Nome civil: Jackeline Oliveira Rocha · 43 anos
Bananômetro
92/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 94% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 95%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 68%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 95%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 99%das 831 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 100%das 849 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.jackrocha@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5252
- Gabinete
- Gabinete 252, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 379 de 391 sessões
Votou nas votações
95%
Registrou voto em 1.068 de 1.127 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 11 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
99%
Em 831 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
315 discursos na tribuna · de 14/02/2023 a 12/08/2026.
- 21/03/2024
A Deputada destacou o lançamento do Programa Juventude Negra Viva pelo Governo Federal, um pacote histórico de políticas públicas com investimentos significativos. Ela ressaltou a importância do retorno do Ministério da Igualdade Racial e a criação da Secretaria Nacional de Juventude, enfatizando a necessidade de políticas transversais para atender às demandas da juventude negra brasileira. Exaltou o papel da juventude como sujeito de direitos e chamou os jovens a se engajarem na política para fortalecer a representatividade e participação no processo democrático. Por fim, reiterou o compromisso em tornar o Brasil mais inclusivo e democrático, incentivando a participação ativa dos jovens na construção de um país melhor.
Palavras-chave oficiais: População negra,Juventude,Política pública,Ministério da Igualdade Racial,Secretaria Nacional de Juventude,Participação política,Inclusão social,Democracia,Governo federal,Plano Juventude Negra Viva
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Cabo Gilberto Silva. Mais uma vez subo a esta tribuna para falar da importância de um grande lançamento, hoje, pelo Governo Federal, o lançamento do Programa Juventude Negra Viva. Eu trouxe alguns dos eixos desse pacote de políticas públicas, o maior pacote de políticas públicas para a juventude negra da história deste País, com investimentos de mais de 665 milhões de reais, e que, com os investimentos transversais, poderá chegar a 1,5 bilhão de reais. Eu quero dizer a V.Exas. que a volta do Ministério da Igualdade Racial, a criação da Secretaria Nacional de Juventude e a força-tarefa feita para termos uma política transversal, que envolve desde o Ministério da Saúde até o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o retorno do PRONASCI, faz com que a juventude negra brasileira possa se enxergar novamente como sujeito de direitos. Isso é extremamente importante, porque estamos falando de mais de 23% da população brasileira. Tenho muito orgulho de subir a esta tribuna como uma Parlamentar. Fui a primeira mulher negra do meu Estado a representar a juventude trabalhadora nos movimentos sociais, no movimento sindical. Foi frequentado as conferências que nós conseguimos elaborar as políticas públicas que deram o pontapé para a aprovação do Estatuto da Juventude, que coloca a juventude como sujeito de direitos. Estamos falando de olhar para uma parcela da sociedade, a juventude, não no passado, mas no presente, a juventude do agora, que quer ter educação de qualidade, que quer ter um trabalho decente, que quer voltar a acreditar no Brasil como empreendedora, sem se sentir explorada. Essa é a resposta que o Brasil está dando para essa juventude que está aí no território muitas vezes desacreditada. Neste momento eu falo para você, juventude brasileira. Nós temos um Governo que representa a juventude do nosso País. Nós temos hoje aqui Parlamentares jovens que se dedicam a olhar para cada um e cada uma de vocês como peça importante e estratégica para uma mudança na cultura da nossa sociedade, Parlamentares que reconhecem que a juventude brasileira tem que ter a oportunidade de experimentar o desenvolvimento criativo, que a juventude precisa voltar a crer que o nosso País terá oportunidades e, mais do que isso, que ela quer ter condições de planejar o seu futuro. Nós não queremos mais a nossa juventude sendo morta ou presa, queremos a nossa juventude viva, pujante, contribuindo para o desenvolvimento do Brasil do Brasil democrático. Faço aqui um chamamento à juventude brasileira. Este ano de 2024 é ano de eleições. Sabemos que é nas cadeiras das Câmaras Municipais, das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que todo dia se debate a vida das pessoas. Juventude, chegou a hora de tirar o título de eleitor e de ir fortalecer a soberania do nosso País em espaços como neste Parlamento aqui. Eu fui eleita Deputada Federal. Vocês também podem fazer a transformação da cidade de vocês, como Vereadores e Vereadoras, Prefeitos e Prefeitas, Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas. É preciso acreditar que a política é ferramenta de transformação. A legislação permite que a juventude esteja hoje dentro do orçamento público. Na Ceilândia, uma comunidade está representando as periferias de todo o Brasil. Venham fazer a diferença na vida não só de vocês, mas das famílias brasileiras. Estamos aqui para dizer, mais uma vez, do compromisso que nós temos de fazer do Brasil um país mais inclusivo, democrático e participativo e de não deixar fazerem da juventude essa parcela que querem criminalizar. Estamos falando de oportunidade, estamos falando de retomada do protagonismo. O Programa Juventude Negra Viva trata principalmente de proteger, de oportunizar e de colocar a juventude no orçamento público. Mas nós também precisamos da juventude na política, nos conselhos, precisamos que cada Governo de Estado, que cada Prefeitura dos 5.568 Municípios do nosso País entenda que a juventude não é um problema, ela é a solução para o desenvolvimento e o fortalecimento da nossa democracia. Portanto, juventude, venha para a política! - 21/03/2024
A Deputada defendeu a criação de Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019, que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. Argumentou que os legisladores precisam dar uma resposta à sociedade para combater a impunidade e a violência contra a mulher. Além disso, elogiou a aprovação pelo Poder Legislativo da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. Ao final, conclamou as mulheres a se candidatarem nas eleições municipais.
