Nome civil: Enrico van Blarcum de Graaff Misasi · 32 anos
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293 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 20/12/2022.
- 15/06/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, sobre a criação do Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL1208/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma nação nunca vai se arrepender de estimular o investimento em pesquisa e encontrar soluções através da ciência. Portanto, o Partido Verde encaminha o voto "sim", parabenizando a Deputada Soraya, pelo relatório, e o Deputado Carlos Jordy, pela iniciativa. - 15/06/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 1.343, de 2021, sobre a utilização, para a produção de vacinas contra a covid-19, de estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1343/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde é a favor da vida. Portanto, tudo aquilo que cooperar para a ampliação da oferta de vacinas aos brasileiros terá nosso total e irrestrito apoio. O relatório da Deputada Aline é muito prudente e acertado. O que nós estamos fazendo aqui é simplesmente autorizando as unidades industriais veterinárias que já produzem vacinas veterinárias a produzirem a vacina contra a COVID. A ANVISA já começou até antecipadamente, de maneira também acertada, a analisar e inspecionar para que todas essas unidades fabris industriais estejam adaptadas, adequadas às regulações e às necessidades sanitárias. Portanto, o Partido Verde, parabenizando a Relatora e parabenizando este Plenário, vota de maneira muito convicta favoravelmente ao relatório. - 09/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 984, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.985, de 2000, com vista à criação da Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 984/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, até quando nós vamos precisar insistir que o desenvolvimento do País passa não pela flexibilização das regras ambientais, mas pelo seu fortalecimento, pela imagem que o Brasil constrói mundo afora? Este Plenário, Presidente Arthur, precisa entender, de uma vez por todas, que, se nós queremos ter um projeto de Nação para o Brasil, ele passa necessariamente pela preservação do nosso meio ambiente, pela preservação da nossa biodiversidade. Então, é errado votar esta urgência no dia de hoje. É simplesmente desinteligente insistir nisso, que está nos deixando com uma imagem irrecuperável no mundo e está prejudicando a nossa economia, prejudicando o nosso País. Portanto, o PV, de forma muito convencida, encaminha o voto "não" a esta urgência e debaterá contrariamente ao projeto, trabalhará contrariamente a este projeto se ele vier à pauta. - 09/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, sobre alteração da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para a instituição das federações de partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim" à urgência desse PL, reconhecendo a liderança do Deputado Renildo Calheiros e do Partido Comunista do Brasil em toda a construção, nesta votação no dia de hoje, de um consenso entre um amplo espectro de partidos para a matéria das federações partidárias, que é uma matéria que vai trazer liberdade aos partidos que queiram fazê-lo, sem nenhum tipo de imposição, mas, ao mesmo tempo, preservando os partidos que têm um caráter ideológico mais definido e que contribuem para a democracia do Brasil. Portanto, o Partido Verde encaminha o voto "sim" à urgência e vai participar ativamente do debate de mérito desta matéria. Obrigado, Presidente. - 02/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 37, apresentada à Medida Provisória nº 1.028, de 2021, sobre o estabelecimento de normas de facilitação do acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19; bem como a revogação de dispositivos das Leis de nºs 8.870, de 1994, e 10.406, de 2002, (Código Civil).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1028/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "não" à emenda por razões muito parecidas com aquelas trazidas ao Plenário pelo Deputado Alexis Fonteyne, principalmente por duas razões. Primeiro, nós compreendemos perfeitamente o mérito e a intenção, mas a emenda carece de operacionalização. É muito difícil discernir, uma vez que o crédito tenha entrado na conta da empresa, ou delimitar o que vai para qual lugar. É melhor criar critérios para acesso a crédito do que dizer onde o dinheiro acessado poderá ser aplicado. Segundo, visando atingir grandes empresas com grandes distribuições de lucros, pode atingir também pequenas empresas que, como disse o Deputado Alexis Fonteyne, remuneram os seus sócios, porque são pequenos empresários, via distribuição de lucro. Portanto, o PV, entendendo o mérito, encaminha o voto "não". - 02/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.028, de 2021, sobre o estabelecimento de normas de facilitação do acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19; bem como a revogação de dispositivos das Leis de nºs 8.870, de 1994, e 10.406, de 2002, (Código Civil).