Nome civil: Enrico van Blarcum de Graaff Misasi · 32 anos
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293 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 20/12/2022.
- 20/12/2022Breves Comunicações
Agradecimento aos eleitores do Estado de São Paulo, ao Deputado Estadual Reinaldo Augusto, aos familiares, à sua equipe de trabalho, aos servidores e Parlamentares ao ensejo da despedida da Casa. Criação pelo orador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico. Balanço de sua atuação parlamentar na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Término do mandato,Deputado federal,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Saneamento básico,Frente parlamentar,Atuação parlamentar,agradecimento
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O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado João Daniel, caros colegas, foram 4 anos extraordinários, no final dos quais o meu coração se enche de gratidão. Gratidão, em primeiríssimo lugar, aos meus eleitores. Em 2018, foram 108.038 mil eleitores que conferiram a um jovem de 24 anos o primeiro mandato eletivo da vida dele, direto na Câmara dos Deputados, a Casa Maior da nossa democracia. Agradeço também ao Deputado Estadual Reinaldo Augusto, líder político no mais preciso sentido da palavra, que, quando eu era ainda quase adolescente, com 19 ou 20 anos de idade, descortinou para mim esse mundo da política. Agradeço à minha família, meus pais, minha esposa e filhos, por toda paciência, todo suporte, todo o conforto durante esse mandato eletivo, que, todos sabemos, tem os seus preços, principalmente para os familiares que tão mais próximos de nós. Agradeço à minha equipe de Brasília e à equipe de São Paulo. Muito do trabalho de um Deputado é feito pelos assessores, que estão por trás e não aparecem nas câmeras, mas que movem toda a engrenagem da Câmara dos Deputados e da política do País. A eles o meu agradecimento. Também agradeço aos colegas Deputados e aos servidores da Câmara dos Deputados, que me fizeram companhia durante este mandato. Eu tive o privilégio, ao longo deste mandato, de ser o líder parlamentar mais jovem da história do País e deste Parlamento. Quando estava no PV, partido ao qual sou grato e pelo qual me elegi, como Líder do PV pude participar daquele que talvez tenha sido o momento mais desafiador da nossa geração, a pandemia do coronavírus. Como Líder pude participar de todas as discussões desta Casa e do Brasil no enfrentamento à pandemia, seja nos dilemas orçamentários, o Auxílio Brasil, o auxílio emergencial, o crédito para as empresas, o crédito para os pequenos empreendedores, tudo isso foi objeto da nossa discussão ao longo de quase metade desse mandato, e eu pude fazer isso com protagonismo da Liderança de um partido. Também pude ter a honra de criar e presidir ao longo de todo um mandato a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, que protagonizou a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, que já tem mudado a face do saneamento básico no Brasil. Pude também, Presidente, relatar a Medida Provisória nº 931 no Plenário, relatar o Regime Jurídico Emergencial do Direito Privado durante a pandemia, também no Plenário, além de outras matérias. Fui o coordenador da Comissão do Bicentenário de Independência, que publicou mais de uma dezena de livros, fez exposições e divulgações históricas na Câmara dos Deputados, colocando a Câmara no centro das comemorações dos 200 anos da independência. Fui autor de diversos projetos de lei, seja o Projeto de Lei da Fidúcia, que já está no Senado e importa um instituto jurídico fundamental para o desenvolvimento do País; seja do PL dos vínculos familiares, que para mim é uma das grandes chaves para o nosso desenvolvimento, pois fortalecer a família e os vínculos familiares é atuar na raiz de diversos problemas sociais que nós temos. Relatei um projeto de lei, que também já está no Senado, que obriga o Supremo Tribunal Federal e qualquer outro juiz que esteja exercendo o controle de constitucionalidade a considerar os argumentos da Câmara e do Senado nos relatórios da CCJ para promover um diálogo institucional entre o Parlamento e a jurisdição constitucional, o Judiciário. Enfim, eu me despeço hoje da Câmara dos Deputados com a consciência absolutamente renovada e a certeza de que a Câmara e a política são os locais privilegiados para a construção do nosso País, Presidente. Apesar de todos os percalços, apesar de todas as dificuldades, é aqui que nós vamos formular, é aqui que vai nascer o Brasil do futuro. Eu não sei ainda aonde a vida vai me levar com os próximos passos, mas certamente continuarei me formando, me capacitando, para servir cada vez mais e melhor o nosso País, que tanto precisa. O Brasil para cada um de nós é uma vocação, é um chamado. Cabe-nos responder com toda energia e com toda a nossa capacidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Nós é que agradecemos, Deputado Enrico. Parabenizo V.Exa. pelo mandato que fez. Certamente, V.Exa. continuará contribuindo, independentemente da sua função, para a defesa do povo brasileiro e do nosso País. Neste momento, chamamos o nosso querido Deputado Federal Merlong Solano, do Partido dos Trabalhadores do Estado do Piauí. - 08/09/2022Homenagem
Comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Bicentenário da Independência do Brasil,Câmara dos Deputados,atuação,Comissão Curadora do Centro Cultural Câmara dos Deputados
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O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional; Exmo. Sr. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; Exmo. Procurador-Geral da República, Sr. Augusto Aras; Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Exmo. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa, bom dia. Eu saúdo todos e, em nome do Presidente de Portugal, os demais Chefes de Estado aqui presentes que compõem a Mesa e as demais autoridades diplomáticas que nos honram com sua presença nesta sessão solene. Queria cumprimentar e saudar, igualmente, nossos ex-Presidentes da República do Brasil, o Presidente José Sarney e o Presidente Michel Temer; os ex-Presidentes do Congresso Nacional, Mauro Benevides e Edison Lobão. Quero saudar, também, os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que abrilhantam nossa plateia. Eu tive a honra, nos últimos 4 anos, no meu primeiro mandato como Deputado Federal, Prof. Levi, de presidir e de coordenar a Comissão Curadora do Bicentenário da Independência. Esta Comissão, como bem disse o Presidente Arthur Lira, foi criada pela Câmara dos Deputados, com pioneirismo em 2017, por iniciativa do Deputado Federal Evandro Gussi aqui vale o registro nesta data solene , que recebeu o incentivo e a ideia do Deputado Estadual Reinaldo Alguz, de São Paulo, um grande líder político. A cada ano, desde 2017, Eduardo Bueno, a Câmara dos Deputados vem elegendo um personagem ou um fato histórico que foram absolutamente fundamentais para nosso processo de Independência. Nós inauguramos as comemorações em 2017, rememorando a figura da Imperatriz Leopoldina e todo o protagonismo que ela teve no próprio dia 2 de setembro, quando assinou a Ata do Conselho de Estado, que declarou nossa Independência. No ano de 2018, celebramos a figura de D. João VI, o gênio político português, muitas vezes injustiçado em nossa história. D. João VI foi celebrado pela Câmara dos Deputados, Presidente Sarney. Em 2019, em meu primeiro ano de Presidência e de Coordenação da Comissão, nós celebramos a figura do nosso Patriarca da Independência, José Bonifácio. Presidente Arthur Lira, inclusive, inauguramos aqui um busto doado pela própria família Andrada para a Câmara dos Deputados, busto que está perto do túnel que vai para o Anexo IV. Em 2020, nós deixamos os personagens e comemoramos alguns fatos. O ano de 2020 foi para falar da Revolução do Porto e do Constitucionalismo então nascente tanto em Portugal, como no Brasil. Em 2021, nós tratamos das eleições gerais, as primeiras eleições gerais que o Brasil realizou, quando elegeu seus representantes para as Cortes de Lisboa, fato fundamental diante das divergências para a consolidação da nossa Independência. Neste ano de 2022, como não poderia deixar de ser, nós estamos comemorando a figura de D. Pedro I e de todo o movimento da Independência. Em todos esses anos, nós fizemos publicações de livros de divulgação histórica. Aqui eu preciso render uma homenagem ao consultor legislativo da Câmara dos Deputados, o Dr. José Theodoro Mascarenhas Menck, que escreveu estas obras em nome da Câmara (palmas). Fizemos sessões solenes, Senador Randolfe Rodrigues, e exposições aqui no corredor Tereza de Benguela e mostramos selos comemorativos. Terminamos com um grande seminário nacional ao qual vieram grandes nomes da historiografia brasileira, para discutirmos sobre estes temas, estes personagens e estes fatos importantes. Eu queria render minhas homenagens neste dia de comemoração também, Presidente Temer, a todos os servidores da Câmara dos Deputados, porque a Comissão não foi só uma Comissão de Deputados. Registro, aliás, o fato de que, na nossa Comissão curadora do Bicentenário, Presidente Rodrigo Pacheco, nós também temos um Andrada e um Bragança: os Deputados Lafayette de Andrada