Nome civil: Fausto Vieira dos Santos Junior · 33 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 59% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 84%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 89%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 42%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 82%das 567 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 449 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Fausto Jr.
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.faustosantosjr@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5777
- Gabinete
- Gabinete 777, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
84%
Esteve em 274 de 327 sessões
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 747 de 939 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 43 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
82%
Em 567 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
19 discursos na tribuna e 18 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 09/02/2023 a 11/08/2026.
- 19/03/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu a inclusão de Manaus (AM) na coleta de dados do IPCA, destacando que a cidade, com 2,2 milhões de habitantes e um polo industrial relevante, não pode continuar invisível para o cálculo da inflação. Argumentou que a ausência de Manaus sub-representa a Região Norte, atualmente contemplada apenas por Belém. Além disso, ressaltou que a economia local tem particularidades que afetam o custo de vida, como a dependência do transporte fluvial e aéreo. Por fim, solicitou ao Ministério do Planejamento e Orçamento a revisão dos critérios da pesquisa, reforçando que a medida é essencial para garantir decisões econômicas mais justas e equilibradas.
Palavras-chave oficiais: Manaus (AM),Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),Pesquisa,participação,Ministério do Planejamento e Orçamento,revisão
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema fundamental para a justiça econômica e para a representatividade regional em nosso país. Trata-se do Requerimento nº 342/2025, de minha autoria, protocolado na data de hoje, solicitando ao Ministério do Planejamento e Orçamento a inclusão da cidade de Manaus na coleta de dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. O IPCA, como todos sabem, é o principal indicador da inflação no Brasil, ele orienta desde as decisões do Banco Central sobre a taxa de juros até os reajustes de salários, aposentadorias e benefícios sociais. No entanto, há uma grave falha nesse índice: ele não inclui Manaus em sua coleta de preços, deixando de considerar a realidade econômica da maior cidade da Região Norte e uma das mais importantes do Brasil. Senhoras e senhores, Manaus não pode continuar invisível para o cálculo oficial da inflação. Estamos falando de uma metrópole com 2,2 milhões de habitantes, o maior polo industrial da Amazônia e um dos grandes motores da economia nacional. O Polo Industrial de Manaus gera meio milhão de empregos diretos e indiretos e movimenta mais de R$ 160 bilhões por ano. Além disso, a cidade concentra um forte comércio, um setor de serviços crescente e um turismo crescente. Mas não é só isso, a economia de Manaus tem características únicas, que tornam sua inclusão no IPCA ainda mais essencial. O custo de vida na cidade é diretamente impactado por fatores como a logística complexa, a dependência do transporte fluvial e aéreo, e a influência do dólar sobre os insumos importados para a Zona Franca. São aspectos que fazem os preços em Manaus terem uma dinâmica diferente do restante do Brasil e que, sem uma medição adequada, acabam sendo ignorados nas estatísticas nacionais. Vale mencionar que a ausência de Manaus na coleta do IPCA significa que a realidade econômica da Região Norte está sub-representada. Atualmente, apenas Belém está incluída no levantamento. Mas será que Belém pode sozinha, representar os mais de 18 milhões de brasileiros da Amazônia Legal? É claro que não! Não há como entender a inflação brasileira sem olhar para a realidade de Manaus, que tem uma estrutura econômica, social e logística muito diferente do restante do país. Precisamos garantir que a inflação medida no Brasil reflita, de fato, a realidade de todas as regiões. Não podemos aceitar que as decisões econômicas do país continuem sendo tomadas com base em dados que ignoram a realidade de milhões de brasileiros da Região Norte. Por isso, faço aqui um apelo ao Ministério: é urgente e necessário incluir Manaus na coleta de dados do IPCA. Não podemos continuar tomando decisões econômicas sem considerar uma das cidades mais importantes do Brasil. O povo manauara, assim como toda a Região Norte, merece ter sua realidade representada nas estatísticas que orientam políticas públicas, investimentos e reajustes salariais. Portanto, solicito formalmente que se revisem os critérios da pesquisa do IPCA e garantam a inclusão de Manaus no levantamento. É uma questão de justiça, de equilíbrio e de compromisso com um Brasil verdadeiramente representado em seus números e decisões. Acrescento ainda que essa luta não é só por Manaus, mas pela correção de uma falha histórica na forma como o governo mede a economia brasileira. Não podemos permitir que uma região tão estratégica continuasse sendo negligenciada. É hora de agir, conto com o apoio desta Casa para cobrar essa mudança e garantir que o Norte do Brasil tenha sua voz e sua economia devidamente reconhecidas. Muito obrigado! - 12/03/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu o Projeto de lei nº 3.035, de 2020, que visa instituir a Política para Educação Especial e Inclusiva. Informou que a proposta busca garantir um atendimento adequado para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas, com destaque para a criação de salas de aula com dois professores — um de educação regular e um especialista em educação especial. Também mencionou a importância de equipes multidisciplinares e centros de convivência para essas pessoas. Por fim criticou a falta de profissionais especializados e infraestrutura nas escolas e destacou que o projeto propõe medidas para combater a discriminação e garantir uma educação de qualidade para todos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política de Educação Especial e Inclusiva, para Atendimento às Pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas,Ambiente escolar,Equipe multidisciplinar,Centro de convivência,Pessoa com deficiência
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema de suma importância para o nosso país: o Projeto de Lei nº 3035 de 2020, que consta na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Trata-se de uma proposta de autoria do Deputado Alexandre Frota, que visa instituir a Política para Educação Especial e Inclusiva, garantindo o atendimento adequado às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Esta proposta representa um passo fundamental para o aprimoramento do Plano Nacional de Educação, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O projeto delimita objetivos claros e traça diretrizes que fortalecerão a estrutura física e os recursos humanos necessários para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva e de qualidade. Entre os avanços propostos, destaco a previsão de salas de aula com dois professores: um de educação regular e um especialista fixo em Educação Especial. Além disso, o projeto garante o atendimento por equipes multidisciplinares e prevê a estruturação de programas, projetos e ações intersetoriais que integrem saúde, educação e assistência social. Também estão previstos centros de convivência voltados à educação, saúde, lazer, cultura e capacitação para pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas. Senhoras e Senhores, não podemos ignorar a amplitude deste debate. O projeto já conta com 24 proposições apensadas, todas voltadas ao aprimoramento da educação inclusiva no Brasil. O ponto central de todas as discussões é a necessidade urgente de dar maior especificidade à legislação atual para combater a discriminação e garantir que todos os alunos, independentemente de suas necessidades especiais, tenham acesso à educação de qualidade. Durante as audiências públicas realizadas, o relator ouviu pais e especialistas relatarem a dura realidade enfrentada nas escolas brasileiras: falta de profissionais especializados, suporte inadequado e ausência de infraestrutura para atender os educandos com deficiência. Precisamos dar um basta a essa situação! O substitutivo apresentado pelo relator é uma resposta concreta a essas demandas. Ele reforça a efetividade da figura do profissional de apoio escolar e assegura que alunos com condições crônicas de saúde ou doenças raras tenham acesso a cuidados adequados. Além disso, impede o remanejamento arbitrário de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, sem a anuência dos pais ou responsáveis. Também não podemos tolerar a prática de algumas instituições que, sob qualquer pretexto, recusam ou cobram valores adicionais de alunos com deficiência. A sanção prevista para essas atitudes é uma garantia de que a discriminação não prevalecerá no ambiente escolar. Senhores Deputados, é lamentável que alguns discursos se limitem a questões orçamentárias e financeiras, deixando de lado a empatia e a compreensão da realidade enfrentada por tantas famílias brasileiras. Não podemos permitir que a falta de recursos justifique a perpetuação da exclusão social e educacional. A aprovação deste projeto é um passo essencial para promover uma educação inclusiva, digna e justa para todos. É uma afirmação clara do direito à inclusão e ao acompanhamento específico e individualizado, sempre que necessário. Vamos garantir que cada criança tenha um ambiente escolar seguro, acolhedor e estimulante. Juntos, podemos construir um futuro mais acessível e igualitário para todos! Muito obrigado! - 11/03/2025entregue por escrito
