Nome civil: Eros Ferreira Biondini · 55 anos
Bananômetro
83/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 74% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 41%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 28%das 767 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 615 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5321
- Gabinete
- Gabinete 321, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 363 de 391 sessões
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 991 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 28 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
28%
Em 767 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
68 discursos na tribuna · de 25/02/2019 a 10/03/2026.
- 08/07/2020
Posicionamento da maioria dos Parlamentares e da população brasileira contrário ao aborto. Pedido à Presidência de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, acerca da medidas de proteção das mulheres em situação de violência, durante o estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou na vigência das medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus, tendo em vista o seu favorecimento à prática do aborto. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira diante da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PL 1552/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA (SAÚDE), CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SEGURANÇA PÚBLICA, RETIRADA DE PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO, SOLICITAÇÃO. ABORTO, CONTRÁRIO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS).
Ler a transcrição oficial
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quem acompanhou e assistiu ao vídeo do nosso querido Pe. Paulo Ricardo ontem e hoje, que foi difundido em todo o Brasil, que foi repostado e compartilhado não só pelos católicos, mas também por muitos evangélicos e outras denominações e segmentos, teve uma verdadeira aula sobre o que chamamos de "abortoduto". Nós sabemos que no Brasil a esmagadora maioria já se declarou por várias e várias vezes contrária ao aborto. É claro que, se algum projeto for apresentado aqui na Câmara propondo aproveitarmos a pandemia para destinar recursos para facilitar o aborto, a maioria dos Deputados e Deputadas votará totalmente contra. Mas existe o risco de estarmos favorecendo o aborto no Brasil sem que essa palavra conste no projeto de lei. Por isso venho a esta tribuna para dizer a todos aqueles que defendem a vida que o PL 1.552/20, projeto similar ao PL 1.444/20, tem o objetivo de disponibilizar um disque-denúncia para apurar violência contra as mulheres, criando um sistema de acolhimento à mulher vítima de violência, gerenciado não pelo Poder Judiciário, mas por convênios entre ONGs e Prefeituras. Já existe Disque-Denúncia desse tipo autorizado pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 10.714, de 2003, e criado pelo Poder Executivo, através do Decreto nº 7.393, de 2010, para encaminhamento da mulher a um local sigiloso e isolado, a que alude o PL 1.552/20, colegas. A Lei nº 13.718, de 2018, prevê que os crimes de violência sexual passem a ser de ação pública incondicionada, como os assassinados, ou seja, quem tomar conhecimento de um crime como esses deve denunciá-lo ao Poder Judiciário, com a obrigação de haver o boletim de ocorrência e a abertura de inquérito para identificar e investigar o autor da violência contra a mulher. Isso foi aprovado como um dos mais importantes instrumentos para defender as mulheres da violência, mas, se for seguido, as mulheres não poderão mais abortar apenas alegando terem sido vítimas de violência. A Justiça terá que prender o autor da violência não só para que ele cumpra a pena, mas para que não perpetue suas práticas criminosas. O PL 1.552, entretanto, está criando um sistema paralelo ao Judiciário de combate à violência contra a mulher, gerenciado apenas pela parceria entre prefeituras e ONGs, descartando toda a estrutura já eficiente e custosamente construída para esse fim pelo Judiciário. As ONGs terão garantido como ludibriar a Lei nº 13.718, de 2018, antes que ela comece efetivamente a ser colocada em prática. No final, o projeto, segundo o disposto no art. 12, estabelece uma fonte de recursos para montar uma nova rede de combate à violência contra a mulher desviando os recursos já alocados para a segurança pública, que irão para o novo modelo paralelo, a ser estabelecido. O projeto será rejeitado como ineficiente e inútil por desviar recursos. Prova disso é o fato de que os autores não permitem que se acrescente, no texto, que nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam direta ou indiretamente o aborto provocado, que é objeto de uma emenda inclusive da Deputada Chris Tonietto. Dirão que é evidente que o projeto não trata de aborto já que essa palavra não está nele escrita e, além disso, como o Código Penal afirma que o aborto é proibido, ele não será, portanto, praticado. Também a Frente Parlamentar Católica, os Deputados Hugo Leal, Passarinho e Francisco Jr. já preveem, na sua emenda, que o boletim de ocorrência deve ser obrigatório nesses casos de denúncia de violência sexual contra a mulher. Todos nós somos contrários a qualquer tipo de violência, sobretudo a violência contra a mulher. Por isso mesmo, muito já temos feito, além de tantas iniciativas do Poder Executivo. Está aí a Ministra Damares lutando enormemente por essa causa, combatendo, com veemência, a violência contra a criança, a violência sexual, a violência contra a mulher. Porém, não podemos arriscar que num projeto no qual não se coloca a palavra "aborto" - justamente nele - se abra uma brecha para que o recurso destinado, sem o controle do Judiciário, sem a realização de boletim de ocorrência, favoreça a esse chamado "abortoduto". Portanto, nós queremos aqui pedir uma reflexão àqueles que propuseram esse projeto e também à nossa Mesa para que o retire de pauta, para que não seja votado, porque, sobretudo neste momento de pandemia, o que mais queremos é defender a mulher, defender a vida, defender o nascituro, defender todas as pessoas em todas as suas etapas de vida. Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Manifestamos aqui o nosso voto "não" e deixamos aqui este alerta. O PL 1.552, mesmo com boa intenção dos Deputados, coloca em risco a defesa da nossa vida. Obrigado a todos do Brasil que estão atentos e têm demonstrado apoio a essa causa. Agradeço ao Pe. Paulo Ricardo por esse vídeo que ele nos deu. O PROS orienta o voto "não". - 17/06/2020
Indignação do orador com ações arbitrárias e ilegais praticadas contra Parlamentares e outros. Repúdio às fake news e aos ataques de órgão da imprensa contra os meios de comunicação católicos. Congratulações aos membros da Frente Parlamentar Católica. Atuação da Frente Parlamentar em defesa da vida e da família, e contra o aborto, as drogas, a pedofilia, a eutanásia e a cultura da morte. Promoção, pela Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, de ações virtuais de prevenção e combate às drogas, ao ensejo do transcurso do Dia Mundial de Combate às Drogas. Contrariedade à legalização do uso de drogas no País.
