Nome civil: Gilson Marques Vieira · 45 anos
Bananômetro
98/100
Aparece, vota e trabalha.
Uma das maiores notas entre os deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 98%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 92%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 99%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 18%das 859 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 958 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 391 de 391 sessões
Votou nas votações
98%
Registrou voto em 1.107 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 47 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
18%
Em 859 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.117 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 03/09/2026.
- 27/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não", porque esse projeto, de novo, faz uma pressão para mais gastos e ainda tem uma rigidez fiscal que não é compatível com a atual situação brasileira. Obrigado. - 27/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação a este projeto, o Partido Novo era favorável. No entanto, houve uma alteração no relatório que fez nós alterarmos também a posição. Ele trocou a antiga forma de lidar com o problema, que era a desoneração tributária de IPI, Cofins, e ele abandonou essa forma de incentivo para ter uma outra forma de incentivo que, na verdade, é uma reserva de mercado, ou seja, beneficiar poucos indicados. Além disso, a proposta se apoia em pilares com os quais não concordamos, como, por exemplo, a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais. Isso não faz sentido algum, nem por ser obrigatória, nem pela exigência de ser nacional. Precisa ser feito de forma melhor, livre e mais barata. Infelizmente, este projeto acabou estragando, para surpresa de zero pessoas, o que estava bom, fazendo com que o Partido Novo oriente o voto "não". Obrigado. - 13/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.278,de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Eu já discursei "trocentas" vezes e afirmei que sou contra o projeto. O projeto é ruim, porque cobra de todo mundo, cobra mais imposto de empreendimento. Acho que é "não" para todo mundo, então, Presidente. - 13/05/2026
O Deputado insistiu na Questão de Ordem anteriormente levantada, argumentando que a explicação apresentada pelo Relator não a supria formalmente. Reiterou que, independentemente das justificativas oferecidas, a Questão de Ordem precisava ser respondida pela Mesa, reforçando seu entendimento de que uma emenda de redação não pode resultar em um novo texto com número de página diferente e dispositivos alterados.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Emenda de redação,Processo legislativo
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de insistir, sem ser chato. A explicação do Relator não supre a questão de ordem. Muito embora ele explique todas as alterações e eu acho difícil assim o fazer , isso não supre a questão de ordem. Ela precisa ser, de qualquer jeito, respondida. Na minha visão, compromete, de uma emenda de redação, ser feito um novo texto, com outro número de página, com novos dispositivos, diferentes, outros melhores, outros piores. Essa é a nossa questão de ordem. Obrigado. - 13/05/2026
O Deputado levantou questão de ordem contestando a validade de uma emenda de redação apresentada pelo Relator após o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 2001, a Lei nº 10.636, de 2002, e a Lei nº 12.587, de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana); argumentando que ela extrapola os limites previstos no § 2º do art. 120 do Regimento Interno, que restringe emendas de redação final à correção de lapsos formais, incorreções de linguagem ou defeitos de técnica legislativa. Afirmou que a emenda em questão seria mais abrangente, alterando o mérito do texto de forma relevante, sem que a Mesa ou o Relator tivessem explicado as modificações introduzidas. Por fim, classificou a manobra como um precedente perigoso para o processo legislativo e solicitou que a emenda fosse invalidada, com retorno ao substitutivo anteriormente apresentado, para que a deliberação prosseguisse de forma regular e transparente.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Emenda de redação,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Técnica legislativa,Processo legislativo
