
Nome civil: Fábio Ricardo Trad · 57 anos
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314 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 29/11/2022.
- 02/09/2021Breves Comunicações
Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 46, de 2021, especialmente quanto à criminalização de fake news, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, (nº 2.462, de 1991, na Câmara dos Deputados), acerca da inserção do Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; da revogação da Lei nº 7.170, de 1983, (Lei de Segurança Nacional); e de dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VETO PRESIDENCIAL, VETO PARCIAL, CRIMINALIZAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PL 2108/2021, SENADO FEDERAL, DERRUBADA DE VETO, DEFESA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. É um prazer estar com V.Exa., com os Parlamentares que nos acompanham, com toda a população brasileira que se interessa pelas atividades do Poder Legislativo Federal, da Câmara Federal. Sra. Presidente, eu venho para externar, mais uma vez, o meu respeito às instituições democráticas e, nesse sentido, o meu respeito à instituição da Presidência da República, o que não significa dizer que devo me demitir das críticas que se impõem à conduta do agente público que ocupa interinamente a Presidência da República. E, neste momento, quero criticar, de forma muito categórica, o veto à criminalização das fake news. Eu entendo que o Presidente Bolsonaro agiu menos como Chefe de Estado, menos como Chefe de Governo e mais como um agente político partidário. O Presidente errou gravemente ao vetar a corrupção do debate público por meio de mentiras propositais. Trata-se de uma conduta altamente danosa que atinge, sim, os pilares do Estado Democrático de Direito, desde que feitas de forma maciça e direcionada para induzir a população a erro. E isso já ocorreu no mundo, desvirtuando, inclusive, a vontade popular; vide as denúncias que sofreu a candidata à Presidência da República pelo Partido Democrata, a Hillary Clinton. Ela foi prejudicada, sim, com a divulgação maciça de falsas e distorcidas informações, que levaram ao poder Donald Trump. Nós precisamos, como Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, nos unir em torno da democracia e derrubar esse veto, porque é através da informação que se consubstancia o meio executivo propício para a disseminação de fake news. Fake news contra o Estado Democrático de Direito, Sra. Presidente, é na realidade uma forma de crime de Estado. O veto do Presidente pode até ser interpretado como uma confissão de prática política. Portanto, nós precisamos reagir em defesa daquilo que permite a nossa manifestação: a democracia. Sem ela, nem o Poder Legislativo nem o Judiciário nem o Executivo funcionam de forma orgânica, harmônica e independente. Que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil, com a aquiescência de V.Exa. Muito obrigado. - 01/09/2021Breves Comunicações
Anúncio de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, acerca dos direitos dos trabalhadores em empresas de aplicativos, lotados na área de entrega de alimentos e mercadorias, durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PL 1665/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DIREITOS, ENTREGADOR POR APLICATIVO, PANDEMIA, CORONAVIRUS, DEFESA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há uma categoria profissional que está esquecida no País, sobretudo neste momento em que ainda os efeitos da pandemia se fazem sentir. Eu me refiro, Sr. Presidente, aos entregadores, àqueles que trabalham entregando produtos e serviços decorrentes de um vínculo com as empresas de aplicativos. O Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, apresentado pelo Deputado Ivan Valente, será votado pelo Plenário da Câmara provavelmente na semana que vem. Coube a mim a relatoria. Eu estou ouvindo todos os segmentos, tanto dos entregadores quanto das empresas. Estamos ouvindo também os colegas Parlamentares, recolhendo as propostas, as sugestões, para entregar ao Plenário um texto que seja o mais próximo possível do consenso. É importante destacar, Sr. Presidente, que hoje essa categoria, a dos entregadores de aplicativos, está desprovida de direitos porque não há, na realidade, uma regulamentação; não há, na verdade, previsão normativa que os tutele. Eles estão numa penumbra jurídica, numa zona cinzenta. Por exemplo, eles não têm direito de acesso a água potável nas empresas. Eles não têm direito de acesso às instalações sanitárias das empresas. Eles não têm direito de fixação, por parte das empresas, de um contrato de seguro que os ampare em caso de acidente. Eles não tem direito a uma assistência financeira, por parte das empresas, no caso de eles contraírem o vírus da COVID. Eles estão, portanto, a descoberto, totalmente desprovidos de direitos elementares que dizem respeito à própria condição da dignidade da pessoa humana. Por isso, em nosso relatório, muito preocupado também em não intervir na ordem econômica de modo a fazer com que as empresas arquem com custos transcendentais que possam ser transferidos para o consumidor, estamos trabalhando de forma determinada para criar um arcabouço jurídico para proteger e tutelar os entregadores. Eles estão agora nas ruas, trabalhando por nós, e não podemos esquecê-los. Portanto, na semana que vem, vamos votar e criar a constituição jurídica dos entregadores de aplicativos. Que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 31/08/2021Breves Comunicações
Responsabilidade da ação humana pela elevação da temperatura global, conforme o relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, da Organização das Nações Unidas - ONU. Alerta vermelho representado nos principais pontos do relatório divulgado pelo painel intergovernamental. Imediata busca e implementação, pelos líderes mundiais, de ações em prol da preservação da vida no planeta Terra ameaçada de extinção.