O Deputado discursou sobre o Projeto de Lei nº 184, de 2025, que propõe alterar a Lei nº 11.664, de 2008, para iniciar o rastreamento do câncer de mama a partir dos 40 anos, com mamografia anual, em vez dos 50 anos recomendados atualmente. Destacou que o câncer de mama é uma das principais causas de morte entre mulheres e que a detecção precoce aumenta as chances de cura. Ademais, citou apoio de sociedades médicas e argumentou que essa mudança pode reduzir custos com tratamentos mais complexos e melhorar os resultados no sistema de saúde.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Sistema Único de Saúde (SUS),Mamografia bilateral,Mulher,Idade,Exame médico
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 184 de 2025, que tem como objetivo alterar a Lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O Objetivo é incluir diretrizes para a realização de exames preventivos ao câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando-se a recomendação atual sobre o início do rastreamento por mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde, passando a se indicar o rastreamento a partir dos 40 anos, com realização anual e não aos 50 anos. O projeto de lei inclui dois parágrafos no artigo 2º da Lei: Art. 2o O Sistema Único de Saúde SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar: § 4º Os exames mamográficos deverão ser realizados em regra anualmente e partir dos 40 anos, salvo determinação médica individual em contrário. § 5º A determinação médica de que trata o § 4º deverá ser devidamente fundamentada, realizada por escrito e disponibilizada à interessada, em formato físico ou digital, sob pena de nulidade. Destaque-se que o câncer de mama é uma das principais causas de morte entre mulheres no Brasil e no mundo, representando um grave problema de saúde pública. A detecção precoce desta doença é fundamental para aumentar as chances de sobrevida e reduzir os impactos negativos associados ao tratamento, que pode envolver intervenções invasivas e agressivas. Estudo realizado no Brasil indica que aproximadamente 40% dos casos de câncer de mama são diagnosticados em mulheres com menos de 50 anos. A recomendação de rastreamento apenas a partir dos 50 anos deixa de abranger uma parcela significativa da população feminina que está em risco, expondo essas mulheres ao diagnóstico em estágios mais avançados da doença, quando as chances de cura são menores. O mais grave, 22% das mortes por câncer de mama no Brasil ocorrem em mulheres com menos de 50 anos. Esse dado evidencia como a doença pode ser agressiva nessa faixa etária e como a detecção precoce é crucial para reduzir a mortalidade. As evidências científicas e os dados epidemiológicos respaldam, assim, a necessidade de revisão das orientações atuais. O rastreamento anual, a partir dos 40 anos, permite que os tumores sejam identificados em estágios iniciais, oferecendo melhores perspectivas de cura e qualidade de vida para as pacientes. Por isso, as principais sociedades médicas brasileiras, como o Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR), a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), defendem enfaticamente o rastreamento anual por meio da mamografia para mulheres a partir dos 40 anos. Impacto positivo no sistema de saúde: A detecção precoce reduz custos com tratamentos mais complexos e prolongados, além de diminuir a demanda por tratamentos emergenciais e cirurgias de maior complexidade. Muito obrigado. - 20/02/2025entregue por escrito
O Deputado alertou sobre os impactos do Projeto de Lei nº 6.980, de 2017, que amplia as possibilidades de saque do FGTS, especialmente para mães solo e trabalhadores em situações específicas. Destacou que tais medidas podem comprometer o equilíbrio financeiro do fundo, afetando investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura, além de prejudicar milhões de beneficiários. Defendeu um debate mais aprofundado e a retirada do projeto de pauta para evitar consequências negativas à sociedade.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Saque,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Mãe solo,Nascimento,adoção,Filho,impacto adverso,Equilíbrio econômico-financeiro,Investimento,Habitação,Saneamento básico,Infraestrutura,Retirada de proposição em tramitação
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 6.980, de 2017, que trata de novas possibilidades de movimentação, pelo trabalhador, do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator Dep. Zé Haroldo Cathedral, traz as seguintes possibilidades de movimentação da conta do FGTS: i. por ocasião do nascimento ou da adoção de criança, em valor equivalente a até 2 (duas) vezes o salário bruto de qualquer dos genitores, a ser retirado da conta vinculada que possuir maior saldo; e ii. quando a trabalhadora chefe de grupo familiar ou mãe solo necessitar de recursos financeiros para enfrentar as situações abaixo listadas, no valor equivalente a até 2 (duas) vezes o seu salário bruto: a) dificuldades no sustento da sua família; b) for responsável legal por pessoa com deficiência ou condição de saúde incapacitante ou portadora de doença grave; c) necessitar promover a própria saúde quando gestante ou parturiente, bem como a da criança, desde sua concepção até 5 (cinco) anos completos; e d) romper com a dependência econômica em situações de exposição à violência doméstica. Lembramos que o FGTS é formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores e que existem regras que estabelecem situações para saque por parte do trabalhador, entre as quais, demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de habitação e aniversário (Saque-Aniversário). Neste ponto, a despeito das necessidades de seus beneficiários, são as regras e limites de saques que garantem o equilíbrio financeiro e a subsistência de tais fundos. Caso contrário, se o fundo se prestar a atender a todas as demandas de seus beneficiários, torna-se impraticável do ponto de vista econômico-financeiro e toda vez que o legislativo autoriza a criação de novas possibilidades de saque, compromete-se os ganhos para os trabalhadores e para a sociedade. Entendemos boa intenção do autor, que busca amenizar a vulnerabilidade e necessidade de se ter tranquilidade financeira diante dessas situações, contudo, essa prestação de socorro não pode ser A QUALQUER CUSTO. No projeto, deixa-se de considerar que uma população de quase 4,9 milhões de pessoas deixaria de receber os benefícios do Fundo de Garantia, na forma de moradia, emprego, renda, saneamento, mobilidade urbana, saúde e infraestrutura para financiar essas novas possibilidades de saque. Acreditamos que um projeto que tomou essa direção durante a tramitação aqui dentro da Câmara dos Deputados deva ser amplamente debatido, levando em consideração pontos importantes como: 1. O quanto a subtração de recursos do Fundo retirará valores usados na execução de políticas sociais importantes, tais como habitação social e saneamento, o que deve afetar, principalmente, um dos setores mais intensivos em mão de obra que é a construção civil. 2. Como a criação de novas modalidades de saque irão impactar na sustentabilidade financeira do FGTS. 3. Será? Nobres colegas, que as trabalhadoras de baixa renda poderiam ser mais beneficiadas com investimentos em habitação do que saques limitados a esses eventos propostos no PL? 4. A proposta irá impactar negativamente em investimentos estratégicos e resultar em benefícios reduzidos para os trabalhadores e a sociedade. Alguém está considerando que a medida poderá travar obras e investimentos pelo país? O FGTS, ainda que patrimônio do trabalhador, acaba se configurando em fonte de recursos pouco extremamente importante para que o Governo Federal implemente essas políticas públicas sociais de habitação, emprego, renda, saneamento, mobilidade urbana, saúde e infraestrutura. Por tudo isso, é muito importante que este projeto seja retirado de pauta e que os impactos negativos na aplicação dos recursos do FGTS em favor da população sejam avaliados e muito bem discutidos aqui no legislativo, para depois não sermos cobrados pelos efeitos desta alteração na lei. Muito obrigado. - 19/02/2025Breves Comunicações
