Gurgel

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Exmo. Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública, ilustríssimo Diretor da Força Nacional de Segurança Pública, ilustres representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que muito nos honram com sua presença, prezados representantes da Polícia Militar do Distrito Federal que também se juntam a nós nesta solenidade, demais autoridades da área de segurança pública aqui presentes, senhoras e senhores, muito bom dia. Estamos reunidos no dia de hoje para prestar uma justa e merecida homenagem à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Essa instituição imprescindível à segurança de todo o Estado fluminense é composta por mulheres e por homens de muita coragem que, diariamente, dedicam suas vidas à missão maior de proteger a sociedade e os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Por ter ingressado naquela honrosa corporação aos 21 anos de idade, tive a oportunidade de conhecer de perto a realidade da PM do Estado do Rio de Janeiro e de sentir na pele as muitas dificuldades e provações por que passam os policiais militares do meu Estado. Portanto, foi com pleno conhecimento das incalculáveis contribuições que a PMERJ fez e faz à sociedade fluminense que requeri ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, a realização desta solenidade de homenagem. Compreendendo totalmente a importância desses bravos profissionais e percebendo a necessidade deste momento de reconhecimento público, o Presidente, a quem agradeço a deferência, aceitou o meu pedido prontamente. Senhoras e senhores, ao longo de toda a minha vida pública, sempre defendi a valorização da PM do Rio e busquei formas de melhorar as condições de vida e de trabalho de seus membros. Nas eleições de 2018, uma vez incumbido da enorme responsabilidade de representar o povo fluminense no Legislativo Federal, essa também foi uma das bandeiras que levantei nesta Casa desde o primeiro momento. Nessa missão pessoal, apresentei diversos projetos que têm a segurança pública como objetivo maior e o aprimoramento da atuação das forças policiais como meta específica. Foi com esse espírito que submeti à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 488, de 2022, que propõe isentar do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição. No mesmo sentido, fui o autor do Projeto de Lei nº 3.363, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a construir hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço. Também apresentei a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.024, de 2020, que altera a contribuição incidente sobre a pensão de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do DF reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela. Sobre essa proposta, em especial, cabe lembrar que, na maioria das vezes, a invalidez decorrente do exercício da função demanda tratamentos extremamente caros, à base de medicamentos de alto custo que não são fornecidos pelo Estado, o que justifica plenamente a aprovação dessa proposição legislativa. Cito, por fim, senhoras e senhores, o Projeto de Lei nº 443, de 2019, que apresentei já no meu primeiro ano como Deputado Federal e que classifica como ato terrorista o atentado contra a vida de policiais, bombeiros, militares e integrantes da Força Nacional por sua condição de agente de segurança ou de seus familiares até o terceiro grau. Essas foram apenas algumas das diversas contribuições que tentei fazer em defesa da atuação dos meus colegas de farda e da segurança pública deste País. Nesse mesmo contexto, a realização da presente solenidade vem se somar a todas as outras iniciativas que tomei e dos desafios que tentei superar para garantir a valorização, a segurança e o reconhecimento pelo trabalho daqueles que não medem esforços para defender a nossa sociedade e os nossos cidadãos. Com a sessão de hoje, deixo para sempre gravado nos registros oficiais da Câmara Federal o meu mais profundo respeito e admiração pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Certamente, juntam-se a mim nesta homenagem os milhões de cidadãos de bem deste País e todos aqueles que tiveram suas vidas salvas e sua segurança garantida por esses profissionais imprescindíveis. Colho o ensejo deste pronunciamento para também saudar os nobres integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, que muito nos honram com sua presença no plenário no dia de hoje. Curiosamente, a PMDF também tem suas origens no nosso querido Estado do Rio de Janeiro, onde ficava o Distrito Federal quando de sua fundação, no ano de 1809. Portanto, nada melhor que contarmos com a presença dessas duas corporações-irmãs para abrilhantarmos ainda mais esta solenidade. E, ao falarmos de corporações-irmãs, quero aqui registrar o meu repúdio e indignação pelo que vem ocorrendo com policiais no Brasil. Nesta última semana, irmãos de farda foram covardemente assassinados. As Polícias Militares do Estado do Amazonas e da Bahia sofreram duras perdas. Na Polícia Militar baiana, policiais que voltavam do velório de um colega de farda foram covardemente assassinados por marginais. Sim, marginais! Não eram "vítimas da sociedade" como alguns querem justificar, porque pessoas de bem jamais destruiriam famílias, matariam por prazer ou comemorariam com fogos de artifício a morte de alguém, como foi o que um bandido fez no Estado do Amazonas. Isso não só é uma ação desumana, é um verdadeiro escárnio e um nítido recado de que o crime está ganhando força com tamanha impunidade, e, digo-lhes, sem precedentes, vivida por este País. Precisamos unir nossas forças para frear a criminalidade e garantir a segurança pública, lembrando as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deste País de que os agentes de segurança pública também têm pai, mãe, esposa, marido e filhos e merecem mais respeito e dignidade. Concluo, reiterando o meu compromisso inafastável para com a segurança pública de toda a sociedade brasileira. Continuarei trabalhando incansavelmente nesta Casa em prol de todos os brasileiros e, em especial, daqueles que fazem da segurança do próximo a sua missão de vida. Saúdo mais uma vez todos os policiais deste País e estendo o meu mais afetuoso abraço aos nobres policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero aqui registrar rapidamente a missão Vale do Jari. Infelizmente, o sul do Estado do Amapá está no fundo. O Rio Jari inundou. Há mais de 30 mil pessoas afetadas. Dentre essas pessoas, há mais de 2.500 crianças. Ontem nós estivemos lá com o Ministro da Cidadania Ronaldo Bento, a quem eu quero agradecer em nome da bancada federal que coordeno no Estado do Amapá. A nossa bancada já está inclusive providenciando a liberação de recursos. O Senador Davi Alcolumbre também levou o Secretário Nacional da Defesa Civil para nos ajudar e ressaltar o importante trabalho que os Prefeitos estão fazendo, em nome do Márcio Serrão, do Ary Duarte, da Deputada Alliny Serrão, e também o trabalho da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, que levou ajuda humanitária para o nosso Vale do Jari. Então, trata-se de uma força-tarefa. Por isso, peço apoio do Governo Federal, de todos os Parlamentares para o nosso Estado do Amapá neste momento tão difícil. Obrigada, Presidente.

O SR. GURGEL (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, demais colegas. Ontem, um suboficial da Marinha foi brutalmente assassinado no Rio de Janeiro. Nessa ação, também foi baleado um major da Polícia Militar. O requinte de crueldade com o qual o marginal disparou diversos tiros no suboficial da Marinha já no chão demonstra o quanto este País precisa evoluir nas leis penais, porque esse vagabundo que atirou... Só se vê naqueles disparos a certeza da impunidade. Só se vê ali saidão para o marginal. Só se vê ali um monte de direitos humanos para ele. Só se veem ali regalias. Só se veem ali alimentação na cadeia e direitos de toda natureza, coisas que o cidadão trabalhador comum muitas vezes não tem. Então, registro aqui meus sentimentos à Marinha do Brasil, que viveu ontem o que as polícias têm vivido todos os dias no Brasil. Precisamos dar um basta nisso! Se não pararmos para resolver o problema da segurança pública e mudar a lei para que vagabundo tenha tratamento de vagabundo, para que marginal tenha tratamento de marginal, para que assassinos tenham tratamento de assassinos, nós vamos acabar com este País e vamos fazer o que a Esquerda quis desde o início: a guerra civil, a desordem, o ambiente perfeito para vagabundos. Vamos agir! Sr. Presidente, Deputado Coronel Tadeu, policial militar combativo, vamos trabalhar nesta Casa para dar a resposta penal a esses marginais! Precisamos disso! Muito obrigado, Presidente.