Palavras-chave oficiais: MUDANÇA CLIMÁTICA, AQUECIMENTO GLOBAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBEINTE, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, às vezes eu penso que a humanidade poderia ser comparada a duas pessoas que discutem, dentro de uma casa, onde vão colocar os sapatos, se na sapateira do quarto ou em outro aposento da casa, esquecendo-se que a própria casa está pegando fogo. Um relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC, da Organização das Nações Unidas, foi divulgado na última segunda-feira. Trata-se de um primeiro documento que quantifica a responsabilidade das ações humanas no aumento da temperatura na Terra. É um estudo de grande credibilidade que reúne mais de 14 mil artigos científicos e levou quase 7 anos para ficar pronto. O resultado, Sr. Presidente, é catastrófico, é um verdadeiro alerta vermelho, que deve soar os alarmes sobre as energias fósseis, que destroem o planeta. Entre os principais pontos do relatório, destaco o seguinte: o papel da influência humana no aquecimento do planeta é inquestionável. As mudanças recentes no clima não têm precedentes ao longo de séculos e até milhares de anos. Todas as regiões do globo já são afetadas por eventos extremos, como ondas de calor, chuvas fortes, secas, tudo provocado pelo aquecimento global. Cada uma das últimas 4 décadas, Sr. Presidente, foi sucessivamente mais quente do que qualquer outra década que a precedeu desde 1850. O recuo das geleiras é o maior em 2 mil anos. Com isso, a taxa de elevação do mar subiu de 1,35 milímetros para 3,7 milímetros por ano desde 1900. É uma taxa maior do que a de qualquer outro século em 3 mil anos. A concentração de gás carbônico é a maior dos últimos 2 milhões de anos, Sr. Presidente. Por isso, é importante que os líderes mundiais encontrem caminhos para salvar a condição humana, a vida no planeta Terra. E é fundamental que tenhamos como foco prioritário a salvaguarda da nossa casa. Nada adianta discutirmos questões periféricas se o ambiente em que vivemos está sob risco de extinção. E essa mudança tem que começar agora. É a nossa responsabilidade. Sr. Presidente, requeiro que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 24/08/2021Breves Comunicações
Utilização, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de conflito com o Poder Judiciário para escamoteamento da alta da inflação, da fome, da violência e do desemprego, bem como da precariedade do sistema de saúde e da mediocridade do Ministro da Educação.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESEMPREGO, VIOLENCIA, FOME, INFLAÇÃO, CRISE POLÍTICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PODER JUDICIARIO, CONFLITO, RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, GESTÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de compartilhar uma pergunta com todos os brasileiros e as brasileiras que nos ouvem. Com a volta do feijão bandinha nas mesas dos brasileiros, a volta do arroz quirera, aquele que é empacotado em invólucros de 5 quilos e vendido a 16 reais, os ossos que são, entre aspas, "degustados" pelos famintos que fazem fila nas madrugadas do País, os pés de galinha, que voltaram a ser vendidos por 11 reais e que antes eram ração para cães, o pão amanhecido, que antes era torrado e, com ele, se fazia a farinha de rosca, mas agora é vendido a 4 reais e 29 centavos e voltou a ter lugar cativo nas mesas de bilhões de brasileiros, eu indago: tudo isso é culpa do Ministro Alexandre de Moraes? Tudo isso é culpa do Ministro Barroso? Os 15 milhões de desempregados são culpa do Supremo Tribunal Federal? A inflação é culpa do Judiciário? Sras. e Srs. Parlamentares, irmãos e irmãs do Brasil que acompanham este pronunciamento, não podemos sucumbir ao método daqueles que querem desviar a atenção da população. Eles nos querem distraídos, porque não conseguem enfrentar com competência os problemas reais do Brasil real. Enquanto o Poder Executivo Federal está preocupado em arregimentar apoiadores fanáticos para pregar contra a democracia, o brasileiro real, o brasileiro de verdade está tendo que enfrentar uma inflação alta, a fome, o desemprego, a violência, a precariedade do sistema de saúde e a ignorância do Ministro da Educação. Por isso, é importante mostrar a verdade e fazer a devida reflexão sobre ela. - 19/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos. Homenagem à filha do orador, Tais Marinho Varela Trad, ativista da causa animal, e à Sra. Ana Cristina Camargo pelo desempenho à frente da Subsecretaria do Bem-Estar Animal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL. HOMENAGEM, TAIS MARINHO VARELA TRAD, ANA CRISTINA CAMARGO, MILITANTE AMBIENTAL, DEFESA, ANIMAL, CAMPO GRANDE (MS).
