Nome civil: Igor Tarciano Timo · 44 anos
Bananômetro
71/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 29% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 83%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 28%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 88%das 731 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 564 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete 726, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 378 de 391 sessões
Votou nas votações
83%
Registrou voto em 939 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
88%
Em 731 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
119 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 19/02/2019 a 29/04/2026.
- 30/03/2021
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, sobre o estabelecimento de regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante a epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1077/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria inicialmente dizer que sou oriundo de uma das regiões mais carentes do nosso País. Eu costumo dizer que lá falta muita coisa; para não dizer que falta tudo, falta água. Nós estamos passando por um momento, Presidente, em que, por incrível que pareça, até quem está em locais com grande ausência de oportunidades e de políticas públicas, ainda assim, se considera um felizardo, por ter oxigênio, por poder respirar e sobreviver. Hoje, este projeto tem que ser elogiado, porque coloca, sim, a alternativa de levar oxigênio medicinal àqueles que não estão tendo essa oportunidade. Então, o Podemos orienta "sim", Presidente, "sim" ao oxigênio e "sim" à vida! - 30/03/2021
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 10.880, de 2004, acerca do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2529/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim". É importantíssima essa iniciativa. Tivemos a oportunidade de discuti-la hoje com profundidade no Colégio de Líderes e perceber que, de fato, o transporte dos enfermos é de suma importância, bem como o dos médicos. Nós sabemos que agora, enquanto as atividades escolares estiverem suspensas, esses ônibus poderão transportar com muita qualidade e garantir que todos que precisam se locomover para ter um tratamento adequado possam ter isso da melhor forma possível. O Podemos orienta "sim", Presidente. - 24/03/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, referente à criação do Programa Pró-Leitos durante a emergência da saúde pública decorrente da Covid-19, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1010/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim". O mérito do projeto já foi justificado nas falas anteriores. Este é um projeto importantíssimo para o País. Sem sombra de dúvida, a iniciativa do Congresso Nacional, na pessoa de V.Exa. e na pessoa do Presidente do Senado e do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, deu uma grande contribuição ao assumir esse protagonismo. Esta Casa, agora pacificada e unificada, está imbuída de garantir que este projeto possa trazer a liberação de mais de 2 mil leitos para a nossa população, que anseia excessivamente por bons cuidados para enfrentar a pandemia. Estamos juntos no Pró-Leitos. Juntos, nós podemos muito mais, Sr. Presidente. - 24/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, referente à criação do Programa Pró-Leitos durante a emergência da saúde pública decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1010/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente, haja vista que hoje tivemos a oportunidade de discutir profundamente este tema. Entendemos que, além das vacinas, que é a luz no final do túnel para superarmos esta pandemia, é importante cuidar dos que hoje já se encontram enfermos. Anteriormente, eu disse que, no nosso Estado de Minas Gerais, anteontem, eu percorri aproximadamente cinco hospitais em busca de um leito para internar um familiar. Foi impressionante perceber que, mesmo na Capital de Minas Gerais, nós estamos tendo tamanha dificuldade. Então, essa é uma alternativa louvável e, principalmente, um exemplo que esta Casa dá de unificação e desarmamento político para salvar a nossa população. O Podemos orienta "sim", Presidente. - 23/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, relativa ao estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PLP 266/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO, ELOGIO, JOSÉ NELTO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, EDUCAÇÃO, CONTRATAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, SAÚDE PÚBLICA. PREFEITO, PACIENTE CONTAMINADO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, MINAS GERAIS, ESGOTAMENTO, VAGA, HOSPITAL, SAÚDE PÚBLICA.
