Fernando Coelho Filho

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, reforço o amplo debate, o diálogo que nós fizemos na Comissão sobre o texto do Senador Eduardo Braga. Deputado Lafayette, como eu falei, reafirmo –– e V.Exa. tem meu apreço: nós estamos preservando todos os direitos adquiridos pelos autogeradores na Lei nº 14.300, de 2022, aprovada por este Congresso, estipulando apenas o encargo fixo daqui para frente para os novos entrantes. Inclusive, foi um pedido do Deputado Pedro Uczai –– eu estava na sala quando S.Exa. conquistou com o Relator a isenção de microgeração do pagamento desse encargo –– para que a gente pudesse fazer uma sinalização correta. Aqui ninguém está querendo acabar com nenhum segmento. Aqui ninguém está querendo impedir a autogeração. A gente está querendo tentar ajudar a sustentabilidade do setor elétrico, mas respeitando as regras. Então, quem já está não paga nada, daqui para a frente, o que não for micro pagará uma pequena taxa. E dizem que é, muitas vezes, a bandeira vermelha. A bandeira vermelha é só um acréscimo, porque ele já está pagando na tarifa. Os 5 reais a que refere são apenas um incremento. Então, não pagam só 5 reais, 1,28 reais; 5 reais são um valor a mais. Então, eu queria pedir a todos que estão nos assistindo que pudéssemos manter o compromisso feito na Comissão, com a discordância do Deputado Lafayette, de votarmos "sim" ao texto do Relator, mantendo o texto original.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo o respeito e carinho que tenho pelo Deputado Lafayette, ele leu o art. 3º-F e eu vou repetir o que ele leu: "As solicitações de acesso e de aumento de potência de unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), realizadas após a publicação do presente artigo..." — após a publicação do presente artigo. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - A partir de hoje. O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Hoje, não, a partir de amanhã. Vai para o Senado e vai ser sancionado — a partir de amanhã. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Isso. O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Então, o que eu, como Presidente, sobretudo, e o Senador Eduardo Braga, como Relator, falamos é que até a entrada em vigor da lei nenhum produtor... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sim. O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Não. Você está dizendo que estamos mexendo para trás. Foi o que V.Exa. disse na tribuna. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Não, estou dizendo que, a partir de agora, está-se matando a geração distribuída. O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Não, não. A partir de agora nós vamos cobrar um encargo para quem está... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Que inviabiliza a geração distribuída. O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - É a sua opinião, Deputado Lafayette de Andrada. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Pois não. O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Nós temos, eu, particularmente, e o Senador Eduardo Braga e muitas outras pessoas... (Desligamento do microfone.) Só 1 minuto para que a gente possa deixar isso muito claro, porque o compromisso que nós assumimos com a geração distribuída é o de não mexer em nenhum direito adquirido de todos os que estão protegidos pela Lei nº 14.300, até a entrada em vigor de uma nova lei. Então, isso está preservado. A partir de uma nova lei, que o Congresso Nacional tem toda a legitimidade de aprovar ou não, estamos aqui dizendo que as regras seguem vigentes, inclusive, a do escalonamento do fio, que foi aprovada na Lei 14.300, porém com o acréscimo de um encargo. V.Exa. pode dizer que é contra o encargo, que o encargo é muito, é pouco, e eu respeito as opiniões divergentes. Agora, não diga que estamos mexendo em quem já está hoje gerando energia, protegido pela Lei nº 14.300. Por isso, quero aqui, com todo o carinho, respeito e admiração que tenho pelo Deputado Lafayette, ser contra a defesa que ele fez.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, queria que as minhas primeiras palavras fossem de agradecimento a V.Exa. e ao Presidente Senador Davi Alcolumbre pela confiança em ter me apontado como Relator da Medida Provisória nº 1.300 e Presidente da Comissão da Medida Provisória nº 1.304. Quero agradecer também a confiança e a indicação do meu Líder Pedro Lucas Fernandes, pela oportunidade de representar o União Brasil nessas duas Comissões. Nós fizemos um acordo político para aprovar em tempo hábil a Medida Provisória n° 1.300, que instituiu o programa Luz do Povo, a ampliação da tarifa social de energia elétrica no País, já sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Levamos para a Medida Provisória n° 1.304, de relatoria do Senador Eduardo Braga, diversos temas que afligem ainda o setor elétrico brasileiro. Só para nossos colegas terem ideia da repercussão que essas duas medidas provisórias tiveram, tivemos seiscentas emendas apresentadas à Medida Provisória n° 1.300 e mais de quatrocentas, se não me engano, à Medida Provisória n° 1.304. Fizemos diversas audiências públicas, ouvimos diversos Parlamentares. O Senador Eduardo Braga apresentou um relatório extenso e fez uma complementação de voto. Ouvimos, durante a discussão, mais de dezesseis Parlamentares. Todos os Parlamentares que se inscreveram e que estavam presentes, seja remotamente ou fisicamente, no plenário, tiveram direito à fala. Nós, evidentemente, não fizemos um relatório perfeito, mas fizemos o relatório possível naquele momento, que foi aprovado com 22 votos favoráveis e só dois votos contrários. Nós tratamos de diversos temas. Óbvio que eu não vou tratar de todos aqui, mas eu queria sublinhar que nós respeitamos o pleito de muitos Parlamentares quanto aos direitos adquiridos dos autogeradores que foram atingidos e contemplados pela Lei n° 14.300, a