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator apresentou um substitutivo, e, para nossa surpresa, subiu no sistema uma emenda de redação. No entanto, essa emenda de redação está ao contrário do que reza o § 2º do art. 120 do Regimento, que diz: "Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa (...)". Esta emenda de redação é muito, muito mais abrangente. Ela é robusta. Ela altera... Ela vem de surpresa. Ela é muito maior do que se admite numa pura e simples emenda de redação para se fazer eventual correção de algum detalhe. Então, essa manobra, ainda que o texto venha em algumas circunstâncias para melhorar, é um precedente extremamente perigoso. Que isso não aconteça, obviamente, em outras discussões, deliberações e outras propostas legislativas aqui nesta Casa! Além disso, existe essa emenda de redação com uma alteração robusta que sequer foi explicada. Esta Mesa não explicou, o Relator não explicou quais são as alterações. E vem ser deliberado agora, após a discussão, de maneira surpreendente, de inopino, de surpresa, porque obviamente ninguém aqui leu. Então, eu solicito a aprovação da minha questão de ordem para que esta emenda de redação seja invalidada e a gente retorne ao status quo ante, voltando ao substitutivo antes apresentado, para que a gente possa dar continuidade ao procedimento correto, de forma regular, como prevê o nosso regulamento legislativo. Obrigado. - 13/05/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 2001, a Lei nº 10.636, de 2002, e a Lei nº 12.587, de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Na oportunidade, questionou a viabilidade de se garantir simultaneamente universalização, alta qualidade, modicidade tarifária, sustentabilidade ambiental e demais princípios previstos no texto, argumentando que tais metas seriam inatingíveis até mesmo em países desenvolvidos como a Suíça.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário,Modicidade tarifária,Sustentabilidade ambiental,Suíça,comparação
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Estamos a deliberar sobre mais um projeto populista, cheio de borboletas, cheio de flores, cheio de ilusões, cheio de mentiras. Do que se trata? Olhem só. Trata-se de um marco legal para o transporte público. O que diz este projeto? Ele diz que o transporte público coletivo é um direito social, um dever direto e central do Estado, um serviço público de caráter essencial, indispensável ao desenvolvimento socioeconômico. Como se não bastassem essas palavras bonitas que o Estado vai implementar, a coisa não para por aí, Deputada Erika Kokay. Ele continua dizendo que existirá, simultaneamente, universalização, alta qualidade, modicidade tarifária, baixo tempo de deslocamento, sustentabilidade ambiental acho que se trata do planeta dos Jetsons, só pode ser isso , conforto, eficiência, regularidade, continuidade, conectividade e transição energética. E existe mais coisa que eu não vou ler aqui. Eu não sei para que país isto está sendo feito. Nem na Suíça existe isto! Isto aqui vai na mesma toada de diversos artigos da Constituição Federal, nos quais se quer dar tudo para todos. Bastiat tem uma frase que diz que o Estado é a grande ilusão em que todos querem viver à custa de todos. É exatamente o que se está fazendo aqui. Acham que o transporte, nesta situação aqui, vai ser sempre perfeito, muito mais do que perfeito, e para todo mundo, mas ninguém sabe, ou diz que não sabe, que isso precisa ser pago por todos nós, por toda a comunidade, inclusive por aqueles que não vão usar o transporte que vai ser implementado. E, pior, o transporte que vai ser implementado pelo Estado, muito provavelmente, terá um custo de manutenção que não justificará a sua existência, porque vai ser mal gerido. E é óbvio que isso vai ser mal gerido. Eu pergunto mais: como pode uma regra feita aqui em Brasília valer para mais de 200 milhões de habitantes, "trocentos" Estados, cada um com "trocentos" Municípios? Santa Catarina tem 295 Municípios, e há Município com população de 2 mil habitantes e Município com população de 800 mil habitantes. Existe transporte que liga uma cidade a outra. Como uma regra feita aqui pode atender a todas essas realidades? Eu desafio alguém aqui, mesmo que seja de Santa Catarina, a falar o nome só o nome , de cinquenta Municípios. Como se pode fazer uma regra para ser efetivada com tanta perfeição e lindeza em Santa Catarina? Existe Deputado que não sabe nem onde é Santa Catarina; eu, da mesma forma, não fui a muitos Estados do Brasil. Digo mais: isto aqui é uma afronta a uma verdadeira federação. Por isso nós temos uma Federação de araque, na qual Estados e Municípios não mandam nada. A partir de agora, não mandarão nem na sua própria mobilidade, porque uma regra feita em Brasília terá que ser respeitada pelo cofre alheio, sem que se perceba quais são as consequências disso. Por exemplo, nós temos no País aplicativos de transporte como o Uber. Com transporte gratuito, universal, com conectividade, ar-condicionado, deslocamento rápido, sem espera, as pessoas não vão mais pegar Uber. Alguém pensou em qual vai ser a consequência para esses milhares de trabalhadores motoristas? Alguém pensou nisso? Alguém pensou nas vias, para saber se são adequadas para isso? Alguém pensou nos pontos de ônibus? Ninguém pensou nisso, porque não há como pensar nisso tudo. É impossível saber qual é a realidade de cada Município do Brasil. Isso é humanamente impossível! Mas a despesa estará lá, e quem paga a conta é sempre o contribuinte. Estados, Governos, políticos não têm nenhuma condição de comprar, fazer, dar transporte, sem retirar dinheiro da população em uma quantia maior. É engraçado ouvir o Deputado Tarcísio dizer: "Ah, porque é a máfia...". Máfia maior é o Governo, é o Estado, que controla tudo. É isso que gera corrupção. As notícias estão todos os dias demonstrando isso! O setor privado se aproveita do dinheiro público! Essa é a grande máfia de que a gente precisa se libertar. Inclusive, o que se diz do roubo legal do dinheiro alheio feito através dos impostos é que se trata de uma obrigação, infelizmente. O cara que trabalha desde às 5 da manhã precisa pagar imposto de maneira forçada. Se ele não paga, é o criminoso. E esse dinheiro, fruto do trabalho, vai para os políticos, que o levam para o bolso, mas com eles não acontece nada. O Brasil está tão terrível que chegaram a fazer um relatório com 4 mil páginas, comprovando, com gente tendo confessado e pedido para devolver dinheiro roubado de aposentados, de deficiente físico, mas houve Deputado que votou pelo arquivamento do relatório. Isso foi para o Judiciário, que decidiu: "Não, não. Arquiva mesmo. Não prorroguem a CPI". Daqui a pouco só falta a gente pedir desculpas para o vagabundo, para o corrupto. A ruindade não para por aqui. Como se vai arrecadar esse dinheiro para que haja esse transporte perfeito para todo mundo? Eles vão cobrar um imposto adicional de novos empreendimentos. Eu acho isso engraçado, porque a Esquerda diz que o empresário é malvadão, que dinheiro é ruim, que empreendedor é maligno, mas acredita que o empreendedor, ou o construtor, vai pagar esse imposto do bolso. É óbvio que não vai! A residência, a casa própria, a locação de um imóvel é um desejo de inúmeros brasileiros. Na minha região, por exemplo, falta moradia. Em Santa Catarina, as pessoas precisam comprar ou alugar um lugar para morar, mas não há imóveis disponíveis. E os poucos que estão disponíveis são muito caros. E por que são muito caros? Um dos motivos é porque temos muitos impostos. E agora está sendo criado mais um por conta disso aqui. Se o empreendimento ficar mais caro, o valor do aluguel vai ficar mais caro! Comprar esse imóvel vai ficar mais caro. Para o cidadão pobre, aquele que está com dificuldades, mas quer comprar um imóvel, vai ficar mais caro. De novo, vemos os petistas ajudando os grandes empreendedores, os grandes latifundiários, as pessoas que têm inúmeros imóveis, porque esses vão se valorizar. Para fechar com chave de ouro, este projeto, por meio de uma canetada, diz que uns serão mais beneficiados que outros, por exemplo, os grupos vulneráveis, sendo que esse é um conceito subjetivo. O que são grupos vulneráveis? São grupos de anões, de índios, de japoneses, de pobres? Não se sabe! O que se sabe é que quem vai decidir é quem está no poder, o dono da caneta, infelizmente. Então, a orientação é "não", Presidente. - 13/05/2026
O Deputado agradeceu a confiança depositada na nova Liderança do Partido Novo e destacou a responsabilidade do cargo em ano eleitoral. Apontou que os principais problemas do Brasil têm origem na política e defendeu o combate à corrupção, o resgate da honestidade e a reversão da centralização de recursos em Brasília, propondo que o dinheiro público retorne a quem produz e trabalha.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Partido Novo (NOVO),Liderança partidária
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou dizer, é um dos maiores prestígios da minha vida liderar, de certa forma, pessoas sensacionais mencionadas pelo Marcel van Hattem. E não só isso, em um momento crucial para o Brasil. Nós vivemos um momento muito nebuloso e sombrio, sobretudo da política. O Brasil não tem terremoto e tsunami, todos os problemas são diretamente ou indiretamente ligados à política. E eu liderar, neste ano, neste momento, esta turma é espetacular e de uma responsabilidade enorme e que me preocupa. Em ano eleitoral, a gente precisa expurgar a falcatrua; trazer de novo, de volta, a honestidade sem que ela seja um sacrifício; parar de ficar legalizando a imoralidade e normalizar aquilo que é errado. O dinheiro tem que voltar a fluir para quem produz e trabalha e não para quem fica fazendo regra e vomitando aqui em Brasília, de forma centralizada, o que o outro tem que fazer, como fazer e, principalmente, pagar. Este é o desafio deste ano. Não se sabe qual vai ser o resultado, mas o futuro das próximas gerações depende disso. Conto com o apoio de todos os Líderes para que, neste ano, a gente finalmente tome o caminho certo. Muito obrigado. - 06/05/2026
O Deputado contestou a decisão da Relatora de considerar incompatível a emenda apresentada pelo partido NOVO ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, que institui a Lei da Dignidade Sexual. Além disso, argumentou que a proposta tratou do mesmo tema abordado no texto principal, com foco em crimes praticados por menores, e defendeu que havia consonância temática entre as medidas. Também afirmou que a emenda buscava ampliar a severidade das punições previstas no projeto. Por fim, ressaltou que apresentava o questionamento em forma de questão de ordem e solicitou a revisão da decisão para permitir a apreciação e votação do destaque pelo Plenário.