e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, respectivamente, descendentes de José Bonifácio e do próprio D. Pedro I, que compõem a Comissão curadora do Bicentenário. Não foi, entretanto, uma Comissão formada apenas por Deputados, mas por toda a Câmara dos Deputados: pelos servidores do Centro Cultural, das Edições Câmara, do Cerimonial, do Centro de Documentação e Informação CEDI e todos os outros órgãos da Câmara dos Deputados, que se empenharam em fazer com que o bicentenário fosse dignamente comemorado pela Câmara dos Deputados. Eu queria fazer apenas uma reflexão complementar àquela que o Senador Randolfe fez aqui. É um pouco contraintuitiva, mas eu acho que faz sentido fazê-la. Nós estamos comemorando o momento em que nós nos emancipamos politicamente de Portugal, mas creio que este é o momento para refletirmos também sobre aquilo que nós herdamos de Portugal, a que precisamos nos manter fiéis, sobre aquilo de bom e de valoroso que nós recebemos de Portugal, diante da presença do Presidente Marcelo. O grande testamento de Portugal para o Brasil é nossa vocação para a unidade. Portugal foi o primeiro país, o primeiro Estado-Nação do mundo. As fronteiras portuguesas permanecem basicamente intactas desde 1200 e pouco. Os portugueses são um povo surgido diante do fato de terem ficado raças e etnias diferentes encurraladas pela invasão moura no norte da Península Ibérica, nas montanhas das Astúrias, e a unidade destas raças e etnias provocou a reconquista portuguesa e a fundação do Estado de Portugal. Os portugueses, por conta desta vocação própria à unidade, puderam fazer a conquista do mundo, o domínio dos mares, do qual nós somos fruto. Esta vocação à unidade nós precisamos preservar, Presidente Fux, e ser fieis a ela, para a crescente inclusão de cidadania que foi citada aqui. É claro, nos 200 anos da Independência, é inevitável que nós olhemos para trás e façamos um balanço do que deu certo e do que deu errado, daquilo que deve ser louvado e daquilo que deve ser corrigido. A história não é só uma curiosidade ou uma perfumaria para um povo. A história é absolutamente central para a política, porque nós só amamos aquilo que conhecemos. Nós só temos o sentido de nos dedicarmos à nossa Pátria se efetivamente vemos aquilo que deve ser valorizado na nossa história. Diante dos erros, Senador Randolfe, diante da imensidão dos problemas que nós temos, eu proponho uma mudança de perspectiva. Que nós deixemos de perguntar somente de quem é a culpa, para que cada um, na sua consciência, pergunte: o que eu posso fazer, o que eu posso mudar, para ajudar na construção deste Brasil nos próximos 100 anos, com que nós sonhamos? (Palmas.) A pergunta de quem é a culpa nos leva, inevitavelmente, ao conflito e à dimensão belicosa da política. Portanto, nós precisamos fazer uma reflexão pessoal sobre o que cabe a cada um de nós no caminho da construção da nossa Nação. Viva a Independência! Viva o Brasil! Muito obrigado. - 28/06/2022
Convite aos Deputados e servidores de participação, no Salão Negro do Congresso Nacional, na solenidade de abertura do seminário O Movimento da Independência: Ontem e Hoje/200 Anos de Independência do Brasil.
Palavras-chave oficiais: SEMINÁRIO O MOVIMENTO DA INDEPENDÊNCIA: ONTEM E HOJE/200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL (28:2022, BRASILIA (DF)), CONVITE, CONGRESSO NACIONAL, SOLENENIDADE.
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O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de reforçar o convite que fiz um pouco mais cedo aqui no plenário da Câmara. Em instantes, no Salão Negro, daremos início ao Seminário da Independência, organizado pela Comissão do Bicentenário. Haverá uma mesa de abertura e, depois, um recital com o pianista Álvaro Siviero em homenagem ao Bicentenário da Independência do Brasil. Nos próximos 2 dias, nós estaremos reunidos no Auditório Nereu Ramos, com vários especialistas do Brasil, para discutir alguns temas relacionados à Independência brasileira. Então gostaria de fazer o convite a todos os colegas que estão aqui no plenário, aos que estão nos gabinetes e também a todos os servidores da Casa e às pessoas que estiverem nos ouvindo para irem ao Salão Negro, porque dentro de poucos minutos nós daremos início a esse seminário, que é a grande comemoração que a Câmara está fazendo em homenagem ao Bicentenário da Independência do Brasil. Obrigado, Presidente. - 28/06/2022Breves Comunicações
Convite aos Deputados e servidores da Casa de participação, no Salão Negro do Congresso Nacional na cerimônia de abertura do seminário O Movimento da Independência: Ontem e Hoje/200 Anos de Independência do Brasil.
