Franco Cartafina

Denomina "Viaduto Renato Guimarães Tannús" o viaduto localizado na BR 365 com o prolongamento da Avenida Tancredo Neves, no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais.

Apresentado em 23/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.

Apresentado em 26/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Apresentado em 18/10/2021

Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional

Apresentado em 23/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.

Apresentado em 04/02/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, referente à decisão colegiada do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2, com vigência no mês de dezembro de 2020.

Apresentado em 02/12/2020 · Aguardando Autorização do Despacho · virou Decreto Legislativo 500/2020

Dispõe a respeito da concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, especialmente na atividade prestada por mototaxistas e motoboys devidamente regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Apresentado em 29/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 171 e 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de aplicar a pena em triplo se o crime for cometido em estado de calamidade pública.

Apresentado em 29/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Psicografia.

Apresentado em 05/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 27/08/2019

Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.

Apresentado em 15/05/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto