PL 7960/2014
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Prorroga até 31 de dezembro de 2016 o prazo para registro ou renovação de arma de fogo de uso permitido e revoga a periodicidade para comprovação de idoneidade, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica para aquisição dessas armas.
- Autor
- Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 03/09/2014
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2014
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/09/2014
Félix Mendonça Júnior (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, solicitação, renovação, registro, arma de fogo de uso permitido, revogação, exigência, periodicidade, comprovação, idoneidade, residência, capacidade técnica, aptidão psicológica, aquisição, arma de fogo. Partido do autor: centro-esquerda.