Nome civil: Henrique Fontana Júnior · 66 anos
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947 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 20/12/2022.
- 05/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - O nosso destaque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é no sentido de garantir que, pelo menos - e estamos solicitando o apoio de V.Exas. -, se de fato for constituída esta mudança, que é muito negativa por gerar novos custos, por gerar registros desnecessários, por terminar diminuindo os prazos daquilo que se chama pré-registro - eu não tenho o nome exato agora aqui na mente -, essa estrutura que centralizará todos esses dados tenha um caráter público, seja pública. Isso é necessário porque nela estarão registros de todos os brasileiros, os mais diversos registros notariais, e não só os registros em relação a imóveis, porque estes inclusive hoje já possuem estrutura centralizada, e isso pode ser algo fartamente utilizado para o vazamento de informações de caráter pessoal de cada um dos cidadãos, cidadãs e de cada uma das empresas e pessoas jurídicas do nosso País. Nos dias de hoje, este é um dos grandes debates da humanidade: como preservar dados, para que, a partir destas hipercentralizações, que geram as chamadas grandes bases de dados, a chamada big data, para que não sejam utilizadas contra o cidadão? E, pasmem, a medida provisória propõe que esta superestrutura, Deputada Perpétua Almeida, que vai centralizar todas as informações de todas as pessoas jurídicas e físicas brasileiras que passam por cartórios, Deputada Erika, seja de caráter privado. Isso não é possível! No mínimo, isso deve ser público. E este é o destaque que nós estamos apresentando neste momento e para o qual estamos pedindo o voto de todos. Isso deveria ser algo de consenso na Casa. Eu fico impressionado com a sustentação, pela base do Governo, de que uma estrutura privada vai ficar com todos os dados de todos os brasileiros que são registrados em todos os cartórios do País. Alguém pode me explicar como isso pode ser seguro, como isso pode ser positivo para o povo brasileiro? Não, não é. Então, o nosso pedido no voto desse destaque é para que essa estrutura seja pública. - 05/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - O nosso destaque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é no sentido de garantir que, pelo menos e estamos solicitando o apoio de V.Exas. , se de fato for constituída esta mudança, que é muito negativa por gerar novos custos, por gerar registros desnecessários, por terminar diminuindo os prazos daquilo que se chama pré-registro eu não tenho o nome exato agora aqui na mente , essa estrutura que centralizará todos esses dados tenha um caráter público, seja pública. Isso é necessário porque nela estarão registros de todos os brasileiros, os mais diversos registros notariais, e não só os registros em relação a imóveis, porque estes inclusive hoje já possuem estrutura centralizada, e isso pode ser algo fartamente utilizado para o vazamento de informações de caráter pessoal de cada um dos cidadãos, cidadãs e de cada uma das empresas e pessoas jurídicas do nosso País. Nos dias de hoje, este é um dos grandes debates da humanidade: como preservar dados, para que, a partir destas hipercentralizações, que geram as chamadas grandes bases de dados, a chamada big data, para que não sejam utilizadas contra o cidadão? E, pasmem, a medida provisória propõe que esta superestrutura, Deputada Perpétua Almeida, que vai centralizar todas as informações de todas as pessoas jurídicas e físicas brasileiras que passam por cartórios, Deputada Erika, seja de caráter privado. Isso não é possível! No mínimo, isso deve ser público. E este é o destaque que nós estamos apresentando neste momento e para o qual estamos pedindo o voto de todos. Isso deveria ser algo de consenso na Casa. Eu fico impressionado com a sustentação, pela base do Governo, de que uma estrutura privada vai ficar com todos os dados de todos os brasileiros que são registrados em todos os cartórios do País. Alguém pode me explicar como isso pode ser seguro, como isso pode ser positivo para o povo brasileiro? Não, não é. Então, o nosso pedido no voto desse destaque é para que essa estrutura seja pública. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3°, inciso VII, alínea b, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP. Participação do ex-Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de milícias digitais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO. RICARDO SALLES, EX-MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, PARTICIPAÇÃO, MILÍCIA, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), INTERNET, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFESA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero complementar, além do voto "não", aquele comentário que fiz. O Ricardo Salles é um dos grandes criminosos dessa milícia digital, das mentiras do Governo Bolsonaro. A grande característica do Governo Bolsonaro é a criação de versões mentirosas para esconder a realidade. O Ricardo Salles é um dos grandes criminosos que deveria ser também condenado no inquérito que está em curso no Supremo Tribunal Federal. Ainda bem que há um inquérito no Supremo Tribunal Federal, porque, senão, essas milícias da mentira continuariam operando contra o interesse do povo brasileiro de forma impune. Ele postou ontem: "Quem liga para essa porcaria da revista Time?". Isso só porque o Lula foi escolhido para estar na capa da revista Time. Ele é o mesmo que fez a mentira colocando uma falsa revista Time com o Bolsonaro. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3°, inciso VII, alínea b, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP. Participação do ex-Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de milícias digitais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT) Ex-ministro de Estado,Notícia falsa (fake news),Crítica
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero complementar, além do voto "não", aquele comentário que fiz. O Ricardo Salles é um dos grandes criminosos dessa milícia digital, das mentiras do Governo Bolsonaro. A grande característica do Governo Bolsonaro é a criação de versões mentirosas para esconder a realidade. O Ricardo Salles é um dos grandes criminosos que deveria ser também condenado no inquérito que está em curso no Supremo Tribunal Federal. Ainda bem que há um inquérito no Supremo Tribunal Federal, porque, senão, essas milícias da mentira continuariam operando contra o interesse do povo brasileiro de forma impune. Ele postou ontem: "Quem liga para essa porcaria da revista Time?". Isso só porque o Lula foi escolhido para estar na capa da revista Time. Ele é o mesmo que fez a mentira colocando uma falsa revista Time com o Bolsonaro. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3°, inciso VII, alínea b, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP. Postagem pelo ex-Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de matéria falsa a respeito de entrevista do Presidente Jair Bolsonaro à revista Time. Reportagem de capa da revista norte-americana com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT) Presidente da República,Entrevista,Notícia falsa (fake news),Crítica Ex-presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Entrevista,Defesa
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - o PT orienta o voto "não" e acolhe o destaque defendido pelo PSOL. Eu quero, Presidente, aproveitar este minuto para falar aqui de algo que realmente é a única coisa que o Governo Bolsonaro produz no Brasil, a saber: notícias falsas. Ontem, num ato de inveja provavelmente, o ex-Ministro, aquele da boiada, o Ricardo Salles, postou uma foto do Bolsonaro como se ele fosse capa da revista Time. Mas veja aonde é que chega a doença dessas pessoas! Nas mãos desse tipo de gente é que o Brasil está hoje. Eles fazem uma fake news, para mentir para o povo brasileiro que o Bolsonaro foi capa da revista Time. Ele nunca foi capa da revista Time. O Lula é que foi capa da revista Time nesta semana e, aliás, deu uma excelente entrevista. Essas fake news estão matando o Brasil. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3°, inciso VII, alínea b, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP. Postagem pelo ex-Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de matéria falsa a respeito de entrevista do Presidente Jair Bolsonaro à revista Time. Reportagem de capa da revista norte-americana com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO. RICARDO SALLES, EX-MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, PUBLICAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), INTERNET, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REVISTA, ESTADOS UNIDOS, CRÍTICA, LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), ENTREVISTA, DEFESA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - o PT orienta o voto "não" e acolhe o destaque defendido pelo PSOL. Eu quero, Presidente, aproveitar este minuto para falar aqui de algo que realmente é a única coisa que o Governo Bolsonaro produz no Brasil, a saber: notícias falsas. Ontem, num ato de inveja provavelmente, o ex-Ministro, aquele da boiada, o Ricardo Salles, postou uma foto do Bolsonaro como se ele fosse capa da revista Time. Mas veja aonde é que chega a doença dessas pessoas! Nas mãos desse tipo de gente é que o Brasil está hoje. Eles fazem uma fake news, para mentir para o povo brasileiro que o Bolsonaro foi capa da revista Time. Ele nunca foi capa da revista Time. O Lula é que foi capa da revista Time nesta semana e, aliás, deu uma excelente entrevista. Essas fake news estão matando o Brasil. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu completo, Presidente, neste tempo da Oposição, dizendo que, do nosso ponto de vista, desburocratizações positivas, sim, mas aqui há um conjunto de mudanças que combate e que, na verdade, prejudica a segurança jurídica, além de outras questões, como um conjunto de novos registros que não é necessário hoje e que vai burocratizar e encarecer o processo. Por isso, nosso voto é "não". - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu completo, Presidente, neste tempo da Oposição, dizendo que, do nosso ponto de vista, desburocratizações positivas, sim, mas aqui há um conjunto de mudanças que combate e que, na verdade, prejudica a segurança jurídica, além de outras questões, como um conjunto de novos registros que não é necessário hoje e que vai burocratizar e encarecer o processo. Por isso, nosso voto é "não". - 05/05/2022
Contrariedade ao discurso do Deputado Alexis Fonteyne a respeito da desburocratização promovida pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021, relativa ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estava aqui conversando com o Deputado Alexis, que é um vamos dizer assim defensor daquilo que ele chama de desburocratização. Em tese, pela propaganda, todo mundo é a favor de desburocratizar. Agora, eu quero saber o seguinte: o cidadão vai lá e compra um lote, por exemplo, de um loteador clandestino que escondeu que tem uma hipoteca ou escondeu que tem um problema trabalhista. Aí o cidadão paga os 30 mil reais pelo lote. Como é que fica a segurança desse cidadão? Então, nos "vivas" à desburocratização nós podemos estar dando "vivas" também à picaretagem de um conjunto de atividades ilícitas. O cidadão estará inseguro. Ele precisa de alguém que cuide da segurança dele. Eu não estou falando de negócio entre duas grandes corporações, estou falando de negócio entre um cidadão, que é o polo frágil muitas vezes no negócio, e que tem no Estado o protetor do seu direito. Portanto, esta tese não serve para nós. - 05/05/2022
Contrariedade ao discurso do Deputado Alexis Fonteyne a respeito da desburocratização promovida pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021, relativa ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP), DESBUROCRATIZAÇÃO, CONTESTAÇÃO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estava aqui conversando com o Deputado Alexis, que é um - vamos dizer assim - defensor daquilo que ele chama de desburocratização. Em tese, pela propaganda, todo mundo é a favor de desburocratizar. Agora, eu quero saber o seguinte: o cidadão vai lá e compra um lote, por exemplo, de um loteador clandestino que escondeu que tem uma hipoteca ou escondeu que tem um problema trabalhista. Aí o cidadão paga os 30 mil reais pelo lote. Como é que fica a segurança desse cidadão? Então, nos "vivas" à desburocratização nós podemos estar dando "vivas" também à picaretagem de um conjunto de atividades ilícitas. O cidadão estará inseguro. Ele precisa de alguém que cuide da segurança dele. Eu não estou falando de negócio entre duas grandes corporações, estou falando de negócio entre um cidadão, que é o polo frágil muitas vezes no negócio, e que tem no Estado o protetor do seu direito. Portanto, esta tese não serve para nós. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não", Presidente, e o faz com muita segurança. Eu quero repetir um dos argumentos que já usei: é proposta aqui a formação do chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos, o tal SERP. Esse SERP, segundo a medida provisória, é uma estrutura privada privada! Quero insistir nisso aqui. É nessa estrutura que se vão concentrar os registros do Brasil inteiro. Alguém que conhece a estrutura pública acha razoável entregar toda a estrutura de registro eletrônico do País para uma estrutura privada? Se nós queremos uma estrutura que centralize tudo isso, então que ela seja pública, para que o cidadão tenha mais segurança de que ela vai responder por crimes, por exemplo, de vazamento de informações de todos nós. O nosso voto é "não". - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não", Presidente, e o faz com muita segurança. Eu quero repetir um dos argumentos que já usei: é proposta aqui a formação do chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos, o tal SERP. Esse SERP, segundo a medida provisória, é uma estrutura privada - privada! Quero insistir nisso aqui. É nessa estrutura que se vão concentrar os registros do Brasil inteiro. Alguém que conhece a estrutura pública acha razoável entregar toda a estrutura de registro eletrônico do País para uma estrutura privada? Se nós queremos uma estrutura que centralize tudo isso, então que ela seja pública, para que o cidadão tenha mais segurança de que ela vai responder por crimes, por exemplo, de vazamento de informações de todos nós. O nosso voto é "não". - 05/05/2022
