Nome civil: Henrique Fontana Júnior · 66 anos
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947 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 20/12/2022.
- 24/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.091, de 2021, sobre a fixação do valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022. Quadro de carestia, inflação e desemprego reinante no Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1091/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. CONTESTAÇÃO, DEPUTADA FEDERAL, CRÍTICA, INFLAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GASOLINA, DESEMPREGO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim". Eu ouvi com atenção a minha colega Deputada, Parlamentar do Rio de Janeiro. Se o Regimento me permitisse, eu inclusive a chamaria pelo nome. Acho que devíamos mudar o Regimento, para podermos ter o trato direto com o colega com quem debatemos. Ela tentou explicar que o Brasil está muito bem com Bolsonaro. Aí eu vou e olho os dados reais da economia brasileira, Deputado Pedro Uczai, e vejo que a pandemia ocorreu no mundo inteiro, a guerra na Ucrânia impacta o mundo inteiro, mas, dos países do G-20, a quarta maior inflação do mundo, entre as 20 maiores economias do mundo, é exatamente a inflação do Governo "Bolsocaro", o Governo da gasolina cara, do gás de cozinha mais caro do século, do desemprego, de muita briga e pouco resultado. - 24/05/2022
Quadro de carestia e desemprego reinante no País. Baixo índice de reajuste do salário mínimo. Redirecionamento da economia brasileira. Defesa de afastamento do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, MPV 1091/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, REAJUSTE SALARIAL, SALÁRIO MÍNIMO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, INFLAÇÃO, CUSTO DE VIDA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu falo pela Oposição, mas continuo trazendo os dados do Governo "Bolsocaro". Quando o atual Presidente do Brasil, o Presidente da inflação, o Presidente da briga, o Presidente do desemprego, o Presidente sem resultado, assumiu, uma dúzia de ovos custava em torno de 3,79 reais; hoje, uma dúzia de ovos custa em torno de 9,79 reais. Houve um aumento de absurdos 158%! E nós estamos falando de uma medida provisória que reajustou o salário mínimo em apenas 10%. É o maior arrocho salarial da história do Brasil! O povo brasileiro precisa mudar os rumos da economia do País e retirar o "Bolsocaro" da Presidência o quanto antes. - 24/05/2022
Aflição do povo brasileiro pelo encerramento do Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: INFLAÇÃO, ALIMENTO, CUSTO DE VIDA, COMBUSTÍVEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), GASOLINA, PODER AQUISITIVO, SALÁRIO MÍNIMO, ELEIÇÕES, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. tem esses dados, mas eu quero repeti-los daqui da tribuna. O óleo de soja custava 3,17 reais quando o "Bolsocaro" assumiu a Presidência da República. Hoje está 9,88 reais. A gasolina e o gás são os mais caros do século. Provavelmente o povo brasileiro está vivendo o maior arrocho salarial de toda a sua história recente. O Governo "Bolsocaro", que é o Governo do conflito, do ódio, da intolerância, de muita briga e de nenhum resultado, precisa terminar. A inflação brasileira pode ser controlada. A política de ganho real do salário mínimo, para melhorar o poder de compra do trabalhador brasileiro, pode voltar; basta nós encerrarmos a era "Bolsocaro", que o povo brasileiro não quer mais ver. - 24/05/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, sobre a fixação do valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1091/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - O assunto é salário mínimo, e acaba de usar a palavra um dos Líderes do Governo Bolsonaro. Nós temos que vir a esta tribuna repor a realidade dos fatos. O Governo Bolsonaro é o primeiro governo em décadas no Brasil que entregará um salário mínimo menor, ao fim do período de 4 anos, do que o salário mínimo com o qual iniciou sua gestão. Vejam aqui a comparação do poder de compra do salário mínimo em cestas básicas. Durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, o poder de compra do salário mínimo melhorava a cada ano, fruto de uma política que garantia a reposição da inflação mais o crescimento real da economia no salário mínimo. Saímos de um poder de compra de 1,6 cestas básicas para chegar a 2,6 cestas básicas, quase o dobro do poder de compra. Deputado Bira, Deputado Túlio, vejam que o período "Bolsocaro" foi o de maior inflação dos últimos 28 anos, num país que é autossuficiente em petróleo e tem um dos combustíveis mais caros do planeta. Durante o Governo "Bolsocaro", o poder de compra do senhor e da senhora que dependem do salário mínimo diminuiu a cada ano. Está aqui: quando se iniciou o Governo Bolsonaro, o poder de compra era de 2,4 cestas básicas; hoje, já caiu para 1,8 cestas básicas. Nós chegamos, num período, a comprar 249 litros de gasolina com o valor de um salário mínimo. Hoje, com a explosão de preço dos combustíveis, um salário mínimo não compra 160 litros de gasolina. O Brasil tem o segundo maior preço de combustíveis do mundo entre os países produtores de petróleo. Essa é a cara, Deputado Bibo Nunes, do Brasil real, da economia que o trabalhador brasileiro está enfrentando. Tudo custa cada vez mais caro. A inflação de alimentos bateu a faixa de 15,4%. E sabe qual é a proposta, Deputado Bira, de aumento do salário mínimo que o "Bolsocaro" fez para o ano que vem? É de um aumento de apenas 6,4%! - 24/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, acerca do estabelecimento de novas regras para o setor aéreo. Informação ao Deputado Tiago Mitraud sobre o apoio da Esquerda à tributação de grandes fortunas e à universalização do acesso à universidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR. CONTESTAÇÃO, TIAGO MITRAUD, DEPUTADO FEDERAL, ESQUERDA POLÍTICA, APOIO POLÍTICO, TRIBUTAÇÃO, GRANDE FORTUNA, UNIVERSALIZAÇÃO, UNIVERSIDADE PÚBLICA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Minoria