Nome civil: João Carlos Soares Gurgel · 45 anos
Bananômetro
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82 discursos na tribuna e 13 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 19/02/2019 a 08/04/2026.
- 05/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 457, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, relativa às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, com vista à utilização temporária, pela população civil, de leitos vagos nos hospitais das Forças Armadas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 457/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" ao requerimento, tendo em vista a urgência de se abrirem leitos nos hospitais de todo o País. É importante os hospitais das Forças Armadas poderem disponibilizar esses leitos neste momento tão difícil que nós enfrentamos de hospitais lotados, sem leitos. Quanto mais vagas, melhor para o nosso País. Então orientamos "sim". - 13/04/2021
Clamor do povo brasileiro por vacinação contra a Covid-19. Congratulações às Direções das duas Casas do Poder Legislativo, pela aprovação de propostas de combate à epidemia de coronavírus e consequente mitigação do sofrimento do população brasileira. Destinação, pela oradora, de recursos de emendas orçamentárias para enfrentamento da Covid-19 em Macapá, Capital do Estado do Amapá. Empenho da bancada federal amapaense na instalação de usinas de oxigênio no Estado. Caos reinante no Amapá em face do colapso da saúde provocado pela Covid-19, do fechamento do comércio e do agravamento da pobreza. Fornecimento, pelo Ministério da Cidadania, de cestas básicas às populações amapaenses em situação de extrema vulnerabilidade social. Pedido ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de criação de conselho deliberativo, com base na ciência, para promoção de ações enérgicas e contundentes de combate ao coronavírus. Transcurso do 31º aniversário de criação da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Palavras-chave oficiais: VACINAÇÃO, CORONAVIRUS, ACELERAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL. ALINE GURGEL, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PANDEMIA, CORONAVIRUS, MACAPÁ (AP), INSTALAÇÃO, USINA GERADORA DE OXIGÊNIO MEDICINAL, CRISE SANITARIA, FECHAMENTO, COMÉRCIO, AUMENTO, POBREZA, CESTA BÁSICA, VULNERABILIDADE SOCIAL. MARCELO QUEIROGA, MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), HOMENAGEM.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento tenha ampla divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, minhas colegas Deputadas e demais Parlamentares, assomo à tribuna desta Casa para trazer a voz das mulheres do Norte do Brasil, em especial do meu Amapá. Neste período de pandemia, em que estamos envolvidos com o trabalho remoto de votação nas sessões da Câmara, do Congresso e das Comissões, a proximidade com o cidadão se tornou ainda maior. Recebi várias ligações e mensagens, muitas das quais, Sr. Presidente, chamaram-me a atenção. Posso destacar a mensagem de uma senhora de 78 anos de idade, a Sra. Cremilda, que me disse: "Sabe o que o povo quer? Vacina, vacina, vacina". Sr. Presidente, esse é o clamor da Nação, e é o que venho trazer ao conhecimento desta Casa de Leis; é o grito das mulheres, das mães de família e também de todos os brasileiros. Em 2020, quando se iniciou esta triste pandemia, coincidentemente no mês da mulher, foi noticiado o primeiro "fique em casa". Há mais de 1 ano passamos a conhecer a palavra lockdown. Parabenizo, nesta oportunidade, a Direção das duas Casas do Legislativo, que não mediram esforços para aprovar propostas visando amenizar o sofrimento do povo brasileiro, bem como não mediram esforços para acelerar as propostas que favorecessem a descoberta de vacinas e a compra de insumos para se encontrar a cura da COVID-19. Porém, Sr. Presidente, sabemos que a cura no momento é a vacina. Então, é necessário vacinar sem parar, até que não tenhamos mais nenhum brasileiro sem a imunização necessária contra a maldita COVID-19. Conseguimos também nesta Casa destinar recursos financeiros ao combate e à prevenção da COVID-19 através de emendas parlamentares. Destinei, de minha cota pessoal, no ano de 2019, o valor de 7 milhões 970 mil reais. Em emendas extras, destinei ao Município de Macapá a importância de 1 milhão de reais. No presente exercício de 2021, destinei a esse fim, na forma de emenda parlamentar, o montante de 5 milhões e 700 mil reais. E a bancada do Estado do Amapá destinou 219 milhões de reais para o enfrentamento da COVID-19. Reunimos esforços, todos os representantes da bancada do Estado do Amapá com assento no Congresso Nacional, e, com o apoio do Senador Davi Alcolumbre, em fevereiro deste ano, nós conseguimos três usinas de oxigênio para o nosso Estado. O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, deve priorizar a vacinação da nossa população. O Amapá enfrenta graves problemas na área da saúde, tendo chegado ao colapso que vive neste momento com falta de insumos, quase sem kit intubação, com consumo elevado de oxigênio, com superlotação de hospitais e com problemas de logística, causando alto impacto socioeconômico, com o fechamento do comércio e o aumento da pobreza. E o Amapá é o Estado que menos recebeu vacinas do Ministério da Saúde. Por isso, venho clamar para que o nosso Estado possa receber mais vacinas. O Governador Waldez e os Prefeitos Municipais no nosso Estado realizam ações conjuntas de contenção da COVID-19 e precisam de apoio. Nesse mérito, enfatizo a participação de todos os Senadores, de Prefeitos e de todos os Parlamentares do Estado em solicitação ao Ministério da Cidadania, por meio da qual, pelo prestígio e sensibilidade do Ministro da Pasta, o Deputado João Roma, conseguimos arrecadar 15 mil cestas básicas para quilombolas, indígenas e pescadores, cestas que logo serão entregues. Enfatizo também que trouxemos o termo de aceite para que o nosso povo possa se beneficiar dos termos a Portaria nº 618, de 2021, do Ministério da Cidadania, que vai atender à população em extrema vulnerabilidade social com cestas emergenciais. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar desta tribuna os meus cumprimentos, os meus parabéns e todo o meu agradecimento aos trabalhadores da saúde e da assistência social por nunca abandonarem seus postos e por colocarem a vida em risco em favor da nossa população. Peço ao Ministro de Estado da Saúde, o Dr. Marcelo Queiroga, que a sua Pasta se alie à ciência e forme, dentro do Ministério, um conselho deliberativo com entidades, principalmente com as instituições que estão combatendo a COVID-19, para gerir ações enérgicas com o objetivo de finalizarmos, ainda em 2021, toda esta triste condição em que estamos vivendo. Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem, por seus 31 anos, à CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, empresa que, como geradora de formação agropecuária, tem papel fundamental de assessoramento e execução das políticas voltadas aos setores agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar. A CONAB é fundamental para o País - fundamental! - e possui uma importância estratégica! Encerro pedindo a Deus que abençoe a todos da nossa Nação e console os corações enlutados. Vamos ter força e fé, pois, com união e temor a Deus, nós vamos vencer este momento triste que enfrentamos e vamos ter uma nova história e novas conquistas. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 18/03/2021
Pedido à Presidência de inclusão na pauta do Requerimento de Urgência nº 467, de 2021, de tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 1.964, de 2020, relativo à comunicação aos órgãos de segurança pública, por condomínios residenciais, a respeito da ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seus interiores.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1964/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COMUNICAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Celina, eu gostaria que fosse também incluído o Requerimento de Urgência nº 467, de 2021, que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar. Esse requerimento é de autoria do Deputado Júlio Cesar. Peço que seja apreciado também esse requerimento de urgência. - 18/03/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), com vista à aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida - FRIDA. Eleição da Deputada Elcione Barbalho para a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 6298/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLITICO), VOTO FAVORAVEL. ELEIÇÃO, ELCIONE BARBALHO, DEPUTADO FEDERAL, PRESIDENTE, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (CMULHER).
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Celina Leão, o Republicanos orienta favoravelmente, tendo em vista a importância de termos o relatório nas portas de entrada dos locais de denúncia de violação aos direitos das mulheres. Esse relatório nos dá condições de focar em políticas públicas efetivas e também de não perder nenhum tipo de notificação dessas estatísticas. Eu também quero parabenizar a Deputada Elcione Barbalho por ser eleita Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e também por esse projeto tão importante; a Deputada Professora Rosa Neide, que também faz parte desse projeto; toda a bancada feminina do Republicanos na Câmara, Deputada Tia Eron, Deputada Rosangela Gomes, Deputada Maria Rosas; e a nossa querida Tiana, que também nos ajuda demais nos orientando nesses projetos. Hoje, nós comemoramos essa vitória da bancada feminina ao aprovar tantos projetos importantíssimos para a nossa Nação, para a nossa democracia. Então, o Republicanos vota "sim". - 18/03/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, sobre a alteração dos Decretos-Leis de nºs 2.848, de 1940, (Código Penal), e 3.689, de 1941, (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 1995, (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com vista à coibição da prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, e para o estabelecimento da causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5096/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu considero de extrema importância a votação da Lei Mariana Ferrer. Quero parabenizar a Deputada Lídice da Mata e a Deputada Alice Portugal, pela relatoria, e por atender algumas solicitações também da bancada evangélica. Ela, gentilmente, adequou o texto. Esse caso humilhou as mulheres do País inteiro. Nós orientamos "sim" a esse projeto e entendemos que é para preservar a dignidade da mulher e preservar a sua segurança, para que ela possa fazer a denúncia. Então, a bancada do Republicanos apoia esse projeto, do qual também sou coautora. Eu parabenizo esta Casa de Leis por dar essa resposta à sociedade e a todas as mulheres do Brasil, preservando o direito de denunciar. - 18/03/2021
Apelo ao partido Novo de aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 598, de 2019, relativo à alteração da Lei nº 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com vista à inclusão, no currículo da educação básica, do conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 598/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996), INCLUSÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CURRÍCULO ESCOLAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, APROVAÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), SOLICITAÇÃO.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Rose Modesto, eu gostaria de pedir o apoiamento a este requerimento de urgência, tendo em vista que, dentro desse projeto, está um projeto de minha autoria e da Deputada Tabata Amaral que institui a campanha Namoro sem Violência em âmbito nacional. Eu gostaria de conscientizar o NOVO sobre a importância dessa prevenção. É um projeto de prevenção. Sabemos que essas relações violentas começam no namoro. Então, nós precisamos prevenir. Foi instituído esse projeto pelo Governo do Estado do Amapá, quando eu era Secretária de Políticas para Mulheres. Esse projeto foi vitorioso. Quando nós o implementamos dentro das escolas, 70% das jovens estavam sofrendo violência no namoro. Então, ele é muito importante. Já foi instituído no Estado de São Paulo o Namoro Legal, pelo Ministério Público, pela Promotora Valéria Scarance. Esse projeto foi abraçado até pela Microsoft. Então, é muito importante instituir essas relações e essas campanhas de conscientização dentro das escolas. Muito obrigada. - 18/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, sobre a alteração do art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vista à promoção de campanha de divulgação da igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres. Defesa de aprimoramento do texto da proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1943/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. PL 1943/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REALIZAÇÃO, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, IGUALDADE JURÍDICA, DIREITO DO TRABALHO, HOMEM, MULHER, PROCEDIMENTO, ANÁLISE, BANCADA EVANGÉLICA, CONSERVADORISMO, NECESSIDADE.