Nome civil: Gustavo Bonato Fruet · 63 anos
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49 discursos na tribuna · de 12/07/2019 a 02/08/2022.
- 02/08/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 306, de 2022, para sustação dos efeitos do Decreto nº 11.150, de 2022, sobre a regulamentação da preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave oficiais: PDL 306/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SUSTAÇÃO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÕES DE CONSUMO, DÍVIDA, CONSUMIDOR, RENDA, MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO, APRESENTAÇÃO. MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISORIA, CRÉDITO CONSIGNADO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, ANALISE.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luiz Lima. Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei um projeto para suspender os efeitos do decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento, de 2021, que estabelece que o valor mínimo existencial será de 25% do salário mínimo, o que corresponde hoje a 303 reais. Isso significa que, ao negociar dívidas, deve ser garantido que o cidadão, no caso o devedor, tenha ao menos 303 reais para sua subsistência. Reitero: 303 reais para a subsistência do cidadão! Isso corresponde a 10 reais e 10 centavos por dia para a sobrevivência do cidadão. A titulo de comparação, o valor fixado pelo Governo equivale a 42% da cesta básica de Curitiba, definida pelo DIEESE em R$713,68. A medida, além de estimular o endividamento das famílias, coloca em risco a prática da sobrevivência. A pretexto de ampliar o acesso ao crédito e à terceira economia, o Governo está estimulando o endividamento de brasileiros que já enfrentam o desemprego, o exponencial crescimento da extrema pobreza, a alta inadimplência e o continuado aumento das taxas de juros. O decreto não traz nenhuma proteção especial aos consumidores hipervulneráveis, como é o caso dos idosos, que enfrentam o assédio de instituições e, muitas vezes, são vítimas de crimes como fraude na contratação de consignados. Em maio, eu já havia apresentado um projeto para impedir que instituições financeiras concedam empréstimo sem a solicitação dos consumidores. Parece óbvio, mas, sem que haja o pedido, muitos acabam recebendo recursos nas suas contas e acabam entrando no empréstimo, muitas vezes, sem ter a noção das taxas dos juros e do comprometimento da sua renda. Isso tudo, no entanto, tem uma lógica e não deve ter sido mera coincidência. A Câmara aprovou a Lei do Superendividamento em 2021, medida esta regulamentada agora por decreto. Neste ano, a Câmara aprovou a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que permite que 40% da renda seja consignável. Quem recebe o benefício de prestação continuada e quem recebe o auxílio emergencial, ou o Auxílio Brasil, pode comprometer 40% da renda. Na sequência, a Casa aprova uma PEC que amplia os valores dos benefícios, porém até dezembro. Ou seja, existe toda uma lógica de, em vez de investir o recurso para a sobrevivência, para a luta diária pela alimentação, drenar boa parte desses recursos para o sistema financeiro, o que irá aumentar o comprometimento das famílias, como já mostra a Confederação Nacional do Comércio, que indica um endividamento de quase 75% dos brasileiros. Presidente, essa situação não deve ser mera coincidência! É abjeto comprometer dessa maneira um recurso que deve ir para a assistência social. Obrigado. - 14/07/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.068, de 2022, coibitivo da prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários (concessão de empréstimo consignado não solicitado pelo cliente).
Palavras-chave oficiais: PL 1068/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PROIBIÇÃO, CRÉDITO CONSIGNADO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CLIENTE.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Frota. Uma prática que tem se tornado cada vez mais abusiva no Brasil é o empréstimo consignado sem autorização expressa do tomador daquele empréstimo. Isso vem sendo uma demanda do PROCON e do Poder Judiciário. Diante do crescente aumento dessa prática abusiva, apresentei um projeto proibindo que a Fintex e os bancos concedam o empréstimo sem autorização expressa e por escrito do tomador desse empréstimo, estabelecendo multas e aumentando os valores para aqueles empréstimos concedidos sem autorização para aposentados e pensionistas do INSS. Esse tema ganha mais relevância por duas razões. Primeira razão. A Câmara aprovou uma medida provisória do Governo - e meu voto foi contrário - que permite aumentar 40% do valor dos recursos recebidos por aposentados e pensionistas para serem destinados à garantia de empréstimo. Isso permitiu que quem recebe algum auxílio do Governo Federal também possa comprometer 40% do auxílio para tomar empréstimo consignado. Com isso, o Governo amplia para mais de 50 milhões de brasileiros a possibilidade, de um lado, legítima para conceder o empréstimo, mas amplia a possibilidade de o sistema financeiro ter uma ampliação e drenar um recurso que tem a razão fundamental de auxílio, principalmente auxílio emergencial. Imaginar que alguém que ganha 400 reais tenha a liberdade ou a educação financeira para reservar 40% desse auxílio, diante de um cenário de tanta dificuldade, para o empréstimo chega a ser algo impensável e difícil de denominar. Segunda razão. Ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a PEC 15, que é estranha inclusive à área econômica - por muitas vezes adotaram-se posturas, que agora mudam, com conceitos como estado de emergência, regras eleitorais e, principalmente, as regras fiscais -, gostando ou não, permite-se, por razões, primeiro, eleitorais, e, segundo, de permissão de acesso ao empréstimo ao sistema financeiro, que pessoas que venham a receber esse auxílio possam comprometer 40% do auxílio para novos empréstimos, mas com um detalhe: esses valores só vão até dezembro. Ou seja, quem começar a receber o auxílio a partir do mês de agosto terá até dezembro para receber esses valores, poderá tomar empréstimo, mas, a partir de janeiro do ano que vem, como uma nova bomba-relógio, não terá mais o valor do auxílio, que tinha 40% do valor do seu repasse comprometido, e não terá condições de pagar esse empréstimo. É mais uma bomba-relógio, sem defender o interesse prioritário que é da população carente. Chega a ser abjeto aproveitar um momento de crise e, talvez, o maior drama social, que é a fome, para, a pretexto de garantir um auxílio, fazê-lo às vésperas da eleição e, principalmente, permitir que esse dinheiro, que deve irrigar quem precisa, possa ser drenado para o sistema financeiro. Obrigado, Presidente. - 21/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Encerramento do Tratado de Itaipu em 2023, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, destinado ao aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná. Acompanhamento pelo orador, junto aos órgãos governamentais, dos efeitos do fim do tratado, especialmente em face do seu impacto ao Estado do Paraná. Esclarecimento sobre o teor de requerimentos de informações aos Ministros de Minas e Energia e de Relações Exteriores sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.
Palavras-chave oficiais: ENCERRAMENTO, TRATADO DE ITAIPU (1973), BRASIL, PARAGUAI, ENERGIA ELÉTRICA, RIO PARANÁ, CONSEQUÊNCIA, PARANÁ, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Tito, no ano que vem, encerra-se o Tratado de Itaipu. Completa 50 anos um dos tratados binacionais de melhor referência, principalmente na relação do Brasil com o Paraguai. Um dos temas a ser tratado pelos Governos brasileiro e paraguaio diz respeito à questão comercial, para definir o fim do pagamento da dívida que representa mais de 1 bilhão de dólares para cada parte, quase dois terços do valor da tarifa cobrada por Itaipu e paga pelo consumidor brasileiro, e para definir qual será o impacto na recomposição tarifária. Em fevereiro deste ano, apresentei um pedido de informação ao Ministério de Minas e Energia sobre a instituição de um grupo de trabalho, a partir da Portaria nº 124, de 2019. Em resposta, o Ministério informou apenas que o grupo estava ativo e reunindo-se com frequência, sem mais detalhes. Porém, no dia 1º de junho, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizou uma audiência com a presença do Diretor-Geral brasileiro de Itaipu, o Contra-Almirante Anatalicio Risden Junior, do Embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, Secretário de Negociações Bilaterais e Multilaterais nas Américas do Ministério das Relações Exteriores, e da Sra. Agnes da Costa, Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios, do Ministério de Minas e Energia. Desde a primeira legislatura eu tenho procurado acompanhar esse tema, que tem forte impacto no Paraná, Estado que produz quase um quarto, 25%, da energia hidrelétrica brasileira e não recebe - por exceção constitucional - o ICMS pela geração da energia. Diante da presença dos representantes do Governo nesta Casa, entrei com mais um pedido de informação, dessa vez esperando uma resposta objetiva, perguntando se existem estudos constituídos nos termos da portaria, e, caso existam, que eles sejam enviados para a Câmara dos Deputados. Conforme nota do Ministério, os referidos estudos trabalham com diversos cenários, inclusive o livre comércio de energia. Desses cenários, qual será o mais benéfico para o Brasil? Isso, se o atual Governo tiver algum cenário e se tiver posição sobre o tema. Em atenção à fala do diretor-geral de Itaipu, pergunto se o Governo tem a intenção de reduzir o valor da tarifa final pelo fim do pagamento da dívida ou não. Também em relação à fala do Embaixador, pergunto se existe pelo lado paraguaio algum grupo técnico de trabalho em modo e semelhança ao brasileiro para embasar as discussões e se estão em relacionamento. E, por fim: o Governo brasileiro entrou em contato ou convidou alguém, especialmente do Governo do Paraná, a participar dessa negociação? Reitero que esse é um tratado referência de impacto para o Paraná, mas de impacto brutal para o futuro da energia e das contas da energia no Brasil. Obrigado, Presidente. - 14/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Preocupação com os impactos negativos da fixação de teto para a alíquota do ICMS com vista à diminuição dos preços dos combustíveis. Pedido à Presidência de inclusão na pauta de projeto de lei de autoria do orador sobre a remodelação do vale-transporte.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), REDUÇÃO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, CRÍTICA. PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, INCLUSÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, VALE-TRANSPORTE, GUSTAVO FRUET, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SOLICITAÇÃO.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, em 2013, vivi a crise da tarifa do transporte público, uma sequência de paralisações, exemplo a que hoje o Brasil assiste da cidade de São Paulo. Uma das medidas anunciadas e aplicadas naquele momento foi a redução da cobrança do PIS/PASEP sobre a folha de pagamentos; a alíquota zero para o ICMS sobre o diesel, em muitos casos, o fim do ISS sobre o diesel e, principalmente, sobre a prestação de serviço do transporte. Em curto prazo, isso representou um ganho, mas, antes do segundo reajuste, diluiu-se. Damos um salto no tempo e, mais uma vez, diante de uma soma de fatores - a questão do dólar, a questão cambial, a crise internacional, a guerra, a pressão de um jogo de profissionais ao definirem o preço do barril do petróleo -, somos novamente acionados para tentar dar uma resposta imediata, muito mais em função da conjuntura do que por uma questão estrutural. É evidente que não se trata de ser contra qualquer possibilidade de redução do combustível, pelo efeito dominó que gera em toda a cadeia e na inflação, mas, novamente, estamos esculhambando o que resta do pacto federativo. Isso terá um impacto em médio e longo prazo muito expressivo nos Estados que efetivamente têm um ganho de receita, não pela alteração de alíquota, mas pelo aumento acima de qualquer previsão orçamentária; terá um efeito nos Municípios, no último trimestre do ano. E, a partir do ano que vem, seja com relação ao repasse do ICMS, seja com relação a investimentos já programados, novamente estaremos tentando resolver o que deveria ser uma ação de governo. No fundo, falta governo, falta política pública clara com relação ao tratamento do preço do combustível. E a pressão das pesquisas eleitorais, à qual é submetido o Presidente, leva-o a buscar alternativas e a transferir a pressão para o Congresso Nacional, mais uma vez, que nunca deixou de dar uma resposta, como fez no auxílio emergencial. Mas novamente essa pressão se deve ao peso no bolso do brasileiro e da brasileira. É a economia que está ditando os rumos da política neste momento, e seguramente isso terá um impacto em médio e longo prazo. Vamos novamente dar uma resposta, como já fizemos aqui na Câmara e fez o Senado. Talvez hoje ou no máximo amanhã ou na semana que vem, iremos enfrentar novamente esse tema, mas não se enfrentam as questões estruturais. Por isso, também reafirmo o pedido para que se paute um projeto que apresentei sobre remodelação do vale-transporte. A conta é muito simples. Se todo o valor que recolhido pelos empresários para o vale-transporte for destinado para o sistema de transporte, a tarifa pode ser gratuita ou ter um preço muito baixo, sem essa demanda constante por subsídios, como vejo, por exemplo, na minha cidade Curitiba, que, em pouco mais de 10 anos, já repassou com o Estado mais de 1 bilhão de reais a partir do novo contrato. Obrigado, Presidente. - 07/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2022, sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.
Palavras-chave oficiais: PL 1437/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS), LOCAL PÚBLICO, LOGÍSTICA REVERSA. RESÍDUO SÓLIDO, COLETA SELETIVA, LIXO, RECICLAGEM.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu apresentei uma proposta que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a disponibilização de espaços públicos para favorecer e viabilizar a logística reversa. Segundo todos os dados existentes - destaco - das empresas de limpeza pública e resíduos especiais do Brasil, entre 2010 e 2020, a geração de resíduos urbanos no País passou para quase 80 milhões de toneladas por ano. Isso é quase 1 quilo por habitante por dia. No mesmo período, a quantidade de resíduos coletados cresceu em todas as regiões, passando para quase 73 milhões de toneladas, enquanto a cobertura de coleta passou para quase 92%. Nesse período também, quase 4.070 Municípios brasileiros implantaram e ampliaram políticas de coleta e destinação total. Porém, boa parte da coleta ainda não abrange a totalidade das áreas urbanas no País. A maior parte dos resíduos coletados segue para disposição em aterros sanitários, tendo sido registrado o aumento de 10 milhões de toneladas em 1 década. Por outro lado, a quantidade de resíduos que segue para unidades inadequadas, como lixões, também cresceu. Portanto, nós estamos ainda na contramão do que se verifica em muitos países, em muitas cidades de outros países, apesar de importantes e belos exemplos de referência em nosso País. É necessário estimular a separação de lixo, mas, principalmente, uma transição, uma reeducação e um novo modelo de governança. Nesse sentido, apresentamos esse projeto para seguir o exemplo de cidades como Barcelona, para seguir o exemplo do que ocorre há décadas em Tóquio, onde se substituiu a coleta residencial, um luxo que ainda há no Brasil - muitos deixam o saco preto de lixo na frente de casa, e o poder público paga um caminhão para fazer a coleta, a limpeza, o transporte e a destinação final, que normalmente é um aterro sanitário. É necessário partir para um incentivo cada vez maior de outro modelo de coleta - algumas cidades no mundo avançaram para a redução ou o fim da coleta residencial -, com o estabelecimento de pontos de coleta de produtos diferenciados, como fizemos em Curitiba, em caráter experimental. É necessário ganhar escala, estabelecendo pelo menos 15 itens que podem ter uma destinação adequada, inclusive com cooperativas de catadores. Tudo isso demanda um processo de conscientização, para que as pessoas, em vez de colocarem o lixo em frente às residências ou na rua, coloquem-no em pontos adequados para a sua separação, a exemplo, reitero, do que já ocorre. Lembro a necessidade do tripé: economia, qualidade e sustentabilidade. Obrigado, Presidente. - 24/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Lançamento do livro Travessia, de autoria do orador.
Palavras-chave oficiais: LIVRO, DEMOCRACIA, VIDA PÚBLICA, GUSTAVO FRUET, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, LANÇAMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, democracia é algo que sempre precisa ser defendido e reafirmado em nosso País. Uma das funções para quem está na vida pública também é identificar esses momentos, assumir posição, mas ter a capacidade de apontar e incentivar novas lideranças a participar do processo eleitoral e compartilhar um pouco dessa história. Com esse objetivo, após quase 25 anos de vida pública, lancei um livro intitulado Travessia, em que registro alguns momentos que me fizeram optar por essa atividade, que é apaixonante, muitas vezes lúcida, algumas vezes insana, mas por uma forte influência - e com muito orgulho - que tive em casa desde pequeno de meu pai, que seguiu uma longa vida pública, já falecido, e de minha mãe, com uma forte participação e presença, num período difícil de ditadura, pela retomada da democracia. Nesse livro eu procuro compartilhar um pouco dessa história, dessa visão, com passagens que vivi aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, como a implantação do Conselho de Ética, da participação nas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas também e principalmente da experiência maravilhosa como Prefeito da Capital do Paraná, Curitiba. Seguramente, as cidades são protagonistas da inovação, da mudança, dos avanços. Cada vez mais, as cidades têm um papel no mundo, com esse protagonismo. Porém, nós criamos um modelo no Brasil, e esse é o objeto dessa reflexão também, que se torna inviável, e não há comparação. Há pouco mais de 30 ou 40 anos, antes da Constituição de 1988, os Municípios se baseavam num tripé que marcou o desenvolvimento de Curitiba e de tantas outras cidades. O tripé era planejamento, sistema viário e sistema de transporte. Damos um salto no tempo, com a nova Constituição, e esse tripé, que ainda é chave no planejamento e desenvolvimento de qualquer cidade, soma-se a outros desafios que absorvem boa parte do orçamento. Assim é com a educação, com a saúde, com a assistência social, cada vez mais com a segurança pública, fazendo com que os Municípios comprometam parte expressiva de seu orçamento na manutenção dessa estrutura, mas o objetivo - e essa é a reflexão deste livro - é que nós temos de fazer a travessia para um novo pacto federativo, de um modelo que está se tornando praticamente esgotado, como se verifica na manutenção da tarifa do financiamento do transporte coletivo. Além dessa história da defesa da democracia, também é essa reflexão para esse novo tempo. Quero fazer um agradecimento ao Museu Guido Viaro, na pessoa do Dr. Constantino, que permitiu a utilização de um dos espaços mais bonitos e tradicionais que contém a história do Estado do Paraná para o lançamento do livro. Também registro que se fecha um ciclo, no qual eu tive oportunidade de ter sido aluno do Prof. Paes Landim, na Universidade de Brasília, quando comecei o curso de Direito, aqui na capital. Faço, em suma, a defesa de um novo modelo de governança, de gestão para a garantia do futuro das cidades brasileiras. Obrigado, Sr. Presidente. - 18/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 135, de 2022, acerca da alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com vista à concessão de teletrabalho aos pais de crianças de até 8 anos de idade. Expectativa quanto ao acatamento de emendas oferecidas pelo orador às Medidas Provisórias de nºs 1.108 e 1.109, de 2022, relativas ao teletrabalho.
Palavras-chave oficiais: TRABALHO, TECNOLOGIA, EMPREGO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, TRABALHO A DISTÂNCIA. GUSTAVO FRUET, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 135/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO A DISTÂNCIA, TRABALHADOR, PAIS, CRIANÇA, EMPREGADO, EMPREGADOR. GUSTAVO FRUET, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO A DISTÂNCIA, RELAÇÕES TRABALHISTAS, SEGURANÇA JURÍDICA, JORNADA DE TRABALHO. GUSTAVO FRUET, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, DIRETRIZES, TRABALHO A DISTÂNCIA, PRIORIDADE, PAIS, CRIANÇA. GUSTAVO FRUET, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA, MPV 1116/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS, MERCADO DE TRABALHO, TRABALHO A DISTÂNCIA, PRIORIDADE, PAIS, CRIANÇA.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É sempre uma honra falar sob a presidência de V.Exa. aqui na Câmara dos Deputados. Há muito se fala no futuro do trabalho em razão da tecnologia. No livro A Quarta Revolução Industrial, Klaus Schwab chega a apontar profissões que vão ser extintas e profissões que vão exigir cada vez mais qualificações, em tempos de 5G, de Internet das Coisas e de Inteligência Artificial. Nesse sentido, é bom destacar que a pandemia, entre outras contradições, acabou antecipando o uso da tecnologia, em especial no teletrabalho. E acabou sendo feito em pouco tempo o que talvez demandasse anos para ser implantado em uma situação normal. Diante disso, em 3 de fevereiro deste ano, apresentei o Projeto de Lei nº 135, que inclui artigo na CLT dispondo sobre o direito do empregado que tenha filhos de até 3 anos de idade ou de até 8 anos, em situações específicas, a obter o regime de teletrabalho, ou trabalho remoto, desde que haja compatibilidade com a atividade desempenhada, disponibilidade de recursos e, evidentemente, meios do empregador. O projeto se inspira em legislação portuguesa aprovada em 2021 e na necessidade de que a legislação brasileira sobre o tema seja clara e objetiva, garantindo a segurança jurídica e o direito dos trabalhadores nessa condição de teletrabalho, ou trabalho remoto. Nossa preocupação com as normas sobre o tema se confirmou em março deste ano com a edição, pelo Governo Federal, de duas medidas provisórias - as MPs 1.108 e 1.109 - tratando do tema. No prazo regimental, apresentamos emendas às referidas medidas provisórias para garantir aos trabalhadores: primeiro, limites à jornada de teletrabalho, evitando abusos; segundo, prazo mínimo de 5 dias, e não de 48 horas, para a comunicação ao empregado sobre o retorno ao sistema presencial de trabalho; e, terceiro, preferência, no regime de teletrabalho, aos trabalhadores responsáveis por menor com até 8 anos de idade. Recentemente, em 4 de maio, o tema voltou ao Congresso na Medida Provisória nº 1.116, que estabelece, entre outras normas, a prioridade de teletrabalho ou trabalho remoto aos empregados e às empregadas com filhos, enteados ou criança sob guarda com até 4 anos de idade. Por coerência e mantendo o entendimento apresentado inicialmente no referido projeto de lei, apresentei emenda a essa medida provisória também, permitindo estender a priorização do trabalho remoto aos empregados com filhos de até 8 anos de idade em situações específicas. Com isso, esperamos que a nossa percepção da necessidade de clareza normativa sobre o tema, já confirmada pela edição das medidas provisórias, seja também acatada com a votação do projeto de lei ou das emendas às MPs, garantindo-se segurança jurídica aos trabalhadores e às trabalhadoras, em especial num período em que há aumento brutal do índice de desemprego e, principalmente, há diminuição do emprego formal em nosso País. Obrigado, Presidente. - 03/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.068, de 2022, acerca da coibição da prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.
Palavras-chave oficiais: PL 1068/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PRÁTICA ABUSIVA, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CLIENTE, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, MODALIDADE, CRÉDITO, CONTA CORRENTE, CONTA DE POUPANÇA, GUSTAVO FRUET, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Coronel Tadeu. Apresentei projeto que impede as instituições financeiras de concederem empréstimos não solicitados. Por incrível que pareça, esta é uma prática abusiva que tem se tornado frequente no País, gerando prejuízos e aumento das demandas tanto no Poder Judiciário quanto nos PROCONs. De forma simples e objetiva, o projeto proíbe bancos e fintechs de concederem qualquer forma de crédito sem autorização expressa, por escrito, dos clientes. O texto prevê ainda que a instituição que desrespeitar a lei deverá indenizar o consumidor com o pagamento de valor equivalente ao depositado indevidamente em sua conta. Quando o consumidor bancário for pensionista ou aposentado, o valor da indenização será de 150% do valor depositado. Infelizmente, esta prática tem se tornado comum. Há um aumento de casos registrados sem que tenha havido o consentimento expresso dos clientes para o recurso ser colocado à disposição em suas contas para empréstimo. Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC mostram que as reclamações por crédito consignado irregular no sistema bancário cresceram quase 13% de 2019 para 2020, e, na base de dados do Portal do Consumidor do Governo Federal, as reclamações mais do que dobraram, tendo saltado de 39 mil para quase 90 mil no mesmo período - ou seja, uma alta de quase 125%. Segundo dados do Portal do Consumidor, também do Governo Federal, entre janeiro e setembro do ano passado, foram registradas mais de 42 mil queixas de problemas com crédito consignado e cartão de crédito para beneficiários e aposentados do INSS. Em período já mais recente, nos meses relativos a 2021, as reclamações passaram para mais de 81 mil - um aumento de 91%. No Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, as reclamações relativas a crédito consignado tiveram um aumento de quase 170%. Junto ao Banco Central, quando a busca é feita por assunto, reclamações sobre oferta ou prestação de informações relativas a crédito consignado de forma inadequada ficaram em primeiro lugar, no segundo trimestre de 2021, com mais de 4.200 registros. Da mesma forma nos PROCONs, como é o caso do Paraná, onde houve um aumento de mais de 130% nas reclamações. Portanto, essa é uma prática abusiva que vai se normalizando, tomou proporções maiores no período da pandemia - e acaba sendo injusto principalmente para quem precisa do recurso -, mas não foi autorizada de forma expressa pelo cliente. Então, objetivamente, somos a favor do direito ao empréstimo, mas que seja feito de forma expressa e não induzido pelo sistema financeiro. Obrigado, Presidente. - 26/04/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Referência da Prefeitura Municipal de Curitiba, Estado do Paraná, no quesito transparência sob a gestão do orador. Superficialidade de respostas de órgãos governamentais a requerimentos de informações encaminhados pelo Parlamentar. Falta de transparência na gestão de atos classificados pelo Poder Executivo, segundo o Tribunal de Contas da União - TCU. Determinação ao Comando da Aeronáutica pelo TCU de divulgação da lista de passageiros de seus voos, nos termos do Decreto nº 10.267, de 2020.
Palavras-chave oficiais: GUSTAVO FRUET, EX-PREFEITO, CURITIBA, ATUAÇÃO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO, PODER EXECUTIVO, RESPOSTA, CRÍTICA, DESRESPEITO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), GOVERNO FEDERAL, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, CARÁTER SECRETO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER), PASSAGEIRO, RELAÇÃO.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, é uma feliz coincidência tê-la na Presidência, o que é motivo de muita honra e orgulho. A publicidade é regra, o segredo é exceção. Para ser mais claro, Bobbio afirma que a verdade é regra, a mentira é exceção. Mais do que retórica, sempre tomei como precaução o cuidado de trabalhar pela transparência, tanto que, na Prefeitura de Curitiba, colocamos a cidade com nota dez, recebida da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público Federal, assegurando total transparência e tornando Curitiba uma cidade referência e sempre entre as primeiras cidades em qualquer ranking. Aqui no Congresso Nacional, um dos instrumentos do Parlamentar é o pedido de informação, que é regimental, é constitucional. Apresentei uma série de pedidos de informação ao Governo, a diferentes órgãos, mas, infelizmente, normalmente as respostas vêm de forma superficial, de forma incompleta. Mais do que qualquer desconsideração à atividade pessoal do Parlamentar, parece-me uma desconsideração ao Parlamento e um desrespeito à Constituição. Diante disso, adotei a possibilidade de reclamação e representação junto ao Tribunal de Contas da União. E destaco dois exemplos. O primeiro deles diz respeito aos critérios e a quem cabe a responsabilidade em diferentes órgãos de decretar um ato como ultrassecreto, secreto ou reservado. O Tribunal de Contas da União entendeu que há uma falta de transparência na gestão de atos classificados pelo Poder Executivo e, diante disso, através da Secretaria-Geral de Controle Externo, informa que foi incluída uma fiscalização, que foi iniciada agora no mês de abril e vai até março de 2023, para investigar o uso indevido do instrumento de classificação de atos que podem comprometer um dos pilares do Estado Democrático de Direito, que é a transparência dos atos governamentais. O segundo exemplo é relativo ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por parte de autoridades federais. Da mesma forma - aí já em acórdão por decisão do Tribunal de Contas da União -, conheceu da representação e determinou ao Comando da Aeronáutica que passe a divulgar, no sítio eletrônico da FAB, a lista de passageiros dos voos realizados e solicitados, nos termos do Decreto nº 10.267, de 2020. Assim, com exceção dos casos em que o sigilo se impõe à segurança da sociedade e do Estado, não se vislumbra motivo algum para que tal garantia seja infringida mediante ato normativo regulamentar, o qual dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica, revelando-se inconstitucional qualquer tentativa de obstar ou mesmo de dificultar o direito constitucional de acesso à informação. Ao reafirmar a busca pelas informações, respeitando as fundamentações, não se pode aceitar mais que tais atos permaneçam sob esse tipo de controle e forma como se informa esse Parlamento. Por fim, como diz Bobbio, "(...) o caráter público do poder entendido como não secreto, como aberto ao 'público', permaneceu como um dos critérios fundamentais para distinguir o Estado constitucional do Estado absoluto (...)". Muito obrigado, Presidente. - 19/04/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Encerramento em 2023 do tratado do Brasil com a Itaipu Binacional. Apresentação do Projeto de Lei nº 814, de 2022, sobre os créditos de royalties devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil.
Palavras-chave oficiais: TRATADO DE ITAIPU (1973), ENCERRAMENTO, ITAIPU BINACIONAL, BRASIL, PARAGUAI. PL 814/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INAPLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, PRAZO DECADENCIAL, CRÉDITO, ROYALTY, ENERGIA ELÉTRICA, ITAIPU BINACIONAL, TRATADO DE ITAIPU (1973), BRASIL, PARAGUAI, MANUTENÇÃO, PROCEDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, ENTE FEDERADO.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Prezada Presidente, inicialmente quero agradecer a sua gentileza. É uma honra ver V.Exa. na Presidência dos nossos trabalhos. De forma muito objetiva, quero destacar o fim do tratado entre Brasil e Itaipu, que se encerra em 2023. Esse tratado completa 50 anos e é um exemplo de uma relação binacional. A partir do fim do tratado, os Estados Partes, Brasil e Paraguai, deixarão de pagar cada um 1 bilhão de dólares em relação à dívida. Esse valor é muito expressivo para o Paraguai, que está muito adiantado no processo de preparar a negociação com o Brasil, que, por outro lado, apesar de não ter o impacto e a expressão no PIB nacional, como há no Paraguai, de certa maneira não está tendo a devida comunicação a este Parlamento com relação às etapas da negociação, da revisão desse importante tratado, que terá impacto de diferentes naturezas para o Brasil, mas também muito especial para o Estado do Paraná. Apesar de não ser objeto do tratado, desde o funcionamento da Usina de Itaipu, 49 Municípios paranaenses recebem os chamados royalties. Só no ano passado, foram quase 600 milhões de reais. É um valor muito expressivo para a economia do Estado e para muitos Municípios, sendo que, em média, esse valor representa 27% do total que é repassado, por exemplo, por receitas tributárias, como o Fundo de Participação dos Municípios. Nesse sentido, apresentei um projeto para que se renovem esses royalties e para que não haja nenhuma dúvida com relação a prazos prescricionais ou prazos decadenciais, quando tratado como receita patrimonial, para que não haja a interrupção do pagamento, a partir da renovação do Tratado de Itaipu e, da mesma forma, para que não haja nenhuma alteração em relação à destinação dos recursos, inclusive ao eventual acréscimo de pagamento. Ao todo, 49 cidades recebem recursos dos royalties. Um dos componentes do custo do serviço de eletricidade de Itaipu consiste no pagamento desses royalties, calculados em 650 dólares por gigawatt-hora gerado pela central elétrica e dividido entre o Brasil e o Paraguai. O valor repassado está condicionado tanto à quantidade da energia gerada, como à atualização cambial. Desde 1985, quando se iniciou o pagamento, os países já receberam conjuntamente mais de 12 bilhões de dólares. E a lei nacional estabelece a forma de distribuição, sendo 65% para os Municípios, 25% para os Estados e 10% para os órgãos federais. Então, com o objetivo de não haver a interrupção do pagamento dos royalties, para que não haja a aplicação de nenhum prazo decadencial ou prescricional, principalmente na garantia desses recursos que não substituem o fato de o Paraná não receber o ICMS pela geração de energia, apesar de ser o maior produtor de energia hidrelétrica do País, apresento este projeto para que haja clareza com relação ao prosseguimento dos pagamentos, com relação a uma consequência da renovação do tratado e, naturalmente, em defesa do Paraná. Obrigado, Presidente. - 05/04/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Avanço da área de informática no contexto mundial. Impacto das novas tecnologias de informação sobre a vida dos brasileiros. Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 21, de 2020, acerca dos fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil. Apresentação pelo orador do Projeto de Lei nº 1.969, de 2021, sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.
Palavras-chave oficiais: PL 21/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UTILIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PL 1969/2021.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, a cada 10 anos, 15 anos, a tecnologia ingressa em um novo ciclo. Tivemos os grandes computadores nos anos 50, os minicomputadores nos anos 60, os PCs na década de 80 e os dispositivos móveis a partir de meados dos anos 90, quando o uso da Internet passou a se disseminar. A fase atual, caracterizada pelos smartphones e aplicativos, começou em 2010. Cada vez mais nós temos que entender o impacto dessas novas tecnologias na vida dos brasileiros e brasileiras e como se dará a relação do poder público, em especial, do Congresso, quando se trata de regulação. Há uma tendência em se discutir temas como metaverso, realidade virtual e aumentada, inteligência artificial, fake news, criptomoedas, microchips, startups, games, big techs, 5G, que começam a implantar no Brasil, livre comércio, smart car, ESG, vida híbrida, robôs, cyber segurança. E volta esta questão: como se dará a fiscalização, a regulação, em especial no Parlamento, que, em alguns momentos, está se dedicando a esses temas? Em setembro do ano passado, a Câmara aprovou projeto que dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial, um projeto inovador, mas que se concentrou em questões principiológicas. Evidentemente, isso vai ser objeto ainda de muita discussão, tanto é que o Senado acaba de anunciar que será criada uma Comissão Especial para regulamentar a inteligência artificial e que utilizará principalmente o modelo de regulação da União Europeia como base. E foi justamente com base nesse debate e nessa utilização do modelo do Parlamento europeu que apresentei um projeto que está apenso, que espero que também sirva de contribuição ao se discutirem princípios, obrigações e regulamentações. A inteligência artificial trata de princípios, direitos na utilização de sistemas. Por isso, mais do que nunca, nós temos que ter o desafio de estimular a implantação da inteligência artificial no País, mas tendo clareza com relação a limites, ao seu uso ético e responsável. Nesse sentido, é sempre bom lembrar que, apesar de a tecnologia sempre trazer enormes benefícios, há também riscos, como, por exemplo, as utilizações que atentem contra os direitos fundamentais, como é o caso do tratamento automatizado de dados, que pode gerar discriminações ilícitas, como é o caso do reconhecimento facial, uma tecnologia importante e necessária. É fundamental entender que caberá ao Congresso regulamentar um tema tão desafiador para o Brasil, que vai exigir clareza como incentivo responsável, seguramente, para os próximos anos no País. Obrigado, Presidente. - 22/03/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Transcurso do 329º aniversário de fundação de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.
Palavras-chave oficiais: CURITIBA(PR), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Neste mês, a cidade de Curitiba, a nossa Curitiba, Capital do Paraná, completa 329 anos. Como já disse um escritor, a cidade onde nós nascemos, crescemos e vivemos exerce uma espécie de gravidade sentimental, o que revela os encantos e releva alguns desencantos. Eu tive o privilégio de ter sido Prefeito da nossa capital do Paraná, uma cidade com uma das histórias mais bonitas na formação urbana do nosso País, uma cidade que também apresenta novos desafios. Curitiba é motivo de orgulho e de comprometimento dos seus moradores, nascidos ou não na capital. É uma cidade que ganha escala, amplia sua estrutura e precisa, evidentemente, dar respostas aos novos desafios, seja na mobilidade, buscando alternativas com novos modais com capacidade de transporte superior a 30 mil passageiros por hora, seja na utilização de modais com menor potencial de geração e emissão de CO2, em busca da sustentabilidade financeira e ambiental; seja em busca de uma nova gestão na área de tecnologia, estando agora na iminência de sua implantação com os novos planos diretores, na sua revisão, nos planos municipais de cidades inteligentes; seja na nova visão de futuro quanto aos resíduos, na busca permanente de conscientização, redução e, principalmente, diminuição da destinação final para os aterros sanitários. Em tempo, destaco que Curitiba é a primeira cidade brasileira que vai receber a tecnologia 5G, em razão da Lei das Antenas e da rede da tecnologia 4G já instalada. Isso tudo, porém, não se faz sem o enfrentamento e sem a clareza de modelos que estão próximos do esgotamento, modelos que geraram uma acomodação para quem controla principalmente estes contratos, o que vai demandar uma postura muito grande de liderança da cidade, para que se possa pensar nesta mudança nos próximos anos e especialmente na implantação da inovação e da tecnologia no século XXI. Neste momento, ao relembrar esta história bonita e ao reafirmar este amor, este compromisso, este comprometimento com a nossa cidade, capital do nosso Paraná, há um desejo genuíno, verdadeiro, ao reconhecer os desafios, de desejar a Curitiba um feliz aniversário. Muito obrigado, Presidente. - 09/03/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres; da Patrulha Maria da Penha; da Casa da Mulher Brasileira; bem como de programas, atos e ações em prol da classe feminina, na gestão do orador à frente da Prefeitura Municipal de Curitiba, Estado do Paraná.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DA MULHER. GUSTAVO FRUET, EX-PREFEITO, CURITIBA, ATUAÇÃO, DEFESA, MULHER, POLITICAS PÚBLICAS, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Frota. Sras. e Srs. Parlamentares, ainda em razão do Dia Internacional da Mulher, tão importante quanto novas leis e novas políticas públicas é sempre necessário fazer uma avaliação das políticas e das medidas já implantadas no País, nos Estados e nos Municípios ao longo desses anos. Quando fui Prefeito de Curitiba, tive a oportunidade de implantar a Secretaria de Políticas para as Mulheres, dirigida pela competente Roseli Isidoro. Além disso, a Capital do Paraná foi a primeira cidade do Brasil a ter uma Patrulha Maria da Penha implantada pela Guarda Municipal e a segunda cidade do Brasil, a primeira do Paraná, a ter a Casa da Mulher Brasileira. Passados quase 8 anos dessa implantação, conforme divulgado ontem no Portal Bem Paraná, só em Curitiba, em 8 anos, foram realizados mais de 42 mil atendimentos pela Guarda Municipal a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Nesse mesmo período, foram presos mais de 5 mil autores de agressões contra as mulheres. E, atualmente, cerca de 9 mil mulheres estão sob medidas protetivas, recebendo acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, evidentemente que em uma ação conjunta com outras instituições, em especial com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Da mesma forma que foram adotadas políticas objetivando a prevenção e o combate à violência, outras ações têm um impacto de ação convergente, como, por exemplo, a transformação de um antigo hospital no Bairro Novo em maternidade, o que permitiu que a Capital do Paraná se tornasse referência em parto humanizado. Tivemos a maior redução de índices de mortalidade infantil e de mortalidade materna. Também zeramos - e foi a primeira Capital brasileira a fazer dessa maneira - a fila de crianças a partir de 4 anos na rede municipal, sendo que quase 88% estão na educação integral. Em outra frente, também trabalhando com empreendedorismo, através da Agência Curitiba de Desenvolvimento, administrada pela competente Gina Paladino, economista, criamos programas de capacitação, como o Empreendedora Curitibana, que foi levado a praticamente todas as administrações regionais, capacitou mais de 40 mil mulheres e ofereceu linhas de financiamento em instituições, com parceria da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Ou seja, ao destacar ações, iniciativas e atos em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, tão ou mais importante do que a retórica são medidas práticas e objetivas pela inclusão. Obrigado, Presidente. - 16/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Relevância do Projeto de Lei nº 976, de 2021, sobre a criação da Política Nacional de Cidades Inteligentes. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo ao povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: PL 976/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES (PNCI), FAVORÁVEL. FESTA RELIGIOSA, HOMENAGEM.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao mesmo tempo que a Câmara se dedica a temas muitas vezes polêmicos, mas que exigem seu enfrentamento, por serem prioritários, como o combate ao negacionismo, a defesa da ciência, a defesa de uma política econômica e, principalmente, a defesa da democracia, há temas que tramitam na Câmara dos Deputados que têm um impacto muito expressivo no momento atual e no futuro do Brasil. Um desses temas é o projeto que cria a Política Nacional de Cidades inteligentes. Esse projeto foi elaborado durante 2 anos, a partir de um trabalho do CEDES - Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, com uma equipe altamente qualificada, que contou com diferentes apoios, de diferentes instituições brasileiras. O resultado foi um projeto apresentado por Parlamentares de diferentes partidos. E, agora, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, tive o privilégio de ter sido o Relator, e o projeto foi aprovado para avançar e, quem sabe, chegar à sua conclusão no ano que vem. Seguramente, este é um dos temas mais importantes hoje quando se fala em planejamento e desenvolvimento urbano. É claro que esse conceito não pode significar simplesmente uma visão tecnológica e desconsiderar o País e o espaço urbano como espaço ainda de imensas desigualdades, que exige políticas permanentes de inclusão, políticas permanentes com a preocupação social e, é claro, com uma visão de antecipar tecnologia e inovação e temas que antes não eram percebidos e não tinham possibilidade de utilização, como a ideia da inteligência artificial, um modelo já aprovado também na Câmara, e o conceito de big data. E é fundamental termos clareza com relação à abertura de dados, à transparência e ao acesso a fontes primárias como condição de planejamento e desenvolvimento. Há também o conceito de Internet das Coisas, que vem de forma muito acentuada a partir da expectativa de implantação da nova tecnologia do 5G, trabalhando com conceitos como sociedade inovadora e altamente qualificada, economia de conhecimento, sistema de governança participativo, que incentiva agregar inovação a inclusão, e, evidentemente, a tecnologia da informação e de comunicação. O objetivo é criar um ambiente favorável, um espaço local, mas com o apoio decisivo do Governo Federal, como se verifica em vários países, com o estabelecimento de um fundo, em especial para cidades de pequeno e médio portes, para que possam ter um ambiente favorável também para incorporar essas inovações, sempre com o olhar de inclusão e de busca de diminuição de desigualdade nas cidades, buscando qualidade de vida, mas garantindo o que é uma é um caminho sem volta: o protagonismo cada vez maior das cidades como fator de decisão. Obrigado, Presidente. Por oportuno, desejo um Feliz Natal e um feliz 2022 ao povo brasileiro. - 15/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Pedido de inclusão na pauta do Projeto de Lei 2.405, de 2021, sobre a aplicação prioritária de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, em pesquisa e desenvolvimento de fontes de energia limpa, e na expansão da geração de energia a partir das fontes fotovoltaica e eólica.