Palavras-chave oficiais: NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), REPÚDIO. IGREJA CATÓLICA, FRENTE PARLAMENTAR, ATUAÇÃO. COMUNIDADE TERAPÊUTICA, FRENTE PARLAMENTAR, ATUAÇÃO. ENTORPECENTE, LEGALIZAÇÃO, CONTRÁRIO. PEDOFILIA, EUTANÁSIA, CONTRÁRIO. DIA INTERNACIONAL CONTRA O USO E TRÁFICO DE DROGAS, HOMENAGEM.
Ler a transcrição oficial
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobre colegas que estão aqui no plenário da Câmara, aqueles que estão em votação virtual, cada qual no seu Estado, grande e querida população brasileira que sempre nos acompanha nos debates das relevantes matérias que aqui estamos discutindo, neste momento de tamanha dificuldade pela qual passa o nosso País, eu solicitei o tempo de fala como Líder, somado ao tempo de orientação do meu partido, para abordar três assuntos importantes. Primeiro - não poderia ser diferente -, eu acho que qualquer Deputado, independentemente de partido ou de posição nesta Casa, tendo a oportunidade de usar o microfone da tribuna ou o microfone da Câmara, precisa demonstrar a sua indignação em relação a essas ações arbitrárias e ilegais, no meu modo de pensar, cometidas contra os nossos colegas Deputados Otoni de Paula, Daniel, Aline e demais colegas, bem como contra outros cidadãos, de forma seletiva, infelizmente. Poderia ser com qualquer um de nós. Portanto, neste momento, não é uma questão de partido nem sequer de posição ideológica. Neste momento grave e sério, eu quero fazer coro às palavras do Deputado Otoni de Paula: nós repudiamos esse ataque contra o Poder Legislativo na Câmara dos Deputados. Nós nos mostramos indignados e pedimos que volte o respeito a esta Casa, a este Congresso Nacional. Eu falo aqui como Vice-Líder do Governo, que sou, e falo também como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Católica. Eu queria parabenizar os meios de comunicação católicos - hoje, recebi um vídeo bonito da Signis. Infelizmente, nos últimos dias, os meios de comunicação católicos, através de um jornal que não quero mencionar o nome, pois não merece, foram injustamente atacados, como se estivessem fazendo uma proposta de barganha ao nosso Presidente. Nós da Frente Parlamentar Católica acompanhamos aquela reunião que foi feita ao vivo, por videoconferência, e publicada para todo o mundo ver. E, 15 dias depois, de uma forma estranha, aparece na capa de um jornal essa insinuação. É claro que a grande maioria da população se manifestou repudiando essa nota. Eu quero agradecer as milhares de mensagens que recebemos em apoio ao Padre Reginaldo Manzotti, esse grande homem de Deus. Estou aqui com esta máscara: "A cruz sagrada seja a minha luz. Não seja o dragão meu guia". Como Vice-Presidente da Frente Católica, nós queremos repudiar todas as fake news e mentiras relacionadas às nossas lindas, queridas e grandes TVs católicas. O nosso querido Padre Reginaldo Manzotti, o Padre Eduardo, o Monteiro Neto, da Rede Vida, e todas as TVs prestam, neste momento de crise, um grande trabalho, uma grande ajuda, um grande auxílio em relação à prevenção ao coronavírus e à prestação de serviços sociais, promovendo as instituições caritativas e filantrópicas católicas, os hospitais e as Santas Casas, que estão dando um show de atendimento. Muitos deles são ligados às nossas dioceses. Quero parabenizar o Deputado Diego Garcia, o nosso Presidente Deputado Francisco Jr., o Deputado Joaquim Passarinho, o Deputado Hugo Leal, o Deputado Miguel Lombardi, o Deputado Jesus e todos os que participam da Frente Parlamentar Católica. Eu queria cumprimentar também todos os que estão me acompanhando ao vivo pelo Facebook, com esse carinho tão grande que sempre têm por nós que estamos aqui em defesa da vida e da família, lutando contra o aborto, contra as drogas, contra a pedofilia, contra a eutanásia, contra a cultura da morte. É por isso que eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, quero dizer que estamos no mês de junho, o mês de prevenção e combate ao uso de drogas. O dia 26 é o Dia Mundial de Combate às Drogas. Por esse Brasil afora, nós teremos várias ações, mesmo que virtuais, no mês de prevenção e combate às drogas. Nós queremos realmente dizer não às drogas e sim à vida. Nós não podemos conceber que, a essa altura do campeonato, com a realidade que estamos vivendo, ainda existam pessoas perdendo tempo ou gastando tempo propondo projetos de liberação das drogas, projetos de legalização das drogas. Isso é inconcebível. As famílias estão sofrendo com os filhos no crack, com as filhas nas drogas. Eu quero abraçar todas as comunidades terapêuticas pelo lindo trabalho que fazem de norte a sul do Brasil. Ao meu querido Frei Hans, da Fazenda da Esperança, parabéns! Parabéns a todos aqueles que dedicam a própria vida para salvar vidas! Eu já passei pela dependência de drogas na minha adolescência e sei o que é fazer minha mãe e meu pai chorarem e sofrerem. Não vamos discutir liberação de drogas aqui. Realmente, a Câmara dos Deputados é a seara certa para o debate, e não justifica que se leve a discussão de liberação de drogas para o STF, como se nós estivéssemos omissos. Isso só seria legítimo se esta Casa se omitisse em relação a esse tema, mas isso não acontece. Até uma Comissão Especial foi criada para debater o uso de substâncias da Cannabis aqui. Portanto, nós não estamos omissos. Esta Casa é que tem que debater e propor leis. Oxalá as nossas leis sejam para salvar vidas, não para matar os nossos jovens com as drogas! Todos os países que liberaram as drogas, como o Uruguai e a Holanda, hoje estão vendo o malefício dessa ação, com o aumento da criminalidade, com os traficantes obviamente vendendo a droga com o princípio ativo muito maior do que é vendido nas farmácias. Então, há uma concorrência que acaba por potencializar o uso de drogas. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, em defesa da recuperação de dependentes químicos, quero aqui abraçar todos os que lutam neste mês de prevenção às drogas dizendo: vida, sim; drogas, não! Obrigado, Sr. Presidente. - 12/05/2020
Solicitação à Presidência de inclusão na pauta do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.454, de 2020, sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares, autores de crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde, ou em razão da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas. Anúncio de realização, pela Frente Parlamentar Católica, de ato em homenagem à Nossa Senhora de Fátima. Homenagem aos enfermeiros e às policiais militares, ao ensejo do transcurso do Dia Internacional da Enfermagem e do Dia da Policial Militar Feminina.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2454/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, AGENTE PÚBLICO, PARTICULAR, PRÁTICA, CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ÁREA, SAÚDE, PERÍODO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. FRENTE PARLAMENTAR MISTA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, HOMENAGEM, SANTO, IGREJA CATÓLICA. DIA DO ENFERMEIRO, ENFERMEIRO, HOMENAGEM. DIA, POLICIAL MILITAR, MULHER, HOMENAGEM.
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O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, neste período em que nós temos feito todo o esforço para dar as respostas de que a nossa população precisa, as respostas que a nossa população espera, temos buscado priorizar a vida das pessoas, temos dado a nossa contribuição aqui votando medidas provisórias que flexibilizam o controle fiscal, inclusive as licitações. Por causa disso mesmo, temos visto na imprensa algumas notícias sobre possíveis desvios de verbas, de recursos destinados ao combate ao coronavírus, por incrível que pareça. Então apresentei o Projeto de Lei nº 2.454. O Requerimento nº 1.045, assinado pelos Líderes, pede urgência para a votação desse projeto de lei, que torna mais grave o crime de desvio de recursos destinados à saúde, para o combate ao coronavírus, destinados às calamidades, às pandemias. Gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que pautasse o requerimento de urgência, já que tem a assinatura e o consenso dos Líderes, para que pudéssemos, assim, dar uma resposta à nossa sociedade, à nossa população, para mostrarmos que realmente estamos atentos a qualquer possível desvio ou mau uso dos recursos que possibilitamos, aqui, para os Governos, para as Prefeituras. Eu peço a V.Exa. que nos permita votar essa urgência e apreciar esse projeto de lei. Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que amanhã nós da Frente Parlamentar Católica, sem a presença de público, faremos uma homenagem à Nossa Senhora de Fátima. Amanhã, dia 13 de maio, é o Dia de Nossa Senhora de Fátima. Pediremos a intercessão dela pelo Brasil. Todos poderão acompanhar o evento pelo Facebook. Hoje, no Dia Internacional da Enfermagem, queremos homenagear esses anjos, os enfermeiros e os técnicos em enfermagem, que têm doado a sua vida, para salvar tantas vidas. Hoje também é o Dia da Policial Militar Feminina. Também queremos saudar todas as policiais militares, em especial a Lara, da nossa comunidade. Sr. Presidente, enquanto os nossos pares votavam, eram esses os três assuntos que gostaria de trazer: o pedido de urgência para a apreciação do nosso projeto de lei, sobre o agravamento da pena para quem desvia recursos da saúde neste momento de pandemia; a homenagem à Nossa Senhora de Fátima, amanhã, pela Frente Católica, aqui na Câmara, sem público, o que V.Exa. permitiu; e, no Dia Internacional da Enfermagem, a homenagem aos nossos heróis, os enfermeiros, que têm dedicado a vida neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/04/2020
Posicionamento do orador contrário ao acatamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.581, de 2016, da criminalização do aborto no caso de infecção da gestante pelo vírus da zika. Nota da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana, a favor da retirada da matéria de pauta pela Suprema Corte.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR MISTA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, CRÍTICA, ABORTO, ZIKA VÍRUS, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGALIZAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIREITO À VIDA.
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O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje venho participar da sessão fisicamente presente e ocupar a tribuna pela gravidade daquilo que trago. Falo como Líder, mas, muito mais que isso, como represente dos milhões de brasileiros e brasileiras que declaradamente são a favor da vida e contra o aborto. Represento aqui também a Frente Católica. E, principalmente, eu quero aqui falar em nome dos mais indefesos, dos que, no ventre da mãe, quando ameaçados de morte, não têm como correr, não têm como pedir socorro, não têm como pedir misericórdia: os nascituros. Neste momento em que o Brasil inteiro volta seus esforços para combater a pandemia do coronavírus, para defender a vida dos nossos idosos, das nossas crianças, das nossas famílias, dos grupos de risco principalmente, o Supremo Tribunal Federal marca o julgamento da ADI 5.581, que possibilita o aborto no Brasil. Esse julgamento, que será feito por teleconferência depois de amanhã, no dia 24, pode e vai colocar em risco milhares de vidas dos nossos mais indefesos. Será que o STF ainda não se convenceu de que nós não aceitamos o aborto no Brasil, mesmo após as tantas e tantas e tantas vezes que os brasileiros foram consultados e a maioria esmagadora sempre disse claramente não ao aborto e sim à vida? Não bastasse toda a nossa preocupação com o mal que a pandemia do coronavírus está trazendo ao Brasil, nós ainda vamos discutir essa coisa absurda, essa aberração, essa atitude eugênica de possibilitar a morte dos nascituros cujas mães possivelmente foram acometidas pelo zika vírus?! Que coisa mais absurda é essa que nós estamos vendo no Brasil? Em todos os Estados está havendo manifestações, como a vigília pela vida que faremos amanhã, em frente ao STF, dizendo mais uma vez não ao aborto e sim à vida. A Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana emitiu uma nota que valoriza a Câmara, na medida em que se manifesta claramente pela improcedência da ação, que propõe, entre outros pontos, o aborto das mães infectadas pelo zika vírus, sob o argumento de que a criança poderia vir a nascer com má formação, como microcefalia. Independentemente do número de gravidezes de mulheres infectadas com o zika vírus, trata-se de um pedido de aborto eugênico motivado por condição hipotética de deficiência, ou seja, do aborto de uma gravidez a partir da previsibilidade de doenças futuras. Essa condição não tem qualquer previsão legal, diz a nota da Frente Parlamentar, no ordenamento jurídico brasileiro e fere, inclusive, o tratado internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Logo, não se pode admitir tal pleito em matérias que cabem ser elaboradas e discutidas no Poder Legislativo. Além disso, defende a Frente que a vida deve ser protegida desde a sua concepção, em consonância com a Constituição e o Código Civil, que protege o nascituro, como também de acordo com os tratados internacionais. A tutela da liberdade civil das gestantes não pode superar o direito inalienável à vida, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Por fim, nossas duas Casas Legislativas aprovaram a Lei nº 13.985, de 2020, que ratifica a proteção concedida às famílias que tiverem filhos com quaisquer síndromes congênitas provocadas pelo zika vírus, de 2015 a 2019. Os valores do cristianismo também são fundados nas liberdades fundamentais. O caminho que será seguido neste julgamento definirá as ações quanto à defesa da dignidade da pessoa humana e à proteção da vida. A Frente Parlamentar Católica entende que não há omissão legislativa que gere descumprimento do preceito fundamental, nos termos propostos pela ADI 5.581, e manifesta-se, portanto, por sua retirada de pauta do julgamento virtual previsto para o dia 24 de abril. Caso não seja retirada de pauta, manifestamo-nos todos os milhões de brasileiros pró-vida e contra o aborto pela improcedência dessa ação. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui. Vim de Belo Horizonte justamente pelo clamor da população brasileira. Para concluir, Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade que V.Exa. me concede - vim de Belo Horizonte justamente pelo clamor da população brasileira - e apelar para a sensibilidade dos que estão pensando em colocar essa ADI em pauta para julgamento: vamos defender as nossas mães, vamos defender as nossas crianças, vamos defender os que têm deficiência física, vamos salvar as duas vidas, vamos lutar contra o aborto, contra a pedofilia, contra a liberação das drogas. Nós não podemos gastar nosso tempo pensando em projetos de morte. Nós estamos lutando contra uma pandemia. Vida, sim; aborto, não! - 17/02/2020
Lançamento do Fórum Permanente de Mobilização contra as Drogas. Votos de sucesso ao novo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Importância dos trabalhos realizados pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED. Alerta sobre os riscos de dependência química da juventude rural.