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quem tatua animal, quem tatua cachorro e gato coisifica o animal, portanto, o nivela a um objeto inanimado. A proibição é fundamental, é avanço legislativo da Câmara dos Deputados. Faço aqui, por concessão decorrente da força do amor paternal, uma homenagem à minha filha Tais Marinho Varela Trad, ativista da causa animal, com 14 anos, e à Ana Cristina Camargo, que está fazendo um brilhante trabalho à frente da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, da Prefeitura de Campo Grande. Portanto, Sr. Presidente, reconhecendo este avanço, resguardando a integridade dos cachorros e dos gatos, o PSD vota "sim" ao substitutivo. - 19/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para a votação do texto original do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRARIO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto, para ter chegado a este momento de votação, foi sujeito a um acordo, foi objeto de um acordo. Então, o PSD vai respeitar o acordo, mas também faz questão de ressaltar a procedência das palavras do Relator, porque o que está em jogo aqui é, na realidade, o dolo específico da finalidade estética. Isso pode gerar insegurança jurídica e punir aqueles que, destituídos da intenção estética, sinalizam, marcam outros animais; portanto, tem a ver com segurança jurídica também. Por isso, o PSD, reconhecendo o avanço desta matéria, vota "não" ao destaque de preferência. - 18/08/2021
Posicionamento do orador contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRÁRIO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo carinho e pelas palavras imerecidas, palavras elogiosas ao meu respeito, o que atribuo à nossa amizade. Sr. Presidente, neste minuto, depois de ouvir o pronunciamento do Deputado Arthur Oliveira Maia, com muita atenção e respeito deixo muito claro o meu posicionamento contra a PEC 32. Em um País em que os pobres são grande maioria, nós não podemos definhar o Estado. O Estado precisa ser o órgão de recomposição das injustiças sociais. Por isso mesmo, fragilizar o Estado a pretexto de reformá-lo é desservir ao Brasil, servindo apenas a alguns poucos privilegiados que, desde 1500, têm regalias neste País. E não são os servidores públicos. (Desligamento automático do microfone.) - 17/08/2021Breves Comunicações
Apreensão do orador ante sucessivas manifestações de agentes políticos do Governo Jair Bolsonaro, favoráveis à intervenção na ordem democrática do País, com fulcro no art. 142 da Constituição Federal. Defesa de inclusão, na agenda do Governo Federal, do debate de ações de combate à inflação, à fome e ao desemprego.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERVENÇÃO, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DEMOCRACIA, GOLPE DE ESTADO. FOME, CUIABÁ (MT), DESEMPREGO, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero, neste momento, externar a minha preocupação com as renitentes intervenções de agentes políticos do Governo Bolsonaro apelando para a aplicação de um artigo da Constituição Federal que, em tese, suspenderia a normalidade, a estabilidade democrática e legitimaria uma intervenção na (falha na transmissão). O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Fábio, está havendo um problema com a sua Internet. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - V.Exa. me devolveria o tempo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - É claro. Eu vou inclusive autorizar que voltem o cronômetro aos 3 minutos, porque o problema ocorreu desde o começo. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeito, Sr. Presidente. Muito obrigado pela generosidade. Não me surpreendo com ela partindo de V.Exa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho externar a minha preocupação com as constantes intervenções de agentes políticos do Governo Bolsonaro invocando o art. 142 da Constituição Federal como se ele fosse suscetível a intervir na estabilidade democrática, suspendendo as atividades das instituições. O art. 142 da Constituição Federal já foi interpretado pelo Supremo Tribunal Federal e não se presta a nenhum tipo de intervenção de caráter antidemocrático. Sr. Presidente, a minha preocupação, na qualidade de Deputado que jurou na posse cumprir a Constituição, se faz mais acentuada porque não foram uma nem duas as intervenções nesse sentido, dando a entender que se trata de um método, de uma forma de agir. Enquanto estamos preocupados em resistir a esses apelos autoritários de agentes políticos do Governo Bolsonaro, o Brasil vem sofrendo as agruras de problemas que o Governo não consegue enfrentar e não consegue resolver. Por exemplo, em Cuiabá, reitero, às 4 horas, às 4h30min da manhã, quase todos os dias, há pessoas fazendo filas para disputar restos de carne em ossos jogados pelos frigoríficos, isso em Cuiabá, no Centro-Oeste brasileiro. Portanto, a fome hoje é uma realidade. E o desemprego já atinge 15 milhões de pessoas. Pode-se dizer que isso é efeito da pandemia, mas nós precisamos que o Governo priorize, na agenda pública, esse debate, esse problema, essa questão. Nós estamos desperdiçando energia, dispersando a nossa atenção com um problema relacionado à democracia. Isso é pressuposto. Já está na Constituição Federal. Foi uma opção feita pelo legislador constituinte quando consagrou o Estado Democrático de Direito. Nós precisamos combater não a democracia, mas a inflação, a fome, o desemprego, e eu não vejo o Governo Bolsonaro comprometido com a resolução desses problemas, tanto que, na última intervenção, o próprio General Heleno fez mais um chamado ao art. 142, como se este pudesse resolver todos os problemas do País. Sr. Presidente, indago a V.Exa. quanto tempo me resta, porque estou sem a aparição do relógio. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Fábio Trad, V.Exa. tem mais 30 segundos para encerrar. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Nestes 30 segundos, ao agradecer a V.Exa., eu reitero o apelo para que todas as forças democráticas se unam e invistam na necessidade de fazer o Governo enxergar o Brasil real, com seus problemas reais. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 11/08/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia do Advogado e do Estudante. Papel exercido pelo causídico na preservação do Estado Democrático de Direito. Homenagem ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no Estado de Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.
Palavras-chave oficiais: DIA DO ADVOGADO, DIA DO ESTUDANTE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FELIPE SANTA CRUZ, PRESIDENTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONSELHO FEDERAL, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONSELHO SECCIONAL, MATO GROSSO DO SUL, HOMENAGEM.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. Parlamentares, Srs. Deputados, eu venho à tribuna da Câmara para saudar o advogado, o profissional da advocacia. Hoje, dia 11 de agosto, celebramos o Dia do Estudante e o Dia do Advogado. Quando se enfrenta um momento hostil à democracia, é preciso evocar os grandes advogados da nossa história, para nos inspirar e nos fortalecer, a fim de que não atravessemos este período da história combalidos, fragilizados, mas retemperados pela força, pelo ânimo, pelo entusiasmo na fé democrática. Evandro Lins e Silva, Antonio Evaristo de Moraes Filho, Sepúlveda Pertence são nomes que nos exaltam, que nos fazem cada vez mais próximos dos valores consagrados na Constituição Federal. Por isso, é importante destacar que, sem advogado, não há Estado Democrático de Direito, porque o advogado é a resistência no processo. É o advogado a voz legal dos direitos do acusado. Se existe um ponto em comum entre adversários políticos é o fato de que, quando demandados pela Justiça, quando injustamente acusados de um fato que não cometeram, eles se unem na busca do fortalecimento do seu direito na Justiça. E quem o faz é o profissional da advocacia. Por isso, ao exaltar a advocacia e os advogados e as advogadas do Brasil, lembro que, quando Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, no triênio 2007-2009, protagonizei momentos fecundos de fortalecimento das nossas prerrogativas. Daí porque homenageio o Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, baluarte da advocacia nacional, que representa, com muita dignidade, os profissionais da advocacia. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O PSD confia na democracia. O PSD confia nas instituições democráticas. O PSD confia no Tribunal Superior Eleitoral. O PSD confia no Tribunal de Contas da União. O PSD confia na pericia criminal federal. Todas as instituições são unânimes em afirmar a integridade do sistema de voto pela urna eletrônica. Mas o PSD, Sr. Presidente, confia também no Poder Legislativo, que se viu por duas vezes ameaçado pelo Poder Executivo, mas não vai se dobrar, porque aqui, Sr. Presidente, na Casa que V.Exa. preside... Esta é a Casa de Ulysses, esta é a Casa de Tancredo, esta é a Casa de Afonso Arinos, esta é a Casa da democracia, que não se vende e não teme. O PSD orienta "não". - 05/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTESTAÇÃO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na convicção de que o destaque apresentado pelo PSB tem procedência técnico-jurídica, aproveitamos este espaço, mais uma vez, para reforçar o nosso inconformismo com o que hoje a Câmara dos Deputados consagrou. Repito, se fosse uma empresa pouco importante, periférica do ponto de vista estratégico e econômico; se fosse realmente uma empresa que pudesse dela o Brasil prescindir, com absoluta convicção eu estaria entre aqueles que aceitariam discutir a privatização. Mas não! Toda regra tem exceção, meus colegas Parlamentares, e os Correios são a exceção que justifica, na realidade, a atenção singular daqueles que não querem entregar ao mercado privado uma riqueza que está produzindo riqueza, uma riqueza que está produzindo frutos: 1,5 bilhão de reais de lucro. Isso porque está tendo boa gestão. Quer dizer, então, que, se a PETROBRAS apresentar déficit, vão também querer privatizá-la? E por que não o fazem? Porque sabem que é uma empresa bem-sucedida. Agora, investe-se contra os Correios sabendo ser uma empresa exitosa, que está cimentada, amalgamada no coração e na alma afetiva do povo brasileiro, tricentenária, sempre prestando bons serviços. Como disse o Deputado Alessandro Molon, os carteiros, os profissionais dos Correios são queridos, conhecidos nas cidades do interior, nos rincões do Brasil, em que o posto postal é deficitário. Esse vai ter que ser desativado. E como eles vão se conectar com o mundo se não forem interligados através do sistema postal? Evidentemente, o que está sendo feito aqui é, na realidade, um fato que trará muitos prejuízos. Há até prazo de validade para não se demitir os servidores! Isso significa que, cedo ou não muito cedo, eles serão demitidos, porque o que interessa a uma empresa privada é lucro. Onde não houver lucro, ela vai cortar, e quem vai sofrer com isso é o povo brasileiro, lamentavelmente. É isso, Sr. Presidente. - 05/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTRÁRIO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apoiando o destaque do Partido Socialista Brasileiro, quero neste momento deixar muito claro que a indignação daqueles contrários à privatização tem um sentido de natureza moral muito