O SR. GURGEL (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, prezados colegas, nós teremos mais uma vez na Páscoa os chamados "saidões". E nesses "saidões" cerca de 40% dos presos beneficiados não retornam para cumprir a pena. Paralelamente a isso, pelo menos uma boa parte dos beneficiados comete diversos crimes. Nós temos um projeto de lei importantíssimo nesta Casa, e eu peço a atenção e o cuidado dos colegas com esse projeto para que nós possamos aprová-lo. Esse projeto estabelece que a responsabilidade por custear a tornozeleira eletrônica passa a ser do preso, porque essa não pode ser uma despesa do Estado, e estabelece ainda que, se o preso não voltar para o presídio, a partir do momento em ele for capturado começa a cumprir a pena novamente do início e não terá mais esse benefício. Além disso, em datas comemorativas que têm relação com o crime cometido também não pode ser concedido o benefício. Por exemplo, se a pessoa cometeu crime contra os pais, o que esse criminoso vai fazer nas ruas no Dia dos Pais ou no Dia das Mães, por exemplo? Esse preso não pode ter esse benefício, porque não é razoável. Por último, nós estamos mudando para um quarto da pena cumprida o mínimo para que se tenha esse benefício; para metade do cumprimento da pena, se tiver havido reincidência; e cancelando o benefício, no caso de faltas graves cometidas durante a saída desses criminosos. Nós precisamos dar à sociedade a certeza de que esses marginais não ficarão impunes. Volto a falar da importância da segurança pública. Nós precisamos valorizar os nossos policiais. Há diversos projetos nossos aqui para a categoria de segurança pública, tratando de imposto de renda; de desconto a quem doar para a segurança pública; de tipificação de crime de terrorismo no ataque imotivado a policiais. Há diversas leis sobre a segurança pública nesta Casa. Eu peço a esta Casa que vote os temas da segurança pública, os projetos que tratam dos temas de segurança pública. Sem segurança pública, nós não atenderemos as outras áreas da sociedade - educação, saúde, economia -, porque segurança pública é o ponto central de equilíbrio de nossa sociedade. Muito obrigado, Presidente.

O SR. GURGEL (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, venho mais uma vez à tribuna chamar a atenção para a violência que ocorre no Rio de Janeiro e no Brasil. No Rio de Janeiro, em especial, eu chamo a atenção para a situação dos agentes de segurança pública. Ontem, nós perdemos um agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, assassinado brutalmente nas ruas após ser reconhecido por adolescentes ex-internos. Essa classe não tem sequer um porte de armas. Perdemos também um policial civil para a violência. Perdemos também um policial militar. Aliás, perdemos vários policiais militares no decorrer deste ano. É preciso que esta Casa dê valor e apoie o nosso projeto que torna terrorismo o ataque a agente de segurança pública. Precisamos debater essas questões. Sabemos que, para mudar a sociedade, temos que trabalhar com educação, trabalhar com diversos outros pontos, para conseguir melhores resultados, mas sabemos também que, sem os agentes de segurança pública em nossa defesa, nós não teremos prosperidade e não teremos uma sociedade justa e concentrada. Nós temos que garantir o porte de arma a todas essas classes que cuidam da segurança pública. Nós temos que garantir uma lei de proteção especial, para que eles não sejam vítimas, para que eles não estejam fadados a ataques terroristas, como esses que vêm ocorrendo contra agentes de segurança pública. É responsabilidade desta Nação resolver esse problema. É responsabilidade desta Casa propor e aprovar esses projetos no Congresso Nacional. Peço aos nobres colegas atenção especial ao Projeto de Lei nº 443, de 2019, que trata exatamente desses ataques imotivados a policiais. Lembro também uma questão relacionada aos inativos, aos pensionistas e veteranos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos um projeto de lei aqui para corrigir uma injustiça, uma diminuição de salário a que esses agentes de segurança pública e seus familiares estão sujeitos no Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje este Parlamento comemora a aprovação da urgência para apreciação do projeto que institui o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. Este é um dia histórico. Na votação desse projeto, votei com o Republicanos, que orientou "sim". A Deputada Tia Eron, que estava no plenário, orientou "sim". Quero dizer que a grande maioria da classe da enfermagem é composta por mulheres, que defendo. Quero parabenizar a Emília, Presidente do COREN do meu Estado do Amapá, pela grande mobilização, e a Elisângela, Presidente do COREN do Piauí. São mulheres, juntamente com os homens, sendo protagonistas da valorização da classe da enfermagem. Agora, Sr. Presidente, nós vamos lutar para a aprovação do mérito neste plenário. Viva a saúde!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. "Toda vez que uma mulher se defende, sem nem perceber que isso é possível, sem qualquer pretensão, ela defende todas as mulheres." Maya Angelou. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mulheres do Brasil e, em especial, aquelas do meu Estado do Amapá, que homenageamos pelo mês da mulher. Pelo fato de ser um dia comemorado internacionalmente, registro em primeiro plano a nossa tristeza pelo sofrimento da mulher ucraniana neste momento de imensurável dor, por suportar uma guerra em seu país. Deixo claro que a ofensa feita por um Parlamentar às mulheres da Ucrânia, recentemente divulgada pela mídia, legou a todos nós, cidadãos brasileiros, imensa vergonha, tristeza e desonra. Atos como esse empobrecem nosso espírito e nos amarguram profundamente. Desde que se começou a comemorar o Dia Internacional das Mulheres, muito se fala sobre as lutas e as conquistas femininas pelo mundo. De fato, os registros em livros e documentos são unânimes em demonstrar as inúmeras razões pelas quais devemos festejar esse dia. A participação da mulher na política, por exemplo, tem se solidificado como um dos pilares da democracia e pavimentado o caminho incontroverso para uma sociedade mais justa e menos desigual. O ativismo feminino nos partidos políticos vem crescendo e mostrando sua força em nosso País, haja vista o aumento da participação feminina no cenário político, incrementado pelo progresso exponencial do número de candidatas a cargos eletivos. No ano passado, quando estava em pleno curso a triste pandemia que covardemente assolou também o nosso Brasil, reforçamos a atenção especial à saúde de todos os amapaenses, em especial à das mulheres que são chefes de família. Por nossas mãos, um grande feito articulado pelo Senador Davi Alcolumbre, com o apoio da bancada federal que tenho a honra de presidir, mais de 7.000 (sete mil) cestas básicas foram distribuídas às mulheres que, com muita força e coragem, lutam sozinhas para prover o sustento de suas famílias. A luta diária dessas mulheres na busca e na manutenção do trabalho para amparar e educar seus filhos é algo que realmente nos toca e, por causa desse sentimento, agimos constantemente em prol dessa batalha. Chegamos a um tempo no qual não há mais que se tolerar a injustiça social a que estão sujeitas muitas mulheres, tampouco a discriminação impiedosa por elas sofrida, ou o tráfico de seus corpos, nem a diferença salarial quando da execução de trabalho idêntico ao do homem. Não podemos tolerar o tratamento indigno ou desrespeitoso, nem a violência gratuita e inescusável, ou mesmo a jornada excessiva de trabalho e as desvantagens na carreira profissional. Os tempos agora são de ação e de luta contínuas e também de colheita de bons resultados. Em agosto do ano passado, por exemplo, juntamente com o Judiciário do Estado, foi realizada a campanha amapaense Blitz Sinal Vermelho, movimento que luta pelo fim da violência contra a mulher. Em outra ação que reflete nosso empenho na luta pela proteção das mulheres está a Casa da Mulher Brasileira, uma realidade do nosso Estado do Amapá. A Casa, com emenda já empenhada no valor de 5,5 milhões de reais, feita em parceria com o Senador Davi Alcolumbre, cujo projeto foi entregue à Caixa Econômica Federal, terá sua obra iniciada o quanto antes. Uma vez pronta, essa Casa será o maior centro de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, aí incluídos seus filhos e demais dependentes. Estamos falando das mulheres em situação de vulnerabilidade e que, imersas em um nefasto círculo de violência e de ameaça constantes, não possuem condições mínimas para se livrar de seus algozes. Registro ainda que, em parceria com a Deputada Leda Sadala, destinamos uma emenda de bancada individual no valor de 38 milhões de reais à construção da maternidade municipal de risco habitual da Capital amapaense, o que se tornará um divisor de águas no Estado, uma vez que, infelizmente, suportamos há tempos uma alta taxa de mortalidade infantil. Na mesma linha de defesa dos direitos das mulheres está o Projeto de Resolução nº 79, que apresentamos a esta Casa em 2019, para nomear como Ala Celina Guimarães um espaço da Câmara dos Deputados. Celina foi a patrona do voto feminino no Brasil, porque, já em 1927, no Rio Grande do Norte, obteve o registro que lhe conferiu o direito de votar. Seu pioneirismo na luta pela participação feminina no processo eleitoral teve vitorioso efeito, primeiramente, no Estado potiguar e, depois, no restante do Brasil. Pela relevância de seus serviços prestados em prol da participação feminina na política brasileira, sobretudo por ter contribuído para inserir na Constituição de 1934 o direito ao voto feminino, fizemos essa justa homenagem. A luta para a superação da violência contra as mulheres é dever dos Poderes constituídos e de toda a sociedade. A violência contra as mulheres, em todas as suas formas, ameaça a democracia, enfraquece a igualdade entre homens e mulheres, favorece a discriminação injustificável e compromete a integridade física e psíquica das futuras gerações. Sr. Presidente, é esta a mensagem que quero deixar neste dia especial. Parabéns a todas as mulheres deste Brasil! Muito obrigada.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania, quanto ao mérito, manifesto parecer pela aprovação da Emenda nº 3, na forma da subemenda substitutiva que ora apresento. Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas. Lido o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje com uma grande missão: fomos escolhidas pela bancada feminina para representar a voz de mulheres, de crianças, de pessoas que precisam da nossa defesa. Antes de ir ao voto, Sr. Presidente, eu gostaria de alertar o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, sobre o quanto essa lei que dispõe sobre a alienação parental é complexa e precisa ser revogada. Esse é o sentimento da maior parte da bancada feminina, mas nós sabemos que esta Casa é democrática e que nós precisamos respeitar todas as opiniões. Hoje nós subimos aqui para reparar os danos dessa lei, que precisa ser revogada. Nós compreendemos o sentimento da maioria e não nos acovardamos. Subimos aqui representando todas as mulheres, inclusive a Deputada Paula Belmonte, a Deputada Celina Leão, a Deputada Rosangela Gomes, a Deputada Tia Eron, enfim, todas as mulheres que deram sua contribuição. Quero fazer um alerta: o STF começa a julgar a ação que questiona a Lei de Alienação Parental, Sr. Presidente. Nós queremos deixar bem claro que não negociamos vidas de crianças, de mulheres, de pessoas. Em nenhum momento estamos negociando isso. Nós estamos nesta construção desde o tempo em que a Deputada Iracema apresentou um projeto visando essa revogação - ela era Procuradora da Mulher nesta Casa e a Deputada Dorinha era Coordenadora da bancada feminina. Agora, com a Deputada Celina como Coordenadora e com a Deputada Tereza como Procuradora, nós estamos reparando danos. Eu vou citá-los aqui. V.Exas. vão ouvir com muita atenção. Quantas crianças ficarão na mão de seus abusadores? Quantos agressores de mulheres ficarão impunes? E o pior: mulheres e genitores estão perdendo suas crianças por conta da Lei de Alienação Parental, o que é um punição severa. Há risco de morte em muitos casos, como o de Joanna Marcenal, menina de 5 anos que morreu em 2010, Deputada Paula Belmonte, após a mãe ter denunciado maus-tratos e ter perdido a guarda, acusada de alienação parental. Hoje nós estamos aqui, Deputada Sâmia, decidindo salvar vidas. O sentimento da bancada feminina é pela revogação, mas, se não há acordo... Deputada Erika Kokay, V.Exa. é uma grande mulher e contribuiu para esta tentativa de minimizar danos e reparar erros. Deputada Jandira, eu quero citar o Salmo 127: "Os filhos são herança do Senhor". É dever desta Casa preservar as crianças, a vida de nossas crianças. Quero agradecer à Secretaria da Mulher, à Lia, à Valeria, à Dani, que foram incansáveis nessa construção. Agradeço a toda a bancada feminina. Agradeço também a compreensão de todos os homens, de todos os Líderes partidários e, principalmente, a sua compreensão, Presidente Arthur Lira. Muito obrigada por pautar este projeto hoje. Deputada Carmen, isso é um grande presente para todas as mulheres e para todos os homens de bem deste País, porque a prioridade absoluta são as nossas crianças. Vamos ao voto. "II - Voto da Relatora (...) 'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.' Continuando a avaliação de mérito, no período de aprovação da Lei de Alienação Parental, mais precisamente na data de 14 de julho de 2010, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 66, que modificou a redação do art. 226, § 6º, retirando o fim da culpa pelo divórcio. Com essa mudança legislativa, houve um esvaziamento do conflito na esfera dos relacionamentos afetivos nos processos de divórcio, e, pari passu, nasceu a Lei de Alienação Parental, com vigência a partir de 27 de agosto de 2010, que terminou por absorver o conteúdo de litígio que passa a existir no momento da separação do casal. Portanto, a Lei de Alienação Parental criou uma política pública que pretendeu proteger os vínculos dos genitores com os infantes, com o suposto fim de solucionar problemas complexos decorrentes do fim das relações conjugais, de união estável e de relacionamentos sob outros formatos e da existência de filhos menores de 18 anos em comum. No entanto, após vasto período de vigência da regra normativa, não podemos deixar de avaliar seus efeitos reais, sendo extremamente relevante observar os efeitos reversos da lei, sendo necessária uma avaliação de impacto da regra construída e se de fato atingiu seu objetivo. Nesse sentido de assegurar proteção à criança e ao adolescente, o presente voto visa reduzir danos causados pela norma legislativa e minorar efeitos danosos que terminaram ocorrendo na aplicação pelo Judiciário com a real supressão de direitos de crianças e de adolescentes. Por intermédio da aludida lei, define-se como ato de alienação parental 'a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou o que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este'. Note-se que a lei de alienação, dessa forma, terminou normatizando um subtipo da violência psicológica, e, embora tenha caído no gosto dos advogados de família e seja extensamente utilizada nos litígios em varas de família, verificou-se que sua aplicação gerou mais conflito do que pacificação social. Na prática, a lei, da forma como aprovada, terminou por suprimir direito das crianças e adolescentes e