Palavras-chave oficiais: SEMINÁRIO O MOVIMENTO DA INDEPENDÊNCIA: ONTEM E HOJE/200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL (28:2022, BRASILIA (DF)), CONVITE.
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O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um convite ao Plenário, a toda a Casa, a todos os servidores e aos colegas Parlamentares. Logo mais, às 18 horas, nós vamos fazer uma abertura solene do Seminário da Independência, em comemoração ao Bicentenário da nossa Independência. Essa abertura será no Salão Negro e será seguida de um recital de piano, em homenagem à data. Amanhã e na quinta-feira, no Auditório Nereu Ramos, nós estaremos, desde as 9 horas da manhã até as 19 horas, reunidos em seis mesas-redondas, com alguns dos maiores especialistas do País, para debatermos sobre personagens importantes da nossa história e também para fazermos reflexões pertinentes ao nosso presente e ao nosso futuro. Eu gostaria muito de convidar a todos, porque esse é um grande momento para rememorarmos a Independência brasileira e comemorarmos juntos o Bicentenário da nossa vida independente. Obrigado, Presidente. Fica o convite a todos os colegas e a todos os servidores. - 18/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) (1966), LIBERAÇÃO.
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O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB libera a bancada. Eu queria dialogar com o Deputado Afonso Motta. Evidentemente, a socialização é fundamental para a educação, mas não há uma obrigação jurídica, nem na Constituição nem em outro lugar, dizendo que a única forma de socializar é pela escola. É possível suprir a socialização por outros meios, evidentemente. Por isso, o homeschooling não é inconstitucional. Foi o que afirmou o próprio Supremo. Se não houvesse outras formas de socializar, provavelmente o Supremo teria declarado a inconstitucionalidade. As famílias que optarem pela educação domiciliar terão, sim, a obrigação jurídica, expressa no texto da Deputada Luisa Canziani, de suprir a socialização, que não está sendo feita na escola nesse caso, com frequência a associações, a clubes, a outros tipos de aula, com a convivência expandida com a família e outros meios. O MDB libera a bancada. - 18/05/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma reflexão rápida sobre três aspectos dessa matéria. O primeiro é que muitas pessoas contrárias à regulamentação do ensino domiciliar fazem críticas argumentando que podem haver abusos, que podem haver fraudes ao homeschooling e que, portanto, quem o pratica pode explorar ou eventualmente até abusar das crianças. Aqui há um problema de princípio. Não é porque há possibilidade de abuso que se deve negar o exercício de um direito, Deputada Adriana. Isso é muito evidente, porque, se assim fosse, não deveria ser permitida a abertura de uma empresa no Brasil, porque há empresas que fraudam a declaração do Imposto de Renda, por exemplo; não deveria ser permitida a concessão da carta de motorista, porque há pessoas que atropelam outras na rua. Então, a possibilidade de abuso de um direito não pode servir de justificativa para a negação do próprio exercício dele. O que deve, sim, acontecer, é haver a institucionalização das práticas para coibir o abuso. É exatamente isso o que o relatório da Deputada Luisa Canziani promove: uma série de regras, uma série de verificações para coibir o abuso. Então, vai-se coibir o abuso ao obrigar-se às famílias a matrícula dos filhos nas escolas; vai-se coibir o abuso ao obrigar-se às famílias que submetam as crianças a avaliações periódicas e que haja um tutor da instituição de ensino para acompanhar aquela família. Então, não é que passou despercebida pela Relatora essa necessidade de se coibirem os abusos. Pelo contrário, a Deputada pautou o relatório em critérios objetivos para isso. Portanto, eu não vejo justificativa plausível para negar a uma família o direito de ter maior protagonismo na educação formal dos seus filhos. Essas famílias devem ser incentivadas, essas famílias devem ser auxiliadas pelo Estado e pelas escolas, para que exerçam com maior dignidade o protagonismo educativo que querem ter. O relatório da Deputada Luisa Canziani está prudentemente discutido. Há critérios objetivos para a coibição do abuso. Portanto, nós devemos aprová-lo. O homeschooling no Brasil não pode ser uma discussão sobre se ele vai resolver todos os problemas da educação no Brasil, porque não vai, nem pode ser uma bandeira ideológica para coibir a liberdade de famílias que querem ter, como eu disse, maior protagonismo na educação formal dos seus filhos. Portanto, minha posição é favorável. Parabenizo a Relatora pelo trabalho sério e dedicado que realizou. - 09/03/2022Breves Comunicações
Desligamento da Deputada Leandre dos quadros do PV. Gratidão à Parlamentar pela convivência no âmbito partido.
