Nome civil: Gisela Simona Viana de Souza · 49 anos
Bananômetro
90/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 92% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 95%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 86%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 69%das 721 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 83%das 579 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 278 de 282 sessões
Votou nas votações
95%
Registrou voto em 931 de 978 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 24 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
69%
Em 721 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
145 discursos na tribuna · de 07/07/2023 a 25/03/2026.
- 10/09/2025Breves Comunicações
A Deputada destacou os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrado em 11 de setembro de 2025, ressaltando sua relevância para equilibrar relações de consumo e garantir direitos essenciais, como informação e proteção contra abusos. Alertou para tentativas de retrocesso, como a retirada de prazos de validade, a substituição de bulas por QR Codes e restrições ao direito à informação nos estabelecimentos. Também afirmou que a Comissão de Defesa do Consumidor atuou para impedir perdas de direitos e reafirmou o compromisso de preservar a efetividade da lei, que permanece conhecida pela maioria da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Código de Defesa do Consumidor (1990),Aniversário de fundação,Bula de medicamento,Código QR,substituição,retrocesso,Comissão de Defesa do Consumidor (CDC),atuação
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Faço uso da tribuna hoje porque amanhã, dia 11 de setembro de 2025, nós comemoraremos 35 anos da publicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no nosso País. E eu digo que vamos comemorar porque, sem dúvida alguma, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é, sim, uma base sólida de proteção ao cidadão; uma lei que surgiu para dar equilíbrio às relações de consumo, para combater abusos. Ele deu voz a quem não tinha proteção no nosso País. E vejam que esta lei, além de consolidar os direitos essenciais no nosso País o direito à informação, o direito à proteção contra práticas ilegais e abusivas, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços do mercado , também cria uma estrutura institucional robusta. Hoje quero falar dos Procons do nosso Brasil. Eu que sou servidora pública de um Procon do nosso País tenho muito orgulho de dizer que é o Procon que garante, hoje, a existência e o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É importante que a população saiba que o Procon é preponderantemente um órgão conciliador. Nem todos sabem, mas é importante saberem que, quando um consumidor chega ao Procon para fazer o registro de uma reclamação, o primeiro passo é fazer contato com o fornecedor, por ligação, por carta. Num segundo momento, é marcada uma audiência conciliatória, e só após, não havendo uma mediação desse conflito, é que nós temos a possibilidade de sanção, de aplicação de multas administrativas. Eu aproveito esta oportunidade para pedir aos Prefeitos e aos Governadores de Estado do nosso País que invistam nesse órgão conciliatório, que é de extrema importância para consumidores e para fornecedores, porque os Procons funcionam como verdadeira ponte entre consumidores e fornecedores, que muitas vezes não têm acesso um ao outro, até pela barreira, hoje, das compras via Internet, em que nós não temos os dois no mesmo espaço territorial. Então, vejam a importância desses órgãos. Parabenizo cada um pela sua luta, pela sua resistência, pela defesa dessa lei que completa 35 anos de existência amanhã, dia 11 de setembro. Quero, ainda, dizer que nesta Casa nós temos, na Comissão de Defesa do Consumidor, atuado de forma a resistir a eventuais retrocessos dessa lei, porque, pasmem, senhores, existem, por exemplo, tentativas de acabar com o prazo de validade dos produtos hoje no Brasil; existe hoje a tentativa de fazer com que o fiscal do Procon entre numa farmácia, encontre um medicamento com prazo vencido e não faça nada. Isso nós não podemos aceitar. É importante saberem que hoje querem que vocês vão a um supermercado, façam toda uma compra, escolham produtos e ao chegarem ao caixa é que fiquem sabendo que não se aceita Pix, por exemplo. Isso hoje é inaceitável. E sabem por que querem tirar as informações? Porque consideram que existe muito cartaz nos estabelecimentos comerciais. Informação é direito essencial, e nós lutaremos, sim, para que ela não desapareça; para que nós possamos diminuir conflitos nas relações de consumo. Querem aqui, muitas vezes, inovar, dizendo que uma bula de medicamento pode ser substituída por um QR Code. Imaginem, senhores, um idoso precisar ter Internet, precisar saber lidar com um QR Code para ter informação sobre seu medicamento. Isso são retrocessos, Deputado Paulão, que lá na Comissão de Defesa do Consumidor nós não iremos aceitar. A lei veio e é de conhecimento público. Pesquisas feitas em nosso País mostram que, de cada dez brasileiros, nove conhecem ou ouviram falar do Código de Defesa do Consumidor. E aqui nesta Casa continuaremos lutando e resistindo a todo e qualquer ataque contra essa lei, que é tão importante para todos nós cidadãos brasileiros, que somos consumidores de produtos e serviços nesse mercado de consumo. É isso, Presidente. Solicito que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. - 09/09/2025
A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. Ademais, prestou homenagem ao Dia do Médico Veterinário, ressaltando a dedicação desses profissionais ao cuidado dos animais, à saúde pública, à segurança alimentar e à preservação da fauna e do meio ambiente.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Exercício ilegal da medicina veterinária,Código Penal (1940),Aprovação Homenagem,Dia nacional,Médico veterinário
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero pedir aos nobres colegas a aprovação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014. Na oportunidade, presto uma homenagem, neste Dia do Médico-veterinário, aos profissionais que celebram e dedicam as suas vidas ao cuidado, à proteção e ao bem-estar não só dos animais, porque eles cuidam da saúde pública do nosso País, da segurança alimentar, da preservação da fauna e do meio ambiente. Esses profissionais realmente estão no nosso dia a dia e têm o nosso respeito. Gratidão a todos os veterinários que trabalham com amor e compromisso pela causa. - 03/09/2025
A Deputada apresentou aos Parlamentares a Vereadora Jussara Maria, do União Brasil de Guarabira (PB), que visitou a Câmara em busca de recursos para o seu Município. Destacou o compromisso da Vereadora com os cidadãos de Guarabira e ressaltou a importância da presença feminina na política.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Vereadora,Guarabira (PB),Representatividade feminina,União Brasil
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero aqui, com muita honra, apresentar a todos os colegas Parlamentares a Vereadora Jussara Maria, do União Brasil, que é do Município de Guarabira, na Paraíba, e hoje visita esta Casa. Ela vem em busca de recursos para o seu Município e está sempre trabalhando em prol dos cidadãos do Município de Guarabira. Seja muito bem-vinda! Saiba que aqui você tem colegas para estar junto com você nessa luta de mulheres na política também. - 03/09/2025
A Deputada registrou a relevância do fortalecimento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), ressaltando que a medida beneficiará todos os servidores do sistema penitenciário, não apenas os policiais penais. Parabenizou o Relator e afirmou que a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, é meritória e merece ser comemorada.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Relator,Segurança pública,Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),Sistema carcerário,Policial penal
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero fazer o registro da importância do fortalecimento do Fundo Penitenciário Nacional Funpen, que vai, sem dúvida, fortalecer todos os servidores do sistema penitenciário, não apenas os policiais penais. Parabéns ao Relator! A aprovação deste projeto, que é meritório, merece, sim, a nossa comemoração. - 02/09/2025
A Deputada registrou a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, na Comissão de Constituição e Justiça, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. Destacou que, em 2025, a população negra ainda enfrenta menor acesso à saúde e educação e maiores índices de violência. Também classificou a aprovação como um marco histórico e informou que o próximo passo será a análise do mérito da proposta na Comissão Especial.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR),Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Aprovação
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero aqui deixar o registro de uma grande vitória que nós tivemos junto à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa: a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, que trata da criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, um ajuste para garantirmos junto à União pelo menos 20 bilhões de reais, para diminuirmos a desigualdade racial no nosso País. É inadmissível que, em 2025, nós ainda tenhamos a população negra com menor acesso à saúde, menor acesso à educação e maiores índices de violência. Esse é um marco histórico que ficará registrado nesta Casa. E agora trataremos do mérito na Comissão Especial. - 27/08/2025