relativizou instrumentos jurídicos preciosos que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, é necessário minorar danos. Adicionalmente, o mencionado diploma legal relaciona, em seu art. 2º, formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz (...). Ao lado disso, a referida lei prevê que, quando restarem caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado (...). Desse conjunto de previsões normativas, percebemos que a que mais tem violado diretamente o direito das mulheres e das crianças, além de potencialmente colocar em risco físico e psicológico crianças e adolescentes, é a que determina a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão associada à apresentação de falsa denúncia contra o genitor, pois tal instrumento tem sido utilizado, segundo manifestações de inúmeros especialistas e membros das comunidades jurídica e científica, por pais que abusam sexualmente dos seus filhos como instrumento para exigir a manutenção da convivência com essas crianças, muitas vezes, inclusive, retirando-as da presença da mãe, a depender do teor de termo de regulamentação de visitas judicialmente imposto, o que inclusive remonta a criação controversa da teoria da alienação parental, que se deu pelo perito norte-americano Richard Gardner (...). O assunto é espinhoso, delicado, mas toda análise aqui desenvolvida visa assegurar a fala, o direito da criança e do adolescente, e não inviabilizar o seu relato, principalmente nos casos de violência sofrida. O foco, portanto, é a necessidade de restabelecermos um diálogo responsivo da relação dos genitores com sua prole. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas em 2019 pelo canal Disque Direitos Humanos, em 73% dos casos o abuso ocorreu na casa da própria vítima ou do suspeito, sendo cometido por pai ou padrasto em 40% das denúncias. Ainda segundo informações do órgão, 'o suspeito é do sexo masculino em 87% dos registros e, igualmente, de idade adulta, entre 25 e 40 anos, para 62% dos casos'. Sobre esta temática, foram colhidos múltiplos depoimentos de convidados em audiência pública (...). Diante desse cenário, os termos da lei fazem com que não seja muito difícil que a pessoa denunciante - geralmente a mãe - passe a ser considerada alienadora em razão de ter apresentado denúncia não comprovada contra o genitor abusador e este último consiga a manutenção da convivência com o filho, passando, por vezes, a repetir com o menor os mesmos abusos já praticados. Figurando expressamente como uma das formas exemplificativas de alienação parental, a apresentação de falsa denúncia faz com que a eventual apresentação de qualquer denúncia perante a autoridade policial ou mesmo a simples lavratura de ocorrência policial contra genitor, por si só, já possa, em tese, dar ensejo a sanções previstas na lei em tela - como é o caso da alteração judicial da guarda compartilhada do filho exercida em conjunto pelo pai e pela mãe para guarda exclusiva do pai, caso seja a mãe a autora de uma denúncia (...). O art. 4º da lei traz expressamente que, caso haja 'indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso'. Logo, não é preciso que tenha ocorrido efetivamente algum ato de alienação parental para que um dos pais venha a ter suspensa, por meio de decisão liminar, a guarda compartilhada do filho, e fique proibido de tê-lo em sua companhia. Bastam, em verdade, meros indícios da prática da alienação parental para que caiba a imposição judicial de medida liminar proibitiva de companhia ou visitação, já que muitos casos de abuso sexual ou de violência doméstica não deixam vestígios nas vítimas, mesmo sendo verdadeiros, o que já justificaria o ajuste da regra. Assim, mesmo considerando que essa hipótese pode não ser cabível a todas as denúncias apresentadas no âmbito das disputas de guarda cobertas pela Lei de Alienação Parental, consideramos haver brecha suficiente nas disposições da lei para o seu aproveitamento inapropriado e repudiável por genitor abusador de criança ou adolescente. Levando-se em conta, ainda, não ser esse o propósito da lei aludida, entendemos que a sua manutenção em vigor de modo intacto já não é recomendável. A suspensão da aplicação da Lei de Alienação Parental para casos em que se debate o abuso sexual de crianças e adolescentes é medida que se impõe para que seja garantido o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para a potencial vítima, fazendo cessar o abuso. Vislumbramos, além disso, que as medidas sancionatórias previstas na lei em questão que restringem o convívio com um dos pais também contrariam manifestamente os princípios fundamentais de proteção da criança e do adolescente, afrontando a doutrina constitucional e legal de sua proteção integral na medida em que, na intenção de punir o genitor considerado alienador, pode desencorajar genitores que estejam com suspeitas de abuso por parte do outro genitor ou responsável a apresentar qualquer tipo de denúncia por temer as consequências da Lei de Alienação Parental, o que se tem verificado por diversas denúncias recebidas pela Procuradoria da Mulher nesta Câmara dos Deputados. Não se pode perder de vista que a previsão legalmente insculpida de tais medidas sancionatórias desconsidera a primazia do direito da criança e do adolescente à proteção contra qualquer forma de violência ou agressão até na medida em que possibilita, por vezes, que se desacredite nas palavras da própria criança ou daqueles que buscam protegê-la em benefício do alegado pelo genitor abusador. É inadmissível que não se priorize a criança e seu relato, sendo que na dúvida devemos priorizar o relato da criança. Além do mais, para genitor considerado 'alienador' há que haver uma forma de 'reabilitação' de seu relacionamento com a prole, pois não se justifica o afastamento permanente e, nesse sentido, temos visto a utilização reversa da Lei de Alienação Parental que, a voga de reaproximar a suposta criança ou adolescente de seu genitor que sofreu alienação, termina por romper completamente o relacionamento com o outro genitor que teria cometido a tal alienação e que, na maioria das vezes, é mãe e cuidador originário, sendo que, dessa forma, o resultado termina por prejudicar ainda mais a criança ou o adolescente. Por isso, acatamos algumas das sugestões de alteração à Lei de Alienação Parental propostas pelos Projetos de Lei nºs 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19 e elaboramos o texto substitutivo no qual se garante que não será deferida a alteração da guarda ou a determinação de guarda compartilhada que favoreça o genitor que seja sujeito passivo em investigação ou processo em andamento pela prática de crime ou violência doméstica contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica." Eu precisava falar. Desculpem. "II.5. Conclusão do Voto. Diante do exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, atestamos a não implicação sobre as despesas ou receitas públicas e somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no PL 2.577/15 e do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15 e do substitutivo apresentado por esta Comissão. Quanto ao mérito, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela aprovação do PL 7.352/17 e dos apensados nº 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição dos apensados nº 2.577/15 e 567/20 e das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15." Lido, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos diz "não" ao requerimento de retirada de pauta por entender que o Marco Legal das Ferrovias é importantíssimo neste momento, Sr. Presidente. Ele estabelece a Lei das Ferrovias no momento em que o País precisa desenvolver-se, erguer-se. Nós precisamos aprovar esse importante projeto nesta Casa e ajudar a Nação.

