Glaustin da Fokus

O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes, Eu quero, primeiro, dar boa tarde a todos desta Casa, que trabalham muito aqui. Eu não posso deixar de agradecer muito a dois Vereadores que se deslocaram por praticamente 600 quilômetros de madrugada: a Vereadora Bruna Silva Borges e o Vereador Olair Martins Peixoto, da cidade de Inaciolândia. Eles vieram para resolver problemas de PIS/Pasep da sua cidade pois estão sem recolher e estão também sem receber. Eu quero dar os parabéns a V.Exas. Coisa que era papel de Prefeito, infelizmente ele não teve a competência de fazer, mas V.Exas. estão aqui. Obrigado. Obrigado, Presidente. Que Deus abençoe esta Casa!

O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia a todas. É uma alegria estar aqui neste dia importante, relativo à conscientização sobre o autismo. Não posso deixar de cumprimentar um Prefeito por este grande movimento que ele fez ontem na cidade de Anicuns: a 2ª Caminhada de Conscientização sobre o Autismo. Eu quero dar os parabéns ao Prefeito Paulinho, de Anicuns, e também às suas Secretárias da Saúde e da Educação, que fizeram uma casa muito grande para receber autistas. Quero cumprimentar Larissa Lafaiete, que aqui se faz presente, está aqui ao meu lado. Larissa também é mãe de autista. Logo passarei a palavra para ela. Cumprimento também Amanda Leal, que é autista; Augusto Lafaiete, que aqui se faz presente; Jones Leal; Elcyane, que é Presidente da Associação de Pais de Autistas e Pessoas com Deficiência de Alexânia — ASPAA; Rodrigo Lacerda; França, meu amigo também da Nacional, do Partido Podemos. Eu cumprimento a Mesa inteira. Sei da sua luta, França, com relação a esta causa. Senhoras e senhores, hoje, nesta tribuna, não falo apenas como Deputado Federal, falo também como alguém que aprendeu, ao longo dos anos, que, por trás de cada diagnóstico de autismo, existe uma história, uma família, uma luta diária por direitos, respeito e dignidade. Cumprimento com enorme gratidão os Deputados Federais presentes, os convidados desta sessão, todos que nos acompanham pela TV Câmara e, em especial, aqueles que se dedicam a esta causa. Expresso minha saudação e meu carinho também à advogada e incansável ativista Larissa Lafaiete; ao talentoso artista Augusto, que é meu amigo; a Amanda Leal, Flaviana Martins, Gabriela e ao policial civil Rodrigo Lacerda. Obrigado por estarem aqui e por também serem vozes nesta jornada. Hoje, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, não estamos apenas marcando uma data no nosso calendário, estamos também reafirmando um compromisso, porque a conscientização não pode ser sazonal, ela precisa ser contínua, precisa se transformar em ações concretas, que, de fato, mudem as famílias e mudem as pessoas para melhor. Minha conexão com esta causa nasceu aqui em 2019, com a Larissa, que está ao meu lado nesta tribuna. Tenho a alegria de ser seu amigo. Ela é uma mulher, uma mãe que luta não somente pelo seu filho e meu amigo Augusto, mas também por todas as famílias atípicas do Estado de Goiás e do Brasil. Larissa e Augusto me mostraram que o autismo não é um conceito distante, não é apenas um número ou um laudo médico, é uma realidade que exige políticas públicas eficazes e, acima de tudo, um olhar humano respeitoso e comprometido. Augusto, que privilégio é acompanhar o seu crescimento, o seu talento como artista! É um presente para todos nós, mas o seu maior brilho está na sua essência. Ele me ensina, de verdade, praticamente todos os dias, que ser autista não é sinônimo de limitação, é sim, pai do Augusto, a maneira única de ver e transformar o mundo. Se ele estivesse aqui, eu o chamaria para dar um beijo e um abraço nele, porque amo o Augusto. Eu assumi esta causa em 2019, como um compromisso de vida, com muito orgulho. Sou o único Deputado Federal goiano que representa diretamente os autistas nesta Casa. Essa não é apenas uma missão política, é também uma responsabilidade moral e social. O nosso trabalho já possibilitou conquistas importantes. Apresentamos projetos de lei que podem impactar diretamente a vida de milhares de pessoas por este Brasil afora. O Projeto de Lei nº 1.462, de 2022, propõe que cursos de Pedagogia, Psicologia, Psicopedagogia incluam ensino sobre autismo em suas grades curriculares, porque a inclusão começa pelo conhecimento. Precisamos de profissionais preparados para acolher, entender e também apoiar essa comunidade. Outro avanço essencial é o Projeto de Lei nº 1.466, de 2022, que trata — olhem que projeto importante! — de moradia assistida para adultos autistas. O autismo não desaparece com a idade. Precisamos garantir que essas pessoas tenham autonomia, dignidade e reais oportunidades de inserção na sociedade e, é claro, também no mercado de trabalho. Não podemos permitir que pais e mães vivam com este tipo de temor: "Quem cuidará do nosso filho amanhã?" Não pode existir esse medo. Não paramos por aqui. Destinamos mais de 3 milhões de reais para instituições goianas que prestam atendimento especializado. Antes de encerrar, quero deixar uma mensagem especial para cada autista, para cada mãe, para cada pai, para cada profissional que dedica sua vida a esta causa. Vocês não estão sozinhos nessa luta. Essa luta é de todos nós. E digo a vocês que, enquanto eu aqui estiver, seguirei ao lado de vocês — digo isso com o coração aberto e com paz na minha alma —, ajudando vocês, defendendo direitos, promovendo inclusão e garantindo que o Brasil avance no caminho de respeito e dignidade para a comunidade autista. Que Deus abençoe cada um de vocês! Que Deus abençoe cada família, cada lar! Eu quero, Larissa, aqui lhe dar um abraço e lhe agradecer. Você, como advogada do nosso gabinete, viaja por este Brasil afora, às vezes abrindo mão da sua família, do seu filho, que é o meu amigo Augusto, para cuidar também de outras famílias. Que Deus a abençoe e lhe dê a cada dia mais energia! Obrigado.

O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os amigos, aos pares aqui. Quero dizer da alegria de receber meu pai, que foi eleito agora Prefeito em Aragoiânia, cidade onde nasceu. Mandaram meu papai embora dessa cidade, e agora ele tem o privilégio de bater a eleição e virar Prefeito de Aragoiânia. Desejo ao senhor, pai, que Deus o honre, o abençoe e coloque sobre sua gestão o Espírito Santo, para ajudá-lo a conduzir aquela cidade. Cumprimento o Vice-Prefeito Wendel, o Nenzão e o Fred, que também estão aqui. Os senhores são muito bem-vindos a esta Casa. Obrigado, Presidente.

O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Desejo uma tarde abençoada. Parlamentares, Deputados, Deputadas. É uma honra estar aqui. Presidente Gilberto, às vezes, eu me pego pensando em algumas coisas quando o certo passa a ser errado, e o errado passa a ser certo. Confesso que subo aqui a esta tribuna não apenas como Deputado, mas também como pai de família, pai de quatro filhos. Uma preocupação que estamos vivendo neste momento é o assunto das escolas. Todos nas escolas infelizmente estão assustados de forma generalizada, principalmente no nosso Estado de Goiás. Então, venho a esta tribuna hoje falar, com tristeza e principalmente com preocupação, da crescente onda de violências que estão acontecendo nas escolas do nosso País. Falo como pai, como avô e digo a V.Exas. que grandes escaladas de ataques nas escolas me assustam! Tenho recebido, Presidente, vários áudios de professores com medo de irem dar aula nas escolas e de alunos também com medo de irem estudar. O que mais tenho ouvido nas ruas, nas redes sociais, após esses recentes acidentes lamentáveis, é simplesmente um questionamento único: "Vocês, como Deputados, não vão fazer nada sobre isso?" Para mim, a discussão neste momento deveria estar exatamente muito pautada nisso. Hoje, portanto, além de trazer minha solidariedade às famílias das vítimas, quero também me dirigir a você que, assim como eu, também está muito preocupado! Respondendo a esses pais que têm me questionado sobre a atuação no Congresso, quero dizer que estamos, sim, buscando medidas de segurança, e que não são de agora. Em 2019, apresentei o Projeto de Lei nº 2.058, ou seja, há 4 anos, no início do nosso primeiro mandato, a fim de autorizar as redes públicas e também as redes privadas a construírem medidas de controle de segurança para controlar armas brancas nas entradas das escolas, sejam particulares, sejam municipais, sejam estaduais. Quando formulei o Projeto de Lei nº 2.058, em abril de 2019, o Brasil chorava pelo massacre da Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, São Paulo, onde dois ex-alunos mataram cinco estudantes, duas funcionárias, além do tio de um deles. Também estava na nossa memória o caso do Colégio Goyases, da minha capital, onde dois adolescentes morreram e outros quatro foram feridos por um colega na sala em 2017. A violência nas escolas voltou com tudo nas últimas semanas! Perdemos a Profa. Elisabete Terneiro, de 71 anos. Perdemos também os alunos Bernardo, Larissa e Enzo em uma creche em Blumenau. E digo a V.Exas. que nesta segunda-feira, pasmem, também ocorreu outro incidente no Estado de Goiás. Presidente Gilberto, indo para o final, com muita preocupação, desprovido de vaidade e de ego, hoje eu me deparei em algum momento, às 6 horas da manhã, fazendo academia, com uma briga entre um senhor de 60 anos de idade — fiquei muito assustado com aquilo — e uma senhora, de mais ou menos 65 anos. Simplesmente porque ela pegou a bicicleta dele, aquele homem quase saiu no tapa com ela, a ponto de termos que apartar a briga. E eu quero convidar todos vocês, Srs. Parlamentares, a construir um Brasil daqui para frente. Esqueçam o que está acontecendo neste momento politicamente. Está tudo muito aflorado. Está muito agressivo isso. Eu quero dizer a V.Exas. que estamos aqui para ajudar o nosso País a crescer. Fico feliz quando vejo que o País gera mais empregos, mais riqueza, mas entristece o meu coração quando vou a uma Comissão e vejo muitas emoções, como vi ontem, serem direcionadas a um Ministro; quando vou a outra Comissão, como ocorreu na semana passada ou retrasada, e teve briga do mesmo jeito. A nossa colheita de agora está sendo exatamente a nossa plantação anterior. O que nós queremos colher amanhã? Quero convidar V.Exas., Deputados e Deputadas, a mudarem o rumo dessa plantação. O que os nossos filhos enxergam em nós? Obrigado, Presidente. Boa tarde.