libera a bancada. Mas eu quero aceitar esse debate que o Deputado Tiago Mitraud nos convidou a fazer. De fato, Deputado Tiago, nós sempre vamos defender a taxação dos mais ricos - o Imposto sobre Grandes Fortunas, o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos -, que, invariavelmente, o NOVO se nega a debater. É interessante que, diante da ideia absolutamente inadequada de tornar a universidade pública uma universidade paga, aí o NOVO é favorável. Nós defendemos uma universidade pública de acesso universal, que será, sim, sustentada pelos impostos pagos por toda a sociedade, para que a população brasileira tenha uma universidade pública que seja sustentada por impostos pagos por aqueles que podem pagar. - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para a votação do texto original da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, sobre a revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Propósito do Presidente Jair Bolsonaro de privatização da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, MPV 1095/2021, MEDIDA PROVISORIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRARIO. PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Presidente. Esta medida provisória mostra bem o programa de destruição da indústria nacional que o Governo Bolsonaro está implementando. Isso ocorre não só na indústria química. Vejam que a linha de atuação da política econômica é isentar importações, é facilitar importações em áreas que o Brasil pode e deve proteger os seus mercados e a sua indústria nacional. Todos os países do mundo protegem as suas indústrias. Ouvimos essa cantilena de que a indústria brasileira tem que competir em igualdade de condições com o mundo inteiro, mas isso não se dá dessa forma, muito menos de maneira abrupta. Aliás, no programa de destruição da indústria nacional, a última medida do Governo Bolsonaro é querer vender a própria PETROBRAS. - 17/05/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, sobre a revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1095/2021, MEDIDA PROVISORIA, CONTRARIO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Chama a atenção, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta medida provisória, para além de outras coisas, a forma como o Governo Bolsonaro lida com o setor produtivo brasileiro, o desrespeito, a falta de previsibilidade, o ataque a um setor que é estratégico. Vejam bem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, podemos discutir uma política tributária, qual a mais adequada, se incentivo deve haver ou não. Agora, Deputado Valtenir Pereira, V.Exa. acha razoável um Presidente dar um canetaço, no dia 31 de dezembro, véspera de ano-novo, e alterar completamente o contrato tributário de um setor que gera milhares de empregos? O setor industrial, que é fundamental, acorda no dia seguinte com o impacto de que a base concorrencial desse setor foi totalmente alterada. Isso mostra bem o despreparo de um Governo. Quando nós enxergamos o volume de desemprego que há hoje no Brasil, quando nós percebemos o processo de deterioração da indústria brasileira, isso tem a ver com medidas provisórias e com a irresponsabilidade deste padrão. Vejam que no ano passado ele havia extinguido também de supetão integralmente o REIQ, Deputado Afonso Motta. Houve um debate no Parlamento brasileiro. Os setores estiveram aqui, foi feita uma mediação. Vamos progressivamente retirar parte desse incentivo fiscal de um setor industrial importantíssimo para o País. No Estado do Rio Grande do Sul nós temos o polo petroquímico. Foi feito um acordo neste plenário democrático. O próprio Líder do Governo acolhe o acordo - vejam a anarquia política que está virando o Brasil -, mas o Presidente da República o veta, Deputado Leo de Brito - veta o acordo. O Congresso volta e derruba o veto, mas veja como fica o setor produtivo do País, os empregos dançando nesta imprevisibilidade, neste conflito interminável que é o Governo Bolsonaro. E, agora, depois de derrubado o veto, no dia 31 de dezembro, o Governo Bolsonaro, dá novo canetaço. É o autoritarismo também na área econômica. É o autoritarismo, que existe nas relações políticas, institucionais, democráticas, também na área econômica. Então, o Brasil está muito mal. A economia brasileira é uma fábrica de desemprego. A inflação disparou. E esta medida provisória, infelizmente, tem a ver com isso também. - 17/05/2022Breves Comunicações
Recrudescimento da pobreza, da inflação e do desemprego no País. Ameaça do Presidente Jair Bolsonaro às eleições de 2022. Suspeição, pelo Presidente da República, da inviolabilidade das urnas eletrônicas de votação. Envolvimento do clã Bolsonaro com milícia digital criminosa. Ampliação de alianças partidárias a favor da eleição do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: AUMENTO, POBREZA, INFLAÇÃO, DESEMPREGO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AMEAÇA, ELEIÇÃO, URNA ELETRÔNICA, MILÍCIA, INTERNET. ALIANÇA POLITICA, ELEIÇÃO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha esta sessão da Câmara Federal, hoje, ao ler a Folha de S.Paulo - e isso poderia se dar com qualquer jornal brasileiro, Deputado Joseildo Ramos -, eu me deparei com as seguintes manchetes: Preço da energia elétrica vai subir em torno de 17% no Nordeste e 13% no Sudeste. Na matéria da página seguinte: Desempregados dormem na fila em busca de vaga em São Paulo, em matéria ainda repercutindo uma foto extremamente forte publicada na capa da Folha de S.Paulo, mostrando que, no pátio de um colégio, em São Paulo, um grupo enorme de brasileiros está dormindo na rua, Deputado Bohn Gass. Então a pobreza, a crise, o desemprego, a inflação vão crescendo de forma galopante no desgoverno Bolsonaro. Esse mesmo jornal diz o que o Presidente fez ontem, e é algo que não me impressiona, Deputado Charles Fernandes, porque nós conhecemos a frieza e a falta de capacidade do atual Presidente. Ele foi fazer um discurso para empresários do setor de supermercados de São Paulo. E