Nome civil: Eugenio José Zuliani · 50 anos
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40 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 01/06/2022.
- 11/12/2019
Sugestão aos Deputados para acompanhamento do texto do Relator na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010, com a redação dada pelo art. 9º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, SUBSTITUTIVO, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para o Democratas e também para mim, como Relator, esse é um tema importante, porque ele trata da prorrogação do prazo para os Municípios brasileiros adequarem seus aterros sanitários. Não adianta o Congresso Nacional se debruçar sobre o tema e votar se proíbe ou não proíbe, o que nós temos é que arrumar dinheiro e viabilizar os aterros para os Prefeitos do Brasil. Sugiro que todos acompanhem o meu texto e rejeitem o texto do Cidadania e do Republicanos. Mantemos o voto "sim". - 11/12/2019
Restabelecimento do texto acordado do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, sobre a atualização do marco regulatório do saneamento básico. Posicionamento do DEM favorável à aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 4162/2019, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Democratas, eu queria fazer o encaminhamento do voto "sim" e estabelecer uma verdade no plenário. Na verdade, nós incorporamos ao projeto que estamos votando, o PL 4.162/19, que trazia como base o texto da Agência Nacional, as Emendas nºs 15, 16 e 17, que foram aprovadas. Diferente do que foi dito no plenário, nós estamos restabelecendo o texto do acordo de ontem. Concordo com o Deputado Pastor Isidório, que diz que a água realmente é de graça. O que é cobrado no Brasil são os serviços, para dar à população acesso de qualidade, com a coleta dessa água e desse esgoto e a devolução ao meio ambiente de forma correta. Portanto, o Democratas encaminha o voto "sim". - 11/12/2019
Esclarecimento ao Plenário sobre as Emendas de nºs 15, 16, 17 e 23, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico. Posicionamento do DEM favorável à aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENARIO, PL 4162/2019, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, SANEAMENTO BÁSICO, ESCLARECIMENTO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento. Três Emendas, as de nºs 15, 16 e 17, trazem o substitutivo da Comissão, do acordo firmado em plenário ontem, às 4 horas da tarde, dentro do PL 4.162, cuja preferência já aprovamos. Esclareço isso só para não haver confusão no Plenário. Votamos "sim". - 11/12/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de preferência para apreciação em primeiro lugar do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PL 4162/2019, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria fazer o encaminhamento favorável ao destaque. Fiquei muito atento ao que todos falaram, mas não é bem verdade o que alguns disseram aqui. Não estamos privatizando o setor de saneamento, muito pelo contrário. Hoje, 96% do setor de saneamento brasileiro é público, ou seja, há monopólio público no setor neste País. Queremos dividir com as companhias privadas todas as empresas municipais de saneamento. Os departamentos municipais de mais de 1.500 Municípios serão preservados. A titularidade dos Municípios está preservada. Ninguém entrará nos blocos e nas regiões de saneamento obrigatoriamente. Essa é uma decisão exclusiva dos Municípios. Registro também, Presidente, que os blocos, as regiões de saneamento serão fomentadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, através dos 10 bilhões de reais que o Governo Federal vem investindo ao longo dos últimos anos para fechar a conta dos blocos pequenos, os de Municípios considerados inviáveis. Portanto, este é um momento histórico para a Câmara. Solicito o voto favorável ao projeto para que vençamos esta matéria hoje. - 11/12/2019
Importância da aprovação do Projeto de Lei 3.261, de 2019 , sobre a atualização do marco legal do saneamento básico. Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 23 oferecidas à proposição.
Palavras-chave oficiais: PARECER FAVORAVEL, EMENDA DE PLENARIO, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, SANEAMENTO BÁSICO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais Parlamentares, este é um momento especial. Eu chamo a atenção do Plenário, para que possamos encaminhar o parecer às emendas. Acima de tudo, chamo a atenção do Plenário da Câmara dos Deputados e a atenção do Brasil, para que, neste final de ano, nas últimas sessões da Câmara dos Deputados, nós possamos entregar para a sociedade brasileira um texto que realmente vá ao encontro do que a sociedade brasileira espera. O que me entusiasmou em ser o Relator na Comissão Especial, ouvindo todos os Parlamentares desta Casa, ouvindo todos os partidos, ouvindo entidades, seja dos servidores, seja do poder privado, foi o fato de que o marco do saneamento precisa ser feito. Obviamente, não é um texto simples, não é um texto que vai conseguir o consenso desta Casa, haja vista que duas medidas provisórias já caíram por falta de quórum, por falta de entendimento. Nós buscamos, com a Oposição, com as pessoas que discordam de um novo marco regulatório, um consenso próximo daquilo que é razoável ser votado na Casa. E nós o construímos, ao longo dessas semanas, desses meses, inclusive falando com Governadores importantes do Nordeste, liderados pelo Governador Rui Costa, e com Governadores do Centro-Oeste, liderados pelo Governador Caiado, que, num primeiro momento, era contra o nosso texto. Hoje, veio à baila o apoio de todos os Governadores do País ao texto complementar que apresentamos ontem à tarde. Inclusive as companhias estaduais de saneamento, que num primeiro momento eram contra o nosso relatório, com o voto que apresentamos ontem, por maioria total, apoiam o nosso texto. A AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento apoia o nosso texto. Sucessivamente, os apoios não param de chegar, porque ouvimos e atendemos o clamor dos Governadores, que pediram um prazo maior para a transição desse processo e foram atendidos. Os contratos de programa poderão ser renovados, poderão ser confeccionados, obviamente dentro de novas normas, até 30 de março de 2022. Esse é o acordo que foi estabelecido. Eu quero aqui cumprimentar Fernando Monteiro, Otto Alencar, Claudio Cajado, que ajudaram a viabilizar esse acordo. Vamos buscar hoje no plenário que os partidos de oposição mudem seu posicionamento de "obstrução" para "não". Nós respeitamos muito a posição de cada Deputado. Acho que vamos para o confronto dos votos. Esse projeto vai ser votado hoje, eu tenho certeza absoluta. Mas é muito importante a Oposição saber do nosso esforço para poder cumprir o acordo hoje aqui e entregar para o Brasil um texto que seja da vontade do povo brasileiro. Eu peço a V.Exa., Deputado Afonso Florence, que a bancada do PT saia de obstrução e vote "não", mas deixe o projeto tramitar. Não há mais tempo para o País discutir o marco do saneamento básico. Todos os números do saneamento do Brasil hoje são surpreendentes. Nós temos uma grande divergência, e a grande divergência é: eu tenho certeza de que o dinheiro público no Brasil acabou. Não há mais dinheiro público para fazer saneamento básico. Com o pouquinho que temos, nós vamos demorar mais 100 anos para entregar água às nossas crianças. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passe ao voto, Deputado. O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Gostaria de emitir o parecer às emendas de plenário pela Comissão Especial: pela Comissão Especial, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária dessas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 12, 15, 16, 17, 19 e 23; e pela rejeição das demais emendas. - 27/11/2019
Apresentação pelo orador de parecer ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico. Conclamação à Casa para aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ATUALIZAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, SANEAMENTO BÁSICO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero aqui primeiro agradecer a oportunidade de ser Relator de um tema tão importante para o Brasil e agradecer aos companheiros da Comissão Especial. Por mais de 4 meses, quase 60 expositores trouxeram para a Comissão, na qual estão representados todos os partidos desta Casa, os números do saneamento básico do Brasil, a importância que cada ator tem no saneamento, teve no passado e terá no futuro. O importante para nós Parlamentares são os números do saneamento trazidos ao Brasil hoje, os quais vale aqui repetir, para aqueles que estão em casa entenderem: há 100 milhões de brasileiros que não têm esgoto coletado e tratado; há mais de 35 milhões de brasileiros que não têm água potável nas suas casas; e o mais importante e o que justifica o requerimento de urgência aprovado hoje, 15 crianças morrem por dia no Brasil por doenças oriundas da falta de saneamento básico. A cada dia que este Parlamento atrasa essa votação, mais nós estamos sendo conviventes com a falta de responsabilidade para com a saúde pública e o saneamento básico no Brasil. Quero dizer que, em nenhum momento, o nosso relatório vai obrigar que empresas sejam privatizadas, muito pelo contrário. Há mais de 1.500 Municípios no Brasil que têm as próprias autarquias, que têm sistemas municipais, que vão poder tocar a sua vida, porque já estão, de alguma forma, universalizados. Há muitos Estados com boas empresas