Nome civil: Glauber de Medeiros Braga · 44 anos
Bananômetro
77/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 50% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 84%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 96%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 75%das 657 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 713 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.glauberbraga@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5362
- Gabinete
- Gabinete 362, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 316 de 334 sessões
Votou nas votações
84%
Registrou voto em 845 de 1.007 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 8 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
75%
Em 657 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
934 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 01/04/2025
O Deputado manifestou solidariedade ao ativista Alexandre, de Volta Redonda (RJ), conhecido pelo perfil "VR Abandonada", que enfrenta nove processos judiciais, sendo sete de natureza criminal, movidos pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Informou que a perseguição judicial é motivada pelas denúncias feitas por Alexandre sobre a poluição causada pela CSN, que estaria afetando a saúde da população local. Classificou a situação como uma "perseguição covarde" e reafirmou apoio ao ativista. Por fim, aproveitou parar mencionar que será apresentado o relatório do processo movido contra ele no Conselho de Ética da Câmara, iniciado pelo Partido Novo (NOVO).
Palavras-chave oficiais: Militante ambiental,Processo judicial,Companhia Siderúrgica Nacional (CSN),Poluição,Denúncia,Crime ambiental,Crime contra a saúde pública Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,Partido Novo (NOVO),Relatório (processo legislativo)
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras, senhores, eu quero falar aqui a respeito de um companheiro muito valoroso, corajoso, que está sofrendo uma perseguição covarde. Estou falando do Alexandre, de Volta Redonda, do VR Abandonada. Hoje ele foi notificado de mais uma ação da CSN contra ele. Esse processo é o nono! São sete processos criminais, de um total, repito, de nove. E qual foi o crime cometido pelo Alexandre? O de denunciar publicamente que a população de Volta Redonda está comendo e respirando pó da CSN. Esse é o crime dele. O camarada merece todo o respeito, merece a nossa consideração, merece a nossa solidariedade. Eu queria, Presidente, neste exato momento, dizer ao Alexandre que nós estamos juntos com ele nessa luta. Queria também agradecer a ele toda a solidariedade que manifestou em relação ao meu caso, o do processo no Conselho de Ética. A propósito, amanhã o Relator vai apresentar o voto referente a esse processo, que já dura aproximadamente 1 ano. O Partido Novo o moveu contra mim. Vamos enfrentar. Muito obrigado pela solidariedade de todos e de todas. Um abraço grande ao Alexandre. Obrigado. - 27/03/2025
O Deputado criticou o Movimento Brasil Livre (MBL), que está movendo uma ação judicial contra ele, exigindo uma indenização de R$ 20 mil e uma retratação pública. Afirmou que a contestação já foi apresentada e que essa é uma oportunidade para expor judicialmente as ligações do MBL com indivíduos de ideologia nazista. Também mencionou o nome de Benjamin Pontes, que trabalha no gabinete do Deputado Guto Zacarias e teria conexões com Vick Vanilla, um autodeclarado nazista. Além disso, lembrou declarações passadas do Deputado Kim Kataguiri sobre a criminalização do nazismo na Alemanha. Por fim, reforçou que não se deixará intimidar pelo processo e agradeceu os advogados responsáveis pela sua defesa.
Palavras-chave oficiais: Movimento Brasil Livre (MBL),Deputado federal,Ação judicial,Indenização,Nazismo,Ideologia,Crítica
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, o Movimento Brasil Livre MBL está querendo me processar. Ontem, foi a data da contestação, da resposta. Estão pedindo 20 mil reais e, além disso, que eu me retrate nas redes sociais por aquilo que tenho dito deles. Aliás, eles nem assinam a peça como MBL; quem a assina é outra organização, que diz representar o MBL. Esta é uma oportunidade para que a gente mostre judicialmente o que é o MBL e, inclusive, a relação que ele tem com membros nazistas de organizações que atuam no subterrâneo. E eu dou nomes: Benjamin Pontes está no gabinete do Sr. Guto Zacarias, do MBL. Ele está lá! Será que eles vão dizer qual é a relação que Benjamin Pontes tem com Vick Vanilla, um nazista declarado nas redes sociais, que diz querer fundar um partido nazista? Eu acho engraçado eles quererem me censurar por fazer esses questionamentos, porque o próprio Deputado Kim Kataguiri, do MBL, disse que considerava um erro o partido nazista ter sido criminalizado na Alemanha. Então, partido nazista pode existir, mas, no meu caso, eles querem a censura? Nós não vamos nos intimidar com isso. Eu agradeço à Clarice, ao Hugo e ao Ítalo, que assinaram a peça de contestação como advogada e como advogados. O MBL não vai intimidar o nosso mandato. Obrigado, Presidente. - 26/03/2025
O Deputado relatou a mobilização de estudantes do Colégio Estadual Barão de Macaúbas, em São Fidélis (RJ), que reivindicam a climatização da escola. Cobrou ação do Governo do Estado e da Secretaria Estadual de Educação para garantir condições adequadas de aprendizado, reforçando que essa é uma demanda básica e urgente.
Palavras-chave oficiais: São Fidélis (RJ),Escola estadual,Aluno,Climatização de ambiente,Governador,atuação
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estive no Município de São Fidélis na última sexta-feira, onde ocorre uma importante mobilização de estudantes. E o que eles querem? Eles querem o mínimo. Eles querem ter direito a estudar. Estão reivindicando climatização para a escola. Isso é o mínimo do mínimo, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro já deveria ter proporcionado há muito tempo. Estou falando mais especificamente do Colégio Estadual Barão de Macaúbas, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Eu reforço aqui a solicitação que foi apresentada por eles. Nós cobramos e fizemos contato também com a Secretaria Estadual de Educação. Esperamos que essa simples reivindicação, mas tão necessária para a garantia do direito desses estudantes de frequentar a escola, seja respeitada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria Estadual de Educação. Obrigado. - 25/03/2025
O Deputado manifestou apoio à mobilização dos oficiais de justiça presentes. Ademais, denunciou a suspensão arbitrária da coleta de lixo na comunidade Rádio Sonda, no Rio de Janeiro (RJ), pela Associação da Vila Militar. Além disso, ressaltou que a situação perdura há cinco dias e que os moradores estão sendo ameaçados de cobrança para entrar em suas próprias residências. Adicionalmente, afirmou que já encaminhou pedido de informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e fez um apelo à Associação da Vila Militar, solicitando a restauração da coleta de lixo e a não imposição de cobrança indevida aos moradores.
Palavras-chave oficiais: Oficial de Justiça,Câmara dos Deputados,Mobilização nacional suspensão,coleta,Lixo,Comunidade,Rio de Janeiro (RJ),associação,Militar,Cobrança indevida,Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,Requerimento de informação a Ministro de Estado
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Eu quero cumprimentar também a mobilização que está sendo realizada pelos oficiais e oficialas de justiça que estão aqui presentes neste momento e que se têm mobilizado em todo o Brasil. Neste momento, eu queria tratar de outro assunto. A minha coleta de lixo está em dia. A coleta de lixo dos demais Parlamentares, tenho certeza, também está em dia. Mas lá no Rio de Janeiro tem uma comunidade chamada Rádio Sonda, na qual a Associação da Vila Militar, de maneira arbitrária, suspendeu a coleta de lixo já há 5 dias. Se isso não fosse o suficiente, essa mesma associação quer cobrar dos moradores a entrada na vila. Pessoas que vivem lá há dezenas de anos agora vão ser cobradas para entrar nas suas residências? Isso é um absurdo! Eu queria dizer que já encaminhei ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de informações sobre o que está acontecendo. Quero solicitar, quero reivindicar publicamente à Associação da Vila Militar que tenha juízo, que recomponha o recolhimento de lixo dessa comunidade e que não venha querer que os moradores paguem para entrar nas suas próprias casas. Muito obrigado. - 25/03/2025
O Deputado questionou a eficácia do aumento de penas no combate ao consumo de álcool e drogas por crianças e adolescentes, conforme previsto no Projeto de Lei nº 942, de 2024. Destacou que, com base no VI Levantamento Nacional sobre o tema, mais de 15% dos estudantes entre 10 e 12 anos relataram consumo de álcool, percentual que sobe para 43% entre 13 e 15 anos e ultrapassa 65% entre 16 e 18 anos. Alertou para a gravidade da questão, mas ponderou se medidas punitivas, como a prisão de responsáveis, seriam o melhor caminho. Por fim, defendeu a necessidade de um debate mais aprofundado com organizações de proteção à infância e adolescência antes de recorrer ao Código Penal como solução.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Aumento da pena,Venda,Consumo,Bebida alcoólica,Criança,Adolescente,punição
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, Deputadas, eu queria problematizar alguns elementos da votação desta matéria. Antes disso, digo que é gravíssimo o consumo de álcool e outras drogas por adolescentes e, principalmente, por crianças. Está em minhas mãos o VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes Pública e Privada de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras. Os dados são de 2010, mas, de lá para cá, provavelmente o consumo não se modificou tanto ou até se intensificou. Mais de 50 mil estudantes foram ouvidos. Mais de 15% deles com idades entre 10 e 12 anos declararam ter consumido álcool no ano da pesquisa. Essa proporção sobe para 43% entre 13 e 15 anos e para mais de 65% entre os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos. Então, é evidente que o tema é seríssimo. Essa é uma questão grave que merece atenção e políticas públicas de enfrentamento. A problematização que eu quero fazer com as senhoras e com os senhores se refere ao método utilizado para se realizar o enfrentamento. A melhor alternativa é, de fato, ampliar tipos penais ou, no caso específico, aumentar pena, apostar no Código Penal brasileiro para diminuir esses índices que são alarmantes? Eu pergunto se as associações, entidades e organizações que defendem os direitos de crianças e adolescentes consideram que seja esse o melhor caminho. É o melhor caminho privar a criança ou o adolescente do convívio com o pai, prendendo-o, porque, de forma equivocada, não evitou que o seu filho tivesse acesso ao álcool? Ou isso vai amplificar problemas sociais para essa criança? Eu acho que seria fundamental uma audiência mais profunda, principalmente com as organizações que defendem direitos de crianças e adolescentes, antes de apostar no Código Penal como solução para tudo. - 18/03/2025
O Deputado respondeu a uma declaração do Deputado Nikolas Ferreira, que afirmou que ele merecia prisão perpétua por "falar muita besteira". Questionou qual seria a afirmação contestada e associou a crítica à sua denúncia sobre o uso do orçamento secreto pelo PL. Também destacou que metade dos dez Deputados mais beneficiados pelo esquema pertenci ao partido e que três membros da legenda respondiam a processos no STF por desvios de recursos. Por fim, citou a anulação de R$ 4 bilhões destinados a Municípios do Rio de Janeiro, sendo a maioria administrada pelo PL.