Palavras-chave oficiais: Comissão especial,Proposta de Emenda à Constituição,Estupro,Feminicídio,imprescritibilidade,Crime inafiançável,Impunidade,Violência contra a mulher,Atuação parlamentar Mulher,Participação política,Eleição municipal,Candidata,Cargo eletivo Poder Legislativo,Lei federal,Igualdade entre os sexos,Equiparação salarial,Mulher,Homem
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queridos colegas, nobres Deputados e Deputadas que estão no plenário nesta tarde, hoje, eu quero falar de um assunto muito importante. Nós precisamos enfrentar algumas chagas no nosso País: o feminicídio, a cultura do estupro e, principalmente, a naturalização da violência que as mulheres e suas famílias vêm sofrendo nesse contexto. Não é possível nós admitirmos essa situação. Nesta Casa já se encontra na Mesa Diretora, com parecer favorável da CCJ, o projeto que torna o crime de estupro imprescritível. É urgente instalarmos a Comissão para que possamos debatê-lo efetivamente e garantir os direitos das mulheres que estão indo às delegacias e às redes sociais fazer denúncias. Mais do que isso, nós precisamos dar uma resposta à sociedade, enquanto legisladores e legisladoras brasileiras, a fim de que esse crime não fique impune. No momento em que se vive o aumento da violência contra mulheres e crianças, ver homens terem o direito de pagar uma fiança e sair livremente, sendo que a vida de uma mulher e de sua família foi destruída, é um verdadeiro tapa na cara da sociedade e, principalmente, das mulheres, sejam elas quem forem. Quando se fala do crime de feminicídio, nós não estamos falando de cor, classe social ou religião. No entanto, nós sabemos que nesse recorte estão as mulheres negras, periféricas, que sofrem cada dia mais com a violência, que não é só doméstica. Portanto, basta de violência contra as mulheres no Brasil e em qualquer lugar do mundo. Nós precisamos também garantir a autonomia econômica das mulheres. E eu estou aqui para reforçar o compromisso que este Congresso assumiu ao aprovar a lei da igualdade salarial e remuneratória. Dados da ONU indicam que nós vamos levar 300 anos para chegar à igualdade no mundo. Mas igualdade de que forma, se nós ainda somos expostas à violência apenas por sermos mulheres? Este Parlamento tem o grande desafio não só de tornar imprescritíveis os crimes de estupro, feminicídio e infanticídio, mas também, levando em consideração a resposta que temos que dar, de fazer com que as mulheres tenham seus direitos adquiridos respeitados, como a lei da igualdade salarial e remuneratória, o direito de sermos livres, o direito de vivermos em um mundo onde tenhamos paz, verdadeira paz, e possamos ser quem quisermos. Lugar de mulher é onde ela quiser. E eu quero aqui... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sra. Deputada. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Vou concluir, Sr. Presidente. Eu quero aqui convocar as mulheres brasileiras a participarem das eleições deste ano como candidatas. Eu quero convocar as mulheres a participarem das eleições, independentemente de partido, porque nós precisamos ter a reserva de cadeiras aqui no Parlamento, para que esses projetos possam ter tramitação mais célere. E eu acredito que a democracia será mais fortalecida com a participação das mulheres. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 21/03/2024
A Deputada elogiou o projeto Montanha da Esperança, situado entre os Municípios de Cariacica (ES) e Viana (ES), que acolhe jovens encaminhados pelo Conselho Tutelar, destacando a importância de dar esperança à juventude. Enalteceu o lançamento do Plano Juventude Negra Viva pelo Presidente Lula, ressaltando a relação entre o extermínio da juventude negra e a necessidade de criação de oportunidades. Destacou a parceria entre movimentos sociais e filantrópicos para acolher a juventude brasileira, considerando-a fundamental para a transformação política. Por fim, defendeu o impacto positivo das políticas sociais e políticas públicas atuais para as futuras gerações.
Palavras-chave oficiais: Projeto social,Jovem,Conselho tutelar,Cariacica (ES),Viana (ES) Governo federal,Presidente da República,Plano Juventude Negra Viva,extermínio,oportunidade,parceria,Movimento social,Entidade filantrópica,Política social,Política pública
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta quinta-feira à tarde, eu estou recebendo o projeto Montanha da Esperança, situado entre os Municípios de Cariacica e Viana, que atua no acolhimento de jovens e crianças que são encaminhadas pelo Conselho Tutelar de Viana, dando a verdadeira esperança para a juventude. Hoje mesmo, o Presidente Lula lança o Plano Juventude Negra Viva. Eu não tenho dúvidas de que falar do extermínio da juventude negra é falar também de oportunidades. E nós precisamos ter essas parcerias, seja com os movimentos sociais, seja com os movimentos filantrópicos, mas, principalmente, precisamos ter a consciência cidadã de que precisamos acolher a juventude brasileira, porque ela é o principal ingrediente para nós fazermos política como ferramenta de transformação. Muitas das decisões que nós temos tomado aqui podem não refletir 100% no nosso presente, mas são uma semente plantada para as gerações futuras, que têm um compromisso. Portanto, eu quero parabenizar o projeto Montanha da Esperança por estar em Brasília em busca não só de recursos, mas também de visibilidade para o que estão fazendo lá na ponta. Levem o nosso abraço, o abraço de todos os Deputados e Deputadas que acreditam na política e no acolhimento da juventude como ferramenta de transformação. Obrigada. - 21/03/2024Breves Comunicações
A Deputada parabenizou o Plenário pela aprovação do Projeto de lei nº 5.230, de 2023, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e define diretrizes para a política nacional de ensino médio, destacando a necessidade de valorizar os profissionais da educação, com o pagamento do piso salarial do magistério. Ressaltou a aprovação do Projeto de lei nº 2.253, de 2022, que põe fim à saída temporária de presidiários e, nesse sentido, sugeriu a apreciação de um projeto de lei, oriundo do Senado Federal, que torna imprescritível o crime de estupro.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Ensino médio,alteração,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),Congratulação Projeto de lei ordinária,Preso,Saída temporária,extinção Projeto de lei ordinária,Estupro,imprescritibilidade,Senado Federal
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente Pompeo de Mattos. Por meio de V.Exa., quero cumprimentar o Plenário desta Casa, que mais uma vez dá uma demonstração de compromisso com o povo brasileiro ao aprovar matérias que são extremamente relevantes. Ontem tivemos aqui uma vitória para o ensino médio, mas uma vitória construída principalmente por professores, educadores e estudantes, que entendem que uma educação pública, gratuita e de qualidade se faz tendo escuta e principalmente valorizando-se os profissionais da educação. É por isso que é importante chamar a atenção para que todos os Municípios e os Estados possam olhar a educação também de maneira estratégica, pagando o piso salarial do magistério. Essa é uma medida extremamente importante para que consigamos, inclusive, evoluir enquanto sociedade. E por que eu falo, Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas aqui presentes, em evoluir enquanto sociedade? Porque, infelizmente, enquanto a ONU dá uma declaração de que vamos precisar de 300 anos para chegar à igualdade e, se não implementarmos a igualdade salarial, levaremos mais de 132 anos para alcançar equidade na vida e no trabalho digno, estamos assistindo, de maneira estarrecedora, infelizmente, a uma passada de pano para a cultura do estupro, não só no Brasil, mas também no mundo, como acontece quando vemos pessoas que têm muito dinheiro pagando fiança para libertar estupradores da cadeia. Este mesmo Plenário, que aprovou a proibição da saidinha como forma de barrar a saída dos criminosos da cadeia, tem que ter o compromisso de tornar inafiançáveis os crimes de estupro, feminicídio e infanticídio. É por isso que essa luta não pode ser uma luta com base na demagogia e nos valores. Estamos falando da vida, sobretudo da vida das mulheres. Nós devemos exigir que este Plenário desengavete um projeto que já está aqui, vindo do Senado, de autoria do ex-Governador e ex-Senador Jorge Viana, que hoje está na Presidência da APEX. Esse projeto torna o crime de estupro imprescritível. Nós precisamos transformar aqui no Brasil tanto o feminicídio, o estupro e o infanticídio em crimes inafiançáveis porque nós sabemos que essas vidas são preciosas e sobretudo que estamos falando da vida da grande maioria da população, as mulheres, inclusive as mulheres negras. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 20/03/2024Breves Comunicações
A Deputada saudou a presença do Presidente da Câmara de Anchieta (ES), Renan, acompanhado do Vereador Edinho e do diretor Dário. Ela elogiou o município de Anchieta, no Espírito Santo, ressaltando sua beleza natural e sua importância econômica, mencionando empresas como a Samarco e o Santuário Nacional de Anchieta. Agradeceu aos Vereadores por sua dedicação em melhorar a qualidade de vida da população e destacou a relevância dos debates e projetos discutidos na Câmara para beneficiar cidades como Anchieta.
Palavras-chave oficiais: Anchieta (ES),Vereador,Câmara Municipal,Desenvolvimento urbano
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Hoje, aqui na Câmara, eu estou recebendo o Presidente da Câmara de Anchieta, Renan; o Vereador Edinho; e o Dário, que é diretor. Se V.Exas. quiserem conhecer o Espírito Santo, o Município de Anchieta é pertinho de Guarapari e é um lugar lindo que, além de ser a capital nacional da moqueca capixaba, tem uma vocação econômica muito forte no nosso Estado. Ali há grandes empresas como a Samarco e tantas outras que fazem a economia girar e gerar emprego e renda no Espírito Santo. Além disso, o Santuário Nacional de Anchieta é um lugar belíssimo também que vale a pena conhecer. Esses Vereadores estão lá lutando pela nossa gente todos os dias, para que se transforme não só Anchieta, mas também todo o Espírito Santo num lugar melhor para se viver, com desenvolvimento. Então, eu quero desejar boas-vindas a eles a esta Casa no dia de hoje! Eles estão aqui pela primeira vez, conhecendo este Parlamento, e sabem que aquilo que nós temos debatido aqui tem repercussão na vida das pessoas. Os nossos projetos, aquilo que temos votado para a geração de emprego, renda e oportunidades e, muitas vezes, os debates que nós travamos aqui, como o da reforma tributária e até mesmo os que envolvem direitos sociais, todos eles visam atender Municípios como Anchieta, que tem um grande potencial neste momento de reconstrução. Obrigada. - 27/02/2024
A Deputada criticou o inconformismo da Oposição em relação ao resultado da eleição presidencial. Ela defendeu a democracia, o voto eletrônico e a participação popular, incluindo a reserva de cadeiras para mulheres no Congresso. Ela destacou que a democracia se manifesta por meio do voto na urna, que elegeu Lula como Presidente, enquanto o outro candidato está inelegível.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Eleição,Urna eletrônica,Ex-presidente da República,Inelegibilidade,Democracia,Oposição política,Representatividade feminina,Congresso Nacional
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção do Plenário, para aqui nos lembrarmos de uma coisa muito importante. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deixo registrado que V.Exa. será a última antes da abertura do painel. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O.k. O Presidente da República se chama Luiz Inácio Lula da Silva. Sobre o "chororô" da Oposição, há uma expressão em que podemos resumir todo esse movimento que a Oposição faz: "sem anistia". O ex-Presidente, inelegível, precisou orientar sua militância a não levar nenhum cartaz, porque poderia acontecer na Avenida Paulista o que aconteceu aqui em Brasília no dia 8 de janeiro. Nós, que defendemos a democracia, o voto eletrônico, a participação popular, inclusive a reserva de cadeiras para mulheres este Congresso precisa pautar, por exemplo, a participação feminina na política , temos que entender que a democracia se faz com voto na urna, e a urna escolheu Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente, enquanto o outro está inelegível. - 27/02/2024
A Deputada mencionou a reunião da bancada feminina para discutir projetos relacionados ao Dia Internacional da Mulher, buscando impactar positivamente a vida das mulheres brasileiras por meio de políticas públicas. Ressaltou a relevância do projeto de lei de igualdade salarial, aprovado em 2023, assim como do protocolo "Não é Não". Ela expressou o desejo de que a mobilização das mulheres parlamentares inspire outras mulheres a disputarem cargos eletivos contribuindo para o fortalecimento da democracia.
Palavras-chave oficiais: Bancada Feminina,Dia Internacional da Mulher,Política pública,Projeto de lei ordinária,Equiparação salarial,Protocolo Não é Não,Parlamentar,Cargo eletivo,Mulher,Representatividade feminina
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós estamos vivenciando um início de legislatura muito importante, porque neste exato momento a bancada feminina está se reunindo para debater os projetos relacionados ao 8 de Março, porque queremos, cada vez mais, que as políticas públicas impactem a vida das mulheres brasileiras. Registro aqui, mais uma vez, a importância que teve e que tem o projeto de lei de igualdade salarial, que foi aprovado aqui durante o ano de 2023, para a economia do Brasil. Assim como ele, foi importante o protocolo "Não é Não". Que cada vez mais a nossa mobilização, enquanto mulheres Parlamentares, possa inspirar outras companheiras, tantas colegas brasileiras, a disputarem neste ano uma cadeira nas Câmaras Municipais e também nas Prefeituras, visando ao fortalecimento da democracia. - 21/02/2024Breves Comunicações
A Deputada anunciou a presença do advogado Alexandre Zamprogno na Casa, elogiando seu trabalho na Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e na formação de advogados. Desejou-lhe boas-vindas, destacando sua atuação no Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: Advogado,Democracia,Sindicato,Profissional de saúde,Espírito Santo (Estado),Saudação
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar a presença hoje na Casa do advogado Alexandre Zamprogno, do Espírito Santo. Ele está aqui nos fazendo uma visita. Alexandre Zamprogno também faz parte da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD e do Grupo Prerrogativas e tem feito um trabalho incrível à frente da Escola Superior de Advocacia, atuando na formação de futuros advogados e até mesmo de advogados que já estão em exercício, com a nossa OAB e com outras instituições e também atuando no Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo SINDSAÚDE-ES. Quero desejar a ele boas-vindas, esperando que ele possa conhecer todos os nossos colegas aqui e receber as boas-vindas de todas as Deputadas e de todos os Deputados desta Casa. - 13/12/2023Breves Comunicações
A Deputada anunciou a inauguração do Contorno do Mestre Álvaro no Espírito Santo, uma das maiores obras em execução na Região Sudeste. Ela destacou a importância da obra para a segurança de milhões de capixabas e agradeceu à aprovação da PEC da Transição, que garantiu os recursos para a continuidade da construção. A Deputada também mencionou a eleição da ex-Presidenta Dilma Rousseff como uma das melhores economistas do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Contorno rodoviário,Espírito Santo (Estado),Proposta de Emenda à Constituição,Despesa pública,recursos Economista,Homenagem,Ex-presidenta da República
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na sexta-feira, o Espírito Santo vai receber o Presidente Lula e toda a sua comitiva para a inauguração de uma das maiores obras em execução da Região Sudeste, uma marca da bancada federal. Foram investidos mais de 600 milhões de reais na ampliação e construção do Contorno do Mestre Álvaro, o que vai dar mais segurança para mais de 2 milhões de capixabas. É uma marca importante. Com a aprovação da PEC da Transição, garantimos os recursos, os investimentos para a continuidade dessa obra, que foi iniciada lá no Governo da Presidenta Dilma, a qual inclusive foi eleita, ontem, uma das melhores economistas do nosso País. Então, sem dúvida alguma, a bancada federal está em festa, o Estado do Espírito Santo está em festa, pela entrega de uma obra tão importante, que mostra o compromisso de união e reconstrução do nosso Governo. - 07/12/2023
A Deputada expressou gratidão pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas. Enfatizou a importância do SUS para quem depende da hemodiálise. Agradeceu pela iniciativa e ressaltou seu impacto positivo nas vidas de milhares de brasileiros, destacando a relevância do avanço legislativo para garantir mais direitos aos pacientes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Hemodiálise,Paciente em trânsito,Aprovação,Sistema Único de Saúde (SUS)
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria falar da importância deste projeto, no qual V.Exa. teve um papel fundamental, o Deputado Osmar Terra e também os Deputados que o propuseram. O meu pai fez hemodiálise durante 10 anos. Ele já fez a sua passagem. Então, a valorização do SUS para a dignidade da pessoa que faz hemodiálise, podendo ampliar esse tipo de serviço, sem dúvida alguma transformará milhares de vidas brasileiras. Eu quero fazer aqui um agradecimento muito especial pelo fato de esse projeto olhar com tanto carinho para as pessoas que dependem desse tratamento crônico para a sua qualidade de vida, devido à sua importância, porque sei, como familiar, como pessoa que viveu isso dentro da própria casa, o quão é importante o avanço da nossa legislação para garantir ainda mais direito às pessoas que fazem hemodiálise no Brasil. Então, faço um agradecimento muito especial pela aprovação deste projeto. Obrigada. - 07/12/2023
A Deputada agradeceu ao Plenário, destacou o esforço de diversos Parlamentares, incluindo membros da Oposição, e ressaltou a importância do texto do projeto de lei que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade da mulher.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,divulgação,Fotografia íntima,Vídeo íntimo,Mulher,Inteligência artificial
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de agradecer muito ao Plenário, na pessoa da Deputada Adriana Ventura, do NOVO, à bancada e à Oposição, ao Deputado Cabo Gilberto. Agradeço a todos o esforço. Agradeço ao Deputado Prof. Paulo, que trouxe uma importante reflexão sobre a inteligência artificial, tema que a Comissão vai debater na semana que vem. Trata-se dos crimes virtuais, que promovem uma verdadeira desconstrução da reputação de lideranças, de mulheres. O principal ponto diz respeito ao combate à violência praticada, em todos os ambientes, contra as mulheres, seja no ambiente virtual, seja no ambiente presencial ou físico. Este Plenário está dando um exemplo da sociedade que nós queremos construir, uma sociedade mais justa e igualitária. Por fim, agradeço à Deputada Luisa Canziani, a toda a sua assessoria e a todos os assessores de Plenário, que ajudaram a construir este importante texto, que agora é um instrumento de luta contra não apenas a violência às mulheres, mas também aos homens, às crianças, aos idosos, ou seja, a todos e a todas. Muito obrigada. - 07/12/2023
A Deputada destacou ajustes feitos no projeto que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade da mulher, ressaltando a importância da matéria para a defesa das mulheres e a necessidade de ampliar as penas para crimes sexuais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criminalização,divulgação,Fotografia íntima,Vídeo íntimo,Mulher
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, foi feito um ajuste por entendermos não apenas a importância desta matéria em defesa das mulheres brasileiras, mas também a necessidade de ampliarmos a pena para os crimes praticados contra as mulheres, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, principalmente quando se trata de vulnerabilidade. Foi alterado aqui, como sugestão, com consenso, o art. 216-B: "Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Produzir, fotografar, registrar, divulgar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou ato libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes". Outra alteração diz respeito ao art. 218-C: "Reclusão de 2 a 6 anos. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar, divulgar, realizar montagem ou modificação, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática ou, ainda, mediante uso de inteligência artificial, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia". O outro é o art. 241-C: "Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação, inclusive mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico, de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa". Sr. Presidente, o parecer já se encontra no sistema. Esta é uma matéria muito importante para esta Casa. Eu tenho certeza de que a votação simbólica será mais um recado em defesa das mulheres, das crianças, enfim, de toda a sociedade brasileira. - 07/12/2023
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade da mulher. Por fim, solicitou votação simbólica da matéria, destacando a importância de unificar o Parlamento em defesa das mulheres brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,criminalização,divulgação,Fotografia íntima,Vídeo íntimo,Mulher,Votação simbólica