A Deputada destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 754, de 2021, que concedeu perdão de dívidas tributárias às Apaes, às Associações Pestalozzi e a outras entidades de assistência social no País. Ressaltou que a medida representou uma vitória, pois abrangeu tanto o perdão quanto a extinção de créditos tributários devidos à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional. Afirmou ainda que essas instituições realizavam um trabalho essencial em favor de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, muitas vezes assumindo responsabilidades que caberiam ao poder público. Concluiu parabenizando as entidades beneficiadas e a Câmara dos Deputados pela iniciativa aprovada.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,isenção,anistia,Remissão tributária,Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),Associação Pestalozzi,Entidade beneficente,Assistência social,Tributação,Idoso,Pessoa com deficiência
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, eu só quero parabenizar esta Casa pela aprovação desse projeto tão importante que concede perdão de dívidas tributárias às Apaes do Brasil, às Associações Pestalozzi, a todas essas entidades que prestam serviços de assistência social no País, à criança e ao adolescente, ao idoso, às pessoas com deficiência. Foi uma grande vitória aprovar tanto o perdão de dívidas tributárias como a extinção de créditos tributários devidos seja à Receita Federal, seja à Procuradoria da Fazenda Nacional, porque essas entidades assistenciais fazem um trabalho digno de reconhecimento por todos nós desta Câmara dos Deputados, pelo poder público, já que fazem, às vezes, o que o poder público não faz. Parabéns às Apaes e às Associações Pestalozzi pelos serviços que prestam ao Brasil e parabéns a esta Casa pela aprovação desse projeto tão importante! - 27/08/2025
A Deputada registrou a presença, na Câmara, dos Vereadores Débora Cristina Carneiro e Jackson Timóteo Lopes, de Lucas do Rio Verde (MT), destacando o empenho deles na busca de recursos e investimentos para a cidade. Também anunciou a visita do Deputado Estadual Elizeu Nascimento ao Parlamento, ressaltando a importância dessas lideranças locais.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Lucas do Rio Verde (MT),Mato Grosso,Deputado estadual,Brasília (DF),Câmara dos Deputados
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles Fernandes, é com muita honra que quero aqui anunciar a presença de dois Vereadores do Estado de Mato Grosso. Estão aqui comigo a Vereadora Débora Cristina Carneiro e o Vereador Jackson Timóteo Lopes. Ambos são de Lucas do Rio Verde, uma cidade a 330 quilômetros da capital, Cuiabá. Eles muito nos honram com essa visita. De forma incansável, estão sempre aqui em busca de recursos e investimentos para a cidade de Lucas do Rio Verde, que é uma cidade próspera do nosso País, mas que também tem suas necessidades. Quero também registrar a presença do Deputado Estadual Elizeu Nascimento, que faz essa visita ao nosso Parlamento na data de hoje. - 27/08/2025Breves Comunicações
A Deputada destacou o encerramento do Agosto Lilás, mês de enfrentamento à violência contra a mulher. Alertou para a gravidade da situação em Mato Grosso, que registrou 36 feminicídios até agosto de 2025 e mais de 56 órfãos de feminicídio. Também enfatizou a necessidade de políticas públicas com recursos financeiros, apontando lacunas no apoio às redes de proteção e no cumprimento da Lei Maria da Penha. Concluiu pedindo prioridade, nas emendas do Orçamento de 2026, ao financiamento de ações de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: Agosto Lilás,Mulher,Violência,Mato Grosso,Feminicídio,Política pública,Emenda ao projeto de lei orçamentária
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Charles, todos os colegas Parlamentares. Vejam que nós estamos encerrando o mês de agosto, que é exatamente o mês dedicado ao Agosto Lilás, o mês de enfrentamento à violência contra a mulher no nosso País. Infelizmente, pelos noticiários nacionais, temos assistido a cenas de horrores e de muita violência contra a mulher. São 60 socos, são 120 facadas, são marretadas contra mulheres, são chutes e pontapés presenciados em lugares públicos do nosso País em total desrespeito à condição da mulher. E é por isso que nós estamos aqui, sim, mais uma vez nesta tribuna, invocando a participação de todos os Parlamentares nesta luta que deve acontecer em todo o território nacional, por parte do Governo Federal, por parte dos Governos Estaduais e Municipais. Nós precisamos que seja dedicado, por parte do Governo, recurso financeiro. Não existe política pública sem recursos financeiros. E vejam que nós temos uma carência muito grande no Brasil de apoio às redes de enfrentamento à violência contra a mulher. Mato Grosso é o Estado do Brasil que hoje, infelizmente, mais mata mulheres no nosso País. Em 2024, nós tivemos 47 feminicídios. Até o início de agosto deste ano já foram 36 feminicídios. Temos mais de 56 órfãos do feminicídio no Estado de Mato