O SR. GURGEL (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente e demais colegas do Congresso. Venho a esta tribuna, como faço semanalmente, mensalmente, sempre que tenho oportunidade, lamentar e repudiar a morte de mais um policial no Rio de Janeiro. Esse policial tem nome: Rogério da Silva Brandão. Trabalhou comigo no 6º Batalhão, no Rio de Janeiro. É uma morte pela qual só sofrem amigos e familiares. Mas ali está morrendo o Estado, ali estão morrendo todos os cidadãos de bem. Ali morre a economia, ali morre a educação, ali morre a saúde. Mas, para efeitos práticos, só é considerada a morte do policial e, pior, a morte do policial como pessoa física, e não como membro de uma instituição que sangra todos os dias para defender a nossa sociedade. Nós precisamos combater esses atos de terrorismo. Decisões como a do STF que proíbe operações em áreas dominadas por tráfico e por crime organizado só fazem com que eles comercializem seus produtos ilícitos com mais liberdade e tranquilidade. Com isso, o que acontece? Eles ficam mais fortes e, quando ficam mais fortes, vêm para as ruas e, quando vêm para as ruas, implantam o terror, implantam o terrorismo. O que eles cometem são atos de terrorismo. Eles atacam o Estado, implantam o terror, dominam o território, obtêm vantagens pecuniárias para manter o controle desses territórios, matam, tiram, caso julguem oportuno, a vida de qualquer pessoa, seja a de um morador que lhes desagrada, seja a de um policial que eles pegam nas ruas, seja a de outro traficante. Fazem todo tipo de tortura que eles querem. Então, quando deixamos esses locais conflagrados, nós estamos dando liberdade e possibilidade de crescimento a esses marginais. Presidente, peço mais 30 segundos para concluir, por gentileza. Temos aqui dois projetos importantíssimos: um que trata do combate ao terrorismo, que vai ser votado; e um de minha autoria que considera assassinato imotivado de policial um ato terrorista - Projeto de Lei nº 443, de 2019. Temos também a lei orgânica, cujo requerimento de urgência nós aprovamos agora. Precisamos dessa lei para organizar e dar o mínimo de amparo jurídico, amparo legal, aos nossos policiais, para eles poderem fazer o que fazem melhor: proteger a nossa sociedade. Presidente e demais colegas, vamos apoiar a nossa segurança pública e as nossas polícias, que morrem dia a dia! Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos canais de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, senhoras e senhores. Sr. Presidente Arthur Lira, inicialmente, requeiro a V.Exa. que seja dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, ao tema que passo a dissertar. Sr. Presidente, nós estamos vivendo os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Tem sido uma das principais lutas do nosso mandato a defesa da mulher. Compreendemos que, se nós não defendermos as mulheres e não dermos um País com segurança a elas, os homens não nascem, porque homens e mulheres passam 9 meses no ventre de uma mulher. Por entender isso, desde 2015 luto pela implantação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá, o qual represento. Essa é uma luta árdua. Quando eu era Vereadora, compreendi que é sorrateira e silenciosa a violência doméstica, que acontece dentro de quatro paredes. Ninguém consegue ver e mensurar. De acordo com os índices do Disque 180 e do Disque 190, 80% das denúncias são de violência doméstica. Ao compreender isso, coloquei como pauta prioritária do meu mandato a instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá, um projeto feito a muitas mãos. Em 2015, trouxe uma comitiva de Vereadores para pleitear a casa. À época, isso não foi possível, mas nós continuamos a luta. Em 2019, quando eleita Deputada Federal, consegui recursos, em parceria com o Senador Davi Alcolumbre, da ordem de 5 milhões e meio de reais para a instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá. O Governador do Estado, Waldez Góes, doou um terreno em 2017 para que essa casa pudesse ser construída. Foram muitos empecilhos para que ela pudesse acontecer no Estado do Amapá. Mas hoje, no Dia do Evangélico - sou evangélica e confio plenamente em Deus e em Jesus -, tenho a honra de anunciar que na quinta-feira a Secretária Nacional de Política para as Mulheres, Cristiane Britto, vai até o Estado do Amapá para lançar a pedra fundamental da Casa da Mulher Brasileira. O recurso já está empenhado, a obra já foi autorizada pela Caixa Econômica Federal e agora vai iniciar a licitação. Foi algo conquistado com muita luta para que consigamos salvar as nossas mulheres. É preciso que saibam que esta casa é um ponto de referência para aquela mulher que sofre violência, pois ela vai chegar lá e vai ser acolhida. Muitas pessoas dizem: "Mas 5 milhões e meio para uma obra dessa?" É uma obra que vai salvar mulheres, salvar vidas. Quando eu era Secretária de Política para as Mulheres do meu Estado, no dia em que abrimos a campanha do 8 de março, senhoras e senhores, Celiane Picanço foi morta no Município de Itaubal por aquele que jurou amá-la e protegê-la. Na minha cidade, aquele facão chama-se terçado, e ela morreu à terçadada. Nós não podemos fechar os olhos para isso. Quantas e quantas mulheres têm morrido assim? "Ah, mas a violência no Brasil é generalizada." Mas tem uma situação diferente a violência doméstica. Na violência doméstica, você morre pela mão daquele com quem você tem conta conjunta no banco, daquele para quem você deu a chave da sua casa, daquele com quem você divide o mesmo espaço, daquele com quem você teve um filho. Infelizmente! Não são todos os homens que cometem isso, mas nós temos um grande percentual de homens que matam pelo simples fato de a mulher dizer: "Não, eu não quero mais esse relacionamento, eu não quero mais ficar com você". Ela paga com a própria vida, como foi o caso da Cabo Emily, no meu Estado, e da Kátia, uma grande empresária que também morreu dessa forma. Se eu fosse falar os nomes de todas, não sairia nunca mais desta tribuna. Eu peço a todos os Parlamentares que levem para os seus Municípios a Casa da Mulher Brasileira. Acima de 50 mil habitantes, você pode ter uma Casa da Mulher Brasileira no seu Município. E nós conseguimos essa emenda de 5 milhões e meio de reais. A Casa da Mulher Brasileira é como se fosse o Superfácil da mulher: lá tem a polícia técnica, a delegacia, o juizado, o Ministério Público, a casa de passagem, onde a mulher pode ficar por 24 horas, a Secretaria de Trabalho. Todos os órgãos que podem tirar a mulher dessa condição de ser morta estão lá. Eu tenho muita honra de ter conseguido isso, porque na minha campanha para Deputada Federal eu usei o meu tempo para dizer que ia lutar arduamente para implantar a Casa da Mulher Brasileira. Não fiz isso só, contei com muitas mãos. Eu quero agradecer ao Governo do Estado, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, à Secretaria de Políticas para as Mulheres, à representação em Brasília da Secretaria do meu Estado, à Procuradoria-Geral do meu Estado, aos Vereadores, à Assembleia Legislativa, às Deputadas, às Procuradoras da Mulher, à Cristiane Britto, à Ministra Damares, ao Presidente Bolsonaro, ao Senador Davi Alcolumbre por dividir esse recurso comigo. Hoje, graças a Deus, nós lançaremos a pedra fundamental e vamos salvar mulheres, crianças e idosos no nosso Estado. Nós precisamos nos dedicar a salvar vidas, porque vidas de mulheres importam, porque isso é necessário. Eu vim para cá usar este microfone para dizer que nos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres nós precisamos de ação e que esta Casa tem feito muitas ações, porque foi uma das legislaturas que mais aprovou projetos em defesa das mulheres. Quero parabenizar a nossa Secretária Celina Leão, as Deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende, Maria Rosas e Tereza Nelma. Eu tenho muito orgulho de legislar com grandes mulheres. Muito obrigada. Que Deus os abençoe!