e companhias estaduais que fizeram a lição de casa. E destaco a SABESP, a empresa do meu Estado, que tem 325 contratos de programas, dos quais 300 já estão universalizados. O nosso relatório é um pouco mais duro para aqueles que não fizeram a lição de casa, para aqueles Estados que, ao longo dos últimos 20 anos, priorizaram o aumento dos seus servidores, priorizaram cargos de diretoria em detrimento do investimento no saneamento básico. É com esses maus contratos, é com esse privilégio às corporações que o nosso relatório briga e está lutando. Por isso conclamo este Plenário para, na próxima terça-feira, darmos uma resposta ao Brasil para que esse projeto caminhe e vá à sanção presidencial. Hoje precisamos de 600 bilhões de reais de investimento. Eu disse na nossa Comissão Especial, principalmente ao meu amigo Deputado Afonso Florence, que temos um grande dilema. E eu discordo de S.Exa., porque não acredito que há mais dinheiro público. Hoje encontrei o Ministro Osmar Terra e disse a ele: "Ministro, o educandário de Bebedouro, uma entidade social, há 90 dias não recebe os 30 mil reais mensais para cuidar dos seus velhinhos, das suas crianças". Nós vamos falar que o Governo Federal tem 600 bilhões para investir em saneamento básico? Falta dinheiro na saúde. Por esse motivo temos que trazer dinheiro de fora, dos fundos internacionais, dos fundos nacionais. E, para atrair esse investimento, precisamos ter segurança jurídica, uma boa regulação. Portanto, peço ao Plenário para que avancemos na próxima semana. Vamos atrair os investimentos. A ANA será a nossa macrorreguladora do saneamento, irá padronizar a regulação no Brasil, vai dar segurança àqueles que querem investir no saneamento básico brasileiro. Precisamos tirar o Brasil dessa situação caótica. Por isso estamos aqui trabalhando para dar as respostas de que o povo brasileiro precisa. Não tenho dúvida de que alguns modelos de privatização não deram certo, e não vão dar. A operação, seja pública, seja privada, precisa ser eficiente. Mas quem tem o dinheiro para investir hoje no saneamento básico - os 600 bilhões necessários - é o capital, são os investidores, é o mercado internacional, é o mercado brasileiro. Meus amigos, muito obrigado. Espero que na próxima semana entremos no mérito da matéria. Quero agradecer a V.Exas. pela votação da urgência, ao Presidente Rodrigo Maia pela confiança e, principalmente, ao Deputado Evair Vieira de Melo, que presidiu a Comissão ao meu lado durante esses 4 meses. Muito obrigado. Um abraço a todos! - 26/11/2019Breves Comunicações
Inauguração de nova Delegacia de Defesa da mulher, no Município de Franca, Estado de São Paulo. Congratulações ao Governador João Doria.
Palavras-chave oficiais: JOÃO DÓRIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), INAUGURAÇÃO, DELEGACIA DA MULHER, FRANCA (SP).
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar os meus parabéns ao Governador de São Paulo, João Doria. Hoje, na nossa região de Franca, no interior de São Paulo, foi inaugurada mais uma Delegacia da Mulher e, ao lado dela, um centro de referência especializado da mulher com atendimento social em diversas áreas. Para isso, buscou-se o apoio da iniciativa privada, como o da empresária Luiza Trajano. Enquanto muitos Estados da Federação estão fechando as portas, enquanto muitos Estados da Federação estão com a folha de pagamento atrasada, São Paulo está em dia e ainda dando aumento para os policiais. Quero deixar registrado aqui o meu apreço e os meus parabéns ao Governador João Doria. - 30/10/2019
Regozijo com a aprovação, pela respectiva Comissão Especial, do parecer oferecido ao Projeto de Lei 3.261, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE SANEAMENTO BÁSICO, ATUALIZAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, DEFESA.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria agradecer à Comissão Especial do novo marco regulatório do saneamento, onde nós conseguimos construir uma boa parte do consenso. Estamos prontos, agora, para entregar o projeto a V.Exa., para que ele seja pautado a partir da semana. Votamos um texto à altura do que o povo brasileiro espera e merece, para desvincular os Municípios das companhias estatais que foram ineficientes ao longo das últimas décadas. O nosso texto vem ao encontro do que a sociedade espera. Obrigado pela oportunidade. Quero agradecer ao Presidente Evair, que está aqui do meu lado. - 09/07/2019
Orientação de bancada na votação do recurso contra o indeferimento do requerimento de discussão artigo por artigo da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRARIO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, com muito orgulho aqui, em nome do nosso Líder Elmar Nascimento, comunica a todos que o partido fechou questão a favor da reforma da Previdência. O nosso encaminhamento para esse recurso é "não". - 09/07/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de votação artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um encaminhamento contra a votação artigo por artigo deste projeto que regulamenta a vaquejada e o rodeio no nosso País. Obviamente, a orientação anterior foi para se poder atrasar a votação da reforma da Previdência. Todo o País está esperando uma resposta do Parlamento brasileiro sobre essa matéria. Peço que votemos com celeridade, com rapidez, devolvendo a esperança ao povo brasileiro. Quanto ao tema em discussão, Sra. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento contrário à votação artigo por artigo. Quero repetir mais uma vez: este tema já é objeto de uma PEC. Já está na Constituição Federal a autorização para o funcionamento das vaquejadas, do rodeio e principalmente das provas de laço. A minha região, que é o interior de São Paulo, no noroeste do Estado, tem nessa cultura um esporte que todos de São Paulo apoiam e acompanham. Eu, particularmente, convivo com animais desde criança. Crio animais, convivo com os rodeios, com as provas, e garanto a todos que os animais são bem protegidos, bem cuidados. Por isso, com minha consciência supertranquila, eu voto favoravelmente à regulamentação da matéria. Quero aproveitar para mandar um grande abraço a todos de Barretos. Está se aproximando a maior festa de rodeios do mundo, que reúne o Brasil inteiro naquela cidade. A Confederação Nacional de Rodeio está trabalhando muito em cima do manual de boas práticas animais feito pelo Ministério da Agricultura, que agora está sendo referendado pela Secretaria de Estado da Agricultura de São Paulo. Isso poderá ser replicado em todos os Estados brasileiros para que possam regulamentar, através das suas Secretarias de Estado, a boa prática animal com base nesse projeto. Portanto, estamos regulamentando uma matéria já discutida, já debatida, que está na Constituição brasileira e que, acima de tudo, faz parte da cultura do povo brasileiro. Muito obrigado. - 09/07/2019
Declaração de voto do orador favorável à aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VAQUEJADA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero deixar registrado aqui o meu voto a esse projeto que regulamenta os rodeios no País e a vaquejada. O meu partido já orientou "sim", e eu também quero votar "sim". Sou testemunha, como criador de cavalo que sempre fui, como participante dos rodeios, principalmente no meu Estado de São Paulo, na minha região noroeste de São Paulo, da qualidade do trato dos animais, o que está na cultura e no esporte do Estado de São Paulo. Já existe a regulamentação do bem-estar animal no Ministério da Agricultura. O governo de São Paulo, através da secretaria da agricultura, também, na vanguarda, regulamentou o bem-estar animal. Esta Casa já voltou a PEC que regulamenta a vaquejada e o rodeio no Brasil; e, mesmo assim, vários promotores e juízes ainda enfrentam o Parlamento, proibindo as festas em cima da hora. É muito importante o Parlamento votar em urgência esse requerimento e regulamentar de vez o bem-estar animal em todo o País. Muito obrigado. - 18/06/2019
Importância de debate pela Casa do novo marco regulatório do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: MARCO REGULATÓRIO, SANEAMENTO BÁSICO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela palavra. É 1 minuto apenas, mas eu gostaria chamar a atenção do povo brasileiro para o marco regulatório do saneamento básico. É um tema extremamente importante sobre o qual esta Câmara Federal terá que se debruçar e estudar nos próximos meses. Noventa e seis por cento do esgoto e da água do Brasil estão nas mãos das empresas estatais. Nós temos empresas privadas querendo investir no País. Cem milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto e 30 milhões não têm acesso à água potável. Por isso, aqui, como Relator desse novo marco, do PL que está vindo do Senado para a Câmara, eu gostaria de chamar a atenção para, registrando nos Anais da Câmara, que este pronunciamento, mesmo que simples e rápido, seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente Hildo Rocha. - 10/04/2019
Presença nas galerias do plenário do Presidente da Rede Nacional de Consórcios, Victor Borges, e do Prefeito de Bebedouro e Presidente do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande - CODEVAR, Fernando Galvão. Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.542-C, de 2015, sobre a alteração da Lei nº 11.107, de 2005, com vista à limitação das exigências legais de regularidade na celebração de convênios com a União ao próprio consórcio público envolvido.
Palavras-chave oficiais: VICTOR BORGES, PRESIDENTE, REDE NACIONAL DE CONSÓRCIOS, FERNANDO GALVÃO, PREFEITO, BEBEDOURO (SP), CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2542/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, aproveito para agradecer a presença do Presidente da Rede Nacional de Consórcios, Victor Borges, que está ali na galeria acompanhando esta votação, e também do Prefeito de Bebedouro, Fernando Galvão, que é Presidente do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande - CODEVAR. Obrigado a todos. O Democratas vota "sim". - 10/04/2019
Criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consórcios Públicos. Sucesso da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Discussão do Projeto de Lei nº 2.542-C, de 2015, sobre a alteração da Lei nº 11.107, de 2005, com vista à limitação das exigências legais de regularidade na celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, CRIAÇÃO. MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, AVALIAÇÃO POSITIVA. PL 2542/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA LEGAL, REGULARIDADE, CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, UNIÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, DESCONSIDERAÇÃO, ENTE FEDERADO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), AVALIAÇÃO POSITIVA. PACTO FEDERATIVO, ANÁLISE.
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Deputados, hoje é um dia muito feliz para o municipalismo, especialmente para os consórcios públicos. Eu quero aproveitar para agradecer a todos os Deputados Federais desta Casa por me apoiarem a constituir - e registramos na última semana - a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consórcios Públicos. Parabenizo o meu antecessor, Deputado Beto Pereira, que também foi Prefeito, pelas palavras. Neste plenário, há muitos ex-Prefeitos, ex-Vereadores, Deputados que trabalham pelo municipalismo e sabem que a grande reforma por que o País precisa passar pelos próximos anos é o pacto federativo. Na época da nossa Constituição Cidadã, de 1988, a conta fechava, mas hoje os Municípios já não conseguem mais fechar a conta. Um exemplo grande é em relação à saúde pública: os Prefeitos tinham que gastar 15% do Orçamento; hoje gastam 40%. Prefeitos tinham que gastar 25% com educação, e sobrava dinheiro para investimento; hoje, os 25% não são mais suficientes. Nós fomos eleitos, cada um com uma bandeira, defendendo uma causa. Mas todos nós recebemos votos de eleitores dos Municípios. É nos Municípios que moram as pessoas, é nos Municípios que os serviços públicos são prestados. Esta Casa tem que ter um olhar especial para os Municípios e para os Prefeitos. Eu quero, mais uma vez, ao encaminhar a votação, defender este projeto. Quero agradecer ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, a sensibilidade por ter pautado esses dois projetos importantes. Agradeço a toda a bancada municipalista. Obviamente não é o suficiente. Precisamos votar com urgência o projeto que regula o ISS dos cartões de crédito, 1% do Fundo de Participação dos Municípios e a reforma inteira do pacto federativo. Hoje é um dia de vitória. A marcha dos Prefeitos foi um sucesso. Agradeço ao Plenário as votações. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 10/04/2019
Discussão do Projeto de Lei nº 2.543-A, de 2015, sobre a alteração da Lei nº 11.107, de 2005, com vista à inclusão, no regime celetista, de servidores de consórcio público com personalidade jurídica de direito público. Defesa de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, acerca de alteração da Lei nº 11.107, de 2005, com vista à limitação de exigências legais de regularidade na celebração de convênios com a União ao próprio consórcio público envolvido.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 2543/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. PL 2542/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA LEGAL, REGULARIDADE, CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, UNIÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, DESCONSIDERAÇÃO, ENTE FEDERADO, APROVAÇÃO. MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS (22:2019, BRASÍLIA (DF)).
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, rapidamente, quero fazer não só a defesa desse projeto, mas também já me antecipar na pauta do Projeto de Lei nº 2.542. São dois projetos de lei que preveem benefícios aos consórcios públicos municipais. Eu quero aqui parabenizar todos os Prefeitos municipalistas que aqui estiveram e estão frequentando a marcha dos Prefeitos, que está sendo realizada esta semana pela Confederação Nacional de Municípios. Rendo minhas homenagens ao Presidente Aroldi; a meus pares da Casa, Herculano Passos, que é Presidente da Frente do municipalismo; e Hildo Rocha, que relatou este projeto. Quero dizer da importância do avanço dos consórcios municipais ao longo dos últimos anos. Esses textos que estão sendo votados nesta tarde de hoje vêm de encontro à necessidade de aperfeiçoar a legislação dos consórcios públicos, especificamente esse de que estamos tratando, da CLT, para dar flexibilidade para que os consórcios possam fazer as suas contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho, para cargo público, para que não precisem necessariamente realizar concurso público e engessar o seu consórcio. Uma vez o consórcio dissolvido, algum Município pertencente a esse consórcio terá que absorver esses funcionários concursados. É muito importante esse projeto. E é importante que ele seja votado hoje, também ao lado do Projeto de Lei nº 2.542, que trata do CAUC, uma emenda muito benfeita e aprovada pelo Senado, pelo Senador Pedro Taques, a quem rendo minhas homenagens. Não pode a legislação ficar