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, faço o registro de que vou ler o voto e, ao final, como há alguns ajustes, farei a complementação do voto. Trata-se de um projeto de consenso nesta Casa, tendo em vista a luta das mulheres brasileiras. Aqui eu quero agradecer à Procuradoria e à coordenação da bancada feminina nas pessoas que estão presentes aqui no plenário, na pessoa da Deputada Erika Kokay, da Deputada Adriana Ventura, da Deputada Ana Paula, de todas as mulheres que representam não só a nossa bancada, mas a democracia brasileira. Este relatório foi feito pela Deputada Luisa Canziani. Eu a estou substituindo devido à questão de agendas. Então, irei direto ao voto. "II - Voto da Relatora Após a análise do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, e de seus apensados, parece-nos claro que as proposições são meritórias e que, certamente, estão alinhadas com compromissos adotados pelo Brasil a respeito do combate aos diversos tipos de violência contra a mulher, como consta no objetivo nº 5.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que busca 'Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos'. Neste sentido, a violência contra a dignidade sexual já é criminalizada através do Título VI do Código Penal, e a intimidade sexual já é objeto de tutela penal específica desde a edição das Leis nºs 13.718, de 24 de setembro de 2018, e 13.772, de 19 de dezembro de 2018, que criaram novos crimes contra a dignidade sexual. Esse fato foi considerado uma conquista na ampliação dos direitos das mulheres, já que elas são as grandes vítimas desses delitos. E acreditamos que as proposições ora em análise se enquadram como uma nova conquista, caso aprovadas. Nesse contexto, a Lei nº 13.772, de 2018, inseriu o art. 216-B no Código Penal para tornar crime o registro não autorizado da intimidade sexual. Senão vejamos: Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Acreditamos que, embora meritória a alteração proposta pelo Projeto de Lei 9.930, de 2018, sua proposta seria mais bem enquadrada no Capítulo I-A do Título VI do Código Penal, o qual apenas foi incluído meses após a apresentação da proposição em análise, através da Lei nº 13.772, de 2018, principalmente no que diz respeito à utilização clandestina de câmeras em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de hotel. Portanto, sugerimos que estas disposições sejam acrescentadas ao art. 216-B. O Projeto de Lei nº 1317, de 2019, também em análise, altera o supracitado art. 216-B do Código Penal, com o objetivo de tratar a respeito da prática chamada de upskirting, conduta esta que merece reprovação social e geralmente ocorre em locais públicos com grandes concentrações de pessoas trens, metrôs e shows, por exemplo. Consiste em violar a intimidade de mulheres com fotos ou vídeos não autorizados de suas partes íntimas, feitos por debaixo da saia ou outra peça de roupa. A seu respeito, acreditamos que a alteração está bem estruturada e que também é meritória. Por fim, apensado ao PL 1.317/2019, o Projeto de Lei nº 5.630, de 2023, busca incluir art. 216-C no Código Penal a fim de tratar de um tema que tem tido grande repercussão na mídia nos últimos meses, que é a manipulação não autorizada da imagem íntima de mulheres, que frequentemente tem ocorrido através do uso de uma importantíssima tecnologia que tem se tornado, cada dia mais, parte da vida dos brasileiros: a inteligência artificial. Com o avanço da tecnologia e a disseminação do uso de redes sociais e aplicativos eletrônicos, os infratores passaram a utilizar ferramentas cada vez mais sofisticadas para cometer delitos. Atualmente, os agentes empregam a inteligência artificial para criar deepfakes imagens, vídeos ou áudios falsos que parecem autênticos e, assim, falsificar fotografias e vídeos de cunho sexual. A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e da intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima. Não havendo ainda regulamentação aprovada a respeito da inteligência artificial, faz-se necessário, portanto, atualizar a legislação para que sejam instituídas balizas a respeito de crimes cometidos através da utilização da inteligência artificial. Outrossim, no que tange às penas dos crimes tratados pelas proposições analisadas neste parecer, acreditamos que se revela necessário, diante da lesividade das condutas, seu aumento. Ademais, a causa de aumento de pena prevista no projeto principal permanece atual e relevante, na medida em que se presta a recrudescer a punição do agente que realizar a captação não consentida do conteúdo de natureza íntima valendo-se de sua atividade profissional, comercial ou funcional, como a utilização clandestina de câmeras em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de hotel. Assim, inserimos a referida majorante no art. 216-B do Código Penal através do Substitutivo ora apresentado. Vemos também que, além das alterações totalmente meritórias dos projetos de lei em análise, o aumento da proteção às vítimas de crimes sexuais deve, também, estender-se às crianças e adolescentes, devido à sua maior vulnerabilidade, razão pela qual propomos modificações aos arts. 241-C e 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Cabe mencionar que os PLs 2.394/2023, do Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), 5.342/2023, do Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), 5.359/2023, da Deputada Erika Kokay (PT/DF), 5.467/2023, da Deputada Camila Jara (PT/MS), 5694/2023, do Deputado Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF), todos em tramitação nesta Casa, também abordam a questão da utilização da inteligência artificial para cometer crimes relacionados à produção dos chamados fake nudes, tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aproveitamos, também, para sugerir alteração no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que, mesmo que não haja intenção de praticar ato libidinoso com a criança, o aliciador virtual seja incluído no tipo penal estabelecido pelo referido artigo. Por fim, sob o prisma da constitucionalidade formal, os projetos em análise não contêm vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo legítimas as iniciativas e adequadas à elaboração de lei ordinária. No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre eles e a Constituição Federal. Em relação à juridicidade, as proposições estão em conformação ao direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade. Quanto à técnica legislativa empregada, verificamos que está de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. III - Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, do Projeto de Lei nº 1.317, de 2019, e do Projeto de Lei nº 5.630, de 2023, na forma do substitutivo em anexo. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, do Projeto de Lei nº 1.317, de 2019, e do Projeto de Lei nº 5.630, de 2023, na forma do Substitutivo em anexo." Este é o voto, Sr. Presidente. Agradeço. Peço a todos nesta Casa que façam uma votação simbólica, pela importância que significa a junção de um projeto como este, que unifica este Parlamento em defesa das mulheres do Brasil. Muito obrigada. - 06/12/2023