acentuado. Ao privatizar uma empresa que está dando certo, ao privatizar uma empresa que apresenta lucro bilionário, nós estamos, na realidade, defendendo os interesses do País. Os defensores da privatização dizem: "Ora, mas na empresa dos Correios houve corrupção. Portanto, precisa ser privatizada". Ora, se for assim, qualquer empresa em que haja corrupção o Estado terá o direito de estatizar? É claro que não. Esse é um raciocínio perverso. Não é porque há um problema de natureza lateral numa empresa pública que se vai privatizar. Dizem também os defensores da privatização que a empresa Correios tem apadrinhados políticos. Ora, basta aprovarmos uma lei que proíba a nomeação de apadrinhados políticos - jamais privatizar a empresa. O que se está fazendo é entregar patrimônio, soberania, riqueza nacional para poucos magnatas. Em vez de o lucro ser direcionado para a sociedade brasileira, agora será destinado aos bolsos de poucos magnatas, de poucos ricaços que estarão explorando o serviço postal no Brasil. Isso é lamentável, muito lamentável. Chega a ser até indigno, porque, na verdade, não há sustentação programática, doutrinária que justifique privatizar uma empresa que está dando certo. Fosse uma empresa desimportante, fosse uma empresa deficitária, poderíamos cogitar, sim, privatizá-la. Mas não. É o mesmo que tirar o craque do jogo e colocar um perna de pau. Quem está fazendo isso não quer que o time ganhe, não quer que o time vença. Nós queremos que o Brasil vença. Por isso, temos que lutar pelo aperfeiçoamento, pelo fortalecimento dos Correios. Assim, Sr. Presidente, deixando muito clara a minha indignação, eu quero dizer aos servidores dos Correios que estamos solidários a sua luta, que é uma luta justa, e o faço saudando o Gelson, o Heleno e o Arizinho, todos aqui de Mato Grosso do Sul, saudando todos os companheiros que estão comigo, ombro a ombro, na luta pelos Correios, porque os Correios são do Brasil, não são daqueles que querem explorar. - 05/08/2021
Posicionamento do orador contrário à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave oficiais: PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTRARIO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, depois de analisar a matéria, aprofundar-me no estudo sobre o seu mérito, conversando com interlocutores de vários setores da sociedade civil direta e indiretamente ligados a essa questão, não tenho alternativa a não ser repudiar, de forma veemente, a tentativa de privatizar uma empresa como os Correios. Trata-se, na realidade, eu diria, de um patrimônio material e, de certa forma, moral do povo brasileiro. Qualquer pesquisa de opinião pública apontará que os Correios estão entre as empresas de melhor avaliação, de melhor desempenho. Essa é uma empresa reconhecida pela população brasileira como dotada até mesmo de um papel estratégico, porque é muito capilarizada pelo interior do Brasil. Ela, portanto, tem um papel integrativo, de unidade nacional. Privatizar a empresa será substituir o destinatário do lucro. Hoje, os Correios, muito bem atuantes, trabalhando de forma regular, lícita e com uma boa gestão, lucram, e esse lucro é revertido para a sociedade brasileira. Com a privatização, o lucro ficará nas mãos de dois, três magnatas do capitalismo, de dois, três capitalistas, de duas, três pessoas físicas. Isso é injusto. Se os Correios fossem uma empresa deficitária, uma empresa que estivesse estorvando o desenvolvimento nacional, poderíamos até pensar em privatização. Mas não é assim. O que está ocorrendo aqui, Sr. Presidente, é o mesmo que substituir o craque do time por alguém que não se sabe se vai ou não jogar bem. Isso chega a ser um ato de inconsequência, de irresponsabilidade com o presente e o futuro do País. Por isso, ao repudiar a privatização dos Correios, eu transformo o meu mandato em expressão da voz coletiva daqueles que sustentam que o Brasil deve ser de todos, e não de apenas dois ou três magnatas internacionais. - 04/08/2021Breves Comunicações
Protesto contra a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave oficiais: PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTRÁRIO, AUMENTO, TARIFA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, as Olimpíadas estão nos ensinando que, quando o atleta justifica a sua performance com um bom desempenho, não pode, não deve e não merece ser substituído. E é o que nós estamos lamentavelmente vendo com a lógica privatista do Governo em relação aos Correios. Se os Correios fossem uma empresa escalada para uma seleção daquelas que têm bom desempenho no mercado competitivo mundial, ela seria titular, senão camisa 10, e ela está sendo substituída, está sendo privatizada; está sendo, na realidade, depreciada, como se fosse um rebotalho, como se fosse uma empresa deficitária, quando, na realidade, sabemos que ela é lucrativa. Sabemos que a empresa exerce também um papel estratégico relevantíssimo para o Brasil, porque ela tem uma imensa capilaridade territorial. Nós não podemos entregar uma empresa que se justifica pelo seu excelente desempenho comercial para dois ou três capitalistas, magnatas do mercado, porque nós sabemos que a prioridade não será o bem-estar coletivo, mas o lucro. Por isso mesmo, Sr. Presidente, faço o meu protesto. Eu entendo que, quando a empresa é deficitária, quando a empresa pública está, na realidade, sem um propósito definido na sua atuação e, portanto, merece ser privatizada, aí, sim, nós podemos analisar com muito critério essa possibilidade. Mas esse não é, nem de longe, o caso da empresa dos Correios. Repito: é uma empresa que, se fosse escalada para jogar em uma seleção, certamente teria a camisa 10, em uma posição de destaque. E não digo isso porque os seus funcionários correrão o risco de perder seus empregos, o que também é muito preocupante, mas porque manter a empresa Correios sob o domínio do Estado brasileiro é melhor para a sociedade e fundamental para o País. Não podemos admitir que a privatização dos Correios degenere-se naquilo que nós mais tememos: a elevação arbitrária das tarifas, dos preços das correspondências. Por isso, Sr. Presidente, o meu veemente protesto contra a privatização dos Correios! Peço que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil. - 03/08/2021Breves Comunicações
Ameaça do Presidente Jair Bolsonaro à democracia, demonstrada no pretendido impedimento à realização das eleições de 2022. Falta de compostura do Presidente da República, revelada nas agressões verbais a magistrado pelo não acatamento da tese do voto impresso. Prioridade do Presidente Jair Bolsonaro no debate artificioso do voto auditável, em detrimento da discussão de ações de combate à fome, ao desemprego, à inflação, à caristia, à corrupção, à violência e à desagregação social, bem como de medidas de celeridade no processo de vacinação contra a Covid-19 e de amparo à juventude brasileira.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AMEAÇA, ELEIÇÕES, URNA ELETRONICA, RETOMADA, VOTO IMPRESSO, AUDITORIA, VOTO, CRITICA. ATRASO, VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVIRUS.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenhamos um semestre produtivo, com muito trabalho e muita saúde para todos nós. Sr. Presidente, o Presidente da República, na minha avaliação, incorre em grave violação às leis quando ameaça abertamente impedir o direito ao voto se não for aprovado um projeto de seu interesse. Trata-se de uma agressão contundente à democracia o uso da ameaça como arma política. Significa romper o equilíbrio entre os Poderes. A harmonia e a independência entre os Poderes se quebram quando um deles se arroga no direito de se sobrepor aos outros, valendo-se de golpes baixos, incompatíveis com o respeito e a urbanidade no trato pessoal e institucional. O Sr. Presidente Jair Bolsonaro está contribuindo para erodir, desconstruir a estrutura sobre a qual se assenta a nossa democracia. Ao enxovalhar, por exemplo, a honra de um Ministro do Poder Judiciário, chamando-o de idiota e imbecil pelo fato de este não acatar a sua tese do voto impresso, Bolsonaro inaugura uma espécie de vale-tudo na relação entre autoridades que só interessa a quem não preza e estima o valor da nossa democracia. Não há quem se intimide com esta postura truculenta de Bolsonaro. O Poder Judiciário, é certo, não se dobrará, não se curvará ante os gestos autoritários de quem está revelando má formação política e deficiência na sua vocação para o ambiente democrático. Sr. Presidente, observe que, enquanto Bolsonaro eleva o tom, os problemas reais do Brasil real só crescem: a fome, o desemprego, a inflação, a carestia, a falta de perspectiva para os jovens, o atraso na vacinação, a corrupção, a violência, a desagregação social. O Governo Bolsonaro insiste nesse artificioso debate do voto impresso, para que a agenda política não paute o que está malferindo, de fato, a população brasileira. Onde, afinal, estaria o ponto de pertinência deste tema voto impresso se o próprio Presidente Bolsonaro reconhece que não tem provas de sua vulnerabilidade? Então, ao transformar o debate político em um duelo fratricida entre nós brasileiros, Bolsonaro se associa aos piores exemplos de comportamento político. Se ele tem medo de Lula não é porque Lula está forte, é porque o seu Governo é fraco e não tem nada a apresentar à população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil. - 14/07/2021