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rose Modesto. Neste dia histórico, neste momento em que estamos votando requerimentos e projetos importantíssimos para a defesa das mulheres, quero dizer que estou muito orgulhosa dos homens que compõem o Republicanos. Na pessoa do nosso Presidente Marcos Pereira, quero dizer que estou muito orgulhosa de todos os homens que compõem o partido. Estou recebendo muitas mensagens de orientação de homens, como o Deputado Aroldo Martins e o Deputado Julio Cesar Ribeiro. O Deputado Aroldo Martins nos alertou e nos pediu que deixasse consignado que, no Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, cuja urgência estamos votando agora, nós do Republicanos vamos votar "sim", porém também queremos, no mérito, fazer algumas sugestões, pois entendemos há que algumas palavras que ferem preceitos do conservadorismo, da bancada evangélica. O Deputado Eli Borges já apresentou até uma emenda de plenário. Então, quero deixar consignado que, no mérito, nós queremos ajudar a construir o texto também. Muito obrigada. - 18/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.939, de 2019, a respeito da alteração da Lei nº 8.072, de 1990, (Lei de Crimes Hediondos), com vista ao estabelecimento da progressão de regime nos crimes de feminicídio.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2939/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. RAIANE DE ALMEIDA, ANA KÁTIA, VÍTIMA, FEMINICÍDIO, PUNIÇÃO, AGRESSOR, PRISÃO, RECURSO JUDICIAL.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, este é um dia histórico. V.Exa. sempre defendeu que houvesse esses dias na Câmara. Quero parabenizá-la. Parabenizo também a Deputada Rose Modesto. O Republicanos vota "sim" a este requerimento tão importante. Como disseram as Deputadas Rose e Margarete, a mãe sofre duas dores: a de enterrar a filha e a de ver o assassino, o agressor que praticou feminicídio, recorrer livre. Isso não pode acontecer. Nós queremos justiça para as vítimas de feminicídio no País, para a Raiane de Almeida, para a Ana Kátia, para todas as mulheres que, infelizmente, pagaram com sua própria vida por dizer "não" a um relacionamento abusivo. Realmente, se cometeu um crime bárbaro, tem que ir para a cadeia. Pode recorrer, mas não em liberdade, deve continuar preso. Obrigada. - 18/03/2021
Apoio à votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 741, de 2021, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940; bem como das Leis de nºs 8.072, de 1990, e 11.340, de 2006, com vista à adoção de medidas de combate à violência contra a mulher, e à criação do Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica.
Palavras-chave oficiais: REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), FAVORÁVEL, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 741/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO, BANCADA FEMININA, CRITÉRIO, AUMENTO DA PENA, LESÃO CORPORAL, VÍTIMA, MULHER, PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MARÇO.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rose. Bom dia. Deputada, o Republicanos considera este projeto altamente importante. Há urgência, sim, em votar este requerimento hoje, tendo em vista que, de março de 2019 a março deste ano, houve um aumento de 22,2% no número de feminicídios. Este projeto, esta Campanha Sinal Vermelho, juntamente com as alterações que foram feitas, foi construído a muitas mãos. Eu tenho o maior respeito pela bancada feminina. Considero que nós vamos, sim, debater muito o mérito dele, antes que vá para o plenário. Entendo que é altamente relevante para o Março Mulher, já que sabemos que instituições importantíssimas, como o CNJ, a AMB, da Renata Gil, a "Presidente das Juízas do País", estiveram presentes nessa construção, assim como as Deputadas Margarete Coelho e Soraya Santos. Portanto, somos favoráveis a que este requerimento seja votado hoje, pelo grau de importância da Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica e por essa cooperação. Muito obrigada. - 08/03/2021
Congratulações ao Relator Capitão Alberto Neto pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, durante a epidemia de coronavírus. Defesa da aprovação de projetos de lei consensuais da bancada feminina.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, CAPITÃO ALBERTO NETO, DEPUTADO FEDERAL, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), RELATOR, MPV 1006/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, MARGEM CONSIGNÁVEL, CRÉDITO CONSIGNADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO. DEFESA, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, DIREITOS, MULHER, BANCADA FEMININA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), MARÇO, MULHER.
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A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos, pelo texto construído e pela aprovação da MP, que fala dos consignados e vai beneficiar os idosos, os aposentados, que tanto precisam dessa resposta. Quero também pedir que sejam pautados os projetos que tangem às mulheres, em caráter de urgência, tendo em vista o Março Mulher. Precisamos dar essa resposta positiva a todas as mulheres do País. Obrigada. - 08/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada à Medida Provisória nº 1.006, de 2020, sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, durante a epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1006/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. DIA INTERNACIONAL DA MULHER, HOMENAGEM, CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, DEFESA, MULHER. PRESIDENTE, COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO), ELOGIO.
