Nome civil: Fernanda Melchionna e Silva · 42 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 95%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 94%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 82%das 691 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 97%das 770 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.fernandamelchionna@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5621
- Gabinete
- Gabinete 621, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 347 de 391 sessões
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 903 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 67 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
82%
Em 691 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.165 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 12/08/2026.
- 02/04/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aqui neste Plenário, hoje à tarde, cai a máscara dos falsos, os falsos patriotas, que adoram dizer que defendem o Brasil. E quando nós vemos uma decisão unilateral de guerra comercial contra o Brasil, provocada não só prometida, porque foi anunciada formalmente hoje pelo Trump , eles vão lamber as botas do Trump. O que o Bolsonaro fez hoje à tarde na entrevista, defendendo o Trump e atacando o Lula e o Brasil, é a demonstração da subserviência da extrema direita, que está aqui fazendo obstrução a tarde inteira aos interesses estadunidenses. Foi assim também, Deputada Sâmia, quando os brasileiros que estavam nos Estados Unidos foram humilhados, algemados, desrespeitados, e os falsos patriotas ficaram em silêncio, alguns ainda inventaram histórias sobre os brasileiros e brasileiras que estavam sendo achincalhados pelo governo imperialista do Trump. Os falsos patriotas, que mentem, porque em 2020 houve o tarifaço no aço no Governo Bolsonaro, que nada fez, agora também silenciam sobre o tarifaço, não só sobre o aço, sobre várias áreas que podem ser impostas pelo Governo Trump. Esse projeto é o mínimo, dar o instrumento para o Governo criar retaliação cruzada. Eles retaliam determinado produto do Brasil? Nós podemos quebrar patentes de um fármaco, por exemplo, mostrando soberania, mostrando dignidade, mostrando que o Brasil não é subserviente, mostrando altivez, unindo o povo brasileiro para enfrentar os interesses do Trump, como aconteceu no México diante das ameaças, como aconteceu no Canadá, como aconteceu na resposta altiva do Petro em relação aos imigrantes colombianos. Os falsos patriotas são falsos patriotas. Falam do Brasil e do verde e amarelo para tentar arregimentar alguns desenganados, ou desinformados, mas aqui defendem os interesses dos Estados Unidos contra os interesses do Brasil e falam também em anistia àqueles que defenderam a ditadura civil militar para bandidos e criminosos que tentaram dar outro golpe de Estado. São falsos em tudo, porque o que eles queriam era golpe de Estado, e foram derrotados. - 01/04/2025
A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica. Além disso, criticou a insistência da extrema direita na defesa da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, classificando essa pauta como secundária diante da gravidade da precarização do trabalho no Brasil. Destacou a greve dos entregadores de aplicativo, especialmente em São Paulo, ressaltando as duras condições enfrentadas por esses trabalhadores — como jornadas exaustivas, baixos pagamentos e ausência de direitos básicos. Denunciou o silêncio da Câmara em relação à mobilização da categoria e expressou solidariedade à luta dos entregadores por melhores condições de trabalho e remuneração justa.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável Extrema direita,Discurso parlamentar,Defesa,anistia,Preso,manifestação,Ato antidemocrático Entregador por aplicativo,Paralisação do trabalho,Greve,Condições de trabalho,melhoria,São Paulo (SP),solidariedade,Remuneração,Precarização do trabalho
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, eu lhe agradeço a generosidade e, ao mesmo tempo, quero dizer que é evidente que nós somos a favor desta medida provisória. Nós estamos falando aqui de valores necessários para combater incêndios, que são, infelizmente, uma chaga do País, diante de uma lógica predatória, que desmata as nossas florestas e os nossos biomas. Nós estamos falando de verbas para recompor as políticas socioambientais. Obviamente, nós somos a favor disso. E eu fico estarrecida com o seguinte: enquanto os Líderes da extrema direita usam a tribuna para, sistematicamente, bater numa tecla de garantir anistia para criminosos que vandalizaram Brasília no dia 8 de janeiro, nós vemos um silêncio mordaz sobre uma das principais lutas que acontecem no País hoje, a greve dos entregadores de aplicativo. Foi uma greve de 2 dias que chegou à cidade de São Paulo e que levou a uma redução de 100% dos pedidos das entregas devido à força dos mototaxistas, dos ciclistas que vivem em péssimas condições de trabalho e que trabalham em jornadas exaustivas. Trabalhadores e trabalhadoras exigem o aumento do valor mínimo por entrega, exigem, no mínimo, um aumento também do valor do quilômetro rodado. Os entregadores de bicicleta pedem que as entregas sejam de 3 quilômetros. Eu já recebi e já falei com trabalhadores que tinham entregas a mais de 10 quilômetros e que ganhavam 6 reais e 50 centavos por uma entrega. Não se pode aceitar como normal a extrema precarização do trabalho. Os trabalhadores e trabalhadoras que se organizaram nessa greve tiveram, no dia de ontem, um não do iFood na negociação, mas seguem firmes hoje na paralisação para exigir uma negociação com o patronal, para exigir que os seus direitos sejam devidos. E é uma vergonha o silêncio da Câmara dos Deputados para uma categoria tão importante para o nosso País, uma categoria que não parou na pandemia e que viveu se expondo ao vírus e levando comida à casa das pessoas. São pessoas que trabalham com o seu meio de trabalho, a sua moto, a sua bicicleta e que não têm direitos nem seguro para aqueles bens. São pessoas que colocam as suas pernas a pedalar, a pedalar, a pedalar para fazer as entregas para o iFood, que fica com os grandes lucros, e recebem pouco. Pessoas fazem três ou quatro entregas e ganham por uma só! É um absurdo! O direito de ganhar por cada entrega realizada é legítimo. Os trabalhadores têm o nosso apoio. Registro meu apoio à greve dos trabalhadores por apps. Vamos lutar juntos o quanto for necessário para garantir os seus direitos. - 26/03/2025
A Deputada criticou Parlamentares que negam a tentativa de golpe de Estado liderada pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro, afirmando que o povo brasileiro derrotou o bolsonarismo em diversos momentos: nas eleições, na resistência democrática e após a tentativa golpista. Mencionou a participação de membros das Forças Armadas, como Braga Netto (preso) e Augusto Heleno, no suposto complô. Rebateu declarações do Deputado Bibo Nunes, acusando a extrema direita de negar a história e atacar as liberdades democráticas. Ao final, afirmou que Bolsonaro será responsabilizado e preso pelos crimes cometidos.