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente. Gostaria de fazer uma breve reflexão, de parabenizar o Deputado José Nelto, meu colega de partido, pela relatoria do projeto e de deixar claro que há algumas distorções no que vem sendo dito aqui hoje. Sou do Estado de Minas Gerais. Hoje de manhã, antes de vir para cá, e ontem, durante todo o dia, percorri vários hospitais para tentar internar um tio, que, por sinal, é Prefeito em nosso Estado. Todos os hospitais estão lotados, Presidente, com falta de materiais, com falta de equipe técnica, e os poucos que há hoje estão esgotados. Nós temos a consciência de que esse PLP tem, sim, no seu DNA, a contratação de mão de obra para cuidar das pessoas. Se, junto a isso, vier também o reforço na educação, isso é muito bem-vindo ao nosso País. Nós sabemos que educação nunca é demais. - 17/03/2021
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 30, de 2020, aposto ao art. 16 do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, a respeito da atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 30/2020, VETO PARCIAL, PL 4162/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Exmo. Deputado Geninho Zuliani, que me antecedeu, pela brilhante condução da aprovação do marco regulatório do saneamento. Tive a oportunidade de participar diretamente da apreciação do marco regulatório do saneamento, inclusive com a derrubada da MP 868/18, para que nós discutíssemos o tema, nos aprofundássemos no assunto e encontrássemos o melhor texto. Isso foi feito pelo nosso Relator Geninho Zuliani, que, inclusive, teve o cuidado de visitar Minas Gerais, em especial a minha querida região no Vale do Jequitinhonha, para conhecer, de fato, uma região onde não há saneamento. O Podemos orienta "sim", pela manutenção do veto, haja vista que praticamente metade da nossa população não tem saneamento, e nós precisamos, sim, gerar emprego, renda, dar qualidade de vida e saúde a nossa população. - 17/03/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 56, de 2019; 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 48, 49, 52, 53, 54, de 2020; do Veto Total nº 55, de 2020; dos Vetos Parciais de nºs 57 e 59, de 2020; e 4 e 5, de 2021. Elogio aos Líderes do Governo Senador Eduardo Gomes e Deputado Ricardo Barros. Aplausos ao Presidente Rodrigo Pacheco pelo desempenho à frente do Congresso Nacional e do Senado Federal, e pela apresentação do Projeto de Lei nº 534, de 2021, sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL. EDUARDO GOMES, SENADOR, RICARDO BARROS, DEPUTADO FEDERAL, LÍDER DO GOVERNO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PL 534/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO, VACINA, COMBATE, CORONAVÍRUS, RISCOS (SEGURANÇA), EVENTO ADVERSO (SAÚDE), POSTERIORIDADE, VACINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, USO EMERGENCIAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta, conforme acordo, "sim", junto ao Governo. Gostaria de destacar o trabalho do Líder Eduardo Gomes e do Líder Ricardo Barros. Presidente, parabenizo-o, mais uma vez, pelo brilhante trabalho que vem fazendo à frente do Congresso Nacional, da Presidência do Senado Federal e principalmente pelo trabalho brilhante na proposição do Projeto de Lei nº 534, que vai aumentar de forma significativa a escala de vacinação no nosso País. Um grande abraço e que Deus continue iluminando-o nessa missão! - 02/03/2021
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, e 9, apresentadas ao Projeto de Lei nº 534, de 2021, sobre a permissão aos Estados e Municípios, bem como à iniciativa privada, de aquisição de vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, REJEIÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 534/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ORDEM DE PRIORIDADE, PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO, VACINA.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria, primeiro, de agradecer imensamente o apoio dado por esta Casa e, em especial, por todos os Parlamentares. Independentemente de questões ideológicas, há um consenso na Casa quanto à necessidade da vacinação de toda a nossa população. Com relação ao questionamento feito em se tratando da vacina, não há nenhuma possibilidade de furar fila, haja vista que serão feitas doações para que, em 100%, os grupos de risco sejam vacinados prioritariamente e, num segundo momento, de 50% de toda a vacina que for adquirida, seguindo-se os critérios do Plano Nacional de Imunizações. Portanto, não há a menor possibilidade de se furar a fila. I - Relatório. Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário. Ressalto que a Emenda nº 1 não obteve o apoio regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara. A Emenda nº 2 autoriza os diretórios nacionais dos partidos políticos a doar parte ou a integralidade dos recursos do fundo partidário para a aquisição de vacinas. A Emenda nº 3 acrescenta a expressão "com registro definitivo concedido pela ANVISA". A Emenda nº 4 acrescenta ao projeto de lei (...) para estabelecer que terá prioridade essencialmente a pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CADÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo. A Emenda de nº 5, em seu art. 2º, determina que pessoas jurídicas de direito privado somente poderão administrar as vacinas após o término da imunização de 80% da população elegível para a vacinação contra a COVID-19. II - Voto do Relator. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e as discussões ocorridas no âmbito deste Plenário, conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas, de modo a preservar o texto proveniente do Senado Federal e a imprimir maior celeridade à tramitação da matéria, tendo em vista a urgência que o caso requer. Acrescento que as emendas apresentadas poderão gerar controvérsias para este momento e que não contribuirão para a melhoria no texto, razão que reforça a recomendação pela rejeição de todas as emendas com apoiamento regimental. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental. Nós iremos acatar, Sr. Presidente, apenas uma emenda de redação que fará a correção do § 4º do art. 1º, onde se lê "com recursos federais", leia-se "com recursos oriundos da União". Esta correção é de fundamental importância para permitir que os recursos, uma vez destinados ao Fundo Municipal de Saúde, possam propiciar a aquisição de vacinas. Sr. Presidente, agradeço imensamente a oportunidade. Rogo a Deus que, com este novo projeto de lei aprovado, nós possamos, sim, vacinar nossa população e retomar nossa vida. Que Deus continue nos iluminando nesta missão! Salve a Câmara Federal! Salve o povo brasileiro! Um grande abraço. - 02/03/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 534, de 2021, sobre a permissão aos Estados e Municípios, bem como à iniciativa privada, de aquisição de vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 534/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO, VACINA, COMBATE, CORONAVÍRUS, EVENTO ADVERSO (SAÚDE), POSTERIORIDADE, VACINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, USO EMERGENCIAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPRA, DOAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), VIGÊNCIA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII),
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Na oportunidade, cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes. Eu falo da importância do projeto que será relatado agora. O Projeto de Lei nº 534, de 2021, é de iniciativa do Senador mineiro, meu amigo, Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Ele visa ajudar na solução do grande problema de vacinação no País. O projeto facilita a compra de vacinas contra a COVID-19 por pessoas jurídicas e de direito privado. Ele também permite que Estados, Municípios e o Distrito Federal façam a aquisição. A medida abre caminho para a aquisição de vacinas por Governadores e Prefeitos. O Brasil e o mundo estão passando por uma crise jamais vivida. Somente com a vacinação em massa voltaremos a crescer. Apenas com a vacinação haverá de volta uma luz no fim do túnel. Assim, parabenizo o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pela iniciativa de apresentação do PL 534/21. Clamo a esta Casa ajuda ao Brasil para que, juntos, possamos salvar muitas vidas. Chega de COVID! Vacina, sim! Vacina já! Sr. Presidente, nosso parecer é ao Projeto de Lei nº 534, de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a COVID-19 e sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O autor do projeto é o Senado Federal, na pessoa do Presidente Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, e o Relator nesta Casa sou eu, Deputado Igor Timo, do Podemos de Minas Gerais. Passa-se ao relatório. "I. Relatório. Trata-se do Projeto de Lei nº 534, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, mediante o qual se busca permitir a compra de vacinas contra a COVID-19 por entidades privadas, bem como autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adquirir vacinas e assumir os riscos referentes à responsabilidade civil decorrente de eventuais efeitos adversos oriundos da aplicação, desde que a vacina tenha o respectivo registro ou a autorização temporária de uso emergencial aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Nos termos do art. 1º e correspondentes parágrafos do projeto, os entes da Federação poderão constituir garantias ou contratar seguro privado para a cobertura dos riscos decorrentes de eventual sinistro. A aquisição das vacinas deverá ser realizada pela União, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fazê-la em caráter suplementar, com recursos federais, ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença. Conforme o caput do art. 2º, pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a COVID-19, desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. O § 1º do dispositivo estabelece que, após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita. As entidades privadas ainda deverão aplicar as vacinas em sala própria e autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, bem como deverão fornecer ao Ministério da Saúde informações relativas à aquisição, doação e aplicação das vacinas. Segundo o art. 3º, o Poder Executivo federal poderá instituir procedimento administrativo próprio para a avaliação de demandas relacionadas a eventos adversos pós-vacinação. E, finalmente, o art. 4º estabelece que os efeitos da lei retroagem à data de declaração de emergência em saúde pública de importância nacional. A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), bem como à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação do Plenário. É o relatório." O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao nosso Relator. Há um destaque para supressão do § 4º. Nós estamos falando do art. 1º, § 4º, que diz que "a aquisição de vacinas de que trata o caput será feita pela União, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fazê-la em caráter suplementar, com recursos federais, ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (...) ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença. Bem, a cobertura imunológica tempestiva não vai acontecer, porque não temos capacidade de produção de vacinas. Então, já está autorizado pelo Supremo Tribunal Federal que Estados, Municípios e o Distrito Federal comprem a vacina. Agora, autorizar que eles a comprem com recursos federais é contabilmente inviável. Na há como um Município comprar vacina com recurso federal, porque ele não pode fazer esse empenho. Então, nós estamos propondo a supressão, dado que já foi autorizado, por decisão do Supremo Tribunal Federal, que Estados, Municípios e o Distrito Federal comprem vacinas a qualquer momento. Se V.Exa. acatasse já esse apelo, nós evitaríamos a votação do destaque. O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Deixe-me só tirar uma dúvida, Presidente, inclusive porque estamos tratando, no âmbito orçamentário, das emendas sobre combate à COVID. Esses recursos destinados, por exemplo, pelas bancadas... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não vamos abrir a discussão agora. Perdoe-me, Deputado Tiago. O Relator está lendo o parecer dele. Depois, no encaminhamento, daremos a palavra aos Deputados. O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Eu só queria que fosse sanada essa dúvida, porque esse destaque não faria sentido, inviabilizaria as emendas parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós temos cinco destaques num projeto como este para votar aqui hoje. Passe ao voto, por favor, Relator. O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Sim, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator A pandemia de COVID-19 traz, diariamente, grandes desafios à humanidade. Os sistemas de saúde de vários países do mundo enfrentam situações de calamidade à medida que o vírus se alastra, com sua alta taxa de transmissão. No Brasil, a situação tem sido alarmante, com os serviços de saúde de vários Municípios em colapso, sem a capacidade de acolher toda a demanda gerada pelas pessoas infectadas pelo SARS-COV-2. Nesse contexto de guerra, a imunização da população pode ser considerada a alternativa mais eficaz no combate ao vírus. Saliente-se que ainda não existe medicamento específico contra o patógeno, que impeça sua replicação ou que cause sua morte, algo que aumenta ainda mais a importância da vacinação em massa para a contenção da transmissão. A proposição ora em análise tem o objetivo de ampliar as possibilidades de acesso aos imunizantes, com a participação de todos os entes federados e com a contribuição solidária das pessoas jurídicas de direito privado que queiram participar da campanha de vacinação contra a COVID-19. Ao permitir que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal assumam a responsabilidade pelos danos que porventura possam ser causados pelas vacinas, o que constitui uma das exigências dos laboratórios produtores dessas formulações, poderá ocorrer uma ampliação nos possíveis fornecedores desses produtos. Com isso, maior número de doses de imunizantes poderá ser adquirido em um tempo menor, ampliando-se a velocidade do processo de vacinação. Diante da gravidade da situação de pandemia causada pela disseminação do coronavírus em território nacional, o presente projeto se mostra meritório, o que nos leva a recomendar sua aprovação. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 534, de 2021. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 534, de 2021. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 534, de 2021." Esse é o nosso voto, Presidente. Votamos para que o projeto seja aprovado com a maior brevidade possível, haja vista que essa é a esperança da população brasileira. Juntos pelo Brasil! Deixo um grande abraço ao autor, o meu amigo Senador Rodrigo Pacheco. - 16/12/2020
Congratulações ao Deputado Léo Moraes, Relator da Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. Solicitação aos Deputados de apoio ao Requerimento de Destaque nº 11. Presença do Presidente Jair Bolsonaro no Estado de Minas Gerais, para lançamento das obras da BR-367. Agradecimento ao Governo Federal pela inclusão das regiões do Alto Rio Pardo, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Importância econômica da renovação do decreto sobre a exploração da reserva de lítio no Brasil e a verticalização da sua cadeia produtiva. Votos de feliz Natal e próspero Ano Novo aos Parlamentares e colaboradores da Casa.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, DIEGO ANDRADE, LÉO MORAES, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), MODICIDADE TARIFÁRIA, CONTA-COVID, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, MINAS GERAIS. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VALE DO JEQUITINHONHA, BR-367, RODOVIA FEDERAL, MINAS GERAIS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF), VALE DO MUCURI, ALTO RIO PARDO (MG : MICRORREGIÃO), DECRETO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, LÍTIO, VERTICALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ELOGIO.