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A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiramente eu quero parabenizar V.Exa. por todas as conquistas, por estar como Presidente de uma Comissão tão importante como a de Orçamento. Quero parabenizar todas as mulheres do País por este Dia da Mulher, dia de muita luta, de muito ativismo, e dizer que esta Casa tem dado uma resposta positiva no que tange às mulheres, aprovando projetos importantes. O Republicanos orienta "não" à emenda. - 09/02/2021
Congratulações ao Presidente Arthur Lira e aos demais membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Importância do apoio da Casa às demandas da mulher brasileira. Defesa de continuidade do pagamento do auxílio emergencial concedido a trabalhadores, desempregados e famílias carentes para enfrentamento da epidemia de coronavírus. Votação pela Casa da Medida Provisória nº 994, de 2020, sobre a abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), a favor do Ministério da Saúde, para garantia de ações necessárias à produção e disponibilização de possível vacina segura e eficaz na imunização da população brasileira contra o coronavírus. Defesa de vacinação dos povos indígenas contra a Covid-19. Relatório da ONU Mulheres a respeito do papel desenvolvido pela classe feminina no enfrentamento da epidemia de coronavírus. Indignação com o reajuste de 6% nos preços do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, o gás de cozinha. Apelo ao Plenário de aprovação do Projeto de Lei nº 1.250, de 2020, referente ao preço do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
Palavras-chave oficiais: COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER, PRORROGAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, AMAPÁ, VACINAÇÃO, APROVAÇÃO, MPV 994/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VACINA, GRUPO INDÍGENA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, ENTIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A IGUALDADE DE GÊNERO E O EMPODERAMENTO DAS MULHERES (ONU MULHERES). REAJUSTE, PREÇO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), CRÍTICA. DEFESA, APROVAÇÃO, PL 1250/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FIXAÇÃO, PREÇO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PERÍODO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DIRETORA, CONGRATULAÇÃO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEFESA, MULHER.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite a todos os nobres Parlamentares, a todos os que acompanham a TV Câmara. Eu quero iniciar este discurso parabenizando o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e o Deputado Gilberto Nascimento, que também faz parte desta chapa vitoriosa, a qual está dando voz às mulheres. Eu quero desejar-lhes boa sorte. Que Deus os abençoe no biênio 2021/2022! Solicito à Presidência que seja dada ampla divulgação, no programa A Voz do Brasil, a este pronunciamento. Quero salientar, Sr. Presidente, que estou aqui usando o tempo da Liderança da Coordenaria dos Direitos da Mulher, que integra a Secretaria da Mulher desta Casa, da qual temos como Líder a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Quero aqui falar da importância, hoje, das mulheres brasileiras e do fortalecimento que nós devemos dar a elas por intermédio desta Casa. Foram 67 milhões de brasileiros que receberam o auxílio emergencial. É necessário que possamos dar continuidade a esse auxílio, Sr. Presidente, porque ainda estamos vivendo um momento de pandemia. Dentre esses 67 milhões de brasileiros, nós temos as mulheres que são chefes de família, que precisam desse auxílio, desse socorro financeiro. São pessoas que não podem vender ou mostrar o seu talento porque nós estamos numa pandemia. São mulheres que não podem fazer o seu empreendimento funcionar porque estamos vivendo este período de pandemia. Então, é necessário que consigamos dar esse sustento, esse apoio a essas mulheres brasileiras, em especial às do meu Estado do Amapá. Quero dizer que o pagamento do auxílio emergencial aos brasileiros mais necessitados durante este período é necessário. O Governo Federal deu essa contrapartida no ano passado, quando mandou para cá essa medida provisória, à qual nós votamos favoravelmente. Mas agora é necessário darmos continuidade a isso, e sou totalmente favorável. Quero falar aqui da vacinação. Nós votamos nesta Casa a MP 994/20, que abriu crédito extraordinário para a produção e a disponibilização da vacina contra o coronavírus. Quase 2 bilhões de reais foram destinados para o Ministério da Saúde. É necessário um plano nacional para que todos os brasileiros e brasileiras possam ser vacinados ainda este ano. Nós precisamos vencer esta pandemia. E vacinar os brasileiros é necessário, em especial os do Amapá. Quero falar também, Sr. Presidente, da defesa do Estado do Amapá, onde há grandes reservas indígenas. No nosso território, há etnias como as galibi e karipuna, que precisam também de ter acesso à vacinação. Por fim, Sr. Presidente, quero falar de outro assunto que afeta as mulheres. Dados do relatório da ONU Mulheres nos chamam a atenção para o fato de que as mulheres estão no centro da luta contra a crise da COVID-19 e trazem números esclarecedores sobre o papel da mulher diante desta pandemia. Segundo estudos, 70% dos trabalhadores em saúde em todo o mundo são mulheres. No Brasil, 85% das mulheres trabalham no corpo de enfermagem. Então, as mulheres estão na linha de frente enfrentando esta pandemia. Por fim, Sr. Presidente, para concluir, vou falar sobre esse reajuste de 6% no preço do gás de cozinha. Em plena pandemia, nós não podemos permitir que haja esse reajuste. Nós temos um projeto de lei, de autoria desta Parlamentar, que fixa o valor do gás de cozinha em 49 reais, enquanto durar a pandemia, e peço que ele seja aprovado por este Plenário. A população precisa ter este apoio, porque as mulheres estão na linha de frente e precisam da nossa voz em favor de toda a população e das nossas mulheres do Brasil e do Amapá. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 09/12/2020
Indignação do orador com a exoneração da tenente-coronel Gabryela Dantas do cargo de Relações Públicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: INDIGNAÇÃO, EXONERAÇÃO, GABRYELA DANTAS, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), CRÍTICA, REDE GLOBO DE TELEVISÃO.
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O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Vou ser breve. Existe hoje uma classe humilhada, escravizada, uma classe que vem sofrendo preconceitos, inclusive interferência da Rede Globo. Pasmem, senhores: hoje, uma tenente-coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relações públicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi exonerada porque criticou a Rede Globo. A Rede Globo está mandando no Estado do Rio de Janeiro? É isso? A Rede Globo está governando o Rio de Janeiro? Quando nós vamos cuidar dessa classe sofrida, a dos policiais do Brasil, sobretudo do Rio de Janeiro? Esta Casa tem responsabilidade pelo sangue que jorra de cada um dos nossos heróis. Vamos tomar providências! Eu conclamo V.Exas. a tomarmos providências. Segue daqui o meu repúdio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por mais uma ação desastrosa. O Secretário de Polícia Militar não tem muito poder sobre isso e talvez até ele sofra consequências. Se a Globo mandar demiti-lo, talvez até ele seja demitido. Isso é um absurdo, isso é inaceitável, isso é uma vergonha para o Brasil e para o Rio de Janeiro! Então, segue o meu total repúdio. Quero dizer que este País precisa merecer os bravos heróis que estão todos os dias nas ruas para defendê-lo. Muito obrigado, senhores. - 09/12/2020Breves Comunicações
Não repercussão pela mídia do assassinato do Cabo Derinaldo Cardoso dos Santos, da Polícia Militar, no Rio de Janeiro, em relação ao homicídio praticado por seguranças em unidade dos Supermercados Carrefour, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Apoio à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a tenente-coronel Gabryela Dantas, diante da perseguição empreendida pela mídia, em especial pelaTV Globo.
Palavras-chave oficiais: DERINALDO CARDOSO DOS SANTOS, POLICIAL MILITAR, RIO DE JANEIRO RJ), HOMICIDIO, NEGROS, SUPERMERCADO, PORTO ALEGRE (RS), REDE GLOBO DE TELEVISÃO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, GABRYELA DANTAS.
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O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero pedir aos caros colegas Deputados Federais e a todas as pessoas de bem deste Brasil que apoiem nossas polícias. Nesta semana, morreu o Cabo Cardoso, um policial, um trabalhador, um homem branco, honesto, que perdeu a sua vida, e não houve nem 10% do repúdio que houve em relação ao caso ocorrido no Carrefour. Temos que valorizar esses bravos guerreiros. Quero também manifestar meu apoio à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Tenente-Coronel Gabryela, que vêm sofrendo grande perseguição por parte da mídia, em especial por parte da Globo. Nesta data, em que repudiamos a morte de um policial, a Globo começa a mostrar matérias pejorativas contra os policiais, contra a Polícia Militar, tentando denegrir a imagem da corporação. Meu apoio à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a todas as demais polícias do Brasil e à Tenente-Coronel Gabryela, pelo excelente posicionamento. Caros colegas, ajudem-nos nessa missão, porque é muito importante resgatar os valores do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 07/12/2020
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, DIRETRIZES, PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM (BR DO MAR), INCENTIVO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE DE CABOTAGEM, TRANSPORTE DE CARGA.
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O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Pela Comissão Especial, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário nºs 113 a 127 apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 124 de Plenário e pela rejeição das demais, na forma da subemenda substitutiva global." Em homenagem ao nosso Líder Felipe Francischini, atendi ao REPORTO, em 1 ano, e atendi também aos caminhoneiros na Emenda nº 23. Muito obrigado, Presidente. - 07/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, acerca da instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e da alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004, e às Emendas de Plenário de nºs 1 a 112 oferecidas à proposição.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, DIRETRIZES, PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM (BR DO MAR), INCENTIVO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE DE CABOTAGEM, TRANSPORTE DE CARGA,
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O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, em que pese eu fazer o recorte de que este projeto realmente merece amplo debate, nós estamos numa pandemia, as Comissões não estão funcionando e o regime de urgência nos impõe que apresentemos o relatório, para que o País não fique parado em razão dessa urgência. Tenho me esforçado para ouvir todo mundo e tentar ajustar um texto que possa ser aprovado a contento, pelo menos da maioria, e que possa atender à sociedade. Então, Presidente, peço licença para ir direto ao voto e quero ressaltar que estou aberto, sim, até o último segundo a todos para conversarmos, debatermos sobre os diversos pontos e fazemos o que é possível para construir um texto que seja bom para o País e para toda a sociedade. A urgência realmente é algo sobre a qual não vou me manifestar aqui, eu só a cumpro para que o País não fique parado por culpa do meu relatório. "O transporte aquaviário é reconhecido como apresentando baixo custo, que consome menos recursos energéticos, demanda menos intervenção ambiental e que tem o menor número de acidentes, sobretudo nas grandes distâncias. É o meio de transporte que, sem dúvida, é o mais eficiente para o transporte de grandes volumes a grandes distâncias. O Brasil possui um território de dimensão continental com aproximadamente 7,4 mil quilômetros de litoral, porém a navegação de cabotagem brasileira é responsável por apenas 11% de toda carga transportada internamente. O transporte de petróleo na cabotagem representa aproximadamente 70% desse índice. A alternativa à aprovação de um projeto que proponha incentivar maior utilização do modo aquaviário para o transporte de cargas no País seria, por um lado, manter o uso excessivo do modo rodoviário em longas distâncias, o que implica baixa produtividade, custos altos de frete, utilização desnecessária da infraestrutura rodoviária com gastos expressivos para a União e todas as externalidades decorrentes do uso excessivo do modo rodoviário, como altos índices de acidentes, mortes nas vias e emissão de poluentes na atmosfera. Por outro lado, e talvez ainda mais relevante, seria abrir mão de uma solução logística que pode aumentar significativamente a conectividade das regiões do País, pois a cabotagem, na realidade, não concorre com o transporte rodoviário, mas, sim, atua de maneira complementar a este na busca pelo estabelecimento de mercados que hoje, considerando os custos logísticos, não são viáveis. Assim, o desenvolvimento da cabotagem significa redução de custos, aumento da eficiência logística e melhoria da conectividade, contribuindo para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do País. Conforme destacado na Exposição de Motivos que acompanha o projeto de lei, o transporte realizado por cabotagem tem crescido nos últimos anos, com destaque para o segmento de carga conteinerizada, que apresentou expansão de 146% entre 2010 e 2018. Por se tratar de setor econômico que tem apresentado bons resultados, mas que, no nosso entender, tem ainda um grande potencial de crescimento, as medidas legislativas devem ser ponderadas e equilibradas, para que não sejam perdidas as forças atuais, e sejam acrescidas soluções para os pontos que merecem aperfeiçoamentos. Em especial, deve-se evitar a característica de grande volatilidade do mercado internacional de navegação, observada nas variações significativas dos fretes praticados no mercado internacional e da disponibilidade de frota. Cumpre também lembrar que a operação de navegação envolve investimentos significativos. A definição tempestiva das novas regras a incentivarem o setor é fundamental, para assim permitir que a iniciativa privada se prepare e faça os movimentos necessários para a ampliação das operações. Assim, deve ser buscada tramitação célere para esta matéria, o que tem sido feito por meio da solicitação de tramitação no regime de urgência constitucional. Por isto, devemos apoiar a aprovação de um projeto tão importante, que propõe incrementar a participação da cabotagem na matriz logística do Brasil e, consequentemente, otimizar o escoamento das cargas que abastecem o mercado interno brasileiro. E a criação de uma política específica para o transporte de cargas por cabotagem nos parece uma medida que, de fato, vem ao encontro dos anseios da sociedade e dos usuários do transporte de cargas, que clamam pela eficiência e regularidade do transporte pelo modal aquaviário." Peço licença porque estou me recuperando de uma pneumonia e estou com muita dificuldade para ler o relatório. "Importante destacar também que o projeto está estruturado para proporcionar o incremento de frota a baixo custo na cabotagem brasileira. Para isso, o Programa BR do Mar propõe flexibilizar as regras para o afretamento de embarcações estrangeiras, desde que atendidas as regras e condições definidas no programa, o que entendemos que contribuirá para a redução da necessidade de injeção imediata de vultoso capital e aumentará a atratividade do mercado para novos entrantes, além de garantir a imediata disponibilidade de frota de embarcações no Brasil, a custos operacionais baixos e próximos à realidade internacional, dado que a bandeira brasileira chega a custar 70% a mais do que um navio estrangeiro. Em razão disso, trazemos proposta de adequação de texto do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, buscando aproveitar a louvável iniciativa do Governo Federal para melhorar o transporte de cabotagem no País e incluir as alterações que entendemos relevantes para proporcionar maior segurança jurídica e melhores condições de competitividade para o setor. Na construção de tal proposta foram avaliadas as emendas até então apresentadas, bem como as discussões técnicas que têm sido realizadas em torno do texto original e dos conceitos postos em debate pelo Ministério da Infraestrutura e entidades do setor há alguns meses em diversas oportunidades. Em breve discussão sobre as emendas, podemos perceber que diversas delas, apesar de terem relação com o ambiente portuário, não mantêm pertinência direta com a matéria, e entendemos que não devem, portanto, prosperar. São os casos das Emendas de nºs 5, 6, 7, 8, 9, 22 e 44. Algumas alterações foram propostas nas regras de flexibilização dos afretamentos presentes no texto original. Nossa avaliação é de que estas regras constituem estrutura complexa que compõe um todo, com incentivos e hipóteses criadas após extenso debate técnico, e que, portanto, não deveriam ser modificadas. Neste grupo encontram-se as Emendas de nºs 25, 28, 33, 34, 35, 36, 37 e 45. Em nossa opinião também não devem prosperar as Emendas: 11, pois esta eliminaria a busca pela harmonização das regras de indicação de diretores de agências reguladoras; 12, pois a revogação proposta pode trazer dificuldades à atividade alfandegária; 23, pois vai contra a multimodalidade, elemento fundamental para o desenvolvimento de soluções logísticas mais eficientes, engessando indevidamente as atividades econômicas e logísticas do mercado. Propõe-se, portanto, que o novo texto passe a garantir, em suma: 1. Que a Marinha Mercante do Brasil regulamente as questões de segurança da navegação que deverão ser observadas pelas embarcações estrangeiras afretadas que naveguem no País, bem como tenha a efetiva possibilidade de inspecionar tais embarcações. A presença da Marinha do Brasil como autoridade marítima definidora de normas de segurança, bem como garantidora do respeito às normas, a partir de inspeções técnicas, é fundamental para o estabelecimento de condições adequadas que as embarcações em águas brasileiras devem seguir. Assim, acolho as Emendas de nºs 41 e 42, de autoria do Deputado Hugo Leal, no sentido de fortalecer a atuação da autoridade marítima. Tais alterações foram feitas no art. 5º § 3º e no art. 11 (renumerado) § 1º. 2. Que o contrato de uso temporário de instalações portuárias, para atendimento de carga com mercado não consolidado, esteja previsto em uma única lei de regência, portanto, que seja mantida apenas a redação aprovada pela Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020, e retirada a redação deste Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. A Lei nº 14.047, de 2020, já trouxe alterações na Lei nº 12.815, de 2013, permitindo que a administração do porto organizado pactue com o interessado na movimentação de cargas com mercado, não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação. Assim, o intuito buscado na proposta original do projeto de lei em tela já foi alcançado, de maneira muito mais ampla, na lei supramencionada, não devendo continuar a tramitar no presente texto. Assim, as Emendas de nºs 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 perdem objeto, tendo sido excluído o conteúdo do art. 16, com as renumerações necessárias. 3. A eliminação de outros entraves burocráticos ao desenvolvimento da navegação de cabotagem, como: a exigência do Certificado de Livre Prática realizada na navegação doméstica pela ANVISA; a obrigatoriedade de apresentação de conhecimento de embarque e transporte apenas em papel; a forma como os tripulantes estrangeiros serão tratados nas questões migratórias; entre outros. Neste sentido acolho a Emenda de nº 26. 4. Que a obrigatoriedade de disponibilização de vagas para estágio embarcado abranja todas as categorias de trabalhadores aquaviários, e que o regulamento considere os impactos econômicos na definição de tais obrigações. O processo de formação e habilitação de marítimos exige a prestação de estágio embarcado. Por outro lado, a presença de estagiários acaba por significar algum custo para a empresa que oferece vagas em seus navios. Há hoje uma fila não pequena de marítimos que aguardam vagas de estágio, sem o qual não recebem sua habilitação. Como a disponibilidade de marítimos é imprescindível para o desenvolvimento da cabotagem, regulamento deve poder dispor de instrumentos que garantam vagas. Neste sentido, a Emenda nº 40, apresentada pelo Deputado Hugo Leal, altera adequadamente o texto original do projeto de lei, trazendo maior efetividade ao comando legal, tendo sido acolhida no art. 21, que altera a Lei nº 9.432, de 1997, com a inclusão do art. 4-A e seu § 5º, que seja dada maior liberdade para a contratação de seguros e resseguros no mercado internacional. Apresentada pela Emenda nº 27, do Deputado General Girão, a medida favorece o aumento da competição no mercado de seguros, beneficiando a navegação, e foi apresentada no art. 21, que altera a Lei nº 9.432, de 1997, com a inclusão do § 2º no art. 11. 5. O aumento do prazo previsto para a flexibilização do afretamento a casco nu, com suspensão de bandeira, previsto no art. 21 do projeto de lei, em que altera o art. 10 da Lei nº 9.432, de 1997. O texto proposto estabelece datas específicas, mas se entende que o referido prazo seria de 3 anos, e aqui se propõe um aumento para 4 anos a partir da data de início de vigência como forma de dar maior segurança jurídica e econômica ao atual arcabouço normativo do setor. 6. A diminuição do percentual incidente sobre o frete a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) da navegação de longo curso, fluvial e lacustre, igualando-o ao da navegação de cabotagem. Tal proposta foi apresentada através da Emenda nº 98, do Deputado Delegado Furtado, e visa diminuir os custos para os setores afetados pelo projeto. 7. A destinação de parte do Fundo da Marinha Mercante (FMM) a projetos de programas do comando da Marinha destinados à construção e reparos de embarcações em estaleiros brasileiros, conforme previsto na Emenda nº 86, pela Deputada Professora Dayane Pimentel, a fim de viabilizar que a Marinha do Brasil modernize e conserve suas embarcações através da indústria naval brasileira. 8. A possibilidade de Empresas Brasileiras de Navegação habilitadas no Programa BR do Mar financiarem até 100% dos seus projetos com recursos do FMM para a construção em estaleiro brasileiro de embarcações de interesse do desenvolvimento da Marinha Mercante, nos termos da Emenda nº 87, da Deputada Professora Dayane Pimentel. 9. Maior segurança jurídica em relação à regulamentação dos limites de embarcações afretadas, sem que novos regulamentos prejudiquem situações jurídicas consolidadas, através do acatamento da Emenda nº 92, do Deputado Paulo Ganime. 10. Maior clareza e segurança jurídica ao dar tratamento adequado ao instituto da autorização, nos termos da Emenda nº 96, do Deputado Paulo Ganime. 11. Que a exigência do art. 3º do projeto se restrinja à prestação de informações por parte das empresas de navegação, sem que essas informações consubstanciem em novas obrigações, conforme Emenda nº 97, do Deputado Paulo Ganime. Com essas alterações, consolidadas no substitutivo apresentado em conclusão a este parecer, entendemos que estarão incorporados os ajustes necessários que podem proporcionar maior segurança jurídica ao Programa BR do Mar, bem como podem facilitar a expansão das operações da cabotagem e a entrada de novas empresas para atuarem nesse setor. Diante de todo o exposto, acerca da constitucionalidade formal, entendemos que foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República. Ainda em relação à constitucionalidade formal, não está presente qualquer vício de iniciativa dentre os dispositivos contidos no substitutivo. Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988. No que tange à juridicidade e boa técnica legislativa, o projeto de lei e o substitutivo não violam o conjunto de normas jurídicas nacionais e internacionais, estando ademais em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, haja vista que, como bem explanado acima, as inadequações e imprecisões existentes na proposição e nas emendas foram corrigidas no substitutivo. Em relação à compatibilidade às regras fiscais e orçamentárias, entendemos que não há qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. O substitutivo atende plenamente as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem tais questões, razão pela qual votamos pela sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira. Pelas razões expressas, no âmbito da Comissão Especial, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade orçamentária e financeira do PL 4.199/20, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL 4.199/20, e das Emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do substitutivo apresentado em conclusão a este parecer, e pela rejeição das demais emendas." - 29/09/2020
Solidariedade aos familiares das vítimas da Covid-19. Alcance do patamar de 141 mil mortes no País em decorrência da doença. Destinação de recursos de emendas orçamentárias da oradora ao Estado do Amapá para combate ao coronavírus. Defesa de instalação da Casa da Mulher Brasileira nos Municípios do País, especialmente na Capital Macapá. Alocação de verbas orçamentárias para os setores de educação e saúde e para a implementação de políticas públicas urbanas no Estado do Amapá. Aquisição de viaturas para atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Repercussão dos atos de violência praticados por policial contra pedagoga amapaense. Solidariedade às vítimas de desabamento ocorrido no Garimpo do Lourenço, no Amapá. Regozijo da oradora com a ocupação do cargo de Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, VÍTIMA, SOLIDARIEDADE. CORONAVÍRUS, MORTALIDADE. CORONAVÍRUS, AMAPÁ, RECURSOS, ALINE GURGEL, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. CASAS DA MULHER BRASILEIRA, INSTALAÇÃO, MACAPÁ (AP), DEFESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO URBANO, POLÍTICA PÚBLICA, AMAPÁ. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA, VEÍCULO, AMAPÁ, AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO POLICIAL, PEDAGOGA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. DESABAMENTO, GARIMPO, AMAPÁ, SOLIDARIEDADE. PROCURADORIA DA MULHER, ALINE GURGEL, PROCURADORA DA MULHER, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, senhoras e senhores. Boa noite, Sr. Presidente, a quem agradeço por todos os trabalhos que tem feito nesta Casa, honrando essa cadeira, os Republicanos e o País. Também agradeço ao Deputado Vinicius Carvalho, que está na Liderança hoje e me concedeu este tempo importante para eu fazer um rápido histórico e resumo da minha atuação no Congresso, na Câmara. Primeiramente, Sr. Presidente, q uero me solidarizar com as inúmeras famílias que foram vítimas da perda irreparável de parentes e amigos em consequência da COVID-19. Hoje, historicamente, estamos aprovando medida que concede recursos para enfrentar essa doença. Só no Brasil, nós tivemos 141.776 vítimas da COVID-19. A todos os familiares, as minhas sinceras condolências pelas perdas. No meu Estado, Sr. Presidente, nós tivemos 47.796 casos de COVID-19, resultando em 702 mortes. Isso é muito grave! Esta Casa tem lutado para amenizar essas perdas, e nós também estamos com o nosso mandato 100% à disposição da saúde. Conseguimos destinar em torno de 8,5 milhões de reais das nossas emendas para o combate à COVID nos Municípios do Estado do Amapá. Nós temos lutado e aprovado medidas provisórias importantes, e defendemos também a vacina, para que nossa população tenha segurança de poder voltar às ruas e a nossa economia seja alavancada. Estamos aqui também em defesa das mulheres, Sr. Presidente. Desde o primeiro dia de mandato, defendemos a implantação da Casa da Mulher Brasileira nos Municípios brasileiros, em especial no meu Município, Macapá, no Estado do Amapá. Já conseguimos recursos com o Presidente do Senado, no nosso mandato, de 5,5 milhões de reais para a construção da Casa da Mulher Brasileira no nosso Estado. O Governador do Amapá já doou o terreno. E nós estamos lutando para que essa casa, que é o maior centro de acolhimento às mulheres vítimas de violência, seja instalada, porque é muito importante. Nesta pandemia nós tivemos mortes por COVID, mas também tivemos uma pandemia de violência contra a mulher, de feminicídios. E essa casa é a porta de entrada para a mulher que sofre dentro da própria casa violência doméstica. Nós estamos nas tratativas finais. O recurso já foi empenhado. Logo, nós vamos ter, sim, essa construção no Estado do Amapá. Mandamos emendas para o Ministério de Desenvolvimento Regional, no sentido de que possa atender às políticas urbanas do nosso Estado, para o Fundo Nacional de Saúde e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, onde estivemos para falar sobre recursos para o Amapá, que tem enfrentando problemas para recebê-los. O Presidente do FNDE está nos ajudando a parcelar essa dívida, e, assim, o nosso Estado poderá receber os recursos tão sonhados e tão esperados para a educação. Também enviamos as viaturas da Patrulha Maria da Penha, que são muito importantes. Quando se liga para o número 190, Sr. Presidente, as viaturas atendem inúmeras ocorrências. Então, essas viaturas são necessárias para socorrer vítimas de violência. Quem sofre violência tem pressa de ser atendido. Se nós demorarmos a chegar à casa da pessoa, infelizmente, vai acontecer o feminicídio. Venho falar, por fim, sobre um acontecimento no meu Estado, que foi a agressão a uma pedagoga, infelizmente. Esse foi um fato isolado que aconteceu na segurança pública. Nós como Procuradoras da Mulher desta Casa, juntamente com a Procuradora Iracema Portella e demais Procuradoras, já estamos monitorando esse caso, para que o desfecho dele não venha a gerar a impunidade, porque a impunidade provoca mais violência. Também estivemos reunidos com o Delegado-Geral da Polícia e mandamos recursos para uma ferramenta que vai combater crimes cibernéticos. Infelizmente, hoje, os criminosos estão fazendo com que esses crimes se proliferem nas redes sociais. Por isso, temos que equipar as polícias. Quero, por fim, solidarizar-me com todas as vítimas do Garimpo do Lourenço, onde ocorreu, infelizmente, um desabamento e houve mortes. Nós estamos com o nosso mandato atento, durante 24 horas, na defesa da população brasileira, em especial, do nosso Amapá, e na defesa das mulheres. Tenho muito orgulho de fazer parte do Republicanos 10 e de ser Procuradora da Mulher nesta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 165, apresentada à Medida Provisória nº 961, de 2020, sobre a autorização de pagamentos antecipados em licitações e contratos no âmbito da administração pública; a adequação dos limites de dispensa de licitação e a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 961/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como o Republicanos vem falando, a Medida Provisória nº 961, que trata dos limites para dispensa de licitações, antecipação de pagamentos e ampliação do regime diferenciado, não modifica expressamente a Lei de Licitações ou o RDC e altera os valores da modalidade licitação, mas sem modificar a redação da Lei nº 8.666. Ela se faz muito necessária neste período de pandemia, em que está em vigor um decreto. O Relator, que está presente no plenário, construiu muito bem o texto. Foram feitas várias consultas. Várias pessoas puderam participar da elaboração desse relatório. Então, votamos "não" à emenda, mantemos o texto, que foi muito bem feito. Esta medida provisória não altera a Lei de Licitações em todo o seu contexto. Permanecemos com o texto do Relator. - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso III, art. 1º, da Medida Provisória nº 961, de 2020, sobre a autorização de pagamentos antecipados em licitações e contratos no âmbito da administração pública; a adequação dos limites de dispensa de licitação e a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 961/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Relator faz uma ampliação necessária do Regime Diferenciado de Contratações, tendo em vista o período de pandemia. Por isso, o Republicanos vota "sim" ao texto do Relator. - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 49, apresentada à Medida Provisória nº 961, de 2020, sobre a autorização de pagamentos antecipados em licitações e contratos no âmbito da administração pública; a adequação dos limites de dispensa de licitação e a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 961/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a medida provisória já contempla essa antecipação em um dos seus artigos, desde que seja algo indispensável para a compra. Então, nós já fizemos essa alteração no texto principal. Por isso, não há necessidade deste destaque. As regras já foram estabelecidas, foram muito bem feitas, debatidas e trabalhadas pelo Relator. Então, nós votamos "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.