Palavras-chave oficiais: Ordem do Dia do Plenário,Contestação,Parecer (proposição legislativa),Rejeição,Emenda,Partido Novo (NOVO),Projeto de lei ordinária,criação,Lei da Dignidade Sexual,Aumento da pena,Menor de idade,Pertinência temática,revisão
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Relatora optou por dizer que a nossa emenda é incompatível porque não teria consonância com o projeto. Isso não faz sentido. Trata-se de crimes, de aumento de pena, de ser mais severo. A nossa emenda faz exatamente isso em relação a menores. Esses menores também são citados no projeto. Então, não faz sentido não ter consonância temática, visto que é obviamente, é literalmente o mesmo tema, inclusive na mesma toada. Então, gostaria muito que fosse revista essa posição. Fica aqui o meu questionamento, inclusive em forma de questão de ordem, para que, se possível, seja corrigida esse absurdo que agora foi feito, porque desejo que realmente o destaque seja apreciado e votado. Obrigado, Presidente. - 06/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do § 2º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO)
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO defende critérios claros: uma norma padrão que valha para todos. Nós não queremos que o Governo nomeie oito Ministros para fazer parte do comitê e, de forma genérica, subjetiva, discricionária, dizer o que é crítico, o que é estratégico, para onde e qual empresa será beneficiada. Isso não é ser do povo brasileiro. Se for assim, o INSS, que é do povo brasileiro, foi roubado; os Correios têm prejuízo. Os exemplos não são positivos. Olhem o que diz o projeto: transição energética, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental e maximização dos benefícios sociais e ambientais. Peço mais 1 minuto da Minoria, Presidente. O que significa isso? Significa o que o dono da caneta quiser. Isto aqui é como discutir a influência das fases da lua na menstruação das borboletas. Enchem o texto de palavras bonitas, subjetivas e sem significado para beneficiar os amigos do rei, para criar tributo, para criar dificuldade e vender facilidade. Qual é o incentivo do setor público, desse governante, desse Ministro, para tomar a decisão certa se ele não responde pelas decisões erradas que toma? E isso é o tempo todo. Todo o tempo o Estado, o poder político avança sobre o poder particular, sobre a liberdade das pessoas, sobre, agora, a terra das pessoas. A orientação tanto do NOVO quanto da Minoria vai ser não, em busca de critérios claros para essa exploração de forma justa a todos os brasileiros, e não aos governantes. - 06/05/2026
O Deputado encaminhou a votação do § 2º do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão apresentado ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque é uma tentativa de retirar poder dos detentores da caneta. Eu agradeço ao Relator, Deputado Arnaldo Jardim, porque a versão anterior conseguia ser pior. Agora melhorou. Antes, era exigida uma autorização; agora, é "só", entre aspas, uma homologação. Na verdade, a gente está perdendo só um braço, não os dois e as duas pernas, Deputado Delegado Caveira. Ainda precisamos avançar. Representando o Governo, oito Ministros que formarão um comitê, que poderá e terá poder, quase que endeusado não podem definir o que, no Brasil inteiro, é estratégico, é crítico, qual empresa vai poder operar. Imaginem isso! A Deputada Julia Zanatta me perguntou: "Mas qual seria a receita sem termos nenhum regulamento?" Nós precisaríamos, sim, ter um regulamento, uma regra clara, que valesse para todo mundo; não um comitê do próprio Governo para dizer o que vale para quem e quando. A regra deveria ser clara para todo mundo. Dever haver prioridade do direito minerário; respeito ao contrato e às concessões; redução da discricionariedade do Executivo; licenciamento ambiental rápido e previsível. Não deve haver crédito fiscal direcionado ou regime especial complexo. Deve haver redução geral da carga, não o contrário. Deve-se evitar escolher os vencedores via determinado incentivo. Tem que ser livre a entrada de investimento externo, sem restrições de controle societário. Deve haver liberdade de exportação. Deve haver ausência de obrigação de beneficiamento do Brasil. Deve-se eliminar comitês com poder discricionário. Nada de aprovar projetos estratégicos que são estratégicos só para quem faz parte do comitê e, de uma forma ou de outra, se utiliza disso para proveito próprio! Não deve haver cadastro obrigatório ou certificações dirigidas. Então, só vai poder operar depois de pedir bênção para o comitê, depois que tiver um papel, um carimbo, um certificado dado pelo dono do poder? É isso? Essa é a proteção que se quer? Eu peço que se aprove o destaque votando "não". Obrigado. - 06/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário,Minoria parlamentar,liberação
