Gleisi Hoffmann

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, é com muita tristeza que eu subo a esta tribuna, porque infelizmente esta é uma sessão que envergonha o País. Infelizmente, Sr. Presidente, V.Exa. levará essa vergonha na sua biografia. É uma vergonha porque atenta contra a Constituição e contra a nossa democracia. Passar pano para tentativa de golpe e para os golpistas é a mesma coisa que dizer: "Façam de novo, vão lá, depredem de novo o Congresso Nacional, depredem de novo o Supremo, depredem de novo o Palácio do Planalto e tentem dar golpe novamente para tirar um Presidente eleito". É essa a mensagem que a gente deixa para o futuro. Eu ouvi falar de ódio aqui. Não somos nós que carregamos ódio no coração. O ódio veio para a pauta da política quando Bolsonaro entrou na disputa da Presidência da República. O ódio veio para a pauta da política quando Bolsonaro presidiu este País. O ódio foi o instrumento da disputa, e esse ódio esteve retratado no que fizeram nesta Casa. O Congresso que V.Exa. preside foi vítima desse ódio. Por isso, nós não podemos votar um projeto de anistia e de redução de penas. É um projeto tão ruim que foi vetado integralmente pelo Presidente da República. E V.Exa. teve que fazer um acochambramento regimental para poder tirar a redução de pena para estuprador, para criminoso, para bandido — que vocês votaram! Vocês votaram um projeto que tinha isso escrito, lamentavelmente; e nós vetamos. Infelizmente, Sr. Presidente, esta sessão coroa um acordo feito para derrotar a indicação de Jorge Messias ao STF, um acordo que pega todos os interesses, políticos, eleitoreiros, financeiros, de impunidade, infelizmente. Eu ouvi aqui gente falando que nós temos medo de discutir o Master. Nós não temos medo, não. Quero fazer um pedido para V.Exa.: instale a CPMI do Master. Nós vamos fazer essa discussão aqui dentro do Congresso Nacional, porque vai ser uma boa oportunidade para os bolsonaristas explicarem por que Bolsonaro ganhou 3 milhões de reais do Zettel, cunhado do Vorcaro, do Master, por que os bolsonaristas deram apoio e ainda dão apoio ao Governo do Distrito Federal, que quebrou o BRB nos conluios com o Master. É bom para os bolsonaristas dizerem por que o Banco Central, sob Bolsonaro, autorizou a compra do Master e todas as falcatruas feitas. Isso vai ser muito importante para o País e para a gente resgatar a verdade. O Lula é um grande líder, venceu a farsa da Lava-Jato e, sobretudo, foi absolvido pelas urnas, Presidente eleito três vezes pelo povo brasileiro. Aliás, o PT subiu cinco vezes a rampa do Palácio do Planalto apoiado pelo povo. Isso diz muito sobre o nosso legado para a população. Vocês governaram por 1 ano e foram escorraçados do Palácio do Planalto, porque deixaram morte, deixaram dor, deixaram prejuízo para o povo brasileiro, sobretudo deixaram o ódio. Aliás, quase entregaram este País. Na Lava-Jato quase entregaram a Petrobras para os americanos, e agora a família Bolsonaro queria entregar para o Trump a nossa soberania, apoiando as vergonhosas taxas que ele colocou aqui. Vocês se vestem com a Bandeira brasileira, mas não têm coragem para defender este País. Vocês batem continência para a bandeira americana e desonram nossa Nação. Nós temos o dever, como campo progressista e campo de esquerda, de vencer as eleições, para não deixar que o retrocesso tome a história e nunca mais este País sofra outra tentativa de golpe pelos bolsonaristas. A democracia é fundamental até para deixar vocês falarem as besteiras que falam e para fazerem os ataques que lançam contra nós. Sem a democracia, isso não aconteceria. A tentativa de golpe buscava matar o Presidente Lula. É isso mesmo que Bolsonaro queria. Ele não ganhou nas urnas e queria ganhar na força. Por isso, aprovar a anistia e votar este projeto da dosimetria é o mesmo que permitir que tudo isso aconteça novamente. Nosso compromisso com a Constituição de 1988 é defender a democracia, que ainda está frágil. Eu espero, Sr. Presidente, que V.Exa., como Presidente do Congresso Nacional, não permita que esta Casa que V.Exa. dirige seja novamente aviltada pelos golpistas. Não adicionei isso à sua biografia, porque será muito vergonhoso para nossa história um retrocesso como este. Nós não estamos falando de pequenas penas, não. Nós estamos falando de um movimento que quase deu certo, um movimento cuja intenção era retirar do poder um homem que tinha sido eleito democraticamente. Nós temos o dever de defender este Congresso Nacional, a democracia e o Brasil. Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero esclarecer que a copa é um evento que tem termo: começa no dia 24 de junho e termina no dia 25 de julho. Portanto, esta discussão sobre direitos trabalhistas e revisão não se aplica neste caso, porque se trata de um evento com prazo determinado. É importante dizer que, sim, para o Brasil trazer a Copa de Futebol Feminino para cá, ele teve que disputar com outros países — a disputa não foi pequena! O mesmo ocorreu na copa de 2014. Por que isso acontece? Porque um evento mundial desta dimensão tem um impacto muito grande na economia do País e nas questões sociais e esportivas. Nós tivemos um legado da copa de 2014, sim — e não foram só os estádios! Nós tivemos legados na infraestrutura de transportes, com metrôs e bondes que foram implantados; nas vias, nos aeroportos e na infraestrutura de saneamento. Tudo isso foi muito importante para o Brasil, por nos ter colocado como País que sabe receber grandes eventos e valorizar nosso futebol. Agora, quando trazemos a Copa de Futebol Feminino, nós já o fazemos, Deputado Merlong, com uma infraestrutura estabelecida. Os investimentos vão acontecer, nós vamos tê-los, mas não teremos gastos com estádios, nem gastos fora do padrão. Nós vamos ter, sim, muitos benefícios econômicos, porque o número de turistas que virão ao Brasil movimentará nossa economia e, novamente, nos colocará como referência do futebol, um esporte nacional. Pela primeira vez, a Fifa prevê que vai haver lucro com a Copa do Mundo de Futebol Feminino. Ademais, existe algo muito interessante no acatamento de uma emenda de redação: o compromisso da Fifa em destinar todo o lucro — tudo o que houver como resultado financeiro — ao futebol feminino. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputada Gleisi Hoffmann, permita-me interrompê-la, rapidamente. Eu me esqueci de informar ao Plenário, antes de conceder a palavra a V.Exa., que o projeto foi emendado. Portanto, para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Trabalho, Esporte, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. Deputada Gleisi, V.Exa. tem a palavra pelo tempo que achar necessário. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva. Todo o resultado financeiro da copa será aplicado no futebol feminino, Deputada Fernanda. Portanto, eu acho isso muito importante. É fruto de um compromisso que a Fifa fez conosco, compromisso que vamos colocar no projeto de lei. Eu queria, nesse sentido, Sr. Presidente, falar das emendas que foram apresentadas ao projeto. "Voto da Relatora (...) A Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Carlos Jordy e Evair Vieira de Melo, propõe a supressão da expressão 'opinião política' dos incisos IV e V do art. 11 do projeto. A proposta da emenda já consta do substitutivo apresentado no parecer ao projeto. A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Eli Borges, propõe, no substitutivo, art. 2º, IV, art. 11, IV e V, art. 15, caput, e art. 19, VI, a substituição do texto por versões mais concisas em que se retiram exemplos de formas de discriminação e a referência à palavra 'gênero', sem modificar a intenção dos dispositivos. Propomos um caminho alternativo, que também mantém o alcance do texto original do projeto, mas que denota a preocupação de expressamente referenciar o direito das mulheres. A Emenda nº 2 é acolhida parcialmente, na forma da subemenda substitutiva anexa. A Emenda nº 3, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, propõe ao substitutivo: - no art. 2º, V, incluir a consolidação do legado financeiro; - no inciso I do parágrafo único do art. 71, a seguinte redação: 'arts. 165 a 172 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, aos eventos de que trata esta Lei'. A inclusão proposta para o inciso V do art. 2º o complementa para refletir o aspecto financeiro do legado. É meritória. Com relação à modificação proposta para o art. 71, parágrafo único, inciso I, há ajuste a ser feito. Os arts. 165 a 172 da Lei nº 14.597, de 2023, tratam dos crimes contra a ordem econômica esportiva. Devem ser aplicados primordialmente e não subsidiariamente à lei que regulará a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, já que esta não tratará das sanções penais a casos como corrupção privada no esporte, relação de consumo em eventos esportivos, dentre outros, que poderão ocorrer no megaevento. Os demais dispositivos da Lei nº 14.597, de 2023, não se aplicam à Copa do Mundo, cujas características demandam regulamentação específica como esta. A Emenda nº 03 deve ser acolhida na forma dos arts. 71 e 72 da subemenda substitutiva anexa, renumerando-se os demais. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, decidimos por acolher as Emendas nºs 2 e 3 e rejeitar a Emenda nº 1. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, com a subemenda substitutiva anexa (...)" A Emenda nº 1 nós já tínhamos adotado no parecer. "No âmbito das Comissões de Trabalho e do Esporte, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da subemenda substitutiva aprovada na Comissão. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional." É este o parecer, Sr. Presidente.