Palavras-chave oficiais: FÓRUM, MOBILIZAÇÃO, COMBATE, ENTORPECENTE, FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E APAC'S, ONYX LORENZONI, MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, MINISTÉRIO DA CIDADANIA_ SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, ÁREA RURAL, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE QUÍMICO, JOVEM, TRABALHADOR RURAL.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos últimos dias, houve o lançamento do Fórum Permanente de Mobilização contra as Drogas. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, que trata da recuperação dos nossos dependentes químicos no Brasil, eu quero desejar boa sorte ao Ministro Onyx Lorenzoni, que está agora assumindo o Ministério da Cidadania. Desta tão importante Pasta destaco, sobretudo, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, responsável por ações de prevenção, recuperação e reinserção social no que diz respeito à política de drogas, que no último ano, 2019, teve um avanço jamais visto no nosso País. Portanto, essa é uma política muito importante, delicada e que merece o olhar cuidadoso do Ministro Onyx Lorenzoni. Aproveitando esta medida provisória, cujo tema é tão importante, eu alerto para o grande risco de os nossos jovens que trabalham no meio rural desenvolverem dependência química. Temos que olhar por eles também. Obrigado, Sr. Presidente. - 17/12/2019
Agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia e aos Deputados pela votação do Projeto de Lei 1.685, de 2011, sobre a transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave oficiais: PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), INVESTIMENTO, INVERSÃO FINANCEIRA, PRESÍDIO, VOTAÇÃO.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu gostaria que V.Exa. pudesse prestar atenção nas minhas palavras. Caros colegas Deputados e Deputadas, eu cheguei a esta Casa em 2011, após a eleição de 2010. Nesses 9 anos de mandato como Deputado Federal, representando o Estado de Minas Gerais, nosso Estado querido, eu fiz da recuperação das pessoas a minha grande bandeira, a minha grande causa, e não só daqueles que estão na dependência química. Fizemos, durante esses anos todos, um grande esforço para proporcionar a recuperação dos viciados em crack, cocaína, maconha. Eu também, na minha adolescência, um dia, infelizmente, fui usuário de drogas e trouxe tristeza aos meus pais, à minha família. Então, eu me dediquei esses anos todos a colaborar humildemente com as minhas proposições, meus projetos de lei, para que os nossos jovens, mulheres, homens, dependentes químicos, tivessem a oportunidade de ser encaminhados para uma comunidade acolhedora de recuperação antes que viessem a cometer crimes e serem presos. Apesar do grande sucesso alcançado pelas comunidades terapêuticas, infelizmente muitos acabam, por causa das drogas, sendo presos e privados de liberdade. Por isso mesmo, para aqueles que não conseguem sua libertação das drogas, antes de serem condenados, nós começamos uma grande campanha em favor das APACs. A APAC é o modelo prisional mais reconhecido no mundo. A APAC, em Minas Gerais, tem 40 unidades. Nós podemos comprovar in loco, no nosso Estado, a eficiência desse modelo prisional, em que aqueles que cometeram crimes têm a oportunidade de se regenerar, de terem seus valores e princípios resgatados, de terem a sua relação social e familiar resgatada e restaurada e voltarem à sociedade e à família de forma a servir à sociedade que um dia prejudicaram. Batalhei, durante anos, por esse projeto de lei em prol do investimento nas APACs. Todos os Estados da Federação e o Distrito Federal, Sr. Presidente, têm uma APAC instituída no papel, mas faltava a possibilidade de o Governo Federal investir na construção, reforma e ampliação dessas unidades prisionais. Sr. Presidente, V.Exa. faz de hoje o dia mais feliz dos 9 anos que estou na Câmara dos Deputados. Hoje é o dia em que um projeto de lei elaborado, com muito carinho e com muito amor, por alguém que acredita na recuperação das pessoas, foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados. Presidente Rodrigo Maia, a minha gratidão não só a V.Exa., mas também ao conjunto dos 513 Deputados. Tirando o Deputado Glauber Braga, por quem tenho um apreço e sei que o posicionamento dele não reflete aquilo que tem no coração, mas é uma obrigação dele se posicionar dessa forma, eu agradeço aos 513 Deputados e Deputadas que, hoje, permitiram que esse modelo prisional, diante do caos que temos no Brasil, seja a resposta para um grande dilema de uma importante política pública que é o sistema prisional. Hoje, esta legislatura, este Parlamento faz realmente jus aos votos que cada Deputado e cada Deputada obteve nas últimas eleições. Numa das políticas públicas mais difíceis e delicadas, nós hoje aprovamos o projeto das APACs. Essas unidades prisionais têm um quarto da despesa do sistema comum e recuperam mais de 90% daqueles que lá estão, com menos de 10% de recaída. Nós temos a alegria hoje de ter esse projeto aprovado. Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado. Está escrita na história do Parlamento uma linda página de restauração. Deus nos abençoe! - 17/12/2019
Agradecimento à Presidência e aos Deputados pela votação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011,sobre a autorização da transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave oficiais: PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), INVESTIMENTO, INVERSÃO FINANCEIRA, PRESÍDIO, VOTAÇÃO, AGRADECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, como autor desse projeto, de parabenizar V.Exa., primeiro, pela palavra que cumpriu; segundo, por ter protagonizado importantes projetos em 2019. V.Exa. não tem ideia do bem que estará fazendo ao Brasil ao apoiar o melhor modelo prisional do País e do mundo. Hoje, nós levantamos a bandeira da recuperação das pessoas, e aqueles que estão privados de liberdade precisam ter essa oportunidade. A APAC dá oportunidade àqueles que dela foram privados e hoje estão presos de se recuperar e voltar ao seio da sociedade. Todos os Estados da Federação e o Distrito Federal serão beneficiados diretamente com esse projeto. Portanto, o meu muito obrigado a todos os colegas Deputados e Deputados, e, principalmente, a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia. V.Exa. escreve seu nome em importante capítulo da história da recuperação das pessoas. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 18, oferecida ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico. Expectativa de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, sobre a autorização da transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO CONTRÁRIO. PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), INVESTIMENTO, INVERSÃO FINANCEIRA, PRESÍDIO, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao orientar que se vote "não", ao mesmo tempo quero parabenizar V.Exa. por mais uma votação tão importante, de um tema relevante e que era aguardado há tanto tempo. Eu quero dizer, aqui ao lado dessa Deputada querida de Rondônia, onde existe uma unidade da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que nós aguardamos ansiosos, já, já, que seja fechado com chave de ouro o ano de 2019 com a resposta a todas as Unidades da Federação que já têm APACs instituídas, faltando só serem edificadas. Aguardamos, então, que o projeto das APACs, enfim, seja um grande presente neste Natal para todo o Brasil. Obrigado. - 16/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, sobre da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, devo orientar pelo PROS. Como todos aqui já falaram em relação à criação desse tribunal em Minas Gerais, essa medida vai desafogar os tribunais dos demais Estados, não vai onerá-los. Muito pelo contrário, esse vai ser um gesto que abrirá a possibilidade de beneficiar outros Estados. Minas Gerais sempre foi solícita com os pleitos dos demais Estados. O Tribunal Regional Federal será muito importante. Estamos votando "sim", por Minas Gerais e pelo Brasil. - 16/12/2019
Pedido ao Presidente Rodrigo Maia de votação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, sobre a autorização da transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave oficiais: PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), INVESTIMENTO, INVERSÃO FINANCEIRA, PRESÍDIO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do projeto de lei das APACs, do item 3, eu não posso entender por que ele foi retirado da pauta desta sessão. Sr. Presidente, eu gostaria da sua atenção pelo seguinte: o Presidente Rodrigo Maia deu sua palavra de que esse projeto das APACs entraria hoje na pauta e seria colocado em votação. É muita falta de consideração e de respeito a Mesa ficar enrolando este Deputado. É muita falta de consideração e respeito. Eu queria que o Presidente Rodrigo Maia desse uma sinalização para que a Mesa cumpra a palavra dele e coloque em votação o projeto das APACs, porque a cada 5 minutos um Deputado vem aqui me cobrar. Quando eu vou aí, o Secretário, com muita educação, fala: "Não está, não está, não está". - 11/12/2019
Repúdio à exibição pelo canal Netflix do Especial de Natal Porta dos Fundos.
Palavras-chave oficiais: CRISTIANISMO, RELIGIÃO, OFENSA, FILME BRASILEIRO, TELEVISÃO DIGITAL, CRÍTICA.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento de orientação da bancada do PROS, eu manifesto o meu repúdio à exibição, pela Netflix, do Especial de Natal Porta dos Fundos, em que há verdadeira zombaria da nossa fé cristã. Hoje, durante todo o dia, recebemos mensagens de todos os movimentos católicos, de todas as pastorais católicas. O Brasil inteiro está indignado com esse vilipêndio. A liberdade de expressão não pode ser confundida com zombaria da fé de quem quer que seja. E, durante todo o dia, foi feita esta provocação: por que o Porta dos Fundos não faz isso com aqueles que expressam a fé islâmica? Porque sabem que eles não aceitam de forma nenhuma. Respeito à nossa fé! - 11/12/2019
Solicitação ao Presidente Rodrigo Maia de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, sobre a transferência, a título de contribuição de capital, mediante a celebração de convênios, de recursos da União para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs.
Palavras-chave oficiais: PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), INVESTIMENTO, INVERSÃO FINANCEIRA, PRESÍDIO.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu aproveito enquanto estamos votando esta importante matéria, que também trata de investimentos nessa área fundamental que é o saneamento, para falar de outro projeto de fundamental importância. Sr. Presidente Rodrigo Maia, muitos colegas têm me perguntado diariamente: "E o projeto das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, vai ser votado ou não vai ser votado?" Todos os Estados e o Distrito Federal têm APAC já instalada, inclusive com o terreno; só não têm recurso para construir. Infelizmente, esse projeto, sobre o qual há consenso - talvez só o Deputado Glauber Braga seja contrário a ele, dos 513 Deputados - ainda não foi colocado em votação. Sr. Presidente Rodrigo Maia, não sei por que V.Exa. ainda não colocou em votação o projeto das APACs, já que a urgência foi quase unânime. Esse é um projeto que já poderia ter sido vencido. Eu não falo por Minas Gerais, Sr. Presidente, porque nós acabamos de inaugurar a APAC feminina em Belo Horizonte e já há 40 APACs no Estado. Em 2 anos, nós seremos o Estado com o menor índice de criminalidade do Brasil. Nós temos 5 milhões de reais por mês investidos nas APACs pelo Governo Federal e temos 20 milhões de reais liberados agora pelo Tribunal de Justiça para as APACs. Então, em Minas Gerais, nós estamos muito bem servidos com esse modelo prisional, que é o mais eficaz do mundo. Agora, os colegas de outros Estados - Rondônia já tem uma APAC; o Paraná, em Barracão, já tem uma APAC - estão perdendo a oportunidade de ter uma APAC construída e, assim, atender à população. Deputado Rubens Bueno, lá em Barracão há uma APAC. Deputados de vários Estados têm perguntado por que, se houve consenso, não foi colocado ainda o projeto em votação. Eu não posso responder. Só posso dizer que talvez seja falta de prestígio deste Deputado que está falando. Eu espero que algum outro Deputado que tenha mais força e mais prestígio possa corroborar esse assunto, para que esse projeto possa ser aprovado, e, assim, o Governo Federal possa investir recursos para a construção das APACs. Nós temos 77 APACs esperando por isso - não em Minas Gerais, porque lá temos um trabalho de bancada, temos 5 milhões de reais por mês por parte do Governo Estadual e 20 milhões de reais que o Tribunal de Justiça acabou de investir para a construção das APACs. Então, lá nós estamos numa situação até confortável. Eu digo isso defendendo uma causa, tendo em vista o caos prisional em que nós estamos vivendo. Deputado Evair, o Espírito Santo também tem APAC instituída; falta investimento. Então, fica aqui o meu apelo. Com todo o respeito e carinho, como apoiador que fui do Presidente da Casa, não resta para mim outra justificativa a não ser, Sr. Presidente, Rodrigo Maia, a minha falta de prestígio com V.Exa. Algum Deputado ou Deputada que tenha mais força poderia reivindicar isso, para o bem de seu Estado. V.Exas. podem perguntar para os seus cidadãos se eles não querem a construção de uma APAC no Estado em que eles vivem. - 06/11/2019