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço o 1 minuto da Minoria. Serão 2 minutos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Somo o tempo da orientação do NOVO ao da Minoria para o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. Este projeto tem uma artimanha. Gostem ou não, mas ele tem uma artimanha. Querem fazer o quê? Querem que o Governo e seus Ministros criem um comitê. E quem formará este comitê? Sete Ministros do Governo indicados pelo Presidente Lula. Os Ministros deste comitê, que, na verdade, deveria se chamar balcão de negócios, vão escolher o que é mineral crítico e estratégico. Estratégico para quem, Deputado Sargento Fahur? Estratégico para o Lula! Não me abisma que o PT e o Governo sejam favoráveis. É claro: eles vão ser donos do comitê! Todos os integrantes do comitê são Ministros! Abram o olho, oposicionistas, liberais! O que é isso?! Estão defendendo mais Estado, mais Governo na definição do que é estratégico ou não; da empresa que vai ser beneficiada ou não; do que é mineral crítico ou estratégico? O Governo não deveria se meter nisso. E mais: vai cobrar caro! Vai ser cobrado! Haverá imposto, que poderá ser chamado de outro nome; haverá fundo garantidor de 2 bilhões de reais. Este projeto serve para dar mais poder ao Governo. Eu fico escutando o pessoal de lá dizendo, sem vergonha, o seguinte: "É pouco. Eu queria uma estatal, uma TerraBras". Façam-me o favor! O Brasil tem 450 estatais dando prejuízo. Querem criar mais uma para essas pessoas administrarem? Eles conseguem ter oligopólio e prejuízo recorde, como no caso dos Correios. O NOVO orienta "não". A Minoria libera os partidos. - 06/05/2026
O Deputado apoiou a solicitação do Deputado Orlando Silva para que todos os Parlamentares inscritos pudessem contribuir para a discussão da proposição, destacando o compromisso assumido pelo Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Uso da palavra,Discussão,Proposição legislativa,Presidente da Câmara dos Deputados,Processo legislativo
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu presenciei isso, e o Deputado Orlando Silva está repleto de razão. O compromisso do Presidente foi de que haveria a discussão por completo. Faltam poucos nomes, não vale a pena esse estresse de causar esse tumulto desnecessário e não alavancar uma discussão, já que é um projeto tão importante. Obrigado. - 29/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 3.158, de 2025, que torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Presidente da República,Supremo Tribunal Federal (STF),indicação,Senado Federal,Rejeição
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, é óbvio que nós temos que encaminhar favoravelmente a esse projeto. Aliás, hoje é o dia das boas notícias. Nós apresentamos e aprovamos dois ou três projetos, inclusive um meu, todos eles na área criminal, e não aprovamos o "Bessias" lá no Senado da República. Agora estamos apreciando este projeto para, finalmente, desconsiderar a fiança para crimes de pedofilia. Hoje o que acontece? O cidadão comete o crime de pedofilia, vai para a delegacia, paga a fiança e vai embora para casa. Este projeto acaba com isso e, obviamente, tem que ser aprovado o quanto antes. Obrigado. - 29/04/2026
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho interessante este Projeto Escolas Resilientes. Eu repito: o aluno não sabe o que é resiliente. Nós temos 2 a 3 anos de atraso escolar. Vejam o resultado do Pisa, não se sabe o básico do básico do básico, como interpretação de texto e matemática básica. Querem inserir outras matérias mais rebuscadas e chamam de resiliente para colocar mais recurso em algo que não funciona. Resiliente é o povo brasileiro, que conseguiu hoje finalmente! recusar o "Bessias", uma notícia maravilhosa. Isso dá esperança. Agora, o MEC dizer de forma uniforme o que o outro tem que aprender, sem dizer o que não vai aprender, já que não funciona... É preciso dar mais liberdade às escolas, aos Municípios e aos professores para lidarem com a grade escolar, com o método. Isto não se resolve aqui em Brasília ou aqui no Congresso dizer