Palavras-chave oficiais: Contestação,Pronunciamento parlamentar,Partido Liberal (PL),Orçamento secreto,Denúncia,Supremo Tribunal Federal (STF),Deputado federal,Recursos orçamentários
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 74, inciso VII. O Plenário estava um pouco barulhento. Eu vi que o Deputado Nikolas Ferreira, ao subir àquela tribuna, tinha apontado para mim, mas eu não ouvi exatamente o que ele tinha dito. Pedi ao meu Gabinete para recuperar o vídeo e vi, então, a citação que ele fez a mim e a acusação que fez. Ele disse que eu merecia prisão perpétua, por falar muita besteira. Eu queria saber do Deputado Nikolas Ferreira qual é a besteira à qual ele está se referindo. Será que é porque eu disse, Sr. Presidente, que o PL é o partido mais contemplado com o orçamento secreto; que, de cada dez Deputados mais beneficiados pelo orçamento secreto, cinco são do PL? Será que ele me cita da tribuna e faz essa acusação olhando para mim, referindo-se a mim, porque há três Deputados do PL, do seu partido, que estão respondendo à Justiça, no Supremo Tribunal Federal, por terem desviado e roubado dinheiro público com o orçamento secreto? Será que ele vai a essa tribuna se referir diretamente a mim porque eu disse que, no Estado do Rio de Janeiro, na última lista que foi cancelada pelo Ministro Flávio Dino, de 4 bilhões de reais, de sete Municípios, cinco Municípios eram do PL, administrados pelo PL? O Deputado Nikolas Ferreira se esconde atrás da covardia. Suba àquela tribuna, Deputado, para defender os três Deputados do PL que estão, neste momento, tendo que responder no Supremo Tribunal Federal pelo roubo de dinheiro público que fizeram com o orçamento secreto! Não me cite pela metade, como fez naquela tribuna. Tenha coragem de fazer um debate sério, frente a frente, e não se utilize da tentativa de fazer com que o mandato se intimide porque o senhor diz que eu merecia prisão perpétua. O senhor e os seus cúmplices é que têm que ser responsabilizados por tudo aquilo que estão fazendo contra o Brasil. - 18/03/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art.172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Além disso, questionou a legalidade da substituição de autoria de emendas por Líderes partidários e destacou que o PSOL acionou o STF sobre o caso. Acrescentou que o Ministro Flávio Dino solicitou informações à AGU, à Câmara e ao Senado sobre a medida.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar Emenda,Liderança partidária,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Ministro do Supremo Tribunal Federal,Congresso Nacional,Informação
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, a questão é a seguinte: há recursos do orçamento secreto a serem pagos nesses Restos a Pagar? Sim, há. Se há recursos de orçamento secreto, este é o tema que tem que ser objeto da nossa discussão, Deputado José Rocha, nesta votação! O Deputado do MBL, o Sr. Kim Kataguiri, mais uma vez, de forma covarde, foi àquela tribuna fazer acusações infundadas ao Ministro Flávio Dino. O Ministro Flávio Dino tem agido corretamente e baseado naquilo que dispõe a Constituição brasileira. Ele julga e se posiciona como Ministro a partir das provocações que são feitas ao Supremo Tribunal Federal. Quando, na semana passada, era votado neste plenário um projeto que permitia aos Líderes partidários fazerem a substituição de autoria de Deputados que viessem a indicar verbas na bancada, nós da bancada do PSOL dissemos que se tratava de um absurdo e, mais do que isso, dissemos que não acreditávamos que existisse acordo do Supremo Tribunal Federal com esse texto; tínhamos certeza de esse acordo não existia. O PSOL, então, entra com recurso no Supremo, solicitando que ele se manifeste em relação ao que foi aqui aprovado, e, para o desespero dos Deputados que tentam dar manutenção ao orçamento secreto eu não sei, senhoras e senhores, se viram isso , hoje, o ex-Deputado, ex-Senador, ex-Governador do Estado do Maranhão e agora Ministro do STF Flávio Dino faz uma solicitação objetiva de informações à Advocacia-Geral da União, à Câmara e ao Senado Federal sobre aquilo que é objeto da demanda do PSOL, que é a demonstração da ilegalidade flagrante da substituição do autor da emenda pelo Líder partidário. Essa farra do orçamento secreto tem que acabar. - 18/03/2025
O Deputado apresentou questão de ordem a respeito da legalidade do afastamento do Deputado Eduardo Bolsonaro, que solicitou licença por interesse particular. Argumentou que as justificativas apresentadas pelo Parlamentar não se enquadram nessa categoria, pois envolvem questões políticas e não motivos pessoais. Classificou o pedido como uma tentativa de fugir de responsabilizações e afirmou que se trata de abandono de mandato. Por fim, cobrou da Mesa Diretora uma posição sobre o caso, alertando para o risco de outros Parlamentares utilizarem esse mecanismo para evitar consequências de seus atos políticos.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Afastamento do parlamentar,Deputado federal,Interesse individual,abandono,Mandato parlamentar,Fuga (direito penal),responsabilização,Atos,caráter político
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 235, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz: "O Deputado poderá obter licença para: (...) III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa". O Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro disse publicamente que solicitaria um afastamento do mandato, uma licença por interesse particular, mas as causas demonstradas pelo Deputado e as causas de fato nada dizem respeito a interesse particular, Presidente. São questões políticas de quem está fugindo da responsabilização por aquilo que fez no Brasil. Isso se trata de abandono de mandato. Presidente, eu pergunto a V.Exa., e este é o motivo da questão de ordem: pode um Deputado Federal, dizendo que pede o seu afastamento por questões de interesse particular... Eu vou esperar, Presidente, porque queria muito ter da Mesa a atenção para esta questão de ordem, porque se trata de um tema fundamental. Pode um Parlamentar, solicitando afastamento por aquilo que seria uma questão particular, elencar como motivo uma questão política de caráter público para fugir da responsabilização, a partir de medidas que ele adotou como Deputado Federal? Senão, Presidente, esse tipo de afastamento que está presente nesse artigo vai poder ser utilizado por outros Deputados Federais para fugir das suas respectivas responsabilizações. Esse artigo não pode ser considerado válido por aquilo que foi solicitado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. Trata-se de abandono do mandato de Deputado Federal de quem tem que responder pelo seu golpismo e que está se utilizando da prerrogativa do mandato para uma conspiração fora do Brasil. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem que designar o abandono do mandato do Deputado Eduardo Bolsonaro. Obrigado. - 13/03/2025