Apoio do PROS à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 12 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 889, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975, com vista à possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP, e da Lei nº 8.036, de 1990, para instituição da modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; a alteração de disposições relativas às dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCV, e a extinção da cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 889/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORÁVEL. PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS demonstra o seu grande apoio à Polícia Penal. Queremos votar logo e a favor dela. Eu aproveito este momento de orientação para tranquilizar os colegas. A aprovação, em segundo turno, dessa proposição da nossa querida Polícia Penal não atrapalha em nada as APACs. Ao contrário, elas se complementam. Nós queremos dar mais condição de recuperação e reinserção àqueles que cumprem pena. Aproveito este momento, já que o Deputado Capitão Wagner vai fazer a próxima orientação, para deixar o meu grande abraço à Polícia Penal. O PROS orienta "sim". - 30/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas - SINARM e a definição de crimes. Pedido à Presidência de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, sobre a transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO CONTRÁRIO. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), INVESTIMENTO, INVERSÃO FINANCEIRA, PRESÍDIO.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de orientar pelo PROS, Presidente. Sr. Presidente, ao orientar "não" pelo PROS, gostaria de, mais uma vez, fazer um apelo a V.Exa. e ao Colégio de Líderes para que pudéssemos votar a matéria da APAC também, inclusive uma coisa tem a ver com a outra. É a segurança que estamos buscando, é a recuperação das pessoas, é a reinserção daqueles que são privados de liberdade, é a sociedade. Quem sabe hoje, após esta votação, já que há consenso, pudéssemos colocar em pauta o projeto de lei que possibilita ao Governo investir nas APACs, considerando que em todas as unidades da Federação existem solicitações para a implantação desse modelo tão eficaz de recuperação dos presos. Muito obrigado. - 22/10/2019
Expectativa quanto ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação destinada à descriminação do consumo de drogas no País. Conclamação aos Estados brasileiros para participação na Marcha das Famílias Contra as Drogas. Pedido aos Parlamentares de engajamento da luta contra as drogas.
Palavras-chave oficiais: JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCRIMINALIZAÇÃO, ENTORPECENTE, CRACK, MOVIMENTO DE PROTESTO, FAMÍLIA.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ao ter a oportunidade de orientar o PROS, eu gostaria de alertar o Brasil sobre algo muito grave que pode acontecer no próximo dia 6. No dia 6, o Supremo Tribunal Federal vai julgar um recurso que pode descriminalizar todos os tipos de drogas no Brasil. Não basta que 1 milhão de jovens usem crack no Brasil. O STF vai colocar em julgamento algo tão absurdo. Nós não teremos mais cemitério para tantos jovens que vão morrer vítimas das drogas. Por isso nós convocamos todos os Estados do Brasil para a Marcha das Famílias contra as Drogas, no dia 3. Procurem saber onde haverá a nossa movimentação na sua capital e não deixem de participar. Peço aos colegas Parlamentares, aos Deputados e Deputadas que são a favor da vida e contra as drogas, que, por favor, entrem conosco nessa luta. Vida, sim. Drogas, não. Muito obrigado. - 15/10/2019
Apelo à Presidência de votação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, acerca da transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave oficiais: VOTAÇÃO, PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), INVESTIMENTO, INVERSÃO FINANCEIRA, PRESÍDIO.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por ter me concedido a palavra. Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar um esforço para que nós colocássemos o mérito do projeto das APACs em votação hoje, até porque não requer quórum qualificado. Vamos votar o projeto das APACs hoje, Deputado Rodrigo Maia, porque, com certeza, isso agradará quase unanimemente esta Casa, e é um apelo do Brasil. O Estado de Minas Gerais é até muito bem contemplado - nós temos 40 APACs. Mas todos os Estados e o Distrito Federal sonham ter uma APAC. A matéria requer quórum simples, maioria simples. Vamos votá-la hoje? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos pautá-la, no máximo, até amanhã à tarde. Eu acho que eu ainda vou ter alguma dificuldade com as outras matérias. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - É justamente por isso o meu pedido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que o da APAC é um pouco mais fácil. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Obrigado, Presidente. - 09/10/2019Breves Comunicações
Reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas. Apelo aos Deputados de destinação de recursos de emendas orçamentárias às comunidades terapêuticas.
Palavras-chave oficiais: REUNIÃO, FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E APAC'S, DEPENDENTE QUÍMICO, JOVEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DEPUTADO FEDERAL, ENTORPECENTE, SAÚDE PÚBLICA.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, esta semana nós fizemos uma reunião muito importante da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas. Reunimos aqui no Congresso Nacional as maiores lideranças que trabalham a recuperação dos nossos jovens dependentes químicos e distribuímos ali a cartilha de emendas para 2020. Eu gostaria, como Presidente da frente em defesa das comunidades de recuperação de dependentes químicos do Congresso Nacional, de fazer o apelo aos colegas Deputados e Deputadas para que incluam nas suas emendas também as comunidades terapêuticas, destinando parte das suas emendas para a recuperação dos nossos jovens que hoje estão sob o vício do crack, do álcool e de outras drogas. É muito importante o apoio de todos os senhores na prevenção... (Desligamento automático do microfone.) - 24/09/2019Breves Comunicações
Presença, na Casa, do Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Participação do Vice-Governador na solenidade comemorativa do cinquentenário da Renovação Carismática Católica.
