Eunício Oliveira

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, meu amigo Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, meu Presidente, meu amigo, Deputado Federal Hugo Motta; Sr. ex-Presidente desta Casa, brilhante Senador, nosso querido Rodrigo Pacheco; Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, nosso querido amigo, ex-Senador nesta Casa e atual Presidente, Ministro Vital do Rêgo; Sr. Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, meu conterrâneo, Edilson de Sousa Silva; Ministro Jorge Oliveira, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União; Ministro Benedito Gonçalves, que, por mérito, com absoluta certeza, será aprovado por esta Casa Corregedor dos Tribunais de Justiça do Brasil; Ministro Bruno Dantas, que muito pouco tempo atrás era o nosso Presidente do Tribunal de Contas, sempre uma figura extraordinária da vida pública nacional. Sras. e Srs. Senadores, Deputados, autoridades aqui presentes, Presidentes de tribunais, é uma honra ter a oportunidade de participar desta solenidade, quando o Congresso Nacional escreve uma página estruturante na história institucional do Brasil. Ao promulgar essa emenda constitucional, estamos reconhecendo a essencialidade dos 32 tribunais de contas dos estados e dos municípios brasileiros, iniciativa que tive a preocupação de apresentar como Presidente do Senado Federal em 2017, não como uma ideia política, e sim com o objetivo de reforçar o status constitucional dessas instituições indispensáveis. Eram frequentes as ameaças e os abusos, por parte de governantes, em tentar fragilizar o regime jurídico, a estrutura e o funcionamento desses órgãos – verdadeiros atentados contra a segurança jurídica do sistema nacional de controle das contas públicas; tentativas claras de constante submissão a interesses políticos locais. Essa emenda constitucional, portanto, é um avanço que também vai além do texto constitucional: é a afirmação de valores estruturantes e da boa governança, como transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público. Inspirados na visão de Ruy Barbosa, que, já no nascimento da República, compreendia a importância de um controle técnico e independente, damos um passo decisivo para consolidar o que são os verdadeiros pilares da democracia. Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época, pois já criou um órgão que não pertencia diretamente ao Executivo, mas sim que atuava auxiliando o Poder Legislativo em caráter técnico e especializado. Ao elevar esses órgãos à condição de essenciais, essa emenda fortalece a prevenção de irregularidades antes de que se convertam em prejuízos, desperdícios ou desvios, e reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e a integridade administrativa. O dinheiro rende muito mais, permitindo novos investimentos em saúde, educação e infraestrutura. O mesmo orçamento passa a entregar muito mais resultados. A origem dos tribunais de contas está ligada à necessidade histórica de controlar o uso do dinheiro público, algo que evoluiu ao longo dos séculos. Essa promulgação é, portanto, um compromisso com o presente e um compromisso com o futuro. Um Brasil em que o dinheiro público seja tratado com o rigor que o cidadão merece. Um Brasil em que estados e municípios tenham mais condições de entregar resultados a um Brasil em que o governante e fiscalizador caminhem juntos em favor do interesse público. Que esta emenda constitucional sirva como instrumento de confiança, de equilíbrio federativo e de fortalecimento à nossa democracia. Muito obrigado. (Palmas.)

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor presidente Solicito que o meu pronunciamento pela oportunidade da sessão em homenagem aos 60 anos do mdb seja dado como lido, registrado nos anais desta casa e divulgado pelos meios de comunicação da câmara dos deputados. Cordialmente, meu muito obrigado. Mdb, 60 anos de criação Senhoras e senhores O mdb é patrimônio da democracia brasileira. Diria mais: mdb e democracia são sinônimos no brasil, assim como liberdade, direito à opinião, estado de direito e a justiça social. Por mais que tentem sabotar a nossa história, o brasil sabe que o mdb nunca fraquejou quando liderou a resistência contra a ditadura. Quando abriu frestas nas leis de exceção ou teve que pular muros para fugir da repressão. Nossas lutas para apresentar alternativas e soluções à nação brasileira, vêm de longe. Vejo como uma interpretação equivocada historicamente quando dizem que éramos uma oposição consentida. Enfraquecer seus opositores com medidas restritivas, como os atos institucionais ou as sistemáticas mudanças na regras eleitorais e partidárias era a prática comum dos governos militares. Aí está o cerne, o dna do mdb, a resistência e a persistência. Eu, outro jovem sessentão, aprendi a ser emedebista em uma importante escola. Que, tenho certeza, serviu e ainda serve de farol para a maioria do partido: o grupo dos autênticos. Essa foi a escola que incentivou meus primeiros passos na política partidária. Há mais de 40 anos o mdb é o meu único partido. Formado por parlamentares de todas as regiões, pediam ações mais combativas, uma oposição mais enérgica, aproveitando todos os espaços legais para enfrentar a ditadura. Citando paes de andrade, meu sogro, homenageio a todos eles. Por isso é que nossas lideranças de onde forem, do menor ao maior diretório, devem ler ou reler a biografia do mdb. Somos o único partido que viveu o ciclo completo, da ditadura à democracia. Em breve, seremos cobrados a dizer ao brasil o que queremos no futuro. E o futuro é a soma de nossas experiências. Quanto melhor elas forem entendidas e avaliadas, com muita autocrítica, melhor podemos trabalhar no presente, e melhor nos preparar para o futuro. Vocês, jovens emedebistas, têm papel fundamental. Ulysses guimarães dizia que os jovens são como um "sopro de oxigênio". Vocês são essenciais para a renovação da democracia partidária. Consequentemente para as mudanças sociais, políticas, tecnológicas e educacionais que o país precisa hoje e para o futuro onde viverão seus filhos e filhas. A máxima de que a política é o melhor caminho para mudar e melhorar a vida das pessoas, das comunidades, da nação não é uma frase retórica. A história dos países bem-sucedidos comprova, onde há mais participação política, é onde encontramos mais justiça social e prosperidade. A diversidade de pensamentos é a nossa força, a nossa união. Aprendemos a conviver com divergências, a somar ideias. E isso nada mais é do que a própria definição de democracia. Sociedades livres, por definição, ao somarem pluralidades, são complexas. Se delas fugirmos por medo ou omissão, não estaremos cumprindo a missão que a população espera da política e de nós, que temos o dever de representá-la. Enquanto assistimos a deterioração da ex-maior democracia da américa, por aqui resistimos e reafirmamos que a nossa recuperação democrática não está à mercê para retrocessos do militarismo civil. Embora ainda corramos risco de retornos autoritários. Mostramos ao mundo o caso de maior sucesso de resistência ao autoritarismo e reafirmação do estado democrático nos últimos tempos. A estabilidade democrática requer atenção e cuidados permanentes. Aventurar nessa área é colocar em risco a vontade da maioria. Viva o mdb!