Gil Cutrim

O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente Eduardo Bismarck, que nos honra mais uma vez presidindo a sessão nesta Casa, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer o registro de que, no último dia 24 de setembro, tive a honra e o prazer de participar do aniversário da minha querida cidade de São José de Ribamar. Esta cidade completou 69 anos de emancipação político-administrativa, e tenho orgulho do legado de mais de 500 obras que deixei para a população ribamarense. Ainda deposito nessa cidade a esperança de dias melhores, com a atual gestão. Na oportunidade em que estive presente, os párocos da nossa cidade santuária, padroeira do Maranhão, solicitaram a reconstrução da estrutura do santo padroeiro. Eu me comprometi com todos os presentes - uma gama de católicos, políticos, lideranças - em aportar recursos de emendas individuais para a recuperação da estátua, um monumento muito antigo que simboliza muito para a nossa cidade, para a cultura e, sobretudo, para o turismo da cidade ribamarense. Portanto, está aqui o meu compromisso, de público, com o Prefeito de São José de Ribamar, com o Padre Claudio, com o Padre Gutemberg, de que nós iremos aportar o recurso necessário para a reconstrução da estrutura do nosso santo padroeiro de São José de Ribamar. Aproveito este tempo que nos resta para registrar que estive na cidade de Cantanhede, que também completou 69 anos de emancipação política. Nós entregamos naquela cidade, Presidente Eduardo Bismarck, uma defensoria pública oriunda de um pedido meu e do Deputado Estadual Glalbert Cutrim, meu irmão. Nós entregamos à população um equipamento público que vem muito a agregar àquela comunidade vulnerável, que não tem acesso, meu amigo Beto, ao Judiciário, à Justiça, aos advogados. Então, isso ficou registrado no aniversário de 69 anos da cidade de Cantanhede. E parabenizo, além da população, o Prefeito José Martinho, que tem feito um grande trabalho naquela cidade, levando qualidade de vida ao seu povo. Lá me comprometi também a aportar emendas parlamentares individuais na saúde, para dar àquela população, neste momento difícil de pandemia que nós estamos vivendo, o salvamento de vidas, além de também levar infraestrutura asfáltica para a cidade de Cantanhede. Portanto, fica aqui o meu registro dos parabéns tanto para a cidade de Cantanhede quanto para a cidade de São José de Ribamar pelos seus 69 anos de emancipação político-administrativa. Obrigado, Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero somente registrar a presença de vários Vereadores que estiveram hoje conosco. A Vereadora Elany Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Grajaú, acompanhada do Vereador Adenildo Rodrigues, da Vereadora Elisabeth Nogueira e do Vereador Sergio Henrique. Os Vereadores também de São Pedro dos Crentes: Vereador Jessione Cardoso, Geilson de Souza, Asaf Sobrinho, João Filho. Meu querido amigo Djalma, Vereador de São Bento. Quero registrar também a presença da Vereadora Presidente da Câmara de Palmeirândia, Vereadora Rayssa Pereira, e também a Secretária de Agricultura e Projetos Especiais de Jenipapo dos Vieiras, Carliane Rodrigues. Obrigado, Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Nação brasileira. Dias de luta, dias de glória. A Deus toda a honra e toda a glória por esta oportunidade. Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa., que a mim depositou a confiança desta missão tão honrosa para o País, para a nossa economia, para a nossa gente. Agradeço aos Líderes, na pessoa do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e do Líder do meu partido, o Republicanos, o Deputado Hugo Motta, que foram incansáveis na ajuda da construção desta vitória no dia de hoje. Agradeço aos 286 Deputados que apoiaram o nosso projeto. Agradeço também à Oposição, que enfrentou o bom combate de forma respeitosa, como sempre tem feito, nesta Casa. E não poderia deixar de agradecer ao Ministro Paulo Guedes, ao Ministro Fábio Faria, ao Diogo Mac Cord, à Martha Seillier, ao Bruno Westin, à Renata Freire, ao Wagner Primo, ao Vitor Menezes, ao Bruno Travassos, à Danielle Santos e ao Esteves Pedro. Agradeço ainda aos consultores técnicos da Casa Cesar Mattos, Elizabeth Machado, Débora Maffia, Lilian Ribeiro e Rafael Amorim. Estendo o agradecimento a minha assessoria parlamentar, por meio de Alê Jucá e Camila. Todos foram incansáveis em me ajudar a construir o relatório. E os últimos serão os primeiros. Agradeço de forma carinhosa à minha família, que teve a paciência de me dar colo, de me dar carinho e de me dar atenção em momento tão importante, quando hoje estamos votando o Marco Regulatório dos Serviços Postais. Muito obrigado, Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados aqui presentes, passo a ler o parecer. "Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 25 emendas (...). Após amplo diálogo com Líderes partidários, revelou-se meritória a aceitação da Emenda de Plenário nº 18, com alteração do texto, para que a atuação dos operadores postais que não sejam caracterizados como 'designados' não se submeta à regulação específica da ANATEL. Esses operadores atuarão em regime privado e em ambiente competitivo, sendo, nesse caso específico, o melhor regulador a própria concorrência. A eventual má prestação de serviços poderá ser resolvida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo Sistema de Defesa da Concorrência, pela Policia Federal e pelo Poder Judiciário, tendo o consumidor a opção de não mais contratar aquele operador caso não se contente com a prestação de serviços. O acolhimento da referida emenda, acima de tudo, confere coerência a todo o modelo postal, dando flexibilidade e abertura ao mercado de serviços postais para fomentar ampla competição no setor de encomendas, que é o que mais cresce em todo o mundo. No tocante às demais emendas, julgamos por bem não acatá-las, uma vez que a proposta em tela foi construída mediante consulta a todos os setores interessados, levando-se em conta igualmente os estudos promovidos pelo BNDES, para que a empresa possa receber os investimentos necessários para a sua modernização e, assim, fazer frente aos desafios impostos pela sociedade da informação, pelo crescimento do comércio eletrônico e pelo fortalecimento do setor de logística no Brasil. Além disso, a proposta mantém as garantias constitucionais necessárias para a manutenção dos serviços postais, com a ampliação da universalização, a garantia de estabilidade de 18 meses aos empregados dos Correios, além da criação da tarifa social e manutenção dos serviços com interesse social, inclusive das agências essenciais nas áreas mais remotas. Por essa razão, confiamos que a proposta cumpre plenamente os objetivos de aperfeiçoar o sistema postal brasileiro e atender aos interesses da sociedade brasileira. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental." É o voto, Sr. Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, TV Câmara, Rádio Câmara, nação brasileira, o Projeto de Lei nº 591, de 2021, dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. "I - Relatório Tramita nesta Casa o Projeto de Lei (PL) nº 591, de 2021, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada. O PL organiza o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), com o objetivo de encerrar o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos da futura regulação e, mais importante, criar um regime especial de prestação de serviços postais sujeitos à universalização, com regras específicas para garantir 100% da cobertura nacional. Inicialmente, a proposta foi distribuída às seguintes Comissões: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em 20 de abril de 2021, foi aprovado o Requerimento nº 768, de 2021, de autoria do Deputado e Líder Hugo Motta, para votação da matéria em regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Casa (...). Na CDEICS, em 17 de março de 2021, foi designado como Relator o Deputado Alexis Fonteyne. Findo o prazo de emendas, a proposta recebeu 136 emendas naquele colegiado. Em 22 de abril de 2021, foi designado o Deputado Gervásio Maia como Relator da matéria na CCTCI. Em 3 de maio de 2021, foi alterado o despacho inicial, no sentido de distribuir a matéria também para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), levando à determinação da criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Com isso, a matéria foi devolvida por todas as demais Comissões, sem manifestação dos respectivos Relatores. No que diz respeito ao mérito, o Projeto de Lei nº 591, de 2021, prevê, nos termos dos arts. 2º e 3º, a definição de serviço postal e serviço postal universal, com o seu detalhamento a ser realizado pelo órgão regulador. O art. 4º do PL, por sua vez, estabelece que os serviços do SNSP poderão ser explorados pela iniciativa privada. Nos termos do art. 25 do PL original, as atuais franquias postais ficam mantidas. A proposta ainda autoriza, no seu art. 23, que a ECT seja transformada em sociedade de economia mista e que se chamará 'Correios do Brasil S.A'. Conforme o art. 17 do PL, o sistema será regulado pela Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais -- ANATEL e ficará encarregada de assegurar o cumprimento das metas de universalização e de qualidade, além dos critérios de modicidade de tarifas e continuidade dos serviços, consoante o art. 6º do projeto de lei. A proposição ora em exame estabelece ainda: I) obrigações dos operadores postais; II) os direitos dos usuários dos serviços que compõem o SNSP; III) os deveres do usuário dos serviços que compõem o SNSP; IV); as competências do Ministério das Comunicações; e V) as competências do órgão regulador. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta recebeu as seguintes emendas: (...)" Sr. Presidente, peço a permissão. Em virtude da criação da Comissão Especial, todas as emendas apresentadas àquela Comissão caíram por terra. "(...) É o relatório. II - Voto do Relator Compete a esta Comissão Especial emitir parecer sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa, a adequação financeira e orçamentária, e o mérito da proposição ora apreciada. No que se refere à constitucionalidade da proposição ora em análise, o projeto de lei atende os preceitos constitucionais. Em se tratando de matéria atinente a concessões de serviços públicos, no caso os serviços postais, com incidência também sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo - como a agência reguladora (...) e o Ministério das Comunicações (art. 14 do Projeto de Lei nº 591, de 2021) -, fica clara a competência da União para legislar sobre a matéria, consoante o art. 22, inciso V, da Constituição: compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. Ademais, pela redação do art. 21, X, da Constituição, segundo o qual incumbe à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, vê-se que o legislador nos remete a estruturas da administração pública, o que leva a uma esfera mais restrita de competência. Isso significa que, ao tratar de matéria em exame, não se está apenas lidando com a competência privativa da União, mas também com a reserva de iniciativa que lhe cabe em tais questões. Essa reserva é exercitada também com base no art. 37 do Diploma Maior, em seu inciso XIX, cuja redação é: 'somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação'. No que diz respeito à juridicidade, a proposição em exame não transgride os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico do País. Eis por que é jurídica. Quanto à técnica legislativa, constata-se que a proposição está em conformidade com as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, sendo de boa redação e de boa técnica legislativa. Do ponto de vista da adequação financeira, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, além da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, inciso X, alínea "h", do Regimento Interno da nossa Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutem de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passemos agora à análise do mérito do projeto. Os serviços postais são um dos mais antigos serviços prestados no território brasileiro. Sua criação data de 25 de janeiro de 1663. Na verdade, foi uma carta que fez eclodir o Grito do Ipiranga, entregue pelo mensageiro Paulo Bregaro a D. Pedro I, marcando o apogeu do processo de independência do Brasil. O Departamento de Correios e Telégrafos, unificando em uma única repartição pública os serviços então prestados separadamente, foi criado pelo Decreto nº 20.859, de 26 de dezembro de 1931. Em 20 de março de 1969, foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, como hoje a conhecemos. Em 1978, a Lei nº 6.538, que dispõe sobre os serviços postais, estabeleceu o regime de monopólio, por meio da exploração pela União das atividades postais de carta, cartão postal e de correspondência agrupada, além da fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. Dez anos depois˜ - querido amigo Deputado General Peternelli -, ˜a Constituição Federal trouxe palavras definitivas sobre os Correios, ao determinar, em seu art. 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. O setor postal vem passando por transformações significativas não só no Brasil, mas também no mundo. O principal fator de mudança é a digitalização das comunicações e as transações comerciais on-line, cada vez mais aceleradas, gerando competição com o negócio mais tradicional dos Correios, que são cartas, cartão postal e telegrama. Não é à toa que este processo de crescente acesso à Internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda acelerada no volume postal - de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento social (...). O diálogo ora proposto em torno da modernização dos Correios reflete a pujança do setor e o papel estratégico da empresa para a economia e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Apenas em termos de empregos, os Correios movimentam toda uma grande economia ao seu redor. Para executar o atendimento e a movimentação diária de carga postal, a ECT conta com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma infraestrutura postal˜ - meu amigo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. - ˜(...) com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios (caminhões, furgões e motocicletas). Entretanto, apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar, diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo. O desafio da empresa estatal, portanto, é adaptar-se aos tempos modernos. Atualmente, em várias partes do mundo, há uma tendência de que as comunicações sejam privatizadas. Vejamos o exemplo da Internet, em que parte dos dados pessoais que circulam na rede internacional de computadores estão nas mãos de grandes empresas, a maior parte delas norte-americanas, e nem por isso as pessoas estão se comunicando menos; muito pelo contrário˜ - meu Líder Hugo Motta -, ˜o mundo nunca esteve tão conectado, em escala global, dentro de uma economia que, além de globalizada, baseia-se no capital e que traz a informação como um dos seus principais ativos, quase um 'petróleo', dizem os estudiosos do tema. Atentos, portanto, para as rápidas transformações pelas quais a sociedade vem passando, e levando-se em conta a relevância da ECT e do serviço por ela prestado, passemos à análise pormenorizada do Projeto de Lei nº 591, de 2021, enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. O referido PL cria o serviço postal universal, que poderá ser prestado 'pela iniciativa privada, mediante atuação em regime privado' (art. 4º, caput e § 1º), ao mesmo tempo em que garante sua prestação pela União (art. 9), seja por empresa estatal, seja pela celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada. Assim, em consonância com o texto constitucional e o decidido pelo STF, o serviço postal é um serviço público, de titularidade da União, o que faz sentido, quando lembramos que deve ser garantida a sua universalidade em todo o território nacional. Segundo o art. 175 da nossa Constituição Federal, a prestação dos serviços públicos pode se dar: a) diretamente pelo Poder Público, através da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista); e b) indiretamente, sob regime de concessão ou permissão. Cabe ressaltar, nesta última hipótese, que a titularidade do serviço público permanece com o Estado, sendo transferida apenas sua execução ao particular concessionário ou permissionário. Em razão dessas premissas, entendemos adequada a apresentação do substitutivo em anexo, com as alterações que passamos a expor. A previsão de prestação do serviço postal universal 'pela iniciativa privada, mediante atuação em regime privado', conforme disciplinado pelo art. 4º do projeto, não pode subsistir, pois incompatível com o regime de prestação de serviços públicos constante da Constituição Federal (CF) e com o decidido pelo STF na ADPF nº 46, razão pela qual adequamos a redação do dispositivo. Julgamos juridicamente viável a delegação do serviço postal universal a particulares apenas por meio da celebração de contratos de concessão. Todavia, entendemos primordial que essa hipótese de prestação do serviço postal universal fique restrita à concessão comum, retirando-se do projeto a possibilidade de fazê-lo pela modalidade patrocinada. Como sabemos, esse modelo patrocinado envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Ora, o contexto de desestatização dos Correios decorre exatamente da impossibilidade de se suprir a demanda atual de investimentos na estatal, conforme explicitado na Exposição de Motivos da proposição: '5. A rápida transformação digital do setor no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte da ECT para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros. Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes. 6. Tal transformação no setor e as dificuldades de adaptação da ECT trazem um risco adicional às contas públicas, pois a perda constante de competitividade, aliada ao alto nível de comprometimento de suas receitas com despesas correntes, podem levar a empresa a uma situação de dependência de recursos do Tesouro Nacional e sua inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal." Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada". Meu querido amigo Deputado Otto Alencar Filho, do querido Estado da Bahia, discutimos muito esse tema, quanto a essa situação. "No tocante à previsão de transformação da ECT em sociedade de economia mista (art. 23 do PL), registre-se que o resumo dos resultados da primeira fase dos estudos para a desestatização do setor postal brasileiro, divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concluiu 'que a desestatização da empresa é a alternativa que melhor satisfaz os requisitos técnicos, econômicos e jurídico-regulatórios para maximizar o valor gerado para as diferentes partes interessadas, como os usuários, Governo, empregados e sociedade, e promover a sustentabilidade econômica e operacional e a autossuficiência da empresa no longo prazo'. Consta dos referidos resultados, dentre as opções de grau de desestatização, a exclusão da opção de venda minoritária, por ser uma alternativa inviável do ponto de vista econômico, tendo em vista a 'menor viabilidade de transformação operacional' oferecida por uma empresa estatal, bem como a 'maior dificuldade de suprir a alta necessidade de investimento em automação e digitalização da companhia'. Desse modo, atualizamos o marco regulatório aos resultados dos estudos, excluindo a previsão, contida no art. 23 do projeto, de transformação da ECT em sociedade de economia mista. Consequentemente, retiramos também a previsão constante do parágrafo único do art. 23 do projeto, referente à extinção de benefícios tributários com a transformação que se pretendia da ECT em sociedade de economia mista. Entendemos que a referida disposição não trazia segurança e nem poderia ser usada como regulador de uma limitação de âmbito constitucional em que se definem os casos de imunidade tributária. Lembramos que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à Lei Complementar, conforme a nossa