O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PSC - GO) - Bom dia, Presidente Odorico Monteiro. Bom dia a todos os Parlamentares que se fazem aqui presentes. Bom dia a todos os que estão aí pelas conexões assistindo à sessão neste momento. Estou feliz de estar aqui, Presidente. Primeiro, obrigado por me conceder a palavra. Serei rápido. Obrigado pela sua habilidade na condução de um tema que considero muito importante. Falo da situação da saúde no Brasil. Quero começar citando a Bíblia, que é muito clara e simples. Em Romanos, 13:17, diz-se assim: "Deem a cada um o que lhe é devido: se imposto, imposto; se tributo, tributo; se temor, temor; se honra, honra". Eu não poderia deixar de vir hoje honrar o Secretário de Saúde do nosso Estado de Goiás, Sr. Ismael Alexandrino, que é um rapaz novo, mas com muita experiência e que tem muito ajudado nosso Estado de Goiás. Presidente, conceda-me mais 1 minuto ou 2 minutos? Assim, já finalizo. Quero falar um pouco de enfrentamento à COVID e do que o Secretário fez. Para o combate à COVID-19, foram entregues oito hospitais de campanha em diferentes regiões do Estado. Nenhuma das unidades foi desativada pelo Governo de Goiás após a fase crítica da pandemia. Os locais continuaram servindo à população goiana. São hospitais regionalizados. Essas unidades estão localizadas, Presidente, em Goiânia, onde não havia, Itumbiara, Formosa, São Luís de Montes Belos, Jataí, Porangatu e Uruaçu. Ao mesmo tempo, houve a ampliação e também a descentralização dos leitos de UTI. Quando começou a pandemia no Estado de Goiás, esse Secretário de Saúde encontrou 254 leitos e, com muita competência, mudou a situação, e hoje há 952 leitos de UTI. Havia leitos em apenas 3 Municípios: Goiânia, Aparecida... (Desligamento automático do microfone.) O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PSC - GO) - Sr. Presidente, agradeço sua habilidade e simpatia. Hoje há leitos em mais 21 Municípios, Presidente. É por isso que trago o meu reconhecimento ao Secretário Ismael Alexandrino, que muito tem feito pelo Estado de Goiás. Então, em nome deste Congresso e em nome dos Parlamentares do Estado de Goiás, agradeço o serviço que o Secretário tem prestado ao nosso Estado de Goiás deste Brasil. Muito obrigado, Presidente. Desculpe-me por ultrapassar o tempo. Parabéns, Ismael!

O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (PSC - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É isso mesmo, Presidente. É um nome é difícil de falar, mas mais difícil seria dizer o verdadeiro: Glauskston. Por isso Glaustin da Fokus, goiano de pé rachado. Obrigada por me conceder este espaço. Em nome do PSC, vou tentar ser o mais breve possível. Quero iniciar cumprimentando todos da Casa, os aqui presentes e os que estão distantes, como também a V.Exa., Presidente Luis Miranda, que está conduzindo muito bem esta Casa, com muita responsabilidade, com muita sabedoria. Quero dizer que, por onde ando no Estado de Goiás e em todo o Brasil, levo comigo um versículo da Bíblia de Provérbios 29:2, no qual acredito. Ele diz que, quando uma nação é regida por um homem justo, essa nação se alegra, mas, quando uma nação é regida por um homem ímpio, essa nação geme. Aos pares que aqui se encontram e a todos que nos escutam, quero dizer que nós nos encaixamos na parte "a" do versículo: o Presidente Jair Bolsonaro tem feito muito pelo Brasil, apesar dos momentos de dificuldade em que é alvo de ataques. Cumprimento, V.Exa., Presidente Bolsonaro. Continue seu trabalho. Nós confiamos em V.Exa., que tem amigos e companheiros atuando em sua defesa. No Estado de Goiás V.Exa. tem um exército à sua disposição. Neste momento pelo qual estamos passando de muita dificuldade e de muito sofrimento, temos algumas notícias boas. Em Anápolis, cidade para a qual apresentamos uma emenda para aprovação na Medida Provisória nº 987, tivemos o privilégio de receber aplausos, o que quero compartilhar com toda esta Casa, com todos os Deputados Federais e com os Senadores, que também aprovaram a medida. Eu tenho a convicção de que ela, que agora irá para a sanção do Presidente da República, vai ser por ele abençoada. Quero também, Presidente, fazer um apelo a V.Exa. Estou falando de duas grandes empresas no Centro-Oeste que geram, de forma direta e indireta, mais de 45 mil empregos. Eu pude perceber, pares desta Casa e amigos Senadores, como V.Exas. fizeram bem para essa região. Outro dia, visitando um local da empresa onde estivemos em reunião, uma senhorinha que se chama Suzana me disse: "Glaustin, leva os nossos agradecimentos a todo o Parlamento, a todas as pessoas que comandam o País". Eu estava no dia em que quebramos os primeiros pés de pequi, na cidade de Anápolis, Presidente Luis Miranda, para a construção de duas grandes empresas montadoras, que quase vão embora. Hoje nós estamos com, aproximadamente, 14 milhões de desempregados e quase perdemos mais de 30 mil empregos diretos e indiretos em duas cidades: Catalão e Anápolis. Eu pude perceber nos olhos da D. Silvana, depois que esta Casa e o Senado Federal aprovaram essa emenda, construída por nós e pelos Senadores, que ela pôde ter a esperança de acordar no dia seguinte com seu emprego garantido. Então, eu quero, de coração e de alma, agradecer a esta Casa, ao Presidente Luis Miranda, a todos os Deputados Federais e Senadores, que contribuíram muito para o não fechamento dessas duas companhias, para que elas não fossem embora para outros lugares, deixando praticamente 5 mil famílias, 35 mil trabalhadores diretos e indiretos desempregados. Quero agradecer ao meu amigo o Relator André de Paula, que em nenhum momento titubeou, que se colocou à disposição e teve a sensibilidade de manter esses empregos. Agradeço também à bancada federal do Estado de Goiás, conduzida pela Líder Flávia Morais, que muito trabalhou. Ao mesmo tempo, faço um agradecimento especial ao Governador do Estado, Ronaldo Caiado, que tem trabalhado 24 horas por dia para levantar Goiás novamente. Pegamos o Estado machucado, destruído, destroçado, como dizia o meu avô, sem dinheiro para pagar a folha, que estava com 3 meses, 4 meses de atraso, e o Governador Ronaldo Caiado colocou tudo dentro de um patamar de responsabilidade. Eu conto com a sensibilidade do Presidente da República para a sanção que está em suas mãos até o dia 29. E eu não tenho dúvida, já declaro, de que S.Exa. trabalha pela geração de empregos. Então, eu quero fazer um apelo aqui em nome não somente do Estado de Goiás, mas também em nome do Centro-Oeste do País. É muito importante a sanção de S.Exa. nesta emenda. Quero agradecer também ao General Ramos e a toda a sua equipe, que muito também contribuíram para que esse projeto andasse. Tivemos agora, Presidente Luis Miranda, uma visita especial do Ministro André Mendonça ao nosso Estado, que nos levou a experiência única de sua vida. Como eu disse, eu acredito no que diz a parte "a" do versículo, sobre que a nação regida por um justo se alegra. Nós estávamos dentro de uma igreja - mando um abraço ao Bispo Oídes, que recebeu o Ministro prontamente e de forma muito respeitosa -, e o Ministro André Mendonça contou toda a sua história. E por isso eu o credencio a todos os Parlamentares, a todos os brasileiros e digo que nós estamos no caminho correto. Sentindo admiração e respeito ao ouvir o Ministro André Mendonça contar sua história, eu tive certeza de que o Brasil voltará a ter alegria. Presidente Jair Bolsonaro, contamos com V.Exa. para a sanção da medida. Goiás precisa disso, o Centro-Oeste precisa disso. Quero dizer a todos que nossa bandeira é apenas uma: trabalhar como agente transformador para a geração de emprego, o que fazemos diuturnamente. Finalizo, Presidente Luis Miranda, dizendo que é a primeira vez que estou na vida pública. Nunca havia sido nem representante de classe. Quando fui convidado por Ronaldo Caiado, e ele perguntou a minha mãe se ela me abençoava a participar de um projeto político, ela me disse: "Meu filho, tome muito cuidado, muito cuidado com as suas decisões". E então eu fiz uma promessa a ela: "Mãe, a senhora pode ficar em paz, tranquila, porque a minha passagem na política não vai ser outra coisa senão ajudar o nosso Presidente da República a construir o Brasil, senão ajudar o nosso Governador Ronaldo Caiado a colocar este Goiás novamente nos patamares em que deve estar". Então, finalizo dizendo, de coração, que esta Casa me ajudou muito - muito mesmo! - e que agradeço a ela em nome de praticamente 7,2 milhões de habitantes, porque foram salvos de 35 mil a 40 mil empregos. Agradeço também ao Senado, na pessoa de nosso irmão o Relator Luiz do Carmo, que também teve a sensibilidade de ajudar a relatar a medida. Sr. Presidente, V.Exa. pode ter certeza de que há aqui Parlamento disposto a trabalhar sério e firme pelo Brasil. Muito obrigado.