O Deputado fez um apelo para a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.980, de 2017, que altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho. Alertou sobre a necessidade de um debate mais amplo para garantir que o setor da construção civil, um dos maiores empregadores do País, não seja prejudicado, embora defenda o direito do trabalhador de acessar seus próprios recursos. Além disso, ressaltou que é preciso encontrar um equilíbrio entre ampliar o acesso ao FGTS e garantir fontes de financiamento para a construção civil, evitando impactos negativos na geração de empregos e no crescimento econômico.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei do FGTS (1990),movimentação,Direitos do trabalhador,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Construção civil,Retirada de proposição em tramitação,Geração de emprego,Crescimento econômico
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aproveito este momento para fazer um apelo. Está pautado hoje o Projeto de Lei nº 6.980, de 2017, que trata de mudanças na movimentação do FGTS. Eu sou completamente a favor de que o trabalhador tenha acesso ao recurso que é dele por direito. Nós precisamos, sim, flexibilizar as possibilidades de saque do FGTS. Mas é preciso deixar claro de que forma nós vamos financiar o setor da construção civil, que é o setor que mais emprega no nosso País. Nós precisamos de um amplo debate. Faço um apelo para que retiremos de pauta esse projeto, para que, com um amplo debate, consigamos, sim, dar mais acesso ao trabalhador, que tem direito a esse dinheiro, mas deixando clara a fonte para que a construção civil não pare e assim o Brasil possa continuar crescendo. - 18/02/2025entregue por escrito
O Deputado abordou o Requerimento de Indicação nº 157, de 2025, direcionado ao Banco Central do Brasil, sugerindo a criação de uma norma para facilitar a devolução de valores transferidos indevidamente via Pix. Propôs que o Banco Central padronizasse os procedimentos das instituições financeiras para esses casos, sugerindo, por exemplo, a implementação de um alerta sobre apropriação indébita ou uma checagem adicional de dados antes da confirmação da transação. Afirmou que o objetivo é evitar a judicialização e simplificar a resolução dessas situações para os cidadãos.
Palavras-chave oficiais: Indicação (proposição legislativa),Banco Central do Brasil (Bacen),facilitação,devolução,Pagamento Instantâneo (Pix),indevido,Transação bancária,erro,simplificação,Resolução
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Requerimento de Indicação nº 157/2025, encaminhado ao Banco Central do Brasil (BCB), sugerindo a edição de uma norma para facilitar a devolução de valores transferidos indevidamente via Pix. Pouco mais de quatro anos após o seu lançamento, o Pix já é o meio de pagamento mais difundido entre os brasileiros. O serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil (BCB) é utilizado por 76,4% da população. Para efeitos de comparação, ele é seguido pelo cartão de débito (69,1%) e pelo dinheiro em espécie (68,9%). Trata-se, portanto, de um absoluto sucesso, e é importante louvar a instituição pela criação de um instrumento tão útil e ágil, que tem ampliado a bancarização da população brasileira. No entanto, como tudo na vida, há sempre um outro lado. Além do aumento no número de fraudes, a crescente utilização do Pix também tem sido acompanhada por equívocos cometidos pelos usuários. É cada vez mais comum ouvirem-se relatos de erros no envio de valores, resultando no depósito inadvertido em contas de terceiros. Um exemplo disso foi noticiado pelo portal R7, em 03/02/2025, na matéria intitulada: Homem terá que devolver R$ 4.000 recebidos por engano de Pix errado, decide Justiça do DF. Ao pesquisar no site do BCB, encontram-se as seguintes orientações sobre a devolução de valores via Pix1: · Caso alguém tenha recebido um Pix por engano, a forma correta de devolver esse recurso é acessando a transação no aplicativo do banco e efetuando a devolução do valor total ou parcial por meio dessa funcionalidade. Não se deve realizar um novo Pix para quem enviou o valor, pois isso pode resultar em um pagamento duplicado. · Caso alguém tenha realizado um Pix por engano, pode tentar entrar em contato com o beneficiário para solicitar a devolução. Se não o conhecer, deve procurar a agência bancária ou instituição financeira para tentar reaver o valor. O site do BCB também esclarece que: · Não há normas do Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre devoluções em caso de erro do pagador. No entanto, o Decreto-Lei 2.848 (Código Penal), de 1940, trata da apropriação indébita. Caso a necessidade de devolução decorra de fraude, golpe ou falha técnica, o usuário pode registrar uma reclamação junto à sua instituição financeira. Assim, de acordo com as orientações do próprio BCB, no caso de um Pix enviado por engano, cabe ao remetente tentar contato com o recebedor e, caso não o conheça, recorrer ao seu banco. No entanto, para facilitar a vida dos cidadãos que cometeram esse tipo de erro e evitar possíveis judicializações, entende-se que o próprio BCB poderia editar uma norma prevendo tais situações e padronizando o procedimento das instituições envolvidas, tanto para quem transfere quanto para quem recebe um Pix indevido. No âmbito da comunicação entre instituições financeiras e os envolvidos na transação, poderia ser emitido um alerta sobre a possível caracterização do crime de apropriação indébita. Outra alternativa seria a implementação de uma etapa adicional de checagem de dados antes da confirmação da transação. Nesse sentido, solicita-se que o BCB avalie a conveniência de editar uma circular que padronize os procedimentos das instituições financeiras para casos de erro em transferências via Pix. Acredita-se que essa medida facilitaria significativamente a vida dos brasileiros e contribuiria para a redução da judicialização dessas ocorrências, que se tornam cada vez mais frequentes. Aguarda-se a resposta. Muito obrigado. [1] - 11/02/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, de sua autoria, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicou que a proposta visa modernizar a legislação trabalhista, adequando-a à Constituição de 1988 e à evolução das relações de trabalho, sem retirar direitos dos trabalhadores. O projeto, busca simplificar normas, reduzir burocracias e oferecer mais segurança jurídica a empregados e empregadores. Concluiu destacando o parecer favorável do Relator, Deputado Ossésio Silva, e pedindo aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943),Legislação trabalhista,Constituição Federal (1988),Direitos do trabalhador,Burocracia,Segurança jurídica,Parecer (proposição legislativa),Atuação parlamentar
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, de minha autoria, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CLT é o documento que unificou diversos decretos do direito do trabalho vigentes no país nas décadas de 1930 e 1940. Ela regulamenta o trabalho formal no Brasil e define regras sobre as relações trabalhistas. Sua aprovação representou um marco histórico para os direitos dos trabalhadores. Contudo, à época da entrada em vigor da nova Constituição Federal, a cláusula de revogação era genérica: revogam-se as disposições em contrário. Atualmente, quando uma nova lei é apresentada, é necessário que seu texto indique de forma clara e objetiva quais leis ou dispositivos serão revogados. A revogação (ab-rogação) e a derrogação são mecanismos pelos quais uma norma perde sua vigência, ocorrendo em função do dinamismo da vida social e da complexidade das relações humanas. É natural que o ordenamento jurídico passe por adaptações. A cada dia, fatos sociais originam decisões judiciais e propostas de modificação legislativa. Em outros casos, certas normas simplesmente deixam de ser aplicadas. Esse fenômeno é conhecido como desuso, caracterizado pela falta de observância da lei por um longo período, de maneira ampla e generalizada, refletindo sua obsolescência. Por isso, muitos dispositivos ainda presentes na CLT não foram formalmente revogados, enquanto outros já foram derrogados pela Constituição Federal de 1988, pela Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e por legislação superveniente. Dessa forma, proponho a revogação desses dispositivos. Nesse contexto, o PL 1.663/2023 é uma iniciativa essencial para modernizar a legislação trabalhista, garantindo mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores. O projeto busca ajustar a CLT às exigências contemporâneas e aos princípios constitucionais. É importante ressaltar que a proposta não retira direitos, mas simplifica regras ultrapassadas, reduzindo a burocracia e trazendo mais transparência e equilíbrio para ambas as partes. Além disso, contribuirá para reduzir a judicialização de questões superadas pelo tempo. O objetivo é claro: trazer mais previsibilidade, reduzir incertezas e tornar as relações de trabalho mais eficientes, protegendo tanto os direitos dos trabalhadores quanto a capacidade das empresas de gerar empregos. O nobre relator do projeto, Deputado Ossésio Silva, introduziu importantes alterações, especialmente no que se refere à composição, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Segundo ele, tais mudanças são necessárias para adequação ao texto constitucional, uma vez que o art. 116 da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999, substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho e extinguiu os classistas juízes não togados representantes de empregados e empregadores em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, substituindo-os por um juiz singular. Em seu parecer, ele destaca que as relações de trabalho foram se aprimorando e tornando-se mais complexas, de modo que a necessária adequação da norma às relações de trabalho tem sido feita por meio da edição de inúmeras Súmulas e Orientações Jurisprudenciais pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é louvável a iniciativa do autor de buscar a atualização legislativa das normas da CLT. Agradeço o excelente trabalho do Deputado Ossésio Silva na relatoria deste projeto de lei, bem como a todos os colegas que apoiaram o andamento da proposição. Seguirei firme e vigilante na defesa do nosso Amazonas, do Brasil e de todos os que mais precisam do nosso trabalho. Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste importante projeto de lei. Muito obrigado. - 06/02/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 152, de 2025, que visa combater o capacitismo em concursos públicos e garantir a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Destacou os abusos enfrentados por candidatos com TEA, como a não aceitação de documentação médica pelas bancas examinadoras e a discriminação nos processos seletivos. Informou que o projeto propõe que as bancas sejam responsabilizadas por exigências discriminatórias e sugere o aumento da pena para crimes de capacitismo, visando garantir a inclusão efetiva dessas pessoas nos concursos públicos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015),Concurso público,Pessoa com transtorno do espectro autista,Crime,Capacitismo,Aumento da pena
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para sobre o capacitismo e do PL 152 de 2025 que acaba de ser protocolado nesta casa. A base jurídica que busca garantir os mesmos direitos a todos os seres humanos é o Princípio da Igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil. Este princípio garante que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Trata-se de um direito fundamental que proíbe discriminações infundadas e obriga os poderes públicos a tratar todos os cidadãos de forma igualitária. Está, ainda, diretamente ligado ao valor da dignidade humana. É ainda neste princípio que a Constituição Federal do Brasil assegura a todos o direito à participação em concursos públicos, sem discriminação de qualquer natureza. No entanto, a inclusão dessas pessoas nas cotas em concursos ainda é um tema delicado uma vez que, especialmente as pessoas com TEA, estão esbarrando em um problema muito sério quando participam de certames públicos. A legislação brasileira determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, assim, possuem o direito de concorrer a vagas reservadas para PcDs em concursos públicos, desde que atendam aos requisitos do edital e comprovem sua condição por meio de laudo médico. O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como uma deficiência de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n.º 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei Brasileira de Inclusão. Assim, desde 2012, o Brasil conta com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre outros temas, ela prevê o direito e o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, inclusive como aprendizes. Atualmente, cabe às bancas examinadoras dos concursos incluem em seus editais como funcionará e onde será feita a entrega da documentação de cada pessoa que irá realizar o concurso. O candidato deve comprovar que possui uma deficiência disponibilizando um laudo médico que comprove sua situação de saúde perante o órgão responsável pelo concurso em questão. Diversos abuso tem ocorrido em concursos públicos, causando enormes prejuízos emocionais em pessoas com deficiência que veem seus esforços sendo ameaçados por discriminações que acontecem de formas dissimuladas em editais de concursos públicos ou no momento da perícia médica. Tem acontecido que, mesmo após a entrega da documentação completa e de forma especificada no edital, o órgão responsável não reconhece a documentação apresentada. Assim, se faz necessário entrar com recurso administrativo ou judicial para que o direito de participar do certame como cotista seja garantido. As práticas ilegais de bancas examinadoras em relação às PcDs variam desde a falta de adaptações adequadas até a falta de inclusão de candidatos com TEA nas cotas de PcD. Por último, as bancas vêm relativizando a deficiência do candidato no momento da perícia médica, principalmente quando se trata de autismo, mesmo com apresentação de laudo médico comprovando a deficiência. Precisa-se garantir na legislação que esses abusos não ocorram, afinal, nem todo candidato tem condições de acionar a justiça para solucionar essas questões e garantir os seus direitos, fato que por si só já é uma barreira enfrentada pelo candidato com deficiência para alcançar o direito a concorrer a um cargo público. São comuns as decisões favoráveis ao reconhecimento do direito de candidatos com TEA serem incluídos nas cotas para PcD em concurso, mas é um absurdo o candidato ter que judicializar o tema em questão porque as bancas examinadoras relativizam suas deficiências. Esse tipo de discriminação tem nome e se chama CAPACITISMO. O capacitismo é crime no Brasil. Caracteriza-se como uma forma de discriminação que subestima a capacidade das pessoas com deficiência. Como já se enfatizou, a lei protege os direitos das pessoas com deficiência e busca garantir a igualdade de oportunidades. Diante disso, protocolamos o PL 152 de 2025, onde se propõe: 1. que as bancas examinadoras de concursos públicos não estipulem nenhum critério de classificação de deficiência além dos já previstos em lei; 2. que as bancas sejam responsabilizadas nos casos de relativização de deficiência através de exigências discriminatórias em seus editais ou na análise da documentação apresentada pelo candidato. Aqui, sugere-se o aumento da pena para o crime de capacitismo, com imposição de multa, quando ocorrer em qualquer fase de contratação de emprego ou concurso público; 3. que as bancas examinadoras sejam responsabilizadas quando desclassificarem candidatos PCDs portadores de documentação completa que comprovem sua condição; Precisa-se quebrar preconceitos e estereótipos que frequentemente marginalizam e invisibilizam as pessoas com deficiência. Através deste projeto de lei pretende-se garantir a efetividade do princípio da igualdade para PcDs em processos seletivos e concursos públicos. Seguirei firme e vigilante na defesa do nosso Amazonas, do Brasil e de todos os que mais precisam do nosso trabalho. Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares na tramitação deste importante projeto de lei. Muito obrigado - 05/02/2025entregue por escrito
O Deputado reafirmou seu compromisso com o progresso e a justiça social. Destacou a importância dos novos Presidentes da Câmara e do Senado, e mencionou projetos prioritários, como o combate ao capacitismo em concursos públicos e melhorias na segurança pública. Enfatizou a defesa da BR-319, vital para a integração da Amazônia, e ressaltou a relevância da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) em Belém (PA) para discutir sustentabilidade. Por fim, reforça a expectativa por crescimento econômico e geração de empregos, com políticas fiscais responsáveis e foco no bem-estar da população.
Palavras-chave oficiais: Crescimento econômico,Geração de emprego,Política fiscal,Bem-estar social,Projeto de lei ordinária,Capacitismo,Concurso público,Segurança pública,Presidente da Câmara dos Deputados,Presidente do Senado Federal,Eleição,Pauta (processo legislativo) Rodovia,Floresta Amazônica,Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) (30: 2025, Belém (PA)),sustentabilidade
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhoras e Senhores, É com grande honra que iniciamos mais um ano legislativo, renovando nosso compromisso com o progresso e o bem-estar de nossa sociedade. Este momento é marcado pela esperança e pela determinação de trabalharmos juntos por um Brasil mais democrático, próspero e socialmente justo. Gostaria de saudar os novos presidentes que assumem funções essenciais neste período no Congresso Nacional. No Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) conduz os trabalhos como presidente. Na Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) assume a presidência, trazendo sua experiência e liderança para os desafios que enfrentaremos neste novo ciclo legislativo. Em relação aos projetos de lei a serem defendidos, destaco a tramitação de um projeto de minha autoria que combate o capacitismo, especialmente o preconceito praticado por bancas de concursos públicos, promovendo maior inclusão e igualdade de direitos para todas as pessoas com deficiência em nosso país. No campo segurança pública, atuaremos pela implementação de projetos que aprimoram a estrutura das forças policiais, investem em tecnologia para monitoramento e combate ao crime e promovem políticas de prevenção à violência. Em especial, destaco a permanente vigilância quanto aos direitos da infância e da adolescência, fundamentais para o futuro do país. Destaco também a Frente Parlamentar em Defesa da BR-319, com o objetivo de debater e lutar por melhorias na rodovia, essencial para a integração e desenvolvimento da região amazônica, junto ao governo federal. Nossas demandas visam, principalmente, melhoras as condições de vida nessa região, cujos problemas tanto refletem a nossa falta de entendimento sobre a região. A Amazônia desempenha um papel fundamental para o Brasil e para o mundo, tanto em termos de biodiversidade quanto na regulação do clima. Nesse sentido, reforço a importância da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP-30, que será sediada em Belém, como uma oportunidade ímpar para discutirmos soluções sustentáveis e consolidarmos nosso compromisso ambiental. Assim, reafirmo nosso compromisso em trabalhar incansavelmente por um país mais justo e desenvolvido, sempre em diálogo com a sociedade e buscando soluções que atendam aos anseios de nossa população. Por fim, reafirmo nossas grandes expectativas quanto ao crescimento econômico nacional neste ano. Com a implementação de políticas fiscais responsáveis e incentivos ao setor produtivo, projetamos um cenário favorável para a geração de empregos e o fortalecimento da economia. Com isso, proteger a nossa população promovendo a destruição de renda e bem-estar do povo brasileiro. Muito obrigado - 05/11/2024entregue por escrito
O Deputado manifestou preocupação com a segurança na BR-174, destacando os perigos enfrentados pelos cidadãos amazonenses, agravados por trechos precários e sobrecarregados da rodovia. Citou dados que apontam a BR-174 como uma das mais perigosas do Estado, especialmente no trecho entre Presidente Figueiredo (AM) e Borba (AM). Informou que protocolou três requerimentos ao Ministério dos Transportes solicitando estudos e obras de duplicação, sinalização viária e informações sobre o andamento das recuperações anunciadas em 2023. Enfatizou que a duplicação traria mais fluidez, reduziria acidentes e beneficiaria a integração estratégica da região norte.
Palavras-chave oficiais: Rodovia federal,Amazonas,Segurança no trânsito,Presidente Figueiredo (AM),Borba (AM),Ministério dos Transportes,duplicação,Obra civil
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trago, hoje, a minha preocupação com a segurança dos cidadãos amazonenses no tráfego pela BR 174. Neste final de semana, tivemos mais um grave acidente envolvendo três veículos no quilômetro 62 da rodovia BR-174, no município de Presidente Figueiredo. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), uma pessoa morreu e outra ficou ferida. Também conhecida como Manaus-Boa Vista, a BR-174 é uma rodovia federal longitudinal que liga os estados do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Roraima à Venezuela. Planejada originalmente para facilitar a ligação da Fronteira BrasilVenezuela com o restante do Brasil, estava previsto, no antigo Plano Nacional de Rodovias, que a BR-174 se estenderia por 3.319,90 quilômetros. Contudo, até hoje vários trechos da rodovia estão sem pavimentação até os dias atuais ou correm concomitante com outras estradas federais e estaduais. Considerando apenas os trechos existentes oficialmente, a rodovia possui 1 902 quilômetros. Destaco matéria publicada dando conta de que a BR-174, que liga o Amazonas a Roraima, tem trechos considerados os mais perigosos e mortais do Estado, conforme dados do Viagem Segura Guia CNT de Segurança nas Rodovias 2024, realizado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e divulgado na última quarta-feira, 13. A pesquisa é referente a novembro de 2022 e outubro de 2023. Em pesquisa anterior divulgada pela CNT em novembro, o trecho entre Presidente Figueiredo e Borba já era considerado o pior do País1. Segundo o portal de notícias Realtime1, em maio de 2023, o Ministério dos Transportes assinou três ordens de serviços para obras de recuperação na BR-174. No entanto, caminhoneiros que utilizam a rodovia, principal ligação entre o Amazonas e Roraima, reclamam da lentidão das obras de melhoria no trecho que fica no território amazonense. Precisamos observar a BR 174 e nos atentarmos para a grande importância desta rodovia para a região norte do país. Conhecida por diversos outros nomes, como: Rodovia Perimetral Norte; Rodovia Manaus-Boa Vista; Rodovia do Rio Madeira (no trecho entre Porto Velho e Guajará-Mirim (RO); Rodovia da Integração (no trecho entre Boa Vista e a fronteira com a Venezuela), é a única ligação rodoviária entre Manaus e Boa Vista e, portanto, estratégica para a região. Ocorre que, além da periculosidade, a BR é sobrecarregada pelo tráfego de carros e caminhões, inclusive, com limitação de horário para que seja utilizada. Assim, ocorrem filas de veículos pesados circulando em pista simples, dificultando a ultrapassagem pelos demais veículos que lá circulam. Desta forma, a duplicação desta rodovia resultaria em maior fluidez e diminuição de pontos com lentidão causados por veículos pesados. Por consequência direta, a ordenação do fluxo de trânsito fará com que acidentes causados por ultrapassagens perigosas diminua bastante. Diante de todos esses fatos, protocolei junto à presidência desta casa três requerimentos direcionados ao Ministério dos Transportes: 1. Requerimento de Indicação solicitando as seguintes medidas: Que sejam feitos estudos para a duplicação da BR 174, principalmente no trecho do Estado do Amazonas. Que seja feita obra de duplicação na BR 174, principalmente no trecho do Estado do Amazonas. 2. Requerimento de Indicação solicitando: Que seja dada prioridade para obras de recuperação da BR 174 no trecho do Estado do Amazonas; Que seja feita a devida sinalização viária na BR 174 no trecho do Estado do Amazonas. 3. Requerimento de Informação parra esclarecer: 1. Qual é a situação das ordens de serviços assinadas em maio de 2023 para as obras de recuperação da BR 174. 2. Estas ordens de serviços abarcam a recuperação de quais trechos da rodovia? 3. Qual é a previsão para o início e o fim das obras relacionadas ás ordens de serviços supracitadas? 4. Existem ordens de serviços já assinadas para a recuperação da BR 174 no trecho do Estado do Amazonas? 5.. Existe estudo para obras de recuperação da BR 174 no trecho do Estado do Amazonas? 6. Existe estudo para obras de duplicação da BR 174 no trecho do Estado do Amazonas? Nós, representantes da sociedade, temos a responsabilidade não só de legislar, mas também de atuar diante de cenários onde os cidadãos se encontram vulneráveis e necessitados de uma resposta imediata do poder público. Destaco a urgencia para que medidas sejam tomadas visando a melhoria das condições de segurança da BR 174, principalmente no trecho que corta o Amazonas. Muito obrigado. [1] https://revistacenarium.com.br/trechos-da-br-174-estao-entre-os-mais-perigosos-e-mortais-do-amazonas/#:~:text=BOA%20VISTA%20(RR)%20%E2%80%93%20A,%C3%BAltima%20quarta%2Dfeira%2C%2013. - 13/09/2023Breves Comunicações