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Solicito que o meu pronunciamento pela oportunidade da Sessão em Homenagem aos 40 Anos da Redemocratização do Brasil seja dado como lido e registrado nos anais desta Casa. Cordialmente, meu muito obrigado. Deputado Eunício Oliveira (MDB CE) Câmara dos Deputados, 19 de março de 2025. Sessão : 40 Anos da redemocratização Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Senhoras e Senhores convidados A posse do PRESIDENTE EMEDEBISTA JOSÉ SARNEY, em 15 de março de 1985 ,é a data-símbolo para marcar o fim do regime militar de 1964. Naquele período, nossa democracia foi massacrada , varrida por atos institucionais e medidas de exceção contra os partidos políticos e as eleições diretas para presidente. Além de cassações de parlamentares, fechamento deste plenário e deste congresso, banimentos e exílios, censura, prisões, tortura e morte de quem ousava enfrentar a ditadura. Foram tristes longos anos, mas que serviram para unir brasileiras e brasileiros em corajosas lutas para restaurarmos as liberdades civis, institucionais e constitucionais. É importante que tenhamos claro em nossas preocupações diárias que o movimento pela redemocratização de ontem, é do que hoje não podemos nos descuidar: Democracia , sempre, ditadura nunca mais. Com o fim dos partidos, aqueles que já vislumbravam os desvios autoritários que o militarismo tomaria, se reuniram, em 1965, no “ MODEBRA, movimento democrático brasileiro, embrião do MDB, oficialmente criado no ano seguinte. Em momentos cruciais, como aqueles que ouvimos e como os que vimos recentemente com uma tentativa de golpe sendo articulada, é preciso estarmos sempre ao lado dos que defendem a democracia, a liberdade de organização e de opinião, eleições diretas e soberanas, os direitos civis e justiça social. Direitos que hoje parecem elementares, mas que só foram restituídos integralmente com a Constituição cidadã, em 1988, ordenando direitos e garantias fundamentais ao povo brasileiro. Importante observar que o clamor por uma constituinte começou no início dos anos 1970, comprovante eloquente das dificuldades que as forças de oposição enfrentavam naquela época. O MDB sabe que o Brasil não derrotaria a ditadura não fosse a união das diversas forças democráticas que muitas vezes divergiam sobre questões internas, superadas pelo propósito maior, a redemocratização. Assim como continuamos sabendo que é preciso estar sempre ao lado dos que defendem, de forma intransigente, a democracia, a independência, com harmonia, dos três poderes, a liberdade de imprensa, de organização e o combate às discriminações de qualquer natureza. Para finalizar, quero fazer um reconhecimento especial ao nosso Presidente Sarney. Falar sobre José Sarney é fácil e difícil ao mesmo tempo. Como Presidente da República, Sarney soube conciliar o grande desafio que ainda havia nas ruas: de um lado as forças saudositas do regime militar, de outro a sociedade impaciente pela falta de direitos sociais, políticos, eleitorais, trabalhistas e econômicos. Sarney conciliou tudo isso e conseguiu que a sociedade brasileira fizesse um verdadeiro levante nacional, que resultou na chamada Constituição cidadã, fruto da Assembleia Nacional Constituinte. O que confere a dimensão do que a Constituição de 1988 estava a garantir, até hoje, para a nação brasileira. Todos esses momentos decisivos foram vividos pelo presidente. O Brasil e o MDB devem muito a esse homem público extraordinário, obrigado Presidente Sarney. Muito obrigado.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Para discursar.) – Sras. e Srs. Deputados Estaduais do meu querido Ceará, Agenor Neto, Bruno Pedrosa, Danniel Oliveira, Davi de Raimundão, De Assis Diniz, Guilherme Sampaio, Felipe Mota, Leonardo Pinheiro, Missias Bezerra, Professora Zuleide, Salmito Filho, Sérgio Aguiar e Deputado Simão Pedro; Sr. Prefeito de Maracanaú, meu querido amigo Roberto Pessoa, Sra. Vereadora do Município de Fortaleza, Adriana Almeida, Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico de Tabuleiro do Norte, Caê Pessoa, Sra. Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, minha querida amiga Ilda Angélica, senhoras e senhores que nos veem e nos assistem pela TV Câmara neste momento. Primeiramente, cumprimento a Senadora Augusta Brito, a minha querida Deputada Federal Fernanda Pessoa e o Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes pela iniciativa desta importante celebração, em que o Congresso Nacional destaca a história de outra Casa, a que representa o povo cearense com os seus 190 anos. Falar de casa legislativa é falar sobre a própria existência da democracia e da presença da representação do povo em instituições que traduzem suas vozes em decisões públicas, coletivas e plurais. Nossa Assembleia Legislativa é o espaço institucional onde as ideias e as necessidades de nossas cidades, de todas as regiões do estado, são ouvidas e se transformam em políticas que impactam, diretamente, a qualidade de vida das pessoas. Nela impera uma das maiores conquistas da vida em civilização, que é o debate, a divergência e o consenso, essência do poder que o povo autoriza aos seus eleitos por meio do voto livre, soberano e democrático. As boas e destacadas assembleias sempre foram aquelas que aproximaram suas funções institucionais das vozes do cotidiano, souberam ouvir a pluralidade da sociedade e transformá-la em políticas públicas. Essa garantia de respeito, parceria e trabalho do povo cearense, historicamente, encontra na Alece. Por isso, meu Presidente Romeu Aldigueri, na sua pessoa eu homenageio a história, a dedicação e as iniciativas de todos os Presidentes da Alece desde 1935. Cada um, em suas circunstâncias, soube ouvir os cearenses. E se tornaria impossível destacar o trabalho de cada um e até mesmo destacar iniciativas, sob o risco de cometermos neste momento a injustiça do esquecimento. Data vênia, Presidente Aldigueri e demais Deputados e Deputadas Estaduais do nosso Ceará, peço licença para, citando o Deputado Danniel Oliveira – meu sobrinho, que está aqui presente, já em seu quarto mandato –, na sua pessoa saudar e homenagear a todos os legisladores que já passaram por aquela Casa. Desde muito jovem ele tem atuado na política, com o seu trabalho, para valorizar o homem do campo, no fortalecimento da segurança, na valorização do esporte e na inserção de jovens no mercado de trabalho, o que muito honra a nossa família e comprova a nossa dedicação em trabalhar pelos cearenses em vários níveis legislativos. Finalizo, reafirmando que coloco meu mandato de Deputado Federal à disposição da Alece e do povo cearense, para sempre somarmos esforços em benefício de toda a nossa população. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi aqui a emenda do Deputado Rodrigo Valadares e quero pedir a compreensão do Deputado, uma vez que nós incorporamos a esse voto treze projetos de lei que estavam pendentes. Portanto, peço vênia ao Deputado Valadares, Deputado experiente e importante nesta Casa. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1 propõe acrescentar o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas internacionais em que representem oficialmente o Brasil" — a emenda, até aqui, está contemplada —. "A emenda amplia o alcance da isenção ao incluir expressamente competições ligadas ao desporto escolar, juvenil e universitário, não apenas as competições de alto rendimento. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, a emenda apresentada não deve ser aprovada, uma vez que não integra o acordo político construído nesta oportunidade. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Esporte, somos pela rejeição da emenda de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário. Sala de sessões Deputado Eunício Oliveira."

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lerei o parecer. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil." Foram apensados ao projeto original o PL 3.029/2024, o PL 3.035/2024, o PL 3.041/2024, o PL 3.063/2024, o PL 3.064/2024, o PL 3.065/2024, o PL 3.066/2024, o PL 3.075/2024, o PL 3.080/2024, o PL 3.082/2024 — esses projetos incluem os treinadores. Além disso, o PL 3.093/2024, o PL 3.464/2024 e o PL 4.446/2024. "O projeto principal e seus apensados foram distribuídos às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Esporte; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Os projetos tramitam em regime de urgência (art. 155, RICD) e estão sujeitos à apreciação do Plenário. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CPD votou pela aprovação do PL 3.028/2024, do PL 3.029/2024, do PL 3.035/2024, do PL 3.041/2024, do PL 3.063/2024, do PL 3.064/2024, do PL 3.065/2024, do PL 3.066/2024, do PL 3.075/2024, do PL 3.080/2024, do PL 3.082/2024, do PL 3.093/2024, do PL 3.464/2024 e do PL 4.446/2024, apensados, com substitutivo, nos termos do parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira. O substitutivo da CPD inclui inciso no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas e paradesportivas internacionais, em que representem oficialmente o Brasil. Na Comissão do Esporte, foi apresentado, em 05/11/2025, pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, parecer pela aprovação com substitutivo, que não chegou a ser apreciado. A matéria tramita em regime de urgência, cabendo a nós a relatoria da matéria em plenário. É o relatório. II - Voto O Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, propõe a alteração do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em competições internacionais nas quais representem oficialmente o Brasil. A proposição tramita em conjunto com outros treze projetos de teor semelhante, todos voltados à desoneração tributária das premiações concedidas a atletas nacionais. Apesar das diferenças pontuais quanto ao tipo de tributo, ao público beneficiário e às competições contempladas, como detalhado no relatório, as propostas partilham de uma motivação comum: reconhecer e valorizar o empenho dos atletas que representam o País em eventos esportivos de grande destaque. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a matéria com substitutivo, ampliando a isenção para abranger tanto atletas olímpicos quanto paratletas que participem de competições internacionais oficiais em nome do Brasil. Essas propostas respondem à demanda social por reconhecimento e valorização do desempenho dos atletas brasileiros, manifestada após a repercussão do fato de que os medalhistas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris deveriam recolher imposto sobre os valores das premiações. Diante dessa mobilização, o Governo editou a Medida Provisória nº 1.251, de 2024 — já sem vigência —, que concedeu isenção de IR sobre os prêmios pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas medalhistas a partir de 24 de julho de 2024. As proposições em exame, portanto, têm por finalidade consolidar e ampliar esse reconhecimento, garantindo segurança jurídica e tratamento tributário mais justo aos esportistas que levam o nome do Brasil ao cenário internacional. Assim, manifestamo-nos pela aprovação das matérias, na forma de substitutivo, que assegura a isenção do Imposto de Renda sobre os valores em premiações concedidos a atletas brasileiros pelo COB, pelo CPB ou por Confederações Brasileiras a eles vinculadas, em razão da conquista de medalhas ou colocações no pódio, exclusivamente em Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos ou demais competições internacionais oficiais vinculadas às modalidades integrantes dos programas olímpico e paralímpico. Dessa maneira, o texto adota abrangência suficiente para contemplar as principais competições internacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, reconhecendo de forma ampla o mérito e a contribuição dos nossos atletas. Tanto em relação ao mérito esportivo quanto tributário, o Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, na forma do substitutivo anexo, merece prosperar, tendo em vista que contribui para o aperfeiçoamento jurídico da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Trata-se de uma medida justa e necessária, para reconhecer o valor e a bravura dos atletas brasileiros que, mesmo com todas as limitações orçamentárias, conquistam medalhas para o Brasil, honrando as nossas tradições esportivas e elevando o País ao patamar de uma potência de grande relevância internacional no mundo dos esportes de alto rendimento. Relativamente ao exame de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária verifica-se que as proposições sob análise promovem impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita, devendo a tramitação da proposição subordinar-se aos ditames do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. As proposições, em sua maioria, se embasam na Medida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, a qual altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024. Conforme noticiado pela Agência Brasil, o COB informou que, nas Olimpíadas de Paris, os medalhistas de ouro, em modalidades individuais, receberam R$ 350 mil, os atletas prata ganharam R$ 210 mil e quem ganhou bronze recebeu R$ 140 mil. Para as modalidades em grupo, os valores são: ouro recebeu R$ 700 mil; a prata, R$ 420 mil; e o bronze, R$ 280 mil. Já o CPB divulgou que os prêmios eram de R$ 250 mil por medalha de ouro, R$ 100 mil pela de prata e R$ 50 mil pela de bronze, nas disputas individuais. Nas coletivas, cada paratleta recebeu R$ 125 mil ao conquistar medalha de ouro, R$ 50 mil pela prata e R$ 25 mil para cada bronze. Tais valores, considerados rendimentos profissionais, devem, em regra, ser tributados pela Receita Federal. O Brasil conquistou, por meio de seus atletas olímpicos e paraolímpicos, em 2024, 109 medalhas, sendo 20 olímpicas e 89 paralímpicas, distribuídas da seguinte forma: Medalhas olímpicas: três ouros; sete pratas; e dez bronzes. Medalhas paraolímpicas: 25 ouros; 26 pratas; e 38 bronzes. Considerando o cenário em que cada atleta recebeu uma única medalha nas Olimpíadas de Paris, em 2024, apenas para fins de cálculo, bem como a tabela progressiva vigente para o ano de 2024, estima-se que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) aos atletas, em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, promove uma renúncia fiscal muito pequena. Portanto, o montante do impacto financeiro anual em decorrência da isenção do Imposto de Renda relativa aos prêmios em dinheiro pagos aos atletas, em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, é considerado como despesa irrelevante, nos termos do art. 170, II, da LDO 2025, cujo valor é de até R$ 14,3 milhões. Além disso, a medida prevê isenção em razão da conquista de medalhas olímpicas e paralímpicas, eventos esses realizados de 4 em 4 anos. Assim, além de irrelevante o impacto da isenção para os cofres da União, também se apresenta sazonal. (...) Ademais, as proposições apresentam juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico e se harmonizam a ele, além de serem dotadas de generalidade normativa e observarem os princípios gerais do direito. (...) II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão do Esporte, somos pela aprovação do PL nº 3.028, de 2024, dos seus apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.028, de 2024, de seus apensados, do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão do Esporte e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.028, de 2024, de seus apensados, do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Comissão do Esporte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024. (...) Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda prêmios recebidos por atletas brasileiros em Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º....................................................................................................... XXV - os valores de premiações pagas diretamente aos atletas brasileiros pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB, pelo Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB ou por confederações brasileiras a eles vinculadas, beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, conforme o art. 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, pela conquista de medalhas ou por colocações reconhecidas como de pódio, exclusivamente em Jogos Olímpicos, em Jogos Paralímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico. Art. 2º O disposto nesta Lei observará o disposto no art. 139, caput, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Eunício Oliveira Relator"

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Solicito que o meu pronunciamento pela oportunidade da Sessão em Homenagem aos 40 Anos da Redemocratização do Brasil seja dado como lido e registrado nos anais desta Casa. Cordialmente, meu muito obrigado. Deputado Eunício Oliveira (MDB CE) Câmara dos Deputados, 19 de março de 2025. SESSÃO: 40 ANOS DA REDEMOCRATIZAÇÃO SENHOR PRESIDENTE SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS SENHORAS E SENHORES CONVIDADOS A POSSE DO PRESIDENTE EMEDEBISTA JOSÉ SARNEY, EM 15 DE MARÇO DE 1985, É A DATA-SÍMBOLO PARA MARCAR O FIM DO REGIME MILITAR DE 1964. NAQUELE PERÍODO DE 21 ANOS, NOSSA DEMOCRACIA FOI MASSACRADA, VARRIDA POR ATOS INSTITUCIONAIS E MEDIDAS DE EXCEÇÃO CONTRA OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE. ALÉM DE CASSAÇÕES DE PARLAMENTARES, FECHAMENTO DESTE PLENÁRIO E DESTE CONGRESSO, BANIMENTOS E EXÍLIOS, CENSURA, PRISÕES, TORTURA E MORTE DE QUEM OUSAVA ENFRENTAR A DITADURA. FORAM TRISTES LONGOS ANOS. MAS QUE SERVIRAM PARA UNIR BRASILEIRAS E BRASILEIROS EM CORAJOSAS LUTAS PARA RESTAURARMOS AS LIBERDADES CIVIS, INSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS. É IMPORTANTE QUE TENHAMOS CLARO EM NOSSAS PREOCUPAÇÕES DIÁRIAS QUE O MOVIMENTO PELA REDEMOCRATIZAÇÃO DE ONTEM, É DO QUE HOJE NÃO PODEMOS NOS DESCUIDAR: DEMOCRACIA, SEMPRE, DITADURA NUNCA MAIS. COM O FIM DOS PARTIDOS, AQUELES QUE JÁ VISLUMBRAVAM OS DESVIOS AUTORITÁRIOS QUE O MILITARISMO TOMARIA, SE REUNIRAM, EM 1965, NO “MODEBRA", MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, EMBRIÃO DO MDB, OFICIALMENTE CRIADO NO ANO SEGUINTE. EM MOMENTOS CRUCIAIS, COMO AQUELES E COMO OS QUE VIMOS RECENTEMENTE COM UMA NOVA TENTATIVA DE GOLPE SENDO ARTICULADA, É PRECISO ESTARMOS SEMPRE AO LADO DOS QUE DEFENDEM A DEMOCRACIA, A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E DE OPINIÃO, ELEIÇÕES DIRETAS E SOBERANAS, OS DIREITOS CIVIS E A JUSTIÇA SOCIAL. DIREITOS QUE HOJE PARECEM ELEMENTARES, MAS QUE SÓ FORAM RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE COM A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, EM 1988, ORDENANDO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS AO POVO BRASILEIRO. IMPORTANTE OBSERVAR QUE O CLAMOR POR UMA CONSTITUINTE COMEÇOU NOS INÍCIO DOS ANOS 1970, COMPROVANTE ELOQUENTE DAS DIFICULDADES QUE AS FORÇAS DE OPOSIÇÃO ENFRENTAVAM NAQUELA ÉPOCA. O MDB SABE QUE O BRASIL NÃO DERROTARIA A DITADURA NÃO FOSSE A UNIÃO DAS DIVERSAS FORÇAS DEMOCRÁTICAS QUE MUITAS VEZES DIVERGIAM SOBRE QUESTÕES INTERNAS, SUPERADAS PELO PROPÓSITO MAIOR, A REDEMOCRATIZAÇÃO. ASSIM COMO CONTINUAMOS SABENDO QUE É PRECISO ESTAR SEMPRE AO LADO DOS QUE DEFENDEM, DE FORMA INTRANSIGENTE, A DEMOCRACIA, A INDEPENDÊNCIA, COM HARMONIA, DOS TRÊS PODERES, A LIBERDADE DE IMPRENSA, DE ORGANIZAÇÃO E O COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. PARA FINALIZAR, QUERO FAZER UM RECONHECIMENTO ESPECIAL AO NOSSO PRESIDENTE SARNEY. FALAR SOBRE JOSÉ SARNEY É FÁCIL E DIFÍCIL AO MESMO TEMPO. COMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SARNEY SOUBE CONCILIAR O GRANDE DESAFIO QUE AINDA HAVIA NAS RUAS: DE UM LADO AS FORÇAS SAUDOSISTAS DO REGIME MILITAR, DE OUTRO A SOCIEDADE IMPACIENTE PELA FALTA DE DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS, ELEITORAIS, TRABALHISTAS E ECONÔMICOS. SARNEY CONCILIOU TUDO ISSO E CONSEGUIU QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA FIZESSE UM VERDADEIRO LEVANTE NACIONAL, QUE RESULTOU NA CHAMADA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, FRUTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. O QUE CONFERE A DIMENSÃO DO QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ESTAVA A GARANTIR, ATÉ HOJE, PARA A NAÇÃO BRASILEIRA. TODOS ESSES MOMENTOS DECISIVOS FORAM VIVIDOS PELO PRESIDENTE. O BRASIL E O MDB DEVEM MUITO A ESSE HOMEM PÚBLICO EXTRAORDINÁRIO, OBRIGADO PRESIDENTE SARNEY. MUITO OBRIGADO.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). SENHOR PRESIDENTE, SOLICITO O REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, PRONUNCIAMENTO QUE FIZ POR OCASIÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DO 9º PRÊMIO LÚCIO COSTA COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU PRÊMIO LÚCIO COSTA SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS, ILUSTRES AUTORIDADES DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MOBILIDADE, ESTIMADOS AGRACIADOS PREMIADOS HOJE, DEMAIS AUTORIDADES PRESENTES, SENHORAS E SENHORES, MUITO BOM DIA. EM UMA CERIMÔNIA COMO ESTA, DEDICADA À PESSOAS E ENTIDADES COM VISÃO E COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO URBANO, NÃO POSSO INICIÁ-LA SEM LEMBRAR O QUE NOS ENSINOU UM DOS MAIORES LÍDERES DESTE NOSSO BRASIL. DR. ULYSSES GUIMARÃES, EMEDEBISTA COMO EU, DIZIA QUE A VIDA ACONTECE NAS CIDADES. CERTAMENTE REFERIA-SE AOS COMPROMISSOS QUE TODO O BOM ADMINISTRADOR, OBRIGATORIAMENTE, DEVE TER COM O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. ASSIM, NÃO É COINCIDÊNCIA QUE ESTA PREMIAÇÃO, JÁ EM SUA 9ª EDIÇÃO, SE CHAME PRÊMIO LÚCIO COSTA DE MOBILIDADE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO, OUTRO GRANDE BRASILEIRO PREOCUPADO COM A VIDA NAS CIDADES. INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2015, O PRÊMIO É UM RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS QUE FAZEM A DIFERENÇA NA VIDA DAS CIDADES BRASILEIRAS. REFLETE, PORTANTO, O ESPÍRITO DO ENGENHEIRO E URBANISTA PATRONO DESTA COMENDA. MAS TAMBÉM, AS INESTIMÁVEIS CONTRIBUIÇÕES DOS AGRACIADOS PARA A TRANSFORMAÇÃO DAS NOSSAS METRÓPOLES E A QUALIDADE DE VIDA DOS QUE NELA VIVEM. OS VENCEDORES DESTE ANO DE 2024, TANTO NA CATEGORIA ENTIDADES QUANTO NA CATEGORIA PERSONALIDADES, TRAZEM EXEMPLOS INSPIRADORES DE COMO PODEMOS ENFRENTAR OS DESAFIOS URBANOS - E HUMANOS - DE FORMA ÉTICA, INOVADORA E COM MAIS JUSTIÇA SOCIAL. NOSSO PRIMEIRO EXEMPLO, É A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, QUE ATUA NA MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO RECIFE, MACEIÓ, JOÃO PESSOA E NATAL. A CBTU TEM CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA MELHORAR O DIREITO DE IR E VIR DE MILHÕES DE BRASILEIROS. SUA ATUAÇÃO NÃO SÓ PROMOVE MAIOR EFICIÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO, COMO REFORÇA A INCLUSÃO E A ACESSIBILIDADE AO OFERECER UM SISTEMA DE TRANSPORTE MODERNO E DE QUALIDADE. OUTRO EXEMPLO NOTÁVEL É O DO ECOPARQUE BAIRROS INTEGRADOS, QUE TROUXE UMA ABORDAGEM INOVADORA NA ÁREA DA HABITAÇÃO AO IMPLANTAR UMA FÁBRICA AUTOMATIZADA DE PRÉDIOS EM CASCAVEL, NO PARANÁ. COM A CAPACIDADE DE PRODUZIR MILHARES DE UNIDADES HABITACIONAIS EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO, É UMA INICIATIVA QUE, ALÉM DE SER PIONEIRA, REPRESENTA UMA RESPOSTA OUSADA À CRESCENTE DEMANDA POR MORADIA NO BRASIL, ALIANDO EFICIÊNCIA PRODUTIVA À RESPONSABILIDADE SOCIAL. SENHORAS E SENHORES, QUANDO FALAMOS DE CURITIBA, É DEVER LEMBRARMOS O GRANDE E PIONEIRO URBANISTA JAIME LERNER, GOVERNADOR DO PARANÁ DURANTE DOIS MANDATOS E PREFEITO DA CAPITAL POR TRÊS OCASIÕES. COMO DESTACADO URBANISTA, INTERNACIONALMENTE PREMIADO, LERNER, JÁ NO SEU PRIMEIRO MANDATO, EM 1971, IMPLANTOU O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO, RECONHECIDO POR SUA EFICIÊNCIA, QUALIDADE E BAIXO CUSTO. INICIATIVA QUE A ATUAL PREFEITURA DE CURITIBA SOUBE REESTRUTURAR E ATUALIZAR PARA TORNÁ-LO AINDA MAIS ACESSÍVEL E SUSTENTÁVEL. ESSE INICIATIVA MANTÉM CURITIBA COMO UMA REFERÊNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL NO PLANEJAMENTO URBANO, MOSTRANDO QUE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS PODEM E DEVEM SER IMPLEMENTADAS COM SUCESSO NAS GRANDES CIDADES. NA CATEGORIA PERSONALIDADES, HOMENAGEAMOS LIDERANÇAS CUJO TRABALHO TEM UM IMPACTO PROFUNDO NA VIDA DAS COMUNIDADES URBANAS E RURAIS. NESSE RECONHECIMENTO, PRETO ZEZÉ, ATUAL PRESIDENTE DA CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS (CUFA), É UM EXEMPLO EXTRAORDINÁRIO. À FRENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO QUE, HÁ 20 ANOS, ATENDE MILHARES DE FAMÍLIAS, PORTANTO MILHÕES DE PESSOAS, EM MAIS DE CINCO MIL FAVELAS EM TODO O BRASIL, O TRABALHO DA CUFA PROPORCIONA NÃO APENAS UM FUNDAMENTAL APOIO MATERIAL: PERMITE ESPERANÇA E DIGNIDADE PARA POPULAÇÕES VULNERÁVEIS. EM SEU TRABALHO SOLIDÁRIO DE DESTAQUE MAIS RECENTE, DURANTE A TRAGÉDIA QUE DEVASTOU PARTE RIO GRANDE DO SUL, COORDENOU DEZENAS DE OPERAÇÕES DE AJUDA, REFORÇANDO COMPROMISSO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL E A CIDADANIA. NÃO POSSO DEIXAR DE ASSINALAR QUE FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA, É AINDA UM EMPREENDEDOR, PRODUTOR ARTÍSTICO E MUSICAL, ESCRITOR E ATIVISTA DE DESTAQUE NO DEBATE SOBRE O RACISMO NO BRASIL, É UM CEARENSE, COMO EU, NASCIDO EM FORTALEZA. TAMBÉM HOMENAGEAMOS HOJE, NA CATEGORIA SANEAMENTO, FERNANDHA BATISTA DA SILVA, QUE CRIOU UM MODELO INOVADOR DE GESTÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO VOLTADO PARA COMUNIDADES CARENTES NA PERIFERIA. FERNANDHA CRIOU SOLUÇÕES EFICIENTES E ACESSÍVEIS PARA AS POPULAÇÕES QUE, HISTORICAMENTE, ENFRENTAM DIFICULDADES DE ACESSO A ESSE SERVIÇO BÁSICO. SEUS ESTUDOS E TRABALHOS DESTACAM-SE AINDA PELA REGULAÇÃO E O FOMENTO AO REÚSO DE AFLUENTES TRATADOS. A IMPLEMENTAÇÃO DESSE MODELO NO ESTADO DE PERNAMBUCO É UM EXEMPLO DE COMO O SANEAMENTO PODE E DEVE SER UMA FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. EM NOSSO PRÓXIMO DESTAQUE, HOMENAGEAMOS MARLI APARECIDA CARRARA, QUE TEM UMA TRAJETÓRIA INCANSÁVEL DE TRABALHO EM MOVIMENTOS SOCIAIS, COMO A UNIÃO POR MORADIA POPULAR DA BAHIA. SEU EMPENHO JUNTO AO CONSELHO DAS CIDADES E SUA DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO E À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUTOGESTÃO, SÃO EXEMPLOS DE UM COMPROMISSO INABALÁVEL COM A JUSTIÇA SOCIAL E O DIREITO À HABITAÇÃO. SENHORAS E SENHORES, O PRÊMIO LÚCIO COSTA É, ACIMA DE TUDO, UM RECONHECIMENTO DO PODER QUE INICIATIVAS BEM PLANEJADAS E EXECUTADAS TÊM PARA TRANSFORMAR REALIDADES, PARA MELHORAR A VIDA DAS PESSOAS E PARA CRIAR CIDADES MAIS JUSTAS E SUSTENTÁVEIS. OS AGRACIADOS DESTA EDIÇÃO DEMONSTRAM QUE, COM VISÃO E DETERMINAÇÃO, É POSSÍVEL SUPERAR DESAFIOS HISTÓRICOS E CONSTRUIR UM FUTURO MAIS SUSTENTÁVEL E EQUITATIVO PARA OS BRASILEIROS. COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AO HOMENAGEAR ESSAS ENTIDADES E PERSONALIDADES, REAFIRMO NOSSO COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO URBANO BRASILEIRO EM TODAS AS TODAS SUAS DIMENSÕES – SEJA NA MOBILIDADE, NO SANEAMENTO OU NA HABITAÇÃO. ESTE PRÊMIO NOS LEMBRA QUE O TRABALHO PARA MELHORAR AS CIDADES BRASILEIRAS É CONTÍNUO E DEMANDA ESFORÇOS COLETIVOS, QUE DEVEM SEMPRE SER PAUTADOS PELO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E PELO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE. AO CONCLUIR, FAÇO VOTOS QUE OS EXEMPLOS HOJE CELEBRADOS SIRVAM DE INSPIRAÇÃO ÀS MUDANÇAS. NÃO BASTA CONSTRUIR, É PRECISO CONSTRUIR COM A INTENÇÃO DE ALCANÇAR O BEM MAIOR. QUE NOSSAS PERSONALIDADES E INSTITUIÇÕES SIGAM TRABALHANDO COM RESPONSABILIDADE, COM INOVAÇÃO E, PRINCIPALMENTE COM O OLHAR VOLTADO PARA AS NECESSIDADES DE TODOS OS BRASILEIROS. MUITO OBRIGADO! CÂMARA DOS DEPUTADOS BRASÍLIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Solicito o meu artigo “Casa do Estudante, 90 anos”, publicado no BlogdoEliomar, em 28 de agosto 2024, seja dado como lido e registrado nos anais desta Casa. Cordialmente, meu muito obrigado. Deputado Eunício Oliveira (MDB CE) Câmara dos Deputados, 16 de outubro de 2024. “Casa do Estudante, 90 anos” “Com maior ou menor resistência, aproximação ou distância, enfrentou duas longas ditaduras, que não primavam pelos direitos civis e políticos da maioria da população, muito menos os de estudantes”, aponta o deputado federal Eunício Oliveira.,também presidente regional do MDB. Confira: A democracia e as liberdades de organização e opinião de várias gerações de cearenses devem muito à Casa do Estudante do Ceará. Que lá deram os primeiros passos sozinhos na vida, nem sempre já preparados para os adultos desafios. E de lá saíram como destacados profissionais. Onde aprenderam que a solidariedade é forjada pela amizade e pela a cumplicidade de colegas e novos amigos, formando uma juventude plural em idéias políticas, raças, filosofias de vida e crenças. Muitas vezes também pelos ensinamentos dos antagonismos típicos da democracia dos movimentos estudantis ou pelas diferenças culturais do variado mosaico formado pelas origens interioranas de onde viemos. Descendente do Centro Estudantal (com a mesmo) Cearense, este fundado em 1931, a CEC que conhecemos foi fundada em agosto de 1934 e plenamente concluída em agosto de 1952. Nesses 90 anos de fundação manteve o princípio de servir de ponto de referência e morada para estudantes secundaristas e universitários sem recursos para alugar quartos ou ficar em hotéis, mesmo nos mais populares. Nesse período viveu momentos de glória, mas também de muitas dificuldades até para conseguir construir seu prédio próprio, inaugurado em 1941, e para se manter. Mesmo sendo uma entidade filantrópica, chegou a ser destacada como uma das maiores repúblicas de estudantes da América Latina. Com maior ou menor resistência, aproximação ou distância, enfrentou duas longas ditaduras, que não primavam pelos direitos civis e políticos da maioria da população, muito menos os de estudantes normalmente considerados ‘aqueles subversivos’, a da Era Vargas e seu Estado Novo (1949 a 1945), e a de 1964, que manteve os militares no Poder até 1985. Com muita honra, guardo na memória o dia em que deixei minha família em Lavras da Mangabeira, ainda menino e lá cheguei para completar meus estudos secundários e depois prestar vestibular com sucesso. De família humilde, estava entre aqueles que não podiam pagar nem dividir um quarto de uma pensão, por mais barata que fosse. Com o orgulho que só um ex “cequiano” é capaz de medir, me elegi Presidente da CEC e senti na pele e no coração as dificuldades que precisam ser enfrentadas, até hoje, para dar manutenção a tamanha estrutura e seus problemas de encanamento, fiação elétrica ou manter em funcionamento o Restaurante Universitário. Foi assim que aprendi a importância da atuação política como ação de resistência e transformação. Era de lá que saímos para protestar contra a ditadura, exigir liberdade e lutar por melhores condições de ensino. Desde então, acompanho suas dificuldades com auxílios que estão ao meu alcance. Como Senador, enviei recursos para a reforma da CEC e doei mobiliário, como mesas, cadeiras, gaveteiros e armários para os residentes. Esforço reconhecido pelas várias homenagens que recebi. Além da imensa gratidão por essa instituição que moldou boa parte da minha formação, acompanho e colaboro com a CEC porque realmente acredito na educação como o instrumento mais eficaz para melhorar o futuro de todos. Eunício Oliveira é deputado federal