O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu quero só tentar ajudá-la a falar meu nome completo, pois é muito difícil de pronunciar: Glaustin da Fokus. Veja o quanto meu pai me amava, Sra. Presidente. Na verdade, meu nome é Glauskston Batista Rios. V.Exa. imagina isso. Aí eu dei uma resumida, e virou Glaustin da Fokus. Quero dizer que é uma honra estar aqui. Mas, antes de iniciar o meu discurso, eu preciso fazer um registro, Sras. e Srs. Parlamentares presentes, de algo que me tirou a paz. Eu tenho uma filha de 12 anos de idade, Deputado Jose Mario. Eu saí daqui, cheguei a minha casa, e ela me fez uma pergunta que me deixou um pouco desconfortável. Ela viu na televisão algo que me tirou a paz. E aqui eu não posso deixar de pelo menos dar uma resposta à minha filha sobre os valores que eu levo para ela, respeitando todos os valores e crenças. Mas eu vou dizer aquilo em que acredito. Semana passada ocorreu um fato atípico nesta Casa: um beijo homossexual neste plenário. Eu quero dizer aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que esta Casa é um Parlamento; é a Casa de Leis. Quando eu resolvi ter o propósito de vir a esta Casa, eu disse ao Governador do meu Estado Ronaldo Caiado que deixaria parte de minhas operações para, com esse novo desenho político, com este novo Brasil, com o novo Presidente, ajudar a construir um Brasil diferente. Digo aqui, antecipadamente, que respeito todas as posições. Mas eu quero dizer para a minha filha Mel que aqui é um lugar de respeito. E quero convidar os Deputados a refletirem comigo, porque nós não podemos e não devemos aceitar atitudes como essa, nesta Casa, e vou mais além - e não falo isso com ira, com raiva, com ódio no coração, mas sim com muita paz -, senão vai chegar o dia, desculpem-me a sinceridade, em que vai haver uma cama neste local e vão fazer algo que não queremos ver. Quero, com muito desconforto, registrar essa nota de repúdio e dizer o seguinte: não há problema algum em manifestações de carinho e afeto, elas são bem-vindas, porém, em outros lugares. Minhas amigas, meus amigos, Deputadas e Deputados, esta Casa é de respeito. A minha filha, que deve estar me assistindo, me perguntou: "Papai, o senhor viu lá uma mulher beijando a outra?" Eu respondi: "O papai viu, mas não compactua com isso". Eu tive que fazer uma reunião na minha casa, com a minha família. Para minha filha, quando eu largo minhas empresas, meus negócios, para vir para cá, eu digo que venho trabalhar, e não para ver um comportamento como aquele. Eu precisava registrar isso. Tenho parentes homossexuais na minha família. Tenho amigo homossexual, mas o que difere é o respeito. A minha liberdade termina onde a do outro começa. Eu achei uma falta de respeito, um absurdo o que fizeram aqui na semana passada. A cantora é de um Estado, cujo nome não quero referir, porque o Estado é abençoado, e tenho certeza de que não compactua com isso. Quero passar para o segundo tópico. Conheci aqui um novo amigo, o Augusto Manguzi. Deus o abençoe, Augusto! Jesus é lindo na sua vida! O Augusto é vencedor do prêmio de artes internacionais para autistas. Ele é de Goiás, tem 11 anos de idade, está aqui nos fazendo uma visita com seu papai. Deus o abençoe! Você é lindo e lembra o meu filho de 16 anos. Beijo! Você é lindo! Eu pedi a ele um abraço e rapidamente me abraçou. Eu estou muito feliz de estar aqui. Sou Parlamentar de primeiro mandato. Nunca mexi com política em minha vida. Nunca fui Vereador, nunca fui Prefeito. Como diz minha filhinha Mel, eu nunca fui nada, politicamente. Mas um dia eu recebi o convite do meu ilustre amigo, o Governador do Estado de Goiás, por quem tenho grande respeito. Ele foi à minha empresa e disse: "Glaustin, vamos participar de política? Precisamos de pessoas para ajudar a reconstruir esse Estado de Goiás". Eu disse a ele: "Espere um pouco porque preciso falar com minha família". Eu sou evangélico, faço parte da Frente Parlamentar, assim como V.Exa., Sra. Presidente. Não me restou fazer outra coisa a não ser conversar com Papai do Céu para ver se ele me autorizava. Eu me lembro de que no dia eu fui pactuar com o meu pai, com a minha mãe, com a minha família, e eles me disseram: "Filho, você não vai participar disso. Eu não quero sair nas ruas, e as pessoas dizerem que tudo aquilo que seu pai ou sua mamãe construíram, de 26 anos atrás, foi jogado fora". Eu disse a ela: "Mãe, se lá atrás pessoas do bem ou do mal entraram na política, a decisão foi nossa. Então eu quero convidar a senhora a fazer como eu fiz e colocar este projeto na presença de Deus. Se ele abençoar, vai dar certo; se ele não abençoar, as portas vão se fechar". E aqui nós estamos. Tivemos votação em 245 de 246 Municípios do Estado de Goiás, fomos o sexto Deputado Federal mais bem votado do Estado, isso para quem nunca se embrenhou e nem passou pela política. Eu quero dizer e reafirmar que estou aqui para trabalhar, para servir ao Estado de Goiás, para servir a esta Nação que se chama Brasil. Passo a ler o pronunciamento que preparei. Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, ao cumprimentá-los cordialmente, compareço a este plenário para falar acerca dos avanços a serem alcançados por este país, o Brasil, com a aprovação na nova Previdência, bem como tratar da importância da Operação Lava-Jato no combate à corrupção, dando enfoque aos manifestos em apoio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil, o Ministro Sergio Moro. Aqui eu quero agradecer, porque nas duas vezes em que nós estivemos ali em seu gabinete, no Ministério, ele prontamente nos atendeu. Levamos para ele um projeto de lei, inclusive. Quero, por oportuno, posicionar-me a favor das manifestações ocorridas no domingo próximo passado a favor da Operação Lava-Jato e em defesa do nosso Ministro da Justiça Sergio Moro. Queremos caminhar lado a lado com o povo brasileiro no combate à corrupção. Sra. Presidente, não podemos tapar nossos olhos e ouvidos às manifestações espontâneas de milhares de pessoas, em 26 Estados, a favor do Ministro Sergio Moro e em apoio às medidas econômicas do Governo Federal. Nós sabemos, já é sabido por todos nós, o povo não é bobo, o povo não é tolo e exteriorizou isso indo às ruas de diversas cidades e capitais de todo o País, numa flagrante demonstração de que está ao lado daqueles que defendem a lei, em detrimento dos ataques criminosos ao nosso Ministro Sergio Moro e ao Procurador Deltan Dallagnol. O site The Intercept Brasil revelou conversas entre autoridades, de conteúdo privado, e no interesse do trabalho, com o único propósito - a minha percepção é muito clara - de enfraquecer a Operação Lava-Jato, a fim de tentar beneficiar dezenas de sentenciados e investigados. As conversas teriam sido capturadas por hackers que invadiram o aplicativo Telegram, configurando assim mais um ato criminoso. A falsificação e deturpação das mensagens é cristalina e demonstra um certo desespero daqueles que visam a destruição do atual Governo, eleito democraticamente pelo povo brasileiro, o mesmo povo que agora demonstra total apoio ao ir às ruas neste domingo para lutar por aquilo que entende ser correto. Sra. Presidente, não compactuaremos com a desonestidade de quem defende os corruptos, não nos alinharemos àqueles que creem na impunidade dos criminosos que saquearam o nosso País. Estaremos sempre ao lado da lei, da correção do Ministro Sergio Moro, do Presidente Bolsonaro e, o mais importante - e aqui eu me coloco à sua disposição - dessa linda e abençoada população brasileira. As pessoas que lotaram as avenidas nas mais diversas cidades do País - e eu fui uma dessas pessoas, fui à manifestação em Goiânia - para dar apoio ao Ministro Sergio Moro e ao Governo Federal certamente estão convictas de que, em mais de 5 anos da Operação Lava-Jato, os trabalhos foram desenvolvidos com total lisura, integridade e imparcialidade por parte dos envolvidos. Eu não tenho a menor dúvida e estou muito em paz quanto a isso. Essas conversas, como as de Sergio Moro com os integrantes da Operação Lava-Jato, são rotineiras nos fóruns do País, portanto não ofendem o princípio da imparcialidade que rege a conduta de um magistrado. Interesses escusos tentam confundir a sociedade brasileira, a população, este Brasil de que os nossos abnegados agentes da lei subverteram a ordem para impingir uma força política de acordo com os seus interesses. Isso é, no mínimo, desconsiderar a inteligência de nós, o povo brasileiro. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Operação Lava-Jato já é definitivamente um marco temporal na história da política brasileira. Por mais que os opositores a essa grande conquista nacional tentem desqualificá-la, não obterão êxito, não terão sucesso - e eu tenho certeza e convicção disso. É fato que a nossa cultura republicana se transformou a partir do instante em que figuras predadoras vorazes e, até então, consideradas inexpugnáveis, acostumadas a se locupletarem de recursos públicos, começaram a sentir em suas próprias peles a dura imposições da lei penal. O que até então era apenas uma ficção, um sonho irrealizável da nossa sociedade, ganhou avanços de tal monta que ultrapassou fronteiras e hoje é fonte de inspiração para outros países. O povo brasileiro não admitirá que a excelência desse grandioso trabalho, verdadeiro ponto de mudança de paradigma no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja conspurcada por mensagens irrelevantes, criminosamente obtidas. Nós não abaixaremos nossas cabeças diante de uma invasão imoral e ilegal, que atribui aos membros da força-tarefa da Operação Lava-Jato ações completamente fora de contexto, objetivando desconectar as conversas hackeadas com a realidade dos fatos, visando atender aos interesses de criminosos atingidos pelas ações anticorrupção. Nas diversas manifestações populares ocorridas no último fim de semana, há que se destacar também o apoio ao pacote anticorrupção proposto pelo nosso Ministro Sergio Moro. Finalizo aqui falando um pouco do nosso Ministro. Eu achava que eu trabalhava muito, Presidente. Estive com ele por três vezes, uma foi para lhe declarar apoio, dizendo que eu estaria aqui sempre à sua disposição porque eu acreditava e confiava no trabalho dele. Já mandei uma mensagem pelo WhatsApp para ele às 3 horas da madrugada, e ele teve a capacidade de responder às 5h30min. O homem não dorme. Nós temos um homem combatente para ajudar este Brasil, para realmente encerrar esse assunto que se chama corrupção e recomeçamos um Brasil novo. Outro dia, eu estava pensando e falei com alguns amigos, com algumas pessoas. Estamos vivendo um momento no Brasil em que muitos pais de família estão desempregados. Sou do setor que gera empregos, nós temos operações que geram mais de 3 mil empregos. Dia desses o Governador Ronaldo Caiado pediu que eu apresentasse a ele um painel sobre o Brasil, aqui na sala da Liderança do DEM. Eu disse a ele que, se nós Parlamentares não entendermos o momento que estamos passando, o nosso Brasil não vai caminhar bem. E aqui eu quero fazer um apelo - estou falando da reforma da Previdência. Para mim, Deputado José Mário, Deputado Professor Alcides, ela não vai representar tudo, mas vai ser uma chave de entrada. Em outra oportunidade, eu recebi aqui a vice-presidente de um banco, que veio também fazer essa leitura. Ela é uma vendedora do Brasil e trabalha para trazer investidores para cá. Não vou mencionar o nome dela, ela é de um banco de São Paulo, um banco internacional. E ela me dizia que, em um fórum com mais ou menos 600 pessoas, quando ela vendia o Brasil, quando ela terminava, não havia outra pergunta, as pessoas diziam assim: "Se a reforma da Previdência passar no Brasil, nós vamos para o Brasil para injetar dinheiro, e a economia começará a melhorar". Então, eu quero fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Parlamentares, a todos os que me escutam: nós precisamos dessa reforma da Previdência. Ela vai salvar a Pátria? Não vai salvar a Pátria. Mas é um ponto para que nós passemos ao exterior um sinal de credibilidade. A classe empresarial, que são os maiores geradores de emprego deste País, está insegura, Sra. Presidente. Hoje, quando o empresário entra na sua casa, a primeira coisa que ele faz é pensar no que fazer, pois está em processo de demissão. Eu falo isso de empresário médio, de empresário pequeno e de empresário grande. Nós precisamos dessa reforma, e é esta Casa que faz todo esse movimento. A segurança para o Brasil começa aí. Às vezes, algumas pessoas vêm fazer manifestação aqui, e eu as vejo muito como fazendo um teatro, muito se colocando no sentido do "quanto pior, melhor", doido para que se crie uma bagunça em torno do nosso Presidente, que foi eleito pelo povo. Eu ouvi outro dia alguém dizendo que o avião onde foi encontrada cocaína era o avião do Presidente! Que avião do Presidente? Era outro avião! Não era o avião em que o Presidente estava! Então, eu vejo uma força negativa. Eu quero fazer um apelo a todos os senhores e as senhoras em favor da reforma da Previdência. Os empresários brasileiros não aguentam mais. A maior taxa tributária do mundo praticamente é a nossa. Hoje, quando o empresário abre a porta da sua empresa, na cabeça dele, ele pensa: "Quantos eu vou demitir?" Até agora nós estamos esperando a chave de entrada dessa reforma da Previdência. Então, eu queria lhes fazer esse convite, apelando para que pensem à frente. Eu aprendi uma coisa numa reunião de que participei na sexta-feira. Quando nós compramos o presente, ele está muito próximo do passado. E quando nós compramos o futuro, ele está muito distante do presente. Nós precisamos juntos construir o Brasil, não para nós, Sra. Presidente. Não é um país para que amanhã eu já comece bem. Nós precisamos juntos viver a lei da semeadura. Eu sou pastor evangélico, sou crente também. Mas V.Exas. podem ficar tranquilos, porque não vou recolher oferta agora. Fiquem em paz. Quero dizer a V.Exas. que vivemos a lei da semeadura. Se eu estou feliz com a colheita que estou tendo agora, se eu estou feliz, ótimo! Se meus filhos estão colhendo, perfeito! Eu sigo meu caminho, continuo plantando exatamente o que estou plantando. Mas se eu preciso de fato mudar a minha colheita, na verdade eu preciso começar a mudar minha plantação. Eu falo mudança de cultura, mudança de comportamento, mudança de caráter. Eu falo de mudança em todos os aspectos. E eu quero convidar esta Casa abençoada de Parlamentares para não trazerem para cá o "quanto pior, melhor". Tragam para cá algo que possa ser construído de melhor, porque famílias lá fora estão sofrendo, desempregos lá fora estão ocorrendo. Em nosso País, os 6 primeiros meses de mandato nunca foram tão difíceis. Nosso PIB não está em ascendência. Como nós empresários brasileiros investimos aqui? Nós pegamos os nossos projetos e os engavetamos para, na hora em que houver a oportunidade, nós soltarmos. Nós todos do meio empresarial - e V.Exas. sabem muito bem disso - precisamos ter segurança para investir neste País. E precisamos da chave de entrada dessa segurança para este Governo começar a decolar. Eu acredito e confio neste Governo. Vejo boa intenção, mas depende muito de nós para, juntos, ajudarmos a construir um Brasil, uma Nação diferente do que a que nós temos agora. Eu quero fazer esse apelo a V.Exas. que estão aqui, a todos que nos escutam: se estiverem felizes com a sua colheita, ótimo, sequenciem com a sua plantação; contudo, se entenderem que nós devemos ter uma colheita diferente para os nossos filhos e para os nossos netos, repensem, porque a nossa plantação precisa ser diferente. Estava eu hoje visitando a casa de uma senhora. Meu coração ficou retalhado. Era um grupo de 500 famílias que vivia no lixão de Aparecida de Goiânia. Acharam para eles, Deputado Professor Alcides, um lugar para ficar. Eu fui até lá. Chamaram-me para ir lá. Era de uma simplicidade tamanha que não havia como não chorar. Eu vi ali, mais ou menos, 150 crianças cujos pais saem para trabalhar, e elas não têm o que fazer. Havia uns três computadores daqueles velhos de criar caixa de abelha, e os meninos na maior simplicidade, com o visor desligado, fazendo de conta que estavam brincando no computador. Eu perguntei: "O que vocês vão almoçar?" Isso aconteceu na hora do café. E a senhora falou assim: "Glaustin, eu não sei o que nós vamos almoçar ainda. Deus vai mandar". Eu quero convidá-los a ajudar este Brasil a ser construído por V.Exas., Srs. Parlamentares. Como eu disse no início, eu não sou político, estou aqui de passagem. É a primeira vez que saio como Deputado Federal, não sei o que Deus quer para esse projeto meu, e eu disse isso à minha mamãe, ao meu pai e aos meus filhos. Quando eu estava para fazer a coligação - tecnicamente V.Exas. sabem como é esse processo -, eu fui a São Paulo, e o meu filho de 20 anos de idade me perguntou: "Pai, o senhor vai participar de política mesmo?" Eu fechei o meu notebook e disse: "Filho, o pai vai. Eu fui convidado. Eu acho que o grupo é bom. São pessoas sérias e honestas que estão lá para ajudar a construir um Estado". E ele me disse o seguinte: "Eu quero te pedir duas coisas. Eu posso?" Esse menino tem 20 anos de idade. É o Waldir Neto, mora em São Paulo desde os 17 anos. Ele foi para lá por livre e espontânea vontade para estudar. Eu nunca mandei. Então, ele me pediu o seguinte: "Pai, então, ao entrar na política, eu quero te pedir duas coisas. Quando eu voltar para as empresas e passar pelos corredores da empresa, eu quero que as pessoas continuem falando bem do senhor e que tenham orgulho do senhor". Todas as férias que ele tinha, eu o levava para lá. Todos os sábados, eu o levava para a minha empresa. Ele via esse movimento. "E a segunda coisa, pai: honre tudo aquilo que o meu avô e minha avó ensinaram-lhe. Nunca pegue nada de ninguém." Com muita clareza e transparência, falei: "Filho, pegar algo dos outros não precisa falar porque o seu pai lhe ensina desde novinho. Com 11 anos de idade, quando você achou uma carteira próxima a um prédio, e essa carteira continha dinheiro, você ligou para o pai e qual foi a orientação que o pai lhe deu? Entregue no prédio próximo onde você achou". Então, filho, eu quero dizer a você: "O seu pai pode ser tachado de enjoado, de brigão, de xarope, mas de desonesto nunca! E, quando você retornar para as nossas empresas, você vai ter orgulho do pai". A minha passagem por esta Casa é realmente para ajudar a construir um Estado de Goiás melhor e para construir um Brasil melhor. Por isso, hoje, quando me convidaram para conhecer essa turma do lixão, que não tinha nada para almoçar e que estava esperando a ajuda de Deus, isso me preocupou muito. Eu conhecia essa realidade, mas quando cheguei lá e vi os meninos ligando as caixas que eram para criar abelhas - os computadores de mil novecentos e alguma coisa! -, e na cabeça deles eles estavam trabalhando no computador... Eu não falo isso para mérito meu, mas nós mandamos praticamente uns dez computadores. Eu pedi à nossa equipe de informática que fosse lá e falei: "Coloquem computadores para esses meninos!" Eu quero ressaltar o trabalho daquela senhora, quero dar os parabéns a ela, porque abdicou do seu trabalho para zelar não somente das famílias dali, mas também de praticamente 3 mil pessoas que ela tirou do lixão e levou para um ambiente onde podem se resguardar porque já não aguentavam mais. Então, quero finalizar com um convite. Vejo aqui muitos shows e confesso que fico assustado. Vejo aqui alguns teatros e confesso que isso me assusta, porque quem vem da iniciativa privada não está acostumado com isso! Está acostumado a um desenho diferente, mas eu vou me adequar. Eu respeito qualquer casa, qualquer ambiente - e principalmente um Parlamento deste tem o meu respeito. Quero vir aqui fazer um convite para que ajudem, para que pensem nessa população. Não pensem a curto prazo: "Eu quero o poder, o poder lá atrás era meu e…

O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser o mais breve possível. Obrigado pela autorização. Eu queria fazer um registro e, ao mesmo tempo, um agradecimento ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e ao Embaixador Fabio Mendes Marzano. Ontem tivemos o privilégio de sermos recebidos pelo Ministro e levamos para ele uma demanda. Eu sou o Vice-Presidente da Frente Parlamentar Evangélica. A demanda diz respeito a um missionário brasileiro que está preso na Bolívia há 12 anos. Não condenado foi e continua preso. Daqui eu quero registrar que, de forma muito educada, muito inteligente, o Ministro colocou todo o seu Ministério à disposição para ajudar a tratar desse assunto. O réu confesso já está preso em Rondônia, mas, infelizmente, por questões políticas,... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Conclua, nobre Deputado. O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO) - ... por uma questão desonesta, o missionário continua preso, mesmo havendo réu confesso no caso. Então, eu quero, publicamente, diante desta Casa de Deputados Federais, agradecer ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o Embaixador Fabio Marzano, que se dispuseram prontamente a nos atender. Essa demanda vem do Pastor Nilton, que é presidente de um campo da Assembleia de Deus do Estado de Goiás, um homem de grande seriedade e de grande credibilidade. Foi isso o que nos fez ir com convicção e de peito aberto em defesa do missionário. Agradeço aos Deputados Federais que nos acompanharam, dentre eles os Deputados Abílio Santana e Cezinha de Madureira e o meu amigo e irmão, o Deputado Eli, da Bahia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.455, de 2019, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar as instituições financeiras a realizarem aplicações financeiras sem autorização do consumidor. O propósito é proteger o consumidor. Destaco que, apesar de o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, normatizar como uma das práticas abusivas, entre as treze elencadas naquele dispositivo, aquela na qual veda ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem prévia solicitação, qualquer produto ou lhe fornecer qualquer serviço, as instituições bancárias permanecem insistindo em realizar operações de investimentos e aplicações financeiras sem a devida anuência correntista. É importante frisar que, devido ao número de ações em relação ao tema, a 4ª Turma do STJ debate, no âmbito do Recurso Especial nº 1.326.592, se o princípio de boa-fé contratual objetiva ensejar a mitigação da norma do CDC (art. 39, III) que veda ao fornecedor a execução de serviços sem a autorização expressa do consumidor - e, consequentemente, exonerá-lo de eventuais danos. Em consonância com tais propósitos, é inequívoco que a deficiência informacional decorre da incontroversa ausência de autorização expressa para o investimento em ativo de risco incompatível com o perfil dos consumidores e clientes das instituições financeiras, em flagrante afronta às disposições do art. 39, III, do CDC. Dessa forma, é imperativo que as instituições financeiras fiquem terminantemente vedadas de exercer essa prática, que passará a ser normatizada em nível de lei e inserida no rol de práticas abusivas do art. 39 do CDC. O que se pretende com o projeto de lei é dar pleno conhecimento ao consumidor acerca dos riscos da operação. Por isso, exige-se a expressa anuência. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito a palavra para me referir a Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho. Esta data é dedicada ao debate de boas práticas ambientais e à participação da comunidade na busca da preservação de nosso patrimônio natural. Sabemos que os recursos naturais são esgotáveis, que o progresso econômico deve ser aliado à proteção da natureza e, sobretudo, que temos de investir na recuperação de áreas degradadas para evitar a futura escassez dos recursos naturais. Devemos intensificar a política de divulgação e conscientização de proteção ao meio ambiente, arraigar em nossa cultura que a responsabilidade é coletiva. Um exemplo internacional, nesse aspecto, é a Alemanha, considerado um país campeão em reciclagem e reaproveitamento. Para se ter uma ideia dessa cultura de responsabilidade no manejo de resíduos, em 1970 existiam cerca de 50 mil lixões e aterros sanitários nesse país e, no ano de 2014, esse número caiu para menos de 200. Um meio ambiente saudável é direito de todos e sua proteção é obrigação conjunta, imposta ao poder público e à sociedade, nos termos de nossa Carta Magna. É dever de cada um de nós zelar pela preservação do meio ambiente, com ações diárias dentro de nossos lares, com o consumo consciente, uso responsável da água, da energia e o descarte adequado dos resíduos domésticos. Ações simples como essas, se adotadas de forma unânime, são capazes de produzir um bem enorme ao meio ambiente. O investimento em fontes renováveis de energia é uma ação de grande relevância para o desenvolvimento sustentável. E o nosso País, em especial, tem grande potencial para a exploração de energia eólica e solar. Sou, particularmente, um dos defensores dessa fonte de energia limpa. No final do ano de 2018, empenhei esforços para viabilizar para a região nordeste do Estado de Goiás uma usina fotovoltaica, energia obtida através da conversão direta da luz solar em eletricidade por meio do efeito fotovoltaico. Por defender fontes alternativas e renováveis de energia e, ainda, por lutar por investimentos para o Estado de Goiás, estive reunido várias vezes com os investidores coreanos e com representantes da empresa Korea System Business no Brasil, e logramos êxito. Em 25 de janeiro, nosso Governador Ronaldo Caiado assinou carta de intenção para a instalação da maior unidade da empresa no Brasil, no nordeste goiano, por apresentar condições ideais aos investidores. A proteção ao meio ambiente não representa um entreve ao desenvolvimento econômico, ao contrário poderá ser fonte de renda e geração de emprego, como o exemplo do investimento em energia limpa e renovável que estamos implementando em Goiás. Nosso Estado de Goiás amanhã será palco de mais uma iniciativa em prol do meio ambiente. Trata-se do lançamento do Programa Juntos pelo Araguaia, projeto que envolverá ações de saneamento, recomposição de áreas florestais, conservação do solo e água na região. Com grande satisfação, participarei do evento, compondo a comitiva do nosso Exmo. Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro, que assinará protocolo de intenções e apoio de cooperação técnica com os Estados de Mato Grosso e Goiás, para recuperação e reflorestamento de áreas degradadas no bioma Cerrado, na Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia. A solenidade, que será realizada no Município de Aragarças, Goiás, contará ainda com a presença do nosso Governador Ronaldo Caiado, do Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e de autoridades federais, estaduais e municipais. Desenvolvimento sustentável é nosso objetivo! Ações como o lançamento desse importante programa reforçam a crença de que é possível mudarmos nossa realidade com a reconstituição e a preservação de nosso bioma. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, no dia 30 de maio faremos realizar, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, audiência pública para debater a relevância do Sistema S para o País. A atuação do Sistema S é histórica. Ele trabalha paralelamente ao Estado na busca da ampliação do acesso à educação e à profissionalização dos brasileiros, facilitando o alcance ao efetivo emprego. São entidades privadas, administradas por federações e confederações patronais, mantidas por contribuições sociais estipuladas em lei. Essas contribuições também possuem respaldo constitucional. O art. 240 da Constituição Federal expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Os serviços sociais autônomos são um dos principais agentes de educação profissional do País, voltados para os setores de agricultura, comércio, cooperativismo, indústria e transporte. Além de profissionalização, o Sistema S também proporciona bem-estar ao trabalhador, com serviços nas áreas de saúde, cultura e lazer. Enfim, essas entidades prestam serviço de relevante valor social. É importante lembrar seu papel de destaque no apoio aos pequenos negócios de todo o País, com soluções para empresas e indústrias brasileiras, o que favorece a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos nacionais, ingredientes necessários para fomentar o crescimento do País com geração de emprego e renda. É consenso o entendimento de que o crescimento econômico de uma nação está ligado ao desenvolvimento de diversos setores, dentre eles, destaco a indústria, o comércio, a agricultura, o turismo, o transporte e o cooperativismo. E o grande desafio é proporcionar oportunidade de trabalho para todos. Uma das soluções para essa questão passa, diretamente, pela oferta de cursos de qualificação profissional e oferta de orientação técnica ao empreendedor que almeja abrir novos negócios. Portanto, trata-se de um grande ciclo: orientação técnica para novos negócios, geração de emprego, profissionais capacitados, desenvolvimento econômico. E, nesse ciclo, o Sistema S exerce protagonismo. O debate então será de grande relevância para a formação de opinião diante da delicada questão da redução do percentual destinado ao Sistema. Peço que meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa.. Presidenta, por autorizar agora a minha fala, uma vez que teremos uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 - foram convidados o PROCON e a grande ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados. Inclusive, V.Exas. estão convidados. Sras. e Srs. Deputados, o motivo da minha vinda aqui é para lembrar que ontem nós tivemos uma votação importante. Existiu um grande movimento, e confesso que fiquei um pouco assustado com tudo que aconteceu nas redes sociais. E não estou falando de redes sociais de seguidores nossos, Deputado Otoni. Estou falando também de redes sociais de várias pessoas do País. É como se houvesse um call center preparado para essa votação - eu falo da retirada do COAF do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. Eu quero reiterar o meu compromisso contra a corrupção neste País. É meu primeiro mandato. Eu não teria nenhum motivo para ficar ou deixar de estar. A minha crença é que nós temos um Governo com um Presidente que ainda prevalece no comando dos dois Ministérios. Até 2018 prevalecia ainda o Ministro Sergio Moro fazendo um belíssimo trabalho com a Lava-Jato, sendo um gigante na fiscalização, e isso não vai mudar em nada. Mas confesso uma grande preocupação: às vezes o nosso Brasil está partindo para o bloco A e o bloco B. O apelo que eu quero fazer a todos deste Brasil é para o fato de que não importa se o COAF estará com o Ministério da Economia ou com o Ministério da Justiça, não vai alterar em nada. Ele tem as suas regulamentações, ele tem os seus direitos e os seus deveres e fará um bom papel em qualquer lugar. (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Deputado, o tempo para todos é de 1 minuto. Peço que conclua. O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO) - Obrigado, Presidenta. Hoje é um dia mais tranquilo, em paz. Sou obediente. Finalizando, eu reitero o meu compromisso de primeiro mandato contra a corrupção neste Brasil. Eu recebi alguns comentários de amigos no WhatsApp perguntando por que eu fiz a votação de retirar o COAF do Ministro da Justiça e levar para o da Economia. Foi porque, primeiro, nós temos um Presidente que ainda tem o comando dos dois, não muda nada; segundo, porque ele tem as suas regulamentações; terceiro, porque até 2018 ele esteve dentro do Ministério da Fazenda, que hoje é Economia. Então, acredito que em qualquer lugar o Ministro Sergio Moro, com toda a seriedade e postura, vai conseguir conduzir os trabalhos dele. Agradeço a V.Exa., Sra. Presidenta, por me abençoar com mais 1 minuto.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, nesta quinta-feira, 23 de maio, faremos realizar, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, audiência pública para debater a transparência e os parâmetros da aplicação da multa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, pois o setor supermercadista quer entender os critérios utilizados pelos órgãos fiscalizadores na aplicação das multas. Entendemos que o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 1990, é uma norma de grande relevância e representa verdadeiro avanço na proteção dos direitos do consumidor, muitas vezes, parte hipossuficiente na relação de consumo. Entretanto, tal proteção não pode ser justificativa para a aplicação de multas exorbitantes, vinculadas, com maior peso, ao valor do faturamento do estabelecimento comercial. A intenção da lei é meritória: proteger a integridade e a saúde do consumidor. De outro lado, os supermercadistas clamam por segurança jurídica, por um padrão normativo, para que o setor não fique à mercê de multas desproporcionais, que possam acarretar riscos à atividade econômica. O Judiciário, diuturnamente, tem sido acionado para o questionamento dos valores das multas aplicadas. São casos como a constatação, durante uma fiscalização, de único produto, por exemplo, um shampoo que, por displicência ou lapso de desatenção do empregado responsável pela reposição, ficou na prateleira com poucos dias de vencido, levando à aplicação de multa com base no faturamento anual do supermercado. Acredito que deveria ter peso a análise das seguintes condutas: proatividade da empresa em resolver o caso concreto, adoção de providências imediatas e o número de consumidores atingidos pelo problema identificado. De fato, muitas vezes, as multas são consideradas desproporcionais pelo Judiciário e, ao fim do processo, são diminuídas, para a melhor adequação ao dano causado. Os órgãos de defesa do consumidor, por sua vez, alegam que limitar o parâmetro ao valor do bem ou do produto poderia tornar irrisória a multa e, consequentemente, tornar a medida inócua. Entretanto, tem-se observado certa disparidade no momento da definição dos valores das multas, pois estas tanto podem ser razoáveis, quanto elevadíssimas, levando-se em conta, preponderantemente, o critério do porte econômico do fornecedor. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os critérios a serem observados para o arbitramento do valor da multa: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator. Ao mesmo tempo, fixa os valores mínimos e máximos, equivalentes a 200 e 3.000.000 de UFIRs, respectivamente, conferindo à autoridade administrativa competência discricionária para arbitrar o valor da multa. Portanto, um dos problemas está relacionado ao fato de que os órgãos de defesa do consumidor têm adotado fórmulas ou métodos díspares em cada Estado da Federação. Defendemos que, na dosimetria da pena de multa estabelecida no art. 57 do CDC, o critério econômico, baseado no porte da empresa e no valor da sua receita bruta, não se sobreponha em relação aos demais critérios, tais como a gravidade da infração e o valor do produto. Outro problema na aplicação do parâmetro "faturamento" está no fato de que há casos em que a autoridade administrativa não considera o faturamento da unidade onde tenha ocorrido a infração e, sim, o faturamento do grupo econômico a que pertença àquela unidade. Neste aspecto, é importante ressaltar que diversas empresas, apesar de unidas por um mesmo CNPJ, possuem várias unidades autônomas de negócios dentro do grupo econômico. O supermercadista quer segurança jurídica, quer equilibrar um parâmetro razoável para a multa, pois uma grande teia de empregos está sob sua responsabilidade. Garantir segurança jurídica ao supermercadista proporciona solidez ao setor econômico e, consequentemente, geração de renda e trabalho a muitos brasileiros. Esclareço que não se trata de flexibilização dos direitos do consumidor e, sim, de encontrarmos meios legislativos que amparem os estabelecimentos comerciais com segurança jurídica. Os PROCONs estaduais detêm competência para fiscalizar os estabelecimentos comerciais e aplicar multas administrativas em face de infrações praticadas oriundas da relação de consumo. Esta multa deve ser aplicada em valor significativo, mas não exagerado, a ponto de acarretar risco à atividade econômica. Deve, portanto, respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eram as considerações que eu tinha a fazer. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa, bem como pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muito orgulho, solicito a palavra para referir-me ao Município de Aparecida de Goiânia, cidade de grande relevância histórica, política e econômica para o Estado de Goiás que no último dia 11 de maio comemorou 97 anos de fundação, com uma festa belíssima da qual tive a grande honra de participar. A solenidade teve início com o corte do bolo de 97 metros, que foi servido à população e às autoridades. Contou com um emocionante desfile cívico, com a participação de estudantes, policiais militares e civis, bombeiros militares, guardas civis e servidores municipais. Houve ainda apresentação dos membros da Associação de Catira, em homenagem aos pioneiros de Aparecida de Goiânia. Falar de Aparecida de Goiânia é lembrar, também, de minha história. Há mais de 25 anos escolhi essa cidade como sede do Grupo Fokus. Cresci empresarialmente e, ao mesmo tempo, acompanhei esse Município ganhar força na área industrial, tornando-se referência na geração de empregos. Tenho muito orgulho de, como cidadão e empresário local, ter construído a minha história nessa querida cidade. Coloco-me, como sempre estive, com muito amor, à disposição da população de Aparecida de Goiânia, para servir em tudo o que puder ser útil. Congratulo-me com todos aqueles que, como eu, participam da vida ativa daquela cidade e nela creditam seus esforços. Parabéns ao Município de Aparecida de Goiânia pelo seu aniversário de fundação! Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito a palavra na tribuna para me referir ao Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio. A palavra de ordem na minha vida sempre foi trabalho. Sempre ouvi de meus pais que dormir mais tarde e acordar mais cedo, todos os dias, não faz mal a ninguém. Comecei a trabalhar com 14 anos e sempre soube que esse era o único caminho pelo qual transformaria minha vida. Como já revelei em diversos momentos, sou filho de um honrado vendedor e de uma honrada dona de casa. Sou mais um, dentre os muitos brasileiros, que com suor trabalha no "projeto" Brasil. Sabemos que os desafios são grandes. Muitos pais, mães e jovens estão na luta por uma oportunidade de trabalho. Ainda precisamos evoluir muito, mas acredito que juntos podemos transformar nosso futuro. Empreender é um poderoso ingrediente na geração de emprego e renda em qualquer lugar do mundo. O Governo Federal tem lançado medidas que visam desburocratizar e incentivar a abertura de novos negócios, ações que favorecem o micro e o pequeno empresário. Na Câmara dos Deputados, estamos atentos a essas questões. Afinal, passam pelas decisões do Parlamento muitas das medidas necessárias para modernizar o País e dar aos empresários melhores condições de empreender e, consequente, gerar emprego e renda. Parabéns a todos os trabalhadores brasileiros que, de sol a sol, encaram o desafio de continuar sonhando, de continuar lutando por melhores condições de vida para seus filhos! Parabéns a todos os brasileiros! Nada resiste ao trabalho! Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.058, de 2019, que dispõe sobre o controle de entrada indevida de objetos, instrumentos e substâncias perigosos nos estabelecimentos de ensino. Trata-se de uma ferramenta de proteção de nossas crianças e da busca, por meio da escola, de uma cultura de paz, tolerância e respeito mútuo. Segurança nas escolas é um tema pontual que requer a atenção de toda a sociedade. Vejamos os últimos registros: no Estado de Goiás, em 20 de outubro de 2017, num trágico episódio, um adolescente de 14 anos atirou contra colegas de sala no Colégio Goyases, em Goiânia, Goiás. Dois adolescentes morreram e outros quatro foram feridos. O adolescente contou à Polícia Civil que se inspirou nos massacres de Realengo, no Rio de Janeiro. No massacre de Realengo, em 2011, o jovem Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, adentrou na Escola Municipal Tasso da Silveira e atirou em vários alunos, matando 12 e ferindo outras crianças com idade entre 12 anos e 14 anos, posteriormente cometendo suicídio. Recentemente, em 13 de março de 2019, houve um massacre na Escola Estadual Professor Raul Brasil, no Município de Suzano, Estado de São Paulo. A dupla de atiradores Guilherme Taucci Monteiro, este adolescente, e Luiz Henrique de Castro, ambos ex-alunos, mataram cinco estudantes e duas funcionárias da escola. Antes do ataque, num comércio próximo à escola, a dupla também matou o tio de um dos assassinos. Após o massacre, um dos atiradores matou o comparsa e em seguida cometeu suicídio. No dia 1º de abril de 2019, policiais militares e federais foram acionados para reforçar a segurança da Universidade Federal de Goiás - UFG, Campus Samambaia, em Goiânia, Goiás, para averiguar uma suposta ameaça de atentado terrorista dirigida à instituição, via e-mail direcionado aos alunos e funcionários do campus. Tais episódios, até então inexistentes no País, repercutem uma prática comum nos Estados Unidos da América, cujo exemplo paradigmático é o Massacre de Columbine, no Colorado, em 1999. Nesse episódio, dois alunos mataram 12 colegas e um professor, feriram outras 24 pessoas e se suicidaram em confronto com a polícia. Sua repetição em nosso País, com as mesmas características, torna preocupante a situação de insegurança a que ficam sujeitos os corpos docente e discente das escolas. Posteriormente, a Universidade Virginia Tech também foi palco de um trágico massacre, um dos maiores numa instituição de ensino dos Estados Unidos. Em 16 de abril de 2007, o estudante coreano Cho Seung-Hui, de 23 anos, matou 32 colegas e professores antes de se matar. Não se trata de necessidade de responsabilização dos autores, visto que estão mortos, mas da segurança das potenciais vítimas. Por essas razões, apresentamos o presente projeto de lei, visando disciplinar o controle de acesso a estabelecimentos de ensino. O aumento do nível de violência, o tráfico de drogas e armas e o risco à integridade física e ao patrimônio que tais circunstâncias acarretam, especialmente nas grandes e médias cidades, são fatores suficientes para a aprovação desta proposição. A impossibilidade prática de coibir a entrada de armas de fogo nas escolas só estimula o desrespeito pela nobre função de educar, aumentando a sensação de impunidade e fazendo com que os jovens agressivos imponham sua indisciplina aos próprios colegas, funcionários e professores. É sabido que vários estabelecimentos privados buscam dotar o corpo escolar de segurança relativa ao instalarem câmaras de circuito interno de televisão, detectores de metal e mesmo vigilância privada. A legitimidade desses aparatos é questionada, às vezes, sob o argumento da indevida invasão da privacidade dos usuários. Assim, a falta de uma norma que os ampare dificulta os estabelecimentos privados na adoção de tais medidas preventivas. Entretanto, muitos deles as utilizam, com fundamento na defesa social, respaldados por decisões dos próprios pais dos alunos, que são os usuários indiretos das escolas e principais interessados na segurança de seus filhos. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto e proteção à infância e à juventude, cabendo à União o estabelecimento de normas gerais (art. 24, incisos IX e XV e § 2º da Constituição da República). No âmbito da competência de ação, cabe a todos os entes federados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, nos termos do art. 23 da Constituição, o que implica a compreensão de que o controle do acesso de armas nos estabelecimentos de ensino seria uma das formas de cumprir o desiderato constitucional, preservando o templo do saber como cidadela imune às investidas da violência. Pensamos que o melhor caminho seja não o de obrigar, mas de facultar, criando um marco regulatório para a matéria, de modo a albergar iniciativas já existentes a respeito, sem o risco de discussões em torno de eventual invasão da privacidade, em prejuízo do bem maior que é a proteção da integridade física das pessoas. Operacionalmente conclui-se que cada estabelecimento da rede privada e cada Estado ou Município poderão adotar o controle que lhe seja adequado, não cabendo impor a todos eles, mesmo nos recantos mais pacíficos, uma despesa extra para um controle desnecessário. Por último, não só o acesso a armas preocupa a comunidade escolar, mas também o acesso a todos os objetos, instrumentos e substâncias que possam causar lesão ou dano, ou, ainda, sujeitar seu detentor a procedimento judicial por cometimento de infração penal, se maior de idade, ou a ato infracional, se adolescente. Contempla-se, pois, além do controle de armas, o de objetos, instrumentos e substâncias perigosas, conforme conceituado no projeto, com a peculiaridade de autorizar os estabelecimentos de ensino a adotarem as medidas de controle necessárias. Especifica-se quanto ao vocábulo "indevido", visto que o ingresso de policiais, por exemplo, implica no cumprimento da lei que lhes defere o porte de arma em caráter permanente. Fármacos controlados, por seu turno, se prescritos por médico, isentam seu usuário da posse ilícita. Além disso, remete-se à legislação do ente federado a disposição acerca dos tipos de controle a serem adotados. A fim de preservar o princípio da privacidade, exige-se que colegiado do qual participem todos os interessados defina o alcance, a extensão e a abrangência das medidas. Adotam-se, ainda, critérios para medidas mais drásticas, como a revista pessoal e de pertences, facultando ao usuário não as permitir desde que nem ele nem seus pertences adentrem no estabelecimento. Estabelece-se que objetos, instrumentos e substâncias de posse proibida sujeitarão o detentor às medidas criminais, civis e administrativas previstas em lei, impondo-se à direção do estabelecimento a obrigação de encaminhar tais medidas, enquanto aqueles de posse não proibida serão restituídos ao detentor do poder familiar ou ao próprio detentor, se civilmente capaz. Torna facultativa a inclusão curricular de disciplinas que abordem temas como cultura da paz, defesa pessoal e vida saudável, a fim de prevenir atos ilícitos. Em seguida, condiciona-se a adoção das medidas à inclusão das disciplinas ou a adoção de atividades extracurriculares afins, concedendo o prazo até o início do ano letivo seguinte para que os estabelecimentos de ensino que já utilizam sistema de controle possam adequar-se às disposições do artigo. Não se pode alegar, em favor de um suposto direito de privacidade, que o bem coletivo seja sacrificado em prol do falacioso direito de quem o transgride. Se a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, por que não admitir que algumas pessoas, em nome de sua própria segurança, adotem medidas legais e consensuais de proteção mútua? O projeto autoriza, portanto, o uso das medidas preconizadas; remete ao legislador dos entes federados a disposição acerca dos tipos de controle a serem utilizados na rede pública; estabelece critérios para medidas invasivas da privacidade; e define alcance, extensão e abrangência das medidas. Por essas razões, conclamamos nossos pares a aprovarem o Projeto de Lei nº 2.058, de 2019. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.620, de 2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao art. 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Com o advento da Lei nº 12.783, de 2013, ficou estabelecido, em seu art. 8º, caput, que as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não fossem prorrogadas, nos termos da lei, seriam licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos. O § 1º do mesmo artigo determinou que as licitações de que trata o caput poderiam ser realizadas sem a reversão prévia à União dos bens vinculados à prestação do serviço público licitado. Sob a égide da Lei nº 12.783, de 2013, foram realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 3 leilões de contratação de concessões de usinas hidrelétricas em regime de alocação de cotas de garantia física e potência: Leilão nº 02/2014, Leilão nº 12/2015 e Leilão nº 01/2017. Como não houve a prévia reversão dos bens vinculados ao serviço público de geração de energia hidrelétrica nos leilões mencionados, coube às concessionárias a transferência direta, ou transmissão, dos bens reversíveis, inclusive assumindo todos os encargos decorrentes dessas transferências, relativos a taxas, emolumentos e títulos. Porém, como óbice à realização das transferências, a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) não prevê, em seus arts. 167 e 168, o registro ou a averbação dos atos decorrentes da transmissão dos bens imóveis reversíveis afetados por serviço público. A alteração ora proposta visa possibilitar o cumprimento, pelas concessionárias de serviço público de geração de energia hidrelétrica, de obrigação contratual, bem como, mediante a transmissão dos bens, desincumbir as antigas concessionárias dos ônus administrativos, ambientais, legais e tributários decorrentes da posse e propriedade de tais bens, cabíveis às novas concessionárias. Quanto às possibilidades de isenção ou imunidade tributária decorrentes de exploração de bens públicos da União e de outros Poderes da República, deve-se salientar o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF envolvendo matéria atinente a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (Res 594015 e 601720), e com repercussão geral reconhecida. Em tese proposta pelo Ministro Roberto Barroso e aprovada pela maioria do Plenário, o STF decidiu que: (...) a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município. Embora 70% da energia gerada pelas usinas licitadas nos leilões supramencionados esteja contratualmente direcionada ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR, sob o chamado regime de contas de garantia física de energia e potência, a preços - no caso, tarifas - regulados pela ANEEL, é certo que a disposição dos 30% restantes de energia gerada à livre disposição da geradora caracteriza a atividade econômica como de fins lucrativos, o que reforça a ideia de que a imunidade tributária recíproca, estampada no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República não se estende às prestadoras de serviços públicos de geração de energia elétrica. E, ainda, tendo em vista a redação do mesmo art. 150, § 3º, da Constituição, é notório que os serviços de geração de energia elétrica configuram exploração de atividades econômicas, ou, em última análise, atividades remuneradas por contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, o que afasta das concessionárias a imunidade tributária recíproca. A partir disso, exsurge o efeito secundário que essa alteração legislativa propõe. Sobre a transmissão dos bens reversíveis entre concessionárias, sem que haja prévia reversão dos bens à União, deve incidir tributo de competência municipal, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o que, dada a precária situação fiscal por que grande parte dos entes públicos passa, seria de grande valia aos Municípios em que se encontram os imóveis que compõem o complexo industrial das usinas hidrelétricas licitadas. Ressaltamos, ainda, que o tema se encontra em discussão na ANEEL, via Processo ANEEL nº 48500.001997/2017-67, em que a autarquia federal, os Municípios envolvidos e as concessionárias buscam soluções para o impasse que a presente proposição busca resolver. A participação dos principais envolvidos, sobretudo a ANEEL, na discussão desse projeto de lei será de grande valia para que se encontre a solução mais adequada. Peço que meu pronunciamento seja divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.764, de 2019, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica. A Constituição Federal de 1988 prevê, em diversas regras, instrumentos voltados a promover a probidade no âmbito da administração pública. No § 4º do art. 37 da Constituição, por exemplo, consta que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei. Em observância ao comando constitucional elencado, o legislador produziu a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, definindo os atos de improbidade, as respectivas penalidades, etc. No art. 12 da Lei de Improbidade, o legislador especificou as penalidades passíveis de aplicação aos condenados por ato de improbidade, a exemplo da perda de função pública, que, dentre outras consequências, impede que os agentes ímprobos continuem a receber qualquer espécie remuneratória do Estado brasileiro. A imposição de tal penalidade ao agente ímprobo tem efeito retributivo, à medida que impõe uma sanção por ato ímprobo, e efeito pedagógico, à medida que desestimula outros agentes públicos de praticarem os mesmos atos ímprobos. Em realidade, a aplicação de tal penalidade contribui para a melhoria da própria administração pública brasileira, potencializando a capacidade estatal de promover o bem para a sociedade brasileira. Em muitas situações, porém, os agentes públicos, depois de praticarem atos ímprobos, acabam se aposentado. Nessas situações, existe forte entendimento de que, na hipótese de aposentadoria do agente ímprobo, a cassação da aposentadoria seria uma consequência lógica da perda de cargo público - por exemplo: AGINST no RESP 1628455/ES, MS 20.444/DF, AGRG no ARESP 826.114/RJ, etc. -, ainda que não exista essa previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa. O Poder Judiciário, contudo, ainda não consolidou, em definitivo, entendimento sobre a possibilidade de cassação de aposentadoria a agentes públicos condenados por ato de improbidade, o que, além de causar significativa insegurança jurídica, pode inviabilizar o alcance dos objetivos subjacentes à penalidade de perda da função pública, potencializando a impunidade de agentes ímprobos. Diante da controvérsia relatada, o Congresso Nacional tem o dever de explicitar o real alcance da penalidade comentada, promovendo modificações no texto da Lei de Improbidade para evitar a impunidade em casos de cometimento de atos de improbidade. O projeto propõe, então, a inclusão de mais um parágrafo no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, para determinar que, se o agente público estiver aposentado, a aplicação da pena de perda da função pública será convertida em cassação de aposentadoria. A sociedade brasileira clama por medidas enérgicas no combate à corrupção, não mais aceitando brechas na legislação que facilitem a impunidade. Nesse contexto, essa proposição consubstancia uma medida importante para refrear eventual impunidade no caso de cometimento de ato de improbidade, possibilitando que agentes ímprobos que se aposentarem no curso de ações de improbidade deixem de receber as devidas penalidades. Peço que meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Uma ótima tarde a todos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados! Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, que hoje preside a sessão. Cheguei de última hora. Obrigado por me ceder a oportunidade. Primeiro, quero agradecer a Deus por estar aqui. Mais uma semana nos concede. Tenho certeza de que esta será uma semana produtiva. Quero dizer-lhes que é a primeira vez que participo de política em minha vida. Eu venho da iniciativa privada, não sou filho de nenhum político. Quando digo isso, falo a verdade. Não sou filho de Vereador, não sou filho de Deputado Estadual, não sou filho de Deputado Federal. Enfim, venho do zero. Minha mãe lavava roupa no córrego para ajudar o meu pai, caminhoneiro e vendedor, no orçamento. Eu me sinto feliz. Acabei de participar de reunião em Goiás, hoje, com a Associação Goiana de Supermercados, órgão que regulamenta as normas e procedimentos desse setor alimentar, de supermercados e atacados. Trata-se de órgão de muita importância. Apesar de estarmos vivendo uma crise, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu trago aqui a minha alegria de ter participado hoje de uma reunião, em que falamos da palavra "crise". Na ocasião, pedimos a cada empresário e empreendedor que tirassem a letra "s" da palavra "crise" para que ela se transformasse em "crie". Ou seja, criem alternativas para esse segmento tão importante. Gostaria de agradecer aos Conselheiros da Associação Goiana de Supermercado, AGOS, Gilberto Soares e João Bosco, órgão que emprega mais de 150 mil pessoas. Muito obrigado. Fiquei feliz com a reunião. Os senhores têm aqui um Parlamentar goiano, este Deputado Glaustin, que defenderá essa categoria durante 24 horas, porque eu sei a relevância de um emprego. Ao mesmo tempo, agradeço ao Governador de Goiânia, Ronaldo Caiado, pela entrega de 1.200 documentos de casas que estavam guardados na gaveta há mais de 6 anos como moeda de negociação. No sábado foram entregues 1.200 escrituras para a região noroeste daquele Estado. Obrigado, Governador. Obrigado, Pastor Eurípedes, Presidente da Agência Goiana de Habitação - AGEHABE. Para finalizar, gostaria de me solidarizar com a população do Rio de Janeiro atingida pela enchente. O nosso Brasil precisa de oração. Eu sou evangélico e sou pastor. Vamos todos estender, em algum momento, um tempo de oração ou de reza para aquele Estado e para aquelas pessoas. Apelo ao Governador do Estado, que também é do meu partido, para que cuide realmente daquelas pessoas que ficaram totalmente desamparadas. Obrigado, Sra. Presidente. Desculpe-me por ultrapassar o tempo autorizado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.132, de 2019, que altera a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com o propósito de ampliar o prazo para a fruição do incentivo fiscal concedido aos empreendimentos industriais instalados na Região Centro-Oeste, que vence em 31 de dezembro de 2020, por mais 5 (cinco) anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2025. Destaco que o objetivo da proposição é assegurar a manutenção de competividade das indústrias automotivas instaladas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os benefícios da política de descentralização do parque industrial automotivo são notórios. É importante frisar que o incentivo fiscal vigente, que pretendemos prorrogar, tem se revelado fundamental para diminuir as desigualdades econômicas entre as diferentes Regiões do País, mediante a expansão regional da indústria automotiva, setor que tem gerado emprego e renda para a população. Em consonância com tais propósitos, almeja-se a ampliação do prazo de fruição do crédito presumido de IPI instituído pelo art. 1º da Lei 9.826/99 até a mesma data limite proposta para aproveitamento do crédito presumido assegurado pela Lei 9.440/97, alterada pela Lei 13.755/18, uma vez que ambos os incentivos foram concedidos a fim de atender aos mesmos objetivos - tanto é assim que, originalmente, foram instituídos com prazo para término de fruição em 2010. Posteriormente, tiveram este prazo alterado para 2015 conjuntamente (Lei 12.218/10). Mais tarde foram prorrogados até 2020 (Leis 12.407/11 e 12.973/14). Dessa forma, é imperativa a aplicação de tratamento isonômico em relação à nova prorrogação, que foi concedida exclusivamente para o benefício criado pela Lei 9.440/97, até porque só assim as medidas atingirão as finalidades para as quais foram adotadas, quais sejam, o desenvolvimento e a redução das desigualdades das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Peço que meu pronunciamento seja divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.