lei que instituiu a geração distribuída no nosso País. Todos os que estão protegidos pela Lei n° 14.300, até a entrada em vigor, se for aprovada pela Câmara e pelo Senado, da Medida Provisória nº 1.304, não serão atingidos em absolutamente nada. Então, a quem está nos assistindo e é autoprodutor de energia na sua casa, da microgeração — estou vendo aqui o Deputado Pedro Uczai, que lutou por isso e acompanhou esse nosso debate nas duas medidas provisórias —, não muda absolutamente nada do que nós votamos na Lei n° 14.300. "Mas e o escalonamento do fio?" Segue tudo o que foi definido pelo Congresso Nacional quando da Lei da GD. Evidentemente, daqui para frente, o Senador Eduardo Braga colocou uma contribuição apenas para os novos entrantes, não da microgeração, da mini, porque o microgerador, que faz a geração na sua casa, no seu local, continua isento dessa tarifa. Nós procuramos apontar também o que foi uma preocupação do Parlamento de poder apresentar soluções para o chamado curtailment, que é o corte de geração que tem afligido diversos geradores, principalmente no Nordeste do Brasil. Evidentemente que alguns tinham preferências, Parlamentares sugeriram outros textos. Respeitamos, mas chegamos a um texto que achamos adequado, que aponta uma solução para trás e tem méritos naquilo que vai ser ressarcido para frente, procurando preservar o consumidor de energia elétrica brasileira. Houve atendimentos em autoprodução e em algo importante que é a abertura do mercado livre para a gente poder dar o direito ao consumidor brasileiro de escolher de quem ele quer comprar energia. Com responsabilidade, nós estamos deixando prazos suficientes para que o setor de distribuição possa se preparar, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE possa se preparar e a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL possa se preparar para fazer a abertura do mercado de forma responsável e dar ao consumidor brasileiro em até 24 meses a oportunidade de escolher de quem ele quer comprar energia elétrica. Diversos outros atendimentos foram feitos. Eu queria aqui encerrar as minhas palavras agradecendo à equipe da Comissão do Senado Federal, agradecendo aos técnicos da ANEEL, agradecendo aos técnicos da ONS e aos técnicos do partido disponibilizados pelo Líder Pedro Lucas para nos auxiliar e levar a voto hoje, aprovado por ampla maioria na Comissão, como eu disse, o texto possível. Evidentemente sempre há correções ou aprimoramentos que podem feitos, mas naquele momento aprovamos o texto possível, que esperamos chegue logo mais ao plenário da Câmara dos Deputados para, se pudermos, Presidente, fazer a votação o quanto antes e não passar pelo que passamos na MP 1.300, que saiu daqui já no final da tarde, o Senado a concluiu no último dia, já no tardar da noite, havendo poucas horas para a sua aprovação. Então, logo o texto chegue, se pudermos votá-lo, eu acho que será muito importante para o consumidor e para o setor elétrico brasileiro, Presidente Hugo Motta.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Vamos ter a chance aqui de falar a respeito deste assunto posteriormente, mas quero só fazer um registro sobre a medida corajosa — acho que ninguém gosta de reonerar combustíveis, mas é uma medida corajosa — tomada pelo Ministro Haddad. Quero parabenizá-lo por ter mantido a competitividade do etanol com relação ao combustível fóssil. O motivo da minha fala, no entanto, é a preocupação com a taxação relativa à exportação de petróleo. Nós somos um dos maiores exportadores desse produto, que é uma commodity internacional. O preço é definido levando-se em conta o mercado internacional. Vamos acabar perdendo a competitividade. Nessa indústria, não compete o Rio de Janeiro com São Paulo, com o Espírito Santo, com a Bahia. Nós competimos com o Golfo do México, competimos com outros países do mundo, e poderemos perder esses investimentos se não tivermos atenção quanto a esse tema da exportação. Trago essa preocupação a respeito dessa taxação da exportação do petróleo brasileiro porque, seja de imediato, seja num longo prazo, o sinal é muito ruim para a indústria nacional. Obrigado pela oportunidade.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para registrar que, na segunda-feira, houve inauguração da usina solar flutuante no reservatório de Sobradinho, na Bahia, evento que contou com a presença do Presidente Bolsonaro e do Ministro Almirante Bento. O programa de P&D foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, e nós tivemos a alegria, ainda no ano de 2017, enquanto Ministro de Estado, de autorizar a liberação dos recursos pela CHESF. Agora, esse empreendimento ficou completamente pronto e foi entregue pelo Presidente na segunda-feira passada. Isso é importantíssimo para o Vale do Submédio São Francisco, que é famoso pela sua irrigação e pelo potencial agrícola que tem, porque, quanto mais energia gerada do vendo, energia gerada do sol, mais água sobra para que possamos irrigar e continuar desenvolvendo o Seminário brasileiro. Então, eu queria fazer o registro na Câmara dos Deputados desse evento importante. Mesmo sabendo que é um programa de pesquisa e desenvolvimento com um investimento ainda pequeno, apenas 1 megawatt, eu não tenho a menor dúvida de que isso vai possibilitar que outros experimentos como esse possam ser desenvolvidos Brasil afora para que o nosso País possa liderar essa geração de energia renovável. Queria aproveitar esta oportunidade nesta manhã de hoje para fazer esse registro. Quero também parabenizar V.Exa. pela condução ontem da votação em segundo turno da reforma da Previdência, aumentando a votação que nós tivemos, que já era expressiva, para que o Brasil, a partir dessa aprovação, possa se reencontrar com o crescimento econômico, porque é disto que nós precisamos: gerar emprego, gerar renda, gerar oportunidade de trabalho a todos os brasileiros. Parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos!