Nome civil: Enrico van Blarcum de Graaff Misasi · 32 anos
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293 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 20/12/2022.
- 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é verdade que o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental é antigo e já está tramitando na Casa há muito tempo. E o debate foi sendo amadurecido. Vários relatórios foram feitos. Só nesta legislatura, houve algumas versões do relatório, quando o Deputado Kim Kataguiri era o Relator. Agora, uma nova relatoria foi designada e surgiu um relatório em poucas semanas. Então, não faz nenhum sentido dizer que esse debate foi maturado durante tanto tempo, porque este relatório que nós estamos votando hoje é fruto de poucas semanas de debates, em que a sociedade não se envolveu, em que os setores de proteção ambiental não se envolveram. Portanto, nós vamos continuar em obstrução. Nós precisamos de mais discussão sobre o tema. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu comecei esta semana, sabendo que estava pautada a nova lei de licenciamento ambiental, esperando receber ligações e sugestões principalmente dos ambientalistas do Brasil e das várias entidades que acompanham esse tema, por serem associações e entidades ligadas à preservação ambiental. Mas, para minha surpresa, a maioria das ligações que tenho recebido sobre esse tema tem sido de empresas preocupadas com a insegurança jurídica que vai ser causada pela aprovação, com esta celeridade, de um novo relatório. Grandes concessionárias da área de infraestrutura, empresas que exportam para o mundo, todas estão preocupadíssimas com o impacto negativo que a aprovação desse projeto pode ter na economia brasileira. Portanto, o PV não tem outra opção a não ser obstruir. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde não considera, de maneira alguma, tabu discutir e rediscutir o formato do licenciamento ambiental e os detalhes da lei. Modernizá-la e atualizá-la não é um tabu. Embora o Relator não tenha nos procurado e nós só tenhamos feito emendas, sem participar da confecção do relatório, não temos isso como assunto proibido. Mas é inoportuno votar este projeto agora, por uma questão de imagem inclusive, Presidente. O Brasil passa por uma crise brutal de imagem no exterior com relação à proteção ambiental. Nós vamos aprofundar essa crise com a aprovação deste relatório, porque a sociedade não está compreendendo, não está acompanhando e não está maturando todo o processo. Portanto, eu acho um equívoco nós votarmos hoje o licenciamento ambiental e esta nova lei. Nós orientamos "sim" à retirada. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução nº 84, de 2019, sobre alteração dos os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenação do uso da palavra em sessão e para disposição sobre o tempo de duração das sessões.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PRC 84/2019, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde reconhece os significativos avanços feitos no relatório pelo Deputado Marcelo Ramos e reconhece também a necessidade de se repensar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Mas há uma razão que nos leva a orientar contrariamente, a orientar "não" ao relatório que estamos votando. A questão é anterior a qualquer divergência. Aquilo que nos une não é a persecução de fins substantivos, é o apego a regras formais. Nós divergimos sobre quase tudo. Se não pudermos nos apegar ao consenso a respeito de regras formais, não conseguiremos chegar a lugar nenhum. Para que tenhamos consenso em torno de regras formais, elas precisam se manter enquanto os atores se mantêm. Qualquer alteração do Regimento precisa valer para uma legislatura cuja composição ainda não conhecemos. Por esse motivo, que é anterior a qualquer divergência material, nós orientamos "não". - 11/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.514, de 2021, sobre a obrigatoriedade de fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave, pelos hospitais de campanha para o combate à Covid 19. Conveniência de revisão pela Casa do art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990, acerca das atribuições do Ministério da Saúde.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1514/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL. LEI FEDERAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS, ALTERAÇÃO, MEDICAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde vai orientar favoravelmente à urgência do PL, mas eu gostaria de ponderar, já que não é a primeira vez que votamos uma matéria semelhante a esta, que o Parlamento precisa - e acho que V.Exa. poderia coordenar esse processo - rever ou ao menos repensar o art. 19-Q da Lei do SUS, da Lei nº 8.080, de 1990, que diz que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de medicamentos e procedimentos são atribuições do Ministério da Saúde, com a assessoria da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Então, aqui se trata de uma questão de competência. A lei do SUS atribui a competência para incorporação de novas tecnologias ao Ministério da Saúde, ouvindo um conselho. Essa discussão sempre volta aqui, e acho que é hora de nós a enfrentarmos. Mas, dada a relevância da matéria, votamos "sim" à urgência e discutiremos posteriormente o mérito. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um princípio que, embora não seja explicitamente constitucional, é importantíssimo para vida política do País, que é o princípio da subsidiariedade, princípio pelo qual a decisão tem que ser tomada o mais perto possível de quem é afetado por ela. Essa mania de uniformizar a legislação nacional naquilo que não cabe é deletéria para as relações políticas e para o atendimento às pessoas ou aos cidadãos na ponta. Por isso, o PV, nessa matéria, também entra em obstrução. - 29/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do inciso I, contido no § 10, inserido no art. 2º do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 1.016, de 2020, sobre alteração da Lei nº 7.827, de 1989, para a disposição sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 1/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1016/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO VERDE (PV).
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde vai orientar favoravelmente ao destaque, portanto "não" ao texto, por um princípio muito básico: a falta de comunicação não desnatura a irregularidade em questão. Portanto, o destaque é louvável. Orientamos o voto "não" ao texto. - 28/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 38, apresentada à Medida Provisória nº 1.016, de 2020, sobre alteração da Lei nº 7.827, de 1989, para disposição sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1016/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde encaminha contrariamente a essa emenda, porque, embora ela seja meritória, ela inclui operações não vinculadas aos fundos constitucionais em questão. Qualquer renegociação de débito da agricultura familiar deveria ser objeto de proposição específica, no nosso entender. Portanto, o voto é "não". - 22/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, sobre a licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. Apelo aos Parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, sobre autorização à administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), de celebração de contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2750/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL. PL 1295/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRITÉRIO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, AQUISIÇÃO, INSUMO, MEDICAMENTO, BENS, SERVIÇOS, TRATAMENTO DE SAÚDE, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PACIENTE, CONTAMINAÇÃO, CORONAVÍRUS, DEFESA.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, o Partido Verde, neste requerimento de urgência, vai votar favoravelmente. Eu gostaria de aproveitar estes segundos para já pedir apoio ao requerimento de urgência que devemos votar em seguida, o Requerimento nº 747, de 2021, que se refere ao PL nº 1.295, de 2021, que autoriza a administração a celebrar contratos relacionados à COVID-19 com dispensa de licitação. E eu queria fazer uma súplica a todo o Plenário e ao Relator. Apensado ao PL nº 1.295 está o PL nº 1.433, de 2021, de autoria da Deputada Leandre, que disciplina a mesma matéria, mas é um pouco mais amplo. Ele inclui, nessa dispensa de licitação, até mesmo serviços de engenharia destinados ao enfrentamento à COVID-19. Enfim, dá maior amplitude necessária a este momento. Portanto, já fazendo esse apelo para o próximo requerimento de urgência, votamos favoravelmente a este também. Obrigado. - 20/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, sobre o reconhecimento da educação básica e do ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais, e o estabelecimento das diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o PV vai encaminhar o voto "não", porque este projeto, em primeiro lugar, não proíbe, em absoluto, a suspensão das aulas presenciais, mas exige critérios técnicos e científicos comprovados para que se possa fazê-lo. Ele é prudente ao dar uma válvula de escape para, em caso excepcionalíssimo, suspender-se a aula presencial. E ele é, essencialmente, uma declaração deste Parlamento sobre a centralidade que a educação tem para o nosso País. É preciso que a educação esteja voltada para atender as pessoas, os alunos. Nós declaramos, com este projeto, a essencialidade, a centralidade que a educação tem no nosso projeto de Nação. Eu parabenizo a Relatora Joice Hasselmann, a Deputada Paula Belmonte e as demais Deputadas que tomaram à frente deste projeto. Encaminhamos o voto "não" à retirada deste projeto, para que seja apreciado no plenário nesta tarde. - 20/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR. FAVORÁVEL, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SISTEMA NACIONAL DE SERVIÇOS POSTAIS (SNSP), PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde, tendo divergência interna, libera a bancada como orientação, mas eu gostaria de dar aqui a minha posição pessoal favorável à urgência desse PL, favorável não porque a privatização, a maior competitividade, é um dogma liberal que temos que defender contra tudo e contra todos, mas porque nós precisamos, o Brasil precisa que o Estado brasileiro tenha condições de focar em quem mais precisa. Nós precisamos de um Estado que esteja despojado de um peso excessivo, para que ele possa, efetivamente, acudir, atender os mais necessitados, que são milhões de brasileiros. Portanto, deixo registrado aqui o meu voto "sim", a minha posição favorável a essa urgência. É óbvio, é claro que deverá ser conduzido pelo Relator com uma discussão ampla com a sociedade e com o setor, mas é preciso que caminhemos nesse sentido de uma maior privatização, maior competitividade e de um Estado mais enxuto para poder atender quem mais precisa. Obrigado. - 20/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, sobre o acréscimo do Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6764/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, essa matéria é de extrema relevância e de extrema urgência. Nós, Câmara dos Deputados, Parlamento brasileiro, precisamos nos debruçar sobre a Lei de Segurança Nacional, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, e é importante que não seja o Judiciário a se manifestar acerca dessa lei, mas nós, Parlamento, representantes do povo. A matéria está nas mãos - V.Exa. acertou mais uma vez - da Relatora Deputada Margarete, que está fazendo um trabalho muito minucioso para encontrar o melhor tipo penal para cada um dos crimes, a melhor redação, a fim de que esta nova lei enterre, de vez, a Lei de Segurança Nacional e forneça ao Estado brasileiro os instrumentos para combater as violações ao Estado Democrático de Direito. Portanto, o PV encaminha o voto "sim", sublinhando a importância da matéria. - 07/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2021, proibitivo da correção de contratos de locação residencial e comercial acima do índice oficial de inflação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 1026/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar o voto "sim" a esta urgência, mas sem compromisso com o mérito e acreditando, realmente, que o Relator designado para esta matéria deverá fazer um amplo debate com a sociedade, porque, como o Deputado Alex Manente disse, e com razão, esta é uma matéria que diz respeito a relações jurídicas privadas e que tem um impacto profundo na relação de milhões e milhões de pessoas e empresas. Portanto, nós votamos "sim" à urgência, condicionada a esse debate aprofundado com a sociedade nos próximos dias. - 06/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, com vista ao estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "não" ao destaque, porque ele significa inutilizar a nova legislação. O destaque simplesmente faz com que se retorne ao texto da lei que nós já aprovamos há 2 ou 3 semanas. Portanto, a inovação que nós queremos fazer hoje fica comprometida se aprovado o destaque. Portanto, "não" ao destaque e "sim" à manutenção do texto da Deputada Celina Leão. - 06/04/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, com vista ao estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde também orienta o voto "sim" ao relatório da Deputada Celina Leão, que avançou muito em diversos aspectos, cumprimenta o Deputado Hildo Rocha pela iniciativa e V.Exa. também, por ter pautado com celeridade este projeto. Este não é o projeto do "salve-se quem puder", este é o projeto do "ajude quem puder". Quem tem condições de ajudar a Nação brasileira a universalizar a imunização tem que ser bem-vindo, contanto que isso não atrapalhe o Programa Nacional de Imunizações. Desta forma, nós orientamos o voto "sim", Presidente. - 06/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, para estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "não", para que nós apreciemos, de fato, o projeto de lei de relatoria da Deputada Celina Leão, porque acreditamos que a política serve justamente para fazer confluírem para o bem comum interesses que sejam legítimos. Nesse caso, existe o interesse legítimo dos empresários de imunizarem os seus colaboradores, para que possam voltar ao trabalho com segurança. E existe o interesse do bem comum de imunizar, com o maior grau de universalidade possível, a nossa população. Se não atrapalha o Programa Nacional de Imunizações, não há por que não permitir que as empresas possam fazer isso. Não estamos criando duas categorias. Essa vacinação que ocorrerá, não será para grandes empresários e para grandes conluios de magnatas, mas para atingir as pessoas que estão trabalhando, pessoas pobres, pessoas de classe média e de classe alta, para que nós universalizemos a imunização. O voto é "não". - 06/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, para estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, nós estamos discutindo aqui uma questão de timing de entrada em vigor de uma lei que nós já aprovamos duas, três semanas atrás e que permite a compra por empresas privadas. O que nós tínhamos estabelecido, e que nós estamos revendo aqui, é que só após a vacinação dos grupos prioritários as empresas poderiam comprar para vacinar seus colaboradores. Agora, nós estamos revendo esse critério, falando que talvez não faça sentido esperarmos até setembro, outubro, novembro para que isso possa ser feito. É bom que essa confluência de esforços já passe a acontecer desde já. É isso que está sendo discutido. E se não vai atrapalhar o Plano Nacional de Imunização e a imunização dos prioritários, é muito bem-vinda qualquer ajuda. Isso não cria uma classe à parte, isso faz confluírem esforços rumo à universalização da imunização. Portanto, o Partido Verde vai encaminhar o voto "não", para que nós apreciemos o PL. - 06/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, com vista ao estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde entende que a discussão é, sim, urgente. Ela é passível, evidentemente, de posições distintas, mas deve ir para a pauta, para que todos se manifestem. Portanto, encaminhamos o voto "sim" à urgência. - 24/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, referente à criação do Programa Pró-Leitos durante a emergência da saúde pública decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1010/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Partido Verde obviamente vai orientar "sim" a esta urgência importantíssima, como disse o Líder Efraim, simbólica da reunião acontecida hoje de manhã. Ainda que de forma intempestiva ou atrasada, foi tomada a iniciativa de se criar um comitê, o que havíamos sugerido na PEC do Orçamento de Guerra no início do ano passado. Agora, o momento é de unidade, como V.Exa. disse na reunião de Líderes. E todos nós, assim como o Partido Verde, estamos dispostos a cooperar neste esforço daqui para frente, como sempre estivemos. Aproveito estes segundos para dizer, Sr. Presidente, nesta sessão, que o Deputado Professor Israel Batista, novo Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, vai fazer uso do tempo de Liderança pelo Partido Verde. Orientamos "sim" à urgência. - 18/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Reclamação contra a inclusão do requerimento na pauta.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente Celina, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. Muito me alegra vê-la nesta cadeira presidindo os trabalhos. E me chateia ter que fazer aqui, sob a sua presidência, uma reclamação. Eu me somo às argumentações do Líder Alex Manente de que a previsibilidade da pauta aqui foi maculada. Nós não tínhamos conhecimento da urgência para esse projeto. Não vemos urgência em votar este requerimento agora, de fato. Portanto, o Partido Verde vai encaminhar também "obstrução" nesta matéria específica, embora não tenhamos obstruído o restante da sessão. É só porque as coisas estavam indo muito bem, em termos de previsibilidade, mas a inclusão deste requerimento na pauta nos afasta do que estava sendo feito. O PV encaminha "obstrução".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.