qual foi a parte central do discurso dele, Deputado Joseildo? Eu vou lê-la ipsis litteris: "Podemos ter outra crise. Podemos ter umas eleições conturbadas. Imagine acabarmos as eleições e pairar para um lado ou para outro a suspeição de que elas não foram limpas". É impressionante a frieza e o desejo deste Presidente, que está com seus dias contados na Presidência, de tumultuar o processo eleitoral, que ele já dá por perdido. Essa é a realidade. Ele já dá por perdido o processo eleitoral e insiste dia e noite em contestar o suposto resultado da eleição. Em vez de fazer uma reunião com os Ministérios para ver como gerar empregos, para ver como combater a inflação, para ver como combater a pobreza, Bolsonaro insiste em que o debate central do Brasil é a urna eletrônica da cabeça dele, porque há uma urna eletrônica que é uma invenção do Bolsonaro. A urna eletrônica insegura é uma invenção do bolsonarismo para alimentar a guerra cultural das redes sociais, porque é disso que eles vivem. O único Ministério que funciona no Governo deles é o gabinete do ódio, são as fake news, são as mentiras, é a fábrica de mentiras que a família Bolsonaro organiza com a milícia digital criminosa, que é efetivamente o que Bolsonaro lega ao País. Nós precisamos derrotar essa milícia digital. Nós sabemos que as eleições brasileiras serão vencidas pela maioria do povo brasileiro. As pesquisas apontam para uma vitória de Lula. Mas nós ainda temos que ampliar a aliança, para que a vitória seja por grande diferença de votos, a fim de que Bolsonaro volte para o lugar de onde nunca deveria ter saído: o anonimato, Presidente. - 11/05/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, sobre a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas. Repúdio ao Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1099/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PREÇO, COMBUSTÍVEL, INFLAÇÃO, DESEMPREGO, GASOLINA, POLÍTICA ECONÔMICA. CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GRAÇA (DIREITO PENAL), DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEMOCRACIA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Essa medida provisória, Presidenta Rosangela Gomes, é mais uma fake news, é mais uma notícia falsa. Deputado Joseildo, o brasileiro está angustiado com o desemprego, e o Governo Bolsonaro, em vez de apresentar um programa de recuperação da economia brasileira, cria uma fake news. Esse é o problema do Governo da fake news, porque o Governo da fake news, no concreto, não resolve nada da vida das pessoas. Então, ele se acostumou com essa lógica de vender versões. Isso aqui, por exemplo, Deputado Mauro Benevides e Líder Bira, do PSB, vende a ilusão de que está sendo criado um programa para os jovens que estão desempregados. Aí, quando você lê a medida provisória, descobre como é o programa. Os Municípios teriam que pegar um dinheiro que eles não têm, porque estão estrangulados, e gerariam um emprego precário de meio salário mínimo. Isso é esperança para a juventude? Não, isso aqui é mentira. O Governo da mentira multiplica programas fictícios. Agora, a economia do mundo real, o desastre do bolsonarismo: o Brasil tem a maior inflação dos últimos 28 anos. Quero repetir aqui para o Deputado Altineu, que fica inventando desculpa para o preço do combustível: o Brasil tem a maior inflação dos últimos 28 anos. Gasolina e combustíveis brasileiros estão entre os mais caros do planeta. Dos países que são autossuficientes e produtores de petróleo, o Brasil tem a segunda gasolina e combustível mais caros do planeta. Mais do que isso: são 17 milhões de desempregados. E onde está um programa real de recuperação da economia? Onde está um programa como qualquer economia usa para sair da crise e, por exemplo, investir em habitação popular, para construir 500 mil, 600 mil moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida e alavancar 1 milhão, 2 milhões de empregos imediatamente? Não há programa. Entre os 102 países acompanhados pelos organismos internacionais, o Brasil tem uma das dez maiores taxas de desemprego do mundo. Esse é o custo Bolsonaro. Sabe o que é custo Bolsonaro? É o custo da anarquia. Enquanto a economia está abandonada, ele fica inventando uma live para anunciar o perdão ao seu amigo que cometeu um crime de ataque à democracia gravíssimo, como fez o Deputado Daniel Silveira, que já deveria estar cassado neste momento. Mas, não, ele quer distrair a população. Só que a vida real não é distraída, e o povo sofre cada vez mais. Felizmente, o Governo Bolsonaro está chegando ao fim, e nós vamos derrotar esta medida provisória. - 11/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, sobre a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1099/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. CONTESTAÇÃO, DISCURSO PARLAMENTAR, LÍDER DO PARTIDO, PARTIDO LIBERAL (PL), PREÇO, COMBUSTÍVEL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PT está em obstrução, porque queremos adiar essa votação. Na verdade, essa medida provisória deveria ser retirada da pauta porque, segundo me disseram, ela está em vigor há três meses e pouco. Não se tem notícia de nenhum emprego que ela tenha gerado, nem vai gerar, porque a forma como isso está proposto não vai funcionar. É pura precarização, é pura venda de ilusão. São aqueles mecanismos que o Governo Bolsonaro usa muito para criar falsas expectativas. Aliás, eu vou debater em outras falas com o Líder do PL que acabou de usar a palavra. Mas dizer que a culpa do preço do combustível não é do Bolsonaro, que adotou a dolarização dos combustíveis... É muito pouco brasileiro que acredita nessa fake news. - 11/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, sobre a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1099/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), PODER AQUISITIVO, SALÁRIO, DESEMPREGO, SALÁRIO MÍNIMO, INFLAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputada Erika Kokay, esta medida provisória pode ser apelidada como a medida provisória da suposta geração de emprego que nunca acontecerá. Aliás, cai como uma luva para um Governo que é o Governo da mentira. O Governo Bolsonaro tem como uma de suas características mais conhecidas no Brasil hoje a fábrica de fake news e de mentiras. Foi nisso que se transformou o Governo. Enquanto ele segue construindo redes de mentiras, de ódio, de intolerância, há muita briga, Deputado Camilo Capiberibe, e quase zero trabalho. Se se quer gerar emprego, a primeira coisa que se tem de fazer é recuperar o poder de compra dos salários, porque dois terços do PIB de um país se dão a partir do poder de compra dos salários, Deputado José Guimarães. Como o Governo atual, que é uma fábrica de desemprego, resolveu arrochar o salário mínimo, os poucos que mantêm o emprego ganham cada vez menos. A renda do mundo do trabalho caiu quase 10% no último ano, numa mistura do arrocho salarial com a inflação. O conjunto de políticas econômicas do atual Governo termina levando a economia brasileira a um impasse cada vez maior. Vejam o que seria a proposta e por que nós queremos retirá-la de pauta. O que é a proposta do Governo? Primeiro, ele alimenta, Deputado Bacelar, uma política econômica que é uma fábrica de desemprego. Depois ele vem, Deputado Túlio Gadêlha, e diz o seguinte: "Olhe, nós vamos oferecer um emprego que não é bem um emprego, porque nem vai haver carteira assinada". As Prefeituras é que vão pagar por isso. Ou seja, o Governo Federal lava as mãos, não coloca 1 real nesse programa e diz: "Olhe, vai ser um trabalho de meio turno. Vamos pagar 500 reais, 600 reais". É brincadeira, gente! Se se quer um programa de geração de empregos, é preciso lançar um programa como o Minha Casa, Minha Vida, é preciso injetar dinheiro na economia, Deputado Bira do Pindaré, para construir 500 mil, 600 mil, 700 mil moradias populares e gerar 2 bilhões de empregos na construção civil. Essa é a solução para o País! É preciso colocar um reajuste emergencial no salário mínimo para injetar dinheiro nos mercadinhos, para que o comércio volte a girar. (Desligamento automático do microfone.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Vou concluir, Presidente. Eu vi que houve um erro no tempo. É que eu me distraí e não vi que V.Exa. tinha corrigido o tempo, como o fez corretamente. Então, o apelo que eu faço a este Plenário é o seguinte: chega de precarização! Não se gera emprego precarizando relações, tirando direitos, baixando salários. É preciso garantir direitos, aumentar salários e botar a economia para rodar. Para gerar emprego, é preciso controlar a inflação, Bolsonaro, e não fazer fake news como esta aqui! - 11/05/2022
Repúdio à Medida Provisória nº 1.099, de 2022, sobre a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLÍTICA, CONTRÁRIO, MPV 1099/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO, PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, DESEMPREGO, POLÍTICA ECONÔMICA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo Bolsonaro ultrapassa todos os limites da destruição que ele mesmo anunciou que faria no País quando foi eleito. Vejam aqui o dado atualizado. Neste momento em que nós conversamos, 27 milhões e 650 mil pessoas ou estão desempregadas ou estão subocupadas, trabalhando menos horas do que teriam vontade de trabalhar. O endividamento dos brasileiros e brasileiras está chegando a 77% das famílias. E parece piada: a sugestão para gerar emprego é um salário menor do que o mínimo, sem nenhum direito, em contratos precários com prefeituras. Esta medida provisória não serve para nada, Presidente. - 11/05/2022Breves Comunicações
Sugestão à Presidência de abertura de duas listas de inscrição, para o uso da palavra pelos oradores no período de Breves Comunicações.
Palavras-chave oficiais: SUGESTÃO, USO DA PALAVRA, INSCRIÇÃO DE ORADORES.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra por 1 minuto para fazer mais uma sugestão a V.Exa., que vai conversar com o Presidente Arthur Lira, com a Mesa. Seguramente, V.Exas. trarão uma proposta justa e equilibrada. Aqui todos querem usar a palavra. Isso é normal. Eu acho que ou usamos um sistema ou usamos outro. Hoje nós temos um sistema de inscrição pelo aplicativo. É o sistema que utilizamos. Eu queria dizer isso ao meu colega Deputado Alexandre. Este é o sistema que está previsto. Como essa ideia da fala por 1 minuto é uma ideia democrática também, eu sugiro que se abram duas listas. Às vezes, o Deputado tem algo para falar em 1 minuto, algo que é possível falar em 1 minuto. Ele pode se inscrever para falar por 1 minuto. Já o Deputado que vai tratar de um assunto mais amplo e precisa dos 3 minutos vai se inscrever na lista dos 3 minutos. A Mesa conduziria a sessão chamando um inscrito de cada lista: chamaria um inscrito para 3 minutos e, depois, chamaria outro para 1 minuto. Isso ampliaria o número de falas. O Deputado escolhe a lista em que vai se inscrever, de acordo com aquilo que ele quer tratar. Tudo isso seria feito dentro das regras. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nós vamos avaliar, considerando que aqui quase ninguém consegue falar nem o nome em 1 minuto. Eu sou um desses, pois não consigo dizer nem o meu nome completo em 1 minuto. - 10/05/2022
Tentativa, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de desestabilização do processo eleitoral brasileiro e de partidarização das Forças Armadas brasileiras. Comando de milícias digitais pelo Presidente da República. Atuação desastrosa do Governo Jair Bolsonaro, notadamente nas áreas econômica e ambiental. Contrariedade ao envolvimento das Forças Armadas no processo eleitoral brasileiro. Conclusão de inquérito da Polícia Federal destinado à investigação de acusações levianas do Presidente da República ao sistema de votação eletrônica. Competência exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral e da Justiça Eleitoral para condução das eleições brasileiras de 2022.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRÍTICA, PROCESSO ELEITORAL, FORÇAS ARMADAS, ATUAÇÃO, PARCIALIDADE PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES, AMEAÇA, INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, CRÍTICA. INQUÉRITO POLICIAL, POLÍCIA FEDERAL, ATUAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ACUSAÇÃO, URNA ELETRÔNICA, VOTO ELETRÔNICO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado General Peternelli. Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que nos acompanha em mais esta sessão da Câmara Federal, eu quero falar exatamente sobre o processo eleitoral e a tentativa permanente, Deputada Fernanda Melchionna, que o Presidente Bolsonaro faz de desestabilizar o processo eleitoral brasileiro. Deputado Tadeu Alencar, as Forças Armadas, como nós sabemos, têm um papel importantíssimo, fundamental e insubstituível na construção da Nação brasileira. O papel das Forças Armadas para proteger o território nacional, para contribuir decisivamente no nosso projeto de soberania nacional é indispensável. Mas nós estamos vivendo um momento em que todos os alertas são necessários. Nós temos hoje um Presidente da República, Deputado Molon, que é o Comandante em Chefe das Forças Armadas, como reza a Constituição, que não respeita esse papel institucional das Forças Armadas. O Presidente da República atual, Deputado Bira, Líder do PSB, trabalha permanentemente com a ideia de partidarizar as Forças Armadas. Ele chega a chamar, em sua linguagem, as Forças Armadas de suas, para retirar as Forças Armadas do seu papel institucional, que é ser as forças armadas do povo brasileiro, da Nação brasileira. Esse processo é um dos eixos centrais do ataque às instituições, que é feito de forma organizada e permanente pelo Presidente Bolsonaro, que se utiliza das milícias digitais. E ele é o grande chefe das milícias digitais, essas milícias digitais que agem criminosamente e cotidianamente atacando a democracia. O que faz o Presidente Bolsonaro, então? Ele procura incluir as Forças Armadas na construção de uma teoria conspiratória para colocar sob questionamento as urnas eletrônicas, o processo democrático e a eleição no Brasil. Isso porque ele percebe que, em condições normais, democráticas, pelo desastre econômico que é o seu Governo, pelo desastre ambiental, pelo desastre geral que é o Governo Bolsonaro, caminha para uma derrota de grande monta pela decisão democrática, no voto, da população brasileira. Ele, portanto, desencadeia, intensifica este processo de tentativa de questionamento da urna eletrônica e do processo eleitoral. Quero dizer, com todas as letras, desta tribuna, Deputado Molon - V.Exa. que é advogado constitucionalista -, que não há uma única linha na Constituição brasileira que fale de qualquer papel das Forças Armadas no processo eleitoral. Portanto, Deputado Alencar, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras que me assistem, o dever das Forças Armadas é se afastar 100% do processo eleitoral. As Forças Armadas não podem aderir ao discurso de Bolsonaro, não podem ser instrumentalizadas por Jair Bolsonaro, não podem participar de nenhum ato. É verdade que foi feito um convite de boa-fé pelo Tribunal Superior Eleitoral para a Comissão de Transparência das Eleições. Agora, o conjunto de confusões que está sendo constituído por Bolsonaro indica claramente ao Brasil que o melhor para o povo brasileiro, para a democracia brasileira, para as Forças Armadas manterem-se fiéis ao seu papel constitucional é a decisão clara e definitiva de nenhuma participação no processo eleitoral. O Presidente Bolsonaro atacou e ataca, em diferentes circunstâncias, o processo eleitoral brasileiro. Um ponto negativamente alto desse ataque foi o momento em que ele, numa dessas lives que faz, levantou mais uma vez acusações sem provas contra a urna eletrônica. A pedido do STF, em boa hora, foi aberto inquérito para investigar a fala e as acusações levianas do Presidente Bolsonaro. A delegada que conduziu, que coordenou esse inquérito, concluiu, dentre outras coisas, abre aspas: "A live presidencial foi realizada com o nítido propósito de desinformar e de levar parcelas da população a erro quanto à lisura do sistema de votação". E ela disse mais: "A busca por informações para desacreditar o sistema eleitoral - e aqui ela se refere ao uso da ABIN, que foi determinado por Bolsonaro - é mais um evento relacionado à organização criminosa investigada no inquérito das milícias", fecha aspas. Essa foi a conclusão de um inquérito da Polícia Federal conduzido pela Delegada Denisse Ribeiro. Aí eu volto ao tema central da minha fala e caminho para a minha conclusão dizendo que a nossa Constituição é muito clara ao colocar que o Tribunal Superior Eleitoral e a Justiça Eleitoral é que conduzem a eleição no País. Bolsonaro não pode ameaçar essas eleições inventando uma auditoria que o seu próprio partido contrataria, porque não são os partidos que vão contratar auditorias pagas por eles para contestar um sistema eleitoral seguro e fundamental para a estabilidade democrática do nosso País. Portanto, Sr. Presidente, ao pedir 1 minuto para concluir, eu digo que, infelizmente e perigosamente, as ações e declarações de Jair Bolsonaro têm levado a um tensionamento permanente e buscam afastar as Forças Armadas do papel constitucional e fundamental que têm para o desenvolvimento da nossa Nação. Das Forças Armadas, o que o Brasil espera é equilíbrio e bom senso para repudiar as insinuações totalitárias propagadas por este Presidente irresponsável. E, neste momento, o bom senso recomenda, na minha avaliação, que os militares se afastem completamente do processo eleitoral, deixando essa tarefa a quem tem a responsabilidade constitucional de conduzi-la, que é o Supremo Tribunal Federal. Pelo bem da democracia brasileira, pelo bem do papel fundamental que as Forças Armadas do País têm nesta democracia - e eu concluo, Presidente, com a sua compreensão -, pelo bem de eleições livres, totalmente afastadas de qualquer insinuação de golpe, como tenta fazer o Presidente Bolsonaro, fica aqui esta minha fala dirigida aos comandantes das Forças Armadas, a todos os brasileiros, ao Ministro da Defesa: vamos afastar as Forças Armadas do cenário eleitoral, para o bem da democracia brasileira. - 05/05/2022
Despreparo do Presidente Jair Bolsonaro para comando do País. Resultados nefastos da política econômica adotada pelo Governo Federal. Escalada do desemprego e dos índices inflacionários. Conduta criminosa do Presidente da República no enfrentamento da pandemia de coronavírus. Reinclusão do Brasil no Mapa da Fome. Desestruturação, pelo Presidente Jair Bolsonaro, do sistema brasileiro de proteção ambiental. Desmatamento e prática de garimpagem ilegal em terras indígenas. Descrédito do Brasil no cenário internacional. Envolvimento com milícias digitais e prática de mentiras pelo Chefe da Nação. Necessidade de esclarecimento, pelo Senador Flávio Bolsonaro, da origem dos recursos da compra da mansão de 6 milhões de reais no Distrito Federal. Atuação do Procurador-Geral da República como escudo de proteção do Presidente Jair Bolsonaro. Utilização, pelo Chefe do Poder Executivo, da religiosidade do povo brasileiro para fins eleiçoeiros.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Presidente da República,Política econômica,Crise econômica,Inflação,Conflito,Desemprego,Mapa da Fome Crítica,Governo federal,Vacina,Pandemia,Coronavírus,Mortalidade Crítica,Governo federal,Política ambiental,Garimpo ilegal,Terras indígenas,Desmatamento Crítica,Senador,Ilegalidade,Lavagem de dinheiro,Compra,Casa Crítica,Governo federal,escolha,Procurador-Geral da República,Lista tríplice Crítica,Governo federal,Notícia falsa (fake news),Discurso de ódio,Religião,Política
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Felício Laterça, é uma honra falar sob a Presidência de V.Exa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas e povo brasileiro, que acompanha com muita preocupação o cenário político, econômico e social do nosso País, infelizmente, o Brasil paga um preço cada vez mais alto, Deputada Carmen Zanotto, pela eleição de uma pessoa totalmente despreparada para governar o nosso País. Qual é o balanço sintético do Governo Bolsonaro e o impacto, o prejuízo que este Governo causa na vida de cada um dos brasileiros e de cada uma das brasileiras? Se fosse resumir em alguns itens, em primeiro lugar, é um Governo que agravou profundamente a crise econômica do País, permitiu uma política econômica que descontrolou a inflação. Hoje o Brasil tem a maior taxa de inflação dos últimos 28 anos, Presidente Felício Laterça. É a maior inflação dos últimos 28 anos. Esse é o resultado da política econômica conduzida por Bolsonaro. Para além dessa inflação descontrolada, o conjunto de conflitos permanentes que o Presidente Bolsonaro insiste em produzir no País leva a um desarranjo a economia brasileira, leva a uma instabilidade econômica profunda. O Brasil hoje vive a realidade de ser um dos dez países com maior nível de desemprego do mundo. Vejam que eu digo sempre que a pandemia atingiu a todos os países, mas é aqui, no Brasil de Bolsonaro, que se consegue chegar a esta triste marca de ser um dos dez países com a maior taxa de desemprego do mundo. O Presidente conduziu de forma irresponsável e criminosa o enfrentamento da pandemia. Ele incentivou aglomerações; ele procurou desqualificar as determinações da ciência para proteger a vida do nosso povo; ele fez campanha contra as vacinas; ele atrasou a compra de vacinas; ele contestou o uso de máscaras. Tudo que ele fez durante a pandemia foi para atrapalhar os profissionais de saúde, a ciência e todos nós brasileiros, que lutávamos, com Governadores, Prefeitos e profissionais de saúde, para controlar a pandemia. É seguro falar desta tribuna que centenas de milhares de mortes de brasileiros e brasileiras foram causadas por Jair Bolsonaro e pelo seu Governo, que conduziu com toda essa irresponsabilidade o enfrentamento da pandemia. Esta crise econômica e este desgoverno devolveram o Brasil para o Mapa da Fome. Hoje, 19 milhões de brasileiros passam fome grave e 116 milhões de brasileiros vivem em situação de restrição alimentar, que precisa ser enfrentada. O Brasil de Bolsonaro é o Brasil da fila do osso, é o Brasil de um povo empobrecido, de um povo que passa fome e de um povo que perde esperanças num futuro melhor. E ele vai além. Este balanço que estes poucos minutos não me permitem fazer de forma completa encontra a política ambiental, com a qual Bolsonaro metodicamente desestruturou o sistema de proteção ambiental brasileiro. Hoje, grassa, amplia-se a cada dia o desmatamento de terras indígenas, a tentativa de abrir espaço ainda maior para o garimpo em terras de preservação. O Brasil é um país desrespeitado no mundo inteiro. Esse é o sexto grande impacto negativo deste Governo, deste desgoverno Bolsonaro. O Brasil não é ouvido por mais ninguém; o Brasil não influencia mais nada; o Brasil perdeu a sua capacidade. O Brasil, que é um país enorme, que pode ter muita influência no cenário internacional, virou, como dizem analistas bastante criteriosos, um pária nas relações internacionais. Mas este Governo é bom em uma coisa. Este Governo é o Governo da mentira. Este Governo é o Governo das milícias digitais. Este Governo é o Governo que protege amigos. Uma das grandes prioridades de Bolsonaro é, permanentemente, usar a caneta de Presidente da República para coibir investigações, para perseguir quem investiga seus amigos e, muito especialmente, quem investiga os seus filhos e a própria família de Bolsonaro. Digo desta tribuna que o Senador Flávio Bolsonaro deve explicações ao País, porque, com o salário que ele recebe, jamais poderia ter comprado uma mansão em Brasília que vale mais de 6 milhões de reais. Essa foi uma compra claramente marcada pela lavagem de dinheiro e pela ilegalidade. E o Senador Flávio Bolsonaro até hoje não mostrou as fontes de onde vieram esses 6 milhões. Bolsonaro, nessa cruzada para desestruturar os mecanismos de investigação no País, chegou ao ponto de escolher um Procurador-Geral da República que não estava na lista tríplice e que hoje é um dos grandes esteios de proteção infelizmente a Bolsonaro. Por fim, Sr. Presidente, ele usa essa rede de mentiras, essa fábrica de ódios e de intolerância, tenta se apropriar da bandeira de todos os brasileiros como se fosse uma bandeira do seu próprio partido, tenta instrumentalizar a fé religiosa do nosso povo para alimentar a sua estrutura de poder. É isso que faz Bolsonaro quando tenta confundir parcela da nossa opinião pública brasileira, que tem as suas convicções religiosas de que ele seria aquele que estaria do lado de Deus e os seus adversários estariam do lado contrário. Eu peço 30 segundos para concluir, Sr. Presidente. Essa instrumentalização da Pátria e o uso da religiosidade dos brasileiros, o que desrespeita as convicções religiosas do povo, com a finalidade política de alimentar o seu projeto de poder é outra das questões fundamentais que me leva a pedir a todos os brasileiros o seguinte: vamos virar a página do bolsonarismo e de Bolsonaro! - 05/05/2022
Despreparo do Presidente Jair Bolsonaro para comando do País. Resultados nefastos da política econômica adotada pelo Governo Federal. Escalada do desemprego e dos índices inflacionários. Conduta criminosa do Presidente da República no enfrentamento da pandemia de coronavírus. Reinclusão do Brasil no Mapa da Fome. Desestruturação, pelo Presidente Jair Bolsonaro, do sistema brasileiro de proteção ambiental. Desmatamento e prática de garimpagem ilegal em terras indígenas. Descrédito do Brasil no cenário internacional. Envolvimento com milícias digitais e prática de mentiras pelo Chefe da Nação. Necessidade de esclarecimento, pelo Senador Flávio Bolsonaro, da origem dos recursos da compra da mansão de 6 milhões de reais no Distrito Federal. Atuação do Procurador-Geral da República como escudo de proteção do Presidente Jair Bolsonaro. Utilização, pelo Chefe do Poder Executivo, da religiosidade do povo brasileiro para fins eleiçoeiros.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POLÍTICA ECONÔMICA, CRISE ECONÔMICA, INFLAÇÃO, CONFLITO, DESEMPREGO, MAPA DA FOME. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VACINA, MORTALIDADE. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, POLÍTICA AMBIENTAL, GARIMPO ILEGAL, TERRAS INDÍGENAS, DESMATAMENTO. CRÍTICA, FLÁVIO BOLSONARO, SENADOR, ILEGALIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO, COMPRA, CASA. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LISTA TRÍPLICE. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), DISCURSO DE ÓDIO, RELIGIÃO, POLÍTICA.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Felício Laterça, é uma honra falar sob a Presidência de V.Exa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas e povo brasileiro, que acompanha com muita preocupação o cenário político, econômico e social do nosso País, infelizmente, o Brasil paga um preço cada vez mais alto, Deputada Carmen Zanotto, pela eleição de uma pessoa totalmente despreparada para governar o nosso País. Qual é o balanço sintético do Governo Bolsonaro e o impacto, o prejuízo que este Governo causa na vida de cada um dos brasileiros e de cada uma das brasileiras? Se fosse resumir em alguns itens, em primeiro lugar, é um Governo que agravou profundamente a crise econômica do País, permitiu uma política econômica que descontrolou a inflação. Hoje o Brasil tem a maior taxa de inflação dos últimos 28 anos, Presidente Felício Laterça. É a maior inflação dos últimos 28 anos. Esse é o resultado da política econômica conduzida por Bolsonaro. Para além dessa inflação descontrolada, o conjunto de conflitos permanentes que o Presidente Bolsonaro insiste em produzir no País leva a um desarranjo a economia brasileira, leva a uma instabilidade econômica profunda. O Brasil hoje vive a realidade de ser um dos dez países com maior nível de desemprego do mundo. Vejam que eu digo sempre que a pandemia atingiu a todos os países, mas é aqui, no Brasil de Bolsonaro, que se consegue chegar a esta triste marca de ser um dos dez países com a maior taxa de desemprego do mundo. O Presidente conduziu de forma irresponsável e criminosa o enfrentamento da pandemia. Ele incentivou aglomerações; ele procurou desqualificar as determinações da ciência para proteger a vida do nosso povo; ele fez campanha contra as vacinas; ele atrasou a compra de vacinas; ele contestou o uso de máscaras. Tudo que ele fez durante a pandemia foi para atrapalhar os profissionais de saúde, a ciência e todos nós brasileiros, que lutávamos, com Governadores, Prefeitos e profissionais de saúde, para controlar a pandemia. É seguro falar desta tribuna que centenas de milhares de mortes de brasileiros e brasileiras foram causadas por Jair Bolsonaro e pelo seu Governo, que conduziu com toda essa irresponsabilidade o enfrentamento da pandemia. Esta crise econômica e este desgoverno devolveram o Brasil para o Mapa da Fome. Hoje, 19 milhões de brasileiros passam fome grave e 116 milhões de brasileiros vivem em situação de restrição alimentar, que precisa ser enfrentada. O Brasil de Bolsonaro é o Brasil da fila do osso, é o Brasil de um povo empobrecido, de um povo que passa fome e de um povo que perde esperanças num futuro melhor. E ele vai além. Este balanço que estes poucos minutos não me permitem fazer de forma completa encontra a política ambiental, com a qual Bolsonaro metodicamente desestruturou o sistema de proteção ambiental brasileiro. Hoje, grassa, amplia-se a cada dia o desmatamento de terras indígenas, a tentativa de abrir espaço ainda maior para o garimpo em terras de preservação. O Brasil é um país desrespeitado no mundo inteiro. Esse é o sexto grande impacto negativo deste Governo, deste desgoverno Bolsonaro. O Brasil não é ouvido por mais ninguém; o Brasil não influencia mais nada; o Brasil perdeu a sua capacidade. O Brasil, que é um país enorme, que pode ter muita influência no cenário internacional, virou, como dizem analistas bastante criteriosos, um pária nas relações internacionais. Mas este Governo é bom em uma coisa. Este Governo é o Governo da mentira. Este Governo é o Governo das milícias digitais. Este