O Deputado questionou se o artigo 45-A, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que permite a substituição da autoria de emendas por Líderes de bancada, fez parte de um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). Afirmou que esse ponto viola decisões anteriores da Corte, como a que suspendeu R$ 4 bilhões em emendas em 2023, e alertou que a medida compromete a transparência e repete práticas do orçamento secreto.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Autoria individual,acordo,Supremo Tribunal Federal (STF),Transparência pública,Orçamento secreto
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Queria fazer uma pergunta a V. Exa. enquanto a votação acontece. V. Exa. disse e outros Senadores também disseram que a votação que está acontecendo aqui no dia de hoje é o resultado de um acordo que foi formulado com o Supremo Tribunal Federal em relação a um plano que foi avaliado pelo conjunto das forças políticas e dos Poderes. A minha pergunta é objetiva. O Supremo Tribunal Federal sabia de um art. 45-A, que transfere a indicação do Parlamentar, individualmente, que indicou uma emenda, para um Líder partidário? Isso não está no acordo. Eu, pelo menos, não posso acreditar que isso está em qualquer acordo formulado com o Supremo Tribunal Federal ou com Ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham se debruçado sobre esse assunto. Repito, Presidente, a decisão do Ministro Flávio Dino, no final do ano, que suspendeu o pagamento de mais de R$4 bilhões, foi exatamente porque o Líder partidário substituiu o Parlamentar, individualmente, na indicação e na identificação da emenda. Esse art. 45-A passou por um processo de acordo entre os Poderes, demonstrando que não feriria princípios constitucionais para que decisões anteriores pudessem ser revogadas? É uma pergunta bastante objetiva. - 13/03/2025
O Deputado respondeu declarações de Parlamentar, criticando-o por não citá-lo nominalmente e sugerindo que o ataque estaria relacionado ao envolvimento de Parlamentares do Partido Liberal (PL) com o orçamento secreto. Lembrou que metade dos dez parlamentares que mais se beneficiaram com essas verbas são do PL, e mencionou que cinco das sete prefeituras fluminenses envolvidas na lista cancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) eram ligadas ao mesmo partido. Rejeitou insinuações sobre cassação e afirmou que a tentativa de intimidação visa proteger Deputados do PL investigados por desvio de emendas.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Partido Liberal (PL),Orçamento secreto,Recursos orçamentários,intimidação,Perda de mandato parlamentar
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, o Deputado me citou, mas não teve a coragem de dizer o meu nome, até porque a coragem não é o forte dele. Talvez ele faça essa agressão no microfone por ser um Deputado do PL e, no orçamento secreto, dos dez Parlamentares que mais receberam verba do orçamento secreto, cinco são do PL. Talvez ele faça isso para que eu me cale em relação ao Rio de Janeiro, que, de sete prefeituras que receberam ou que estavam naquela lista cancelada pelo Supremo Tribunal Federal dos R$4 bilhões no final do ano, cinco eram do PL. Deputado, tenha coragem de dizer com todas as letras aquilo que quer dizer. O senhor pode gostar ou não gostar de mim. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) O senhor pode gostar ou não gostar daquilo que é a atuação e a linha de orientação do nosso mandato. Agora, o que o senhor não pode dizer é que eu me escondo do debate público em qualquer um dos temas que venha a ser colocado na mesa. Espero que o senhor esteja dizendo isso... E, para concluir, Presidente, falou em cassação do meu mandato, e eu sei por quê. É para defender três Deputados do PL que neste momento estão sendo processados no Supremo Tribunal Federal por desvio, por roubo de emenda! É por isso! Não vai me intimidar com esse tipo de atitude. Não nasci ontem... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... e não vai ser um Parlamentar da sua categoria que vai me fazer baixar a cabeça! - 13/03/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de resolução do Congresso Nacional,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Voto contrário
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) Presidente, eu posso entrar neste Plenário com a cara coberta? Posso entrar com a cara coberta? Eu posso entrar com uma máscara em que as pessoas só vejam os meus olhos ou aquilo que eu estou dizendo? Eu tenho certeza de que se eu fizer isso, imediatamente este Plenário vai se revoltar e vai dizer: "Não pode ir para tribuna com uma máscara na cabeça. Não pode ter Deputado secreto discursando no Plenário". Então, por que pode ter Deputado secreto e Senador secreto indicando bilhões de reais de emendas parlamentares? (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) É importante que as pessoas saibam o que está acontecendo. Nesta votação, estão mantidas as emendas secretas agora a partir da indicação dos Líderes partidários. Houve uma solicitação concreta ao Relator para que disponibilizasse no seu relatório o nome do solicitante da emenda. Essa solicitação não foi aceita. Orçamento secreto é uma vergonha! É um escracho com a sociedade brasileira! É lamentável essa votação que acontece dessa forma, mantendo emendas secretas. A Bancada do Psol vota "não" a essa vergonha! - 13/03/2025
O Deputado apresentou questão de ordem, durante a apreciação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, com base no artigo 49 do Regimento Comum, que garante o direito de encaminhamento da votação por até quatro Senadores e quatro Deputados.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Encaminhamento de votação,Projeto de resolução do Congresso Nacional
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, questão de ordem, art. 49 do Regimento Comum: "Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados [...]". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) V. Exa. está correto, só que nós temos só três inscritos. Vou conceder a palavra agora ao Deputado José Medeiros para... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Queria pedir a V. Exa. para que pudesse indicar quais Parlamentares já chegaram à inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Só três: Carlos Zarattini, Adriana Ventura e José Medeiros. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) As inscrições de outros dois Parlamentares já foram encaminhadas à Mesa, Presidente, pelo menos. - 13/03/2025
O Deputado questionou os procedimentos adotados pela Presidência na votação de um destaque que garantia a transparência em relação ao art. 45-A do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025. Criticou a rejeição do destaque com base em votação simbólica, alegando que apenas sua bancada se manifestou pela admissibilidade. Afirmou que os Parlamentares deveriam se posicionar claramente na votação do mérito do PRN, registrando seus votos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Destaque,Votação,Transparência pública
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu pergunto a V. Exa... Eu queria entender o que está acontecendo neste momento. O pessoal tinha um destaque exatamente para garantir a transparência em relação ao art. 45-A. V. Exa. colocou em votação uma admissibilidade para que o destaque fosse deliberado. E V. Exa. então chegou à conclusão e tem a nossa contestação, se eu não me engano, baseada no art. 50 de que não admitiria o destaque. Fez uma votação simbólica, onde quem se manifestou no Plenário, que fomos nós, porque não teve nenhuma outra manifestação, se manifestou para que o destaque pudesse... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Ser admitido, e não foi. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... estar sendo admitido e discutido, o que contrasta, inclusive de maneira evidente, com quem se manifestou no Plenário. Mas, independentemente disso, agora a gente vai à votação do mérito. Eu pergunto a V. Exa.: na votação do mérito da matéria, já que o destaque é votação vencida... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) É exatamente. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Na votação do mérito da matéria nós precisamos ter as digitais, nós precisamos ter os Parlamentares votando agora e se manifestando a favor ou contra. Coloquem as suas digitais na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Quem quer dar continuidade ao orçamento secreto vota. Quem é contra o orçamento secreto bota a sua digital e vota contra o orçamento secreto. Tem que ter a digital. - 13/03/2025
O Deputado apontou divergência no relatório do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025. Destacou que a assinatura coletiva em ata não garante a identificação nominal de quem fez cada indicação. Defendeu que o texto traga explicitamente o nome do Parlamentar autor da emenda.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Transparência pública
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Senador, só para deixar evidente, então, que tem uma divergência de fato... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Tá. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... porque senão parece que estamos falando a mesma coisa, só não estamos conseguindo nos comunicar. Porque uma coisa é você ter um Líder de bancada chegando para os Parlamentares daquela bancada e dizendo: "Olha, assina aqui a lista, está certo?". Vai assinar por maioria, e por maioria então vai ser indicado. Isso não é individualização. Individualização é a determinação nominal do Parlamentar que fez aquela indicação, o que não é o que está no texto. - 13/03/2025
O Deputado questionou a falta de transparência na identificação dos autores das emendas parlamentares, destacando que, pelo texto atual do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, um Líder partidário ainda pode indicar recursos em nome de outro Parlamentar sem que este seja identificado. Utilizou um exemplo hipotético para ilustrar que um Senador de um Estado pode assinar emenda destinada a outro, sem que a autoria real fique clara. Insistiu na necessidade de alteração no Anexo III, exigindo que a autoria individual de cada emenda seja explicitamente registrada, para evitar novos casos de falta de transparência.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Transparência pública
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Senador, eu queria ser mais direto e mais objetivo, Presidente Davi Alcolumbre. A pergunta é a seguinte: tem um Líder partidário "José" tem o Líder partidário "José e tem um Senador "João"; o Líder partidário José, pelo texto do jeito que está, vai poder continuar indicando pelo João, sem que a gente saiba quem é o João, quem é o real indicador daquela emenda. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) O meu questionamento não era para dar a possibilidade de que o João indicasse também lá na Comissão, não é isso. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Eu entendi o que V. Exa. falou. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) O questionamento é para que João seja identificado e que o nome dele não seja substituído pelo nome do Líder, o que foi inclusive o objeto da suspensão feita pelo Ministro Flávio Dino dos R$4 bilhões, da solicitação de liberação daqueles recursos na lista aprovada pela Câmara de final de ano. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) É simples: na tipificação, solicitação feita por bancada, Líder da bancada, provém de uma ata aprovada pelos membros do partido, o que não existia antes, nesse caso que V. Exa. citou. E, se o Parlamentar individualmente ou o Líder escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou do Líder de bancada, através da ata, ou do Parlamentar de maneira uninominal. Eu acho que isso está claro. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Mas, para eu entender, o Líder pode, então... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Não pode. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... indicar por outro Parlamentar? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Não. Sem a sem a ata aprovada, não. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Não, vai ter a ata aprovada, mas essa ata... Por exemplo, o Líder pega... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Como? O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Vou dar um exemplo: V. Exa. é do Estado do Tocantins. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Não pode. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) V. Exa. é do Estado do Tocantins. O Senador Davi Alcolumbre é do Estado do Amapá. Digamos que os senhores fossem de uma mesma bancada. O Estado do Amapá vai receber um tanto de emenda, mas a assinatura que vai estar vai ser a do Líder, que é do Estado do Tocantins. Esse é o problema. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Não, porque, na reunião da bancada, do partido, cada Senador que pedir... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Tem que assinar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) ... vai assinar a ata. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Coletivamente e não individualmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Individualmente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Não, individualmente, Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Então, tem que mudar o Anexo III, porque, senão, não vai ficar identificado individualmente... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Pode-se deixar isso mais claro com a redação. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... que esse Senador foi quem indicou. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Não, é porque está o termo "coletivamente", então, não há autoria de Líder e nem possibilidade de solicitação uninominal sem o nome do Parlamentar. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) É porque, no Anexo III, Senador, há exigência de saber a origem, há exigência de saber o destino, mas não há a exigência de se saber a autoria. Se se faz uma modificação no Anexo III, exigindo a autoria individual do Parlamentar... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) Vai repetir o que está na... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... a gente continua com a controvérsia em relação aos outros pontos, mas, nesse, pelo menos, você vai ter a indicação individual de autoria. - 13/03/2025
O Deputado apontou uma preocupação em relação ao modelo de indicação de emendas no relatório Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025. Destacou que ainda persiste a possibilidade de substituição de emendas de Comissão por emendas indicadas por Líderes partidários, o que comprometeria a transparência do processo. Reconheceu que houve avanço ao permitir que outros Parlamentares da Comissão também possam indicar emendas, mas criticou a ausência de individualização nas emendas apresentadas pelos Líderes. Informou que a ata anexa ao relatório não identifica quais Parlamentares são autores das emendas, o que considera um problema grave de rastreabilidade e responsabilidade.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Transparência pública
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Agora. Relator, então. Tem um problema que é o seguinte, não dá para haver substituição daquilo que é emenda de Comissão para emenda de Líder partidário. Na avaliação porque eu fiquei atento também na leitura de V. Exa. isso não foi modificado, ou seja, segue havendo a indicação por parte do Líder partidário. Só que houve uma alteração onde foi possibilitado que para além de o Líder partidário indicar... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... outros Parlamentares daquela Comissão específica poderão fazer a indicação, se eu bem entendi. Mas tem um problema a mais, que é: na indicação feita pelo Líder partidário, naquela ata que consta no Anexo III, não há identificação individual do autor da emenda, ou seja, vai ter uma emenda e essa alteração é que eu não vi no relatório de V. Exa. , vai haver uma emenda que seja indicada pelo Líder, respaldada pela bancada, mas sem individualização. Estou errado? - 13/03/2025
O Deputado apresentou uma questão de ordem com base no art. 33 do Regimento Comum. Questionou a Presidência sobre a possibilidade de flexibilização do prazo para apresentação de destaques, caso o Relator modifique o texto do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, durante a sessão. Argumentou que, como o Presidente já havia flexibilizado prazos anteriormente, seria razoável permitir nova apresentação de destaques após eventual mudança no relatório.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Prazo,apresentação,Destaque,Projeto de resolução do Congresso Nacional
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, questão de ordem, art. 50 do Regimento Comum. Existe um prazo para apresentação de destaque, que é até o anúncio da matéria. E esse prazo, evidentemente, já está esgotado. Mas V. Exa. flexibilizou um prazo anterior, que era de 24 horas, para disponibilização dos avulsos, utilizando como argumento a urgência para votação e deliberação. Bom, nós nos insurgimos, falamos em recorrer da decisão de V. Exa., mas, neste caso, eu queria perguntar a V. Exa. se, caso venha a ser acatada... Porque, quando eu estava aqui falando sobre a identificação de autoria, eu vi o Relator e V. Exa. assentindo positivamente com a cabeça, dando a indicação de que o Relator pode fazer a modificação dessa parte do texto quando apresentado seu relatório. Caso isso de fato venha a acontecer e o Relator agora, no seu anúncio, modifique o texto, há a possibilidade de uma flexibilização, por parte de V. Exa., para nova apresentação de destaque em pontos específicos que não estão inseridos nas modificações que vão ser anunciadas pelo Relator? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Deputado... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Eu sei que, se a gente for fazer a leitura do relatório, a leitura do Regimento Comum de maneira estrita, não poderia, mas, como V. Exa. já fez uma flexibilização de prazo nesta sessão do dia de hoje, eu pergunto: caso o Relator venha, de fato, fazer essa modificação, pode ter um acordo para dilação do prazo para apresentação de destaque, para que ele seja modificado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) Nós não podemos fazer o acordo para dilação de prazo, mas eu ainda não encerrei a discussão, vou encerrar agora. Eu dei a palavra para três Líderes. Eu ia encerrar, aí os Líderes pediram para falar antes de encerrar, antes da votação do requerimento. Eu ainda não encerrei. Se V. Exa. quiser apresentar agora, imediatamente, pode. (Pausa.) Está aberto. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Alô, alô? Agora sim. Então quero fazer um pedido adicional a V. Exa., que é o seguinte: essa alteração depende daquilo que o Relator vai apresentar como eventual alteração do seu relatório. V. Exa. teria condições de não encerrar a discussão até que o Relator se pronunciasse? Porque é o tempo que a gente tem, eventualmente, de fazer uma alteração de destaque em caso de necessidade, porque se o Relator modificar o texto, nós podemos inserir um novo destaque; se ele não modificar, nós vamos manter o nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) O problema é que eu só posso iniciar a votação da matéria propriamente quando eu votar o requerimento de encerramento de discussão. Então eu tenho que... Para ele falar... Ele vai falar só quando eu encerrar a discussão e votar o requerimento. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Eu pergunto a V. Exa., porque o Relator pode falar em qualquer fase da sessão, eu pergunto a V. Exa... O Relator, teoricamente, em qualquer momento pode pedir o microfone e falar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Exatamente. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) ... se ele pode falar agora, antes do encerramento, dando a possibilidade de alteração do destaque em caso de necessidade. Essa é a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) V. Exa. tem uma emenda específica para apresentar? Eu ainda não encerrei a discussão. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Depende do Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Não tem como. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Depende do que ele vai apresentar. Nós temos um destaque em relação ao 45-A. Se ele vai à tribuna e diz: "Não, o 45-A eu vou modificar, não vai ser mais isso, eu vou fazer uma alteração no texto, vai ter identificação de autoria", aí nós temos engatilhadas outras possibilidades, mas depende da palavra do Relator em relação a esse ponto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) A Secretaria está dizendo que pode não aceitar mais as emendas, mas nós podemos, no decorrer da apresentação da leitura do relatório, recepcionar destaques. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Obrigado. - 13/03/2025
O Deputado criticou o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares, por manter práticas associadas ao orçamento secreto. Relembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu R$ 4 bilhões em emendas no ano anterior justamente pela ausência de identificação dos autores. Apontou que o novo texto, apesar de citar assinaturas de líderes partidários, continua omitindo os nomes dos Parlamentares responsáveis pelas indicações. Citou, como exemplo, o caso de Rio Largo, em Alagoas, que recebeu milhões sem transparência, beneficiando aliados de Arthur Lira.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Supremo Tribunal Federal (STF),suspensão,Recursos públicos
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Obrigado. Presidente, eu vou falar daqui e queria contar com a atenção de V. Exa. e do Relator, o Senador Eduardo Gomes. Primeiro, quero dizer que o Deputado do MBL e, depois, o Deputado do Partido Novo foram injustos, para não dizer levianos, com o Ministro Flávio Dino. O Ministro Flávio Dino tem cumprido um papel importante. E ele julga a partir de ações que chegam ao Supremo. Uma dessas ações foi do Psol. Eu, pessoalmente, inclusive, apoiado pelos demais Parlamentares do Psol, entrei com um mandado de segurança também no Supremo Tribunal Federal para suspender aquela lista de R$4 bilhões do final do ano passado, que tão bem já foi exposta, em elementos bizarros, quando a Deputada Sâmia Bomfim teve a oportunidade de falar de um desses municípios. Mas, Presidente, Relator, o que eu quero questionar aos senhores é o seguinte: o Ministro Flávio Dino suspendeu a liberação daqueles R$4 bilhões por que motivo? Porque não existia, entre outras coisas, a identificação dos autores para que aquelas emendas estivessem sendo liberadas. Correto? Então, se tem o acordo de vocês nesse ponto dos senhores, melhor dizendo, nesse ponto, vamos para o próximo ponto. O que substituiu naquela listagem a autoria dos Parlamentares? A assinatura de Líderes partidários. E o Ministro Flávio Dino expressou de maneira objetiva, naquela decisão, que Líderes partidários não substituem a autoria de Parlamentares. Aí agora, no que foi distribuído no dia de ontem, já tarde da noite, está lá o art. 45-A, que diz o seguinte: "encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo III". E aí os senhores podem me dizer: "Deputado Glauber, está distraído? Tem o Anexo III, que tem a identificação". Não, não, não, não estamos distraídos. Aí vai no Anexo III, no Anexo III não tem a designação de autor Parlamentar que tenha definido quem fez a indicação daquela emenda. Mantém-se o orçamento secreto, se aprovado e deliberado dessa forma. Está aqui o Anexo III na minha mão. Tem que ser feita uma alteração, no mínimo para que nesse Anexo III que está no texto haja a identificação nominal do Deputado ou do Senador que fez a indicação. Isso é o mínimo. É fundamental que cada um de nós que está aqui, principalmente aqueles que não estão, a população brasileira, saiba quem foi o Parlamentar que fez a indicação daquela emenda. A Deputada Sâmia falou do Município de Rio Largo, em Alagoas. Nessa listagem de R$4 bilhões do final do ano, o estado mais contemplado do Brasil: Alagoas. O município mais contemplado de Alagoas: Rio Largo. Rio Largo, entre 2019 e 2022, recebeu R$90 milhões de orçamento secreto. Desses R$90 milhões, R$19 milhões foram identificados depois da cobrança do STF: Arthur Lira, ex-Presidente da Câmara. Os outros milhões de reais para se chegar até o montante total: até hoje não identificados. Todo mundo sabe que foi o ex-Presidente da Câmara Arthur Lira que mandou, só que a identificação nominal não tem. Senador Presidente desta sessão, Davi Alcolumbre, é fundamental que as emendas que eventualmente sejam indicadas por V. Exa. tenham nominalmente o seu nome para aquela indicação; que as emendas indicadas pelo Senador Eduardo Braga tenham nominalmente a indicação mostrando que foi ele, como Parlamentar, que a indicou; ou de qualquer outro Parlamentar que aqui está. E, neste momento eu não estou falando dos Parlamentares do Psol, porque na nossa bancada nós não vamos fazer a indicação de recurso desse tipo de emenda não é? , que foi historicamente consagrada como de orçamento secreto, a não ser que você tenha total transparência na definição desses recursos com acompanhamento popular e definição pública de onde o recurso público deve ser colocado e devidamente fiscalizado. Esse é o questionamento que eu de antemão... Só para concluir, Presidente, esse é o questionamento que, de antemão, eu já dirijo ao Relator no momento em que ele for fazer a leitura do relatório. Como é que indica para um anexo em que você não tem a definição do Parlamentar que fez a indicação daquela emenda? Isso é inconcebível, e, no mínimo, esse ponto tem que ser modificado no relatório. Obrigado. - 13/03/2025
O Deputado informou sobre o recurso referente à decisão do Presidente sobre a questão de ordem, argumentando que o art. 337 do Senado não poderia se sobrepor a uma regra expressa do Regimento Comum do Congresso Nacional. Defendeu que, para que as deliberações ocorram, o avulso precisa ser disponibilizado com antecedência mínima de 24 horas, algo que não foi cumprido na sessão para apreciação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025. Além disso, questionou a urgência mencionada, que deve ser deliberada pelo conjunto dos Plenários e não pelo Presidente de plantão, conforme o art. 340 do Regimento. Também solicitou a leitura dos oradores inscritos para falar sobre a matéria, já que não teve acesso à lista de inscrições.
Palavras-chave oficiais: Recurso (proposição legislativa),Questão de ordem,Decisão,Presidente do Congresso Nacional,Avulso (publicação oficial),Publicação oficial,Projeto de resolução do Congresso Nacional
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, evidentemente a gente vai ter que recorrer da decisão de V. Exa. O art. 337, citado por V. Exa., do Senado Federal não pode se sobrepor a uma regra expressa do Regimento Comum, até porque a gente está neste momento numa sessão do Congresso Nacional, que fala da necessidade do avulso num prazo de 24 horas para que as deliberações sejam realizadas, o que não foi cumprido em relação a esta sessão. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Combinado com isso, a urgência mencionada não é uma urgência que venha a ser definida pelo Presidente de plantão. É a urgência que venha a ser deliberada pelo conjunto dos Plenários para fazer com que esses prazos deixem de ser cumpridos. Então não merece prosperar o indeferimento da questão de ordem apresentada... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Fora do microfone.) ... Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Apenas para registrar... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Inclusive, o art. 340 diz que a urgência tem que ser deliberada pelo Plenário, o que não foi, né?, o que não aconteceu. Uma coisa é você ter um Colegiado que delibere pelas urgências, e aí a gente pode discutir a hipótese de que prazos, então, a partir daquele momento, possam ser flexibilizados, o que evidentemente, nesta sessão, não está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) A questão de ordem já está respondida e foi indeferida. Em discussão a matéria. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, queria pedir a V. Exa. que pudesse, como a inscrição em matéria do Congresso Nacional é feita por e-mail, designar quem são os oradores que estão inscritos para falar, favorável e contrariamente, porque a gente não tem... eu pelo menos não tive, até este momento, acesso a essa lista de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) Vou fazer a leitura aqui que está no sistema... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) Obrigado. - 13/03/2025
O Deputado apresentou uma questão de ordem com base no art. 33 do Regimento Comum, que estabelece a distribuição dos avulsos das matérias da Ordem do Dia com antecedência mínima de 24 horas. Informou que a matéria a ser deliberada na sessão foi disponibilizada ontem, às 20h46, ou seja, não cumpriu o prazo regimental. Questionou ainda a manutenção do artigo 45-A, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que trata do "orçamento secreto", enfatizando a necessidade de maior transparência na indicação de emendas, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a identificação dos responsáveis pelas emendas.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Avulso (publicação oficial),Ordem do Dia,antecedência,Publicação oficial Projeto de resolução do Congresso Nacional,Artigo (texto legislativo),Orçamento secreto,Emenda,Recursos orçamentários,Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, a questão de ordem se baseia no art. 33 do Regimento Comum, que diz: "Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas". O texto que vai ser deliberado e apreciado na sessão, no dia de hoje, foi disponibilizado ontem, às 20h46. Então, evidentemente, não tem 24 horas, de acordo com que determina o Regimento Comum, para que essa matéria venha a ser deliberada na sessão, no dia de hoje. Nós não podemos apreciar uma matéria de tamanha complexidade, ainda mais com a manutenção do art. 45-A, que é o orçamento secreto no texto, o orçamento secreto 2.0. E, aliás, me causa espanto que depois de todas as decisões do Supremo Tribunal Federal, da suspensão de uma lista de emendas encaminhadas para liberação por parte do Legislativo, mais especificamente da Câmara dos Deputados, onde houve uma decisão expressa do Ministro Flávio Dino, de identificação do autor das respectivas emendas, se mantenha, repito, no art. 45-A, a possibilidade da indicação de emenda pelo Líder partidário, não fazendo com que haja então a individualização e a nomeação de quem fez a indicação da emenda. Então, Presidente, baseado no que dispõe o Regimento Comum, não houve 24 horas de antecedência para a deliberação dessa matéria na sessão do Congresso Nacional. Peço a V. Exa. que retire o item de pauta e, como se trata de item único na Ordem do Dia, que esta sessão seja imediatamente encerrada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 16/12/2009 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.