Encaminhamento da votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PARECER DO RELATOR, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA. MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP), CRITICA,
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero aproveitar para dizer que o Brasil hoje já tem uma estrutura montada a partir de uma lei aprovada em 2009 que garante um registro eletrônico de imóveis de caráter nacional. Dentro desta medida provisória há uma série de detalhes. É preciso tempo para debatê-los. Vou colocar aqui um item importante. Existe o que se chama prenotação, Deputado Paulão. Eu aprendi isso nas últimas horas, porque não é a minha área de formação. Hoje, por exemplo, conforme a situação, o cidadão tem um prazo, Deputado Pedro Uczai, de 30 dias a 60 dias para confirmar essa prenotação. Esse período de prenotação, nesta medida provisória, está sendo reduzido de 30 dias para 20 dias, de 60 dias para 40 dias, conforme a situação. Por que essa redução está sendo feita? É para beneficiar o cidadão, Deputada Perpétua? Não! Se o cidadão, em 20 dias, não conseguir confirmar o negócio e não fizer os registros finais, será obrigado a pagar uma nova taxa para os cartórios para ter um novo período de prenotação. Isso vai burocratizar e encarecer o serviço cartorial para o cidadão brasileiro. Esse é um dos pontos em que devemos ter maior crítica. Eu quero pedir a este Plenário que não votemos essa matéria hoje. Nós podemos aprofundar esse debate aqui. Eu mesmo, se tiver mais 2 dias ou 3 dias para estudar a matéria, seguramente poderei trazer novos argumentos para o Plenário, para evitar a aprovação desta matéria. No meu ponto de vista, esta medida provisória carrega um conjunto de interesses cartoriais - essa é uma linguagem popular, que o brasileiro entende -, pois aumenta o volume de obrigações do cidadão, aumenta a frequência com que ele tem que pagar taxas. É o que ocorrerá, por exemplo, se ele não pagar, em 5 dias, um boleto de uma prenotação de algo que pode ser resolvido em 60 dias. Aqui se diz que, se ele não pagar em 5 dias o boleto, perderá aquela prenotação. Então, ele nem teria os 60 dias, ele teria que pagar outra prenotação para poder fazer o seu negócio. Eu peço aos colegas que olhem bem esta medida provisória, porque ela é bastante negativa para o povo brasileiro. - 05/05/2022
Encaminhamento da votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero aproveitar para dizer que o Brasil hoje já tem uma estrutura montada a partir de uma lei aprovada em 2009 que garante um registro eletrônico de imóveis de caráter nacional. Dentro desta medida provisória há uma série de detalhes. É preciso tempo para debatê-los. Vou colocar aqui um item importante. Existe o que se chama prenotação, Deputado Paulão. Eu aprendi isso nas últimas horas, porque não é a minha área de formação. Hoje, por exemplo, conforme a situação, o cidadão tem um prazo, Deputado Pedro Uczai, de 30 dias a 60 dias para confirmar essa prenotação. Esse período de prenotação, nesta medida provisória, está sendo reduzido de 30 dias para 20 dias, de 60 dias para 40 dias, conforme a situação. Por que essa redução está sendo feita? É para beneficiar o cidadão, Deputada Perpétua? Não! Se o cidadão, em 20 dias, não conseguir confirmar o negócio e não fizer os registros finais, será obrigado a pagar uma nova taxa para os cartórios para ter um novo período de prenotação. Isso vai burocratizar e encarecer o serviço cartorial para o cidadão brasileiro. Esse é um dos pontos em que devemos ter maior crítica. Eu quero pedir a este Plenário que não votemos essa matéria hoje. Nós podemos aprofundar esse debate aqui. Eu mesmo, se tiver mais 2 dias ou 3 dias para estudar a matéria, seguramente poderei trazer novos argumentos para o Plenário, para evitar a aprovação desta matéria. No meu ponto de vista, esta medida provisória carrega um conjunto de interesses cartoriais essa é uma linguagem popular, que o brasileiro entende , pois aumenta o volume de obrigações do cidadão, aumenta a frequência com que ele tem que pagar taxas. É o que ocorrerá, por exemplo, se ele não pagar, em 5 dias, um boleto de uma prenotação de algo que pode ser resolvido em 60 dias. Aqui se diz que, se ele não pagar em 5 dias o boleto, perderá aquela prenotação. Então, ele nem teria os 60 dias, ele teria que pagar outra prenotação para poder fazer o seu negócio. Eu peço aos colegas que olhem bem esta medida provisória, porque ela é bastante negativa para o povo brasileiro. - 05/05/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero compartilhar com todos um sentimento a respeito da complexidade desta medida provisória. Sinceramente, Deputada Luiza Erundina, ao longo dos últimos 2 dias, eu procurei mergulhar na matéria e entender interesses que estão embutidos nesta medida provisória. Duvido muito que todos nós possamos compreender o tamanho do impacto do que está sendo sugerido como mudança aqui. Aliás, uma mudança profunda do regime notarial do País deveria ser precedida, sim, de um amplo debate na sociedade com os setores que conhecem essa matéria, para que esse assunto chegasse maduro ao Parlamento, a fim de ser votado. Isso não deveria ser feito por meio de uma medida provisória, que foi assinada no fim do ano passado. Provavelmente, o povo brasileiro, na sua ampla maioria, com exceção daqueles que lidam com esse tema, não consegue compreender o que aconteceu, Deputado Valtenir. Uma das coisas que existem aqui é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Pasmem: está previsto na redação da medida provisória que ele será privado, ou seja, haverá uma estrutura nacional que vai controlar todos os registros públicos do Brasil, de todos os cartórios do Brasil, e isso será gerido por uma estrutura privada, não por uma estrutura pública, Deputada Perpétua. Eu quero que alguém me explique como o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai lidar com registros que tem a ver com a vida de todos nós, com contratos de compra e venda de imóveis e assim por diante, vai ser controlado por uma estrutura privada a ser implantada pelo CNJ. É um escândalo! É um erro estrutural brutal! Mas há outro problema aqui: a medida provisória não é, como dizem, para desburocratizar. Ao contrário, ela cria uma série de novos registros, que são desnecessários, porque já existem outros registros hoje que dão segurança jurídica aos negócios. A minha avaliação é que esse conjunto de novos registros é criado para ampliar a receita dos cartórios e, portanto, para onerar o cidadão brasileiro com novos pagamentos de registros desnecessários e burocráticos, que procuram criar um mercado cativo para o serviço de cartórios. Além disso, existem outros problemas, dos quais eu falarei em outras intervenções. - 05/05/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA. MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP), IMPLANTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CRÍTICA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero compartilhar com todos um sentimento a respeito da complexidade desta medida provisória. Sinceramente, Deputada Luiza Erundina, ao longo dos últimos 2 dias, eu procurei mergulhar na matéria e entender interesses que estão embutidos nesta medida provisória. Duvido muito que todos nós possamos compreender o tamanho do impacto do que está sendo sugerido como mudança aqui. Aliás, uma mudança profunda do regime notarial do País deveria ser precedida, sim, de um amplo debate na sociedade com os setores que conhecem essa matéria, para que esse assunto chegasse maduro ao Parlamento, a fim de ser votado. Isso não deveria ser feito por meio de uma medida provisória, que foi assinada no fim do ano passado. Provavelmente, o povo brasileiro, na sua ampla maioria, com exceção daqueles que lidam com esse tema, não consegue compreender o que aconteceu, Deputado Valtenir. Uma das coisas que existem aqui é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Pasmem: está previsto na redação da medida provisória que ele será privado, ou seja, haverá uma estrutura nacional que vai controlar todos os registros públicos do Brasil, de todos os cartórios do Brasil, e isso será gerido por uma estrutura privada, não por uma estrutura pública, Deputada Perpétua. Eu quero que alguém me explique como o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai lidar com registros que tem a ver com a vida de todos nós, com contratos de compra e venda de imóveis e assim por diante, vai ser controlado por uma estrutura privada a ser implantada pelo CNJ. É um escândalo! É um erro estrutural brutal! Mas há outro problema aqui: a medida provisória não é, como dizem, para desburocratizar. Ao contrário, ela cria uma série de novos registros, que são desnecessários, porque já existem outros registros hoje que dão segurança jurídica aos negócios. A minha avaliação é que esse conjunto de novos registros é criado para ampliar a receita dos cartórios e, portanto, para onerar o cidadão brasileiro com novos pagamentos de registros desnecessários e burocráticos, que procuram criar um mercado cativo para o serviço de cartórios. Além disso, existem outros problemas, dos quais eu falarei em outras intervenções. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, e a fixação do valor de suas remunerações, ressalvados os destaques. Contestação ao discurso do Deputado Tiago Mitraud, do partido Novo, a respeito da votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 7922/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim". A Defensoria Pública é, como disse a Deputada Perpétua, uma estrutura pública fundamental para oferecer o direito de defesa, com base na Constituição brasileira, a todos aqueles que não têm condições econômicas de constituir advogado para defender os seus direitos. Eu ouço o argumento do meu colega Deputado Tiago Mitraud, do Partido Novo, dizendo que o Estado brasileiro seria inviável. Eu sou daqueles que pensam que o Estado brasileiro deve se qualificar cada vez mais, deve ser cada vez mais eficiente. Propor, de forma simplificada, como muitas vezes propõe o Partido Novo, a diminuição do Estado significaria negar políticas públicas a pessoas que não têm acesso a essas políticas se não existirem políticas públicas. Isso vale para a Defensoria e vale para a saúde, por exemplo. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, e a fixação do valor de suas remunerações, ressalvados os destaques. Contestação ao discurso do Deputado Tiago Mitraud, do partido Novo, a respeito da votação da propositura.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim". A Defensoria Pública é, como disse a Deputada Perpétua, uma estrutura pública fundamental para oferecer o direito de defesa, com base na Constituição brasileira, a todos aqueles que não têm condições econômicas de constituir advogado para defender os seus direitos. Eu ouço o argumento do meu colega Deputado Tiago Mitraud, do Partido Novo, dizendo que o Estado brasileiro seria inviável. Eu sou daqueles que pensam que o Estado brasileiro deve se qualificar cada vez mais, deve ser cada vez mais eficiente. Propor, de forma simplificada, como muitas vezes propõe o Partido Novo, a diminuição do Estado significaria negar políticas públicas a pessoas que não têm acesso a essas políticas se não existirem políticas públicas. Isso vale para a Defensoria e vale para a saúde, por exemplo. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 5º da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. (Redirecionado para o art. 8º, inciso I, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022). Classificação do País em 1º lugar entre 40 países com maiores taxas de juros. Crise da economia brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1079/2021, MEDIDA PROVISORIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA. TAXA DE JUROS, RANKING, CRISE ECONÔMICA, BRASIL, ANALISE.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Oposição vai acompanhar o destaque do PT. Ela orienta o voto "não". Eu quero aproveitar este minuto para, mais uma vez, alertar o povo brasileiro para o tamanho do prejuízo que o Brasil está tendo com a irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro, que insiste em organizar muitas brigas, muitos conflitos e não apresenta soluções para a economia brasileira. A manchete dos jornais de hoje estampa que o Brasil, num ranking, numa tabela com 40 países do mundo, passou a ser o país com a maior taxa de juros do mundo. Destes 40 países, a economia brasileira está derretendo, a taxa de juros não para de subir, o desemprego aumenta a cada dia, a inflação está descontrolada, o gás de cozinha atingiu o maior preço do século, e Bolsonaro segue protegendo amigos e... (Desligamento automático do microfone.) - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 5º da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. (Redirecionado para o art. 8º, inciso I, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022). Classificação do País em 1º lugar entre 40 países com maiores taxas de juros. Crise da economia brasileira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória,Oposição política Taxa de juros,ranking,Crise econômica,Brasil,análise
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Oposição vai acompanhar o destaque do PT. Ela orienta o voto "não". Eu quero aproveitar este minuto para, mais uma vez, alertar o povo brasileiro para o tamanho do prejuízo que o Brasil está tendo com a irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro, que insiste em organizar muitas brigas, muitos conflitos e não apresenta soluções para a economia brasileira. A manchete dos jornais de hoje estampa que o Brasil, num ranking, numa tabela com 40 países do mundo, passou a ser o país com a maior taxa de juros do mundo. Destes 40 países, a economia brasileira está derretendo, a taxa de juros não para de subir, o desemprego aumenta a cada dia, a inflação está descontrolada, o gás de cozinha atingiu o maior preço do século, e Bolsonaro segue protegendo amigos e... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.