Palavras-chave oficiais: LEANDRE, DEPUTADA FEDERAL, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO VERDE (PV).
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O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, como Líder do Partido Verde, lamento a decisão da Deputada Leandre, mas agradeço muito à Deputada todo o trabalho de construção do Partido Verde na Câmara dos Deputados. Quando chegamos aqui, no início desta legislatura, a Deputada Leandre era a única do partido que havia sido reeleita. Foi nossa Líder no primeiro ano e nos ensinou muitíssimo, a mim, ao Deputado Professor Israel, ao Deputado Célio. Somos muito gratos por ter sido recebidos por V.Exa. no Partido Verde, Deputada, e aprendido com V.Exa. Eu não poderia deixar de lamentar a decisão, mas agradeço toda a sua trajetória, que engrandeceu muitíssimo o Partido Verde aqui na Câmara dos Deputados e no Paraná. Nós sentiremos muito a sua falta. O Partido Verde sentirá a sua falta, mas, graças a Deus, V.Exa. está bem encaminhada e continuará servindo ao Brasil e ao Paraná. Muito obrigado, Deputada Leandre. - 16/02/2022Breves Comunicações
Convite aos Parlamentares para participação no ato de lançamento do livro A imprensa no processo de independência do Brasil , no Plenário 1, Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: IMPRENSA, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, LIVRO, LANÇAMENTO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um convite para um evento que acontecerá às 16 horas, no Plenário 1, da CCJ. É sobre o lançamento do livro A Imprensa no Processo de Independência do Brasil. Esta é uma iniciativa da Comissão do Bicentenário da Câmara dos Deputados, da qual sou Coordenador. É um livro que trata justamente de qual foi a participação da imprensa ainda nascente no nosso processo de independência, da qual comemoramos 200 anos neste ano. Quem quiser participar virtualmente entre em contato comigo que eu passarei o link. Nós estaremos lá, a partir das 16 horas, fazendo o lançamento do livro e discutindo um pouco sobre o tema. Muito obrigado. - 30/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, referente à alteração da Lei nº 7.716, de 1989, com vista à tipificação da conduta de injúria racial em locais públicos ou privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1749/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim" e parabeniza a iniciativa. É um tipo penal bem construído e que vai ajudar a combater a chaga do racismo no Brasil. O PV orientação o voto "sim". - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 81, de 2021, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques de nºs 78 e 79, de 2021, e do Requerimento de Preferência nº 80, de 2021, apresentados ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PARTIDO VERDE (PV), OBSTRUÇAO PARLAMENTAR.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "obstrução" por entender que aqui não estamos discutindo simplesmente um detalhe orçamentário, uma questão de mais ou menos transparência. O que está em discussão nesta questão do orçamento secreto, Deputado Alessandro Molon, é o destino do Parlamento e da democracia no Brasil. O orçamento secreto, da forma como está desenhado hoje, insere um desequilíbrio brutal, empoderando o Presidente da Câmara e do Senado e enfraquecendo o Plenário e o próprio Executivo. Esta não é uma discussão periférica do Orçamento, uma discussão hermética do que será transparente ou não, aqui está em jogo o equilíbrio da nossa democracia. Portanto, precisamos fazer esta discussão com muito mais detalhe e com muito mais preparo. O PV obstrui esta sessão, acompanhando os outros partidos. - 18/11/2021Breves Comunicações
Repúdio aos pronunciamentos contra a concessão de imunidade tributária às comunidades terapêuticas, no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, sobre a certificação das entidades beneficentes e regulação dos procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Palavras-chave oficiais: PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMUNIDADE TERAPÊUTICA.