Constituição Federal, no art. 146, inciso II. Por outro lado, optamos por deixar expressa a possibilidade de desestatização da ECT, que dependerá agora apenas da aprovação deste marco regulatório dos serviços postais pelo Congresso Nacional, uma vez que a inclusão da ECT no Programa Nacional de Desestatização - PND foi realizada por meio do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021. A primeira fase de estudos acima mencionada também recomendou a manutenção da operação unificada da empresa, sem segregação por regiões, em prol da "preservação das sinergias entre os negócios", da "preservação das vantagens competitivas" e da "redução da complexidade contratual e dos riscos para os investidores". Em decorrência disso, procedemos à adequação do projeto nesse aspecto, com a desestatização da empresa unificada e sem segregação. Ademais, é preciso que se afaste a preocupação de que a aprovação do marco regulatório do serviço postal brasileiro acarretará a dispensa em massa dos empregados da ECT. Em nossa opinião, esse risco, na verdade, acentua-se na medida em que a estatal é drenada pela falta de recursos. De acordo com estudos do BNDES, boa parte do patrimônio líquido da empresa já foi depreciado e perdido pela falta de manutenção. Aliás, a questão trabalhista é a mais relevante neste PL, e, em nosso entendimento, enfrentamos adequadamente este debate, uma vez que a ausência de investimentos públicos já levou os Correios a perderem um contingente de 40 mil trabalhadores em anos recentes, em programas de desligamento voluntário e outras medidas de corte de despesas e custos. De todo modo, consideramos necessário assegurar estabilidade a todos os empregados da ECT durante os 18 meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período, bem como disponibilizar-lhes plano de demissão voluntária com os seguintes parâmetros: a) período de adesão de 180 dias contados da desestatização; b) indenização correspondente a 12 meses de remuneração; c) manutenção do plano de saúde pelo período de 12 meses contados do desligamento; e d) programa de requalificação. Além disso, autorizamos que os empregados da ECT, no caso de sua desestatização, possam ser transferidos por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta. Com relação aos contratos de franquia postal, a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, no inciso X do seu art. 4º, estabelece serem cláusulas essenciais dos referidos contratos as relativas "aos casos de extinção da franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por cometimento de falta grave contratual pela franqueada, não estabelecendo, a priori, outras hipóteses de ruptura contratual antes do termo final, razão pela qual consideramos desnecessária a previsão constante do parágrafo único do art. 25 do projeto original do Executivo e estamos procedendo à sua remoção do texto. No que se refere aos aspectos econômicos da matéria, consideramos que o projeto tem como objetivo modernizar o setor postal, o que só é possível ocorrer com a abertura do capital da ECT à iniciativa privada. Conforme dados internos dos Correios, o ritmo de investimentos por parte do Estado está muito aquém do necessário: Ao total, nos últimos anos foram investidos R$ 286 milhões, em 2017; R$ 225 milhões, em 2018; R$ 333 milhões, em 2019 e R$ 338 milhões, em 2020. Vale ressaltar que, além do investimento de mais de R$ 670 milhões, nos últimos dois anos, também foram destinados cerca de R$ 430 milhões para BTS (ampliação da infraestrutura de tratamento de encomendas…

O SR. GIL CUTRIM (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, quero apenas fazer um registro. Acompanhei o Senador Weverton, agora há pouco, numa agenda no Ministério da Cidadania. Nós apresentamos, acompanhados do Deputado Cleber Verde, uma pauta ao Ministro João Roma, a quem agradeço desde já pela atenção com que nos recebeu. O Senador Weverton trouxe, com bastante proatividade, a solicitação da prorrogação do prazo dos processos de averiguação e revisão cadastral do Bolsa Família e do Cadastro Único, com consequência para as repercussões na Tarifa Social de Energia Elétrica. A Portaria Ministerial nº 623 tem prazo até 31 de setembro deste ano, e, nesse requerimento de solicitação, nós pedimos a sua prorrogação, porque, justamente em meio a esta pandemia, estamos tendo dificuldades para avançar no cadastro, havendo risco de muitas famílias ficarem de fora dos benefícios sociais. Eu parabenizo o Senador Weverton e, ao mesmo tempo, agradeço a disposição do nosso Ministro João Roma, que atendeu de pronto o nosso pleito, por meio do qual nós vamos beneficiar não só os maranhenses, como também toda a população de baixa renda do Brasil. Obrigado, Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara e pelas rede sociais, eu inicio esta fala agradecendo a minha acolhida afetuosa e calorosa nos quadros do Republicanos. Agradeço ao partido, na pessoa do Presidente Nacional do Republicanos, o Deputado Marcos Pereira. Quero também agradecer ao Líder Hugo Motta a gentileza de me conceder o tempo da Liderança, nesta tarde tão importante para a Nação brasileira. Inicio, Presidente, solidarizando-me com os familiares e amigos dos mais de 370 mil mortos em nosso País. Esta Casa teve sempre um protagonismo especial e essencial no enfrentamento e no combate à pandemia. E esse combate à pandemia não se refere apenas à questão sanitária. Nós precisamos acompanhar também a pauta econômica do nosso País, até mesmo porque não existe elemento suficiente de investimento se não há equilíbrio fiscal, se não se encontram aqueles que, por assim dizer, vão pagar a conta. É por isso, Sr. Presidente, que, em meio à crise sanitária que nós enfrentamos, em meio à crise econômica que nós enfrentamos, a pauta da reforma tributária é essencial, sim; a pauta da reforma administrativa é essencial, sim. E precisamos ter muita atenção a isso, neste momento em que vivemos. A dívida pública no País cresceu em larga escala devido à pandemia. Em razão disso, a modernização da administração pública e a racionalização dos gastos públicos têm que ser prioridades também, principalmente nesta quadra em que nós estamos enfrentando a pandemia. Precisamos, principalmente, dar segurança jurídica e, ao mesmo tempo, equilíbrio fiscal ao Estado, dando assim fôlego para que o Governo possa investir, principalmente no enfrentamento da COVID-19, com compra de vacinas, com ainda mais suporte a Estados e Municípios em equipamentos e insumos que têm faltado nos hospitais do nosso País afora, Deputado Hildo Rocha. Por isso, com esse sentido e neste contexto, tramita na Casa o PL 591/21, que trata da regulamentação e modernização do sistema postal brasileiro. Não se trata um só 1 minuto de privatização. Então, é bom que fique claro que essa ideia de privatizar os Correios está muito longe de acontecer. Antes que isso aconteça é preciso um amplo e pleno debate sobre um tema fundamental que ultrapassa a nossa história e interfere nas nossas vidas. Precisamos de instituição forte, eficiente, sem interferências políticas, com capacidade de autossustento, com boa tecnologia. E é por isso que vamos, a partir de agora... E eu dou a minha palavra, empenho o meu trabalho... Presidente, eu peço que solicite aos demais que desliguem os microfones. Eu estou dando aqui a minha palavra. Escutei atentamente os discursos legítimos da Oposição sobre a preocupação que a matéria lhe causa, preocupação que também é a deste Relator, quanto à necessidade de nós debatermos e aprofundarmos o tema. Mas não é pelo simples fato de aprovarmos um requerimento de urgência nesta tarde de hoje que vamos de forma açodada construir um relatório que vise dar mais eficiência ao sistema postal do nosso País. Precisamos de planejamento estratégico. Nós já o temos e vamos cumpri-lo à risca. Vamos conversar com setores do Governo: com o Ministério da Economia, com o Ministério das Comunicações, com o Banco do Nordeste. Vamos conversar com as entidades de classe. Nós precisamos escutar os sindicatos. Nós precisamos escutar aqueles funcionários que doaram à empresa a sua vida, na chuva, no sol, de manhã, de tarde e de noite. Nós precisamos dialogar com a sociedade, sim. Nós precisamos escutar o terceiro setor. Nós precisamos escutar os técnicos desta Casa. E, sobretudo, Deputada Talíria Petrone, nós iremos escutar os Líderes desta Casa, para a quatro mãos construirmos um relatório que vise dar, além da segurança jurídica, as condições necessárias para um serviço postal eficiente em nosso País. E, para fazer esse amplo debate, Deputado Marcelo Freixo, nós precisamos realmente construir esta agenda para o País. Eu construí aqui, e fiz questão de escrever, algumas garantias e diretrizes que iremos seguir. Primeiro, vamos garantir no próprio texto a universalização e a prevenção dos preços abusivos. Vamos também melhorar a qualidade; modernizar a companhia; aumentar a capacidade de investimento; aumentar a tecnologia. Peço mais 1 minuto para concluir, Presidente. Nós precisamos também gerar um ambiente favorável na economia e valorizar o legado dos Correios, respeitando a história da instituição, valorizando os empregados e garantindo a eles o mínimo de estabilidade possível. Vamos também escutar o povo, escutar a voz das ruas, e maximizar o valor gerado para a União. Para concluir, Presidente, peço aqui a aprovação do requerimento de urgência com a garantia e a segurança de que iremos fazer um grande debate em relação à formalização, à construção de um texto que dê segurança jurídica ao sistema postal da Nação brasileira. Muito obrigado, Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui parabenizar o Governo do Estado do Maranhão por atender um pleito do Deputado Estadual Glalbert Cutrim e meu também de implantação de importantes equipamentos para o desenvolvimento do Estado do Maranhão, sobretudo da nossa querida cidade de Olinda Nova. Quero parabenizar o Governador pelas cinco obras que serão feitas nos povoados de Coqueiro, de São Benedito, de Queluz no nosso Município. Será feita também a reforma do Centro de Ensino José Maria de Araújo e o Farol do Saber Maria Veras Castelo Branco. Portanto, parabéns aos munícipes daquela querida cidade! Parabéns, sobretudo, à Prefeita Conceição Cutrim pelo grande investimento que está fazendo naquele Município! Muito obrigado, Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, Srs. e Sras. Parlamentares, subo a esta tribuna com um sentimento de tristeza enorme. Totalizam em nosso País mais de 11 milhões de casos de COVID, mais de 270 mil mortos. Neste momento, solidarizo-me com cada um dos familiares e amigos que perderam pessoas queridas em todo o nosso País. Houve 2.349 mortes em apenas um dia. Eu chamo atenção, Sr. Presidente, para o nosso querido Estado do Maranhão, cujo sistema de saúde pública e de saúde privada está à beira de um colapso. Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. tem bastante conhecimento do que aconteceu em seu Estado do Amazonas. Hoje equiparo o que está acontecendo no Maranhão ao que aconteceu no Estado do Amazonas e, por isso, venho aqui chamar a atenção de todos. Ontem, nós, o coordenador da nossa bancada, o Deputado Marreca Filho, juntamente com todos os Parlamentares, enviamos ao Ministro da Saúde um pedido de reunião urgente. Presidente Marcelo, não estamos a debater aqui ideologia partidária. Nós estamos aqui para trazer vários casos de vidas que estão indo embora, de entes queridos que estão indo embora. Perdi, esta semana, um tio. Não são números nem CPFs, são nomes que estamos perdendo no Brasil e em nosso Maranhão. Queremos solicitar à Mesa Diretora que faça uma intercessão, juntamente com a bancada do Maranhão, para que nos façamos ouvir e urgentemente possamos construir caminhos para solucionar essa situação e dar a essas pessoas a oportunidade de serem tratadas de forma digna. Para isso, o nosso Governo, os nossos Municípios estão à disposição, para traçarmos um planejamento de combate e enfrentamento da COVID em nosso Maranhão. Muito obrigado.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, e demais colegas Deputados e Deputadas. Antes de proferir o parecer, quero aqui destacar a ação que a Câmara dos Deputados vem apresentando diante do enfrentamento à pandemia da COVID-19. Vários projetos foram apresentados e já estão sancionados. Vários outros estão à disposição do Senado Federal para apreciação. Aqui faço outro destaque: a celeridade com que esses processos estão sendo analisados pelo Senado, alguns indo diretamente para sanção e outros voltando para serem revisados pela Câmara. Destaco também esse protagonismo que estamos tendo, o Congresso Nacional, com muita cautela e ao mesmo tempo com muita seriedade, no enfrentamento à COVID-19, ao contrário do que percebemos por aí. Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o seu discurso no dia 26 de maio quando V.Exa. pregou neste plenário, ao abrir a sessão, a união. Eu vejo que V.Exa. falou em nome de todos nós, Deputados e Deputadas. Essa palavra de ordem "união" é primordial no momento que estamos vivendo. Da mesma forma, o Presidente do Senado Davi Alcolumbre também tem reiterado essa palavra "união" diuturnamente. Essa semana mesmo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli também falou de união. Agora, união é boa quando todo mundo quer. Essa união vem bem a calhar neste período difícil que estamos vivendo, uma pandemia sem precedentes. Eu vejo que o Governo Federal, cada dia que passa, vai de encontro aos anseios da Nação. Hoje, por exemplo, falou em diminuição do auxílio emergencial. Isso é um absurdo. Nós estamos lutando para estender esse auxilio porque não sabemos até quando essa pandemia vai perdurar. E, no pós-pandemia, a atividade econômica vai estar muito abalada. Então, aqui fica o meu registro de indignação quando se fala em diminuição do auxílio emergencial, que outrora aprovamos nesta Casa. Também quero falar da demora na concessão do auxílio emergencial. Somente hoje os Estados e os Municípios vão ter acesso àquele auxílio emergencial que nós aprovamos no Congresso e que passou mais de mês para ser sancionado pelo Governo Federal. Fica aqui esse registro da minha indignação. Sr. Presidente, passo a proferir o parecer ao substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020. "I - Relatório O projeto de lei do Deputado Pedro Lucas Fernandes altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe acerca das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em abril de 2020, tramitou em regime de urgência e, após discussão, foi aprovado em Plenário. Encaminhado ao Senado Federal, o projeto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado. O substitutivo do Senado Federal traz pertinentes alterações ao texto aprovado por esta Casa Legislativa." Sr. Presidente, aqui abro um parêntese para fazer um registro: o Senador Jean Paul Prates fez um grande trabalho à frente da relatoria deste projeto de lei no Senado Federal junto com todos os seus Líderes e todos os Senadores ali presentes. "Acrescenta ao art. 3º-A a forma de se utilizar as máscaras de proteção individual, incluindo entre os locais onde é obrigatório o seu uso os veículos de transporte remunerado individual de passageiros, ônibus, aeronaves, embarcações de uso coletivo fretados, estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Também prevê critérios de dosimetria da multa aos infratores da regra prevista no art. 3º-A, que trata da obrigatoriedade da utilização de máscaras, e aos estabelecimentos infratores da regra prevista no art. 3º-B, que trata do fornecimento gratuito de máscaras a seus funcionários e colaboradores. O substitutivo estabelece a obrigatoriedade de o poder público fornecer máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente, além de isentá-las da cobrança da multa. É ainda incluída ao texto a obrigatoriedade de as entidades e estabelecimentos afixarem cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento e a obrigatoriedade de os estabelecimentos restringirem a entrada ou retirarem de suas instalações as pessoas que não estiverem utilizando máscaras de proteção individual. Nesse último caso, faculta ao estabelecimento o fornecimento de máscaras de proteção para entrada ou permanência de pessoas em suas instalações. Iguala os profissionais de segurança pública diagnosticados com a COVID-19 aos profissionais de saúde no atendimento preferencial, reconhecendo seu trabalho na linha de frente do combate à pandemia. O substitutivo também inclui o art. 3º-G, estabelecendo que as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento do uso das máscaras, podendo vedar a entrada de passageiros, e prevê, com a inclusão do art. 3º-H, que órgãos públicos e o setor privado deverão adotar outras medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e interior de veículos e a disponibilização de produtos higienizantes, estando sujeitos à multa os estabelecimentos que deixarem de disponibilizar álcool em gel a 70% em locais próximos a entradas, elevadores e escadas rolantes. Por último, o substitutivo estabelece como obrigação do Poder Executivo a veiculação de campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte. Este é o relatório." Eu vou passar ao voto, reiterando que o trabalho do Senador Jean Paul dentro do Senado acrescentou muito ao nosso texto. Então, eu acolho o substitutivo vindo do Senado. "II - Voto do Relator Trata-se de projeto de lei já aprovado por esta Casa e que a ela retorna para análise do substitutivo apresentado pelo Senado Federal. Cabe a esta Comissão Especial analisar a constitucionalidade, a juridicidade, a adequação orçamentária e financeira da proposição, bem como o seu mérito. Não vislumbro qualquer incompatibilidade da proposição em face da Constituição Federal de 1988. Ademais, também não verifico incompatibilidade orçamentária e financeira na proposição. Quanto ao mérito, entendemos que as alterações e acréscimos trazidos pelo substitutivo apresentado contribuem" - e muito - "para a melhoria da norma. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira. E, quanto ao mérito, voto pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020." É o voto, Sr. Presidente.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente Rodrigo Maia e demais Deputados e Deputadas. Antes de qualquer coisa, eu quero externar meus sentimentos pelo falecimento precoce do Deputado Luiz Lauro Filho, que nos deixou e partiu para um plano superior, e me solidarizar com todos os seus familiares e amigos. Também quero destacar, Sr. Presidente, que a mim foi conferida, com muita honra, a tarefa da relatoria de um grande projeto de lei de autoria do nobre conterrâneo e amigo de infância Deputado Pedro Lucas Fernandes, do PTB do Maranhão, que abordou um tema muito salutar para a real conjuntura que estamos vivendo. Essa crise sem precedentes nós não sabemos ao certo como combater, e o isolamento social, o distanciamento, a higienização das mãos e também o uso obrigatório de máscaras se fazem muito pertinentes para o momento que estamos vivendo. Com isso, agradeço pela relatoria, ao tempo que também agradeço ao Líder Wolney, que não se opôs a que eu relatasse este projeto de lei no plenário. Eu peço permissão, Sr. Presidente, para passar diretamente ao voto. "II - Voto do Relator Cabe a esta Comissão Especial analisar a constitucionalidade, a juridicidade, a adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como seu mérito, o que farei conforme a análise de cada proposição ao longo deste parecer. A proposição principal, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, propõe uma série de mudanças na Lei nº 13.979, de 2020. Primeiramente, torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em locais públicos, o que representa o cerne da proposição. Concordo com o autor quanto ao fato de tornar seu uso obrigatório, tendo em vista, inclusive, as determinações da Organização Mundial da Saúde - OMS nesse sentido. Atualmente, Prefeitos e Governadores do País inteiro têm publicado decretos nesse sentido. Todavia, entendo que essa medida não pode ser imposta só em certos e determinados lugares. Ao contrário, faz-se essencial a imposição da obrigação em todos os Municípios do País. Para tanto, é essencial a existência de lei de âmbito nacional, o que incorporo ao substitutivo. O projeto principal também estabelece uma série de sanções administrativas, cíveis e penais para o descumprimento da obrigação de uso da máscara de proteção. Acredito que penalidades administrativas não sejam pertinentes ao caso e que as de cunho penal são excessivas. Por isso, acato a sugestão de punição de cunho pecuniário a ser imposta àquele que for flagrado em áreas coletivas sem máscara. A proposição principal determina o uso das forças de segurança pública de todos os entes da Federação, bem como o uso da Força Nacional de Segurança Pública, em inúmeras atividades ligadas ao enfrentamento da COVID-19. Entendo ser essa autorização desnecessária, porquanto essas tarefas já estão no rol de atribuição das forças auxiliares. O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, também propõe que o Poder Executivo Federal promova campanhas publicitárias informativas quanto ao uso de máscaras de proteção individual e seu correto descarte. Entendo extremamente relevante a proposta do autor e, por isso, eu a acato. Por fim, o autor determina que será considerada infração à ordem econômica a conduta de aumentar arbitrariamente o lucro e/ou elevar sem justa causa os preços de materiais necessários ao combate à pandemia, como álcool em gel e máscaras de proteção. Independentemente do disposto no projeto de lei, e conforme bem aponta o autor, o aumento sem justa causa nos lucros e preços é conduta punida administrativamente conforme a Lei nº 12.529, de 2011. Ademais, também poderá enquadrar seu agente em tipo penal, conforme a Lei de Usura - Decreto nº 22.626, de 1933. Sendo assim, acredito seja desnecessária sua inclusão no projeto. Não vislumbro qualquer incompatibilidade da proposição em face da Constituição Federal de 1988. Ademais, também não verifico incompatibilidade orçamentária e financeira da mesma. O Projeto de Lei nº 1.824, de 2020, do Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins", a quem eu quero parabenizar e agradecer pela complacência que teve no entendimento que nós fizemos - e vou discorrer, ao longo deste meu voto, sobre os demais colegas que foram muito cordiais na elaboração deste relatório -, "também torna obrigatório o uso de máscaras em áreas públicas e estabelece que seu descumprimento acarretará ao infrator medidas cíveis e penais, o que representa o cerne do projeto principal. Acato a proposta do autor conforme o substitutivo quanto ao uso obrigatório de máscaras de proteção. Ademais, também acredito que, para tornar a medida efetiva, faz-se necessária a imposição de sanção. Entendo que essa sanção deva ser de cunho cível, e não penal. Diante disso, aprovo o projeto parcialmente, nos termos o substitutivo. O PL 2.059/20, do Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul", a quem também faço uma menção sublinhada, porque acabou de aprovar projeto de importante impacto nacional sobre a preservação de alimentos, que tem apensado projeto que muito se assemelha a esta proposição em análise do Deputado Pedro Lucas. Por isso, destaco a participação muito clara do Deputado Giovani Cherini na construção deste projeto de lei. O projeto de S.Exa., "além de obrigar o uso de máscaras em áreas públicas nos mesmos termos da proposição principal, também determina o fornecimento obrigatório pelos empregadores de equipamentos de proteção individual aos respectivos empregados durante o período da pandemia, quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público. Essa segunda exigência também é imposta no PL 2.118/20, do Deputado Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo. Entendo serem ambas as propostas extremamente pertinentes. Diante do exposto, acato ambas na forma do substitutivo. O PL 2.138/20, do Deputado Weliton Prado, do PROS de Minas Gerais, obriga a utilização de máscaras por servidores públicos e colaboradores. Os equipamentos serão fornecidos gratuitamente pelo poder público. Também determina que, sempre que possível, os órgãos e entidades públicas disponibilizarão aos consumidores e usuários recursos necessários à higienização adequada. Também determina a obrigação de afixação de cartazes pelos órgãos e entidades públicos, informando a correta utilização de máscaras e o número máximo de pessoas no recinto. Por fim, estabelece que as medidas deverão ser aplicadas após a pandemia da COVID-19 para evitar a transmissão de doenças respiratórias. O descumprimento dessas medidas previstas na lei acarreta as punições administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta do autor quanto ao uso de equipamentos de proteção e de higiene já foi por mim acatada. Quanto à exigência de serem mantidas essas obrigações para período posterior à pandemia, com o propósito de auxiliar no combate a outras doenças respiratórias, entendo importante a sugestão; contudo, acredito que não seja este o momento adequado para sua discussão. Por isso, nesse ponto, não acolho a proposta do Deputado mineiro. O PL 2.335/20, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro" - que também deu uma grande contribuição para a formatação deste relatório; deixo aqui um abraço fraternal a S.Exa. -, "e outros, torna obrigatório o uso de máscaras em locais públicos. Determina ser de atribuição das Prefeituras e dos Governos Estatuais sua fiscalização e, por fim, impõe multa de um salário mínimo àquele que descumprir o previsto na lei. Sobre a quem cabe a fiscalização, entendo que esta medida também deva ser implementada pelo Governo Federal. Em relação à reprimenda, entendo pertinente, mas acredito que o valor de um salário mínimo seja extremamente elevado. Como já é prevista essa fiscalização, não vejo necessidade de sua inclusão no projeto. Por isso, acolho o projeto parcialmente, na forma do substitutivo. (...)" A Deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, também fez uma contribuição importante, porque ela teve uma preocupação com um segmento da sociedade que tem que ser bastante visto. Eu também acatei, na forma do substitutivo, a proposta da Deputada Rejane Dias. O PL 2.362, do Deputado Alexandre Frota, também foi acatado na forma do substitutivo. O PL 2.156/20, do Deputado Luciano Ducci, também foi acatado na forma do substitutivo. "O PL 1.772/20, do Deputado Schiavinato, do PP do Paraná, também torna obrigatório o uso de máscaras" em locais públicos, "toda vez que for declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde pelo Município. Caberá ao ente municipal decretar o uso das máscaras de proteção. Ademais, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA regulamentar o tipo de material que poderá ser utilizado para a confecção desses equipamentos de proteção. Entendo que o uso de máscaras não pode se tornar obrigatório apenas quando imposto por Município. Trata-se de problema de saúde pública de âmbito nacional, e, para seu adequado enfrentamento, todos os entes devem ter essa atribuição. Quanto ao fato de caber à ANVISA regulamentar o tipo de material a ser usado na confecção das máscaras, parece claro hoje que, no combate à COVID-19, basta a utilização de máscaras com dupla face para a proteção eficiente. Por isso, não acho necessária essa excessiva regulamentação. Pelo apresentado, aprovo parcialmente o projeto. O PL 2.462/20, do Deputado Odair Cunha, do PT de Minas Gerais, torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em todos os locais públicos durante a pandemia da COVID-19. Ademais, determina que profissionais de saúde e pacientes com suspeita de contaminação terão prioridade no uso de máscaras cirúrgicas. O poder público disponibilizará máscaras às pessoas com vulnerabilidade econômica e social. O autor traz duas propostas diferentes, mas relevantes. A primeira é a necessidade de o poder público fornecer máscaras de proteção às pessoas vulneráveis. Entendo ser extremamente importante tal medida, tendo em vista estarem milhares de brasileiros nessas condições. Como é dever do Estado a proteção à saúde, nada mais adequado que exigir do poder público o fornecimento desses equipamentos. A segunda consiste em dar tratamento especial aos profissionais de saúde. Na proposta do Deputado mineiro, ele determina que deverá ser dada prioridade ao fornecimento de EPIs aos profissionais de saúde. Acredito que essa medida já tenha sido implementada. Todavia, com inspiração na proposta do Deputado, proponho que os profissionais da saúde contaminados por COVID-19 deverão ter tratamento prioritário em hospitais. O objetivo aqui não é criar privilégio, mas garantir a esses profissionais o seu restabelecimento o quanto antes, de tal forma que possam voltar a ajudar no combate à pandemia. Assim, aprovo parcialmente o projeto conforme o substitutivo. O PL 2.457/20, do Deputado Célio Studart, do PV do Ceará, obriga todas as companhias aéreas a fornecerem (...)" os respectivos equipamentos e "máscaras, sendo vedada a cobrança de taxas extraordinárias para isso. Apesar de reconhecer o mérito do projeto, entendo que impor mais essa obrigação às companhias aéreas poderá agravar ainda mais a saúde econômica das mesmas. Ademais, como o projeto torna obrigatório o uso de máscaras de proteção em áreas públicas, o proposto pelo Deputado cearense torna-se desnecessário" - digo isso com todo o respeito, Deputado Célio Studart. "Diante disso, quanto a esse projeto, entendo que o mesmo não deva ser acatado. Todas as proposições estão em sintonia com a Constituição Federal de 1988. Ademais, em todas elas há adequação orçamentária e financeira." Passo ao voto, Sr. Presidente. "Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentário-financeira do projeto principal e de todos os seus apensados. E, quanto ao mérito, voto pela aprovação total dos Projetos de Lei nºs 2.059/20, 2.118/20, 2.348/20, 2.362/20; (...) 2.335/20, 2.156/20, 1.772/20, 2.462/20 na forma do substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.457/20."