O Deputado fez um protesto em relação à abordagem do IBAMA, ICMBio e outros órgãos de controle em relação à população do Estado do Amazonas. Reconheceu a importância do combate ao garimpo ilegal, mas destacou a necessidade de políticas públicas que permitam às pessoas trabalharem dentro da legalidade. Expressou sua preocupação com o modus operandi utilizado na repressão ao garimpo ilegal, que envolve a destruição de maquinário e ações agressivas, como o uso de dinamite, que causam danos ambientais adicionais, como a morte de peixes verificada no Lago do Jacundá, Município de Humaitá. Questionou a eficácia e a humanidade desse tipo de abordagem, sugerindo a necessidade de revisão dessa prática. Enfatizou a importância de tratar as pessoas envolvidas com o garimpo ilegal com humanidade e buscar alternativas legais para a destinação de equipamentos apreendidos. Argumentou que mesmo com criminosos, não se deve agir de maneira tão destrutiva e que é necessário repensar essa abordagem no Estado do Amazonas.
Palavras-chave oficiais: Garimpo ilegal,Dinamite,Crime ambiental,População,Amazonas,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),Peixe,Mortalidade,Humaitá (AM)
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção. Meu cordial boa-tarde a todos e a todas. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna hoje fazer um protesto em relação à abordagem que tem sido feita com a população do Estado do Amazonas por parte do IBAMA, do ICMBio e de outros órgãos de controle. Esses órgãos fazem, sim, um trabalho importante no combate ao garimpo ilegal, que existe há mais de 40 anos na nossa região. Nós precisamos, sim, de políticas públicas que estejam de acordo com as normas ambientais, mas também precisamos, Sr. Presidente, dar oportunidade às pessoas que desejam trabalhar dentro da legalidade para que trabalhem dentro da legalidade. Hoje é impossível, em todas as atividades, obter-se uma licença ambiental para que se desenvolva a produção rural, seja na área agropecuária, seja em qualquer área de atividade extrativista ou de produção no nosso Estado. Mas nessa questão do garimpo ilegal há um ponto ao qual eu gostaria de me opor e que precisamos debater nas Comissões pertinentes da Casa. Trata-se do modus operandi, de incendiar o maquinário, de tacar bombas contra as pessoas que são acusadas de estar praticando garimpo ilegal. Nós temos um fato, Sr. Presidente, que aconteceu na Comunidade do Jacundá, no Município de Humaitá. Ali havia o Lago do Jacundá, que é o lago principal daquela comunidade, e o IBAMA foi lá para destruir duas dragas de garimpo naquele lago com dinamite. Essa dinamite matou todos os peixes do lago. Vejam só o IBAMA cometendo um crime ambiental na sua abordagem. A quem vamos recorrer? Então, nós precisamos revisar a maneira como está sendo feita a abordagem do IBAMA. Quando vemos aquela cena, Deputado Gustavo Gayer, do IBAMA tocando fogo em uma escavadeira que estava no garimpo ilegal... Será que o Município não precisa daquela escavadeira para outra atividade? Por que não apreendem aquele equipamento e procuram outra destinação para ele? Então, esse modus operandi medieval de tocar fogo na instalação, qualquer que seja, em vez de apreender e procurar uma nova destinação dentro da legalidade, nós precisamos, na atualidade, revisar. Dessa forma, podemos trazer humanidade ao trato com seres humanos. Ali não são pessoas que estão matando, que estão roubando. Simplesmente estão procurando um meio de sustentar as suas famílias. Eu não estou aqui defendendo o garimpo, mas nós precisamos tratar aquelas pessoas com humanidade. Mesmo com criminosos não se age assim, não se toca fogo na casa do criminoso no momento da sua apreensão. Mas isso está sendo feito no Estado do Amazonas. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/08/2023Breves Comunicações
Protesto contra a exclusão de investimentos na pavimentação da BR-319, nos Estados do Amazonas e Roraima, do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, por solicitação da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Apelo à Casa Civil da Presidência da República de inclusão da BR-319 no Novo PAC.
Palavras-chave oficiais: Rodovia federal,Amazonas,Investimento,Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meu cordial boa-tarde a todos os nobres Deputados e a todas as nobres Deputadas. Sr. Presidente, eu venho à tribuna nesta tarde para lamentar. Nós vimos um anúncio importante para todo o Brasil, Deputado Silas Câmara, o anúncio do PAC, que é realmente necessário para a retomada do desenvolvimento e de obras estruturantes em todo o Brasil. Todos os Estados têm a sua carência do ponto de vista de infraestrutura. O Custo Brasil, em grande parte, é baseado na falta de infraestrutura, principalmente nos Estados do Norte e do Nordeste do nosso País. Lá no Estado do Amazonas, nós temos uma demanda que já perdura por mais de 40 anos, que é a BR-319. O que nós pedimos não é a construção de uma nova estrada, é tão somente a manutenção da pavimentação de uma estrada que já existe e que já foi completamente pavimentada no passado. Lamentavelmente, essa estrada que vai permitir a ligação, pela via rodoviária, do Estado do Amazonas e do Estado de Roraima com o restante do País foi excluída, segundo a imprensa, a pedido da Ministra Marina Silva. Nós não podemos aceitar esse regime ambientalista ideológico, que tem como objetivo a preservação do ponto de vista teórico. Nós sabemos que, a partir do momento em que você torna impossível a obtenção de uma licença pela pessoa que deseja trabalhar de forma regulamentada, ela vai ser obrigada a trabalhar na informalidade, porque as pessoas não vão passar fome, as pessoas não têm outra alternativa de renda que não seja a produção rural, as pessoas não têm alternativa quando não têm a capacidade de escoar a sua produção. O Estado do Amazonas hoje precisa dessa BR sobretudo para o escoamento de produtos mais perecíveis. Nós estamos nesta tribuna para fazer um apelo, a fim de que seja revista pela Casa Civil a exclusão da BR-319 desse planejamento de investimentos, que é um planejamento vultoso, da ordem de 47 bilhões de reais para o nosso Estado. É algo que nós merecemos. Nós precisamos garantir o nosso direito constitucional de ir e vir, que tem sido cerceado por mais de 40 anos em razão de interesses que não estão alinhados com o interesse do povo do Amazonas, com o interesse do Brasil, com o interesse de quem quer o desenvolvimento do nosso País. Quando falamos em preservação, nós também precisamos pensar naqueles que vivem na Floresta Amazônica, que precisam, sim, do desenvolvimento sustentável, mas também precisam ter acesso a emprego e renda. Então, fica aqui o nosso apelo para que consigamos rever essa posição da Casa Civil e incluir a BR-319 no PAC. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2023
Protesto contra a não concessão, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de licença ambiental para execução das obras de pavimentação da BR-319, conhecida como Rodovia Manaus-Porto Velho.
Palavras-chave oficiais: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Licença ambiental,Pavimentação asfáltica,Rodovia federal,Amazonas,Roraima
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu cordial boa-tarde. Venho a esta tribuna, mais uma vez, fazer um apelo, para que nós possamos, de uma vez por todas, dar a celeridade necessária para a situação da BR-319. Nós estamos vendo que, lamentavelmente, a Ministra Marina Silva tem peitado inclusive o próprio Governo, do qual ela faz parte, quando questiona as alterações que nós fizemos na medida provisória para dar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a outros Ministérios a competência para tratar daquilo que estava sendo um entrave para o desenvolvimento do País. Hoje, lamentavelmente, o Ministério do Meio Ambiente tem travado o desenvolvimento do País, sob a justificativa de uma preservação que não existe. Quando se torna impossível o trabalho, impossível o cultivo, impossível a sobrevivência, as pessoas são obrigadas a trabalhar na irregularidade. Nós precisamos de alguém que ocupe o Ministério do Meio Ambiente de forma humana, que vá conferir in loco a situação que está sendo investigada e as condições de vida da população. Dessa forma, essa pessoa conseguirá fazer um juízo equilibrado, um juízo entendendo principalmente o interesse das pessoas que ali vivem, não o interesse daqueles que opinam sobre a Amazônia sem nunca terem pisado no solo da Amazônia, seja no Amazonas, seja em outros Estados que compõem a Amazônia. É muito fácil tomar como parâmetro a opinião de pessoas como Greta Thunberg e Leonardo DiCaprio, que nunca visitaram a Amazônia, mas adoram falar da Amazônia. Essas pessoas não conhecem a realidade de quem vive na Amazônia. Não tenho nada contra o Estado de São Paulo, que é um Estado querido e o mais importante do nosso País do ponto de vista econômico. Entretanto, a prova de que a narrativa da Ministra Marina Silva não está alinhada com a realidade da Amazônia é o fato de ela não ter conseguido mais se eleger pelo Acre. Ela precisou ser candidata por São Paulo para ter o mandato de Deputada Federal. Isso demonstra a distância que ela está da realidade na Amazônia. Então, fica aqui o meu apelo. Nós precisamos de alguém que tenha um olhar sensível, um olhar humano, para conseguirmos não só sustentabilidade e atenção à preservação da floresta, mas também atenção à preservação da vida, dos empregos e da renda na Amazônia. Nós precisamos da licença ambiental para a repavimentação da BR-319. Há mais de 40 anos, a única ligação por via rodoviária do Estado do Amazonas e do Estado de Roraima para o resto do Brasil está intrafegável, por culpa do Ministério do Meio Ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 27/03/2023Breves Comunicações
Apelo ao Governo Federal por imediata liberação de recursos ao Município de Manaus, Estado do Amazonas, para atendimento às famílias atingidas por enchentes.
Palavras-chave oficiais: Manaus (AM),Inundação,Enchente,Governo federal,Recursos orçamentários
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Boa tarde. Sr. Presidente, nas últimas semanas nós vimos a tragédia provocada pelas fortes chuvas na cidade de Manaus. Houve diversos episódios de alagamento, inclusive de morte de crianças, por conta dos trágicos eventos naturais que presenciamos na Capital do Amazonas. E nós estamos aqui para fazer um apelo ao Governo Federal: que envie recursos suficientes para que a Prefeitura e o Governo do Estado deem a assistência necessária principalmente às regiões ocupadas por estrangeiros vindos da Venezuela. Eles vieram em busca de emprego, de uma vida digna, devido à tragédia social e econômica que vive aquele país. E esse, sim, é um problema diplomático, um problema internacional, um problema que o Governo Federal tem que tratar com toda prioridade. Nós tivemos a sinalização do envio de cerca de 900 mil reais para a Prefeitura de Manaus, o que é absolutamente insuficiente para que possamos mitigar as ações das chuvas. Como sabemos, esse não é um problema decorrente apenas de desastre natural, é também um problema decorrente do caos que o Norte do Brasil vive em relação à política fundiária. Existem ali diversas ocupações irregulares. Como eu falei anteriormente, existem ali pessoas desesperadas em busca de oportunidades, de vida digna, e elas ocupam áreas que correm risco de desabamento. Lamentavelmente, por falta de opção, essas pessoas colocam suas vidas e as de seus familiares em risco. E, nesta época do ano, quando ocorrem fortes chuvas no Amazonas, uma época muito propícia a esse tipo de alagamento, com a falta de saneamento básico adequada em áreas que não são catalogadas, enfim, em áreas onde não deveriam existir pessoas morando, acontecem essas tragédias. Então, é preciso que seja feito um investimento muito grande para que possamos transformar aquelas áreas e dar condições adequadas de vida àquelas pessoas. Para isso, é preciso que haja a união do Governo Federal, do Governo Estadual e da Prefeitura da Capital. E é nesse sentido que venho à tribuna hoje, para pedir que somemos esforços para levar esses recursos para aquela região. Quero aqui fazer um agradecimento ao Ministro do Desenvolvimento Regional, que foi até à cidade de Manaus ontem para ver in loco a situação. No entanto, só a presença dele não é suficiente, nós precisamos da destinação de recursos para combatermos efetivamente o problema. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência do tempo. E peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil. - 28/02/2023Breves Comunicações
Transcurso do 56º aniversário de criação da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Preservação da floresta amazônica pelo modelo econômico implantado no polo industrial. Adoção de projetos de geração de emprego e renda para o povo amazonense, em face da preservação ambiental.
Palavras-chave oficiais: Aniversário de fundação,Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa),Zona Franca de Manaus (ZFM),Preservação ambiental,Floresta Amazônica,Amazonas,Desenvolvimento sustentável,Desenvolvimento econômico Desmatamento,combate,Política pública,Desenvolvimento socioeconômico,População
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje nós estamos comemorando 56 anos de história da SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus, que se mostrou um modelo econômico de grande importância não somente para o Amazonas, mas também para o Brasil. Trata-se de um modelo econômico que é responsável pela preservação de 98% da Floresta Amazônica no Estado do Amazonas. Se hoje nós estamos vendo que, lamentavelmente, o Brasil bate recordes de desmatamento, não é no Amazonas, pois graças ao nosso modelo econômico, nós conseguimos gerar cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos que garantem o nosso sustento e cerca de 80% da receita do nosso Estado. É com esse modelo que eu quero defender o desenvolvimento do Estado do Amazonas. Quando se fala de combate ao desmatamento, nós precisamos de políticas públicas que olhem para a população, porque é impossível, Deputados, nós cobrarmos de uma mãe de família que não desmate a floresta, que não cultive a sua terra e, ao mesmo tempo, que suporte ver o seu filho passar fome. Nós precisamos dar uma alternativa de emprego, de renda para a população que vive na Amazônia, para a população que tem a responsabilidade de guardar a floresta. Muito se fala em justiça social, mas pouco se pratica para dar alternativa econômica ao povo que vive sobretudo no interior do meu Estado. Muito se cobra que eliminemos o garimpo ilegal nas terras da Amazônia, mas pouco se fala na alternativa que nós vamos dar às pessoas que ali vivem, na alternativa que nós vamos dar a um Estado que não possui ligação terrestre com o resto do País, pois a estrada que temos, a BR-319, há mais de 40 anos está intrafegável por conta de falta de licenças ambientais. Para finalizar meu discurso, Sr. Presidente, quero dizer que, antes de cobrarmos ações contra o desmatamento, principalmente aqueles países que desmataram as suas florestas, nós precisamos dar alternativas ao povo para que ele sobreviva e, dessa forma, mantenha a floresta em pé. Para onde vai o dinheiro do Fundo Amazônia? Para as ONGs? Porque esse dinheiro simplesmente some. Nós precisamos que esse dinheiro se reverta em qualificação e oportunidades para a população. Esta é a cobrança que eu faço desta tribuna: que olhemos não somente para as árvores, mas também para as pessoas que ali vivem. Muito obrigado. - 14/02/2023Breves Comunicações
Apelo à PETROBRAS de autorização para exploração do potássio no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas. Potencialidade do Amazonas de fornecimento de 70% do potássio consumido no Brasil como fertilizante. Necessidade de autonomia do Brasil em relação ao potássio produzido e importado pela Rússia.
Palavras-chave oficiais: Zona Franca de Manaus (ZFM),Preservação ambiental,Floresta Amazônica Potássio,Fertilizante,Amazonas,Petróleo Brasileiro (Petrobras)
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente, pela benevolência. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje porque, ao longo de toda a minha vida pública, sempre vi, no Estado do Amazonas, a nossa bancada ser cobrada pela criação de alternativas à Zona Franca de Manaus, que é, sim, um modelo exitoso, de grande sucesso, responsável pela preservação da Floresta Amazônica, uma vez que o nosso Estado possui mais de 98% da nossa floresta preservada. Existe outro tema, a que eu dedicarei uma boa parte do meu mandato: trabalhar para que seja viabilizada a exploração do potássio em nosso Estado. O nosso Estado possui o potencial de oferecer cerca de 70% do que é consumido no âmbito dos fertilizantes do Brasil na parte do potássio. Hoje, praticamente em sua totalidade, este consumo é importado da Rússia, e nós vimos, no ano passado, com a ocorrência da guerra com a Ucrânia, a dificuldade e a insegurança que se teve na relação comercial que existe entre o Brasil e a Rússia. Sabemos da importância do setor de fertilizantes para a parte dos agronegócios do Brasil e da ameaça de um país como a Rússia sendo o nosso fornecedor país que, nos últimos 50 anos, teve a guerra fria, diversas ameaças de guerra, uma insegurança diplomática muito grande. E nós temos este potencial dentro do nosso País, dentro do nosso Estado. Temos a situação da Potássio do Brasil, que hoje vive um imbróglio jurídico. Faço um apelo desta tribuna para que ele seja resolvido de forma acelerada e que, o mais rápido possível, esta exploração seja iniciada. Sabemos que é preciso um período de cerca de 5 anos, uma vez sendo autorizada esta exploração, para que ela seja iniciada. Também temos um potencial em Nova Olinda do Norte, e esta exploração depende de uma autorização da PETROBRAS. Estamos falando de uma matriz econômica que pode gerar cerca de 20 mil empregos no nosso Estado, principalmente no interior do Estado, e sabemos das dificuldades logísticas e econômicas que se vive no interior do Estado. Faço este apelo desta tribuna, Sra. Presidente. - 09/02/2023
Agradecimento ao povo amazonense pela eleição do orador. Defesa de manutenção, no processo de reforma tributária, de vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus. Apreensão ante os ataques do Presidente da República ao Banco Central do Brasil. Adoção de agenda desenvolvimentista do Brasil.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Eleição,Deputado federal,Amazonas,Atuação parlamentar Presidente da República,Campanha eleitoral,Defesa,Preservação ambiental,Floresta Amazônica,incoerência,Prejuízo,Vantagem competitiva,Zona Franca de Manaus (ZFM),Reforma tributária Banco Central do Brasil (Bacen),autonomia,independência
Ler a transcrição oficial
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia a todos os colegas e as colegas aqui no plenário. Quero primeiramente agradecer a Deus e ao povo do Amazonas pela oportunidade de estar aqui representando o meu Estado na Câmara dos Deputados. É uma honra. Pela primeira vez estou aqui ocupando a tribuna desta augusta Casa. Quero dizer que o meu agradecimento será realmente com o meu trabalho aqui pelo povo do Amazonas e que nós fomos eleitos com as pautas de defesa da família, com as pautas de defesa dos empregos dos amazonenses, e que nós vamos ser uma trincheira, um soldado realmente intransigente, para que possamos defender o nosso Estado. Muito me preocupam, Sr. Presidente, diversas pautas nas quais observamos a incoerência do atual Governo, que, no momento da campanha, disse uma coisa, e agora, no momento da prática, diz outra. Muito se falou, durante a campanha, em relação à preservação da Amazônia. Nós sabemos que a grande razão, principalmente no Estado do Amazonas, de nós termos 98% da nossa floresta preservada, é a existência da Zona Franca de Manaus como modelo econômico exitoso, que garante quase 90% da receita do nosso Estado e que, lamentavelmente, vem sendo sistematicamente atacada por todos os membros que fazem ali a composição, a montagem do que o Governo pensa em relação à reforma tributária. Nós precisamos garantir, nessa reforma, as vantagens comparativas, as vantagens competitivas que a nossa Zona Franca de Manaus possui para atrair empresas e, dessa forma, atrair os quase 500 mil empregos que são gerados somente na cidade de Manaus. Muito me preocupa, Sr. Presidente, já observando do ponto de vista nacional, o ataque ao Banco Central, o ataque a todas as alternativas econômicas de forma liberal, do ponto de vista da independência financeira, que existem e que foram conquistadas inclusive pela bancada federal do meu Estado, uma vez que a independência do Banco Central foi uma proposição do Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas. Sr. Presidente, nós estaremos aqui imbuídos de tratar de uma agenda desenvolvimentista para o Brasil e, dessa forma, também contemplar o Estado do Amazonas. A Amazônia é a grande razão e a grande temática pela qual o Brasil é cobrado em todo o mundo. A sua preservação se deve à preservação também do modelo econômico que é a Zona Franca de Manaus. Mas se deve também a toda a agenda, porque, quando o Brasil se desenvolve, todos os Estados se desenvolvem. Assim também será com o Estado do Amazonas. O nosso papel aqui é de ajudar, auxiliar o desenvolvimento do nosso País. Vamos em frente apoiar todas as pautas que nós entendemos que são fundamentais para que o Brasil se desenvolva. Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho dito.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 19/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.