Nome civil: Gilson Marques Vieira · 45 anos
Bananômetro
98/100
Aparece, vota e trabalha.
Uma das maiores notas entre os deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 98%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 92%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 99%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 18%das 859 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 958 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5431
- Gabinete
- Gabinete 431, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 391 de 391 sessões
Votou nas votações
98%
Registrou voto em 1.107 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 47 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
18%
Em 859 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.117 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 03/09/2026.
- 03/09/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que trata de benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Criticou o projeto por flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, desse modo, permitir exceções para Municípios inadimplentes e sem transparência receberem recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, afirmou que a medida enfraquecia o incentivo ao cumprimento das regras, prejudicava a responsabilidade na gestão pública e beneficiava gestores em ano eleitoral, enquanto o cidadão arcava com os custos dos serviços.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,inaplicação,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA),Segurança jurídica,concessão,Benefício fiscal,Tributação,Centro de dados (data center),Inteligência artificial,Tecnologia,Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE) (2015),Fundo de Participação dos Municípios (FPM),contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, esse projeto aqui é interessante, o Brasil cria uma regra e depois vai flexibilizando, vai relativizando, vai criando exceções, vai criando um paralelo, vai dizer que isso não se aplica. É mais ou menos o cara dizer: "Eu sou vegano, com exceção de carne bovina, de um peixinho, de um ovo." Isso não existe, a regra tem que ser respeitada. Aqui existe uma regra que foi aprovada lá atrás, e não estou dizendo que ela é sensacional e perfeita, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora o que esse texto faz, dizer que não é bem assim, que pode ter uma exceção, que pode ser diferente, que, nesse caso, não se vai aplicar, que, neste ano, não precisa ser assim, é inacreditável! Eu não sei porque se aprova uma regra e, depois, diz-se que essa regra não precisa mais ser respeitada. Para vocês terem ideia, Sargento Fahur, somos os únicos dois Deputados aqui, essa regra, Sargento Fahur, é a seguinte. Os Municípios com menos de 65 mil habitantes que tem dívida, que não prestam conta, que não têm transparência, eles não recebem o valor do Fundo de Participação dos Municípios, se não cumprirem uma regra. Agora, com essa lei, eles não precisam respeitar mais a regra, porque o dinheiro vem de qualquer jeito. Ora, se o dinheiro vem de qualquer jeito, sem respeitar a regra, qual é o incentivo de respeitar a regra? É o mesmo o seguinte. Se a pessoa não anda de cinto de segurança, ela leva a multa. Se não tiver a multa, qual é o sentido da proibição de não andar de cinto de segurança? O Brasil virou uma palhaçada. É uma palhaçada! Lei de Responsabilidade Fiscal que não tem mais responsabilidade fiscal. E é engraçado que quem não tem a responsabilidade fiscal é o gestor público, aquele que administra o dinheiro dos outros, claro, porque, se ele toma uma decisão errada, ele não quebra, ele não é demitido e muitas vezes, ainda é reeleito. É coincidência que este ano é eleitoral! Deve ser coincidência! O cidadão, para pagar o remédio, para pagar a escola, para pagar o ônibus, tem que se ferrar, mas o governante não precisa ter transparência, não precisa prestar contas e pode estar devendo, porque o dinheiro vem de qualquer jeito. É uma festa da democracia! Ainda bem que a gente tem o Alexandre de Moraes para nos defender, não é? - 03/09/2026
O Deputado apresentou questão de ordem com base no § 2º do art. 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que assegura a cada Líder o direito de orientar a bancada em qualquer votação. Relatou que a orientação foi negada em duas ocasiões e, por isso, requereu a nulidade das duas votações. Além disso, criticou o custo social do descumprimento regimental, associando a insegurança jurídica ao desemprego e à dependência de programas assistenciais, e classificou a situação como antidemocrática.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Líder,Orientação de bancada,Votação,Nulidade,Custo social,descumprimento,Insegurança jurídica,Desemprego,Dependência econômica,Ato antidemocrático
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, eu estou que nem um cara enxugando gelo, porque eu vou falar a questão de ordem e V.Exa. vai dizer que é intempestiva porque atropelou, eu fiz antes da votação e agora vai dizer que perdeu o objeto. Parece que eu falo para as paredes. Até entendo por que os Colegas não vêm, porque pouco adianta vir. Mas a questão de ordem seria a seguinte: o § 2º do art. 192, que diz no caput: "Anunciada a votação da matéria, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de três minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão ou que esteja em regime de urgência." Diz o § 2º: "Independentemente das disposições deste artigo, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada em qualquer votação, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente de um minuto." Isso aqui é o básico do básico. O cara que entra aqui na primeira sessão da Câmara, quando eleito, sabe que existe orientação. Eu pedi orientação, mas não foi dada e não foi uma vez, foram duas. Como não foi respeitado o Regimento, a regra, a lei que deveria fazer lei entre as partes e não só entre mim e V.Exa., mas com a população inteira, 220 milhões de pessoas, porque o procedimento e a regra importam , essa votação é nula. Não uma, mas as duas. E isso aqui tem um custo enorme, invisível e incalculável, porque