Grosso. Vejam que mais de 70% desses crimes ocorrem onde a mulher deveria estar protegida, que é dentro da sua casa, seja por marido, seja por companheiro, o que demonstra que muitas vezes essa violência ocorre porque está se naturalizando a violência. Aquilo que nós temos hoje na Lei Maria da Penha, como a violência psicológica, a violência moral, muitas vezes é ignorada e chega a atingir níveis maiores de violência, como a violência física, a violência que é o feminicídio, a maior de todas elas, quando nós temos o crime de matar uma mulher pelo ato de ser mulher. Portanto, é muito importante que, neste momento em que estão sendo feitas emendas ao Orçamento do próximo ano, realmente nós tenhamos, junto ao Governo Federal, mais recursos para o enfrentamento à violência contra a mulher no nosso País. Solicito, Presidente, que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. - 26/08/2025
A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, sustentou que a proposição faz justiça aos servidores públicos, que têm direito aos 583 dias congelados durante o programa de enfrentamento à Covid-19. Ressaltou ainda que o reconhecimento desse direito abrange professores, servidores de órgãos de fiscalização, como Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) e Vigilância Sanitária, entre outros que trabalharam arduamente durante a pandemia. Ao final, apoiou o movimento “Descongela Já”.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,autorização,Pagamento devido,retroatividade,Adicional por tempo de serviço,direitos,Servidor público,Calamidade pública,Pandemia do Coronavírus,Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON),Vigilância sanitária
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto faz justiça aos servidores públicos do nosso País. Afinal de contas, eles têm direito aos 583 dias que ficaram congelados, durante o programa de enfrentamento ao coronavírus, um período de insegurança econômica do nosso País. Nunca é tarde para reconhecer esse direito tão importante dos nossos servidores públicos, sejam eles os nossos professores, sejam os servidores dos órgãos de fiscalização, como Procon e Vigilância Sanitária, e tantos outros servidores que trabalharam arduamente durante todo o período da pandemia. Por isso, somos a favor do "Descongela Já", para que realmente tenhamos restabelecidos esses dias para a contagem de quinquênios, licença-prêmio e demais direitos que ficaram impedidos de ser exercidos durante o período da pandemia. - 20/08/2025
A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,União Brasil,Voto favorável
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, a fim de resguardar os direitos e as garantias de crianças e adolescentes do nosso País, de promover uma verdadeira proteção integral, o União Brasil indica "sim" ao texto do substitutivo apresentado pelo Relator. (Palmas.) (Palmas nas galerias.) Vale dizer que é importante parabenizar cada colega Parlamentar, cada partido que hoje buscou o consenso deste texto, afinal de contas é a resposta que as ruas esperam deste Parlamento. Parabéns, Presidente, pela sua liderança neste processo! Saímos realmente grandes deste processo para, enfim, também proteger no meio digital nossas crianças e nossos adolescentes. - 19/08/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,União Brasil,Voto favorável
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta "sim", Presidente, Assim como os advogados, os médicos e vários profissionais do Brasil têm a sua carteira de identificação, também os professores merecem esse reconhecimento. Por isso, o UNIÃO orienta "sim". - 13/08/2025
A Deputada orientou a votação do requerimento que solicita o adiamento da discussão do Projeto de lei nº 3.163, de 2023, que altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,União Brasil,Voto contrário
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o União Brasil entende que o PL 3.163/2023, na verdade, aperfeiçoa a Lei Geral do Esporte e fortalece a democracia. Portanto, o União Brasil orienta "não" ao adiamento da discussão. - 13/08/2025Breves Comunicações
A Deputada alertou para os impactos da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que extinguiu a obrigatoriedade de identificação das chamadas de telemarketing pelo prefixo 0303. Lembrou que a medida, em vigor desde 2021, permitia ao consumidor reconhecer ligações comerciais e evitava golpes, já que somente empresas credenciadas podiam utilizá-la. Ressaltou que a decisão retirou direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a informação e a liberdade de escolha, além de aumentar a vulnerabilidade a fraudes. Além disso, manifestou solidariedade ao Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), que já se posicionaram contra a medida. Por fim, defendeu equilíbrio nas ações da agência reguladora, com respeito aos consumidores e sem retrocessos.