Palavras-chave oficiais: PL 2405/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA), FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, ENERGIA EÓLICA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), INCLUSAO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Tranquilo, Presidente, só quero fazer um registro. Apresentei um projeto para permitir a utilização do Fundo Ambiental em duas áreas novas, para aproveitamento de energias renováveis, em especial fotovoltaica e eólica. Esse projeto já entrou em regime de urgência. É um projeto que procura utilizar parte dos recursos do fundo que já ultrapassam 3 bilhões de reais. Já foram mais de 1.400 projetos ao longo da sua história. Neste Governo, infelizmente, há um contingenciamento, e não houve um acréscimo de recursos, em especial no Fundo Amazônia e no Fundo do Clima Verde, que conta com aporte de recursos do exterior e é um projeto que, a princípio, não encontra resistência. Conversei com a Liderança do PT com o objetivo de demonstrar que ele não altera em absolutamente nada a origem do fundo, mas acrescenta a possibilidade de utilização em energias renováveis, como energia fotovoltaica e eólica. Citei como exemplo um projeto de eletromobilidade que começamos em Curitiba. Infelizmente não houve continuidade, não ganhou escala, mas projetos também de menor escala, como a utilização da energia fotovoltaica para aquecimento de água. Então, dentro da possibilidade da agenda, não desta última semana, mas do início dos trabalhos no semestre que vem, o pedido é para que, se possível, seja incluído em votação. Obrigado, Presidente. - 14/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Imprecisão das respostas do Poder Executivo aos requerimentos de informações do orador sobre a questão das vacinas contra a Covid-19; a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB; e os critérios e a quantificação de dados classificados pelo Governo Federal como sigilosos, secretos e ultrassecretos. Encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União - TCU, das informações prestadas ao Parlamentar pelo Poder Executivo.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO FEDERAL, INFORMAÇÃO, VACINA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AUTORIDADE PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, AVIÃO, FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB), CLASSIFICAÇÃO, DADOS, SIGILO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde o início da legislatura, respeitando a Constituição e considerando a autonomia parlamentar, apresentei alguns pedidos de informação ao Governo Federal. Alguns, foram respondidos objetivamente, de forma clara, mas muitos deles não foram respondidos de maneira precisa, foram respondidos de forma evasiva. Isso, mais do que uma desconsideração a um pedido de um Parlamentar, é um descuido - uso esse termo para ser educado - em relação à prerrogativa do Parlamento e também a uma exigência que é cada vez mais impositiva, a da transparência. Cito três casos. O primeiro diz respeito às vacinas, quando começou a pandemia. A resposta se mostrou errada, mentirosa, como se comprovou depois, já no início dos trabalhos da CPI da COVID, no Senado. O segundo caso refere-se à solicitação por autoridades públicas, em especial do Poder Executivo, de utilização de aviões da Força Aérea Brasileira. De maneira inédita, o Ministério da Defesa informa que não tem controle sobre a relação das pessoas que viajam nessas aeronaves. Possui tão somente o nome de quem solicitou o uso da aeronave. Transfere a responsabilidade por um controle que, evidentemente, tem que ser realizado. E o terceiro é relativo ao número, aos critérios e à quantificação de dados classificados neste Governo como sigilosos, secretos e ultrassecretos, seja pela Casa Civil, seja pelo Gabinete de Segurança Institucional, seja pela Controladoria-Geral da União. Em regra, as informações são imprecisas. Muitas vezes - destaco isso até de forma irônica -, há referência a algum site, a algum endereço eletrônico, mas, ao se acessar o site, não se encontra nenhuma informação. Diante disso, encaminhei todas essas informações ao Tribunal de Contas da União. Ontem recebi resposta do Presidente em exercício do Tribunal de Contas, o Vice-Presidente, Ministro Bruno Dantas, que determinou, com base nas informações da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação do tribunal, a abertura de novos procedimentos de fiscalização. Devido à proximidade do encerramento das atividades deste ano, serão realizados a partir do ano que vem. Mas destaco que consta das observações da equipe técnica que a situação é preocupante, já que o uso indevido do instrumento da classificação de atos pode comprometer um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a transparência dos atos governamentais. E destaco que o tema é abordado considerando-se o objetivo estratégico de controle externo, sendo a transparência fundamental na atuação do Tribunal de Contas da União, cumprindo-se um princípio que é universal e que está disposto na Constituição. Obrigado, Presidente. - 10/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Regozijo com a aprovação pela Casa do Projeto de Resolução nº 43, de 2021, sobre a denominação, de Ala Deputado Bonifácio de Andrada, da Ala A do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: BONIFÁCIO DE ANDRADA, EX-DEPUTADO FEDERAL, HOMENAGEM PÓSTUMA, LAFAYETTE DE ANDRADA, DEPUTADO FEDERAL, CONGRATULAÇÃO,
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero me somar aos merecidos cumprimentos a V.Exa. Eu tive o privilégio também de, com meu pai, conviver com o seu pai. Sou eternamente grato, quando disputei a Presidência da Câmara, por ter sido tão bem recebido em Belo Horizonte, também por V.Exa., na época Deputado Estadual. É seu desafio não só preservar esse legado, mas também construir, evidentemente, sua identidade, sua personalidade, e, principalmente, enaltecer o exemplo de uma pessoa que conhecia a engenharia política do funcionamento do Parlamento e era sempre zeloso em relação ao cumprimento da Constituição. Parabéns a V.Exa. e à família! Essa iniciativa foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados! - 09/09/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Defesa da devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.068, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 12.965, de 2014, e 9.610, de 1998, com vista à adequação do uso de redes sociais.