Palavras-chave oficiais: CLÁUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SESSÃO SOLENE, RENOVAÇÃO CARISMÁTICA, GRUPO RELIGIOSO, IGREJA CATOLICA.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de ser Deputado por Minas Gerais, considero importante registrar a nobre presença do Vice-Governador do Rio de Janeiro, o nosso querido Cláudio Castro, uma pessoa que tem o respeito de todos nós. Hoje ele esteve presente na solenidade de homenagem aos 50 anos da Renovação Carismática Católica, movimento do qual ele é membro, assim como eu. Todos nós estamos felizes com a presença do Vice-Governador Cláudio. Quero parabenizá-lo pela brava atuação que tem tido no Rio, protagonizando também as melhores políticas públicas que estamos aspirando realizar. Por isso, a Câmara dos Deputados acolhe com carinho o Vice-Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. - 10/09/2019
Encaminhamento de votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, sobre a autorização da transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1685/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar sobre as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, modelo prisional de cumprimento de pena considerado o mais eficaz no mundo. É claro que nem todos os 513 Deputados ainda tiveram a oportunidade que V.Exa. teve, Sr. Presidente, de visitar uma das unidades das APACs em Minas Gerais, onde este modelo se expandiu, cabe lembrar, com apoio suprapartidário. Eu quero que não apenas os 53 Deputados de Minas Gerais tenham a chance de se manifestar, mas que os Parlamentares de todos os partidos o façam. Vejo aqui o Deputado Rogério Correia. Assim se dá porque se trata simplesmente do melhor modelo de cumprimento de pena até hoje visto no mundo, até mesmo no Brasil, como bem lembrou o Deputado que me antecedeu, em que estamos vivendo o caos no sistema prisional. O sistema APAC custa aos cofres públicos, em média, um quarto do que custa o sistema comum com uma vaga por mês. Enquanto no sistema comum o custo é de 3.500 a 4 mil, pelo modelo APAC, um preso custa em torno de 1 mil reais por mês. No sistema APAC, o índice de recaída ou volta ao crime é de menos de 15%, Deputado Glauber Braga, enquanto no sistema comum é de 85%. Nas APACs, não ocorrem fugas nem rebeliões. Nas APACs, não vemos maus-tratos, superlotação, motins ou fugas. Há muita dignidade. Neste modelo, cobra-se disciplina dos presos, para que eles se recuperem. Este projeto é um cartão-postal para o Brasil, em meio ao caos prisional que temos. É tão óbvio, que pouco necessitaria de defesa. Nós já temos o relatório. Eu apelo a V.Exa., Sr. Presidente, para que, assim que for votada a urgência, votemos logo o mérito, levando em conta exatamente o que disse o Deputado Glauber Braga: é urgente que olhemos para o sistema prisional brasileiro. Este modelo está sendo copiado pela Itália, por outros países da Europa e pelos Estados Unidos. Está comprovado que é um modelo de sucesso. Por isso, eu gostaria de fazer um apelo a todos os Deputados, não apenas aos de Minas Gerais, que já conhecem este projeto. V.Exa. já pôde presenciá-lo, bem como o Ministro Sergio Moro, que esteve com a Ministra Cármen Lúcia neste ano. Peço que votemos a urgência e que tenhamos unanimidade, para o bem do Brasil. Quem dera pudéssemos ter unanimidade, ainda que simbolicamente! O Deputado Glauber Braga já se posicionou contra a urgência do projeto das APACs, com certeza por não conhecê-lo. O critério para que um preso ou presa que está no sistema comum vá para uma unidade da APAC é simplesmente o seu comportamento, a sua intenção de realmente se regenerar. No modelo APAC, os presos começam a servir, enquanto ainda cumprem a pena, à comunidade que um dia eles prejudicaram. V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, esteve lá e sabe disso. Nenhum de nós gostaria de estar falando de modelos prisionais, mas este é um modelo invejado no mundo inteiro. Hoje esta Casa tem a oportunidade de aprovar uma urgência e, logo em seguida, um projeto que vai possibilitar aos Estados, não apenas ao de Minas Gerais, terem recursos para construir unidades das APACs. Nós temos 51 unidades já em funcionamento, com algo em torno de 4 mil presos. Em Minas Gerais, nós temos 40 unidades, além de muitas outras já instituídas esperando este projeto ser aprovado, para termos a oportunidade de construir unidades das APACs nos seus Estados, Deputadas e Deputados. Por isso, eu conto com o apoio de V.Exas. Muito obrigado. - 04/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei nº 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário, para fins de supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, SUBSTITUTIVO, PL 11021/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUPRESSÃO, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS, Sr. Presidente, ao orientar o voto "não", gostaria de pedir a V.Exa. que, conforme acordado com todos os Líderes, após vencida essa matéria, colocasse em votação a urgência do projeto de lei em prol das APACs, que deverá ser votado de forma simbólica, já que todos os Líderes assinaram para que V.Exa. pautasse essa matéria. Agradeço a V.Exa. a boa vontade. E, ainda hoje, se votarmos essa urgência, semana que vem votaremos o mérito. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.