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Queria aproveitar a oportunidade para parabenizar, pelo belíssimo trabalho feito, o Relator, o meu colega de partido Deputado Léo Moraes. Eu tenho certeza absoluta de que esta medida provisória dará uma grande contribuição ao nosso País, principalmente em se tratando das energias renováveis. Aproveito a oportunidade, Presidente, para pedir o apoio da nossa bancada e de todos os Parlamentares para o Destaque nº 11, haja vista a necessidade de correção, pois o Estado de Minas Gerais ficou fora do último acordo. Essa é uma correção necessária porque tal acordo deixou o Estado onerado em cifras expressivas. Esse destaque permite essa correção. Por isso, parabenizo o Líder da nossa bancada, o Deputado Diego Andrade, responsável pelo destaque e pela grande articulação. Aproveito esta oportunidade também, Presidente, para falar de um momento histórico que acontecerá amanhã, no querido Estado de Minas Gerais, em especial na minha região de origem, uma das mais carentes do nosso País, o Vale do Jequitinhonha, que terá a honra de receber o nosso Presidente para lançamento da pedra fundamental de um sonho idealizado pelo saudoso Juscelino Kubitschek: a conclusão da obra da BR-367, uma rodovia idealizada há 71 anos e que agora terá lançada a pedra fundamental da obra de sua conclusão. Agradeço imensamente ao Governo por esse gesto em prol do Estado de Minas Gerais e, principalmente, por ter incluído ao Alto Rio Pardo, o Vale do Jequitinhonha e o Vale do Mucuri na área de abrangência da CODEVASF. Esse gesto levará obras estruturantes para aquela região, principalmente para corrigir um erro histórico no combate à nossa escassez hídrica. Quero também, Presidente, parabenizar o Governo por outro gesto importantíssimo realizado ontem: a renovação do decreto que permite a exploração da reserva de lítio no nosso País e, principalmente, a verticalização da cadeia. A região do Vale do Jequitinhonha detêm 85% das reservas de lítio do nosso País. Como estamos votando uma MP que trata de energia, é importante frisar a importância do lítio, justamente um dos principais elementos utilizados em baterias de celulares, drones, veículos elétricos. Com certeza absoluta, a renovação desse decreto permitirá a verticalização da cadeia, gerando emprego e renda em uma região que, por muitos anos, ficou à margem das políticas públicas. Eu, oriundo daquela região, hoje, com muito entusiasmo, venho aqui dizer que todas essas conquistas foram alcançadas agora. E, com certeza absoluta, para isso tivemos o apoio da bancada mineira e do Governo. Então, venho aqui porque aprendi, no seio da minha família, que gratidão é algo que não tem preço nem prazo de validade e que quem não é grato não é digno do que recebeu. O povo do Jequitinhonha será eternamente grato por tudo o que está recebendo. Um grande abraço a todos. E como acredito que este seja o meu último pronunciamento nesta Casa, desejo um feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos os Parlamentares, a todos os colaboradores, que deram uma grande contribuição em um ano tão difícil para superarmos esta pandemia ou a enfrentarmos, como a população esperaria de nós. Deus nos abençoe nesta missão! - 26/08/2020
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Apelo aos Parlamentares de rejeição do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10 oferecida à proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), MINAS GERAIS, APROVAÇÃO, DEFESA, REJEIÇÃO, EMENDA,DE PLENÁRIO, PARTIDO NOVO (NOVO), REDUÇÃO, RECURSOS.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, eu entendo a preocupação da Casa, eu entendo a sua preocupação inclusive, uma vez que a emenda foi proposta inicialmente pelo nosso Presidente, eu entendo a liberação da bancada, mas eu não poderia deixar de cravar aqui uma coisa importantíssima para que todos os Parlamentares reflitam a respeito: no mundo, o que é mais caro do que a injustiça? Nós temos ciência disto: é óbvio que temos que nos preocupar com os custos, mas já há segurança nesse sentido, o teto não será atingido. No entanto, um destaque como esse pode inviabilizar (falha na transmissão). O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está sem som, Deputado. O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - (Falha na transmissão) para todo o povo brasileiro, Presidente, garantindo eficiência em três Estados do nosso País, em especial em Minas Gerais, que já ocupa 38% das demandas no TRF1. Então, é importantíssimo que nós compreendamos a necessidade de criação desse tribunal. E o que é mais caro ao povo brasileiro, Presidente, é o que nós temos visto: a injustiça pairar por toda a Nação, justamente porque muitos usam de artifícios para fazer com que esse tempo conte favoravelmente para quem comete crimes no nosso País, para quem infringe a lei. Podem dizer que a criação deste tribunal vai aumentar custos, mas nós temos a convicção de que isso vai fazer com que a celeridade na Justiça traga mais investimento, mais geração de empregos e mais geração de renda. Então, nós liberamos a bancada do Podemos, mas temos a convicção da importância de votarmos contra o destaque apresentado pelo NOVO, que deixa muito claro que pode inviabilizar a criação do tribunal. Essa criação foi demonstrada, discutida. Foram apresentados fatos, Presidente, que comprovam matematicamente que a celeridade na Justiça equaciona qualquer custo que foi gerado. Então, eu tenho a plena convicção de que o trabalho feito por este grande Líder, que carrega hoje o atributo de sobrenome Liderança, o nosso queridíssimo Fábio Ramalho, vai, sim, fazer com que os nossos Parlamentares tenham consciência da importância da criação desse tribunal em um Estado estratégico. Com certeza, essa criação refletirá nos