Hiran Gonçalves

Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.

Apresentado em 21/10/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.

Apresentado em 01/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.

Apresentado em 16/04/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos.

Apresentado em 03/04/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Apresentado em 03/04/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.

Apresentado em 03/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Apresentado em 18/04/2018 · Pronta para Pauta

Altera Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios privados credenciados a fazer análise de alimentos.

Apresentado em 18/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios.

Apresentado em 18/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 14/12/2016 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para computador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa.

Apresentado em 13/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 25 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, a sansão de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas dos partidos e não dos candidatos.

Apresentado em 27/04/2015 · Tramitando em Conjunto