aqui nós estamos falando do emprego das pessoas. Se o empreendedor não consegue mais vender as "blusinhas", não tem mais como pagar o funcionário, e o funcionário fica desempregado. Talvez seja isso o que vocês querem. Hoje 25% da população já recebe Bolsa Família, aí tem que fazer vale-gás, aí vale isso, vale aquilo, bota não sei o quê na cesta básica. O povo quer trabalho, quer emprego! Emprego! Se o Governo não ajuda, que não ajude, mas pelo menos não atrapalhe, não dificulte, respeite a regra! Eu não estaria tão indignado se eu tivesse perdido na votação e a regra tivesse sido respeitada, porque nada é mais antidemocrático do que as leis do Parlamento não serem respeitadas. Nada mais antidemocrático do que isso, e isso em pleno período eleitoral! Uma vergonha, uma vergonheira! Finalizando a questão de ordem, com base no § 2º do art. 192, peço a nulidade das duas votações sem orientação, apesar de pedida. Obrigado. - 03/09/2026outros
O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 96 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a alta carga tributária brasileira, apontando o País como o pior da relação custo-benefício entre os trinta que mais arrecadam tributos no mundo. Argumentou que a estrutura estatal, composta por 450 estatais — com destaque para o prejuízo de 30 milhões de reais por dia dos Correios —, falha em oferecer educação, segurança e saúde adequadas à população. Por fim, manifestou voto favorável ao destaque em votação.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Remessa postal internacional,Comércio eletrônico,Tributação simplificada,Alíquota zero,favorável,Carga tributária,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),Prejuízo,Crítica
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Vou à tribuna, Presidente. Olha, não está fácil a vida do brasileiro. Não está fácil a vida do brasileiro. Cada vez ele paga mais para receber menos. Dos trinta países que mais pagam tributos no mundo, o Brasil é o pior, o pior na razão custo-benefício. E este Congresso, a todo momento, instante e oportunidade que tem, faz o seguinte: aumenta estrutura, aumenta imposto para poder aumentar mais cargo, privilégio e emenda parlamentar. É inacreditável! Essa estrutura enorme, gigante, existe por quê? Fizeram-na, todos convencidos, para dar saúde, segurança e educação. Uma vergonha. Não é verdade. O Brasil tem 450 estatais, a maioria dando prejuízo. Só os Correios, que têm o monopólio de uma parte do serviço, deram 30 milhões de reais por dia de prejuízo no primeiro trimestre. E, mesmo que fosse, o brasileiro não tem nenhuma dessas três coisas. Educação: o jovem sai do segundo grau sem saber matemática básica, sem saber interpretar texto. Não tem segurança: morre mais gente no Brasil de morte violenta do que na soma das guerras mundo afora. Eles estão muito mais preocupados com o que eu falo no Twitter do que em ir atrás de 350 mil mandados de prisão em aberto. "Ah, mas cuida da saúde." Mentira também! Cobra-se 33%, 35% de imposto sobre remédio; cobra-se imposto sobre prótese de gente amputada. Demora-se 7 meses para um exame de diagnóstico; quando recebe a ligação para fazer a cirurgia, a pessoa já morreu. Uma vergonheira! Quando eu comecei a estudar política, era uma vergonha ver um político com dólar na cueca. Agora, os caras têm o banco inteiro, em todos os Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário. E agora não se respeita mais a lei, a Constituição. O Judiciário virou uma baderna, uma corrupção. Aqui não se respeita o Regimento, não fazemos mais orientação. Em semana de campanha eleitoral, a sessão é on-line para ninguém ver, para aprovar as MPs do Governo, para matar o cidadão de trabalhar para pagar ao Governo e não receber nada em troca. Esse destaque, assim como o outro, eles precisam ser aprovados, porque é um suspiro mínimo para o cidadão brasileiro. Aqui eu deveria falar um palavrão, mas obviamente vou ser censurado, e vai ser tirado das notas taquigráficas. O voto é "sim" ao destaque. - 03/09/2026outros
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de votação nominal da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou o aumento da arrecadação federal, além de apontar a necessidade de evitar a concorrência desleal com produtos estrangeiros e garantir justiça fiscal ao setor nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de votação nominal,Emenda,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Remessa postal internacional,Comércio eletrônico,Tributação simplificada,Alíquota zero,Produto nacional,Concorrência internacional
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A votação nominal para este destaque é essencial. Na verdade, este destaque é mais importante do que a própria medida provisória. Este Governo conseguiu um recorde de arrecadação, que subiu de 2 trilhões de reais, em 2022, para quase 3 trilhões de reais este ano. Ou seja, aumentou em torno de 50%. E o que o Governo toda hora faz? Aumenta a arrecadação, aumenta a alíquota, cria imposto, aprova a reforma tributária. Tudo para retirar mais dinheiro do empreendedor, do trabalhador, do pai de família, da merenda escolar, dentre outros. Este destaque beneficia talvez seja um dos únicos destaques que estão na pauta desta semana o trabalhador da empresa, o trabalhador, o empresário que compra a máquina, que também é importada e paga imposto para produzir aqui no Brasil, com o mesmíssimo benefício que o Governo dá aos produtos produzidos no exterior. O impacto no desemprego é fulminante para o empresário brasileiro. O impacto é fulminante, não porque há isenção tributária ou porque vai ter o benefício de quem compra até 50 dólares. O impacto é você dar uma bazuca para quem vem de fora, enquanto quem está aqui dentro leva só uma algema e uma âncora. E é esse cara que está com a algema e com a âncora que tem que sustentar o Brasil. Aqui nesta Câmara, neste Congresso, tomam-se sempre decisões para beneficiar quem produz... Perdão, para penalizar quem produz e beneficiar quem não produz. É sempre assim. Este destaque traz justiça. Justiça pelo simples fato de que, se esta Câmara, se o Governo acha conveniente, justo e necessário fazer uma isenção de até 50 dólares para compras no exterior, por que não no Brasil também? Por que não para o brasileiro? Por que não para o trabalhador que está refém... Veja só, Presidente, se a malharia vender menos, se o trabalhador e se o empresário Presidente, eu já vou pedir o tempo de Minoria, se puder abrir o painel para orientar... (Desligamento do microfone.) - 03/09/2026outros