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado JHC, que preside a nossa sessão, caros amigos Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna hoje para dar-lhes boas-vindas, no início dos trabalhos deste ano de 2020, rogando a Deus que nos proteja, que nos envie através do Espírito Santo a sua proteção divina, para que nós possamos colocar na agenda positiva do País a retomada justa do crescimento. Venho à tribuna também, Sr. Presidente JHC e Deputado Hildo Rocha, para manifestar minha indignação com a manchete que acabei de ler no jornal A Gazeta: Companhias aéreas passam a cobrar pela bagagem de mão. Pasme, meu amigo Deputado Marcelo Ramos. As companhias aéreas vão passar a cobrar pela bagagem de mão de até 10 quilos. Como se não bastassem as altas tarifas que o consumidor brasileiro paga, como se não bastasse pagar pela bagagem despachada, como se não bastasse ter que comprar o lanche a ser consumido dentro das aeronaves, como se não bastassem os atrasos corriqueiros dos voos em nosso País, na nossa malha aeroviária, agora as companhias aéreas tentam surrupiar ainda mais os bolsos do povo brasileiro. Nós não podemos ficar omissos nessa questão. Precisamos trazer esse debate para o plenário desta Casa. Ano passado, aprovamos aqui - mas não com a minha digital, nem com a de muitos outros colegas - a cobrança pela bagagem de 23 quilos. Quero deixar manifestado que neste ano esta será uma pauta que irei trazer rotineiramente a este plenário. Não podemos deixar que o povo brasileiro seja cada vez mais roubado pelas companhias aéreas que atuam no nosso País. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja publicado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, recebi, há pouco, no meu gabinete, o Superintendente do SEBRAE no Maranhão, que me falou da preocupação com a edição da Medida Provisória nº 907, de 2019, do Governo Federal, que trata do corte anual no orçamento dos SEBRAEs de todo o Brasil. O montante de 600 milhões de reais, 18,4%, será retirado do orçamento dos SEBRAEs do Brasil para transformar a EMBRATUR em uma agência de promoção turística internacional. Nós sabemos que o SEBRAE é um grande impulsionador do turismo e do micro e pequeno empreendedor. Tirando esse recurso, vai-se deixar de fazer esse investimento. Quem mais vai sofrer será, sobretudo, a nossa Região Nordeste. Sr. Presidente, deixo registrada a minha indignação contra a Medida Provisória nº 907.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo, não havendo acordo, respeitando o posicionamento do Deputado Marcel e corroborando o entendimento da Deputada Erika, quero deixar registrado que fico triste, mas, ao mesmo tempo, feliz. Triste porque o projeto não está sendo votado hoje, mas feliz por ele ter sido submetido a este plenário em forma de requerimento de urgência do Deputado Pedro Lucas Fernandes, acordado com os Líderes desta casa. Deixo registrado, ainda, que são mais de 400 mil brasileiros acometidos pela deficiência monocular, e o Judiciário já os reconheceu, inclusive, como parte da sociedade que tem legítimo direito de permanecer e viver na sociedade brasileira, justamente. Portanto, eu quero apenas deixar registrado que nós precisamos regulamentar urgentemente o deficiente monocular para que ele seja inserido na sociedade brasileira de forma justa e clara.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me orgulha ver V.Exa. presidindo esta sessão tão importante para o Brasil, sobretudo para o Maranhão. Quero declarar meu voto a favor do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos para uso da base de Alcântara para experiências tecnológicas. Digo isso porque votei contra meu partido, que, com toda vênia, encaminhou o voto contrário ao acordo. Votei pelo Brasil, votei pelo Maranhão, votei, sobretudo, pelos povos que sempre esperam o melhor de nós. É fácil falar sobre soberania da boca para fora, sem saber o que é soberania. Esse acordo não interfere na soberania do País e tampouco interfere na vida de nossos quilombolas. Portanto... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas presentes, TV Câmara, eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Celso Sabino por ceder o seu espaço no Grande Expediente, por ter-me dado a oportunidade de me reportar daqui a um assunto muito importante, a um fato que marcou a minha história, que marcou a minha vida para sempre. Hoje, a cidade de São José de Ribamar, a terceira maior cidade do Estado do Maranhão, a qual eu tive o orgulho, o prazer e a grande felicidade de administrar por 6 anos, completa 67 anos de emancipação político-administrativa. No período em que fui Prefeito dela, de 2011 a 2016, foram feitas mais de 500 obras. Parece milagre, mas não foi. Foi muito trabalho, foi muito esforço, foi muita dedicação, foi muito amor, foi muito carinho, foi muito respeito aos munícipes, principalmente àqueles mais carentes, Sr. Presidente, que precisam da atenção do poder público. Hoje vale a pena relembrar. Como se diz, relembrar é viver. Estou aqui para reviver um pouco do passado, para relembrar a alegria a que aquela cidade aspirava, que aquela cidade vivia. Naquela cidade, as pessoas andavam nas ruas felizes, o comércio não era interrompido por perseguições, as pessoas eram respeitadas no seu trabalho. Ali, diuturnamente, nós nos debruçamos sobre todos os segmentos, em meio a todas as crises financeiras e às recessões econômicas que o País começou a enfrentar. Isso atrapalhou um pouco, sim, a nossa administração, mas não ultrapassou a vontade política de fazer as coisas acontecerem na nossa cidade, Sr. Presidente. Portanto, eu vou traçar daqui a história dos 6 anos que passei à frente da Prefeitura de São José de Ribamar, cidade balneária do nosso Maranhão, cidade do padroeiro São José de Ribamar, que hoje completa 67 anos de emancipação político-administrativa. Começo pela educação. Não vejo outro pilar, a não ser o da educação, com o qual se possa começar a construir o crescimento e o desenvolvimento, tanto social quanto econômico. Lá na cidade da qual fui Prefeito - pasmem! -, havia apenas um laboratório de informática numa rede de ensino com mais de 100 escolas. Isso em pleno século XXI, em plena época da globalização, em que a era da informática invade nossas casas. Nós não podíamos deixar aquelas crianças, aqueles jovens, que um dia sonharam com a informação globalizada, sem acesso à Internet. Conseguimos implantar, em pouco menos de 6 anos, 30 laboratórios de informática em quase 50% das escolas da nossa rede municipal de ensino. Havia apenas 320 alunos, em 2011, assistidos pelo acesso à informática nas escolas. Logo em seguida, na nossa administração, com o nosso esforço, com a nossa dedicação, depois de buscarmos recursos federais, parceria federal, conseguimos oferecer a mais de 10 mil crianças e jovens o acesso à Internet. Isso despertou ainda mais o nosso intuito de priorizar segmentos, em meio à recessão econômica. E lá fomos nós para a revitalização das escolas. Foram mais de 45 as escolas revitalizadas. Foram mais de 30 as escolas nas quais implantamos o Escola Bela, um programa que disseminamos em nossa administração através do qual fazíamos tanto a reforma quanto a troca de mobílias e a climatização das escolas. Mas não só de infraestrutura, não só de informática vive a educação, vive a administração municipal. A educação vive também do aparato do corpo discente, vive também do aparato do corpo docente. Nós também chamamos para perto aqueles que são um dos mais importantes segmentos da educação: os professores. Os professores tinham a humanização na nossa administração, o nosso respeito e o nosso carinho. A eles temos que render todo o nosso esforço. Além da valorização do salário dos professores - mais à frente vou falar da valorização dos servidores públicos -, nós tínhamos preparados, periodicamente, o calendário escolar e uma programação pedagógica, para dar suporte aos nossos alunos. Além da revitalização das escolas, além da valorização dos professores, além da atenção ao corpo discente e ao corpo docente, nós conseguimos construir várias escolas. Pasme, Sr. Presidente: a terceira maior cidade do Estado do Maranhão possuía apenas 1 creche. Ela está situada numa região metropolitana importantíssima, tem quase 250 mil habitantes, e só disponibilizava 1 creche para crianças de zero a 5 anos. Isso nos comoveu e nos impulsionou a buscar investimentos para atender número maior de crianças. Porque é na creche que também valorizamos as mães. As mães têm dificuldade de trabalhar em virtude de não terem condições de pagar uma funcionária, uma pessoa para assistir seu filho no período em que estão no trabalho. Portanto, com todo o esforço, com toda a dedicação, com todo o carinho e respeito àquela cidade, às pessoas que nela moram, construímos 3 creches: uma no Residencial Turiúba, uma no Residencial Nova Aurora e uma no Bairro Novo Miritiua. Fora as outras escolas que construímos. Eu chamo a atenção do Brasil, do Maranhão e, de modo especial, de São José de Ribamar, onde as pessoas devem se lembrar da Escola do Bairro Miritiua. Quando assumi a gestão, a Escola de Miritiua era um elefante branco. Nela todos os recursos já haviam sido despendidos. O Secretário vinha e dizia: "Prefeito, não tem jeito. Prefeito, nós não temos condições. Todos os recursos destinados para a obra foram usados na execução da fundação e da suspensão dos pilares". Ou seja, houve um erro gritante de cálculo estrutural, e todo o recurso foi absorvido, de forma errada. Não sou eu