outros três Estados que hoje compõem a jurisprudência do TRF1. Eu conto com o apoio de todos os Parlamentares no sentido de que votem contrariamente a esse destaque, para se permitir celeridade e - lembrem-se bem disto - justiça no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 26/08/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, acerca da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos, mais uma vez, orienta favoravelmente ao texto do nosso querido Relator Fábio Ramalho, que fez um brilhante trabalho. Sem sombra de dúvidas, foram fundamentais a sua articulação e o seu senso de liderança para que conseguíssemos atingir um resultado como esse. Gostaria, mais uma vez, de agradecer-lhe imensamente e parabenizá-lo por capitanear esta Casa, fazendo com que a Câmara seja protagonista nas principais mudanças que têm acontecido no País. Aqui, faço uma referência a essa mudança na Justiça. Em um País que clama por justiça, é fundamental que ela seja célere. Nós da bancada mineira não seríamos irresponsáveis em defender Minas Gerais em detrimento de outros Estados. Temos a convicção de que isso é muito importante para todo o País. O Podemos, mais uma vez, orienta favoravelmente ao relatório do Deputado Fábio Ramalho. - 26/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, acerca da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, gostaria, primeiramente, de agradecer a V.Exa. por cumprir o compromisso de colocar em pauta tema tão relevante que já vem sendo discutido há muito tempo. Inclusive, ontem, estivemos presentes na Casa e fomos até quase meia-noite tentando votar essa criação do tribunal em Minas Gerais. Hoje, eu queria deixar muito claro que tivemos uma reunião muito proveitosa na Usiminas, com a presença do Governador Romeu Zema e do Presidente Jair Bolsonaro, para falar da importância de trazer segurança jurídica para um Estado como Minas, que há muito vem patinando, com várias gestões que, infelizmente, não o atenderam a contento. A falta de segurança jurídica e de uma Justiça célere tem criado grandes problemas ao nosso Estado, principalmente no que diz respeito à busca de investimentos. Então, seria de suma importância superarmos todas as diferenças e pensarmos um pouco em um Estado que já vem sofrendo tanto com a questão da Lei Kandir e que, enfim, tem perdido investimentos de todas as iniciativas privadas porque não encontra, além de uma segurança jurídica, uma Justiça célere. Eu conto imensamente com a participação de todos, com a colaboração de todos. O Podemos, mais uma vez, orienta "não" ao pedido de retirada de pauta. Muito obrigado, Presidente. - 25/08/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, acerca da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como bom mineiro, eu não poderia deixar de felicitar toda a bancada pela vitória expressiva que acontecerá logo agora. E, já que estamos tratando de Justiça, vamos começar fazendo justiça a quem nos capitaneou até aqui, o nosso querido Fábio Liderança. Saudosamente, irei agora dizer que esse nome lhe cabe muito bem, Deputado Fábio Ramalho, lembrando que, como disse o nosso conterrâneo Kemil Kumaira, ninguém é líder por acaso. Só uma pessoa ilustre como V.Exa., hábil, articulado e, principalmente, desprendido, seria capaz de nos trazer a este ponto, para garantir que a Justiça não mais venha a tardar nem a faltar à nossa querida Minas Gerais. O Podemos orienta o voto "sim", Presidente. - 25/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "não". Entendemos que este projeto é de suma importância para o Estado de Minas Gerais e para todo o Brasil. Temos ciência de que é um projeto que já se encontra maduro. A sua discussão já foi devidamente exaurida. Com certeza absoluta, a maior injustiça é a falta de Justiça. Precisamos dar celeridade à tramitação para garantir que todos em Minas Gerais e no Brasil tenham julgamentos rápidos, céleres. Muito obrigado. - 20/07/2020
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 6.088, de 1974, com vista à inclusão da Bacia do Rio Araguari e das demais bacias dos Estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Apoio ao parecer oferecido pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, PARECER DO RELATOR, PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, DEFESA. PL 4731/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCLUSÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO CAPIBARIBE (HIDROGRAFIA) (PE), PERNAMBUCO, ÁREA, ATUAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF), DESENVOLVIMENTO REGIONAL, APROVAÇÃO, ELOGIO.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de saudá-lo pela ilustre sensibilidade que V.Exa. teve em acatar a proposta feita pelo nosso coordenador de bancada, o Deputado Diego Andrade, também pelo Deputado Zé Silva e por quase a unanimidade da bancada mineira, na inclusão das regiões mais carentes do nosso País - o Vale do Jequitinhonha, o Vale do Mucuri e o Alto Paranaíba - na área de abrangência da CODEVASF. Isso será um divisor de águas para essas regiões que, no processo de retomada pós-pandemia, precisam de instrumentos fundamentais para o fortalecimento da agricultura familiar e de insumos que possam permitir a geração de emprego e renda nessas regiões que, por muitos e muitos anos, ficaram à parte das políticas públicas. Então, essa grande vitória que hoje podemos comemorar - a inclusão feita por V.Exa. no Projeto de Lei nº 4.731, de 2019 - vai garantir que essas regiões, a partir de agora, tenham a CODEVASF também como uma ferramenta, uma locomotiva propulsora de geração de emprego e renda e de prosperidade para toda essa região. Nesta oportunidade, Sr. Presidente, eu gostaria também de falar do divisor de águas que será para a educação do nosso País este tema que vem sendo discutido há muito tempo. Inclusive, eu gostaria de parabenizar a minha conterrânea, a mineira Deputada Raquel Muniz, por ter sido uma das idealizadoras desse projeto do FUNDEB. Nós entendemos que a educação é a principal ferramenta de transformação de uma nação e que a educação realmente emancipa e liberta. Precisamos garantir recursos para a valorização dos professores, para a disseminação da educação e para a melhoria da qualidade de ensino. Deixo aqui meu apoio integral ao FUNDEB e ao relatório da Deputada Professora Dorinha. Deixo também um abraço fraterno a quem vem presidindo a Comissão Especial, o meu amigo e colega de partido, o Deputado Bacelar, bem como o Deputado Léo Moraes, nosso Líder de bancada, que me permitiu hoje fazer este pronunciamento. Deixo claro, Sr. Presidente, que essa vitória é de todo o povo brasileiro. Conseguir garantir recursos e transformar o FUNDEB numa efetivação de política pública nacional será fundamental para que todo o Brasil possa ter acesso à educação - e uma educação de qualidade -, garantindo assim um futuro próspero para todos. Sr. Presidente, receba o meu grande abraço e tenha em mim um parceiro de caminhada, além de alguém que reconhece a grande e magnífica inclusão que V.Exa. fez hoje a pedido de todos nós da bancada mineira. Que Deus continue nos iluminando e iluminando o Brasil, para que possamos superar a pandemia e, com a educação e o grande trabalho que o Congresso vem fazendo, garantir que essas mudanças sejam implementadas agora, no pós-pandemia! - 20/07/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 6.088, de 1974, com vista à inclusão da Bacia do Rio Araguari e das demais bacias dos Estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PL 4731/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta o voto "sim" e agradece o trabalho que tem sido feito pela Mesa. Lembro que a união de todos os mineiros em prol da inclusão na área de atuação da CODEVASF de áreas de desenvolvimento muito baixo no nosso Estado é de suma importância. Lembro também que mais de 70% da água que abastece a transposição do Rio São Francisco é oriunda de rios de Minas Gerais, e as nascentes nas quais esses rios têm a sua origem se encontram justamente nessas regiões menos desenvolvidas. Então, a cobertura da CODEVASF nessas regiões trará prosperidade para todos. O Podemos orienta o voto "sim", Presidente. - 20/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 6.088, de 1974, com vista à inclusão da Bacia do Rio Araguari e das demais bacias dos Estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 4731/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Sendo oriundo de uma das regiões mais carentes do Estado de Minas Gerais e vendo a sensibilidade do nosso Relator Silvio Costa Filho no Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, eu gostaria de parabenizá-lo pela inclusão dessa região da qual estou falando diretamente com V.Exa., com todos os Parlamentares presentes no plenário e com todo o Brasil. Eu gostaria de ressaltar que o Podemos é contra a votação artigo por artigo, haja vista que os Parlamentares que se opuseram a isso não encontraram sequer o entendimento, pois um fala que a CODEVASF é ineficiente, outro fala que a CODEVASF é eficiente. O que nós entendemos é que a CODEVASF é necessária, principalmente para atender as regiões mais carentes do País. Então, o voto do Podemos é "não". Agradeço aos Parlamentares Diego Andrade e Zé Silva pela emenda extremamente oportuna. - 26/05/2020
Solidariedade ao povo brasileiro, em especial aos familiares das vítimas da Covid-19. Repúdio e indignação do orador com o desvio de recursos públicos destinados ao combate à doença. Imediata votação pela Casa de projetos de lei relativos ao combate à corrupção. Equívoco da permissão, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, da instalação de fábrica de baterias no Vale do Jequitinhonha a partir do lítio extraído na região.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, RECURSOS PÚBLICOS, ANÁLISE. CORRUPÇÃO, SAÚDE, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE. EXTRAÇÃO MINERAL, LÍTIO, BATERIA, FÁBRICA, INSTALAÇÃO, GERAÇÃO DE EMPREGO, VALE DO JEQUITINHONHA, GOVERNO ESTADUAL, MINAS GERAIS, ANÁLISE.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Cumprimento também todo o povo brasileiro e me solidarizo, em especial, com os que têm perdido os seus entes queridos nessa guerra contra a COVID-19. Em segundo lugar, gostaria, mais uma vez, de ressaltar o crime que vem sendo cometido no nosso País por agentes públicos, em especial, do Executivo. O recurso que deveria ser destinado ao combate à COVID-19, por desonestidade, tem se desviado para interesses particulares. É um crime em dobro num momento como esse estarem usando esse recurso para outra finalidade. Aproveito para solicitar, Presidente, que votemos com a maior brevidade possível alguns projetos de leis que já tramitam na Casa, inclusive de nossa autoria, para enrijecer o combate à corrupção, em especial numa situação como essa, de recursos destinados para a saúde. Agora gostaria de fazer outro registro. Eu sou oriundo de uma das regiões mais carentes do nosso