O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, defendeu o destaque por entender que ele igualou o tratamento tributário entre produtos importados e a indústria nacional, especialmente a têxtil de Santa Catarina, e criticou a carga de impostos, a Selic elevada e a concorrência desigual enfrentada por empresários brasileiros. Por fim, afirmou que a isenção concedida ao produto chinês também deveria alcançar quem produz no País, em respeito ao princípio constitucional da igualdade, e pediu voto nominal.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Remessa postal internacional,Comércio eletrônico,Tributação simplificada,Alíquota zero,Votação nominal Produto importado,Indústria nacional,Produto têxtil,Princípio da igualdade,Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic)
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o tipo de destaque que traz a esperança de o Brasil deixar de ser uma piada. Por que é uma piada? Porque o empreendedor brasileiro, aquele que paga o Darf e a Selic a 15%, contrata, precisa agradar ao cliente, paga um imposto caríssimo, leva chibatada no lombo numa dificuldade enorme e precisa concorrer com o exterior. A China, por exemplo, que tem regra trabalhista para os defensores do trabalho análogo à escravidão, como dizem , entra no solo brasileiro sem nada de imposto, sem dificuldade regulatória quase nenhuma, sem precisar contratar ninguém, sem arrecadar no Brasil, para quem acha que a arrecadação é sempre positiva. O que esse destaque faz? Ele equaliza, uniformiza. Aquele desconto, aquele imposto não cobrado para ajudar o chinês também deve ser feito no Brasil, para quem emprega, para quem sua, para a costureira, para o empresário que coloca o dinheiro do bolso. Esse cara precisa ter a mesma isenção. Aliás, é um desrespeito à Constituição, que diz: "Todos são iguais perante a lei". Se fosse para beneficiar alguém, se fosse para dar algum tipo de benefício, teria que ser dado para o brasileiro, para a empresa brasileira. O Governo não quer isso, sempre quer arrecadar mais, independentemente da situação. O Brasil não produz eletrodomésticos e celulares, mas veja se o iPhone, da Apple, não é o mais caro do mundo, por causa do Imposto de Importação, mesmo que a produção não seja brasileira. No entanto, a malha têxtil existe no País. Minha região é um polo têxtil enorme: Brusque, Blumenau, Timbó, Ilhota. Vamos, então, dar o benefício para o chinês e não vamos beneficiar, com o mesmíssimo benefício, o catarinense e o brasileiro? É isso que o destaque faz. O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto, com o mesmíssimo preço, precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil, apesar dessa roubalheira que é este País. Eu preciso pedir nominalmente, desde já. - 08/07/2026
O Deputado afirmou que a revista Veja teria revelado a existência de um grupo chamado “INSS com Lula”, criado pelo diretor do INSS, enquanto filas de idosos, processos administrativos e benefícios de pessoas com deficiência permaneciam sem solução. Além disso, sustentou que houve pressão sobre servidores para apoiar a campanha de Lula e criticou o encerramento do grupo após a descoberta, classificando a conduta como desvio de finalidade, imoralidade e crime, com cobrança de punição aos envolvidos.
Palavras-chave oficiais: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Diretor,Presidente da República,Constrangimento,Servidor público,participação,Campanha eleitoral,Denúncia,Revista,Desvio de função,Moralidade administrativa,Crime,punição
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -Obrigado, Presidente. Olhem só, pegaram no flagra, no flagra! A revista Veja, com exclusividade, anunciou que o diretor do INSS fez um grupo chamado "INSS com Lula". Olhem só, não há tempo para resolver a fila de idosos, não há tempo para resolver processo administrativo, concessão, inúmeros benefícios de gente deficiente, mas, para ajudar na campanha do Lula com o grupo "INSS com Lula", aí tem tempo, aí sobra tempo. E pior, quando descoberto, o que ele faz? Apagam o grupo. Ora, se estava tudo certo, se não tinha problema, bastava colocar ou deixar o grupo. Se era regular, deixem o grupo. Mas não, rapidinho, anunciaram o fechamento do grupo. Ora, se tinha tempo para abrir e fechar grupo e anunciar essa rapidez, eu gostaria muito mais de ver os atendimentos para resolver as inúmeras filas do INSS. Uma vergonha! Sem contar que a própria revista Veja disse que existia, de maneira subliminar, uma pressão para que os funcionários do INSS fizessem parte do grupo para ajudar na campanha do Lula. Esse é o objetivo e o foco do Diretor do INSS e de muitos funcionários desse órgão. Utilizar o tempo não para resolver os problemas dos idosos e dos deficientes, mas para resolver a campanha do Lula. Então, o grupo é apagado, é tudo mal- entendido. Se não tivessem descoberto, se os áudios não tivessem sido vazados, estava correndo o grupo: colocando mais gente, fazendo estratégia, fazendo campanha. Só encerrou o grupo porque foi descoberto, vazaram as conversas. Isso é crime, isso é uma vergonha, é um desvio de foco, de finalidade, é uma imoralidade. Precisa prender essa gente. Obrigado, Presidente. - 08/07/2026
O Deputado criticou a destinação de R$ 520 milhões para propaganda institucional do Governo Federal e afirmou que os recursos deveriam ser direcionados a áreas como saúde e segurança pública. Além disso, questionou o aumento dos gastos com publicidade em período eleitoral e citou dados do Cadastro Único para sustentar que houve crescimento da população em situação de rua. Também criticou a gestão dos Correios, mencionou prejuízos financeiros da estatal e alegou que a publicidade institucional buscou promover a imagem do Governo.