que vai julgar isso. Os órgãos de controle externo, no momento oportuno, vão atribuir àqueles malversadores de dinheiro público punição da forma como têm que ser punidos. Implantamos também o Escola Bela, além do programa Acesso Amigo, que leva informatização no contraturno, com reforço de Português e Matemática. Isso nos alavancou em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. As metas que o MEC estipulou em 2015 para São José de Ribamar foram ultrapassadas - as metas previstas para 2020. Isso nos causa muita emoção. Deixa-nos muito felizes ter escrito isso na história de São José de Ribamar, ter deixado um legado de obras importantes que servirá como marca naquela cidade, daquelas pessoas, daqueles jovens, daquelas crianças, das famílias que precisam ser preservadas em nossa cidade. Para que tenha ideia, Presidente, em 2009 apenas sete escolas no Município atingiram o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Em 2015, quando houve o último censo do MEC, 22 escolas o atingiram. Portanto, o modelo que estávamos empregando na educação do nosso Município estava sendo feito corretamente, da forma mais viável que impulsionasse o crescimento educacional da nossa gente. Falo também sobre alguns avanços comparados com a gestão de meus antecessores. Podemos fazer a comprovação disso de forma clara, cristalina. Não estou mentindo, isso está nos Anais da Casa Legislativa de São José de Ribamar. A propósito, devo homenagear os nossos Vereadores e Vereadoras que nos apoiaram à época. Dos 17 Vereadores, 16 apoiavam a nossa administração. Em 2010, tínhamos 92 escolas. Em 2016, passamos a ter 105. Houve um aumento de 14,3% na construção de unidades educacionais. Havia 17.691 alunos em 2010. Em 2016, quando finalizamos a nossa gestão, havia 22.967 alunos, quase 30% a mais do que havia antes de eu assumir a Prefeitura. Vários foram os investimentos na educação. Hoje é aniversário da cidade. Ela mereceria receber presentes, mereceria receber obras estruturantes. Pasmem, senhores e senhoras. O que está nas mídias, nos informativos é que a atual administração está entregando apenas três escolas, mas não se trata de novos espaços físicos e sim de pinturas de escolas que nós fizemos. Isso me causa espécie, isso me causa muita tristeza, porque a política não está acompanhando a evolução das demandas naquele Município, que cresce a todo momento. A saúde é outro pilar para a manutenção do crescimento de uma sociedade, de um Município, de um Estado, de um país. A saúde é uma política muito cara, talvez uma das mais caras que existem na administração pública. Lá, graças a Deus, nós conseguimos realizar bons feitos para atender às necessidade de saúde dos nossos munícipes. Reformamos e ampliamos o Centro de Saúde Dr. Honório Gomes, que é uma referência em saúde no nosso Município. Está localizado na sede, na Praça da Matriz, em frente ao nosso santuário, em frente a todos os monumentos históricos, que bem representam a nossa cidade, o santuário e a estátua de São José de Ribamar, que representam a religiosidade da nossa cidade. Lá promovemos a humanização do atendimento, para melhorá-lo. São José de Ribamar não tinha um CAPS. O Centro de Atenção Psicossocial não existia naquele Município, e nós, com todo o esforço, implantamos o primeiro CAPS na cidade. V.Exa. vai ficar pasmo agora, Presidente. São José de Ribamar não tinha nenhuma base descentralizada do SAMU! Quando havia alguma ocorrência, precisávamos acionar a central de São Luís, que fica a 40 quilômetros da cidade! Até o SAMU chegar ao local do incidente, aumentava o número de vítimas. Eram vítimas e mais vítimas. Na saúde, fizemos o que talvez muitos sonham em fazer. Construímos dez Unidades Básicas de Saúde em 6 anos. Na nossa cidade, construímos uma Unidade Básica de Saúde onde menos se esperava: na zona rural, a cerca de 70 quilômetros da sede da nossa cidade. É uma zona rural muito respeitada, que muito foi bem vista pela nossa administração. Em Juçatuba construímos uma Unidade Básica de Saúde Porte III, que atende em dois turnos à população daquela zona rural, por inteiro. Além disso, construímos também no Bairro de Juçatuba, um bairro da zona rural que foi muito esquecido por todas as administrações que por lá passaram, o primeiro Viva, espaço de lazer, esporte e entretenimento para crianças, jovens e também idosos. Puderam então desfrutar de um ambiente de lazer naquela localidade. Implantamos ainda diversas atividades de valorização da saúde dos nossos munícipes. Já se passaram 15 minutos do tempo do nosso discurso. Parece que é muito tempo, mas é pouco para falar sobre o tanto que fizemos pela cidade. Ainda na área de educação, conseguimos o terreno para a implantação do primeiro Instituto Federal do Maranhão - IFMA, oferecendo toda a capacidade técnica superior àquele jovem que completou o ensino médio na nossa cidade. Passo agora a falar sobre a agricultura. Digo a quem, no Maranhão, no Brasil, não conhece a nossa cidade e relembro aos nossos munícipes que São José de Ribamar é totalmente urbana. Apenas 30% da nossa população está localizada na zona rural. Tenho todo o respeito e todo o carinho pelos agricultores. A propósito, eu falo em nome do Ribinha, do Itapari; do Cabelo Fino, do Itapari; do meu amigo Abdon da Mata; do meu amigo Geó; do meu amigo Geovane, lá do Bom Jardim, a quem mando um abraço fraterno e carinhoso e digo que estou morrendo de saudade daquela galinha caipira; do Zezão, que fazia o seu tambaqui assado na beira do seu tanque, para que pudéssemos desfrutar daquela beleza. Ao cumprimentá-los, cumprimento todos os agricultores da nossa querida cidade ribamarense. Nós incentivamos muito a agricultura familiar, porque lá não havia esse potencial econômico e financeiro. Percebemos que lá havia pessoas que queriam vencer na vida, que queriam mudar a vida da sua família. Lá, os agricultores tiveram a honra de ter um Prefeito que buscou, a todo momento, apoiar a agricultura familiar. Além do PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal, nós constituímos o Compra Local Municipal. Toda a produção dos agricultores dali, a produção da piscicultura, da avicultura, a produção de carne bovina, que é muito reduzida, pela situação geoeconômica do Maranhão, todo aquele aparato ali teve o incentivo da nossa administração, com todos os insumos, com toda a equipe técnica, o que mostrou todo o nosso respeito a este segmento tão importante, que é a agricultura. A respeito de juventude, esporte e lazer, não poderia deixar de falar sobre o que nós investimos. Um assunto importante temos que trazer a conhecimento nacional. Eu me refiro ao Estádio Dário Santos. Houve uma das maiores aberrações já vistas na administração pública. Uma das maiores aberrações vistas na administração pública! O estádio é totalmente público. Foi feito convênio com o Governo do Estado à época - eu não era o Prefeito -, e os recursos não sei para onde foram. Nem trave o estádio tinha. Mas nós, que temos um grande respeito, um grande carinho, um grande apreço pelo desporto do nosso Município, do nosso Estado, além de sermos também desportistas, conseguimos concluir o Estádio Municipal Dário Santos, o nosso famoso Caldeirão do Peixe-Pedra. Hoje, porém, está jogado às traças, às formigas, e só eles podem jogar futebol, porque as pessoas de bem da cidade foram desprezadas, não foram homenageadas por essa administração. Não se fez com que o esporte revivesse na nossa cidade. Fizemos vários incrementos: mais de dez academias ao ar livre; o Viva de Juçatuba, como acabei de citar; Praças da Juventude, uma no Parque Vitória e uma no Parque Araçagy. Foram feitos vários incrementos, fora os incentivos que dávamos ao esporte amador, ao futebol de praia, que é riquíssimo no nosso Município, Deputado Mário Heringer - quero registrar sua presença, que está abrilhantando o nosso Grande Expediente -, ao futebol de campo, que liga os bairros da nossa cidade, e ao futsal. Faço referência ao meu querido amigo e companheiro Paulo Campineiro, que sempre lutou pelo futebol de salão do nosso Município, no Bairro da Campina. Hoje, por causa de uma perseguição política, acabaram - acabaram - com o campeonato do amigo Paulo Campineiro. Isso é uma vergonha, isso é política rasteira, isso não se faz com as pessoas de bem! O que tem a ver Paulo Campineiro ser amigo do Deputado Gil Cutrim? Só por isso, por amarras de picuinhas políticas, acabaram com o esporte da Campina, com o campeonato que era feito todos os anos, tradicionalmente, inclusive com nosso apoio. Passo a falar sobre a assistência social. Foram vários os programas de inclusão do nosso povo. Para não tomar muito tempo de V.Exas., cito uma medida de grande relevância: a implantação do Conselho Tutelar da Vila. Presidente, a terceira maior cidade do Estado do Maranhão, com quase 250 mil habitantes, tinha apenas um conselho tutelar para assistir às famílias, aos adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade. Isso era inadmissível. Nós mandamos o projeto de lei para a Câmara Municipal. De pronto eles não negaram apoio e aprovaram a lei. Foi então implantado mais um Conselho Tutelar. Ainda é preciso mais um Conselho Tutelar - ficou para nossos projetos na Casa - na área limítrofe da nossa cidade balneária. Houve vários eventos sociais, vários atendimentos. Mais de 15 mil pessoas foram beneficiadas com assessoria jurídica gratuita. Isso foi um avanço que fizemos na nossa cidade. Este é outro assunto importante. Valorizamos também a segurança alimentar. Demos continuidade