como está. Um consórcio que luta por um convênio para regularizar um problema crônico de uma região não pode ser prejudicado porque um Município se inscreveu no CAUC naquele momento da assinatura do eventual convênio. Então eu quero aqui pedir o apoio de todos os Deputados para aprovarmos essas duas matérias na tarde de hoje, em homenagem à semana municipalista que está acontecendo em Brasília na marcha dos Prefeitos. Saudação a todos os municipalistas aqui presentes! Muito obrigado. - 10/04/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 888, de 2019, a respeito da alteração das Leis de nºs 10.931, de 2004, e 2.024, de 2009, respectivamente, sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE VOTAÇÃO, PL 888/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas, na mesma esteira, respeita e aplaude o Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós acreditamos que o ideal para a construção civil, para a geração de emprego e, consequentemente, para todos os brasileiros era o RET do 1% até o volume de 125 mil reais. Não sendo assim, a votação torna-se urgente. O Governo Jair Bolsonaro precisa, de forma rápida, trazer dinheiro para o programa, para que sejam retomadas as obras em todo o Brasil, diminuindo o déficit habitacional e gerando empregos para o povo brasileiro. - 03/04/2019
Contentamento com a explanação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião destinada ao debate da reforma previdenciária, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Alinhamento do DEM com a política econômica do Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), DEBATE, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), ELOGIO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente João Roma. Quero só fazer um registro sobre a minha participação na Comissão de Constituição e Justiça no dia de hoje. Fiquei muito feliz com as explanações do nosso Ministro Paulo Guedes. Quero dizer que o meu partido, o Democratas, tem um alinhamento muito grande com a política econômica do atual Governo. Isso foi representado hoje nas palavras, na condução, na sabedoria e na forma como o Ministro se conduziu, rebatendo todos os argumentos da Oposição e, acima de tudo, tratando todos com bastante equilíbrio, deixando a pauta aberta, mostrando a nossa responsabilidade, como Parlamentares, de aprovar o quanto antes a reforma, da forma como o Parlamento quiser, porém assumindo os riscos para as próximas gerações. Um fato que me deixou muito surpreso hoje, do qual eu não tinha conhecimento, é que todo brasileiro nasce devendo 380 mil reais para o sistema previdenciário brasileiro. Então, deixo registrados os meus parabéns ao Ministro. Acho que hoje o Brasil avançou muito no tema da reforma da Previdência. Deixo ressaltado, também, o meu apoio incondicional ao debate constante sobre a referida reforma. Devemos lutar para que a reforma seja aprovada até o final do primeiro semestre. Muito obrigado, Presidente. - 21/02/2019
Defesa de manutenção do Programa Minha Casa, Minha Vida. Apresentação de projeto de lei sobre a criação do Sistema Integrado de Seleção Habitacional - SISHAB.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), MANUTENÇÃO, DEFESA. HABITAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE SELEÇÃO HABITACIONAL (SISHAB), CRIAÇÃO, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GENINHO ZULIANI, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, APRESENTAÇÃO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente e todos os Parlamentares, no primeiro pronunciamento meu nesta legislatura deixei claro os eixos de trabalho do meu mandato, e hoje venho falar sobretudo de habitação. É do conhecimento de todos o meu apoio integral ao programa Minha Casa, Minha Vida, como acredito que tem o apoio integral de todos os Parlamentares e também do novo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas trago um alerta: no ano passado, quase 17 mil unidades habitacionais foram selecionadas, e unidades em situação de risco, em situação de calamidade, e, pelo que podemos observar, neste início de Governo não há previsão orçamentária para continuar a avaliação das casas e, assim, poder fazer a contratação. Isso é uma perda muito grande para o País, pois esse é um programa que deu certo, que merece ser continuado e que precisa ter recursos suficientes. Também chamo a atenção para o fato de haver corrida a notícia, esta semana, da extinção pela Caixa Econômica Federal do cargo de Vice-Presidente de Habitação aqui em Brasília, o que, talvez, mostre o menosprezo da Caixa Econômica Federal pela situação habitacional do País. Já alertei a Caixa Econômica Federal e estou alertando o Governo para a importância de termos uma vice-presidência, principalmente porque há pessoas que, no ano passado, participaram de um processo seletivo e hoje estão aptas para fazer a gestão do Programa Minha Casa, Minha Vida. Quero também ressaltar que, além da falta de recursos, da previsão orçamentária e da possível extinção da Vice-Presidência de Habitação, há um outro grande problema, que são as fraudes na seleção do cadastro no Programa Minha Casa, Minha Vida. Isso é nítido e consta em matérias de vários jornais e revistas do Brasil. Depois de ser Prefeito por 8 anos e de também haver trabalhado na Secretaria de Estado de Habitação de São Paulo, pude aperfeiçoar o que eu pensava sobre o cadastro. Tive experiências como Prefeito, tive experiências como Secretário de Estado, e hoje posso colaborar para que tenhamos um programa que realmente atenda a quem precisa do Programa Minha Casa, Minha Vida. Rendo aqui homenagens à Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo, ao Secretário Executivo Fernando Marangoni, e quero dizer que nós vamos propor, por meio de projeto de lei, o SISHAB - Sistema Integrado de Habitação. Chegou a hora de a União chamar para si a responsabilidade de ter um cadastro consolidado, para que as moradias de baixa renda e de interesse social no País cheguem realmente às mãos de quem precisa e que esteja classificado de acordo com sua renda. Como Prefeito, Sra. Presidente, eu recebi 800 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1, e simplesmente a Caixa Econômica Federal solicitou ao Prefeito uma lista com 800 nomes, sem critério algum, para que fossem beneficiados pelo programa. Pela nossa precaução, após conversar com o Ministério Público com a Procuradoria, fizemos um grande sorteio de forma transparente entre mais de 4.000 pessoas e, assim, chegamos a uma lista de 800 nomes. O sorteio talvez não seja o melhor critério. Talvez seja, sim, o mais transparente, mas não o mais justo. O Sistema Integrado de Seleção Habitacional proposto tem alguns objetivos: conhecer a verdadeira demanda habitacional de cada cidade; destinar os recursos públicos para combater o déficit habitacional e garantir que o recurso público chegue de forma direta a quem de fato precisa; dividir a responsabilidade quanto à correta destinação entre as Prefeituras, Estados e União e auxiliar as Prefeituras e os Estados por meio de um sistema federal de cadastro; auxiliar o banco oficial, que é a Caixa Econômica Federal, contra as fraudes. Quanto às fraudes, dizem as capas de jornal: "Fraude no cadastro de beneficiados é o problema mais comum do Minha Casa, Minha Vida"; "Fraudes no Minha Casa, Minha Vida lideram os rankings de investigações no Ministério Público"; "Ministério Público Federal denuncia 16 pessoas por fraude no Programa Minha Casa, Minha Vida em Divinópolis"; "Nem vistoria intimida, e jeitinho no Minha Casa, Minha Vida dá fôlego a fraudes". Portanto, criando esse sistema, alimentado pelos Municípios, alimentado pelas entidades, alimentado pelas pessoas físicas que querem obter os benefícios do Programa, vamos chegar a uma equação onde todos possam acessar. Para concluir: Receita Federal, Cadastro Único, CadÚnico, Caixa Econômica Federal, DATAPREV, Banco Central do Brasil, DETRAN, Tribunal Superior Eleitoral, SUS e entidades cartoriais, para que possamos fazer uma junção de todos os dados e que ali possa, realmente, estratificar e, através de um cadastro centralizado no País, as unidades habitacionais chegarem às mãos de quem realmente precisa. Então, Presidente, muito obrigado pela oportunidade de poder expressar aqui o meu projeto de lei que está entrando nesta Casa. Acima de tudo, quero dizer que estarei aqui combativo pelos 4 anos, apoiando o Minha Casa, Minha Vida, mas que ele realmente possa chegar às mãos das pessoas que mais precisam. Muito obrigado. Boa tarde. - 19/02/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, sobre os cadastros positivos de crédito e a responsabilidade civil do operadores.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 441/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTRÁRIO.