Palavras-chave oficiais: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),Conselho Diretor,Telemarketing,identificação,obrigatoriedade,extinção,Direito do consumidor,Decisão,Comissão de Defesa do Consumidor (CDC),Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON),Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC),Agência reguladora
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Icaro de Valmir e demais colegas Parlamentares. Hoje, a minha fala é para fazer um alerta aos consumidores do Brasil. Nós que trabalhamos com defesa do consumidor fomos surpreendidos, na data de hoje, por uma decisão unilateral do Conselho Diretor da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, que representa um verdadeiro desserviço aos consumidores do Brasil. Em dezembro de 2021, nós tivemos uma conquista: a identificação das chamadas de telemarketing nos nossos telefones. Quando o nosso telefone tocava e aparecia o prefixo 0303, todos nós consumidores sabíamos que se tratava de um alerta de que aquela ligação era de telemarketing. No último dia 7, o Conselho Diretor da Anatel decidiu acabar com essa identificação. Ressalto que essa identificação valia somente para empresas e organizações que faziam mais de 10 mil ligações diárias ou 300 mil ligações mensais aos consumidores brasileiros. Num único ato, numa canetada, esse direito foi retirado dos consumidores brasileiros, o que é muito ruim. Com isso, foi retirado de nós o direito à informação, um direito básico do consumidor, previsto na Lei nº 8.078, de 1990. Nós também perdemos o direito de escolher se vamos atender a ligação, já sabendo que a ligação é para oferecer um produto ou um serviço. Essa decisão também prejudica a segurança dos consumidores. Se a empresa ou a organização tinha a identificação do 0303, minimamente eu sabia que era uma organização credenciada a funcionar no nosso País. Isso evitava golpes. Como eu disse, tudo isso foi retirado numa decisão unilateral da Anatel, num desserviço ao consumidor brasileiro. Aqui eu manifesto a minha solidariedade aos Procons de todo o Brasil. A Associação Brasileira de Procons, por meio da Presidente Marcia Moro, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Idec já fizeram um manifesto contra essa decisão. Nós estamos tentando reverter essa medida, que, sem dúvida nenhuma, causa danos aos consumidores do País, seja por nos deixar ainda mais vulneráveis a golpes no Brasil, seja por cassar o nosso direito de escolha. É muito importante que a Anatel tenha equilíbrio nas suas ações e não aja só a favor do mercado, como tem feito ultimamente. Pedimos respeito ao direito do consumidor, para que não tenhamos retrocessos. Solicito, Presidente, que esta nossa fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa e também pelo programa A Voz do Brasil. Obrigada. - 12/08/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 1.856, de 2025, que denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,União Brasil,Voto contrário
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil, Presidente, orienta "não" ao adiamento de discussão. Nós entendemos que é importante essa homenagem ao Papa Francisco. - 05/08/2025Homenagem
A Deputada discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada a comemorar os 90 anos do programa histórico A Voz do Brasil. Reconheceu a importância histórica do programa como o radiojornal mais antigo do mundo em atividade contínua. Destacou seu papel fundamental na integração nacional, especialmente em comunidades sem acesso à TV e à Internet. Ressaltou ainda memória afetiva dos brasileiros com o A Voz do Brasil e defendeu seu uso como ferramenta de cidadania. Além disso, como Relatora do Projeto de Lei nº 754, de 2023, enfatizou a relevância da proposta que destina um minuto diário do programa à divulgação de canais de denúncia e apoio às mulheres vítimas de violência, reforçando a importância da medida durante o Agosto Lilás. Por fim, parabenizou os profissionais envolvidos com o programa e reafirmou o apoio do Parlamento à sua continuidade.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Aniversário,Programa A Voz do Brasil,Homenagem Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Emissora de radiodifusão,Programa A Voz do Brasil,divulgação,enfrentamento,prevenção,Violência contra a mulher
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Senador Jorge Kajuru, que preside esta sessão solene, e todos os colegas Parlamentares aqui presentes, do Senado e da Câmara dos Deputados. Quero aqui, hoje, na condição de Parlamentar e de cidadã e também em nome do União Brasil, falar do orgulho de termos esta comemoração de 90 anos de história do programa A Voz do Brasil no nosso País. Quero manifestar o nosso agradecimento a todos aqueles que têm feito a história desse tão importante canal de comunicação do Estado brasileiro e falar da importância desse radiojornal, que é o mais antigo do mundo em atividade contínua e que alcança inclusive regiões remotas do nosso País, sendo essencial para comunidades sem acesso à TV e à Internet no nosso País. Vejam que a memória afetiva de todos nós brasileiros, sem dúvida nenhuma, envolve reconhecer o momento de ter notícias de todo o nosso País por meio do programa A Voz do Brasil. Lembro muito claramente quando meu pai dizia, e eu ainda era muito pequena, que aquele era o momento de saber tudo o que de importante estava acontecendo no nosso País. É nesse sentido, entendendo que a rádio é, sem dúvida, uma fonte barata e acessível de comunicação do povo brasileiro, com presença constante, seja em áreas rurais, nas comunidades ribeirinhas ou nas regiões sem infraestrutura, que o programa cumpre o papel crucial de informar e integrar as populações ao debate nacional. É por esse motivo que fui Relatora nesta Casa do PL 754/2023, que trata exatamente de destinar 1 minuto do programa A Voz do Brasil, dentro do tempo da Câmara dos Deputados, para a divulgação dos canais de denúncia e de apoio à mulher vítima de violência. Nós estamos, senhores, no Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher aqui está a nossa Procuradora da Mulher , e é exatamente por isso que apresentamos esse projeto, aprovado aqui na Câmara dos Deputados. Nós queremos, sim, que essa audiência de mais de 70 milhões de brasileiros ouvintes do programa A Voz do Brasil possa ter acesso a esses canais de denúncia de crimes contra a mulher brasileira, que hoje infelizmente batem recordes, ano a ano, no nosso País. A proposta já foi aprovada na Câmara em março de 2024, com parecer favorável da relatoria, e visa a ampliar o alcance de informações para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Atualmente, o PL tramita no Senado, já tem o parecer favorável da Senadora Damares Alves e está incluído na pauta da Comissão de Direitos Humanos desta semana no dia 6 de agosto. Vejam que a meta é assegurar que, diariamente, milhões de ouvintes em todo o País recebam informação pública sobre onde buscar ajuda, usando o poder informativo do programa A Voz do Brasil como estratégia de cidadania e de inclusão. Parabéns a todos que fizeram e fazem a história do programa A Voz do Brasil! Contem conosco na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, para podermos, sim, fazer com que essa voz histórica permaneça e seja cada vez mais pujante no nosso País. Obrigada, Presidente. - 16/07/2025
A Deputada solicitou ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. Destacou que o projeto tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, tema apoiado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Informou que a aprovação da proposta é fundamental para proteger a saúde dos animais e a saúde pública no Brasil, diante dos riscos causados pela prática ilegal da medicina veterinária. Ressaltou a urgência da pauta e reforçou a importância de tratar o assunto no Legislativo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Médico veterinário,Exercício ilegal da profissão,Crime contra a saúde pública,Tipicidade penal
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu venho aqui pedir ao nosso Presidente Hugo Motta para que leve em consideração o nosso Requerimento nº 2.755, de 2025, que solicita exatamente a inclusão do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, na Ordem do Dia. É um pedido que faço, em nome do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pois esse PL, na verdade, tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. É uma necessidade hoje essa tipificação no nosso País, visto que nós estamos colocando em risco a saúde de vários animais e a saúde pública brasileira com o exercício ilegal da profissão de médicos veterinários. Então, é imperioso que seja colocado na Ordem do Dia o PL 7.323/2014. Obrigada, Presidente. - 16/07/2025Breves Comunicações
A Deputada celebrou a aprovação unânime, na Comissão Especial, do relatório do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. Destacou que o texto mantém a isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês e amplia o teto para redução progressiva do imposto até R$ 7.350. Por fim, explicou que o relatório também prevê a taxação de pessoas com renda superior a R$ 60 mil; e que a proposta corrige desigualdades históricas do sistema tributário brasileiro promovendo justiça social, ao tornar a cobrança do imposto mais equitativa tanto na vertical (ricos x pobres) quanto na horizontal (tipos de rendimentos).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),redução,Contribuinte de alta renda,Rendimento tributável,Comissão especial,Aprovação
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e todos os colegas Parlamentares. Hoje foi aprovado o relatório final da Comissão Especial que trata do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, sobre o Imposto de Renda no nosso País. Vejam que esse PL, mesmo antes de qualquer votação nesta Casa, aqueceu as redes sociais, aqueceu um debate polêmico na sociedade brasileira, envolvendo uma divisão entre ricos e pobres do nosso País, o que acho muito ruim. Porém, sim, vejam que hoje temos um relatório aprovado. Temos, na verdade, a primeira impressão do que o povo brasileiro terá desta Casa, do que é real aqui no nosso Parlamento. O relatório principal foi aprovado pela unanimidade dos membros da Comissão e é no sentido de que nós mantenhamos, sim, a isenção total do pagamento de Imposto de Renda para aqueles que têm rendimento de até 5 mil reais mensais. E há algo importante no texto do Relator, que melhorou inclusive o texto inicial do Governo quanto à redução progressiva do imposto para quem ganha até 7 mil reais: houve o aumento desse teto para o valor de 7.350 reais, o que é muito importante. Tivemos também a manutenção no texto da determinação de que, para compensar essa isenção de tributos e essa redução, sejam tributados aqueles que têm alta renda no nosso País. Conforme o texto do Relator, alta renda é a daquela pessoas que ganha mais de 60 mil reais. Vale o registro de que este projeto é muito importante, porque o Imposto de Renda no Brasil é cobrado de modo muito desigual, no aspecto vertical, de modo que quem ganha mais acaba pagando proporcionalmente menos do que quem ganha menos, e também no aspecto horizontal, porque mesmo pessoas que têm altos rendimentos, numa situação proporcional, acabam tendo diferença no que diz respeito a esse imposto, se seus rendimentos são oriundos de lucros e dividendos. O projeto tenta de alguma forma corrigir essa desigualdade. Portanto, colegas e população brasileira, vejam que o parecer aprovado hoje faz, sim, justiça social. Ele vem corrigindo algumas injustiças tributárias que nós temos no nosso País Presidente, peço 30 segundos para finalizar , e agora nós teremos a chance, neste Parlamento, neste plenário, de aprová-lo em definitivo e fazer justiça social em nosso País. Presidente, solicito que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. - 15/07/2025Breves Comunicações
A Deputada pediu apoio à aprovação do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Destacou que, mesmo com atendimento remoto, os servidores seguiram trabalhando e que o projeto faz justiça sem comprometer a autonomia financeira de Estados e Municípios. A urgência da proposta foi aprovada por unanimidade.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Contagem de prazo,Período aquisitivo,Adicional por tempo de serviço,Triênio,Quinquênio,Licença-prêmio,Pandemia do Coronavírus,Autonomia financeira,Estado (ente federado),Município