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu tenho visto recobrar forças em certos setores da sociedade, inclusive neste plenário, um discurso estatista do mais arcaico e vetusto que existe. Ele chega, na sua ânsia de substituir qualquer iniciativa espontânea da sociedade pela oficialidade estatal, até a questionar a legitimidade - veja só, Sr. Presidente - de comunidades terapêuticas geridas e administradas por entidades do terceiro setor, argumentando que esse tipo de iniciativa drena recursos do sistema oficial e não tem fiscalização por parte dos órgãos de controle. Isso é simplesmente uma inverdade. Nós como Parlamento e como autoridades públicas precisamos incentivar, por meio do princípio da subsidiariedade, que a sociedade se organize, sim. O Estado tem o papel de fiscalizar e, acima de tudo, de auxiliar e subsidiar, porque uma comunidade como a Fazenda Esperança, do Frei Hans, ou uma APAC vai fazer algo que o Estado nunca vai fazer, porque lhe falta o rosto humano e o ímpeto de fraternidade. Portanto, esse discurso precisa ser rechaçado, e o Parlamento precisa se colocar à disposição, no sentido de subsidiar e auxiliar essas iniciativas louváveis da sociedade civil. Obrigado, Sr. Presidente. - 16/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.405, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 7.797, de 1989, acerca da criação do Fundo Nacional de Meio Ambiente, com vista à aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2405/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" à urgência deste projeto, de autoria do Deputado Gustavo Fruet, que sempre tem iniciativas louváveis. Esta iniciativa em particular é muito cara a nós, porque trata do Fundo Nacional do Meio Ambiente e busca priorizar investimentos em desenvolvimento e pesquisa de energias limpas e renováveis. O Brasil tem vocação para, no mundo, liderar, só que precisa de dinheiro para pesquisa. O que falta geralmente é uma decisão política e orçamentária de priorizar destinação de dinheiro para pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Portanto, o PV orienta o voto "sim" a esta urgência e espera que o projeto seja pautado em breve no plenário, para que nós possamos aprovar esta matéria. - 19/10/2021Breves Comunicações
Convite aos Parlamentares para participação na abertura da exposição Dante 700 anos: os olhos de Beatriz, em homenagem à memória do poeta italiano Dante Alighieri, no Salão Negro do Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: EXPOSIÇÃO (EVENTO), HOMENAGEM, DANTE ALIGHIERI, POETA, CONGRESSO NACIONAL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Leite, obrigado. Eu queria fazer um convite a este Plenário e a todos os Parlamentares que nos escutam. Daqui a 50 minutos, às 17h30min, haverá a inauguração de uma exposição que a Câmara dos Deputados organizou junto com a Embaixada da Itália, aqui no Salão Negro, celebrando 700 anos da morte do Dante Alighieri, que é o maior ícone cultural da história da Itália. Essa foi uma iniciativa minha, uma ideia que eu tive, mas que foi prontamente acolhida pela Presidente Arthur Lira e por toda a Casa, bem como pela Embaixada da Itália. A exposição conta com a curadoria de Marco Lucchesi, que é Presidente da Academia Brasileira de Letras. A exposição já está pronta. Será inaugurada agora, às 17h30min. Eu gostaria que todos os colegas Parlamentares estivessem presentes. Muito obrigado por esse minuto, Presidente. - 14/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO,
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde encaminha o voto "não" à retirada de pauta, por tudo o que aconteceu desde a última semana. Na reunião de Líderes da última semana, nós fizemos um apelo - o Vice-Presidente Marcelo Ramos estava substituindo V.Exa. - para que pudesse ser conduzido um aprofundamento do diálogo e da negociação, a fim de que fossem incorporados já no relatório do Deputado Paulo Magalhães os avanços que foram fruto desse diálogo. Nós chegamos a um ponto, como o Deputado Manente disse, de amplo consenso. E aquilo que ficou de dúvida, de dissenso deverá ir a destaque, para que formulemos efetivamente a posição final deste Plenário. Em homenagem à discussão, em homenagem a tudo o que foi construído em termos de diálogo político, o Partido Verde encaminha o voto "não" à retirada, para que apreciemos a matéria nesta tarde. - 29/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 21, de 2020, sobre o estabelecimento de fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Pedido à Presidência de votação do Projeto de Lei nº 6.610, de 2019, proibitivo da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 21/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO. PL 6610/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CÉLIO STUDART, RICARDO IZAR, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), VOTAÇÁO, DEFESA.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde encaminha o voto "não" à retirada de pauta. Este é um projeto de lei importante e moderno, que trata de um dos principais temas do século 21, que é justamente a inteligência artificial. Portanto, nós precisamos, sim, debatê-lo em plenário, precisamos aprofundá-lo e votá-lo na sessão de hoje, dando uma contribuição à discussão deste tema em nosso País. Eu queria pedir a V.Exa., em nome do Partido Verde, Presidente, que pudéssemos também votar na sessão de hoje o PL nº 6.610, de autoria do Deputado Célio Studart e do Deputado Ricardo Izar, que é importante também para o nosso País. Obrigado, o PV encaminha o voto "não". - 27/09/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 39, 43 e 47, de 2021; e do Veto Total nº 49, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 39/2021, VETO PARCIAL, PL 1343/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), DERRUBADA DE VETO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 43/2021, VETO PARCIAL, PL 5516/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), DERRUBADA DE VETO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 47/2021, VETO PARCIAL, PL 385/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA,PARTIDO VERDE (PV), DERRUBADA DE VETO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 49/2021, VETO TOTAL, PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), DERRUBADA DE VETO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde acompanha o acordo pela derrubada e orienta o voto "não". O PV destaca também, como fizeram aqueles que me antecederam, a derrubada do veto às federações partidárias. Destaco o trabalho do Líder Renildo Calheiros em prol da construção desse acordo pela institucionalização da figura das federações, que é importante para que os partidos menores, mas com consistência ideológica, possam permanecer, unindo-se em todos os âmbitos da federação - nacional, estadual e municipal - com caráter programático, fazendo, assim, com que a democracia se fortaleça com a manutenção e a organização dessas federações. Então, o PV encaminha o voto "não" ao veto; pela derrubada deles. - 15/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim" a essa emenda do PT, por acreditar que as campanhas políticas devem ser centradas em absoluto no debate de ideias e que o custo ideal de uma campanha é o custo mínimo para que essa circulação e esse enfrentamento das diferentes ideologias dos diferentes projetos de País sejam possíveis. A emenda proposta ao texto vai neste sentido de baratear as campanhas políticas, mas ela não chega ao ponto de inviabilizar uma circulação de ideias, propícia e necessária para uma eleição democrática. Portanto, o PV encaminha o voto "sim". - 15/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso VIII do art. 343 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO VERDE (PV).
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, por julgar que as Forças Armadas são compostas também por um corpo técnico de excelente qualidade para realizar esse acompanhamento, essa auditoria. Como disse o Líder Paulo Ganime, se fosse a única instituição, poderia parecer algo aleatório e pouco justificável, mas sendo as Forças Armadas uma entre várias instituições a fazerem essa auditoria, essa checagem, esse acompanhamento da lisura e da idoneidade do processo eleitoral, o Partido Verde não vê nenhum problema e, portanto, encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 5º, art. 50, do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PERÍODO, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar o voto "não" por um motivo muito simples. Os partidos políticos, em qualquer democracia digna desse nome, são as instituições que canalizam, organizam e vocalizam as ideologias políticas presentes na sociedade. E, dessa maneira, cumprindo essa função, organizam as divergências para que a democracia seja possível, para que governar um país diverso e plural seja uma empreitada factível. Então, para que esses partidos desempenhem corretamente essa função, é preciso que haja um grau de fidelidade partidária bastante avançado. Como o Deputado Orlando Silva disse, existem hipóteses bastante específicas nas quais é mitigada essa fidelidade, mas nós não podemos aumentar as hipóteses, aumentar o rol dessas possibilidades de mitigar a fidelidade partidária. Portanto, o PV encaminha o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Partido Verde vai encaminhar o voto "sim" ao relatório da Deputada Margarete Coelho. Neste momento em que a matéria chega ao plenário, cuja discussão foi exaurida nas últimas semanas, as divergências não superadas foram colocadas nos destaques. Nós vamos acompanhar alguns desses destaques, mas, no todo, consideramos que o projeto traz mais avanços, consolidações e benefícios do que pontos de atenção, pontos negativos. Por essa razão, parabenizando sempre a capacidade de consenso e a capacidade técnica da Deputada Margarete Coelho - que é uma especialista, doutora em direito eleitoral, e ninguém melhor do que S.Exa. para relatar essa matéria -, o PV encaminha o voto "sim", ressalvados os destaques.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.