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um encaminhamento contra a retirada deste projeto da pauta, inclusive em nome do meu partido, o Democratas, com autorização do meu Líder. Nós somos contra a retirada desta matéria da pauta porque queremos votar a modernização do cadastro positivo. Este projeto já tramitou no Senado e já foi votado por esta Casa no ano passado. Não há motivo para retirá-lo da pauta. Somos a favor do Brasil. Acreditamos que o cadastro positivo ajuda o Brasil a sair da crise. Somos a favor dele porque o consumidor brasileiro será beneficiado, terá mais crédito e menos juros. Somos a favor dele porque promove desburocratização e acesso ao crédito, principalmente, o que os pequenos terão no comércio, nas instituições financeiras. Ele também reduzirá a inadimplência. Por isso, existe até lobby dos cartórios de protesto contra o projeto sobre o cadastro positivo. Igualmente obrigará as grandes instituições financeiras a alimentar esse cadastro. Os pequenos, as cooperativas, os microbancos irão usar das informações dos grandes para poder melhorar o cadastro. Hoje, o que vale no Brasil é o cadastro negativo, que negativa as pessoas, que prejudica os pequenos. Somos a favor deste projeto, Sr. Presidente, porque é o modelo internacional, que o Brasil vai seguir. Esse é o modelo que deu certo nos Estados Unidos e em outros países importantes. O mérito deste projeto já foi discutido amplamente com o Ministério Público, com o PROCON. Ele tem todo o apoio do comércio brasileiro. Quero dizer da importância de se ter o cadastro positivo no nosso País, que hoje é guiado pelo negativo. Todos estão no cadastro negativo, e isso não faz com que o crédito chegue às pessoas a que deveria chegar. Muito obrigado. - 14/02/2019Pequeno Expediente
Retrospecto da vida política do orador. Eixos norteadores de sua atuação parlamentar. Necessidade de realização da reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: GENINHO ZULIANI, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR PREGRESSA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PACTO FEDERATIVO, AGRONEGÓCIO, HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, para mim, é uma alegria muito grande ocupar a tribuna da Câmara dos Deputados pela primeira vez. Eu comecei minha vida pública em 1996, na cidade de Olímpia, no interior de São Paulo, como candidato a Vereador. Por lá pude exercer meu mandato de Vereador, fui Presidente da Câmara e fiquei muitos anos como Parlamentar daquela cidade que hoje é um grande orgulho para o turismo brasileiro. Também lá fui Prefeito de 2009 a 2016 e pude entender a gestão municipal, colaborar com o meu Município e transformar Olímpia numa grande estância turística, que orgulha todo o noroeste de São Paulo, o nosso Estado de São Paulo e principalmente o nosso Brasil. Depois, passei pela Secretaria da Habitação do Estado, coordenando um grande programa de regulação fundiária, chamado Programa Cidade Legal, onde adquiri bagagem suficiente também para poder estar aqui representando o meu Estado e o povo de São Paulo. É com muita alegria, Presidente, que hoje faço o meu primeiro pronunciamento, deixando claro o orgulho que tenho de representar São Paulo, principalmente em 4 eixos de trabalho, que vão ser os paradigmas do meu mandato. O primeiro é o municipalismo. Desde 1996 - portanto, há mais de 20 anos -, estou lutando pela reforma do pacto federativo. Hoje, todos sabem a concentração dos impostos e da receita de todos os brasileiros em cima do Governo Federal, ficando muito pouco recurso para os Estados e muito pouco para os Municípios. A cada dia, os Municípios recebem mais atribuições e menos recursos. Já me filiei à Frente Parlamentar do Municipalismo e espero aqui honrar cada Prefeito, cada Vereador e cada ente da Federação com o meu mandato de Deputado. O meu segundo eixo é o agronegócio, que é a grande representação da minha região noroeste de São Paulo, um setor que muito contribui para a economia. Em muitos anos de crise, a agricultura foi o que salvou o Brasil. O terceiro eixo é o da habitação e da regularização fundiária. Com o apoio integral ao programa Minha Casa, Minha Vida, aos programas estaduais de habitação, queremos aqui, junto com o Governo Federal, alocar os recursos necessários e brigar para que o programa continue de pé, porque é um bom programa, para que possamos diminuir o déficit habitacional do País, e, principalmente, lutar pela regularização fundiária. São milhares de famílias que moram no nosso País na sua casa, mas que não possuem escritura, que não possuem vida digna e que não são emancipadas do poder público. Quero trabalhar também, Presidente, pelo desenvolvimento municipal e regional com foco no turismo, fazendo com que cada Município descubra a sua vocação, para, em cima da sua vocação, gerar emprego e levar renda para a sua região. Essas são as plataformas do meu trabalho, dentro do municipalismo, do agronegócio, da habitação e da regularização fundiária e também do desenvolvimento regional e municipal com foco no turismo. Portanto, eu espero nesses 4 anos poder orgulhar o meu Estado; poder, atento aos recados das urnas, apoiar o novo Governo, para que o Brasil possa sair da crise, focado na primeira reforma e a mais importante para o nosso País, que é a reforma da Previdência. Tenho orgulho de o meu partido, o Democratas, apoiá-la. Temos um prazo para votar, para virar a página da pauta da Câmara Federal. A reforma da Previdência é essencial para que o País possa sair da crise, para que o País possa gerar emprego e renda para a nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço que V.Exa. inclua o meu discurso nos Anais da Câmara e, principalmente, que ele seja reproduzido no programa A Voz do Brasil. Boa tarde a todos.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.