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Alberto Fraga e todos os colegas aqui presentes. Quero chamar a atenção para a aprovação da urgência ontem, nesta Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023. Esse PLP interessa a todos os servidores públicos, federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros. Vejam que, no período da pandemia, o Brasil, na incerteza econômica que nós vivemos, teve que lançar um programa federativo de enfrentamento da Covid-19. Entre as medidas que foram lançadas pelo Governo Federal, necessárias à época, estava o congelamento da contagem de tempo para aquisição de todo e qualquer tipo de direito, de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio, dos servidores públicos, exceto aqueles que trabalham com segurança pública e com saúde no Brasil. Mas, além dos servidores da segurança pública e da saúde, nós sabemos que os professores continuaram a trabalhar, que os servidores do INSS, da Receita Federal, os fiscais da Vigilância Sanitária, de órgãos de controle, todos trabalharam, de forma diferenciada, mas estiveram, sim, exercendo o seu trabalho. Os serviços públicos no Brasil não pararam. Ainda que atendendo, muitas vezes, de maneira remota, os servidores públicos trabalharam no nosso Brasil. Agora está em pauta no plenário, na data de hoje ou amanhã, a votação do mérito desse projeto, que vem, sim, trazer justiça aos servidores públicos do Brasil, para que possa ser contado o tempo de trabalho daquele período, para fins de aquisição de direitos, e sem prejuízo da autonomia financeira que os Estados, os Municípios e o próprio Distrito Federal terão para adotar a forma de lançar esses direitos e de, eventualmente, pagar algum direito retroativo em relação àquilo que for aprovado aqui. Mas o que se quer desta Casa é destravar, por meio desse PLP, esse congelamento, para que esses 583 dias trabalhados, devidamente trabalhados na pandemia, sejam reconhecidos como direito dos servidores públicos do nosso País. Pedimos aos colegas que somemos força, sim, para que, assim como foi aprovada ontem, por unanimidade, a urgência, nós possamos, na data de hoje, nesta Casa, aprovar o mérito dessa matéria. Solicito, Presidente, que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. Obrigada. - 14/07/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,União Brasil,Voto favorável
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, com muita honra e orgulho, a União Brasil orienta "sim". Este é um momento importante para o Brasil, para as nossas crianças, para os nossos jovens, para os nossos atletas profissionais. Sem dúvida nenhuma, esta Casa hoje dá um grande passo para incentivo do esporte brasileiro. Parabéns a todos vocês que fazem do esporte um orgulho para o nosso País! - 09/07/2025
A Deputada anunciou a visita de duas Vereadoras do Mato Grosso à Câmara dos Deputados: Cléo Camargo, de Araputanga, e Alessandra, de Reserva do Cabaçal. Destacou a atuação dessas mulheres na política local e o trabalho que desenvolvem em seus Municípios. Ressaltou que a visita a Brasília tem o objetivo de trocar experiências e buscar recursos para as cidades do oeste do Estado.
Palavras-chave oficiais: Vereadora,Mato Grosso,Araputanga (MT),Reserva do Cabaçal (MT),Visita oficial,Câmara dos Deputados,Recursos públicos
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero aqui dizer que, com muita honra, estamos recebendo nesta Casa, hoje, duas Vereadoras do Estado de Mato Grosso: a Vereadora Cléo Camargo, que é do Município de Araputanga, e também a Vereadora Alessandra, que é de Reserva do Cabaçal, ambas da região oeste do Estado de Mato Grosso. Elas têm se destacado como mulheres na política e feito um excelente trabalho junto aos seus Municípios. Estão hoje aqui, em Brasília, trocando experiência, buscando recursos para as suas cidades. Parabéns a cada uma pelo trabalho que fazem! Contem conosco aqui na Câmara Federal.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.