Palavras-chave oficiais: Despesa pública,Governo federal,Propaganda institucional,Publicidade,Saúde,Segurança pública,Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),População em situação de rua,Eleição,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje a minha vinda a este plenário é para, com tristeza, dizer que o Governo fez uma liberação adicional na verba para propaganda institucional. Sabe quanto? Mais de meio bilhão de reais, meio bilhão de reais, 520 milhões de reais para propaganda institucional. É curioso, falta dinheiro para corrigir, melhorar, andar a fila da saúde, não há dinheiro para segurança, precisa aumentar imposto para trazer mais recurso para o Governo, sendo que tem 520 milhões de reais para propaganda institucional, para convencer você de que está tudo maravilhoso, está tudo sensacional. "O Governo é queridinho, vai tirar o pobre da pobreza". Baita mentira! Vocês sabiam que dobrou, em 4 anos, passou de 200 para 392, quase dobrou, o número de moradores de rua, conforme os dados do Cadastro Único do próprio Governo? Mais 520 milhões de reais para propaganda institucional para dizer que ele mesmo é bonito e gostosão, aí está tudo certo; tudo certo. Problema maior, coincidentemente em período eleitoral. Coincidentemente um gasto a mais. E eu fico indignado porque todo mundo fica caladinho, está tudo bem. Sabe quantos hospitais, Deputado Sargento Fahur, daria para construir com 520 milhões de reais? Em gasto de propaganda institucional? Primeiro que se precisa de 520 milhões para fazer propaganda de si próprio é porque a coisa deve estar muito ruim; porque se está bom, não precisa de propaganda. E outra: o Governo tem monopólio, tem oligopólio de tudo que faz praticamente. Para quê precisa fazer propaganda de si mesmo? Os Correios, mesmo com o monopólio, mesmo com propaganda, patrocina outras pessoas, e dá prejuízo: 30 milhões de reais por dia no primeiro trimestre. É a cara escancarada da incompetência, da ladroagem do dinheiro alheio. E ainda pega esse recurso para fazer propaganda de si próprio, para quê? Para se reeleger e continuar a fazer a mesma porcaria de sempre. Obrigado, Presidente. - 17/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou escutando as orientações. Eu queria perguntar ao Deputado Tarcísio ou a algum outro que orientou contra o PDL: onde é que V.Exas. acham que fica o Morro dos Cavalos? Fica em Santa Catarina. Por que aquela demarcação é ruim ou boa? Esse é o grande problema da nossa federação de araque. O cara lá do Rio de Janeiro ou do Amapá quer decidir como vai ser a demarcação na terra alheia, lá no Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. A Deputada Julia Zanatta é de Santa Catarina, é a autora do PDL. Eu sou de Santa Catarina, vou orientar "sim". Todos os Parlamentares de Santa Catarina provavelmente serão a favor. Ou alguém aqui é contra? Manifeste-se. Outros Parlamentares que não sabem onde é o Morro dos Cavalos e qual é a demarcação são contrários a um PDL a que os representantes de Santa Catarina são favoráveis! É inacreditável! O que a gente precisa é ter uma regra clara sobre por onde passa. E não há uma reclamação que faça sentido de que é pouca ou muita terra. Não adianta ter muita terra e não ter proteção, não ter a garantia dos direitos, não deixar o índio produzir, criar gado. É tudo do Governo. A gente precisa ter segurança jurídica, respeitar a localidade e respeitar a propriedade privada. A orientação é "sim". - 17/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Partido Novo é "não" ao projeto. Não tem como confiar no poder político, intervencionista e ignorante, que não reconhece a ignorância para saber qual tipo de negócio, material ou conteúdo pode receber benefício, ou não pagar determinado imposto, reduzir a concorrência. O Deputado Kim Kataguiri foi muito feliz ao dar exemplo da tecnologia. No fim das contas, nós vamos proteger uma indústria nacional que não existe. Esse é o futuro: defender o que não existe. É tanta regra, tanto prejuízo, tanta falta de estímulo e eficiência, que as pessoas deixam de fazer. O destino é este: um país pobre que não tem nada, e o Governo jura que vai resolver tudo. Orientação é "não". - 17/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Novo orienta "sim" à retirada de pauta. Como eu expliquei na tribuna, Presidente, não faz sentido o Governo, a caneta do político, fazer interferência de quem vai receber benefícios, subsídios, em quem vai ter reserva de mercado. A decisão política é contaminada eleitoralmente. Ela não tem uma visão geral de mercado, de localidade, de necessidades locais, e, historicamente, ainda mais no Brasil, dá prejuízo, não dá certo, não é bom para a população. É tão evidente isso! Todas as experiências brasileiras dão no mesmo sentido. As estatais dizem a mesma coisa. Eu não quero um político administrando a minha empresa, quanto mais decidindo ou botando o dedo em todas as empresas, dizendo quem vai ser beneficiado, quem pode vender, quem não pode vender e o que precisa ser feito para isso. Não faz sentido nenhum este Governo fazer uma interferência ou autorizando uma interferência tão grande para o futuro. É inacreditável! Orientação "sim". - 17/06/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Na oportunidade, apontou prejuízos de empresas estatais e mencionou resultados financeiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para sustentar que o setor público não deveria direcionar investimentos e incentivos econômicos. Por fim, defendeu a livre concorrência e o livre mercado como mecanismos mais adequados para estimular a produção e o desenvolvimento industrial.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,favorável Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),Livre concorrência,Liberalismo econômico,Industrialização,Setor público,Investimento público
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados Delegado Caveira, meu Líder Cabo Gilberto Silva, Julia Zanatta, Zé Trovão, esse aqui é o projeto mais sem-vergonha, no mínimo, desta semana, se não do ano, sabe-se lá em qual prazo! O que diz esse projeto? Ele quer criar uma Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior do Brasil um monte de palavrinha bonita. Determina que o Governo apresente uma estratégia nacional com objetivos, metas, indicadores relacionados à produção, produtividade, inovação, exportação, geração de emprego, conteúdo nacional e sustentabilidade para o setor público fazer isso! Não, o setor público é ótimo em decidir, administrar, ver conta, dar lucro... é ótimo! Agora, o setor público vai poder escolher quais são os setores, locais e empresas que vão dar subsídio, benefício... Faz sentido isso? O Brasil é recordista em empresas estatais, tem 450, a maioria dando prejuízo! Prejuízo! As 18 empresas mais dependentes do Tesouro deram, em dez anos, 160 bilhões de reais de prejuízo! E, ao invés de o Governo deixar a produção de quem produz e sabe, deixar a concorrência e o livre mercado, não, ele quer colocar a mão em tudo, interferir, colocar o poder na caneta de alguém da administração pública, em um poder político. Só os Correios, no primeiro trimestre, tiveram o prejuízo de 35 milhões de reais por dia! Por dia! Isso dá mais de 1,4 milhão por hora! E esse é o Governo que está querendo fazer uma diretriz de metas, subsídios e escolhas anticoncorrenciais para beneficiar a indústria brasileira! Mas, olha, dá vontade de falar um palavrão. É botar o lobo para cuidar do cordeiro! Você aí que está me ouvindo, que é industrial, empresário: qual político você contrataria para administrar as tuas contas, a tua empresa, e acha que isso daria um bom negócio? Imagina no Brasil inteiro, vomitando regra e dizendo diretriz do que deve ser respeitado ou não para receber um benefício do Governo! Retirada de pauta! - 17/06/2026