O SR. GURGEL (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, volto a esta tribuna para conclamar uma grande força-tarefa para resolver o problema da segurança pública no Brasil. Não adianta remediarmos, não adianta ficarmos enxugando gelo. A economia, a educação, a segurança pública, a saúde, todas essas áreas estão interligadas. Precisamos solucionar o problema da segurança pública. A violência já tomou as grandes cidades, vitima policiais todos os dias, agora avança para os campos. A morte de cada policial é responsabilidade desta Casa, do Parlamento, do poder público em geral. Nós precisamos tomar uma atitude quanto a isso, para que ele possa, de fato, proteger a sociedade, para que ele possa, de fato, prestar a segurança pública. Temos que reconhecer isso. Vamos criar ambientes seguros, para que se possa fomentar o turismo, fomentar os demais setores da economia e, assim, tornar o nosso País mais produtivo, mais saudável, em que os cidadãos tenha maior qualidade de vida. Quero dizer agora o seguinte: defendo muito a escola cívico-militar. Essa modalidade de educação é bem-aceita, é solicitada. No Rio de Janeiro, muitos Municípios, muitas pessoas estão pedindo que seja implantada. Também precisamos dar atenção a isso, porque vamos trabalhar em vários eixos. Este complexo chamado país precisa que haja atuação em todos os setores para que possamos organizar, de fato, a nossa sociedade. Para que o nosso País tenha sucesso, necessitamos de pessoas mais comprometidas com o bem da nossa Nação. A Oposição, hoje, só destrói, só pensa em destruir, só pensa em trabalhar contra, não importa qual seja a causa. Se essa Oposição sempre se posicionasse em favor do melhor para o País, do melhor para o cidadão, com certeza estaríamos melhor. Agora, não, a Oposição faz oposição por oposição, faz oposição para voltar ao poder, e isso não vai nos levar a nada. Estamos tão ruins no nosso País, talvez por certa representatividade da Oposição, que nem para o bem eles trabalham. Eles trabalham para destruir tudo, para que eles possam voltar ao poder, e continuar destruindo. As pessoas precisam acordar, precisam entender de vez que aqui não há brincadeira, que o País não é brincadeira. As pessoas dependem disso para sua vida, para sua segurança, para sua saúde. É preciso que se deixe de fazer oposição por oposição. Precisam fazer oposição? Sim, podem fazer, mas desde que tenham uma lógica e desde que haja algo de bom nisso. Presidente, peço que haja a divulgação deste discurso. Muito obrigado.

O SR. GURGEL (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, senhores. Bom dia, Presidente e demais colegas. Vivemos no Rio de Janeiro dias de terror, e não é de hoje. Vivemos dias lamentáveis de violência no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. E a Polícia Militar vem sangrando há décadas, sozinha. Conclamo esta Casa, os Poderes para que nós possamos dar um fim a esse absurdo. Ontem foi vítima o Sargento Jamilton, baleado no Jacarezinho. E nós não vemos uma comoção popular. Nós não vemos mobilizações. Nós não vemos esforços de todos os setores e de toda a sociedade. Nós não vemos sequer lamentações, como as que acontecem às vezes por uma pessoa que não faz nada pela sociedade. O policial cede a sua vida em prol do Estado, em prol dos direitos, em prol da vida, em prol de tudo que há no art. 5º da Constituição Federal, para que o cidadão possa exercer a sua liberdade, o seu direito à vida, o seu direito ao patrimônio. E o que ele recebe da nossa sociedade? Somente o desprezo. Nós tivemos um policial que se suicidou. Isso é outro drama que nós estamos vivendo em nossas corporações. E nós tivemos mais um policial baleado hoje. A guerra não é em outro país, a guerra é aqui no Brasil, a guerra é aqui no Rio de Janeiro. Todos os Poderes e todos os cidadãos têm o dever de agir, porque, quando tomba um policial, morrem com ele todos os direitos básicos que nós temos ou deveríamos ter. Nós vamos discutir agora apoio aos Estados. Vamos blindar as nossas viaturas. Vamos fornecer coletes à prova de munições de fuzil. Vamos dar dignidade, melhor equipamento, melhor fardamento, melhor treinamento, melhor salário. Vamos dar aos policiais essa dignidade. Nós temos um caso específico, por exemplo, no suicídio do policial. Aquilo não é considerado ato de serviço. É óbvio que aquilo é uma doença. É óbvio que o trauma que o policial vive dentro das corporações leva-o ao extremo. Nós precisamos dar respostas, senhores. Então, eu peço a ajuda de todo o Parlamento, em especial da nossa bancada do Rio de Janeiro. Quero agradecer também à Deputada Rosangela Gomes, que de plano já se empenhou, já procurou o Comando da Polícia Militar dizendo que nós queremos e vamos ajudar. Ela é uma Deputada importante do nosso Estado e está presidindo esta sessão. Muito obrigado, Deputada, em nome dos policiais do Rio de Janeiro. Seja bem-vinda à nossa corporação. Nós precisamos de todos os Parlamentares que desejam ajudar e se inteirar. E V.Exa. é uma pessoa com o coração maravilhoso. Tenho certeza de que V.Exa. vai contribuir, e muito, em todos os setores, não só com a ajuda na emenda, mas também com o apoio de presença, de discurso, de estar ali, de ser amiga, de estar ao lado, de dar o suporte que as polícias precisam. É disso que nós precisamos. É dever de toda autoridade, de todo Parlamentar, de todo Presidente, de todo Governador, de todo Deputado, de todo Vereador, de todas as pessoas de bem apoiar a nossa polícia. O que peço aqui hoje é isso. Não vamos deixar um policial ser mais um número, ser mais um nome no cemitério. Aquela pessoa que morreu é uma vida, doada pelos direitos da sociedade. Muito obrigado. Quero deixar aqui o meu lamento por essas vidas que foram perdidas. Deixo também esse pedido de socorro da tropa: olhem para a Polícia Militar. Cabe ao Governador do Estado resolver 99% dos problemas das polícias - sabemos disso -, mas nós podemos ajudar cobrando, pedindo e apoiando naquilo que é possível. Muito obrigado. Agradeço a oportunidade.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me pronunciar hoje e de parabenizar o Republicanos pelo seu aniversário. É um partido que tem feito a diferença na política da mulher, da primeira infância. Presidente Marcos Pereira, que é um grande defensor das mulheres, eu sinto muito orgulho de fazer parte do Republicanos. Quero aqui também, Sr. Presidente, agradecer ao nosso Líder Vinicius Carvalho por nos conceder esta oportunidade de falar hoje. Requeiro a V.Exa. que o registro que faço agora seja inserido nos Anais desta Casa e divulgado nos órgãos de comunicação. No último dia 3 de maio do corrente, fui eleita, por aclamação, Coordenadora da bancada federal no Congresso Nacional. Agradeço aos meus nobres pares: Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas, Senador Randolfe, Deputados Acácio Favacho, André Abdon, Vinicius Gurgel, Camilo Capiberibe e Dalua do Rota, Deputadas Leda Sadala e Professora Marcivania. Quero ressaltar também o nome do Deputado Luiz Carlos, licenciado para assumir o importante cargo de Secretário de Estado de cidade. Quero registrar todo o intenso trabalho da nossa bancada em que destinamos, Sr. Presidente, recursos financeiros de mais de 109 milhões de reais, originários de emendas de bancada, para o enfrentamento da crise do novo coronavírus no Estado do Amapá. Parte desses recursos, cerca de 33 milhões de reais, foram usados na assistência dos mais vulneráveis e também na manutenção de trabalhadores informais, e o restante, quase 76 milhões de reais, destinado à saúde de todo o nosso Estado do Amapá. A bancada destinou o montante de quase 150 milhões de reais a obras e equipamentos para a construção do hospital universitário, uma das maiores obras de saúde da Região Norte, fruto da união da bancada atual e da bancada passada, que quero ressaltar também, com a EBSERH, que gerencia todos os hospitais universitários, vinculada ao MEC, e a Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. Esse hospital, no momento mais crítico que o nosso Estado enfrenta com o agravamento da COVID-19, está sendo essencial para salvar vidas. Ele está cedido, no momento, ao Governo do Estado, funcionando como hospital de campanha. A bancada federal, em união com o Governo do Estado, montou uma força-tarefa para conseguir respiradores, oxigênio e todo o suporte necessário para ajudar a salvar vidas. E aqui quero ressaltar o importante e brilhante trabalho do Senador Davi Alcolumbre. Sr. Presidente, destinamos ao DNIT, para obras de infraestrutura, manutenção e pavimentação da BR-156, que é a obra mais antiga do Brasil, mais de 50 milhões de reais, para que o tão sonhado asfalto possa sair para o nosso povo. E destinamos também recursos para a manutenção da BR-210. E agora, no ano de 2021, cerca de 33 milhões de reais foram usados na assistência aos mais vulneráveis. Destinamos recursos, e podemos aqui salientar, para a Justiça, para o Tribunal de Justiça. Destinamos emenda de bancada para a construção da maternidade municipal, no valor de 22 milhões -- tive a honra de defender essa emenda na bancada --, que será construída no Município de Macapá, através da Prefeitura Municipal. E destinamos também recursos para obras de infraestrutura. A bancada federal está unida na garantia de recursos necessários para fortalecer o nosso Estado. Por fim, senhoras e senhores, sob a minha coordenação, a bancada do Amapá estabeleceu diversas prioridades. E uma delas, Sr. Presidente, é muito importante: a transposição dos nossos servidores. Esse é um assunto de extrema importância para o País. A Emenda Constitucional nº 98, de 2017, incluiu no direito da transposição trabalhadores e trabalhadoras que tiveram vínculo pelo menos de 90 dias completos com o ex-Território e Prefeituras entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Essas pessoas trabalharam na época da criação dos Estados do Amapá e Roraima, possuíam algum tipo de vínculo com administração pública desses ex-Territórios. Esses servidores foram penalizados e lhes foram negados os direitos de opção pela permanência nos quadros da União. Essa emenda constitucional não dá privilégios nem vantagens, apenas corrige uma distorção criada na Constituição de 1988. Pedimos celeridade na análise dos processos de transposição dos servidores do ex-Território. São milhares de pessoas que poderão voltar aos seus empregos públicos reconhecidos pela União, através da Emenda Constitucional nº 98, hoje Lei nº 13.681, de 2018. Essas pessoas precisam ter o seu direito fundamental reconhecido. A maioria delas tem idade avançada e muitos se encontram desempregados ou doentes neste momento em que enfrentamos uma crise sanitária, e já se passaram mais de 3 anos desde a Lei nº 13.681. Nesse período, o Amapá precisa dar resposta aos ex-Territórios. Pedimos à nova comissão, que agora foi instituída com o Amado, que possa dar celeridade aos casos. Pedimos atenção para os processos dos 992 e 1050, policiais civis, empresas de economia mista, inclusive as extintas, aposentados e pensionistas, pedevistas. Esses casos precisam ser analisados em conformidade com a lei. Essas pessoas aguardam por seus empregos há mais de 30 anos, e é justo a União reparar isso. Todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus. Muito obrigada.

O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim". Queria aproveitar a oportunidade para parabenizar todos os soldados do nosso Brasil pelo dia de hoje. Parabéns aos soldados do Brasil por este dia tão importante! Gostaria também de ressaltar o que vem acontecendo no Afeganistão: uma catástrofe humanitária. É grande o desespero das pessoas. Há chacina. Há perseguição a cristãos. É tudo muito lamentável, e isso é um problema do mundo. Nós não podemos permitir, como mundo, como Nação, como humanidade, essa atrocidade que vem acontecendo no Afeganistão. Ficam registrados os meus sentimentos, as minhas dores a esse povo sofrido e escravizado. Que Deus possa abençoar e que o mundo possa se unir para ajudá-los! Muito obrigado. Um grande abraço.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que minha atuação nesta Casa é combativa, de fino trato e de excepcional mobilização de meu gabinete e de minha equipe em prol de tratativas que tornem melhor meu Estado e meu País, sem quaisquer amarras político-partidárias que inviabilizem tal questão. Para tanto, dirijo-me meritoriamente ao artigo inserido no jornal O Dia, Um olhar sobre o Rio, publicado no dia 14 de fevereiro deste ano, em que o jornalista Nuno Vasconcellos destacou brilhantemente a necessidade imperiosa e atemporal de se olhar para o futuro do Rio de Janeiro, enfatizando os enraizados entraves que, sobremaneira, atrasam e comprometem o futuro do Estado. Comungo com a literalidade do texto em referência, uma vez que é necessário definir prioridades e escolher um caminho para alcançar metas, dinamizar a economia, a segurança, a educação, a saúde e referendá-las ao Brasil. No entanto, reconheço que o que atravanca o caminhar do progresso é sem sombra de dúvidas as ideias conflitantes devido às divergências partidárias e à falta de acordo. Oportunamente, parafraseio a grande personalidade Mahatma Gandhi, que verbalizou a reflexiva frase: "O futuro se faz no presente". Nesse sentido, quero destacar que o futuro do Estado do Rio de Janeiro depende exclusivamente de um plano estratégico que envolva a ação preventiva e defensiva de todos os nobres pares que representam este Estado nesta augusta Casa de Leis. Tal plano deve vislumbrar em atrair o olhar do Governo Federal e de investidores para o Rio de Janeiro, cuja influência e riqueza econômica no País são incontestáveis, a fim de que o mesmo não permaneça na crise profunda em que atualmente se encontra em todos os setores. Em um olhar com acurácia acerca das ações dos representantes do povo e do Estado no Congresso Nacional, dos representantes nos Estados e nos Municípios, o que se analisa e se questiona é: de quem é a culpa dessa estagnação e retrocesso do tecido social? Essencial na política não é obstruir, travar ou procrastinar pautas e ações simplesmente para validar uma oposição ao que está em objeto de apreciação e votação; essencial ao fazer política é articular e viabilizar o progresso, buscar soluções sem amarras ideológicas, sem boicotes apenas pelo ego de não se ganhar um debate. A razoabilidade nas ideias e ações para alavancarmos e liderarmos pautas extremamente importantes sem a necessidade da política imediatista olvidando seus reflexos para o amanhã é medida que se impõe. É preciso um ponto de partida. O Rio precisa abster-se do que era e se preocupar com o que será apoiando-se na história do Estado para enfrentar e superar as dificuldades, e, sobretudo, buscar a solidez do Rio de Janeiro a longo prazo com ações firmes e coordenadas. Charles Chaplin <https://www.pensador.com/autor/charles_chaplin/> disse: "A persistência é o caminho do êxito". É persistindo em benefício do povo do meu Estado e do meu País que meus trabalhos são e sempre serão pautados nesta Casa. É assim que permanecerei no meu mandato: persistindo! Conclamo os nobres pares, as lideranças políticas, em traçarmos um plano estratégico para o Rio de Janeiro e investirmos em ensino profissionalizante de qualidade, modernizando a infraestrutura dos cursos através de parcerias com iniciativa privada, investindo no turismo e em atividades que naturalmente são identificadas pela estrutura vocacional do Rio de Janeiro. Outrossim, priorizar a redução das desigualdades sociais, com a geração de emprego e renda, com o fomento de recursos de tecnologia e inovação, consequentemente ativando o mercado e beneficiando o setor de turismo e negócios imobiliários, reforçaria o setor de serviços na Capital e no Estado. O enfoque na segurança pública é imprescindível, posto que nosso Estado vive um cenário de guerra cotidiana no que pertine à criminalidade, com facções criminosas definidas, ações de milícias, policiais brutalmente assassinados, tráfico de drogas impondo territorialidade às comunidades, constrangendo e oprimindo a população de bem que ali reside. Desta feita, temos que envidar esforços na busca de soluções dessa estirpe, demonstrando ao Brasil e ao mundo que, sim, o Rio de Janeiro tem solução e faz acontecer. A bem da verdade, cumpre destacar que segurança pública eficiente custa caro, porém, a sua ineficiência custará mais que o dobro ao Estado: um verdadeiro retrocesso. Deixar de direcionar o foco da segurança pública em equipamentos e paramentação, com tecnologia e inovações que o setor apresenta em âmbito mundial, é despir o tecido social da proteção adequada e necessária à sua evolução. Sendo assim, a deficiência no comprometimento e investimento nessa área comprometerá a eficácia da produtividade e do desenvolvimento em todos os demais setores e áreas, posto que a ordem social é a espinha dorsal num cenário de progresso e no que se espera de uma sociedade evoluída. A retomada de providências enérgicas e emergenciais e o consenso são a estirpe daquilo que o nosso Estado e o País esperam de nós Parlamentares e líderes políticos, para vivermos o amanhã e olharmos com clareza de ideias acerca do nosso futuro. Muito obrigado. Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu quero agradecer imensamente por esta oportunidade de poder relatar o Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, e seus apensados, o Projeto de Lei nº 2.818, de 2019, e o Projeto de Lei nº 2.828, de 2019. O projeto institui o Maio Laranja, mês dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A autora é a Deputada Leandre, e eu sou a Relatora. Sr. Presidente, antes de ir ao voto, eu quero aqui mencionar o importante e brilhante trabalho - que foi feito a várias mãos, Sr. Presidente - da Deputada Leandre, na defesa da infância, da criança e do adolescente. Quero também mencionar o papel brilhante das Deputadas Maria do Rosário e Rosangela Gomes, que fizeram um requerimento para que a Câmara Federal pudesse ser iluminada de laranja neste mês tão importante. Quero ressaltar a Deputada Celina Leão, também uma grande incentivadora para que este PL pudesse entrar na pauta. E eu me sinto muito honrada porque é o primeiro PL que estou relatando em plenário. Quero falar também do trabalho do Deputado Roberto Alves, do Republicanos; da Deputada Tereza Nelma, que tem seu apensado neste projeto; e do Deputado Professor Joziel. Ressalto ainda, Sr. Presidente, que, no meu Estado, a Lei Maio Laranja foi instituída pelo Deputado Pastor Oliveira, que faz parte do Republicanos, e pela Deputada Tia Ju, também autora da legislação no Rio de Janeiro. E hoje este Parlamento vai aprovar, em âmbito nacional, esta legislação, que é muito importante para as nossas crianças. Quero dizer, também, que no meu Estado, no dia 6 de maio, foi lançada, pelo Tribunal de Justiça do Amapá, na pessoa do Presidente Rommel Araújo, a campanha Não deixe quem você ama ser a próxima vítima. Essa campanha também teve o apoio da AMB Nacional, nas pessoas da Dra. Renata Gil, da Dra. Elayne Cantuária e da Dra. Larissa. E o símbolo da campanha, Sr. Presidente, é o pássaro galo-da-serra, encontrado no Brasil na Região Norte, no Rio Amazonas. Esse animal costuma ser solitário, assim como as crianças que sofrem abusos e exploração sexual. Uma das petições dessa campanha no Amapá foi que pudéssemos pautar este projeto tão importante para o País, na defesa das crianças e dos adolescentes. A Deputada Erika Kokay também teve papel importante. S.Exa. apresentou emenda que nós acatamos. Sr. Presidente, quero agradecer ao Presidente Arthur Lira pela sua sensibilidade de colocar o projeto ainda no mês de maio e por aderir à campanha do Tribunal de Justiça, colocando este símbolo do pássaro galo-da-serra em seu peito. Vou direto ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto da Relatora O objetivo da proposição em comento é instituir a campanha mês Maio Laranja, de forma a conscientizar a população brasileira da atenção devida à criança e ao adolescente quanto à pratica de abusos que lhes são cometidos. A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das formas mais perversas de violência, pois se caracteriza pelo uso da sexualidade desta população, de maneira a violar os seus direitos sexuais e sua intimidade. Essa faceta da violência apresenta-se de maneira desigual e é estabelecida pelas relações de poder, mando e obediência, principalmente quando a vítima é uma criança e/ou um adolescente. A violência sexual, devido à sua complexidade, divide-se em: abuso sexual intrafamiliar e extrafamiliar e exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes. Abuso sexual intrafamiliar . (...) Exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes. (...) 1) Exploração sexual no contexto de prostituição. (...) 2) Tráfico para fins de exploração sexual. (...) 3) Exploração sexual no contexto de turismo. (...) 4) Pornografia infanto-juvenil. (...)." Todas estão definidas dentro do projeto. "A Constituição Federal de 1988 elevou a solidariedade à condição de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, uma decisão que merece todos os esforços no sentido de colocá-la em prática, por trazer benefícios não só àqueles que precisam de ajuda material, financeira ou emocional, como aos que podem provê-la. Portanto, a intenção da nobre autora de instituir o mês Maio Laranja é de suma importância, como forma de promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o adolescente, é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano. Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.466/2019 e seus apensados PLs 2.818/2019 e 2.828/2019, com o Substitutivo ofertado. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.466/2019 e seus apensados PLs 2.818/2019 e 2.828/2019, com o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família." É o voto, Sr. Presidente.

A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim". Eu quero ressaltar a emenda do Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos. A Emenda nº 63 visa ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, para alcançar todos aqueles que possuem renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo. A emenda foi parcialmente acatada. Nós já declaramos o nosso voto favorável a esta importante medida provisória. Parabenizamos o Relator.

A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Quero agradecer à Deputada Tia Eron, que hoje está liderando, orientando a bancada do Republicanos, por nos conceder o tempo de Líder. Quero agradecer também à Relatora, Deputada Carla Dickson, pelo seu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 598, de 2019, que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher. E eu quero falar da minha grata felicidade, Sr. Presidente, de ser autora de um segundo projeto de lei que será aprovado, que também trata da defesa das mulheres, da defesa de uma sociedade mais justa e igualitária. Foi apensado ao PL 598, ao substitutivo da Deputada Carla Dickson, o Projeto de Lei nº 4.318, de 2019, de autoria minha e da Deputada Tabata Amaral. Ele trata da campanha Namoro sem Violência, que tem o objetivo de prevenir e conscientizar sobre as relações afetivas entre jovens e adolescentes. A campanha é muito importante. O projeto iniciou-se no Estado do Amapá, quando eu era Secretária de Políticas para as Mulheres. Foi chefiado pela pedagoga Alessandra. É uma política de Estado aqui no Amapá. E existe também, em São Paulo, o projeto Namoro Legal, idealizado pela Promotora Valéria Scarance. A Deputada Tabata Amaral e eu conseguimos colocá-los no PL 4.318, que agora vai virar uma lei nacional. A ideia deste PL, Sr. Presidente, é conseguir identificar a violência nas primeiras relações de namoro, o que é muito importante. Quando as pedagogas começaram a adotar, dentro das escolas do Estado do Amapá, a dinâmica de capacitar os professores, a classe da educação, nós identificamos que 70% dos jovens estavam sofrendo violência no namoro, violência patrimonial ou violência sexual, algum tipo de violência que prejudicava a relação. e nós sabemos que, se hoje eles namoram, futuramente serão marido e mulher, e então virá a violência doméstica que mata, essa que assola o País, que é uma pandemia. Eu peço aos nossos pares a aprovação da matéria. Quero agradecer a todas as Deputadas que se empenharam neste projeto importantíssimo. Agradeço à Deputada Celina Leão, que é a coordenadora da bancada, e também ao Deputado Hugo Motta, nosso Líder, pela inclusão deste projeto, que nasceu no Estado do Amapá e é uma política do Estado. Aproveito para agradecer ao Governador do Amapá, que nos permitiu apresentar um projeto tão importante, tão relevante para a sociedade, e que agora vai estar disponível para todo o País. Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu agradeço e peço o apoio de todos os nossos pares.