quais matérias, qual método e de que forma o que é resiliente, como deve ser feito para os outros aprenderem ao seu modo de ver. Eu repito: conhecimento é variedade do ponto do aluno, do ponto da localização, da vontade. Isso torna o ensino uma concorrência, em que as escolas apresentam o melhor serviço para conquistar o aluno. Hoje é tudo igual. Coloca-se um monte de palavra bonita aqui energia renovável, gestão de resíduos, arborização, reformas estruturais e uma grade de Suíça, sendo que nossa realidade é de Bósnia e de Irã. Esses são os países que, infelizmente, têm o ensino parecido com o nosso pela avaliação do Pisa. A gente precisa ter noção da própria realidade para alterar o método de ensino, alterar a grade escolar. Tentar ensinar o básico na pandemia foi um desastre. Os alunos ficaram 1 ano e meio sem escola, o que causou um atraso escolar que vai penalizar essa criançada no futuro. Nossa esperança é não só o "Bessias" ser rejeitado, mas o Lula ser rejeitado, o MEC ser alterado e todo esse arcabouço, esse pilar que é a educação, seja alterado. É isso. É óbvio que a orientação é "não". E eu nem estou falando de recurso agora a Deputada que me antecedeu falou em recurso , esse é outro problema, é botar mais dinheiro em mangueira furada em algo que não funciona O que está errado é o método, é um problema, não é uma despesa. A orientação é "não". - 29/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes. O que ele quer? Colocar como ações propostas de ensino a melhoria energética das escolas, o uso racional de água, a instalação de energia renovável, a gestão de resíduos, a arborização, reformas estruturais para enfrentar eventos climáticos. É brincadeira isto! A gente acabou de aprovar aqui um projeto, na sequência. Os colégios não têm nem merenda! Vocês já consultaram o Pisa?! De oitenta países, o Brasil está na posição entre cinquenta e sessenta! O aluno sai do segundo grau sem saber matemática básica, sem interpretar texto! Aí querem ensinar isto aqui?! (Exibe projeto de lei.) Como assim?! Não há como! Só se for na Suíça! Há esperança para o Brasil? Sim, há esperança. Prova disso é o que aconteceu no Senado. Foram 42 votos dizendo "não" para o "Bessias". Depois de 132 anos de República, é a primeira vez que o indicado do Presidente ex-Presidente, no ano que vem, porque ele vai ser varrido em outubro não é aprovado. Merecidamente, não foi aprovado! Isso prova que nós temos esperança. Aí, sim, poderemos buscar uma educação melhor, apresentar interpretação de texto aos alunos. É muito fácil dizer o que você vai colocar no cronograma escolar e é muito difícil dizer o que você vai tirar dele. Aqui não se diz o que se vai tirar, Deputada Erika. Vão colocar isso aqui tudo e vão tirar o quê? Ou vão aumentar a carga horária? Não vão! Este é o grande problema. A educação do Brasil tem o MEC, que diz que todo mundo, em qualquer lugar, mesmo na iniciativa privada, tem que aprender exatamente a mesma coisa: o que o político quer, e pelo mesmo método. E só existe uma coisa que é certa: está dando errado. Todos os índices mostram isso. Mesmo assim, ao invés de se dar mais liberdade tanto para o professor como para a escola e se adaptar à vontade do aluno e à região, faz-se exatamente o contrário. Aqui em Brasília, os Parlamentares fazem regras para os outros respeitarem. Tudo acontece de maneira forçada. Conhecimento é que nem arroz com feijão: em ambientes diferentes, com vontades diferentes e em locais diferentes, eles se complementam, mas não de uma forma homogênea. A orientação é "não". - 29/04/2026
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao Deputado que criticou a minha fala e disse que é preciso ter lugar de fala para falar sobre o Amazonas, digo que, na verdade, eu gostaria de não falar do Amazonas. Bastaria que a administração e os recursos do Amazonas viessem só do Amazonas. A partir do momento em que o recurso sai dos outros Estados e se essa mesma lógica valesse, a do lugar de fala de cada Estado , ele também está invadindo o lugar de fala do Estado de Santa Catarina, afinal de contas se estão coletando os recursos de Santa Catarina e os enviando, de maneira forçada, para o Amazonas. Portanto, S.Exa. é incoerente: só pode ter lugar de fala quem recebe o recurso, e não quem paga? Assim é muito fácil. O segundo ponto é mais engraçado ainda, porque o Deputado diz que não vai sair recurso de nenhum outro lugar, que o recurso só vai para o Amazonas. Mas, então, vai haver dinheiro em árvore? Se não sair de nenhum Estado, e o recurso vai ser adicionado no Amazonas, de onde vem o recurso? Alguém sabe? Ninguém sabe? De onde vem o recurso? Caramba, ninguém sabe de onde vem o recurso! Vem em árvore? Vai ser criado? É lógico que vai ser dos outros Estados, dos Estados que trabalham mais para receber menos. Esse é o nosso pacto "roubativo", onde pouco dos nossos impostos retorna em políticas públicas em prol da sociedade. Contudo, em alguns Estados, essa penalização é muito maior. Santa Catarina tem um déficit de 40 bilhões de reais entre aquilo que paga e aquilo que recebe 40 bilhões de reais por ano! Se há algo injusto para o catarinense, é isso. Como se muda isso? É muito difícil. É muito difícil porque cada Estado tem três Senadores. Maranhão, Amapá, Acre, Roraima têm mais ou menos 800 mil habitantes, que é aproximadamente a população de Joinville, a cidade mais populosa do Estado uma cidade. A gente não vai ganhar uma eleição nunca, não vamos ganhar uma votação nunca, porque sempre haverá alguém dizendo: "Ah, o meu Estado merece mais. É tão difícil! Me dá o seu dinheiro, mande-o para cá. E você não pode falar, porque nunca administrou aqui." Isso é brincadeira! O orientação é "não". - 29/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto tem novamente um erro, que é uma "pandemia" aqui, que é corriqueiro, que é dizer para onde vai o dinheiro, dizer quem vai receber, dizer quem tem o direito, mas não diz, esquece, esconde quem vai pagar. Esse projeto, assim como inúmeros outros, faz exatamente a mesma coisa, e todos os Deputados que vêm aqui continuam a afirmar: "Oh, mas como é bom!"; "Que legal, vamos conceder direitos para essas pessoas!"; "O motivo é esse, é necessário!" E é óbvio que sempre é necessário, sempre há justificativa, sempre é bonito, sempre é elegante e sempre dá voto dizer que você vai dar alguma coisa para alguém. O difícil não é dizer quem vai receber determinado direito ou dinheiro. O difícil é dizer quem vai pagar, e isso ninguém diz. O que faz esse projeto? Ele cria um fator amazônico. O que é isso? A educação do Amazonas, sob o argumento de que existe uma problemática maior, um custo maior para chegar a merenda ou os direitos aos habitantes de lá, vai receber um valor maior do que os outros Estados. Mas esse dinheiro vem de onde? Como o Deputado Kim disse, vem de outros Estados. O estudante de São Paulo, que é a cidade que tem mais pobres, por exemplo, do Brasil... Só a cidade de São Paulo tem 12 milhões de habitantes. Há muito mais pobre e gente necessitada em São Paulo do que no Amazonas inteiro. Isso é óbvio! Não vou nem dizer o quanto participa desse pagamento. Por exemplo, para Santa Catarina, de tudo que arrecada de imposto federal, retorna menos de 14%. Não há mais pobres, escolas deficitárias, merendas ruins em Santa Catarina? Pois essa mesma população agora vai ter que pagar um pouquinho a mais, de novo, para que esse recurso saia de Santa Catarina e vá para lá para o Amazonas. Isso é justiça? Isso é equilíbrio? Isso é proporcionalidade? Isso é democracia? Vão retirar o recurso de alguém tão distante, que também precisa e que já paga muito e desproporcionalmente, para pagar mais um tanto, como se fosse só esse projeto. É isso toda vez, o tempo todo. Não temos como aprovar isso. Por isso, nossa orientação vai ser não. Obrigado. - 29/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580, de 2023, que submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Orientação de bancada,Voto contrário,contra,Recurso (proposição legislativa),Partido Novo (NOVO)
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu fico abismado com a argumentação do Governo, na verdade, com o que eles estão dizendo: "Olha, pessoal, nós não podemos deixar de cobrar os tributos. Muito embora haja uma decisão judicial, mesmo que a lei proteja, a gente não pode perder a oportunidade de o Judiciário admitir que esse recurso é importante para o Governo. Afinal de contas, ele gasta tão bem. Pode confiar". É inacreditável. É óbvio que uma decisão judicial precisa ser respeitada e não pode ser alterada. Isso é alterar o passado. Aqui não existe limite de valor, limite de tributo. Trata-se de uma abertura que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal pode utilizar para avaliar outras matérias, como fez em outras oportunidades. A gente precisa dizer "não" agora. - 29/04/2026
O Deputado encaminhou a votação do Recurso nº 7, de 2026, contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580, de 2023, que submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Recurso (proposição legislativa),Parecer pela conclusão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu vou simplificar esse projeto para que seja compreendido. O Deputado Kim até me questionou agora há pouco. O que traz confiança para um país? É o respeito à lei, é o respeito ao contrato, é um Judiciário confiável. Hoje, por exemplo, quando você tem um contrato, tudo pode ser flexibilizado. Vontade, contrato social, pacta sunt servanda, legitimidade entre as partes não valem. Tudo pode ser relativizado, tudo pode ter uma exceção. "Ah, esse inquilino não sai porque a condição do inquilino é essa e essa, não precisa sair, mesmo que não pague." Enfim, há problema de moradia, problema de cobrança, sobe o valor do aluguel, ninguém mais investe. E assim essas consequências vêm vindo. Hoje, no Brasil, o contrato, para quem é sério, não é necessário, e, para quem não é sério, o contrato não adianta. Ocorre a mesma coisa com a lei. A lei é interpretada da forma que o Judiciário quiser. No art. 53 da Constituição Federal, por exemplo, meu amigo Deputado Marcel van Hattem, está escrito: "(...) quaisquer palavras, opiniões e votos". Agora o STF interpretou, ou pode ser que interprete, que "quaisquer" não significam quaisquer. Então, altera-se não só a legislação, mas também a língua portuguesa. Como se não bastasse, em 2023, eles inauguraram uma nova forma de insegurança jurídica. Era cravado no Brasil que uma coisa era imutável: o trânsito em julgado. Se foi decidido, não cabe mais recurso. Decidido está. Com base naquilo, as pessoas e as empresas levantam a taça, comemoram, fazem novos investimentos. No entanto, para surpresa de todo mundo, principalmente dos pagadores de impostos, houve uma decisão dizendo que a coisa julgada não vale tanto assim e que ela pode ser reformada. Naquela circunstância, o Supremo Tribunal Federal disse que a coisa julgada poderia ser revista. Um absurdo! Em resposta a isso, protocolamos um projeto, que é de minha autoria e eu estou feliz demais por estar aqui, esta é uma das raras vezes em que um projeto meu é votado e quem sabe é aprovado , que diz o óbvio: trânsito em julgado é imutável! Não cabe exceção. Isso gera um incentivo para o Judiciário tomar a decisão correta sempre. Se a decisão puder ser alterada no futuro, não há incentivo para tomar a decisão correta. Não há. Então, esse projeto acaba com a subjetividade de se alterar o que já foi votado, o que já foi julgado. Não existe aquela piada que diz que até o passado é incerto? É essa instabilidade que o empreendedor, que o pagador de imposto, que a relação contratual tem desde 2023. Foi declarado que você não precisa mais pagar o tributo. Mas, em 2023, o STF disse: "Não, não, espere lá, foi errado, me desculpe, tem que pagar sim". O que é isso? Este País não é sério? Eu não posso confiar mais na decisão judicial? Eu não posso confiar mais no Supremo, que revisa e devia guardar o seu próprio julgado? Ah, se errou, não há problema. Num próximo, mediante justificativa, no caso concreto, pode-se rever o posicionamento, e por exceção, mas não mudar o passado. Por isso, aqui eu peço aos Parlamentares que prestem atenção a esse importante recurso e votem contra ele. Portanto, a orientação é "não". Obrigado. - 29/04/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.125, de 2023, que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que mais nós precisamos é trazer segurança jurídica e seriedade às decisões no sistema penal brasileiro. O que é esse projeto? É quando já existe uma decisão, Sargento Fahur, dizendo o que deve ser feito contra o bandido, porque a esperança da impunidade é o incentivo para cometer vários e outros crimes. O que diz esse projeto? O básico, que já deveria ser assim: se o cara desrespeita qualquer condição dada a ele como crédito, e aí eu acho que, muitas das vezes, nem deveria se dar esse crédito ele descumpriu novamente ou que seja pela primeira vez uma decisão judicial, aí não tem desculpa, acabou. Ele que vá para a cadeia. É isso que faz esse projeto. Foi penalizado. Existe uma condenação. Depois disso, tem qualquer tipo de regramento em que facilita, autoriza o condenado..., e ele descumpre, é prisão. É prisão. Já deveria ser assim. Uma pena que é só hoje que vai ser votada. Aliás nem vai ser hoje. É urgência. E peço que todos aprovem dessa maneira. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.