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Solicito o meu artigo “O poder das eleições municipais”, publicado no BlogdoEliomar, em 02 de outubro de 2024, seja dado como lido e registrado nos anais desta Casa. Cordialmente, meu muito obrigado. Deputado Eunício Oliveira (MDB CE) Câmara dos Deputados, 15 de outubro de 2024. O poder das eleições municipais “No seu momento de escolha, seja exigente, avalie com profundidade, ouça lideranças comunitárias, converse com pessoas próximas, faça buscas nos noticiários”, aponta o deputado federal Eunício Oliveira. Confira: Os poucos dias que nos separam das eleições municipais, no dia 06 de outubro, para as Câmaras de Vereadores e Prefeituras, são muito importantes para nossas cidades e nossas comunidades. Pois valem por quatro anos. Como a maioria das pesquisas indicam, é nesse período que a maior parte do eleitorado define seus votos. É fundamental que escolhamos representantes que nos apresentaram propostas, ao longo das suas vidas e não só no período de campanha, verdadeiramente comprometidas em praticar administrações que resultem em melhorias significativas para os problemas de infraestrutura, segurança, educação, saúde, entre outras demandas, para o nosso bairro e para a cidade. Nesta seleção, também as Câmaras de Vereadores são fundamentais, porque além de exercerem a prerrogativa de propor leis específicas que melhoram os serviços e as políticas públicas, têm a função de fiscalizar o Executivo municipal. Podem e devem, inclusive, aperfeiçoar leis em vigor ou mesmo as novas propostas vindas das administrações municipais. No seu momento de escolha, seja exigente, avalie com profundidade, ouça lideranças comunitárias, converse com pessoas próximas, faça buscas nos noticiários de veículos de comunicação profissionais da sua cidade. Vale a pena gastar algumas horas do seu dia nessas buscas, para depois não passar quatro anos arrependido por uma escolha frustrante. Votar, no Brasil, é um dever, mas antes de tudo, é um direito igualitário de todo cidadão, independente de condições econômicas, origem, raça, religião ou orientação sexual. Essas diferenças, inclusive, asseguradas pelo Estado de Direito e pelo vigor do nosso regime político fundamentado na Democracia, é que garantem que a diversidade e o pluralismo da nossa sociedade possam ocupar seus espaços políticos. A política é o melhor caminho para construirmos a sociedade que almejamos. O voto é uma procuração que concedemos a quem vai administrar nossas cidades. Andei por todo o Ceará nos últimos meses, ouvi muitas e diversas lideranças comunitárias e pessoas do povo sobre o que querem para suas vidas. Assim, tive a oportunidade de reforçar as minhas convicções no poder do voto para as decisões administrativas de um país, de um estado, mas principalmente, para o futuro das nossas cidades. Não deixe de votar, exerça o direito e o dever de construir um futuro comunitário melhor. Eunício Oliveira é deputado federal pelo MDB do Ceará

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Minha palavra será muito breve, mas eu não poderia deixar de registrar neste dia que a história do Brasil seria outra se aquele dia 13, fatídico dia 13, não tivesse levado um dos melhores quadros da política brasileira: Eduardo Campos. Pedro e João, vocês eram muito crianças, mas lembram que seu pai e eu fomos nomeados no mesmo dia. E, no mesmo dia, quando surgiu a crise dentro desta Casa, Eduardo foi a minha casa. Nós éramos amigos além de qualquer coisa. Eu sentava naquela cadeira ali como Líder, ele se sentava do lado de cá, também como Líder, e nunca deixamos, nesse encontro, de divergir de qualquer ato de natureza política. Eu vim aqui registrar isso. Vocês eram crianças. Quantas vezes, em finais de semana, nós íamos para a Fazenda Santa Mônica para que vocês, crianças ainda, tirassem ali o proveito de ver os animais, de ver os bichos? Eduardo era um quadro excepcional. Dez anos se passaram. Hoje estamos aqui relembrando a história verdadeira do Brasil, meu caro Siqueira, meu caro Silvio, minha cara Ministra, meu caro Ministro, a história de alguém que fez da política algo essencial para desenvolver um país. Ele era economista e, talvez por isso, pensava no todo, tinha um pensamento social muito elevado. Todas as quintas-feiras, jantávamos no restaurante La Focaccia, para conversarmos sobre política. Esta Câmara era diferente. Nesta Casa, os Líderes ficavam aqui a partir do horário do expediente e iam até 10 horas, 11 horas da noite, e nunca, nunca, Eduardo Campos deixou de cuidar do seu Pernambuco, nunca deixou de cuidar do Brasil. Tive o privilégio de participar, lá no meu Cariri, de uma reunião em homenagem ao Eduardo, quando ele já era pré-candidato a Presidente da República. Repito, se aquele dia 13 de agosto, fatídico dia 13 de agosto, não tivesse levado o nosso querido Eduardo Campos, a história política do Brasil não seria esta que estamos vivendo. A história política do Brasil talvez fosse outra, pela forma conciliadora, pela forma dedicada como ele agia. Vocês herdaram o DNA, o sangue de Miguel Arraes, que lutou pela democracia no Brasil, e pagou com o próprio mandato. Eduardo, da mesma forma, não tinha medo de fazer os enfrentamentos para defender o seu Estado, o seu País e a sua gente. A responsabilidade de vocês é enorme. D. Renata, que conviveu tanto tempo conosco, é uma mulher extraordinária e dava ao Eduardo a tranquilidade para fazer política da maneira como ele desejava fazer. Eduardo transformou o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil. Eduardo transformou as lideranças desta Casa pelo seu dinamismo, pela sua maneira de ser. Então, a você, João, que é o Prefeito mais bem avaliado do Brasil, pelo seu trabalho, pela sua dedicação e até pela sua responsabilidade de seguir a história, os passos de Eduardo Campos; a você, Pedro, que faz um belíssimo mandato parlamentar nesta Casa, a vocês faço também a minha homenagem no dia de hoje, porque vocês seguiram a história, os passos e a verdade do seu pai por este País. Você hoje faz por Pernambuco, você hoje faz pelo Brasil, mas, muito em breve, juntos, vocês vão construir mais e honrar sempre da forma como vocês honram a belíssima história do meu amigo querido Eduardo Campos. Repito, sem Eduardo Campos, a política ficou mais pobre neste Brasil. Vocês têm o papel de seguir e de substituir alguém que, no meu entendimento, é insubstituível. Viva Eduardo Campos! Viva a história brasileira!

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só entender. O que V.Exa. está propondo é a suspensão da sessão do Congresso com o mesmo painel. Eu só queria alertar V.Exa. de que, no meio dessa suspensão, nós teremos um novo painel, porque a Câmara dos Deputados vai abrir um painel. Então, este painel não tem como permanecer, porque o painel da Câmara vai derrubá-lo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não. São painéis independentes, Presidente Eunício. Nós manteremos o painel e o quórum da sessão do Congresso para que haja reunião de entendimento dos Líderes em relação aos PLNs. A sessão da Câmara pode acontecer normalmente, com o painel próprio da Câmara dos Deputados. Depois, quando reiniciarmos a sessão do Congresso, este painel será restabelecido. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE) - Este painel será preservado mesmo havendo outro? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Será preservado. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE) - Eu tive o privilégio de, em 2 anos, nunca ver acontecer isso. Muito obrigado, Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Exmo. Senhor Presidente Cumprimentando-o, em seu nome transmito minhas saudações a esta Casa. E, por meio desta comunicação, solicito que o meu pronunciamento abaixo, para a Sessão Solene em homenagem aos 180 anos do Padre Cícero, seja dado como lido. Cordialmente, Deputado Eunício Oliveira (MDB CE) 180 Anos do Padre Cícero Senhor Presidente Senhoras e Senhores Parlamentares Senhoras e senhores presentes a esta sessão especial em homenagem aos 180 anos do Padre Cícero, requerida pelos Parlamentares cearenses, Deputada Fernanda Pessoa e Deputados Odair Cunha e José Guimarães. Participar desta sessão é uma maneira de agradecer e louvar em meu nome, em nome da minha família — e com certeza em nome de milhões de cearenses e nordestinos que não podem estar aqui hoje —, as bênçãos daquele que, morto há quase 90 anos, passou a cuidar de nós por meio dos ensinamentos de fé e determinação que praticou e ensinou. Nada mais justo do que reconhecer Padre Cícero aqui no Plenário da Casa do Povo, pois foi da fé, das necessidades e do sofrimento do povo nordestino, dos cearenses de todas as regiões, especialmente do Cariri, que Padre Cícero retirou sua força, sua energia e seu poder para defender os mais necessitados. Hoje, a determinação e a resistência de “Padim Ciço” em defender o povo servem de farol a iluminar nossa caminhada. É importante lembrar que “Padim Ciço” ficou assim conhecido porque, após a proibição de celebrar os sacramentos, ele foi chamado para ser padrinho de batismo de muitas crianças. Vem do povo essa expressão carinhosa e confiante que muitos de nós, do Ceará, do Nordeste e do Brasil, se dirigem ao Padre Cícero. Nascido em Crato, no sopé da Chapada do Araripe, ordenado Padre em 1870, em fortaleza, o jovem Cícero passou unir o sacerdócio ao cuidado com as pessoas. Morreu em 1934, aos 90 anos. Chegou a ser banido do uso da Ordem Católica. Acusado de comunista, o que sempre negou, foi igualmente perseguido e indisposto com as autoridades locais e nacionais por suas posições políticas populares. Seu sepultamento, em dados divulgados pela própria Igreja Católica, contou com a participação de 60 mil pessoas, que, ano após ano, continuaram a peregrinar a Juazeiro do Norte a fim de rezar a Deus por meio do “Padim Ciço”. Mais de 3 milhões de pessoas, por ano, atualmente, visitam Juazeiro em peregrinações à Estátua de Padre Cícero, localizada na Colina do Horto. É para onde conquistamos, em 2017, a partir da nossa articulação junto ao Governo Federal, R$ 27 milhões para garantir a construção do Teleférico do Horto, em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura de Juazeiro. Desejo que seus exemplos para tornar o Ceará e o Nordeste socialmente mais justo e mais pacífico sigam ecoando para a atual e para as futuras gerações. Espero também, para o mais breve, que seja concluído o seu processo de beatificação, anunciado em 2022, pelo Vaticano.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero simplesmente agradecer ao Plenário e, em especial, à Relatora Silvia Cristina, que fez um belíssimo relatório. S.Exa. procurou assessorias para buscar informações de como proceder com um relatório dessa natureza. Eu fico muito feliz, porque vejo neste plenário, já tarde da noite, a aprovação desta matéria quase pela unanimidade dos homens e das mulheres que compõem este Plenário. Isso mostra a sensibilidade que todos nós temos ao representar o povo brasileiro, especialmente no caso dos mais simples, dos mais humildes, que este projeto defende e representa. Sr. Presidente, mais uma vez agradeço muito ao Plenário, às Deputadas e aos Deputados que aprovaram quase por unanimidade nesta noite a proposta. A votação foi extremamente relevante para mim, que fui, na vez anterior, autor da lei que ora renovamos. Foram renegociados cerca de 350 mil contratos só no Nordeste brasileiro. Mais uma vez, Sr. Presidente, muito obrigado a V.Exa., muito obrigado à Relatora e muito obrigado a este Plenário.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, trata da atualização da Lei nº 11.322, de 2006. Hoje se propõe este requerimento de urgência relativo ao mencionado projeto, que visa a atualização da Lei nº 11.322, que beneficiou os micro e os pequenos agricultores do Nordeste brasileiro. Peço urgência para esta matéria e peço o apoio dos meus companheiros e das minhas companheiras desta Casa, pela importância deste projeto para os agricultores do Nordeste brasileiro que estão endividados. São micro e pequenos agricultores, Sr. Presidente. Na proposta de atualização dessa lei, nós incluímos os micro e pequenos empreendedores do Nordeste brasileiro. Todos nós sabemos que o Brasil passou por uma pandemia, que atrapalhou muito, muito o homem do campo, principalmente o do Nordeste. Sr. Presidente, eu peço aos companheiros e às companheiras desta Casa que aprovem este requerimento de urgência e solicito a V.Exa. que coloque, se possível, esta matéria em votação ainda hoje, pela importância que ela tem para os homens e as mulheres deste País que põem comida nas nossas mesas, que são os micro e os pequenos produtores. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA. Exmo. Sr. Presidente, solicito, respeitosamente, que o meu artigo sobre os 10 anos de atualização e ampliação que promovemos na Lei da Ficha Limpa, publicado na edição do dia 8 de agosto de 2023 do Diário do Nordeste, seja dado como lido nesta Casa. Lei da Ficha Limpa, 10 anos. Governos, parlamentos e líderes políticos eleitos em eleições livres e soberanas, com a responsabilidade de trabalhar para honrar os votos recebidos, têm o dever de ouvir movimentos sociais organizados, as instituições representativas e as ruas. É assim que, democraticamente, transformamos suas demandas em novas leis, ou atualizamos legislações existentes com a realidade presente em novas relações sociais provenientes da evolução que todas as Nações experimentam. Quando há retrocessos e direitos são revogados ou restringidos, é por que a liberdade e a democracia também foram, como nas ditaduras. Um exemplo dessa evolução e desse compromisso completou 10 anos neste 2023, que foi o aperfeiçoamento da primeira versão Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. Então como Senador, tive a honra, como líder da bancada do MDB, de ser o relator da PEC que estendeu a Lei da Ficha Limpa para cargos públicos em toda a administração, ou seja, para cargos nos níveis federal, estadual e municipal. Em acordo com as demais lideranças, fizemos um substitutivo para que a Ficha Limpa passasse a ser uma exigência para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. No campo eleitoral, também dávamos esse fundamental passo para aperfeiçoar a administração pública e, consequentemente, o processo eleitoral e a representatividade parlamentar. Desde então, qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que se encontre em situação de inelegibilidade, isto é, já condenado definitivamente por órgão colegiado, não poderá exercer cargo público. Além disso, servidores efetivos condenados serão obrigados a entregar o cargo, e não apenas os comissionados. Foi um claro e efetivo compromisso com a transparência e com o exercício da cidadania. Pois a Lei passou a prever, como casos de inelegibilidade, além dos crimes eleitorais, os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o meio ambiente, e contra a vida e a dignidade sexual. São medidas dessa natureza que resgatam e mantêm a eficiência, a moralidade, a transparência e a responsabilidade na administração de bens e valores públicos, em última instância, o respeito à população que paga impostos para manter os serviços públicos.