ao Programa Cozinha Escola Municipal, em que, com auxílio do Programa de Aquisição de Alimentos, eram ministradas aulas às pessoas que ali queriam aprender culinária. Todo o alimento produzido nas aulas era doado àqueles que estavam inscritos no Centro de Referência de Assistência Social. Eram 280 alimentações diárias que o povo tinha à sua disposição gratuitamente. Falo agora sobre pavimentação de ruas, urbanização. Mais de 40 quilômetros foram pavimentados na cidade, o que ainda é pouco para tanta demanda, para uma cidade que cresce cada vez mais. Em nossa gestão, mais de 23 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida foram implantadas. Impacto positivo gera também impacto negativo. Ao crescer a população, crescem as demandas de políticas públicas, como as relacionadas a limpeza pública, iluminação pública, manutenção de ruas. Batiam na porta do Prefeito atrás de sala de aula, de atenção à saúde. Conseguimos administrar da melhor forma possível. Menciono também a parte de defesa social, trânsito e transporte. Criamos a primeira Secretaria Municipal de Segurança Pública. Houve a nomeação do comandante e do subcomandante da guarda. O Prefeito não indicava ao seu bel-prazer quem ia comandar a Guarda Municipal. A própria associação dos guardas fazia a eleição e dizia quem seria o comandante e o subcomandante. E assim foi. Em nome do Corrêa, que foi o meu comandante e é o Presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais, quero mandar um abraço a toda a corporação, a toda a categoria. Com muito prazer, tivemos grandes avanços. Às vezes eu me encontrava com o Corrêa por aí afora e ele me perguntava: "Eu era o cara mais chato?" Eu falava: "Não, você era um cara cobrador dos direitos da categoria". Em 2010, havia 275 guardas municipais. Em 2016, 372. Houve 35% de aumento. Vários outros incrementos fizemos na Guarda Municipal. Cito a questão de viaturas, a humanização do serviço, a valorização dos servidores. Implantamos o primeiro plano de cargos e carreiras dos professores municipais. Essa era uma briga antiga do SINPROESEMMA, do núcleo de São José de Ribamar. Sentávamos diuturnamente junto com o Planejamento, junto com a Secretaria de Educação, e lá implantamos o plano de cargos e carreiras dos professores municipais. Só para que V.Exas. tenham noção, em 2009 o piso nacional da educação básica para 20 horas era de 475 reais. Em 2016, o piso nacional era de 1.067 reais e 82 centavos. E nós, em 2016, na Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, na nossa administração, pagávamos mais que o dobro: 2.780 reais e 26 centavos para 20 horas semanais. Para 40 horas semanais, enquanto o piso nacional era de 2.135 reais e 64 centavos, a nossa administração pagava 5.560 reais e 52 centavos. Essa valorização impulsionou os nossos professores a se dedicarem diuturnamente aos nossos alunos e impulsionarem também o nosso IDEB, que foi um dos maiores IDEBs da história da nossa cidade. Apesar de hoje ser um dia de alegria, é com profunda tristeza que vejo a má administração do nosso Município. Ocorrem perseguições a pessoas que não têm nada a ver com o mundo político, ao setor comercial, ao setor esportivo, ao setor agrícola, a todos os setores. Quero dizer, contudo, que a minha alegria é imensa ao relembrar que, um dia, São José de Ribamar teve um Prefeito que não realizou perseguições, não ameaçou nenhum servidor, não perseguiu pessoas, porque não precisava. Desejo que aqueles munícipes comemorem os 67 anos de emancipação político-administrativa da cidade. Que Deus, através do Espírito Santo e de São José de Ribamar, possa abençoar também a administração e todos os cidadãos daquele Município. Obrigado, Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GIL CUTRIM. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto que trata do lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no Maranhão, o qual contém o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado entre Brasil e Estados Unidos, é uma grande oportunidade para impulsionar o Programa Espacial Brasileiro e oferecer investimentos que levem avanços socioeconômicos à região. O Maranhão ganhará um presente por, finalmente, ver funcionar de forma efetiva sua base, que perdeu mais de 20 anos de desenvolvimento, o que é inaceitável, quando é considerada uma das melhores do mundo devido sua localização geográfica. Também é importante levar em consideração que não há como negar que um acordo com os EUA, sendo este um país que domina a tecnologia no setor, não seja o melhor cenário do ponto de vista estratégico, econômico e social para o Brasil. A estrutura já existe e precisa ser utilizada de forma inteligente. Além da viabilidade comercial e de guardarmos as tecnologias norte-americanas utilizadas na base, temos a expectativa de que, nos próximos 5 anos, seja injetado na economia do Estado um valor em torno de US$ 4 bilhões, o que vai movimentar a economia e, consequentemente, gerar empregos na região. O Brasil será colocado em outro patamar estratégico. O Acordo trará progresso para a região e para o País, que nunca teve um programa espacial bem aproveitado. Porém, toda mudança deve preservar a sustentabilidade. Alcântara é reconhecida oficialmente como um território étnico quilombola, protegido pela Constituição. É preciso haver respeito à população quilombola que vive na região e a preservação de sua cultura, bem como a geração de novas perspectivas. Parabenizo a bancada maranhense na Câmara dos Deputados por, desde o início, acompanhar de perto essa questão, com a intenção de tornar isso possível. Uma agenda que garanta o desenvolvimento do nosso Maranhão e de nossa Nação é, e sempre deverá ser, um compromisso de todos.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero prestar a minha solidariedade ao colega Parlamentar, o Deputado Luiz Flávio Gomes, o Prof. Luiz Flávio, que foi diagnosticado recentemente com uma leucemia aguda. Que este Plenário, que esta Casa, além de prestar solidariedade a ele, estenda-a a seus familiares, àqueles entes mais próximos, com muita oração, para que ele restabeleça sua saúde e retorne aos trabalhos parlamentares, o que ele vem, diga-se de passagem, realizando muito bem nesta Casa em prol do Brasil. Aproveito, também, o dia de hoje, como Dia Mundial de Prevenção do Suicídio, para destacar este importante tema que vem causando preocupação às famílias brasileiras. São mais de 40 suicídios por segundo no mundo; e, aqui, no Brasil, são mais de 800 mil por ano. É importante nós debatermos esse tema. Também quero destacar a lei que foi aprovada no nosso Estado do Maranhão, de autoria do Deputado Fábio Macedo, que prevê a criação de políticas de combate à depressão. A depressão é um dos fatores de grande influência no suicídio. Portanto, quero parabenizar o Deputado Fábio Macedo, do Maranhão, que, no dia 13 de setembro, irá promover um grande evento de combate e prevenção à depressão.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GIL CUTRIM. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, presto daqui meus cumprimentos aos colegas Parlamentares que realizam na Câmara dos Deputados solenidade alusiva ao transcurso do Dia Mundial de Prevenção do Suicídio, no dia 10 de setembro. É um assunto seriíssimo e deve ser tratado como um problema de saúde pública que demanda medidas urgentes. A primeira medida preventiva deve ser, sem dúvida, a educação. Quebrar o tabu em torno do assunto e estimular o diálogo em busca da conscientização de todos acerca deste tema é essencial. A prevenção é a melhor forma de reverter essa situação. Basta observarmos os dados da Organização Mundial da Saúde, os quais apontam que nove em cada dez mortes por suicídio podem ser evitadas. Outras pesquisas mostram também que o risco de suicídio é reduzido com a presença, por exemplo, de Centros de Atenção Psicossocial, os chamados CAPS. Isso não só mostra que políticas públicas podem ajudar a prevenir, como também alerta para a urgência da realização de investimentos nesses setores, para a proteção das populações mais expostas. Em muitas das vezes, a causa está ligada à depressão. Infelizmente, essa doença ainda não é vista com a seriedade que deveria ser vista por muitas pessoas, o que leva uma grande parcela a não se sentir à vontade para falar do assunto. Isso faz com que muitos deixem até de buscar ajuda. Daí, mais uma vez, a necessidade da conscientização. Para chamar a atenção do Parlamento e de setores da sociedade para a questão, apresentei à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.712, de 2019, com o objetivo de instituir o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Depressão, no dia 13 de setembro. Com a dedicação de todos, poderemos ajudar aqueles que enfrentam essa silenciosa doença que atinge mais de 11 milhões de famílias brasileiras.

O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, que nesta Casa nos ilustra com a condução da Presidência, quero registrar a presença do nobre Vereador Francildo, do Município de São Pedro da Água Branca, que trouxe várias reivindicações para atender aos munícipes. Uma delas é a construção de um centro de referência e assistência social, academias ao ar livre, entre vários outros instrumentos e investimentos públicos para aquela cidade que votou em mim e me abraçou. Tenho o maior prazer de me comprometer com aqueles munícipes, aos quais, no próximo ano, destinaremos uma emenda para a construção destes equipamentos públicos que irão melhorar a qualidade de vida da população. Muito obrigado.