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar aqui todos os colegas Deputados e Deputadas e dizer da alegria de voltar ao convívio desta Casa, depois de mais de 1 ano de ausência, período em que assumi a Secretaria de Relações Institucionais. Estou muito feliz por ocupar esta tribuna no meu retorno para relatar um projeto que considero muito importante para o Brasil, para o futebol e para as mulheres, porque faz um resgate da história e da necessidade de reconhecimento da luta dessas mulheres para que o futebol feminino seja reconhecido. Quero agradecer também a todos os colegas que, durante esse período, nos ajudaram, aprovando projetos importantes para o Brasil, especialmente os Líderes da base de apoio do Governo, e também ao Presidente Hugo Motta, que conduziu os trabalhos para que nós pudéssemos aprovar projetos em benefício do País. Agradeço ainda ao Presidente Hugo por ter me designado Relatora desta matéria, que julgo muito importante. Antes de passar ao voto, Sr. Presidente, quero apenas registrar que considero significativo destacar que o Brasil participou de todas as nove edições da Copa Feminina de Futebol, ficando a Seleção em terceiro lugar em 1999 e sagrando-se vice-campeã na China, em 2007. E a maior artilharia das Copas — vejam só, meus colegas —, incluindo a feminina e a masculina, pertence a uma mulher, e ela é do Brasil. Marta Vieira da Silva possui dezessete gols marcados em 22 jogos, nas seis Copas do Mundo de que participou. Depois da Marta, vem o alemão Miroslav Klose, com dezesseis gols. Rainha Marta, como é carinhosamente conhecida, é uma força histórica que quebrou paradigmas e, com sua trajetória, influenciou e impulsionou várias outras atletas do esporte, mostrando que futebol é, sim, coisa de mulher. É impressionante, mas eu não sabia que essa artilharia pertencia à Marta. Soube disto agora, quando fui relatar este projeto: um país que tem o futebol como seu esporte principal, principalmente o masculino, tem na artilharia das Copas uma mulher. Então, parabéns, Marta, você realmente é um orgulho para nós! Vamos ao voto. "II - Voto da Relatora II.1 - Mérito A história do futebol feminino é marcada pela proibição oficial, pela resistência contra o preconceito e pela busca por reconhecimento. O esporte enfrentou por décadas a luta para se profissionalizar. A primeira Copa do Mundo Feminina Fifa se concretizou apenas em 1991. No final do século XIX, já havia atletas mulheres fazendo gols, dribles e história, especialmente na Inglaterra. No entanto, em 1921, quando o esporte começou a ganhar popularidade, foi banido pela Federação Inglesa (FA). Essa proibição durou 50 anos e influenciou todo o mundo, inclusive o Brasil. Durante o Governo de Getúlio Vargas, o Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941, proibiu às mulheres a prática de esportes considerados 'incompatíveis com as condições da natureza feminina'. A norma, que durou mais de 40 anos, afetou principalmente as modalidades do futebol, das lutas e do halterofilismo. As mulheres só voltariam a entrar em campo livremente no Brasil com o fim da ditadura militar. Em 1983, o Conselho Nacional de Desportos (CND) considerou o futebol feminino aceitável, o regulamentou e o oficializou. A partir disso, novos times começaram a surgir. Mas, com tantas décadas de proibição, infelizmente o esporte feminino perdeu força e, até hoje, está tentando garantir o merecido espaço. Como muitas práticas sociais, o futebol foi historicamente associado à masculinidade e, por tabela, ao poder. O estereótipo da fragilidade feminina foi utilizado também nesse caso como justificativa para a primazia masculina na prática do futebol. É evidente que nenhum esporte pode ser considerado masculino ou feminino por si mesmo. Esporte é uma construção, uma interpretação cultural. Como invenção humana, ele ganha o significado que lhe damos. Sendo construído, o significado cultural também pode ser desconstruído. Futebolistas mulheres são lutadoras que seguem fazendo essa desconstrução. Desafiaram desde o início o rótulo de seres delicados, passivos e vulneráveis e assumiram sua resiliência, inteligência, força física e autonomia. Mas se trata de um processo, não de um evento único. Quatro décadas sem mulheres no futebol deixaram um prejuízo incalculável que o Estado tem o dever de ajudar a recuperar. Mesmo liberado, o futebol feminino não foi imediatamente levado a sério. Em menor grau, ainda existe a crença de que futebol não é para mulher. Grande parte dos brasileiros não está acostumada a nos ver jogando futebol. Alguns até se incomodam, repudiam. Muitas jogadoras que hoje são profissionais tiveram de enfrentar a família e até sair de casa para se dedicarem ao futebol. O poder público tem hoje a obrigação de promover o futebol feminino. Se foi o Estado, em tempos de ditaduras, que proibiu o esporte por tanto tempo e gerou as dificuldades que vemos agora, nada mais justo do que promover, na democracia, as medidas de reparação. É isso que o Governo do Presidente Lula está fazendo. Como bom técnico no comando do País, dirige o time que assume sua responsabilidade no campo da inclusão e no desenvolvimento da Nação. Ao investir em um grande evento, cria empregos, estimula a economia do turismo e melhora a infraestrutura, com legado de grandes obras. A realização da Copa Feminina de Futebol no Brasil no ano de 2027 é uma grande vitória para o Brasil, para o futebol e para as mulheres. Nosso País, que sediou a Copa do Mundo Fifa 2014, amplamente considerado um sucesso esportivo e técnico, e citado como uma das melhores da história, repetirá agora o placar; não do jogo contra a Alemanha, é claro, mas do jogo em que é craque e ganha de goleada: a competência técnica e logística, a alegria de nosso povo e a receptividade com que tratamos nossos visitantes. Desse modo, o projeto ora examinado é meritório e oportuno, ao trazer à apreciação desta Casa as medidas legais necessárias à realização da Copa do Mundo Feminina Fifa 2027, conforme as garantias asseguradas, ad referendum, à Fifa, quando da candidatura para sediar o megaevento. No Capítulo II, o projeto disciplina a venda de ingressos com proteção ao consumidor, ao assegurar informação sobre partida, preço, categoria e fase da competição, bem como o direito a reembolso ou ao comparecimento em nova data em caso de remarcação. Também admite a transferência e a revenda de ingressos mediante taxa de conveniência, e preserva, para os ingressos vendidos em reais no território nacional, o exercício do direito à meia-entrada de idosos, jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência. O Capítulo III trata das condições para o acesso e a permanência nos locais oficiais. Reproduz importantes exigências consolidadas na legislação esportiva brasileira que regula o acesso a competições esportivas, com vistas a promover a segurança dos torcedores e a coibir atos ofensivos, violentos, racistas, xenófobos, discriminatórios ou preconceituosos. O Capítulo IV, que abrange os arts. 12 a 16, trata dos vistos de entrada e das autorizações de residência laboral, com o objetivo de facilitar, de forma temporária, a concessão desses documentos a migrantes credenciados ou convidados pela Fifa, a torcedores e a estrangeiros contratados para atividades vinculadas à Copa do Mundo Feminina Fifa 2027. A medida segue precedente já adotado pelo Brasil em grandes eventos internacionais, como na Lei nº 12.663, de 2012, e prevê emissão prioritária, eletrônica e sem discriminação, em conformidade com a Constituição e com a Lei de Migração, sem afastar a possibilidade de negativa por razões de segurança nacional, o que reforça seu caráter excepcional, proporcional e necessário para a adequada organização do evento. No Capítulo V, o projeto estabelece regras especiais e temporárias de trabalho para viabilizar a realização do evento, harmonizando a legislação trabalhista brasileira com os compromissos internacionais assumidos pelo País. Para tanto, assegura isonomia entre trabalhadores diretos e indiretos, admite a flexibilização da jornada por meio de banco de horas e o trabalho em dias de repouso, sempre com compensação ou remuneração adicional nos termos da lei, além de disciplinar o serviço voluntário de modo a garantir segurança jurídica às entidades organizadoras e aos voluntários, com explicitação da ausência de vínculo empregatício e da natureza indenizatória dos ressarcimentos eventualmente concedidos. Os arts. 22 a 30 do Capítulo VI definem a coordenação da União nas ações necessárias à realização dos eventos oficiais, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com previsão de serviços públicos essenciais, controle aduaneiro e sanitário nas fronteiras e uso excepcional de aeródromos militares para fins civis, sob condições legais e operacionais específicas. Já os arts. 31 a 36 estruturam um modelo de segurança integrada, com coordenação nacional pela Polícia Federal, criação da Força Tarefa Nacional e possibilidade de comitês estaduais, assegurando a proteção de atletas, torcedores, delegações e demais envolvidos nos eventos oficiais, ao mesmo tempo em que resguardam a soberania e a segurança nacional. Sob o ponto de vista da administração pública, o regime especial de contratação, notadamente a dispensa de licitação para a Telebras em serviços de telecomunicação, demonstra a compreensão pragmática e estratégica da necessidade de segurança cibernética e soberania de dados em um cenário de exposição global, protegendo a infraestrutura das lentidões habituais sem abdicar da fiscalização e do controle de preços inerentes ao dever de probidade. No Capítulo VII, a estrutura de responsabilidade civil desenhada, ao prever assunção de riscos pela União com direito de sub-rogação, equilibra a necessidade de segurança jurídica aos parceiros internacionais com a proteção intransigente do patrimônio público contra enriquecimento sem causa de terceiros. Harmonizam-se as garantias governamentais com a supremacia do interesse público. A premiação concedida no Capítulo VIII às jogadoras, titulares ou reservas, da Seleção Brasileira feminina de futebol que conquistou