O Deputado, a respeito do Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contestou as declarações do Deputado Jorge Solla sobre hemoderivados e biotecnológicos, afirmando que não existia proibição constitucional sobre o tema e que a explicação apresentada havia sido parcial e seletiva.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Licitação (1993),Medicamento hemoderivado,Sistema Único de Saúde (SUS),Dispensa de licitação,Constituição Federal (1988),proibição,comercialização
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Jorge Solla está insistindo nos hemoderivados e nos biotecnológicos. Qual é a proibição? Não tem proibição constitucional. A explicação dele é parcial e seletiva. - 17/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "pública" constante após a palavra "instituição", no inciso XII do art.3º da Lei nº 10.972, de 2004, incluído pelo art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Expressão textual,Dispositivo legal,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É importante essa orientação até para orientar aqui o pessoal do PL, Osmar Terra e outros. A orientação do Jorge Solla, ela é esclarecedora. Diz ele que não pode ter empresa privada produzindo, não pode... que não pode ter hemoderivados, uma empresa fazer esse tipo de medicamento. Primeiro que não é só hemoderivados, são os biotecnológicos também. Isso é um guarda-chuva gigante, enorme, e qualquer coisa pode ser enquadrada. O nosso destaque é para retirar a palavra "pública". Primeiro, obviamente, não vai ser criada mais uma empresa pública para fazer a mesma coisa. Então, é letra morta. Segundo, qual o problema se acaso tiver uma empresa privada produzindo o medicamento que a população precisa, quer e deseja? Tem sentido dispensar a licitação nesse caso? Peço mais 1 minuto, pela Minoria. Tem sentido a gente dispensar a licitação se existe uma empresa que produz? Só tem sentido se você quiser quebrar todas as empresas que fazem e produzem esse tipo de medicamento. Qual é o incentivo? Por outro lado, qual é o incentivo da Hemobrás de fazer um produto com melhor preço e com melhor qualidade, sendo que ela vai ter um monopólio, por conta de uma lei mal escrita, dizendo que, se uma única empresa pública produz, é dispensada a licitação? Inclusive, se houver uma empresa privada, ela não pode vender, mesmo tendo um produto com melhor qualidade e com melhor preço. Isso é ridículo. É absurdo. É inacreditável. É ferrar com quem paga imposto. É ferrar com quem está doente. É ferrar com quem precisa comprar um medicamento. É diminuir a concorrência. Evidentemente, nós vamos orientar "não", para corrigir um pouquinho quão ruim é esse projeto, Presidente. - 17/06/2026
O Deputado encaminhou a votação da expressão "pública" constante após a palavra "instituição", no inciso XII do art.3º da Lei nº 10.972, de 2004, incluído pelo art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Expressão textual,Dispositivo legal,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque tenta corrigir um pouquinho o que está no texto escrito e, talvez, alguns não tenham se apercebido do detalhe importante e absurdo. Nós queremos suprimir a expressão "pública" do inciso XII do art. 3º, que diz o seguinte: '"celebrar contrato de fornecimento de medicamento, hemoderivado e produzido em biotecnologia com órgãos e entidades integras de expressão pública, para as atividades contempladas nessa lei, sendo inexigível a licitação, caso esta seja a única instituição pública produzida no Brasil". Só que faltava haver duas ou três instituições públicas para produzir o mesmo produto. É óbvio que vai haver só uma empresa pública. É óbvio! Espero que seja óbvio. Ou há alguém aí que tenha uma ideia de criar uma segunda empresa pública ou terceira empresa pública?! Então, não faz sentido caso esta seja a única instituição pública a produzir. Alguém tem alguma ideia de fazer mais uma empresa pública para produzir o mesmo medicamento? Já não basta uma?! Ora, a nossa ideia é fazer o óbvio: retirar a expressão "pública" para que seja possível fazer a concorrência se houver outra empresa, que não necessariamente seja pública, produzindo aquele tipo de produto, ou seja, não se dispensa automaticamente a licitação só porque há uma empresa, uma única empresa pública que faz o produto. Qual o sentido de haver uma outra empresa mesmo que privada que possa produzir um produto e ela esteja impedida de vender? Se há alguma outra empresa, e aqui não importa se é pública ou privada, a gente precisa ter o melhor produto, com o melhor serviço, com o menor preço. É isso que se espera de princípios constitucionais de moralidade, de boa aplicação dos recursos públicos. Portanto, retirando, excluindo, suprimindo a palavra "pública", garante-se o processo licitatório caso haja alguma outra empresa no Brasil produzindo o mesmo conteúdo, e não precisa ser pública, porque pública obviamente que não vai haver duas, a menos que alguém tenha mais uma ideia de jerico e queira criá-la. Portanto, a orientação vai ser "não". - 17/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, este projeto dispensa a licitação basicamente de dois produtos: dos medicamentos hemoderivados e dos produtos biotecnológicos. Com relação aos hemoderivados, de fato, a Hemobrás já produz quase que 100% dos medicamentos desse estilo. No entanto, com relação aos produtos biotecnológicos, existe uma ampla gama, um guarda-chuva enorme. Vai poder haver quase que um monopólio da Hemobrás e, obviamente, isso é negativo , desde insulina, caneta emagrecedora até diversos outros produtos inclusive, pode qualquer um ser encaixado como biotecnológico. Não faz sentido haver esse monopólio forçado, com dispensa de licitação a uma única empresa. Isso vai quebrar todo o mercado que trata e que produz esse tipo de serviço. É inacreditável. A orientação vai ser "não". Obrigado. - 17/06/2026
O Deputado criticou o Projeto de Lei (PL) nº 424, de 2015, que permite a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Afirmou que o PL dispensa licitação para beneficiar empresa pública e argumentou que o instrumento licitatório existe para garantir concorrência, transparência e o melhor preço ao Estado. Alertou para os riscos de ausência de incentivos à qualidade e eficiência, e defendeu sua proposta de imunidade tributária para medicamentos como alternativa mais adequada ao interesse público.