A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, que dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quando falamos do TCU, lembro que uma das indicações da Câmara, ainda no processo de transição e de posse, foi de um membro aqui da Casa, que hoje está compondo o conselho. Esse projeto visa sobretudo reforçar o papel institucional de um órgão tão importante, inclusive na ONU. Então, é claro que é positivo que nós tenhamos aqui uma representação desse órgão tão importante para o controle fiscalizatório do poder público brasileiro, e também um conselheiro. O Governo orienta "sim", por entender que precisamos fortalecer a soberania com representação nesses espaços que são tão importantes para as relações do Brasil com outros países. - 06/12/2023
A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, que susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "não". A política do Governo Federal tem se mostrado muito acertada no que tange a fazer com que apenas as forças de segurança tenham acesso efetivamente a armas de fogo. Nós entendemos que, para uma política de preservação de vidas, as armas não têm que ficar na mão dos cidadãos. Elas precisam estar na mão das forças de segurança. Este é um debate que é necessário ser feito com toda a sociedade, uma vez que inclusive o próprio monitor da violência tem demonstrado que as mortes por assassinatos têm caído cerca de 3,4%, só neste ano de 2023. Além disso, Sr. Presidente, nós, que temos visto o crescente número de feminicídios e crimes ditos acidentais com armas de fogo com crianças, sabemos que esta é uma responsabilidade de toda a Nação brasileira, em defesa da vida. Portanto, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não". - 06/12/2023
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. Encerrou sua fala agradecendo à Casa por mais uma demonstração de compromisso com as mulheres brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Estupro,Importunação sexual,Passageiro,Transporte remunerado,Transporte individual,Circunstância agravante,Dignidade sexual
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Peço a atenção de todos e todas no nosso plenário, colegas Deputados e Deputadas, para esse projeto que versa sobre o aumento das penas previstas para crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. Esse é um tema muito importante. E o que nós queremos e buscamos hoje é não só valorizar a pauta feminina na luta pela dignidade e pelos direitos das mulheres, mas também, principalmente, combater a violência contra as mulheres brasileiras. Vou direto ao voto. "II - Voto da Relatora Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa. No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto sob exame e a Constituição Federal. No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito. Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa, de modo geral, encontra-se de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e conveniência da matéria. O projeto de lei em análise propõe alterações no Código Penal brasileiro com o intuito de aprimorar a legislação no que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. A necessidade de uma abordagem específica para crimes dessa natureza justifica-se diante da crescente vulnerabilidade dos usuários desses serviços, frequentemente expostos a situações de risco durante os trajetos. O cerne do projeto reside na modificação do art. 213 do Código Penal, que trata do crime de estupro. Ao acrescentar o § 3º, o legislador busca tipificar de maneira clara e específica as condutas de estupro ocorridas durante o trajeto do transporte de passageiro individual remunerado. O aumento das penas proposto, de 6 (seis) a 12 (doze) anos de reclusão, reflete a gravidade dessa situação, reconhecendo o contexto específico em que tais crimes podem ocorrer. Além disso, o projeto também propõe alterações no art. 215-A, que trata do crime de importunação sexual. Ao acrescentar o parágrafo único, a proposta visa penalizar de maneira mais rigorosa as condutas de importunação sexual que ocorram durante o trajeto do transporte de passageiro individual remunerado, estabelecendo penas de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão. A importância dessa iniciativa reside na necessidade de adaptação da legislação para lidar com situações específicas que surgiram com o avanço dos meios de transporte privado remunerado. A exposição dos usuários a riscos de crimes sexuais durante esses deslocamentos tornou-se uma preocupação crescente, e o projeto visa preencher uma lacuna legal, garantindo uma resposta eficaz e proporcionando maior segurança aos passageiros. Portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, representa um avanço na proteção dos cidadãos, adequando a legislação à realidade contemporânea e estabelecendo penas mais condizentes com a gravidade dos crimes cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. Diante do exposto: a. pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023; b. pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023. Sala das Sessões Deputada Jack Rocha Relatora" Este é o meu voto, Sra. Presidente. Antes de finalizar minha fala, eu gostaria de ressaltar que, no dia de hoje, mais uma vez, esta Casa dá uma demonstração do seu compromisso com as mulheres brasileiras. Muito obrigada. - 06/12/2023
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 833, de 2023, que prioriza a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Maria do Rosário, nobres colegas Deputados e Deputadas, venho requerer a todo o Plenário que diga "sim" a este projeto, dada a sua importância, uma vez que estamos dizendo "sim" às mulheres, às mães, às genitoras, no sentido de que tenham direito à guarda do recém-nascido, da recém-nascida no período de amamentação. Elas precisam ter tranquilidade nessa importante fase da maternidade. Portanto, a Federação Brasil da Esperança orienta "sim". - 30/11/2023Breves Comunicações
A Deputada expressou alegria pela instituição do 20 de novembro como feriado nacional, destacando sua importância. Ela agradeceu aos colegas, à Bancada Negra e aos movimentos sociais. Também elogiou as ações do Presidente Lula para promover a inclusão do povo negro e celebrou a redução do desemprego. Ressaltou decisões acertadas na economia, como a rearticulação do Bolsa Família, desoneração da folha de pagamento e reconstrução de Ministérios. Ela destacou a oportunidade histórica de resgatar o Brasil para todos os brasileiros e brasileiras, olhando para o futuro com esperança.
Palavras-chave oficiais: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra,Feriado nacional,Bancada Negra,inclusão,Negros,Política pública,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT) Economia,Exoneração tributária,Bolsa Família,Organização administrativa,revisão,Governo federal,Desemprego,Ministério da Igualdade Racial,Ministério das Mulheres,Ministério da Pesca e Aquicultura
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, é uma alegria imensa subir a esta tribuna 1 dia depois de aprovarmos a instituição do dia 20 de novembro como feriado nacional. Nós sabemos que a luta pela igualdade racial no nosso País é uma luta secular e que não basta refletir sobre esses atos no mês de novembro. Ter essa data, o 20 de Novembro, como feriado nacional, fazer amplas reflexões pelo País, mostra a força, a pujança e a contribuição do povo negro para a construção da nossa sociedade. Eu quero agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas, à Bancada Negra e, principalmente, a todos os movimentos sociais históricos, que hoje, no Brasil, comemoram esta data como se fosse a data da sua natividade, pela representatividade que ela tem para o povo negro, para o povo quilombola, para o povo indígena, para todos e todas que sabem da grande verdade que está imbuída no 20 de Novembro, em que nós celebramos, refletimos e trazemos toda a nossa ancestralidade. Então, viva o 20 de Novembro! Agora eu quero entrar num assunto muito importante para esta Casa. Durante este mês, o Presidente Lula fez várias ações com o Ministério da Igualdade Racial e outras Pastas transversais, para promover a inclusão do povo negro. O anúncio da liberação de 20 bilhões de reais para a garantia de uma bolsa para alunos do ensino médio, para que não se privem ou até mesmo desistam da sua condição de estudantes, pelos percalços da vida, pelo aprofundamento das desigualdades, é, sem dúvida, uma conquista a ser celebrada. Nós também temos que celebrar o fato de o Brasil ter fechado o trimestre com a menor taxa de desemprego. Sabem o que isso significa? Significa decisões acertadas na economia, valorização daqueles setores que são importantes, como o setor da economia criativa, as pequenas e microempresas, o empreendedorismo, com consciência política. É isso o que nós precisamos fazer. Quando nós rearticulamos o Bolsa Família, quando nós voltamos a fazer a política pública com a participação do povo, isso trouxe resultados. Ao debatermos aqui a desoneração da folha de pagamento, uma parte erroneamente falou que isso ia gerar desemprego, mas a outra parte sabe muito bem que estão gerando emprego a transferência de renda, as bolsas de assistência, estudantis e de pesquisas, o reajuste que houve no salário do servidor público federal, a injeção financeira e política no Brasil nos últimos 11 meses. Portanto, são decisões políticas acertadas, como a reconstrução do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Igualdade Racial. Ontem aqui também aprovamos a prorrogação da Lei Paulo Gustavo. Isso é reconstruir as políticas públicas de cultura, é gerar mais emprego e renda. Nós sabemos que o setor de eventos foi um dos que mais sofreram durante a pandemia. Nós queremos o Brasil de pé. É por isso que o Ministério das Mulheres está de volta, que o Ministério da Pesca e Aquicultura está de volta, com transferências de recursos federais e apoio para Municípios, a partir do Fundo de Participação dos Municípios FPM, cujo percentual teve aumento. Vamos fechar este ano de 2023 olhando para o futuro com muito mais esperança, com o Brasil de pé, fazendo as relações internacionais necessárias para os avanços tecnológicos, para os avanços em investimentos no Brasil e no exterior, mas investindo no povo brasileiro. Nós estamos diante de uma grande e histórica oportunidade de resgatar o Brasil para todos os brasileiros e brasileiras. Eu sei que, neste momento de união e reconstrução, todos nós aqui somos comprometidos e comprometidas com um Brasil muito melhor. Sra. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil. - 29/11/2023
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL)
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é muito bom estar aqui ao lado das companheiras e dos companheiros que formam esta bancada negra no dia de hoje, sem dúvida alguma, aprovando um projeto que é histórico. Eu tive a oportunidade de apresentar um projeto de lei que foi apensado a este. Não é por ser somente mais um feriado, mas nós aqui já demos uma demonstração de que o acúmulo de ações afirmativas geram políticas públicas para a promoção da igualdade racial no Brasil. Ainda faltava essa liga para que nós pudéssemos ter um momento de reflexão sobre a história do povo brasileiro, a história do povo negro e principalmente sobre a construção do que é uma sociedade antirracista. Portanto, a Federação Brasil da Esperança vem neste momento esperançar com o povo negro e dizer "sim" a este projeto que é tão importante para todo o nosso País. - 23/11/2023
A Deputada orientou a bancada na votação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, que institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria conclama todos os Deputados e Deputadas que aqui no dia a dia dão a demonstração do combate às desigualdades a que votem "sim", pela manutenção do texto e contra esse destaque. Nós estamos falando aqui que o enfrentamento das desigualdades precisa e merece ser visibilizado de uma maneira concreta. Nós sabemos que o mês de agosto, para esse projeto de lei, é simbólico. No ano que vem, quando teremos eleições, nós vamos discutir novamente, dentro do Poder Legislativo e do Poder Executivo, no âmbito municipal, como deixar as cidades menos desiguais. Às vezes, o que eu vejo aqui, infelizmente, são colegas que se propõem a manter na política um discurso ampliando as desigualdades do Parlamento e, principalmente, entre os Poderes e o povo. Isso nós não podemos admitir. Votamos "sim" ao texto, "sim" a esse projeto, que é tão importante para a nossa Nação.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.