a medalha de bronze no torneio internacional organizado pela Fifa em 1988, precursor da Copa do Mundo Feminina Fifa 1991, constitui-se de iniciativa similar à da Lei nº 12.663, de 2012 (Lei Geral da Copa 2014), para os jogadores da Seleção masculina de futebol campeões mundiais. É a devida homenagem às jogadoras que contribuíram para o reconhecimento brasileiro na modalidade que é um dos símbolos mais marcantes da identidade brasileira. No entanto, nesse ponto do prêmio precisamos fazer um pequeno adendo. A Seleção de 1988 foi formada em um contexto embrionário de regulamentação da modalidade no País, concentrando, majoritariamente, atletas do eixo Rio–São Paulo. Em 1991, para a primeira Copa Feminina Oficial da Fifa, a Seleção Brasileira expressava a ampliação territorial, como resultado do processo desencadeado pelo próprio Torneio Experimental, que levou à criação da Copa do Mundo. Mesmo diante do baixo investimento da CBF à época, clubes e jogadoras sustentaram a modalidade com resistência e protagonismo. Deste modo, é correta e justa a inclusão das atletas que representaram o Brasil na I Copa do Mundo de Futebol Feminino (China, 1991), primeira edição oficial da competição organizada pela Fifa. Trata-se de um critério objetivo e incontornável: 1991 marca o reconhecimento institucional do futebol feminino em âmbito mundial. Com a inclusão das atletas de 1991, o total passa a trinta em vez de dezoito. Nada obstante, não se trata de redistribuição do valor, mas de ampliação do alcance da política de reconhecimento e reparação histórica. Tal medida se justifica, inclusive, pela condição de vulnerabilidade econômica que ainda atinge parte significativa desta geração pioneira. As disposições finais estabelecidas no Capítulo IX trazem outras medidas excepcionais, em consonância com a relevância do evento esportivo e as garantias oferecidas quando da candidatura do Brasil para sediar o evento, tais como a autorização para o estabelecimento de feriados nacionais nos dias em que houver jogo da seleção brasileira, a determinação para que os sistemas de ensino ajustem as férias escolares para o período entre a abertura e o encerramento da competição, entre outras. Por fim, é importante observar que não constam do projeto as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual, aos direitos de mídia e de marketing relacionados aos eventos, às restrições das vias de acesso e à captação de imagens ou sons, radiodifusão, bem como às sanções civis no caso de descumprimento destas situações. Estes temas estão propostos na Medida Provisória nº 1.335, de 23 de janeiro de 2026. Por tratarem do mesmo evento, compartilharem conceitos e serem complementares, aproveito a oportunidade da tramitação desta proposição para nela incorporar os dispositivos da MPV 1.335/2026. Eles passam a integrar substitutivo ao projeto, onde estão na maior parte organizados na forma do Capítulo IX. Também levamos ao substitutivo a supressão da expressão 'opinião política' constante dos incisos IV e V do art. 11 do projeto, solicitada pelos Deputados Carlos Jordy e Evair Vieira de Melo. Este artigo estabelece as condições para o acesso e a permanência de qualquer pessoa nos locais oficiais da copa. Os incisos IV e V incluem entre as condições proibidas para permanência, resumidamente, a veiculação de mensagens ofensivas (IV) e a prática de xingamentos (V) fundadas em preconceitos e discriminações, entre eles o de opinião política. O que se proíbe é a ofensa e a discriminação, e não a expressão. Tanto é assim que o art. 11, § 1º, que complementa o caput do artigo, expressamente ressalva 'o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana' (grifos nossos). Assim, a supressão da expressão 'opinião política' da lista, exemplificativa, dos incisos IV e V não vai de encontro ao direito de a entidade organizadora da copa retirar dos estádios os torcedores que usarem mensagens ou xingamentos ofensivos, de qualquer natureza. A manutenção da expressão nos incisos IV e V, no entanto, pode sugerir que o projeto esteja autorizando a censura política. Para que não haja dúvidas da garantia ao direito constitucional da livre expressão, propõe-se suprimir 'opinião política' do art. 11. A última mudança incluída no substitutivo se refere à inclusão de dispositivo (art. 45) para dispor que as atividades de patrocínio, a promoção de marcas e a venda de produtos, incluindo bebidas alcoólicas, ficam autorizadas em locais oficiais, inclusive no Fifa Fan Festival, nos locais das competições e nas respectivas transmissões realizadas pela Fifa ou por seus parceiros comerciais no território nacional, nos termos desta lei. Conclui-se, no mérito, que as medidas previstas no projeto e incorporadas ao substitutivo são oportunas e compatíveis com a importância da Copa do Mundo Feminina Fifa 2027 e com os compromissos assumidos pelo Brasil em sua candidatura. Trata-se de matéria de elevada relevância esportiva, social e institucional, cujos princípios favorecem o desenvolvimento e a promoção do futebol feminino, ampliam sua visibilidade, fortalecem a formação de atletas e de público, contribuem para a igualdade racial e de gênero e para o enfrentamento da discriminação e da violência contra as mulheres, além de consolidarem a imagem do Brasil como país apto a sediar grandes eventos esportivos internacionais e a construir legado duradouro para o esporte. II.2 - Adequação orçamentária e financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NICFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. (...) O art. 1º, § 1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Como se percebe, o projeto gera aumento de despesas da União, dada a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira que participaram do Campeonato Mundial da Fifa de 1988, e das atletas que representaram o Brasil na I Copa do Mundo de Futebol Feminino (China, 1991), a ser pago uma única vez a cada jogadora. (...) Assim, o projeto deve estar acompanhado das estimativas de impacto orçamentário e financeiro para o exercício em que entrará em vigor e os dois subsequentes, com as premissas e metodologias de cálculo. (...) O projeto se mostra compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme a exposição de motivos, a realização da Copa do Mundo Feminina Fifa 2027 está vinculada às diretrizes, aos objetivos e às metas do Governo Federal, dispostos no Plano Plurianual, em especial no Programa 'Esporte para a Vida', do Ministério do Esporte, e sua realização contribuirá para o alcance de objetivos como viabilizar a entrega de infraestrutura esportiva e paradesportiva; ampliar o acesso e a profissionalização do futebol feminino; e fomentar a prática de futebol feminino em todas as regiões do Brasil." Isso se dará com desembolso apenas uma vez, não se estendendo a anos posteriores ao que esta lei determina. "Importa esclarecer que o substitutivo mantém a adequação orçamentária e financeira, mesmo diante da alteração do impacto orçamentário por incluir jogadoras de 1991. O total passa a ser de trinta atletas em vez de dezoito. Então, em vez de 9 milhões, serão 15 milhões, atendendo igualmente ao limite de 0,001% da receita corrente líquida realizada em 2025." Isso é considerado pela LDO como despesa irrelevante. "II.3 - Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Quanto à constitucionalidade formal do projeto e do substitutivo, observa-se a sua compatibilidade com a Constituição cidadã de 1988. De fato, a proposição e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais relativos à competência da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa legislativa do Poder Executivo, nos exatos termos dos arts. 22, 24, 48 e 61 da Constituição Federal. No que se refere à constitucionalidade material, verifica-se, igualmente, plena harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior, uma vez que o projeto e o substitutivo concretizam o dever do Estado (...). Especificamente quanto aos direitos das mulheres, registre-se que o projeto assegura a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no esporte; confere especial atenção à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio; estimula a ampliação da participação de meninas e de mulheres na prática esportiva; e promove a igualdade racial e de gênero e o enfrentamento de todas as formas de discriminação no esporte, o que evidencia a plena compatibilidade da proposta com os valores estruturantes do projeto de Estado e de sociedade concebido pelos Constituintes de 1988. No que tange à juridicidade, o projeto e o substitutivo revelam-se adequados (...). No tocante à técnica legislativa, a proposição e o substitutivo amoldam-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998 (...). II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, com o substitutivo anexo." O mesmo vale para a Comissão de Trabalho e para a Comissão do Esporte. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçame…

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só dizer que é muita hipocrisia do Deputado que me antecedeu na tribuna falar dos gastos da Primeira-Dama Janja. Ele podia relembrar os gastos da Michelle Bolsonaro, que só em uma compra para melhorar o enxoval do Palácio do Planalto gastou 35 mil reais, que também fez uma viagem a Israel, a passeio, que custou 225 mil reais, além de 16 mil reais que gastou com hospedagem para bancar sua equipe em 2022. Eu poderia aqui fazer a relação dos gastos corporativos. Mas eles não têm memória e sobem à tribuna para fazer crítica, para fazer alarde. Também não têm memória sobre a saúde. Tiveram quatro Ministros da Saúde que enterraram o Ministério. O Ministério da Saúde foi o ministério da morte. O que a horda bolsonarista fez foi a gestão da morte. Não podem vir aqui falar da Ministra Nísia, que vai ser reconhecida exatamente pela reconstrução do Ministério da Saúde, que eles destruíram.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas, é engraçada a Oposição. Aliás, engraçada e contraditória, porque vem aqui exigir responsabilidade fiscal do Presidente Lula, dizendo que este Governo promove uma gastança, que o dólar está explodindo, que tudo está errado, e, quando vêm para cá medidas que realmente irão ajudar a equilibrar as contas públicas — que já estão equilibradas, e eu vou mostrar isso —, vota contra, xinga. A Oposição precisa saber qual é o papel dela. Primeiro, eu quero dizer que nós estamos votando aqui matérias importantes, sim, para conter o aumento das despesas, o que mostra o compromisso que tem o Presidente Lula com a responsabilidade fiscal. Aliás, esse compromisso sempre andou com Lula. Nos primeiros 8 anos em que Lula governou este País, nós tivemos os melhores indicadores na área econômica e no orçamento brasileiro: fizemos superávits primários sucessivos, reduzimos a dívida pública, fizemos crescer a economia, aumentamos a proteção social e diminuímos a pobreza no Brasil. Por que agora nós estamos vivendo um momento diferente, em que a dívida pública está mais alta, em que ainda temos problemas na área fiscal — e que são muito poucos? É culpa do Lula? Não, claro que não! É culpa da herança maldita que nos deixou o Governo Bolsonaro: o descontrole nas contas públicas, a gastança de quase 300 bilhões no processo eleitoral. Deixaram um déficit acumulado de 10% do PIB, um rombo histórico, que nem pandemia explica. E o que fizeram? Tentaram encobrir esse rombo com artimanhas orçamentárias; anteciparam dividendos das empresas estatais. Lembram o roubo que fizeram de dividendos da PETROBRAS, impedindo a empresa de investir e distribuindo os lucros, para que o Tesouro tivesse o dinheiro? Deram um calote de 92 bilhões em precatórios, uma vergonha! Conseguiram receita vendendo a ELETROBRAS e tirando a segurança elétrica do Brasil. Houve a vergonha que aconteceu em São Paulo, onde não havia uma empresa pública para ajudar o Estado. Além disso, o Governo do Presidente Lula teve que pagar o ICMS que vocês e Bolsonaro deram de desconto para os Estados, como compensação, para tentar maquiar a inflação. Com toda essa maquiagem e esse esforço, o déficit ficou acumulado em 10% do PIB. Agora, eu pergunto: onde é que estava o mercado? Onde é que estava a Faria Lima? Onde é que estava o Banco Central para reclamar disso tudo e da política mal conduzida por Paulo Guedes? Estavam quietos; não estavam falando. E olhem que Lula recuperou as finanças do Brasil nesses 2 anos... (Manifestação no plenário.) Eu vou lhes mostrar como as recuperou. Deu reajuste real ao salário mínimo nos 2 anos, retornou com os pisos da saúde e da educação, ou seja, honrou os compromissos sociais. Vocês fizeram toda a lambança e não deram reajuste real ao salário mínimo. Fizeram toda a lambança e diminuíram os recursos da saúde e da educação. Fizeram toda a lambança e deixaram represada a fila da aposentadoria do INSS. Fizeram toda a lambança e deixaram represado também o Benefício de Prestação Continuada. Vocês deveriam se envergonhar do que deixaram de herança maldita para o País! Lula pegou essa lambança e, em 2 anos, melhorou a economia, a área social e a área fiscal do País. (Palmas.) O déficit primário, em 2023, foi de 2,1%, que valia 230 bilhões de reais. Mais da metade disso foi para pagar os precatórios, em que vocês deram o calote; foi para fazer a compensação do ICMS que vocês tiraram do combustível para fazer com que a inflação caísse — e não caiu. Esse déficit de 230 bilhões de reais, sabem para quanto está sendo reduzido este ano? Para 30 bilhões de reais! É o maior ajuste fiscal feito na história deste País e está sendo feito pelo Presidente Lula. Isso tem que ficar claro e tem que ser dito aqui. Talvez a Argentina esteja fazendo um ajuste fiscal maior — vocês gostam tanto da Argentina! Talvez a Itália esteja fazendo um ajuste fiscal maior. Nenhum outro país está fazendo superávit primário. Vou ler aqui para vocês: os Estados Unidos têm um déficit de 3,78% — lembro que o Brasil vai ter de déficit de 0,25%; o Japão, de 5,99%; a França, de 4,17%; a Alemanha, de 1,26%; a Índia, de 2,44%; a China, de 6,41%; a Inglaterra, de 2,03%. O Brasil vai ter um déficit de 0,25%. Onde está a gastança? A lambança foram vocês que fizeram, e nós a estamos consertando. O problema é que o mercado está conspirando contra o Brasil. O dólar chegou a 6 reais e 23 centavos por dois motivos. O primeiro é que a moeda americana, em todo o mundo, está-se valorizando — podem pegar hoje todos os indicadores econômicos — por conta da vitória do Trump e das medidas que ele vai tomar lá. O segundo é que também há uma especulação do mercado, sim. Sabem porquê? Porque querem que o Presidente Lula abra mão de compromissos que são fundamentais para ele. Ele não vai deixar de dar aumento real ao salário mínimo; não vai mexer no piso da saúde e da educação; não vai mexer no Benefício de Prestação Continuada e não vai mexer com os aposentados! Pode o mercado estrilar, pode o mercado fazer o que quiser, porque o povo deu ao Presidente Lula a vitória para fazer aquilo que é necessário para o Brasil. Mesmo tendo que pagar os precatórios, nos quais vocês deram o calote, mesmo tendo que pagar a compensação dos Estados, o Presidente Lula garantiu o aumento real de 6,1% do salário mínimo, coisa que vocês não fizeram; o aumento do Bolsa Família; a recomposição dos pisos da saúde e da educação; a retomada do PAC, além de vários outros programas, como o Farmácia Popular; e ainda criou o Programa Pé-de-Meia, realmente dando melhores condições de vida ao povo. E a economia brasileira, senhores, está com bons indicadores. O PIB cresceu, ano passado, 2,9%, apesar de vocês e o mercado dizerem que só ia crescer 0,8%. Este ano, o PIB vai crescer 3,5%, apesar de vocês e o mercado dizerem que ia crescer só 1%. O desemprego está no menor nível da série histórica: 6,4% — no Governo de vocês, chegou a 14,2%. A renda cresceu no Governo do Presidente Lula 11%. E a inflação, senhores, está dentro da banda superior da meta: em 2 anos, 9% — o índice acumulado no Governo de vocês foi 27%. Nós recebemos muita lambança do Governo de vocês. O que estamos tentando fazer aqui é consertar essa parte fiscal sem mexer nos benefícios do povo. Não haverá cortes no BPC. Isso é compromisso de vida!

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Eu subo a esta tribuna para denunciar a mentira da Oposição. Vocês tinham que ter vergonha de fazer os discursos que estão fazendo. (Apupos.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Gleisi... Sob minha Presidência, eu não aceitarei vaias a qualquer Parlamentar. Peço aos colegas, peço ao senhor, Deputado, que tenha decoro. Guarde esse panfleto que tem na mão, exatamente, e tenha respeito com o Plenário desta Casa. Respeito! V.Exa. pode colocar o dinheiro de papel aí, onde quiser, menos fazer expressões aqui. Está com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sra. Presidente. Eu vou falar a verdade para os mentirosos. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Manifestação no plenário.) A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sabem quem cortou benefício do BPC? Foram vocês, o Governo Bolsonaro, que não deu reajuste real para o salário mínimo, que não deu reajuste real para os aposentados. (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Gleisi, estou interrompendo o tempo de V.Exa. Volte aos 3 minutos. Voltarei aos 3 minutos da Deputada. (Manifestação no plenário.) Atenção, segurança da Casa! Atenção, segurança da Casa! Atenção, segurança da Casa! Atenção! Atenção! O Deputado foi até o outro lado do plenário para agredir o outro Parlamentar. Que tudo seja documentado! V.Exas. se mantenham nos lugares. Vamos permitir, como é democrático, a Deputada Gleisi Hoffmann utilizar a palavra. Líder Altineu, por favor, ajude-me aqui. E eu peço ao Líder Odair que mantenha também... O Líder Altineu e o Líder Odair estão mantendo o Plenário sem provocações. Silêncio, senhores! Sem grito! Sem grito! Educação! Está com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sra. Presidente. Eu vou tentar falar. A Oposição não gosta de ouvir a verdade, mas eles vêm aqui mentir. Sabem quem cortou o BPC? Foi o Governo Bolsonaro. Por que vocês não admitem? Vocês ficaram 4 anos sem dar reajuste real ao salário mínimo. O BPC é corrigido pelo salário mínimo. Vocês cortaram o aumento do BPC, cortaram o aumento da aposentadoria. Vocês não têm moral para vir aqui falar em verdades. (Manifestação no plenário.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos novamente... A Deputada Gleisi Hoffmann... A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - É difícil, porque eles ficam gritando. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Perdão, Deputada, perdão. Eu a interrompo novamente... A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Essa gente é deselegante, mal-educada... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Retomo o tempo de 3 minutos da Deputada Gleisi Hoffmann. Senhores e senhoras, por favor, esta é a Câmara dos Deputados do Brasil. Menos! Líderes, por favor. Ninguém terá um minuto enquanto a oradora estiver na tribuna. Por favor, senhores. Vamos retomar a tranquilidade. Há uma oradora na tribuna. Todos somos Parlamentares. Respeito à oradora. Respeito ao Plenário. Respeito ao Brasil. (Manifestação no plenário.) Com licença, Deputado. Sem grito! Volto a palavra... Se a Deputada for interrompida, eu devolverei a palavra a ela novamente. A Deputada Gleisi Hoffmann tem 3 minutos, com todo o respeito e atenção que lhe deram, Deputado. Quando V.Exa. falou, todos nós o respeitamos. Espero o mesmo de V.Exa. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem a palavra, Deputada. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Eu estava neste plenário e pude escutar todos os discursos que V.Exas. fizeram. Discordo de todos, mas tenho o direito de vir aqui expressar minha discordância. E V.Exas. têm que ouvir a minha discordância, porque essa é a regra da Casa. (Palmas.) Então, agradecendo esse comportamento, eu quero dizer que, quando atacaram o Governo, V.Exas. mentiram naquela tribuna, porque quem fez cortes no Benefício de Prestação Continuada foi o Bolsonaro. Não é o Lula que quer fazê-lo. O Lula deu reajuste real ao salário mínimo, com 6% de ganho real. O BPC é um benefício reajustado pelo salário mínimo, assim como os benefícios previdenciários. Isso deu ao povo mais condições de compra e de consumo. E V.Exas. não tiveram coragem de dar reajuste real para um salário tão baixo. E o reajuste real é fundamental para a economia e para o desenvolvimento que nós vivemos. E há mais um dado sobre o qual V.Exas. não falaram. No Governo de V.Exas., em 2021, foram concedidos 400 mil BPCs. Só em 2022 V.Exas. aumentaram a concessão de BPCs, porque era ano eleitoral. Foram cerca de 690 mil. V.Exas. também aumentaram o Bolsa Família, fazendo proselitismo para tentar ganhar a reeleição do Bolsonaro. Sabem quantos Benefícios de Prestação Continuada foram concedidos pelo Presidente Lula em 2023, que não era ano de eleição? Foram concedidos 805 mil Benefícios de Prestação Continuada, mais que o dobro do que foi concedido pelo Governo de V.Exas. em 2021. Em 2024, nós já chegamos a quase 700 mil benefícios. Então, vamos parar de mentir, porque não é assim que fazemos a discussão da política pública. Ninguém aqui vai cortar Benefício de Prestação Continuada. Eu presido um partido, que é o PT, e estou com partidos aqui da nossa base aliada que ajudaram a construir esse Benefício de Prestação Continuada, quando muitos questionaram. Ajudamos a construir a política de valorização do salário mínimo, quando muitos questionaram. Portanto, não vai haver corte, não vai haver prejuízo. Têm que parar essas mentiras. Já conversamos com o Relator. Todas as correções que precisavam ser feitas no projeto serão feitas e serão apresentadas aqui. Se queremos o desenvolvimento do Brasil voltado para aqueles que mais precisam, temos que discutir com seriedade neste plenário, parar de atacar. Não têm moral aqueles que não reajustaram o salário mínimo nem aumentaram a concessão de benefícios de prestação continuada, não têm moral para apontar o dedo para o Governo do Presidente Lula, um homem que sempre governou para o povo e que teve nos seus Governos índices extraordinários de crescimento da economia e de melhoria da renda da população. Aliás, é agora, no Governo Lula, que nós estamos tendo aumento do PIB, aumento da renda e aumento do emprego. Vamos estar aqui para continuar defendendo o que sempre defendemos: o povo brasileiro, o povo trabalhador! Obrigada.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. O que me traz aqui é um assunto sério. Eu queria começar saudando o Presidente da Casa, o Presidente Arthur Lira, por dedicar esta semana à discussão de pautas da segurança pública. Eu vi na imprensa que ele destinou esta semana a debater e discutir projetos da segurança. Nós precisamos mesmo discutir sobre o combate ao crime organizado, sobre o tráfico de drogas, sobre a bandidagem violenta. Temos que fazer essa discussão, que é importante. A sociedade brasileira quer fazê-la. Esta semana também vai ser muito oportuna para nós fazermos um debate aqui sobre o nível da violência policial que estamos vendo ultimamente no nosso País. Temos assistido, em relação aos policiais de São Paulo, a algo estarrecedor. Eu não estou dizendo que é um problema de toda a corporação, mas que temos policiais que sucessivamente agiram com violência contra pessoas. Isso mostra que há alguma coisa errada. É muito violento! Eu fiquei chocada ao ver na TV os casos que foram filmados. Não sei se havia alguma filmagem com câmeras corporais. Acho que foram outras pessoas que filmaram. É uma coisa estarrecedora! Eu posso ler aqui os casos que foram divulgados nesta semana. "PM agride e machuca mulher de 63 anos." Pelo que sei, não era traficante de drogas, não era de organização criminosa, não estava armada. "PM arremessa homem de ponte." Também, pelo que sei, não tinha antecedentes e não estava armado. "PMs agridem motociclistas com socos e chutes." Da mesma forma, não me consta que participavam de organização criminosa ou estavam fazendo tráfico de drogas. "PM mata homem negro com vários tiros nas costas porque roubou sabão." A PM, nesse caso, tinha que prender, não matar. Ele estava fazendo um furto. Não era nem um roubo, porque não estava utilizando de violência. "PMs invadem e aterrorizam velórios de dois jovens em Bauru." As pessoas estavam velando os filhos que foram mortos por PMs, e a PM chega lá, aterroriza, barbariza o velório. Tem que se respeitar o sentimento das pessoas, do pai, da mãe. Isso é muito triste. "PM agride homem na Estação Brás." Também foi uma agressão que não correspondia ao que o homem estava fazendo. Este é o problema que nós temos: quando você porta uma arma e não tem consciência do que ela pode fazer e da sua responsabilidade, acontece isso. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que isso não é culpa, individualmente, dos PMs que agiram assim. Eles agiram assim porque têm uma orientação de violência do comando, de quem está na Secretaria de Segurança Pública. Vamos lembrar que quem nomeou o Derrite, que é o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, foi o Bolsonaro. O Derrite foi afastado da corporação exatamente por ser truculento e fazer abordagens violentas, que resultaram em muitas mortes, que resultaram em muitos problemas para as vítimas, mas hoje é ele que está na Secretaria, com a condescendência do Governador Tarcísio. É uma tristeza a polícia ter esse tipo de exposição. Um orador que me antecedeu aqui disse que os policiais têm que ser compreendidos porque ganham pouco e arriscam a vida. Eu concordo com isso. Os policiais não são bem remunerados e arriscam a vida. Aliás, eu pergunto: quais corporações e quais trabalhadores são bem remunerados no Brasil? É uma elite. Um estudo sobre a renda no Brasil mostra que 5% dos mais ricos começam a ganhar a partir de 30 mil reais. Então, imaginem como ganha a maioria do povo, como os policiais e os professores. Mas ganhar pouco não pode ser sinônimo de violência. Nada justifica a violência. As cenas são muito fortes, Deputado Bohn Gass. Eu fico pensando em um pai ou uma mãe vendo seu filho submetido a uma violência policial. Nós temos filhos jovens. Às vezes, eles aprontam. A polícia chega, espanca, bate e até mata. Mataram um estudante de medicina! Qual era a violência que esse menino poderia estar fazendo à polícia, ainda que ele fizesse desacato? Os nossos filhos também nos desacatam. Você vai sair matando? Não pode! A polícia tem que ser preparada para fazer uma intervenção para proteger a sociedade e realmente prender o bandido. É claro que, em casos graves, quando há tiroteio e outros problemas, ninguém vai ficar contra a defesa do policial se ele matar alguém, mas, nesses casos, não era o que estava colocado. Há muita agressividade. Nós não podemos permitir isso. Eu acho muito bom nós termos esta semana com pautas da segurança pública, porque nós temos que discutir sobre a violência policial. Eu quero saudar o Ministro Barroso, que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo. Eu defendo! Não sou contra Deputado também usar câmera. Pode usar. A partir da hora em que entramos no plenário, para aqui cumprir nosso papel, nós podemos pôr câmera. Não há problema nenhum. Da mesma forma, o policial militar usa a câmera na sua ação, quando está designado para ir para a rua. Aqui nós estamos designados para virmos ao plenário, para irmos às salas das Comissões. Eu não tenho problema nenhum quanto a isso. Eu acho que, quanto mais transparência tivermos com a sociedade, melhor. Sempre defendemos isso. Portanto, eu quero louvar o Ministro Barroso. Já que esta Casa não teve competência e capacidade para discutir esse projeto, de novo, o Supremo Tribunal Federal decide por nós. Assim ocorre em várias matérias. Nesse caso, foi uma boa decisão. Nós precisamos saber pelo próprio policial como ele se comporta. Assim, não haverá mais o problema de dizerem: "Foi um terceiro que filmou. Filma policial e tem medo de filmar traficante". Não, o próprio policial vai ser filmado, para que se saiba como ele lida com traficante e como ele lida com o cidadão comum, que, às vezes, comete um delito, um pequeno delito, um desvio ou agressão contra o policial ou contra outra pessoa. Nós precisamos saber disso. O que não pode continuar acontecendo é a barbaridade dessa sequência de casos de violência policial que nós tivemos em São Paulo. Eu acho que não é justo só o policial que cometeu a violência pagar. Quem tem que responder mesmo é o Secretário de Segurança, é o Governador. Eu não tenho dúvida de que o policial age com violência porque tem um comando. Age como se estivesse numa guerra contra o seu povo, contra a sua população. Isso vem do comando. Então, o comando tem que ser o primeiro punido em casos de violência como esses.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Ontem, o Brasil conheceu o relatório do inquérito policial que apura a tentativa de golpe e a tentativa de assassinarem o Presidente Lula, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes. Trata-se de um inquérito muito consistente, com um relatório muito detalhado. Uma das partes mais importantes deste relatório diz claramente que Jair Bolsonaro planejou, atuou e teve o domínio do plano de golpe no País. É isto mesmo: ele, Jair Bolsonaro, ex-Presidente da República, que estava, durante esta semana, negando, dizendo que desconhecia, que nunca quis dar golpe algum, que nunca planejou o golpe, mas foi ele que planejou o golpe. A riqueza de detalhes do relatório é muito importante. No dia 9 de novembro de 2022, Mário Fernandes, ex-Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, que fica ao lado da sala que Bolsonaro ocupava no Palácio do Planalto, imprimiu nove cópias, na impressora do Palácio do Planalto, do plano do golpe e, na sequência, levou-as ao Palácio Alvorada para entregá-las a Bolsonaro. No dia 12 de novembro, na casa de Braga Netto, candidato a Vice-Presidente de Jair Bolsonaro em 2022 e também seu ex-Ministro, faz uma reunião com várias pessoas, entre elas Mário Fernandes, para planejar a morte do Ministro Alexandre de Moraes, de Lula e de Alckmin. Há mais: a Operação 142, encontrada na mesa do assessor de Braga Netto, com várias ações. Uma delas é a seguinte: "Lula não vai subir a rampa". Portanto, não tem como Bolsonaro negar: ele estava com a mão no golpe. Ele planejou, atuou e teve o domínio do plano. Isso tudo é um filme que nós temos que relembrar, não podemos ver apenas o retrato de agora. Começa em 2019, quando eles instalam, no Palácio do Planalto, o "gabinete do ódio", disseminando mentira e violência e, desta forma, elevando a radicalidade da política brasileira. É este "gabinete do ódio" que dá sequência a uma série de ações e de intervenções dos bolsonaristas e que culmina com a tentativa de golpe, porque eles perderam a Presidência da República. O homem-bomba que se explodiu aqui na Praça dos Três Poderes é resultado disso. Aliás, há milhares e milhares de comunidades espalhadas nas redes sociais que incentivam as pessoas à violência e ao ódio, a agir por si mesmas, para chegarem a um determinado objetivo que elas implantam na cabeça das pessoas. É muito triste isso. Por isso, nós temos que regulamentar as redes sociais, que não podem ser uma terra de ninguém. Agora nós estamos ouvindo que eles querem anistia. Por que eles querem anistia? "Para pacificar o Brasil". Ora, ora! A paz que eles querem é a paz dos cemitérios, assassinando seus adversários políticos! Isso nós não podemos admitir! Não à anistia! Essa gente tem que pagar por todos os crimes que cometeu, porque, havendo anistia, é como se estivéssemos dizendo ao Brasil que eles podem continuar fazendo, de novo, o que fizeram, como aconteceu na época da ditadura militar de 1964, quando não foram devidamente punidos os assassinos. Se for assim, nós veremos repetirem novamente estas tentativas. Portanto, não há anistia para eles. Paguem pelos crimes que cometeram! Muito obrigada.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Olhem, vim aqui falar dos fatos graves que nos foram revelados nesses últimos dias, fatos muito graves. Queriam matar o Presidente Lula, matar o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, matar o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Queriam exterminar o Presidente eleito para que pudessem tomar o poder. Quem queria? Quem era dessa turma? Bolsonaro e a quadrilha que foi montada em seu Governo. Agora Bolsonaro disse que não sabia de nada disso, que não era com ele, que jamais tentou dar golpe, que não queria matar ninguém. Como é isso? Sabem quem estava envolvido nesse processo? Primeiro, o candidato a vice na chapa de Bolsonaro, o General Braga Netto. Tudo foi arquitetado na casa dele, na 312 Sul, uma quadra residencial aqui em Brasília. Quem mais participou dessa arquitetação? Outro general, chamado Mario Fernandes, que foi Ministro interino da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele dava expediente no Palácio do Planalto, pertinho de Bolsonaro. O Braga Netto também tinha sido Ministro de Bolsonaro. Além disso, havia o Mauro Cid, esse velho conhecido, carregador das joias de Bolsonaro, seu ajudante de ordens. Então, como ele não sabia de nada? Tem focinho de porco, orelhinha de porco, rabinho de porco e não é porco? Claro que é! Bolsonaro sabia, foi o grande mentor desse plano todo. Bolsonaro e essa turma sempre gostaram de golpes, de ditadura, de violência. Vocês se lembram de quando ele votou aqui pelo impeachment da Presidenta Dilma? Ele homenageou o General Ustra, que era um torturador dos porões da ditadura. Agora querem diminuir os fatos, dizer primeiro que ele não sabia e depois justificar. O filho disse: "Pensar em matar não é crime". Vocês não pensaram em matar, vocês arquitetaram um plano para matar, mobilizaram pessoas, materiais, informação, fizeram campana para pegar o Ministro do Supremo. Bolsonaro diz que matar um Ministro do Supremo não deixará o Supremo sem funcionar. Portanto, isso não atenta contra o Estado de Direito. Então ele pensou em matar realmente, organizou um plano para matar. Ele disse também que não seria golpe matar o Lula, porque o Lula não tinha tomado posse ainda como Presidente da República. E, pior, ainda disse que golpe é uma coisa séria. Para acontecer, teria que ter todo o envolvimento das Forças Armadas, e não tinha. Não, Bolsonaro, golpe não é uma coisa séria, golpe é crime. Vocês têm que pagar pelo crime que cometeram. Não diga que vocês só pensaram, não. Não diga isso. Vocês arquitetaram, vocês quiseram matar o Lula, matar o Alckmin — matar! Logo vocês que se dizem cristãos, tementes a Deus, atentando contra um dos mandamentos: "Não matarás!" Bolsonaro, não matarás! E vocês arquitetaram para matar. Vocês têm que pagar, responder ao processo, responder à sociedade brasileira. Vocês buscaram atentar contra a vida, contra o Estado Democrático de Direito, contra a democracia. Vocês formaram uma quadrilha. O lugar de vocês é na prisão.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais da Câmara dos Deputados, eu vim aqui falar sobre economia. Aliás, eu quero começar respondendo a um Deputado bolsonarista que, aqui no plenário, disse que a economia, sob o Governo Lula, é uma tragédia. Tragédia, Deputado, foi a fila do osso, que o Bolsonaro permitiu que existisse no Brasil, com as pessoas desempregadas e sem comida. Isso é tragédia. Eu quero falar da economia sob o Governo Lula e vou começar com os indicadores econômicos. O boletim Focus, um relatório de mercado que o Banco Central — esse presidido pelo bolsonarista Campos Neto — usa para explicar a decisão sobre os juros, dizia, no início de 2023, que naquele ano a economia cresceria apenas 0,65% e que a inflação fecharia o ano em 5,36%. Pois bem, no final de 2023, o PIB, sob o Governo Lula, cresceu 2,9%, e a inflação caiu para 4,62%. Em janeiro de 2024, o Focus dizia que o PIB cresceria apenas 1,5% e que a inflação seria muito superior a 4%. Pois bem, no acumulado de 12 meses até agora, em 2024, nós já tivemos um crescimento do PIB de 2,5%, e a nossa inflação acumulada está em 3,93%. E não são só esses os dados positivos da economia. O desemprego fechou o trimestre em 7,1%, o menor percentual em 10 anos. Nós geramos, neste ano, mais de 1 milhão de empregos. O saldo da nossa balança comercial está em 93 bilhões de dólares. O boletim Focus, este utilizado pelo Campos Neto, Presidente bolsonarista do Banco Central, previa que seria 50% a menos. E, quanto ao déficit nas contas públicas, que, em 2023, foi de 2,29%, porque herdamos uma barbaridade de desacordos do Governo Bolsonaro, nós o estamos diminuindo. E ainda que não feche em 0%, vai fechar em bem menos do que no ano passado. Eu estou citando esses dados aqui porque nós temos, sim, uma perspectiva muito positiva da economia brasileira. Por isso, eu não consigo entender por que o mercado fica nervoso, e a mídia fica nervosa junto. Dizem que o dólar está subindo porque o Presidente está falando muito, que o Presidente deveria calar-se. O Presidente da República não tem que se calar, ele tem que falar as verdades. Aliás, ele se elegeu debatendo com a população e dizendo o que ele ia fazer. Agora, este mercado que está nervoso com o dólar deveria cobrar do Presidente bolsonarista Campos Neto, do Banco Central, que fizesse alguma coisa, porque o Banco Central faz política cambial. Por que não entrou operando no swap? Por que não entrou vendendo dólar, já que pode fazer isso, para não deixar a moeda estourar? Não fez isso! Ficou calado, parado. O Banco Central está vendo a desgraça do País e ainda está dizendo que é culpa do Presidente Lula. Isso não é contra o Presidente Lula! Um colunista da revista Veja disse que, enquanto Lula fala, Campos Neto faz, calado, o que tem que fazer, deixando o dólar estourar. No entanto, o dólar alto, nesta especulação, não é contra o Presidente, mas, sim, contra o País. Lembremos que foi Campos Neto que começou esta especulação, ao dizer que o Presidente, que o Governo Federal tinha que fazer um arrocho fiscal. Nossas contas estão equilibradas, portanto nós não precisamos fazer arrocho fiscal. As contas estão corretas, mas ele especulou e fez o dólar subir. Quem está ganhando? O mercado. E ele também está ganhando, e ficam todos nervosos. Vamos parar de fazer drama e de especular contra o País! Nós precisamos que o Banco Central aja no mercado, sim, para não deixar o dólar estourar. O Presidente Lula tem que falar as verdades. Não queiram que ele faça ajuste em cima do povo brasileiro, em cima dos mais pobres. Ele não vai mexer no aumento real do salário mínimo nem vai desvinculá-lo da Previdência. Ele vai preservar os pisos da saúde e da educação. Nós precisamos colocar o orçamento público a favor do povo. Precisamos, com urgência, mudar essa política do Banco Central, que, em vez de olhar para o desenvolvimento do Brasil, olha apenas para o mercado. Campos Neto é um atraso para este País. É ele que faz mal ao Brasil. É ele que faz o dólar subir. A mídia poderia, pelo menos, ter a decência de fazer esta crítica a Campos Neto, porque é contra o País que ele está agindo. Nós precisamos de um país que se desenvolva, que tenha investimentos, programas sociais, e que ofereça condições de vida digna aos trabalhadores. Foi por isso que o Presidente Lula foi eleito. Foi com este discurso que o Presidente Lula foi eleito. Eu lembro até hoje que o Ministro da Economia do Governo Bolsonaro iria propor a desvinculação do salário mínimo da Previdência, Deputado Lindbergh. O Presidente Lula, naquele momento da campanha, disse: "Isso não pode acontecer. Jamais vai acontecer num governo meu, porque meu Governo é para ajudar os que mais precisam, o povo trabalhador, o povo que faz a riqueza deste País". É por isso que Lula voltou e é Presidente da República. Portanto, queira a mídia, queira o mercado, queira Campos Neto, queira quem quer que seja, o Presidente não vai mudar. O compromisso dele é com a maioria do povo brasileiro, e é este compromisso que ele vai manter. Nossa bancada, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, estará com o Presidente Lula, dando-lhe todo o apoio que ele merece e de que ele precisa.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna, primeiro, para agradecer a votação de ontem do regime de urgência, que foi aprovado por unanimidade, para que este projeto pudesse ser votado hoje. É um projeto que, com certeza, vai ajudar. Não vai resolver, Deputada Benedita, os problemas das pessoas no Rio Grande do Sul, mas vai ajudar muito. Era essa a minha intenção e a intenção da Deputada Maria do Rosário, que está em Porto Alegre — falei com ela hoje —, quando apresentamos este projeto na primeira tragédia que houve no Rio Grande do Sul e em algumas cidades do Paraná, para que pudesse haver isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na chamada linha branca. Nós colocamos três itens — fogão, geladeira e máquina de lavar. Agora o Deputado Lucas Redecker, a quem eu quero agradecer o parecer pela aprovação do projeto, também acrescenta alguns outros itens. Não sou contrária a isso, acho que vem em bom momento e é importante. Digo, e disse ontem, que o esforço do nosso Legislativo se soma ao esforço que o Presidente Lula fez para dar aquele auxílio de 5 mil e 100 reais para cada família. Isso potencializa, porque a pessoa vai usar esse auxílio para comprar esses equipamentos por um preço mais baixo. Portanto, vai poder comprar outros itens que não estão aqui, mas são necessários para restaurar uma casa. Acho que isso é muito positivo. Eu teria só uma notificação a fazer em relação ao parecer do Deputado Lucas Redecker. Não vou discutir nem criar nenhum caso sobre isso. Nós colocamos que a isenção se aplicaria uma única vez para esses produtos, salvo se houvesse outro risco. Eu vi que o Deputado mudou, colocando que a utilização é uma única vez, por membro da família para cada um dos produtos, mas não fala de outra situação de desastre e remete à Secretaria da Receita Federal. Eu não vi aqui se fala sobre outra situação de desastre. Enfim, Deputado, se V.Exa. puder recolocar isso, porque às vezes há recorrência de desastres nos mesmos locais, até pela posição geográfica. A minha preocupação é no sentido de que não fique limitado a uma única vez, independentemente do número de desastres que ocorram. E, se ocorrer outro desastre, que essas famílias possam ser beneficiadas de novo por este projeto que nós estamos aprovando. De resto, eu quero agradecer o apoio dos colegas, agradecer ao Relator, ao Presidente da Casa e ao grupo de Líderes que colocaram o projeto em regime de urgência. Ao votarmos hoje, o projeto já segue para o Senado e, se tudo der certo e semana que vem ele for aprovado, esperamos que seja colocado em prática rapidamente. Muito obrigada.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, trata-se do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.731, de setembro de 2023, projeto de minha autoria juntamente com a Deputada Federal Maria do Rosário, que não se encontra nesta Casa hoje porque está acompanhando pessoalmente a situação tão trágica que vive o Estado que ela representa aqui, o Rio Grande do Sul. O objetivo desse projeto é isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados os eletrodomésticos da linha branca, especificamente fogões, máquinas de lavar e geladeiras, tão necessários quando temos que compor uma casa. E, nesse caso, é uma questão de justiça, de necessidade. E eu sei que este Parlamento terá sensibilidade para votar esse projeto. Hoje o Colégio de Líderes, junto com o Presidente Arthur Lira, decidiu colocá-lo em regime de urgência. Quero agradecer ao Colégio de Líderes e também ao Presidente Arthur Lira por isso, porque esse tipo de ação vem se somar a tantas outras ações de socorro que o Estado brasileiro, o Governo do Presidente Lula, o próprio Governo do Rio Grande do Sul e as Prefeituras vêm realizando para socorrer as vítimas da enchente e ajudar na reconstrução do Estado. Nós sabemos que não é uma coisa simples, não é uma coisa fácil, e que vai levar muito tempo. Há uma mobilização nacional e de solidariedade por todo o Brasil. É bonito ver como o nosso povo é caloroso, como o nosso povo é solidário. Mas é óbvio que precisamos das ações estruturantes do Estado. Essa é uma das medidas, ela não vai resolver o problema, mas vai ajudar, vai potencializar, Deputado Chico Alencar, as medidas que foram tomadas para essa reconstrução mais imediata, como, por exemplo, aquele auxílio de 5.100 reais, que foi disponibilizado pelo Governo do Presidente Lula para a compra de equipamentos domésticos, a fim de que as pessoas possam voltar para suas casas e minimamente habitá-las. Como as pessoas vão viver sem uma cama, sem um colchão, sem um fogão, sem uma geladeira? Isso é necessário, é vital, e muitas pessoas perderam muito, e muitas pessoas perderam tudo. Aliás, uma parte das casas está tão comprometida que não há nem como as pessoas voltarem, tanto que se fala em mudança de cidades no Rio Grande do Sul. Então, este projeto tenta ajudar um pouco, é uma colaboração que nós estamos apresentando. E sei que esta Casa vai ter sensibilidade para votar a urgência do projeto e, se tudo der certo, colocá-lo já na pauta amanhã para seguir para o Senado, ser aprovado pelos Senadores e darmos mais esta colaboração. Eu acho que assim, com esse esforço coletivo, com essa intenção que todos têm de colaborar, vamos ajudar na reconstrução deste Estado que é tão importante para nós e também para a vida das pessoas que moram lá. Obrigada.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu, na realidade, quero aqui fazer um agradecimento ao Colégio de Líderes e ao Presidente Arthur Lira, porque colocou hoje em regime de urgência um projeto da minha autoria e também da Deputada Maria do Rosário, o Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que dispõe sobre isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, a ser concedida àqueles atingidos por desastres naturais. Eu queria agradecer a esta Casa e registrar a importância desse projeto. Nós estaremos aqui na hora da discussão. Peço a todos os colegas, independentemente de partido e de posição, que possam aprová-lo, porque isso, com certeza, Presidente, vai trazer muitos benefícios a essas pessoas que foram atingidas pela crise climática no Rio Grande do Sul e em outros Municípios e vai ser um aliado também nos benefícios e na ajuda que o Governo Federal, o Governo Estadual e os Governos Municipais estão dando às pessoas. Obrigada, Presidente.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria começar parabenizando V.Exa. pela agilidade de colocar em votação logo, hoje, esta proposta de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e abre exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os recursos necessários sejam aplicados naquele Estado. Sei que V.Exa. esteve lá com o Presidente da República e pôde constatar in loco a situação do Estado. Quero parabenizar também os três Poderes por essa atitude, pela unidade. O Estado brasileiro foi ao Rio Grande do Sul com a responsabilidade que cada um dos Poderes tem — o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário. Isso faz toda a diferença no trato desta realidade tão dura que o povo gaúcho está enfrentando. Quero manifestar novamente a nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, aos gestores públicos do Rio Grande do Sul, aos servidores públicos do Rio Grande do Sul, aos voluntários que estão lá, nesses dias todos, servindo às pessoas, ajudando no resgate, fazendo trabalho voluntário. Vemos o esforço que a população está fazendo. Isso nos dá, é claro, a responsabilidade de aqui também fazer um esforço, o que V.Exa. está conduzindo nesta Casa. Penso, Sr. Presidente, que este é o momento de fazermos essa reflexão. Hoje, diante dessa calamidade, estamos destinando recursos para o Estado, mas nós temos que voltar a discutir a necessidade de destinar recursos antes, para prevenção. Com certeza, seria menor o volume de recursos e haveria menos dor para as pessoas que passam por isso. Eu acho que, nesses casos, teríamos que fazer um esforço muito grande para nos adiantar à situação. Eu sei de todos os problemas que existem, sei das questões orçamentárias — e tenho feito esse debate —, mas acho que esta Casa pode puxar essa discussão, assim como a discussão sobre questões ambientais. Não tenho dúvida de que isso que está acontecendo no Rio Grande do Sul e em outros Estados da Federação — ora inundação, ora seca — é efeito, sim, da crise climática, é efeito, sim, das questões ambientais e de termos flexibilizado legislações no passado, às vezes no afã de fazer com que as coisas andem no País. Mas as consequências o tempo traz. Não há nada nesta vida que não tenha retorno. Tudo o que nós fazemos volta, de uma forma ou de outra. Eu acho que nós estamos vendo essa situação agora. Então, penso que, sobre esses dois temas, é importante nos adiantarmos. Um deles é a necessidade de a destinação do recurso ser antecipada, para não precisarmos destinar depois da catástrofe. O outro tema é a forma como protegemos o nosso meio ambiente e fazemos com que essa questão seja realmente prioritária para nós, para não precisarmos passar por situações como esta ou para que possamos pelo menos amenizá-las. Mais uma vez, Sr. Presidente, parabéns pela sua postura e pela condução desta votação!

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Talíria Petrone. Quero saudar V.Exa., que preside esta sessão solene, e todas as companheiras e companheiros que estão aqui presentes. Um abraço muito afetuoso aos familiares da Marielle e do Anderson. Uma saudação também ao PSOL, partido da Marielle, em nome da Paula Coradi. Queria trazer aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, nossa solidariedade por essa luta e essa caminhada. Depois de 6 anos, chegamos ao final de um capítulo de uma história muito trágica — 6 anos para o final de um capítulo de uma história muito trágica. Os indícios são fortes da responsabilidade de quem mandou matar Marielle. Fez-se justiça num primeiro momento e começou-se a fazer justiça para Marielle, mas sabemos que ainda falta muito a ser investigado. Quero reconhecer o papel do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. Foi preciso mudar o Governo Federal para que nós pudéssemos avançar nas investigações. Portanto, precisamos também, além de investigar as pessoas que já estão presas, investigar o que aconteceu nesses Governos. Por que, durante o Governo Bolsonaro, não se avançou nas investigações sobre a morte de Marielle e Anderson? Por que, no Governo do Rio de Janeiro, não se deixou avançar também nas investigações sobre a morte de Marielle e Anderson? Essas perguntas devem ser sempre a nossa referência. Aliás, nós sabemos quem nomeou o Delegado Rivaldo. Nós precisamos saber por que esse delegado foi nomeado e por que naquele momento. Então, ao tempo em que sabemos que há um fato a ser comemorado, que foi o avanço dessas investigações, nós também sabemos que há muito por vir. Portanto, a solidariedade do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras ao movimento. Quiseram calar Marielle, quiseram calar Anderson. Mas, ao tentarem calar Marielle, não sabiam que estavam dando voz mais forte àqueles que combatem a injustiça, àqueles que combatem as milícias, àqueles que combate a insegurança em nosso País. Parabéns, Deputada Talíria Petrone, por esta sessão solene! Viva Marielle! Viva Anderson! Eles estarão sempre em nossas memórias e em nossas lutas.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". O Governo entende que essa medida é necessária para que os Municípios brasileiros possam continuar prestando serviços à população, à sua gente. As pessoas moram nos Municípios. Se os Municípios ficarem com dificuldades no que se refere a recurso, orçamento, serão afetadas as áreas de saúde, educação, assistência social, transporte, que são essenciais à vida do povo. O Presidente Lula tem este compromisso. É o Presidente mais municipalista da nossa história, sem dúvida, e um dos mais sensíveis, porque, além de repor as perdas deste ano, vai antecipar o acordo que fez com o Supremo Tribunal Federal. Quem votar contra esta proposta votará realmente contra os interesses da maioria do povo brasileiro, porque são os Municípios, na ponta, que prestam esses serviços. Há esforço do Presidente Lula no sentido de atender os Municípios brasileiros, os Prefeitos e as Prefeitas, para que o povo brasileiro seja atendido.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação orienta o voto "sim". De novo esclareço: as pessoas precisam ler os projetos que elas estão votando, porque este projeto mexe apenas na data de aplicação, a partir da aplicação da pena da inelegibilidade, que são 8 anos. Tem que ser a partir da decisão que tornou o agente inelegível, ela não pode retroagir. Se ele se tornou inelegível na metade do mandato, ele vai contar 8 anos dessa data. Não se pode esperar terminar um mandato que não existe mais. E quem renuncia já se torna inelegível desde a renúncia. É sobre isso que o texto fala. Ele não fala sobre os crimes, não fala sobre proteção, fala sobre uma questão de justiça em relação a uma aplicação da pena. Por isso, a federação vota "sim".

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. A alteração que este projeto de lei faz na lei complementar, na Lei da Ficha Limpa, é muito necessária. Nós aprovamos a Lei da Ficha Limpa aqui — o PT votou a favor —, mas essa lei trouxe muitos excessos, cometeu muitos excessos. Eu acho que cabe uma revisão crítica. Ela acabou criminalizando a política, acabou criminalizando os políticos. O que nós estamos fazendo aqui é aplicar a pena da inelegibilidade como ela deve ser aplicada, e não fazendo retroagir a pena. Aliás, isso não acontece no direito, a pena não retroage, o que retroage é um benefício. O que nós temos hoje em relação à inelegibilidade? Se perde o cargo eletivo, seja por falta de decoro, seja por vedações constitucionais, por atos de improbidade, a pena se aplica não a partir da data em que o julgamento foi feito, do trânsito em julgado ou do julgamento no colegiado, aplica-se no final do mandato que aquela pessoa estava exercendo. Então, se ela perdeu o cargo com 2 anos de mandato, a pena não é de 8 anos a partir da data em que perdeu o mandato, é de 8 anos a partir de quando terminaria o mandato dela. Então, é uma pena de 10 anos. Isso não pode existir, não é sério. Não há no ordenamento penal a retroatividade da pena. Por isso nós estamos corrigindo. Sobre a questão das incompatibilidades — e o Relator já falou disto aqui —, unificam-se os prazos, o que é importante, e também se esclarece o ato doloso, para fins de improbidade administrativa. Hoje nós temos muitos problemas relativos a agentes administrativos, gestores, pessoas que ocupam cargos, que têm medo de assinar, que têm medo de decidir, porque nós temos a penalização da decisão administrativa. Então, tem que ficar comprovado que foi um ato doloso, para que essa pessoa seja punida e incorra nas penalidades que estão na lei. É muito importante esclarecer isso porque eu ouvi muito na imprensa que nós queremos flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, tirar a punibilidade de políticos. É mentira! Não é isso! Tem que ficar claro que o que nós queremos é que a pena seja aplicada na forma correta, e não com retroatividade, ou seja, a partir da data da decisão que culpabilizou, que penalizou aquela pessoa, aquele agente público, aquele detentor de cargo. É isso. Se são 8 anos, são 8 anos a partir dessa data. Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sim, não sei se é da federação... É do PT, Presidente. Pelo menos do PT eu tenho o tempo de Liderança. Agradeço, Sr. Presidente. São 6 minutos. Eu queria dizer que nós do PT concordamos com o destaque apresentado pelo Podemos. Pode haver aqui quem defenda o fortalecimento dos partidos, mas não há quem defenda isso mais do que os petistas. Sempre defendemos partidos fortes e assim sempre nos posicionamos, mas não podemos confundir a fortaleza do partido com o enfraquecimento das disputas eleitorais locais. Nós vamos para uma eleição municipal. Temos mais de 5 mil Municípios no Brasil. Eu vou dirigir pela quarta vez uma eleição nacional como Presidenta do PT. Eu conheço o nosso partido, sei como são os nossos diretórios e sei que este partido grande que temos, inclusive em razão do Presidente Lula, não é um partido grande em todos os Municípios, nem nos médios Municípios, mas principalmente nos pequenos Municípios. Então, querer fazer uma regra para as sobras com 100/10 inviabiliza não só a eleição do PT, não só a do PSOL, mas também a do Podemos e outros partidos que compõem o sistema partidário. Nós não vamos enxugar o sistema partidário desta forma, com uma alta concentração de votação, principalmente nos Municípios onde isso vai gerar grande influência do poder econômico. Temos que entender o Brasil que nós estamos vivendo. Muita gente vai perder cadeiras. Eu tinha feito uma proposta, que o Presidente Arthur Lira não aceitou: de 80/10 nesta eleição, e aí poderíamos ter 100/10 na eleição de 2026. Acho que isso equilibraria o sistema... Não, eu disse que V.Exa. não aceitou. Eu pedi para apresentar esta proposta de mediação... Então estou apresentando agora uma proposta de mediação: 80/10 na eleição municipal, pela característica que tem o Brasil, pela quantidade de Municípios que temos, e 100/10 na eleição de 2026. Acho isso bem mais razoável do que mudar radicalmente essa regra. No entanto, se não mudar, eu queria defender os 80/10, inclusive para os companheiros do PT — meu colega Deputado Zeca liberou a bancada —, porque eu acho que nós deveríamos votar nesta regra, diante da realidade do PT nos Municípios brasileiros. Nós estamos em mais de 3 mil Municípios. Se a regra for 100/10, nós vamos perder Vereadores! Esta é a realidade do partido que eu presido, que eu conheço e cujas eleições eu já coordenei. Portanto, eu queria deixar claro isso. Nós deveríamos, acho, fazer este acordo, Presidente. Estou reiterando-o. Eu pensei que a proposta lhe havia sido apresentada. Eu falei com o Relator. Quero dizer que esta reforma é muito importante. Eu quero parabenizar o Relator, que se esforçou para atender a vários temas, principalmente os temas ligados a gênero e a raça, em relação aos quais nós avançamos no texto, além dos temas relacionados com a prestação de contas no Tribunal Superior Eleitoral. Digo isso porque não é possível a incidência que o TSE tem hoje sobre a vida partidária: nos tira a liberdade de definirmos nossas táticas e estratégias políticas, dando conceitos, quando deveria fazer uma análise técnica. Nós estamos de parabéns pela evolução que tivemos na proposta. Eu queria deixar registrado que 100/10 será pior para todos os Estados brasileiros. Eu estou dizendo isso porque conheço esta realidade e conheço, principalmente, a realidade do Partido dos Trabalhadores. Por último, quero dizer, já que muitos me perguntaram, sobre a PEC 9, a PEC da Anistia. Eu fui uma das que defendeu, na Comissão de Constituição e Justiça, que nós a fizéssemos, porque eu sei dos problemas que nós temos, sei dos problemas que os partidos têm e sei como o TSE age. Mas, se a PEC 9 não for aprovada, não há problema para nós. Nós já enfrentamos multa, já enfrentamos dívidas, e o partido não quebrou, nós continuamos firmes e vamos continuar. Se é para a PEC 9 prosperar em razão desta votação, podem ficar tranquilos, porque o PT não fará esforço em relação a isso. Se ela não for aprovada, não será aprovada, paciência! Nós estaremos todos no mesmo barco e, quiçá, iremos ao TSE dizer que é inviável pagar as multas, que é inviável pagar o que eles estão nos colocando, como sempre fizemos em outras vezes. Eu quero, portanto, deixar isso claro, porque, para nós, não existe esta preocupação. Eu falo em nome do Partido dos Trabalhadores — não estou falando em nome da bancada —, porque eu administro um partido. Nós administramos as contas do partido, administramos as multas, os problemas do partido. Como Presidenta do partido, reitero que não há problema. Se não aprovarmos a PEC 9, é claro, haverá problema para todos nós, mas este não é um condicionante. Desta forma, eu volto a pedir até aos membros do meu partido, diante da realidade do PT em todo o território nacional, da realidade da maioria dos partidos que estão aqui, que nós votemos no 80/10. Muito obrigada.

A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Maioria votamos "não". Quero dizer que quem engana não é o Presidente Lula, não é a base do Governo, é esse pessoal que aqui fala com dedo em riste, que pregava moralidade, e acabou ao lado de um ladrão de joias. Esses enganam o Brasil. Nós estamos aqui para dar ao povo brasileiro a dignidade que eles não deram em 4 anos de governo: o aumento real do salário mínimo e a desoneração da tabela do Imposto de Renda. Bolsonaro prometeu, e não deu nenhum dos dois. Lula está entregando 1.320 reais de salário mínimo e 2.640 reais de desoneração da tabela do Imposto de Renda. Por isso, a Maioria vota "não" à retirada da matéria da pauta. Queremos votar esta proposição hoje, porque se trata de um compromisso com o povo brasileiro que está valendo desde o início da gestão do Presidente Lula.