País, o Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais. Está havendo, mais uma vez, um equívoco por parte do Governo do Estado com a permissão a uma empresa para desenvolver baterias a partir do lítio extraído dessa região. Eu gostaria de frisar que essa é uma região que, durante muitos anos, já foi extremamente explorada. A cidade de Diamantina já produziu joias para reconstruir várias cidades na Europa. Na região do Morro Vermelho, há uma das maiores produções de pedras preciosas. Dessa vez, estão tirando o lítio do Vale do Jequitinhonha. Nada contra a região que vai receber a fábrica. Entendemos que outras regiões também têm capacidade para desenvolver o trabalho. Mas, tendo a origem do lítio no Vale do Jequitinhonha, seria uma extrema injustiça não gerar emprego e renda nesta região que, durante tanto tempo, foi abandonada, em especial pelas políticas públicas. Eu faço aqui o meu registro e conclamo os Parlamentares da bancada mineira a, junto ao Governo do Estado, encontrar uma alternativa para reparar essa situação. Muito obrigado, Presidente. Um grande abraço. - 20/05/2020
Elogio ao Presidente Rodrigo Maia pelo empenho na busca de soluções para enfrentamento da crise decorrente da pandemia do coronavírus. Solicitação à Presidência de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 185, de 2019, sobre a imprescritibilidade dos crimes contra o Erário público; e do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2019, acerca da ampliação, para 20 anos, do prazo de inelegibilidade de condenados por crime contra o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 550, de 2019, relativo à alteração da Lei nº 12.334, de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), com vista à efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB; bem como das Leis de nºs 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 8.072, de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); 7.797, de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente); e 12.608, de 2012 (Lei da Defesa Civil).
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AVALIAÇÃO POSITIVA. PL 185/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME IMPRESCRITÍVEL, CRIME, PREJUÍZO, FAZENDA PÚBLICA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), SOLICITAÇÃO. PLP 6/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), SOLICITAÇÃO. PL 550/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC), APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e, na sua pessoa, os demais colegas, bem como o povo brasileiro que está acompanhando a TV Câmara. Presidente, primeiramente eu gostaria de falar do momento delicado que o País está passando agora, com essas incertezas, frente à pandemia do coronavírus. Mais do nunca, Presidente, é importante a postura que V.Exa. tem tido junto aos demais Poderes, tentando manter o diálogo, na busca do melhor caminho para solucionar esses problemas. Gostaria de cumprimentá-lo e parabenizá-lo por ter sempre mantido essa postura suprapartidária, permitindo que pessoas com ideologias distintas tenham acesso e possam contribuir para a construção de projetos como os que têm sido votados neste Parlamento, que têm trazido alento à nossa população neste momento de tamanha dificuldade e nesta busca contínua para trazer o País de volta aos trilhos, deixando uma condição próspera para que nós possamos fazer a retomada econômica, gerando emprego e renda. Sem sombra de dúvida, o sistema de assistencialismo ideal para todo o País é a geração de emprego e renda. E eu aproveito esta oportunidade, Presidente, para trazer aqui, novamente, um apelo que fiz a V.Exa. em momento oportuno sobre alguns projetos de lei que já estão na Casa para ser votados, dois deles da nossa autoria: o Projeto de Lei nº 185, de 2019, que torna imprescritível o crime contra o Erário público; e o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2019, que aumenta de 8 para 20 anos o prazo de inelegibilidade de condenados por crime contra o patrimônio público em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Eu acho de suma importância esta Casa ter uma postura mais firme, mais rígida com relação a este câncer que vem assolando a população durante tantos anos, que é a corrupção e percebo que há projeto de lei que tem justamente o intuito de flexibilizar as punições, o que vai contra o interesse público. Nós entendemos que, diante de tantos decretos de calamidade e de abertura para que possa ser feito o gasto público sem tanta responsabilidade, é importante que nós tenhamos leis mais rigorosas e que possamos acompanhar isso mais de perto. E gostaria de destacar também, Sr. Presidente, a aprovação na Câmara, agora, da lei que trata da segurança de barragens no Brasil. Eu tive a oportunidade de, junto com a bancada mineira, trabalhar para fazermos um trabalho brilhante de construção do melhor texto para trazer uma segurança adequada ao nosso País. Nós passamos por dois crimes ambientais que chocaram não só o Brasil, mas toda a humanidade e sentimos na pele a importância de trazer esse alento à Nação brasileira, em especial ao nosso querido povo mineiro. Então, parabenizo mais uma vez a bancada mineira e todos os que participaram efetivamente dessa frente. Estamos aqui com o objetivo de continuar contribuindo. Mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela sua condução, por estar sempre aberto ao diálogo e a sugestões, Presidente. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.