Incorporação de projeto de lei do orador ao parecer apresentado pela Relatora Carmen Zanotto ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, referente à criação de mecanismos de coibição e prevenção da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: PL 1360/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AUMENTO DA PENA, CRIME, INFANTICÍDIO, ABANDONO DE INCAPAZ, MAUS-TRATOS, CONTRA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APROVAÇÃO, CARMEM ZANOTTO, RELATORA, FÁBIO TRAD, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quis o destino que eu fosse um instrumento de vinculação deste projeto de lei que apresentei, foi apensado e incorporado ao relatório da querida e competente Deputada Carmen Zanotto, por meio de uma prima, a Nathallia Maksoud, advogada e estudiosa, que me apresentou a advogada sul-mato-grossense Giovana Costa Gheno, que me apresentou a ideia que constitui o conteúdo principal do meu projeto, que, apensado ao projeto principal, foi incorporado ao texto. O meu projeto determina que, quando crianças e adolescentes não têm condições psicológicas de denunciar o torturador, por alguma razão psicológica ou outra de natureza objetiva e material, o prazo prescricional comece a correr quando atingirem a maioridade penal de 18 anos. Portanto, é mais segurança jurídica e, sobretudo, condições técnico-jurídicas para que essas pessoas vítimas de tortura possam denunciar os infratores da lei que praticam crimes de tortura. Então, ao agradecer à advogada Giovana Costa Gheno e à minha prima, que a apresentou a mim, a nossa querida Nathallia Maksoud, saúdo a Deputada Carmen Zanotto por ter incorporado o nosso projeto a esse grande conjunto de proposições normativas que visa salvaguardar os direitos de crianças, adolescentes e também das mulheres. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/07/2021Breves Comunicações
Defesa de preservação da liberdade de imprensa e da livre expressão. Solidariedade à jornalista Juliana Dal Piva diante de ameaças de advogado.
Palavras-chave oficiais: LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DEFESA, JULIANA DAL PIVA, JORNALISTA, SOLIDARIEDADE, HOMENAGEM.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente querido. Sras. e Srs. Parlamentares, venho para enfatizar a necessidade de preservarmos no mandato, na nossa atuação, a liberdade de imprensa, a livre expressão e manifestação do pensamento, um direito constitucional, uma garantia fundamental do cidadão. É preciso respeitar, inclusive, as ideias que odiamos. Aliás, este é o título - Liberdade para as Ideias que Odiamos - de um livro mundialmente reconhecido, escrito pelo escritor americano Anthony Lewis, que descreve quão fundamental é a garantia da visibilidade da informação, do intercâmbio das ideias, que só podem ser concretizadas através de uma imprensa livre, de uma imprensa que não tenha, na realidade, nenhum peso que se exerça sobre os seus mecanismos internos. Por isso mesmo, manifesto todo repúdio à censura prévia. Neste contexto, deixo meu reconhecimento, minha homenagem e minha solidariedade à jornalista Juliana Dal Piva, porque recentemente foi vítima de ameaça praticada por um advogado que, em linhas gerais, deixou subentendido que, se ela continuasse a produzir matérias que estão inseridas no contexto do livre jornalismo, poderia ser vítima de um homicídio, como ocorre, segundo este advogado que a ameaçou, em países ditatoriais de regime comunista. Isto não é tolerável, não é admissível e merece o nosso repúdio, porque o Brasil hoje já está em um contexto vergonhoso de colocação dos países que não respeitam a imprensa e a liberdade da imprensa, que precisa ser cultivada, porque, sem isso, não conseguimos exercer a plena cidadania. Deixo, portanto, a minha solidariedade à jornalista Juliana Dal Piva. Peço que meu pronunciamento, Deputado Gilberto Nascimento, Presidente, seja repercutido no programa A Voz do Brasil. - 13/07/2021Breves Comunicações
Necessidade de união das forças democráticas brasileiras em defesa da Constituição Federal, diante de frequentes ataques do Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESRESPEITO, DEMOCRACIA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste momento, em que toda a atenção do País se volta à necessidade de tutelar e preservar a democracia brasileira contra os ataques inconsequentes, vazados por meio de declarações intempestivas e muitas vezes, podemos até dizer, totalmente inoportunas do Presidente da República, é importante que todas as forças democráticas se unam, fazendo um cinturão de proteção em torno da Constituição Federal. Não podemos admitir que isso aconteça. Por isso, é importante que não nos dessensibilizemos com a frequência dos ataques. Talvez esteja, na frequência dos ataques, instalada uma estratégia justamente para normalizar aquilo que deve ser reputado por nós como algo inédito. Atacar a democracia, vilipendiar o Estado Democrático de Direito, depreciar as instituições representativas dos Poderes é, na realidade, um atentado comparado a crime de lesa-pátria. Isso porque o pressuposto de todos nós é a democracia. Sem ela, ninguém tem o direito de se manifestar como cidadão. Portanto, não vamos nos intimidar com gritos, não devemos nos assustar com intimidações. O Presidente da República precisa entender que a sociedade civil brasileira é coesa, é organizada, é lúcida e não haverá de se dobrar, de se curvar ao seu instinto autoritário. Ontem, o Presidente encenou mais um personagem, em um modelo edulcorado que não convence a ninguém. Por isso, os democratas de verdade, os autênticos, os que têm respeito pela Constituição Federal, devem ser rigorosos, implacáveis na rejeição e no repúdio de todas as intervenções golpistas de um Presidente que foi eleito graças à democracia, e que agora a açoita em nome de um projeto autoritário de poder. - 08/07/2021Breves Comunicações
Repúdio à nota de ameaça ao Congresso Nacional e à CPI da Covid, assinada pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças Armadas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, FORÇAS ARMADAS, NOTA OFICIAL, AMEAÇA, CONGRESSO NACIONAL, REPUDIO.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de antemão solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil para divulgação a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. O tom do meu pronunciamento é crítico em relação à nota publicada pelas Forças Armadas, pelo Ministério da Defesa. Nós estamos observando, ao longo dos últimos anos, que o Ministério da Defesa vem adotando um tom moderado, às vezes até conciliador, parcimonioso e econômico. Ontem, houve uma virada de 180 graus. O tom foi ameaçador, muito mais evocativo da imagem do General Newton Cruz do que de Henrique Teixeira Lott, um democrata, que defendia, com o "livrinho" na mão, o primar da Constituição. Como Parlamentares, temos o dever indeclinável de nos irmanarmos em torno da Constituição Federal. Nós temos um pacto a zelar. Esse pacto é de 1988, quando Ulysses Guimarães, no discurso de sua promulgação, disse que antes do Estado está a sociedade. Que a sociedade é Rubens Paiva, e não os tiranos que o assassinaram. Nós precisamos entender que, além das nossas divergências político-ideológicas, nós não podemos abdicar, nós não podemos transigir, nós não podemos condescender, nós não podemos ser lenientes ou complacentes com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Esse é um limite infranqueável, Sr. Presidente, além do qual viveremos em uma ditadura, em regime liberticida, que, na realidade, vai suprimir o direito de sermos cidadãos. Portanto, a nota publicada pelo Ministério da Defesa não está à altura das tradições das Forças Armadas, que, depois da redemocratização, sempre adotaram um tom conciliador, moderado, que não transbordasse dos limites legais. Se foram ofendidos, respondam com moderação, na mesma linha. É esse o pronunciamento, Sr. Presidente. - 08/07/2021Breves Comunicações
Liderança do Estado de Mato Grosso do sul na vacinação contra a Covid-19. Congratulações a servidores da área da saúde e autoridades políticas sul-mato-grossenses.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, VACINAÇÃO, REINALDO AZAMBUJA, GOVERNADOR, MATO GROSSO DO SUL, SAÚDE PÚBLICA, GESTÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa., os Deputados e as Deputadas estão vendo no noticiário que o Estado de Mato Grosso do Sul está liderando a campanha de efetivação das vacinas no Brasil. Neste momento, eu quero fazer uma homenagem às autoridades políticas responsáveis pelo protagonismo deste avanço significativo na vacinação dos sul-mato-grossenses. Homenageio também todos os servidores e as servidoras do SUS, nosso Sistema Único de Saúde, os enfermeiros, aqueles que estão na ponta vacinando os irmãos e as irmãs de Mato Grosso do Sul. Aqui em Mato Grosso do Sul, aconteceu um fato político que deveria inspirar o Governo Federal. Houve uma sinergia de esforços, uma conjugação de lideranças positivas em favor da população formada pelo Governador Reinaldo Azambuja; pelo Secretário Estadual de Saúde, Geraldo Resende; e pelos Prefeitos das 79 cidades que compõem Mato Grosso do Sul. Eles se uniram à Capital, sob a liderança do Prefeito Marquinhos Trad e do Secretário Municipal de Saúde, José Mauro, todos de mãos dadas. É verdade, houve algumas intercorrências, duas, que, no entanto, não chegaram a afetar o conjunto da obra. Sr. Presidente, isso significa dizer que, quando a liderança se imbui de um propósito construtivo, de união, da conjugação e da harmonia de esforços, nós conseguimos concretizar objetivos maiores. Assim, neste momento, cabe-me enaltecer os servidores e as servidoras do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso do Sul. Quando a vacina chega aqui, a logística de distribuição imediatamente é acionada, e as vacinas são aplicadas nos braços dos sul-mato-grossenses. Nós já estamos com quase 26% da população vacinada. Portanto, às autoridades políticas, aos servidores e às servidoras do SUS, parabéns! Continuemos assim! Vamos vacinar 100% da população de Mato Grosso do Sul. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja reverberada no programa A Voz do Brasil esta homenagem justa que faço ao SUS e às autoridades políticas de Mato Grosso do Sul. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 29/11/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.