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Brasil questionar os juros altos praticados em nome de uma suposta autonomia do Banco Central virou praticamente uma discussão ideológica, o que não é nem deve ser. O que deve ser, e estamos apontando, é a falta de sensibilidade social do colegiado que define essa taxa, é a falta de um olhar decisivo que coloque as necessidades da maioria do povo brasileiro nesta equação. Quando este Congresso Nacional aprovou a autonomia, pensava-se um Banco Central independente, mas não independente dos interesses da população, e sim independente dos grandes bancos, dos grandes operadores do mercado financeiro, dos donos do capital especulativo, que não geram investimentos, empregos e muito menos justiça social. Os juros são abusivos não só para os brasileiros de menor renda, mas também para todos os setores da economia, dos micro e pequenos empreendedores até as grandes empresas. Eles representam um fator mais do que paralisante. Está muito claro que os juros altos tornaram-se o imposto indireto mais perverso que temos hoje na economia, não deixam a qualidade de vida dos brasileiros melhorar. O equilíbrio que a independência do Banco Central tem a obrigação de promover e na taxa básica de juros, que realmente mantem a inflação controlada e, ao mesmo tempo, estimula o crescimento econômico do nosso País. E não sejamos ingênuos em achar que um crescimento econômico travado não traz consequências políticas para o Brasil. Nos últimos meses, todos os indicadores econômicos, todos eles estão positivos e bons. A inflação caiu, o dólar caiu, os preços dos combustíveis estão em queda, assim como os preços das carnes e produtos agrícolas que compõem a mesa dos brasileiros. Sr. Presidente, é importante ressaltar que são esses os principais preços formadores dos índices de inflação. Portanto, como todos os índices estão em queda, não há justificativa para o Banco Central permanecer com uma taxa abusiva de juro, que trava o crescimento do nosso País. Acabaram-se as desculpas para o COPOM manter essa taxa extorsiva. Todas elas serão evasivas e estarão como desculpa esfarrapada. Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para alertar o Brasil inteiro que a independência do Banco Central não pode ser a dependência do povo brasileiro daquela instituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais desta Casa e a divulgação de artigo de minha autoria, publicado no blog do jornalista Eliomar de Lima no jornal O Povo Online, em 3 de maio de 2023. Abaixo a íntegra do artigo. O PL da verdade Eunício Oliveira, Deputado Federal, MDB/CE A Câmara dos Deputados, ao discutir o projeto que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência, mais conhecido como ‘PL das Fake News’, colocou luz e ampliou o conhecimento da população brasileira sobre um assunto urgente, que é a responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação a divulgação de informações mentirosas, caluniadoras ou perigosas à democracia e à vida humana em geral, mas particularmente à jovens e adolescentes. Com a aprovação do PL 2630/20, o Brasil estará alinhado às legislações mais importantes da atualidade, como têm feito países democraticamente avançados. Em todos eles, a necessidade de avanços na regulamentação aconteceu após a desinformação afrontar os limites mínimos de civilidade, respeito aos direitos humanos, à democracia e as liberdades individuais. No Brasil, vivemos, inacreditavelmente, o auge das fake news durante a pandemia da Covid 19, quando mais precisávamos de informações claras, objetivas e verdadeiras contra a morte, e nas eleições gerais de 2022, principalmente nas Presidenciais, com ataques improváveis à segurança e a qualidade mundialmente comprovadas do nosso processo eleitoral. Além, evidentemente, do aumento vertiginoso das calúnias pessoais contra candidaturas. Prática conhecida historicamente, mas que contou com distribuição quase avassaladora, por contas falsas e robôs em todas as redes sociais, a partir das eleições de 2018 e nas do ano passado. A utilização de robôs com distribuição paga de conteúdos falsos e difamatórios é um dos pontos mais contestados do PL pelas plataformas, que deixarão de faturar com eles, ao mesmo tempo em que terão que investir em mecanismos de controle e avaliação, normalmente com necessidade de inteligência humana, por maiores que sejam os avanços da artificial, gerando inclusive novos empregos. Evidentemente que todas as leis regulatórias, ao longo do tempo, precisam de atualizações, particularmente em uma área onde as novidades tecnológicas mudam com rápida frequência. Esse é o papel dos Parlamentos, onde, por característica da sua composição heterogênea, as leis aprovadas são as possíveis, quase nunca as ideais para cada um dos segmentos. O que não pode ser confundido com permissão a essa verdadeira ‘terra sem lei’ que se transformou a internet, abrigando indivíduos ou grupos que pregam a violência, a desordem, a desinformação e o ódio, quase impunemente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados: Uso esta tribuna para uma comunicação que, tenho certeza, é do interesse da ampla maioria desta Casa, principalmente das Deputadas e Deputados que se preocupam com as famílias de trabalhadores rurais e com os microempreendedores individuais. Protocolei nesta data o Projeto de Lei nº 1.768, que propõe a reabertura, portanto a atualização da Lei nº 11.322, de 2006, e vai permitir aos pequenos agricultores novo prazo para a repactuação de eventual inadimplência em operações de crédito contraídas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Olhando ainda mais para as brasileiras e brasileiros que acreditam na força do trabalho e do empreendimento, proponho que esta Casa também inclua a oportunidade de que nossos milhões de microempreendedores individuais honrem seus nomes e renovem seus créditos. Proponho que adotemos, como data de corte o final do ano de 2019, ou seja, antes da calamidade que se alastrou em nosso País com a pandemia da COVID-19, agravada por eventos climáticos simplesmente desastrosos para esses trabalhadores e suas famílias. Senhoras e senhores, não tenhamos dúvidas da importância, da abrangência e dos resultados para a geração de renda, de trabalho e de justiça social que uma lei como essa proporciona. Com a então Lei nº 11.322, de 2006, que o Presidente Lula generosamente batizou de Lei Eunício Oliveira, nós ajudamos mais de 2 milhões de famílias nordestinas, ao longo desses anos, a não perderem suas terras. Esta Casa sabe, pois é uma das suas preocupações permanentes, que é sempre necessário atualizar legislações que beneficiem quem trabalha e, ao mesmo tempo, sofre, é explorado pelos juros altos que são historicamente praticados em nossa economia. Peço, por tudo isso, o apoio de meus pares a esse importante e fundamental projeto de lei. Muito obrigado.