Governo é o Governo que protege amigos. Uma das grandes prioridades de Bolsonaro é, permanentemente, usar a caneta de Presidente da República para coibir investigações, para perseguir quem investiga seus amigos e, muito especialmente, quem investiga os seus filhos e a própria família de Bolsonaro. Digo desta tribuna que o Senador Flávio Bolsonaro deve explicações ao País, porque, com o salário que ele recebe, jamais poderia ter comprado uma mansão em Brasília que vale mais de 6 milhões de reais. Essa foi uma compra claramente marcada pela lavagem de dinheiro e pela ilegalidade. E o Senador Flávio Bolsonaro até hoje não mostrou as fontes de onde vieram esses 6 milhões. Bolsonaro, nessa cruzada para desestruturar os mecanismos de investigação no País, chegou ao ponto de escolher um Procurador-Geral da República que não estava na lista tríplice e que hoje é um dos grandes esteios de proteção infelizmente a Bolsonaro. Por fim, Sr. Presidente, ele usa essa rede de mentiras, essa fábrica de ódios e de intolerância, tenta se apropriar da bandeira de todos os brasileiros como se fosse uma bandeira do seu próprio partido, tenta instrumentalizar a fé religiosa do nosso povo para alimentar a sua estrutura de poder. É isso que faz Bolsonaro quando tenta confundir parcela da nossa opinião pública brasileira, que tem as suas convicções religiosas de que ele seria aquele que estaria do lado de Deus e os seus adversários estariam do lado contrário. Eu peço 30 segundos para concluir, Sr. Presidente. Essa instrumentalização da Pátria e o uso da religiosidade dos brasileiros, o que desrespeita as convicções religiosas do povo, com a finalidade política de alimentar o seu projeto de poder é outra das questões fundamentais que me leva a pedir a todos os brasileiros o seguinte: vamos virar a página do bolsonarismo e de Bolsonaro! - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente. Quero reforçar aqui os argumentos do colega Deputado Afonso Florence. Quando se restringe o direito de confrontação, como está fazendo o Presidente Bolsonaro, ao assinar esta medida provisória, o que nós estamos criando, Deputado Laterça? Nós estamos criando a fragilização de quem tem menos documentos, dos setores mais frágeis da sociedade. Hoje existe uma lei sobre o direito de confrontação. Muitas vezes, é muito difícil para uma comunidade tradicional ou para um cidadão com menos condição econômica provar que ele, de fato, é o proprietário e que está naquela terra há muito tempo. Portanto, esta proposta enfraquece ainda mais os mais fracos. Aliás, ela tem a cara do Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro é o governo dos mais ricos, dos poderosos. Ele quer passar boiada, ele quer, de fato, proteger esses grandes interesses e fragilizar cada vez mais os mais pobres. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória,Oposição política,Voto favorável
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente. Quero reforçar aqui os argumentos do colega Deputado Afonso Florence. Quando se restringe o direito de confrontação, como está fazendo o Presidente Bolsonaro, ao assinar esta medida provisória, o que nós estamos criando, Deputado Laterça? Nós estamos criando a fragilização de quem tem menos documentos, dos setores mais frágeis da sociedade. Hoje existe uma lei sobre o direito de confrontação. Muitas vezes, é muito difícil para uma comunidade tradicional ou para um cidadão com menos condição econômica provar que ele, de fato, é o proprietário e que está naquela terra há muito tempo. Portanto, esta proposta enfraquece ainda mais os mais fracos. Aliás, ela tem a cara do Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro é o governo dos mais ricos, dos poderosos. Ele quer passar boiada, ele quer, de fato, proteger esses grandes interesses e fragilizar cada vez mais os mais pobres. - 05/05/2022
Contrariedade à reformulação do sistema de registros notariais por meio de medida provisória.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP),Meio eletrônico,Internet,contrário
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, se nós queremos votar um texto que altera profundamente o sistema de registros notariais do Brasil, não devemos fazer isso por meio de medida provisória. Nós temos que chamar especialistas, temos que formar grupos de debate e de reflexão, porque eu tenho comigo que a ampla maioria dos nossos colegas não consegue compreender o impacto de tudo isto que está sendo votado aqui. Eu vou dar outro exemplo, Deputado Glauber Braga: hoje, o direito de confrontação tem uma visão ampla de como a pessoa pode se defender quando há uma controvérsia em torno de uma propriedade se eu sou proprietário desta área ou de dez metros para lá, por exemplo. Esta medida provisória diminui o direito de confrontação, ou seja, restringe esse direito. Portanto, ela pode prejudicar muitos que estão disputando um direito de propriedade. - 05/05/2022
Contrariedade à reformulação do sistema de registros notariais por meio de medida provisória.
Palavras-chave oficiais: SISTEMA CARTORIAL, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, REFORMULAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, se nós queremos votar um texto que altera profundamente o sistema de registros notariais do Brasil, não devemos fazer isso por meio de medida provisória. Nós temos que chamar especialistas, temos que formar grupos de debate e de reflexão, porque eu tenho comigo que a ampla maioria dos nossos colegas não consegue compreender o impacto de tudo isto que está sendo votado aqui. Eu vou dar outro exemplo, Deputado Glauber Braga: hoje, o direito de confrontação tem uma visão ampla de como a pessoa pode se defender quando há uma controvérsia em torno de uma propriedade - se eu sou proprietário desta área ou de dez metros para lá, por exemplo. Esta medida provisória diminui o direito de confrontação, ou seja, restringe esse direito. Portanto, ela pode prejudicar muitos que estão disputando um direito de propriedade.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.