Palavras-chave oficiais: Golpe de Estado (crime),Tentativa (crime),Ex-presidente da República,Prisão,julgamento,Forças Armadas,Extrema direita,Democracia
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não sei quem eles pensam que enganam. Tentaram dar um golpe de Estado. Não conseguiram. O povo brasileiro foi maior. Derrotou vocês duas vezes! Derrotou na eleição, derrotou antes, numa luta democrática, e derrotou depois, quando vocês tentaram dar um golpe. Até setores das Forças Armadas foram contra a tentativa golpista, à exceção do ex-comandante, que também está entre os investigados, e do Augusto Heleno, do Braga Netto... O Braga Netto está até preso! Vocês não conseguiram. "Ah, mas o golpe não foi visto." É claro que não! Vocês foram derrotados, porque senão nós estaríamos vivendo uma ditadura. Agora eles tentam inverter os valores. E o Bibo Nunes vem me falar de um jardim de infância! Era só o que faltava. Deve ter faltado para ele aula de história, mas, de fato, como eles são extremistas, e contra o conhecimento, atacam as liberdades democráticas e também os fatos históricos. Vocês perderam. Perderam. Não conseguiram. O povo brasileiro foi maior que vocês, e agora vai botar Bolsonaro na cadeia. - 26/03/2025Breves Comunicações
A Deputada celebrou a decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar réu o ex-Presidente Bolsonaro, ressaltando que essa vitória é fruto da mobilização popular e da luta por justiça. Ademais, condenou a postura do ex-Presidente durante a pandemia, quando incentivou atos golpistas enquanto o País enfrentava uma grave crise sanitária. Além disso, criticou a tentativa da Direita de minimizar os eventos de 8 de janeiro e defendeu a luta para que não seja pautado o Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, que anistia os golpistas. Adicionalmente, destacou a necessidade de seguir combatendo o bolsonarismo e garantir que Bolsonaro seja preso. Por fim, condenou os salários elevados pagos a torturadores e assassinos que serviram à ditadura militar e reafirmou seu compromisso com a defesa das liberdades democráticas.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),julgamento,Processo penal,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Réu,Golpe de Estado (crime),Crise sanitária,Pandemia do Coronavírus,Direita política,Ato antidemocrático,Projeto de lei ordinária,anistia Salário,Assassino,Ditadura militar,Tortura,Democracia,Atuação parlamentar,Deputada federal
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Hoje é um dia histórico, é um dia muito importante, principalmente num país que não fez justiça de transição para os crimes da ditadura civil-militar. A votação por unanimidade na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a favor de colocar Bolsonaro no banco dos réus, ele e mais sete da trama golpista, é de fato um feito a se comemorar, fruto da luta, da mobilização do povo brasileiro, fruto daqueles que ainda estão aqui e que não esqueceram os 21 anos de chumbo, não esqueceram que lutar por justiça agora também é lutar para que o Brasil não repita a história do silêncio dos fuzis, o que eles tentaram fazer. Eu estava pensando aqui o que eu poderia dizer num dia histórico como hoje, em que Bolsonaro vira réu, então eu me lembrei das primeiras semanas da pandemia de Covid. Eu me lembrei de que, enquanto o povo brasileiro estava se contaminando na pior pandemia que a nossa geração viveu, Bolsonaro estava organizando uma manifestação golpista em frente ao Palácio do Planalto. Eu me lembrei do esvaziamento da Câmara dos Deputados por conta das questões do isolamento, e me lembrei de um Presidente que debochava das vítimas da pandemia e que, por conta do seu negacionismo, levou a óbito 700 mil brasileiros. E não é por esse crime que ele está sendo julgado! Mas eu me lembro de ter dito naquela época que o silêncio iria cobrar caro, que um dia eles seriam julgados pela história. E eles tentavam a todo momento fechar as liberdades democráticas por dentro do regime político. Depois é que veio o 8 de janeiro. Já tinha havido capítulos importantes de luta: "Tsunami da Educação", a luta do movimento antifascista durante a pandemia, a eleição de 2022, que foi fundamental para eleger Lula e garantir as liberdades democráticas. Hoje temos um capítulo muito importante dessa luta para que haja justiça, para que não haja anistia, para que os golpistas, num golpe que foi televisionado... Agora os bolsonaristas fazem essa cantilena enfadonha, tão mentirosa! Tudo foi televisionado! Desde a reunião com os embaixadores, depois a ameaça à urna eletrônica, a utilização da Polícia Rodoviária Federal, a minuta golpista, que depois de robusta investigação a Polícia Federal mostrou que estava no Palácio do Planalto, até o plano para matar o Lula, o Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes, impresso dentro do Palácio do Planalto... Além de golpistas, são trapalhões; além de extremistas, também são meio burros. Imprimiram no Palácio do Planalto! Gente, isso é escandaloso! E agora eles vêm com uma cantilena enfadonha de batom, etc., como se tivesse sido um domingo no parque aquele 8 de janeiro, que na verdade foi o ápice de uma tentativa golpista que o Brasil todo viu. Então, hoje é um dia histórico, e a gente precisa pensar um plano de lutas para seguir enfrentando o bolsonarismo, para garantir que a Câmara não paute o projeto da anistia, para garantir que o Bolsonaro vá para a cadeia. Nós ainda estamos aqui, e ainda vamos lutar por justiça para os do passado. Lutas muito importantes têm que vir na esteira da defesa das liberdades democráticas. Nós não aceitamos que o Brasil pague "bolsa torturador", 140 mil reais de salário para os assassinos do Rubens Paiva, 140 mil reais de salário para assassinos, para torturadores que ainda estão vivos, ou seus familiares. É preciso, sim, garantir a justiça de hoje, mas também é preciso seguir lutando por justiça para os que lutaram antes de nós, no passado. Ainda estamos aqui, e seguiremos. - 19/03/2025
A Deputada criticou o uso da licença para tratar de interesse particular pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, acusando-o de usar essa prerrogativa para evitar investigações e julgamentos no Brasil. Afirmou que tal atitude é uma tentativa de escapar da Justiça, e solicitou ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, que desmontasse essa "farsa". Pediu também que o mandato de Eduardo Bolsonaro fosse declarado abandonado, como previsto no Regimento Interno, e enfatizou que o ofício foi assinado por vários Parlamentares do PSOL.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Licença para tratar de interesse particular,prerrogativa,investigação,julgamento,solicitação,Presidente da Câmara dos Deputados,abandono,Mandato parlamentar,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço-lhe a deferência. Quero dizer que hoje nós oficiamos ao Presidente Hugo Motta para desmontar uma farsa que está sendo veiculada, uma tentativa de fugir da responsabilidade diante da Justiça brasileira. Falo da utilização dessa figura da licença para tratar de interesse particular utilizada pelo Deputado Eduardo Bolsonaro para fugir das investigações e do julgamento aqui no Brasil e cometer crimes contra a soberania nacional no exterior, como ele já tem feito, crimes de lesa-pátria. Nós oficiamos ao Presidente Hugo Motta porque essa prerrogativa não está prevista no nosso Regimento Interno. Imagine um Deputado que é investigado pela Justiça usar essa prerrogativa para fugir da Justiça. Isso é uma pouca-vergonha. Nós queremos, uma vez que haja esse protocolo, que se declare o abandono do mandato, pelas razões que já expus. A peça é assinada por vários Parlamentares do PSOL. - 18/03/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria fazer uma retrospectiva rápida, mas importante. Nós aqui temos a segunda tentativa de salvar as emendas do orçamento secreto. Essa retrospectiva passa pelo surgimento da RP9, criada logo depois da pandemia, na prática, pelo Governo Bolsonaro, com a sua base aqui na Câmara dos Deputados, criando essa figura do orçamento secreto, por meio do qual não se sabe quem manda recursos para onde, que foi usado em muitos casos de corrupção. E várias dessas emendas são irrastreáveis. Esse modelo se fortaleceu com as emendas de Comissão, e houve, sim, uma queda de braço a partir da ação do PSOL, a que o Deputado Glauber se referiu. Nós ingressamos com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra essa excrescência. Isso é uma pouca-vergonha que se tenta legalizar de várias maneiras ao longo dos últimos anos. E, a cada dia, aparecem novos casos de corrupção, como os do Juninho Maranhão e de outros dois Deputados do PL, que estão pautados lá no Supremo Tribunal Federal, que tinham a ver com a venda de emendas parlamentares, ameaças e extorsão. E, como era de se esperar, são do PL, da extrema direita. Houve Município que teve mais recurso para dentaduras do que o número de habitantes. Há indícios de superfaturamento em vários lugares do Brasil. E a irrastreabilidade foi turbinada com as emendas de Comissão. No ano passado, em virtude da decisão correta de Flávio Dino, houve uma chantagem permanente, não só da extrema direita, mas também do Centrão, capitaneada pelo então Presidente Arthur Lira, nas ameaças sistemáticas, nas críticas à decisão de Flávio Dino e do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se um arremedo, vergonhoso, de concerto, que não engana ninguém, mas que foi amplamente aprovado pela Câmara dos Deputados, que agora muda a figura do "Parlamentar secreto" para a do Líder de bancada que esconde o "Parlamentar secreto" da sua bancada e segue mandando recursos do orçamento secreto. Isso foi votado com o nosso voto contrário. Quanto aos Restos a Pagar, com todo o respeito, porque existem obras que poderiam, sim, ser executadas com os Restos a Pagar e emendas republicanas, as impositivas, Deputado Danilo Forte, estimamos que 53% desses recursos são originários das figuras das RP8 e RP9. Para corrigir esse projeto, deveriam cair as RP8 e RP9. Isso foi objeto da emenda do PSOL, que não foi admitida pela Mesa, porque se quer destravar esse jogo, que está evidente, a partir da decisão correta do Ministro Flávio Dino, que foi objeto de chantagem do Centrão. Vejam que até agora a Câmara não votou a LOA, a Lei Orçamentária Anual. Todos sabem das críticas que temos à LOA, como a de não prever a Auditoria Cidadã da Dívida, como a de não prever o aumento real do salário mínimo, à medida que se tem o arcabouço fiscal. Aliás, hoje é um dia para comemorarmos o envio do projeto que atualiza a Tabela do Imposto de Renda para Câmara dos Deputados, que vai contar com meu empenho brutal em defender que o povo trabalhador tenha um alívio no Imposto de Renda e que se taxem os super-ricos, e, é claro, a "Fuga das Galinhas", a fuga do Eduardo Bolsonaro, que também aconteceu no dia de hoje. Além disso, nesse destrave, o que se quer, sim, é liberar essas figuras obscuras da RP8 e da RP9, no mínimo, em 50% dessas obras, no valor de 17 bilhões, que estão sendo liberadas. Por isso, nós somos contra. Se fosse para resolver esse problema, aceitariam a emenda do PSOL, o que sanaria esse problema e garantiria, sim... (Desligamento do microfone.) - 18/03/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que altera a referida lei, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Na oportunidade, criticou a decisão do Deputado Eduardo Bolsonaro de se licenciar do mandato. Classificou o gesto como uma tentativa de fugir das responsabilidades pelos crimes que teria cometido, especialmente relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Afirmou que ele ataca os interesses do Brasil ao colaborar com a extrema direita internacional, o que configuraria crime de lesa-pátria. Ironizou a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de não apreender seu passaporte e chamou a família Bolsonaro de "fujões" e "covardes". Finalizou dizendo que a manifestação realizada no domingo foi um fracasso e que o "tic-tac" da prisão está próximo.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei complementar,Federação PSOL REDE,Voto contrário Mandato parlamentar,Deputado federal,Estados Unidos,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Procuradoria-Geral da República (PGR),Passaporte,apreensão,Extrema direita,Crime contra a segurança nacional
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não", evidentemente, acompanhando o nosso destaque. Agora eu queria falar de ironia, no caso da "fuga das galinhas" que vimos hoje relativamente ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que não renunciou, ele se licenciou do mandato para não responder pelos crimes que cometeu. Na verdade, hoje, a responsabilização é contra o pai dele e o conjunto de altos comandantes do Exército que fomentaram uma tentativa golpista em 8 de janeiro. Mas também é fato que o Deputado Eduardo Bolsonaro está, com a extrema direita internacional, atacando os interesses do País, o que é crime de lesa-pátria, crime contra a soberania nacional. Falei de ironia porque justamente a PGR foi contra a apreensão do passaporte. Eu sou a favor. Como imaginávamos, aquela é uma família de fujões, é uma família de covardes. E, obviamente, viram o fracasso que foi a patética manifestação no domingo. TikTok ou tic-tac a prisão está chegando. - 11/07/2024
A Deputada destacou a gravidade da situação no Rio Grande do Sul após a catástrofe de maio, resultante das mudanças climáticas e políticas negligentes. Chamou a atenção para os abrigos provisórios, que podem se tornar permanentes devido à especulação imobiliária e à dificuldade de recuperação econômica. Elogiou medidas do Governo Federal, como a suspensão da dívida, mas pediu a anistia completa e a inclusão da reconstrução na dívida do Estado. Pediu a votação do Projeto de Lei nº 3.202, de 2023, que anistia contas de luz e água por três meses, para aliviar as famílias afetadas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,isenção,Pagamento,Conta de energia elétrica,Serviços,Saneamento básico,Enchente,Inundação,Chuva,Rio Grande do Sul,Desastre ambiental,Recuperação econômica,reconstrução
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, mas não pretendo usar todo o tempo, embora a situação ainda seja muito grave. Como todos acompanharam, nós vivemos a catástrofe no mês de maio, que não é uma tragédia, mas, sim, resultado de uma combinação de mudanças climáticas, negacionismo climático e negacionismo neoliberal com uma chuva fora da curva, que evidentemente pegou todos os Municípios praticamente ao mesmo tempo. Muita gente perdeu casas, comércio, serviços. O Rio Grande do Sul, que é o quarto maior PIB do País, tem previsões muito sombrias em relação à questão da retomada de emprego, renda, trabalho, pequeno comércio e moradia. Muitos milhares de famílias foram atingidas em casas e móveis. Enfim, foram 600 mil. E milhares de pessoas perderam literalmente suas casas. Nós estamos vendo abrigos provisórios sendo construídos. Infelizmente, configuram-se em campos de refugiados climáticos os primeiros, talvez, no Brasil diante de catástrofes e têm sempre o risco de virar permanentes, ainda mais com uma lógica de especulação imobiliária combinada com a dificuldade de o povo se reerguer no momento em que se fechou posto de trabalho. O Governo fez importantes anúncios, como a suspensão do pagamento da dívida, mas esse estoque vai ficar para depois. Então, nós seguimos a luta pela anistia e para que a reconstrução seja abatida da dívida do Rio Grande do Sul, até porque é uma lógica perversa essa questão da dívida da União com os Estados. Dois dos projetos de habitação são muito importantes: tanto a construção do Minha Casa, Minha Vida como os programas para permitir a aquisição de casas. Agora, eu queria retomar o tema dos vazios urbanos e de prédios. Basta uma reforma pequena, e já podem ser destinados à moradia, porque é cruel as pessoas ficarem sem habitação. Retomar o Auxílio-Reconstrução é muito útil. Foi muito importante essa medida anunciada pelo Governo Lula, mas insuficiente perto da necessidade de construir as habitações. Bairros inteiros, como as ilhas, por exemplo, esperam políticas de reassentamento, como também Sarandi, Humaitá. Há exigência de que a OAS cumpra suas contrapartidas ali, sem falar em Canoas, Eldorado, Vale do Taquari, que já foi duplamente atingido, e outras medidas. Eu quero concluir falando da importância da votação dos requerimentos de urgência, para que isso não saia, de fato, da pauta, para que a solidariedade não diminua e, ao mesmo tempo, consigamos avançar nesses projetos. Para o Rio Grande Sul, são vários. E eu queria aproveitar o que o Deputado Marcel falou a respeito da anistia da conta de luz elétrica e água. Nós já temos um texto construído com o Governo, já fizemos a indicação, junto com o Líder Zé Guimarães, de que o Deputado Chico Alencar seja o Relator do Projeto de Lei nº 3.202, de 2023. Gostaríamos muito que fosse votado no início de agosto esse texto construído com o Governo, para dar uma folga às famílias gaúchas. (Desligamento do microfone.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Passei dos 3 minutos, estou até com vergonha. Trata-se de uma anistia de 3 meses pela redação proposta nas contas de água e luz. Meu projeto era de 6 meses, mas nós sabemos que é preciso haver um prazo inicial. Ele pode ajudar muito as famílias diretamente atingidas, com esse recurso, para recompor móveis e orçamento doméstico e enfrentar essa situação muito grave. Obrigada pela atenção. Deixamos já esse pedido para a votação no início de agosto. - 11/07/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Voto favorável
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós também estamos a favor da urgência, porque é um tema urgente. Quanto ao mérito, já falamos que não temos acordo com todos, vamos discutir no momento de votar o mérito. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tudo bem. A votação do mérito será na primeira semana de agosto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Mas, evidentemente, a votação da urgência tem o nosso "sim". Claro, queremos votar o mérito o quanto antes, mas com alguns ajustes dos méritos nas quatro matérias que tratam do Rio Grande do Sul. A votação pode ser simbólica em todas. Votamos "sim" em todas. Também gostaria de falar depois, se V.Exa. me conceder. - 11/07/2024
A Deputada criticou a proposta de urgência, ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, afirmando que o PSOL é contra o rebaixamento do piso da saúde e da educação, não ao financiamento dos hospitais universitários. Pediu votação nominal para permitir uma análise detalhada da matéria, argumentando que a proposta é complexa e precisa ser examinada cuidadosamente.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Custeio,Investimento público,Hospital universitário,contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero deixar claro neste 1 minuto. Esta é uma matéria cara para o PSOL, porque entrou agora. Não é ao financiamento dos hospitais que nós não somos a favor, mas ao rebaixamento do piso da saúde e da educação. Aqui tem uma alteração, e passam as despesas de investimento e custeio dos hospitais universitários federais como parte da apuração do gasto mínimo constitucional com saúde, que hoje não é. Essa é uma forma, de novo, de ir rebaixando os investimentos na saúde e na educação como parte da lógica do arcabouço que nós temos enfrentado na Fazenda, na Secretaria do Tesouro. É isso que nós não aceitaremos. Inclusive, passou um jabuti aqui, querendo mexer na ideia de receita corrente líquida para receita corrente, lá atrás, em uma matéria que não tinha nada a ver. É uma matéria complexa, nós temos que olhar com lupa. Por isso nós somos contra a urgência e pedimos a votação nominal, como nós temos direito, para podermos ter tempo para fazer a análise de uma matéria tão complexa. Não se trata de não apoiar o financiamento de hospitais universitários, obviamente. Não só financiamos como também somos parte da luta em defesa dos hospitais universitários. Mas rebaixar piso de saúde, isso não. - 11/07/2024
A Deputada encaminhou a votação do destaque de emenda do Senado Federal apresentada ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agora eu vou ter tempo de explicar. Graças a várias entidades da Frente Parlamentar Ambientalista, como a Coalizão Energia Limpa e o Observatório do Clima, sob a assessoria da Nina, nós estamos aqui trazendo essa alteração, que passou de 4 quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido para 7 quilogramas de dióxido de carbono por quilograma de hidrogênio produzido. Os termos são sempre difíceis, para quem não acompanha os percentuais. Mas eu gostaria de dizer que aqui nós estamos falando de emissão de gás carbônico. E aqui nós estamos falando de um potencial na proporção que é o dobro do permitido pela União Europeia, que hoje é 3,3,84 quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido. O que isso significa? Significa que se vai fomentar a energia certa do jeito errado, do jeito poluente, em vez de contribuir com lógica de redução de emissão de gás poluente, tão necessária para mitigar a mudança climática. Eu digo, Deputado Arnaldo, "mitigar" porque as mudanças climáticas já estão chegando ao ponto do não retorno. Embora a ciência já esteja nos falando há 30 anos sobre isso, o que se tem produzido dessa lógica racional do sistema capitalista é mais poluição. O ano passado nós tivemos o ano com a maior temperatura média do planeta, desde que isso é medido, e foi o ano em que mais se emitiu gases poluentes no mundo. E temos fontes de combustíveis fósseis como grandes poluidores. No Brasil, o peso do próprio "ogronegócio" e da lógica do desmatamento é de quase 70% da emissão de gases poluentes. Aqui nos leva a concluir que a lógica da produção de hidrogênio vai ser usada com fontes poluentes, enquanto a União Europeia está fazendo esforços... Sabemos que se desmatou muito, inclusive os países ricos são os maiores poluentes, mas eles acabam terceirizando a poluição para o nosso País. Aí nós vamos começar a produzir hidrogênio, aliás, sob controle de multinacionais, pelo que eu tenho visto, na lógica de quem vai produzir com fontes poluentes e emitindo, portanto, mais gás carbônico. Por isso existe essa rede que inclui os movimentos sociais e que faz o apelo para revisar a questão do índice de emissão de gás carbônico firmado no texto e estabelecer salvaguardas estritas para garantir que o hidrogênio produzido no Brasil seja genuinamente verde. E o que é o hidrogênio genuinamente verde? É o extraído de energia solar, de energia eólica. A fonte hídrica tem uma discussão, porque pode ter um impacto ambiental muito grande, mas certamente não é produzida a partir de combustíveis fósseis, como é o gás natural. Aqui parece uma licença para que se utilize gás natural para a produção de hidrogênio verde, porque vai ter mais uma matriz de mercantilização, de exploração, mas não de redução da emissão de gases do efeito estufa, de gases poluentes. Por isso nós precisamos votar esse destaque, para manter a questão do combate às mudanças climáticas. - 11/07/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do destaque para emenda do Senado Federal apresentada ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Voto contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim. Obrigada, Presidente. Primeiro, é preciso dizer que o projeto que saiu da Câmara é muito melhor do que o que está sendo enviado com as emendas do Senado. Aqui, nós temos um rebaixamento, ou melhor, um aumento das fontes poluentes. Quase dobra a possibilidade de emissão de gás carbônico, o que é um contrassenso. Nós estamos discutindo justamente que o hidrogênio pode ser usado como uma fonte de energia limpa se extraído de energia eólica, se extraído de fontes menos poluentes. Aqui se dobra a emissão de gás de efeito estufa. Esse negócio é um contrassenso tendo em vista a necessidade de produção de energias mais limpas e de redução dos gases poluentes. Por isso o PSOL vota "não" ao texto do Senado e defende a versão da Câmara. Nós temos destaque em relação a isso, mas como o centro acaba sendo esse limite da emissão de gases poluentes, que nos leva a um patamar de quase o dobro do da Europa, o PSOL vota "não". - 11/07/2024
A Deputada encaminhou a votação do destaque à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Expressão textual,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, fica evidente o rebaixamento de cotas. Ao mesmo tempo, sim, nós queremos ampliar as cotas de gênero, de raça, e ainda garantir as cotas indígenas. Nós achamos que a decisão do TSE é corretíssima. Ela foi, inclusive, proferida em ação que o PSOL ingressou, em 2020. Nós temos muito orgulho disso, e achamos que é parte da luta do povo brasileiro, do movimento negro, feminista, indígena, de trabalhadores e trabalhadoras, que não se veem representados por essa partidocracia, nas instituições. Basta ver a classe social, a cor da pele para saber que não representa a maioria do povo brasileiro, pelo peso do poder econômico, pela lógica da velha política e da política institucional. Eu precisava dizer isso, porque, quando o Deputado Marcel van Hattem criticou, da outra vez, a nossa emenda, isso tem justamente relação com a visão que o NOVO tem contra as cotas raciais e de mulheres, e sobre a decisão do TSE. Eu queria dizer isso, de forma bem clara, porque nós somos contra a PEC. Primeiro, é preciso ver os golpistas do Rio de Janeiro serem presos para ouvirmos o Deputado Marcel van Hattem falar de direitos humanos para os presidiários. Eu defendo direitos humanos para todos, mas defendo que lugar de golpista é na cadeia, inclusive, o Bolsonaro e o Ramagem, que fizeram uma ABIN paralela para esconder a rachadinha do Flávio Bolsonaro e investigar opositores políticos. Saiu hoje essa notícia e é escandalosa essa operação! Feito esse registro, essa emenda diz que não fica a critério dos partidos, porque hoje a PEC rebaixa a decisão do TSE. A decisão do Ministro Alexandre de Moraes foi corretíssima, respaldada pelo conjunto do Tribunal Superior Eleitoral, porque estabelece 30% apenas para candidaturas de negros e negras. Isso vai para Constituição Federal, é verdade, mas não é proporcional, como foi a decisão de 2020. E ainda pode piorar, porque isso fica a critério da decisão partidária. O partido político pode pegar esses 30% e colocar em apenas uma cidade, em vez de no País inteiro, e pensar em uma política de cotas. Conforme a decisão partidária, vai-se garantir no mínimo 30% em cada um dos pleitos de Vereador, de Deputado Estadual e de Deputado Federal, que é um tema importante em nossa opinião. O PSOL vota "sim" ao destaque, uma reafirmação da necessidade de combater a desigualdade de gênero e raça no Parlamento. Nós temos muito orgulho da nossa posição e da ação perante o TSE. - 11/07/2024
A Deputada orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não se pode dourar a pílula. O que está sendo votado aqui é uma anistia ampla, geral e irrestrita. A anistia está claríssima no art. 3º. Ela está claríssima ainda no REFIS. Os partidos que aderirem a esse projeto, a esse refinanciamento das dívidas, automaticamente vão ter cancelados os débitos de juros e multas, e, inclusive, poderão usar os recursos do Fundo Partidário para pagar as multas. Imaginem um partido condenado por caixa dois ao pegar dinheiro empresarial. Ao devolver esse recurso ele vai poder pegar dinheiro público para pagar as multas de uma ilegalidade. São 23 milhões de reais! É a maior anistia da história. A questão dos negros e negras mantém o retrocesso. Várias instituições estão nos escrevendo, como a EDUCAFRO e movimentos sociais populares, sobre o rebaixamento que aqui acontece. Nós queremos deixar o nosso protesto e o nosso voto "não" registrado. - 11/07/2024
A Deputada discutiu, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Criticou a votação da PEC, destacando que a proposta foi discutida com o Plenário esvaziado e sem parecer da Comissão Especial. Afirmou que a PEC promove a autoanistia de dívidas partidárias, permitindo que partidos usem recursos públicos para pagar multas, além de instituir um REFIS permanente. Ressaltou que a proposta reduz a obrigatoriedade de recursos para candidaturas de negros e negras, contrariando movimentos sociais e institutos de transparência. Chamou a PEC de "PEC de Vergonha" e criticou a falta de transparência e a lógica corporativista que prevalece na política partidária.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu subo a esta tribuna pela quarta ou quinta vez, primeiro, porque uma matéria como esta, uma proposta de emenda constitucional, está sendo votada com o plenário esvaziado. Basta ver o quórum da votação da reforma tributária e o quórum presente aqui hoje. Desde a pandemia, instituiu-se o voto virtual, mas esta é uma proposta que altera a Constituição Federal e que não recebeu parecer da Comissão Especial, justamente pela afronta dele à sociedade e pela contrariedade a ela de movimentos sociais populares, da imprensa, de institutos de transparência que lutam contra a corrupção e que a criticaram de forma sistemática, por várias razões. Foram muitos os pontos de vista e análises trazidos para a mesa em relação a essa lógica da autoanistia. Imaginem se o povo brasileiro que nos escuta pudesse se autoanistiar de dívidas que contraiu individualmente. Em geral, as pessoas são massacradas pelos juros exorbitantes do cartão de crédito, pela lógica do cheque especial, que massacra as pessoas, neste momento em que a segunda maior taxa de juros do mundo é praticada no Brasil, inclusive como parte da política econômica do Banco Central, que ganhou autonomia a partir de uma votação de forma on-line ocorrida nesta Câmara dos Deputados. Diga-se de passagem que autonomia não é o nome certo. Ele recebeu o carimbo pró-mercado com Campos Neto, somado, é claro, ao fato de ele ser bolsonarista, naquela votação. Tirando a parte dos juros exorbitantes, nós estamos falando da Câmara dos Deputados, que tem a representação de vários partidos políticos, sendo que alguns têm muitas milionárias. As coisas têm que ser ditas como são. E eles estão fazendo acordos para não pagar essas multas. Aqui, não se trata de dizer que não se pode errar, mas de como se procede a partir dos erros cometidos. Existe uma lógica na partidocracia e na velha política: não cumprir a legislação; não reparar as desigualdades de gênero, raça e as medidas de transparência e acompanhamento; fazer prestações de contas bastante complicadas; e fazer projetos de lei de autoanistia. Esta é a quarta vez que nós estamos vendo isso. Só que esta é a maior autoanistia da história. E não há outro nome, isso é autoanistia. O REFIS é uma autoanistia; usar recursos do Fundo Partidário para pagar as multas dos partidos políticos é uma autoanistia. Então, tu utilizas mal o recurso público, sem transparência nenhuma, usas o recurso nas farras dos jatos, dos hotéis, de um monte de bandalheira que foi denunciada pela imprensa, e depois pegas recursos do Fundo Partidário, que também é dinheiro público, para pagar a dívida contraída com essa má utilização do recurso? O que é isso?! Isso é um absurdo, falando do ponto de vista da lógica do que está sendo votado aqui! E isso está sendo votado aqui. Está se inserindo um REFIS de forma permanente na Constituição Federal. E o fato de haver uma redução na anistia das candidaturas de negros e negras no texto original, ela era ampla, geral e irrestrita e, ao mesmo tempo, fazia o mínimo de 20% virar teto, mas houve essa proposta de isso ser compensado nos exercícios subsequentes e a proposta voltar aos 30%, que são mais que 20%, não muda o fato de que continua a transformação do piso em teto, porque a decisão do TSE é mais avançada, ao colocar a proporcionalidade da chapa, garantindo que haja uma proporção entre as candidaturas de negros e negras e os recursos do fundo eleitoral. E, mais do que isso, esta proposta prevê que a reparação se dará nas eleições subsequentes. No entanto, sabe-se lá quanto será utilizado para pagar essa dívida, que é proveniente de uma decisão de 2020 e que, portanto, não se pode dizer que foi intempestiva, sem mencionar que, amanhã, esses mesmos partidos que não querem pagar as multas pela malversação de recursos públicos, esses mesmos que já se autoanistiaram pela não utilização de 5% 5%! do Fundo Partidário para financiar a política de gênero podem apresentar um projeto retirando esse pagamento subsequente. Houve projeto para anistiar a partir de 5%. Não estou falando de 50%, estou falando de 5%. Esta PEC parte da mesma lógica. Por isso ela é apelidada de "PEC de Vergonha". Por isso, eu acho vergonhosa esta votação com este quórum que há no plenário, por se tratar de uma matéria que mexe na Constituição e que constitucionaliza REFIS... (Desligamento do microfone.) - 11/07/2024
A Deputada encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu achei que ele foi mais lacônico diante da minha argumentação incisiva contra esta PEC, à qual temos sido bem críticos desde o momento em que ela foi protocolada. Brincadeiras à parte, evidentemente, divergências à parte, nós aqui achamos que seria constitucionalizar temas muito graves, constitucionalizar um REFIS permanente dos partidos, por exemplo. Gente, as multas são aplicadas em vários casos. Nós temos uma previsão de vários veículos de comunicação, da Rádio CBN, do Brasil de Fato, que nos falam em 23 bilhões de reais anistiados, ou seja, que não serão devolvidos os recursos públicos que foram mal utilizados, mal gastos pelos partidos: farras, passagens aéreas. Na época em que nós estávamos na Comissão Especial, ficamos sabendo de locação de jatos, enfim, de verdadeiros absurdos com recurso do povo brasileiro. E isso entra na anistia e no refinanciamento. E esse refinanciamento fica constitucionalizado. No caso da não aplicação dos recursos de candidaturas de negras e negros, de fato, a PEC original previa apenas anistia, pura e simplesmente. E isso é muito escandaloso. A PEC racista, como nós chamávamos, ficou cunhada por vários movimentos sociais populares. E aí existe essa contrapartida de constitucionalizar os 30% e, nos exercícios subsequentes, utilizar os recursos que não foram gastos. E eu pergunto às minhas colegas, aos meus companheiros: o que garante que semana que vem não chega outra PEC anistiando esses valores que ficam para eleições subsequentes e que não tem nem prazo para acabar? Esse investimento, numa versão original, era, em 2026, todos os recursos utilizados. Depois eles diluem em quatro exercícios ou quatro processos eleitorais. Há muita gente que tem medo de ver os Parlamentos mais representativos de movimentos sociais populares, de negros e negras, de indígenas, de mulheres que defendem mulheres, de comunidade LGBTQIA+, porque são mecanismos como esse que mantêm essa sub-representatividade. O Brasil foi um dos primeiros países da América Latina a aprovar o direito ao voto feminino. E, ao mesmo tempo, hoje é a lanterninha, porque o direito não foi acompanhado de políticas públicas efetivas, de reserva de cadeiras, de paridade nas listas partidárias. E medidas como essa só protelam que um dia saiamos dessa péssima estatística. - 11/07/2024
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da votação,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - É evidente que nós aqui precisamos discutir o cerne da proposta. Eu não tenho dúvida de que todas as conquistas que tivemos em relação à participação de mulheres, em relação à participação de negros e negras, de LGTBs e de indígenas foram vinculadas a uma luta social. Vejam, nós tivemos em 2018 a primeira decisão que acompanhava o Fundo Partidário das cotas femininas. O que acontecia em 2018? A Primavera Feminista, já fazia 5 anos que as mulheres ocupavam as ruas do País para derrotar o PL 5.069/13, de autoria do ex-Deputado Eduardo Cunha, e também a greve internacional das mulheres. Nós tivemos a luta em 2020 contra o assassinato do George Floyd, nos Estados Unidos, e um levante do movimento negro naquele país com repercussões e lutas no Brasil, justamente quando o TSE aceita a tese do PSOL, o pedido de que viesse acompanhado da proporcionalidade dos recursos. Em 2019, nós tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a LGBTfobia, que é muito importante e vitória das paradas que se fortaleceram. Nós tivemos neste ano a decisão em relação às candidaturas indígenas, Deputada Célia, que também foi uma conquista muito grande dos povos originários. Por que eu estou dizendo isso? Porque eu não tenho dúvida de que se trata de uma conquista dos movimentos organizados e de uma reação a uma decisão ou decisões judiciais que, para nós, é uma conquista, não um problema. A Câmara tem tratado como um problema todas as decisões judiciais que obrigam a reparar a desigualdade de gênero e raça. E não só trata como um problema como também queria anistiar os partidos que não cumpriram cota de mulheres, cota de negros e negras, queria liberar, sim, financiamento privado, queria liberar um monte de coisa. Eu estive na Comissão Especial, junto com o Deputado Chico Alencar, representando a combativa bancada do PSOL, e não conseguiram aprovar lá, porque é uma vergonha a PEC. E que o texto original era muito pior, eu não tenho dúvida disso. É claro, o movimento de redução de danos que os companheiros e companheiras fizeram, à luz da repercussão social, teve algum espaço, e isso é muito importante nós não desmerecemos a atuação das bancadas nesse sentido , mas, ao mesmo tempo, não atinge o cerne da proposta, que é diminuir os valores para candidaturas de negros e negras, porque há um rebaixamento da decisão do Supremo Tribunal Federal, quando um fala em proporcionalidade, e outro fala em 30%, o que vai transformar o piso em teto. Além disso, vai anistiar em 23 bilhões, segundo o único levantamento, da CBN, os partidos políticos recheados de caciquismo e de má utilização de recursos públicos. Por isso, nós queremos adiar a votação. - 11/07/2024
A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há algumas coisas na sua fala que trazem o sentido do debate político aqui. Há aqueles que acham que é um problema a decisão de 2020 do Tribunal Superior Eleitoral que obrigou a aplicação proporcional dos recursos eleitorais para candidaturas de negros e negras e há aqueles que consideram a decisão uma conquista. Nós do PSOL, que inclusive fizemos essa petição, consideramos uma conquista. Achamos, sim, que cabem decisões judiciais quando há omissão dos lugares que deveriam votar projetos para combater a desigualdade de gênero. Fico feliz em ouvir a sua intervenção a favor da reserva de vagas para mulheres, mas nós não votamos isso aqui. Nós estamos há anos querendo votar a reserva de vagas. Esta PEC tem uma vírgula da reserva de vagas. Aliás, na Comissão Especial, quando se começou a discutir reserva de vagas para mulheres, como uma forma de maquiar a proposta, a PEC da anistia, a PEC da vergonha, não se votou mais o relatório. A reserva de vagas, em si, era positiva. Exigiria, por exemplo, que agora, na eleição de 2024, todas as Câmaras de Vereadores tivessem, no mínimo, uma cadeira reservada para mulheres, num país em que metade das Câmaras de Vereadores não tem mulheres. Aí, Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Chico Alencar, meu colega da Comissão Especial, o tal relatório sumiu, desapareceu, não foi votado, porque o sentido da PEC sempre foi e continua sendo anistiar partidos políticos, Deputado Cabo Gilberto Silva, Relator. O art. 3º não sou eu falando, é o art. 3º do texto apresentado em plenário diz o seguinte: Art. 3º A aplicação de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos políticos nas eleições ocorridas até a promulgação desta Emenda à Constituição, com base em lei ou em qualquer outro ato normativo e ou em decisão judicial, deve ser considerada como cumprida. Que lindo! Vai ser considerado que o partido político que deu 5 reais para a candidatura de uma pessoa negra em 2022 cumpriu o requisito da decisão do TSE, que, repito, obriga que a proporcionalidade das candidaturas de negros e negras venha acompanhada da proporcionalidade dos recursos eleitorais. Nós vivemos as cotas para as mulheres desde a década de 90. Elas só significaram um aumento de mulheres no Parlamento quando vieram acompanhadas dos recursos, a partir de uma decisão em 2018. Houve muita participação da bancada feminina nessa decisão e uma luta histórica da nossa decana Deputada Luiza Erundina. Em 2020, houve essa decisão do TSE, que, para nós, repito, foi uma conquista, num país de maioria negra e de minoria de representação de negros e negras no Parlamento, num país de maioria de mulheres na população e de minoria de mulheres no Parlamento. Nós não defendemos uma representatividade vazia; defendemos mulheres que defendem mulheres, porque, infelizmente, há mulheres que aqui fazem um discurso reacionário. Enfim, no debate geral, está claro que se está anistiando. Logo abaixo, o parágrafo único diz que, a partir de 2026, o montante correspondente àquele que deixou de ser aplicado para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores começa a ser aplicado nas eleições subsequentes, ou seja, sem data, sem previsão, sem obrigatoriedade, sem aplicação de multa para doer no bolso dos partidos da velha política. Alguns vão dizer: "Que alegria! Nós conseguimos resgatar esse valor". Quem garante que, daqui a 1 mês, não haverá um projeto para revogar só esse parágrafo único, neste Parlamento, que já fez três anistias, que faz a quarta anistia, que ainda é a maior da história, que ainda está anistiando malversação de recursos públicos, que ainda está propondo um REFIS para partidos? Olhem que escândalo! O refinanciamento para partidos está proposto nesta PEC. Não houve condições de votar o parecer na Comissão Especial pela antipatia da maior parte da população. Se a PEC for aprovada, não será com o nosso voto, mas, sim, com o nosso protesto, com os nossos destaques, com a nossa obstrução e com a nossa consciência de que estamos do lado certo da história. - 11/07/2024
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - É evidente que esta matéria não deveria estar sendo tratada aqui no plenário, mas ela é tão pesada, tão antipática, tão impopular, que nem sequer o relatório da Comissão Especial foi votado. E não foi votado por questões muito óbvias. Primeiro, há uma anistia ampla, geral e irrestrita para vários casos de malversação de recursos públicos, a maior anistia da história da história! já aprovada na Câmara dos Deputados, ou melhor, ainda não aprovada, mas que estão tentando aprovar. Já houve várias anistias anteriormente. Três nós pegamos. Essa é uma prática corriqueira da velha política, que não cumpre a legislação eleitoral, a legislação partidária, a legislação que visa diminuir a desigualdade de gênero e raça que existe na política brasileira e nas instituições, e depois manda um projeto para a Câmara dos Deputados e, num acordão da maior parte dos partidos, aprova a anistia. Do projeto original ao que se está discutindo no plenário, é claro que a repercussão da proposta e a reação popular foi fazendo com que algumas matérias absolutamente escandalosas fossem sendo desidratadas, mas, sinceramente, companheiros e companheiras, o projeto não perdeu nem um pouco o signo de uma PEC que visa anistiar quem não cumpriu as cotas raciais, uma conquista de 2020, mesmo escalonando-se os recursos para aplicar a partir de 2026, 2028, 2030, 2032. Quem perdeu foram as candidaturas de negros e negras, num país que tem 25% de mulheres negras e menos de 40 mulheres eleitas na eleição de 2022, muito por conta do caciquismo dos partidos, que não apoiam as candidaturas femininas e que, ao constitucionalizar o percentual 30%, diminuem uma vitória de negros e negras com a decisão do TSE que exige proporcionalidade de candidaturas de negros com o percentual dos recursos partidários para essas candidaturas. Isso é um rebaixamento do que o TSE decidiu, um rebaixamento de valores, concretamente. Isso não significa não respeitar os companheiros que militam pela redução de danos. É que as coisas têm de ser ditas como são. Nós não temos como concordar com uma PEC cujo símbolo é a permanência daqueles que querem manter o caciquismo dos partidos, a lógica da velha política, e adiar as poucas conquistas para diminuir a desigualdade de gênero e raça e buscar transparência no uso dos recursos públicos. Não o farão com o nosso voto. Nós somos pelo adiamento da discussão. - 11/07/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 858, de 2024, do Senado Federal, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "não", Presidente, justamente porque não foi incorporada a nossa emenda, que proibia a utilização desses recursos do BNDES para financiar projetos de privatizações, como, por exemplo, projetos de privatização de presídios. É um absurdo se tratar o hiperencarceramento como uma mercantilização, que se mostrou não só um custo para os cofres públicos, como também uma prática violadora de direitos humanos em todas as partes do mundo e um aumento de riscos e de violência. Nós não queremos deixar aberta a possibilidade de uso dos recursos do BNDES, para financiar projetos de privatização de gestão de escola, de saúde. Então, nós fizemos uma emenda nesse sentido que não foi incorporada, vedando essa possibilidade e permitindo a utilização desses fundos, que, na verdade, são tão importantes para o BNDES, só para fundos públicos. Isso não foi viabilizado. Por isso, nós orientamos "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.