Palavras-chave oficiais: dispensa,Licitação,Projeto de lei ordinária,Aquisição,Medicamento hemoderivado,benefício,Empresa pública,Imunidade tributária,Medicamento
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Esse é o tipo de projeto que eu penso: "Não pode ser possível, não pode ser possível". Por que existe o procedimento de licitação? Por que foi criado esse instrumento de licitação? Ora, é para ter um procedimento diferente, regrado, uniforme, trazer concorrência, contratar o mais barato, dar igual benefício ou oportunidade aos concorrentes. Para isso foi criado o processo licitatório. Parece coerente, não parece? Ainda mais num país onde todo dia existe uma concorrência de qual é o escândalo maior. Este projeto acaba com a obrigatoriedade da licitação ele acaba! para beneficiar basicamente uma empresa pública. Certamente, o que é público é tudo certinho, não existe corrupção. Eu nem sou contra a empresa pública participar de um eventual concurso licitatório, em igualdade de condições com qualquer empresa privada. Quem tem que ganhar é o melhor produto, serviço com o melhor preço. Agora, se está dispensada a licitação em prejuízo aos concorrentes, inclusive aos melhores, para quem isso interessa? E qual vai ser o incentivo dessa empresa pública que vai ser a beneficiada de prestar um bom serviço, de ter um bom produto e principalmente pelo melhor preço? Zero de incentivo, zero de transparência, zero de oportunidade aos novos entrantes. Tudo para si, tudo para o Governo, nada fora do Governo, pouco importa a qualidade e o preço. O que importa é mais poder, mais controle, inclusive na área de medicamento. Lembro que o Governo brasileiro cobra de 33% a 35% de imposto sobre remédios. Aliás, há um projeto meu para conceder imunidade tributária aos medicamentos, que está hibernando na Câmara dos Deputados. Isso sim deveria ser deliberado por aqui, e não mais benefícios para o setor público em prejuízo de outros concorrentes que nem poderiam existir e, principalmente, ao pobre, que precisa de saúde e medicamento, e não os tem. - 03/06/2026
O Deputado criticou o fortalecimento do Estado, afirmou que estatais geraram prejuízos bilionários e sustentou que a máquina pública capturou recursos da população sem entregar serviços essenciais como saúde, segurança, educação e água potável. Além disso, atacou a ampliação de regulações e atribuições do poder público, defendeu menos intervenção de Brasília (DF), mais liberdade econômica e maior autonomia para cidadãos, Municípios e comunidades, e cobrou que a Câmara priorizasse outras pautas.
Palavras-chave oficiais: Empresa estatal,Intervenção,Poder público,redução,Defesa
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu escuto a Deputada Erika Kokay falando e fico abismado como nós pensamos diferentes. A fala dela é abrem-se aspas "Não podemos enfraquecer o Estado". Pois tudo o que a gente precisa é enfraquecer esse Estado, essa máquina, essa quimera, esse elefante branco que nos controla e escraviza. Hoje, nós temos 450 estatais, com a maioria delas dando prejuízo, com a maioria fazendo mau serviço. Deputada Erika Kokay, sabe quanto que deu o Correio de prejuízo? Neste ano, no primeiro trimestre, deu 82% de prejuízo a mais do que ano passado mais de 3 bilhões de reais. Esse é o Estado que não pode ser enfraquecido? Sabe quanto dá de prejuízo esse valor, Deputada Erika, do Correio desse Estado que não pode ser enfraquecido? Dá de prejuízo 35 milhões de reais por dia. Esse Estado, que não pode ser enfraquecido, não consegue entregar água potável para a metade dos brasileiros. Esse Estado, que não pode ser enfraquecido, captura, rouba, espolia coletivamente no atacado quase 50% de tudo o que a população produz, com a esperança de dar saúde e segurança, educação. Que mentira! Que mentira! Saúde não existe, e cobra imposto sobre gente que precisa de prótese. Cobra imposto de 33% de medicamento. Na área da segurança pública, há policial que tem colete à prova de bala vencido. Eles estão muito mais preocupados com o que eu falo no Twitter, nosso Líder, Cabo Gilberto Silva, do que ir atrás de 350 mil mandados de prisão em aberto. Na área da educação, que educação sai do Pisa sem saber matemática básica e sem interpretar texto? Esse é o Estado que não deve ser enfraquecido? E aí, quando há uma lei para autorizar que haja mais regulamentação no âmbito ambiental, que, sim, é para proteger, aí vocês são contra. Pois agora está em pauta o Projeto de Lei nº 424, de 2015, de que provavelmente V.Exas. são a favor, que dispensa licitação para compra de medicamentos pelo poder público. Aí V.Exas. são favoráveis, ou seja, sempre que é para dar mais poder, mais controle, mais dinheiro para o Estado, o Estado não pode ser enfraquecido. Se tem uma coisa que a gente precisa fazer é enfraquecer o Estado, o poder dos políticos, as suas atribuições, os seus recursos, porque isso tira tudo do cidadão, que precisa trabalhar até maio para pagar o imposto desse sistema que enfraquece. E não adianta pedir cartinha para os eleitores do Lula, mandar para o Lula para ele disputar a eleição, para ele ficar motivado. Não adianta, porque eleitor do Lula mal sabe escrever, o Lula não sabe ler, e os Correios não entregam. Essa é a grande verdade. São 35 milhões de reais por dia de prejuízo só em uma estatal. Sabem qual foi o prejuízo das dezoito estatais mais dependentes do Tesouro Nacional em 10 anos? Foi 160 bilhões de reais. Este é um Estado que não pode ser enfraquecido? Façam-me um favor! Que enganação! Isso é só tirar proveito do trabalho alheio, sempre com esta justificativa: "Vamos proteger o meio ambiente, vamos proteger as relações de trabalho". Querem proteger o meio ambiente e as relações de trabalho? Deixem o cidadão ficar com o seu próprio recurso, para ter dinheiro para pagar a sua própria educação, para pagar a sua própria escola, para fazer as coisas que necessita com a família. Mas, para mexer no trabalho do outro, fazem um monte de regra. Pois agora há um projeto na pauta para se fazer uma convenção de fiscalização e regulamentação do trabalho alheio. Como se não bastasse toda a regulamentação que nós temos hoje no Brasil, agora mais uma regra da OIT o petista, o Governo quer, deseja e diz que precisamos respeitar. Já não basta terem aprovado, na semana passada, a proibição do trabalho formal no sexto dia? Aliás, um projeto com prioridade constitucional lançado pelo Governo está travando a pauta, sendo que o mesmo objeto foi votado semana passada. Se não quer trabalhar, avise. É só tirar a urgência constitucional. Teríamos a chance de votar coisas que importam, como a diminuição da maioridade penal, o fim do foro privilegiado. Isso, sim, interessa, mas esta Casa não se manifesta, não delibera. Mas o que importa, e sobre isto delibera, é aumentar poder, é aumentar atribuição, é aumentar recurso, sempre com esta justificativa: "Deixe. Confie. Tudo isso é para proteger você. Eu estou arrancando seu dinheiro para proteger você. Confie". Essa é a receita do fracasso. Os políticos e Brasília não são a solução, são o problema. Deixem o dinheiro e a liberdade com a pessoa, com os Municípios, com a comunidade! Isso, sim, vai resolver os problemas, e não um político em Brasília, no gabinete central, que não reconhece sua própria ignorância e fica vomitando regras para os outros respeitarem o tempo todo, cobrando caro por isso e não entregando nada. Obrigado. - 27/05/2026
O Deputado agradeceu aos Deputados Federais de Santa Catarina que votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, destacando que dez dos dezesseis representantes do Estado se posicionaram de forma contrária à medida.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Deputado federal,Santa Catarina,Voto contrário,agradecimento
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só gostaria de fazer um agradecimento ao meu Estado de Santa Catarina, que nos dá o maior orgulho: dos dezesseis Deputados Federais, dez votaram contra a proposta. Obrigado, Parlamentares. - 27/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Em seguida, criticou a condução da votação de proposta, alegando que alterações formais em texto aglutinativo teriam servido para viabilizar uma manobra regimental e limitar o debate parlamentar. Além disso, afirmou que a matéria possuía motivação política e estaria sendo utilizada para fortalecer o Governo Federal e a imagem do Presidente da República. Também argumentou que a medida prejudicaria a economia, elevaria custos para empresas e trabalhadores, estimularia demissões e ampliaria a informalidade. Ademais, sustentou que a proposta restringiria a liberdade de escolha dos trabalhadores e agravaria problemas econômicos já existentes.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Novo (NOVO),Voto contrário,Jornada de trabalho,motivação política,Eleição,Presidente da República,Economia,Desemprego,informalidade
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu peço à Secretaria que coloque "obstrução" no painel. Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário, pois vou explicar um fator que parece ter passado batido. Foi feito um texto aglutinativo. Para quê? Para derrubar um destaque de preferência. A emenda aglutinativa foi apresentada em cima da hora. Ninguém explicou quais foram as alterações, ninguém explicou o porquê. Eu vou explicar para V.Exas. Foram alterações formais: mudou-se uma vírgula e trocou-se "2 meses" por "60 dias". Isso foi feito só para se fazer uma manobra uma manobra! "Manobra" é até um nome bonito, porque, na verdade, no futebol, seria uma falta punível com cartão amarelo ou vermelho. É dessa forma que está sendo feita a votação aqui e agora. Há outro ponto determinante, Deputado Nikolas: esta votação é política. Quem é contra o Governo Lula, quem é contra o PT vai votar "não" à proposta. Eles acham que isto aqui é a bala de prata da reeleição do Presidente. Eles estão achando que isto vai fazer com que o Presidente Lula se reeleja. É por isso que esta pauta está sendo apreciada hoje. É por isso que esta pauta foi tratada, coincidentemente, em ano eleitoral. É por isso que muitos Parlamentares estão sendo compelidos, coagidos, forçados a votar "sim", com medo da urna, com medo de ser comprometida a reeleição. Esse mesmo risco alcança o Presidente Lula, que estava caindo nas pesquisas. Esta pauta faria com que ele saísse dessa onda de rebaixamento. Esse é o problema. Portanto, quem não quer a reeleição do Lula vota "não" a esta proposta populista, barata, enganosa. Vou explicar por que ela é enganosa. O Brasil está um desastre. Temos 450 estatais dando prejuízo as dezoito mais dependentes do Governo deram 160 bilhões de reais de prejuízo em 10 anos; os Correios, que têm monopólio, dão prejuízo ; o Estado cresce 15% ao ano; os juros estão em 15%. As pessoas estão endividadas: 50% têm uma renda per capita de 700 pilas; 70% estão endividadas; 50% estão no SPC. E sabem qual é a proposta do Governo para resolver essa situação lastimável? Proibir os outros de trabalhar. Só os outros, porque, para o poder público, para os ricos e para quem ganha mais de 20 mil reais, há uma exceção no texto. Esses podem continuar trabalhando. Se a proibição é do trabalho alheio, está tudo bem. Mas é só para o setor privado, só para os outros Estados, porque Brasília não produz nem um prego! Aqui é setor administrativo tudo se dá para atender ao setor público. Quem produz são os nossos Estados, que mandam o dinheiro para cá, que têm que pedir autorização para esses centralizadores, interventores, que vão manter o Governo no poder, destruindo a nossa economia e o nosso futuro. Sabem qual é o custo invisível dessa proposta? A saúde que a gente não tem, a educação que a gente não tem, o futuro que a gente não terá. Este Congresso toda vez ratifica, concorda com um Governo interventor, que suga, burocratiza, regulamenta e cobra caro sem entregar nada nada! , e mantém essa corja no poder. Nós estamos aliás, nós não, vocês, porque eu estou votando "não" , vocês estão com medo, e medo de trabalhar com lógica, com matemática. Acham que o patrão é o malvadão e que ele vai pagar o custo. Se o político acha que não existe custo, que pague do bolso. Mentirosos! Hipócritas! O custo é do trabalhador, que vai ter que pagar tudo mais caro e vai ser demitido. Vai diminuir a concorrência e vai ter menos gente contratando. Eu quero saber o que o Governo vai fazer para não mandar mais empresas e empregos ao Paraguai. Sem vergonha! Essa é a grande verdade. Essa enganação é gritante, e o brasileiro já está vendo isso. Nós temos mais ou menos 100 milhões de pessoas trabalhando, que sustentam o Brasil, e metade já está na informalidade, metade já não quer ser CLT, metade já não quer as regras que vocês fazem. E agora vocês vão proibir aqueles poucos que ainda estão na CLT a trabalhar o sexto dia, ainda que eles queiram, ainda que eles precisem. Liberdade para o trabalhador é poder pagar o boleto. Eles não têm saúde porque vocês cobram imposto sobre remédio, cobram imposto sobre prótese de gente amputada, e dizem que cuidam da saúde. A nossa orientação vai ser alterada para "não", porque não vamos compactuar com esse absurdo. Nós não queremos a manutenção de Lula no poder por mais 4 anos, porque ninguém aguenta mais ele ninguém! - 27/05/2026
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Criticou a proposta de proibição do trabalho no sexto dia, apontando incoerência ao tratar a medida como dever imposto, e não como direito do trabalhador. Argumentou que a restrição prejudicará trabalhadores informais e elevará preços de produtos como pão e remédios, onerando justamente os mais vulneráveis. Também condenou a alta carga tributária, a taxa Selic a 15% e os lucros bancários, além de classificar a proposta como eleitoreira. Por fim, anunciou voto contrário em nome do Partido Novo.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,contrário Carga tributária,Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic),Crítica
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de alertar sobre a incoerência e a hipocrisia, a começar pelo fato de que a proposta, que veio do PT, o Partido dos Trabalhadores, proíbe os outros de trabalhar. É isto que faz a proposta: proibição do trabalho formal no sexto dia. Por que me refiro a trabalho formal? Porque a pessoa pode trabalhar informalmente, assim como metade da população ativa já faz hoje, fugindo da CLT. Mais incoerente é esta decisão ser tomada aqui em Brasília, que não é um setor produtivo, é um setor parasitário, que está dizendo como os Estados produtivos, a exemplo de Minas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, devem fazer, como devem contratar, quanto devem pagar. Inclusive, Brasília retirou o poder público da obrigatoriedade desta lei. Lembro que, como é uma proibição, não é um direito, é um dever. Você, ainda que queira trabalhar no sexto dia, não vai poder, porque a lei está proibindo isso. Aliás, a informalidade não é só um problema. Aquele cidadão que trabalha no shopping, no salão de beleza, que vai lavar carro, vai ser comissionado e recebe um extra não vai mais poder fazer isso informalmente, porque o seu político de estimação, que jura que o está defendendo, proibiu. Ora, se é uma proibição, não é um direito, é um dever. Eu sou a favor da escala 5 por 2, não tem problema, mas a voluntária, quando o trabalhador e o empregador assim quiserem. Eu escuto o outro do lado falando o seguinte: "Ah, porque é a elite econômica que não quer isso". Mas que balela e que vergonha! Elite econômica num país onde vocês dão lucro histórico para banco, que nunca teve tanto, com Selic a 15%. Esta é a grande verdade: vocês autorizam um tributo a 40% e aí, sim escravizam o trabalhador, que trabalha até final de maio para pagar imposto e sustentar essa corja de corruptos. Vejam que 60 bilhões de reais a ser recuperado só com a delação do Vorcaro é o que corresponde à arrecadação de Santa Catarina inteira em 1 ano. Esta é a vergonha! E para quê? Para ter saúde, segurança e educação? Mentira, não tem é nada! Esta, sim, é escravidão de verdade, porque é obrigatória, e desta o trabalhador não pode escapar. Empresário malvadão sempre é malvadão. O problema é que agora eles acreditam que o empresário é bonzinho, que ele vai tirar esse custo do trabalho do bolso, do lucro e não vai aumentar o preço dos produtos. O empresário sempre foi malvadão para a Esquerda, mas agora ele é bonzinho. "O dono da farmácia, da padaria, que vai ter que contratar mais funcionário, vai pagar do bolso, não vai aumentar o valor do pãozinho, não vai aumentar o valor do remédio." Que balela! Isto é antilógico! "Ah, Gilson, você não tem coração?" Trata-se de matemática, e matemática não tem coração. Esta é a verdade. E quem vai comprar o pãozinho e o remédio é justamente o trabalhador que eles juram estar defendendo. E, o pior, vai sair muito mais caro, Deputado Nikolas Ferreira, porque sobre esse custo vai incidir também o imposto. Haverá também mais imposto, beneficiando quem? Este sistema parasitário, que faz um combo que destrói o País, seja por mais regulamentação e burocracia, seja por mais tributação e incompetência. Isso sem falar da corrupção. É uma vergonha! Digo mais: o que garante aos trabalhadores que estão sendo enganados no sentido de que esta proposta é boa que eles não serão demitidos e que não será contratado outro por um salário mais baixo? O que garante? Nada! Isso não garante nada! Esta é uma proposta eleitoreira, feita não coincidentemente em ano de eleição. Os Parlamentares que sabem fazer conta, somar dois mais dois, sabem que isso aqui é impossível, mas o termômetro eleitoral da urna fala mais alto. "Ah, eu não tenho coragem", porque são todos "bocas de mousse", não têm coragem de dizer "não" para o que é ruim para a população só porque parece bonito, para se fingirem de salvadores. Então, a orientação do Partido Novo vai ser "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.