Gerson Camata

Acrescenta § 3º ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Temporárias, para fixar metas de redução da participação no Produto Interno Bruto das despesas correntes do setor público.

Apresentado em 21/11/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências.

Apresentado em 22/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta parágrafo ao art. 65 e altera o § 7º do art. 66 da Constituição, para fixar prazo para a apreciação de projetos de lei pela Casa revisora, ao fim do qual a Casa iniciadora poderá, por decisão da maioria absoluta de seus membros, enviar os projetos diretamente à sanção.

Apresentado em 21/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.

Apresentado em 07/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Atribui ao Congresso Nacional competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.

Apresentado em 07/08/2007 · TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Modifica o artigo 52 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de aprovação prévia do Senado Federal para a criação de unidades federais de conservação da natureza.

Apresentado em 13/11/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Adiciona parágrafo único ao artigo 133 da Constituição Federal, obrigando o advogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios.

Apresentado em 10/04/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA