Félix Mendonça Júnior

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".

Apresentado em 03/09/2014 · Arquivada

Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências

Apresentado em 03/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.

Apresentado em 03/09/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia.

Apresentado em 03/09/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e, aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dispõe sobre a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa sobre o lucro".

Apresentado em 03/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.

Apresentado em 27/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes de fornecimento a escolas públicas de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e de esgotamento e tratamento sanitário.

Apresentado em 04/02/2014 · Arquivada

Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.

Apresentado em 17/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Apresentado em 09/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais.

Apresentado em 16/07/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.

Apresentado em 03/07/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.

Apresentado em 24/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o País, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) obtido pela escola, bem como o Ideb médio do Município e do Estado em que a mesma está localizada.

Apresentado em 04/04/2013 · Arquivada

Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.

Apresentado em 02/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha de registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem ou congêneres.

Apresentado em 02/04/2013 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo.

Apresentado em 21/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED).

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.

Apresentado em 21/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Apresentado em 21/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Apresentado em 20/03/2013 · Pronta para Pauta

Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.

Apresentado em 21/02/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Apresentado em 21/02/2013 · Aguardando Parecer

Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.

Apresentado em 21/02/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telefônicas e mensagens instantâneas de telemarketing.

Apresentado em 21/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais.

Apresentado em 05/12/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.

Apresentado em 01/11/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.

Apresentado em 06/09/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.

Apresentado em 10/08/2012 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.

Apresentado em 23/05/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

Apresentado em 03/04/2012 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 29/03/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 15/02/2012

Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

Apresentado em 15/12/2011 · Arquivada

Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.

Apresentado em 15/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o fragmento de DNA, em um chip, na carteira de identidade e substituir o papel por policarbonato; e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para instituir a prioridade de implantação do Registro de Identidade Civil.

Apresentado em 16/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o crime de ameaça praticado contra agente público.

Apresentado em 16/11/2011 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 16/11/2011 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir critério de desempate em processos licitatórios.

Apresentado em 05/10/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê.

Apresentado em 17/08/2011 · Arquivada

Altera a redação do art. 244-B da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Insere parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que serão computados, nas eleições majoritárias, para os candidatos registrados por coligação, os votos no número de legenda de cada partido que a compõe.

Apresentado em 29/06/2011 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas.

Apresentado em 09/06/2011 · Arquivada

Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.

Apresentado em 09/06/2011 · Pronta para Pauta

Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução de contribuinte, dependente e outrem da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 13/04/2011 · Tramitando em Conjunto