Palavras-chave oficiais: MPV 1068/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, ADEQUAÇÃO, REDE SOCIAL, RETIRADA, CONTEUDO DIGITAL, MIDIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, MARCO CIVIL DA INTERNET, CONGRESSO NACIONAL, DEVOLUÇÃO, DEFESA.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente e Sras. e Srs. Parlamentares. Existe um princípio clássico na vida e no direito de que a lei liberta, a liberdade oprime. É de um religioso dominicano chamado Lacordaire. Por que ele fala isso? Justamente para diminuir tamanhas desigualdades com temas como economia social. Nos dias atuais, um dos grandes desafios, quando se fala em liberdade e em alguma forma de regulação, diz respeito ao uso das redes sociais. O Presidente editou, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.068, que restringe a remoção de conteúdo pelas plataformas. O mundo está se debatendo em relação a esse tema, mas o Brasil avançou muito, nos últimos anos, na regulação desta matéria, seja com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, seja com o Marco Civil da Internet, que está em plena utilização, seja com temas que tenham relação a este, como a Lei de Direitos Autorais. No momento em que o Governo edita essa medida provisória, evidentemente, caberá ao Congresso apreciá-la. E aí eu quero me somar a pedidos já feitos em público e neste plenário para que esta matéria seja devolvida ao Governo. Se assim não for, que seja rapidamente votada e rejeitada, porque já se trata de matéria devidamente regulada. Ela trata de questões processuais que não cabem em medida provisória. É importante lembrar que hoje há um grupo de trabalho, presidido pela Deputada Bruna Furlan e que tem como Relator o Deputado Orlando Silva, que se dedica ao aperfeiçoamento da legislação, que trata de temas como regulação, princípios, critérios de remoção, transparência, conteúdo pago de desinformação, agentes maliciosos, proteção de dados, rastreabilidade e, principalmente, soberania. No momento em que este pêndulo muda, no mínimo, esta medida provisória também gera uma contradição. O mundo vem discutindo formas de controle e fiscalização das plataformas, justamente para garantir que haja transparência e se evite, principalmente, a publicidade da desinformação e dos chamados agentes maliciosos. No momento em que o Governo edita essa medida provisória, o pêndulo volta a favor das plataformas, justamente para reconhecer a importância desse trabalho que vem sendo aprimorado ao longo do tempo. Nós vivemos esta contradição: a necessidade de defesa da liberdade de expressão e uma tendência cada vez maior de retrocesso, com o objetivo muito claro de controle não só nas mídias tradicionais, mas também, principalmente, nessas plataformas. Nesse sentido, quero reiterar o pedido para que o Congresso tenha uma atitude firme de devolução desta medida provisória, em defesa da democracia, da legislação vigente e da Constituição, em respeito ao trabalho sério que está sendo feito dentro Congresso Nacional. - 31/08/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Inadmissibilidade de promoção de golpe de Estado no País. Tentativa do Presidente da República de apropriação de datas e símbolos nacionais. Designação do orador para Relator do Projeto de Lei nº 976, de 2021, sobre a instituição da Política Nacional de Cidades Inteligentes.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, TENTATIVA (CRIME), GOLPE DE ESTADO, APROPRIAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, CRÍTICA. PL 976/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, POLÍTICA NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES (PNCI), DEFESA, GUSTAVO FRUET, RELATOR.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Sras. e Srs. Parlamentares, sem dúvida o momento no Brasil exige uma postura muito clara de defesa da democracia, defesa da Constituição, dos seus princípios e do seu cumprimento. Não podemos aceitar, de forma alguma, qualquer tentativa de desvio ou de golpe. Lembro que datas como o Sete de Setembro e símbolos como a Bandeira Nacional pertencem ao povo brasileiro, à Nação, à sua história e não a um Governo. Ao mesmo tempo em que é necessário reafirmar esse comprometimento e atitudes em defesa da democracia, a Câmara continua os seus trabalhos, as Comissões estão em funcionamento. Quero registrar que tive a oportunidade de ter sido designado pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Deputado José Priante, Relator do projeto que estabelece a Política Nacional de Cidades Inteligentes. Após as audiências públicas, vamos apresentar o relatório. Quero destacar que esse projeto decorre da evolução do protagonismo das cidades brasileiras, do processo de descentralização, mas também de uma tendência crescente para que a União assuma cada vez mais responsabilidades, principalmente entendendo às desigualdades regionais e entre cidades brasileiras. Isso ocorreu após a Constituição, com a implantação do Estatuto das Cidades. Depois ocorreu com outros diplomas, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Estatuto da Metrópole, a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Agora, numa nova etapa, num novo ciclo, vem esse projeto de Política Nacional de Cidades Inteligentes, que foi apresentado por 12 Parlamentares de diferentes partidos e decorre de um trabalho realizado pelo CEDES - Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, com o apoio da consultoria qualificada e principalmente após amplo debate com a participação de profissionais, acadêmicos, gestores e especialistas em diferentes áreas de todo o País. O projeto trata de uma sociedade inovadora, da economia com base no conhecimento de tecnologias sensitivas, da sustentabilidade no estabelecimento de um ambiente favorável ao espaço equilibrado, mas principalmente ao incentivo da inovação, da governança e, claro, da participação, e ocorre paralelamente a temas que vão mudar. O tema vai mudar o futuro das cidades brasileiras com novas tecnologias - e esperamos que mude para melhor -, como o advento da tecnologia 5G, como o advento da tecnologia de inteligência artificial, o que vai exigir clareza e principalmente uma ação conjunta entre Estados, União e Municípios em defesa do seu protagonismo e da sua competência quando se revela um espaço efetivo de inovação. Obrigado, Presidente. - 23/06/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 234, apresentada à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Presidente. Vota "sim". Agradeço ao Relator, mas, novamente, digo que há essa contradição. Há de se ampliar, evidentemente, o número de pessoas habilitadas, mas, no momento em que se estabelece novamente o registro na Junta Comercial, há uma contradição, se se confia ou não na Junta Comercial. De qualquer maneira, agradeço ao Relator o esclarecimento e reitero, evidentemente, os argumentos da emenda. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.