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1028/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" a essa emenda do Partido dos Trabalhadores, justamente para que a exigência não seja revogada em absoluto, mas apenas suspensa até 31 de dezembro deste presente ano. Parece-nos prudente que assim o façamos. Portanto, orientamos "sim". - 26/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.077, de 2019, sobre a criação e concessão do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e ao Instituto Butantan, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2077/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (VERDE), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Partido Verde orienta o voto "sim". Como disseram a Deputada Carmen e tantos que me antecederam, trata-se de um reconhecimento mais do que justo a estas duas instituições centenárias que orgulham o Brasil. O Instituto Butantan orgulha, de maneira toda especial, os paulistas, representados neste Parlamento. Durante este período de pandemia, nós entendemos quão estratégica é a aposta na pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, principalmente no caso da saúde. Portanto, o PV orienta o voto "sim", como reconhecimento deste Parlamento a ambas as instituições. - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, sobre a instituição da campanha Maio Laranja, destinada à implementação de ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2466/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" a este requerimento de urgência. Trata-se de um projeto de lei de autoria da Deputada Leandre, da nossa bancada, que endereça um tema de absoluta importância e prioridade para o nosso País: a violência sexual contra adolescentes e crianças. Criar o mês Maio Laranja vai promover, de fato, uma maior conscientização da Nação brasileira na luta contra esse tipo abominável de violência. Portanto, o PV, muito convicto, orienta o voto "sim" à urgência. - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada à Medida Provisória nº 1.031, de 2021, acerca da privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta favoravelmente à emenda do Partido Novo, por entender que, através desse destaque, se suprimem algumas condições do processo de capitalização que na nossa visão não cabem. Portanto, a orientação é "sim". - 18/05/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), e das Leis de nºs 7.210, de 1984, (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 1990, para tipificação do feminicídio como crime autônomo e agravamento das penas impostas ao condenado, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1568/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, o Partido Verde, em primeiro lugar, parabeniza a Deputada Rose Modesto, pela iniciativa; a Deputada Katia, pela relatoria deste projeto; e toda a bancada feminina, pela articulação, e orienta, evidentemente, "sim". O grau de civilização é medido pelo cuidado que uma sociedade tem para com as mulheres. É um passo significativo na proteção das mulheres contra esse crime de feminicídio o projeto que nós estamos votando hoje. E esse painel registrando orientações "sim" de forma unânime significa que nós estamos bem consensuados nesse passo importante para o nosso País. O PV encaminha o voto "sim". - 18/05/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 827, de 2020, acerca do estabelecimento de medidas excepcionais em face da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, com vista à suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa destinada à desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural; à concessão de liminar em ação de despejo nos termos da Lei nº 8.245, de 1991, e ao estímulo à celebração de acordos nas relações locatícias.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, colegas, eu queria, neste tempo, estabelecer um diálogo com os autores deste projeto de lei e com o Relator, o Deputado Camilo Capiberibe, porque acho absolutamente consensual que todos nós queremos evitar que as pessoas vulneráveis sejam despejadas, mas acredito que esta proposição faz muito mais do que isso. Então, pedi a palavra para falar contra a matéria, apontar cinco erros jurídicos graves, na minha visão, contidos neste projeto. Se não fossem graves, eu não precisaria usar este tempo, devido à importância do tema. Eu realmente acho que a melhor coisa para este Plenário, neste caso, é dar um passo atrás, repensar, para atingir o objetivo do projeto com mais clareza e com mais precisão. O caput do art. 2º diz que se considera, para a suspensão, a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de março do ano passado. Esse decreto não está mais vigente. A vigência dele acabou no final do ano, em 31 de dezembro, Deputado Aluisio. Esse decreto, sobre reconhecimento do estado de calamidade pública, não vige mais. O art. 2º, § 1º, IV, fala de medidas extrajudiciais lato sensu, sem especificá-las. Isso faz com que haja uma amplitude enorme quanto à suspensão dessas decisões. O § 2º do art. 2º suspende a eficácia, Deputado Luiz Lima, de decisões anteriores à pandemia. Decisões tomadas em 2019 podem ser suspensas, pelo texto atual do substitutivo. Quanto ao art. 4º, tenho uma preocupação brutal com relação ao próprio Poder Judiciário. Eu não me lembro de termos declarado nulas decisões judiciais no último ano inteiro. Nós estamos declarando nulas decisões judiciais já tomadas. Mais do que isso, estamos dizendo que, daqui a 1 ano, depois da vigência, estarão nulas as decisões antes mesmo de acontecerem. Há nesse artigo um problema sério de técnica jurídica. Declarar nula decisão judicial é perigoso, não é algo que o Parlamento costuma fazer. No art. 2º, § 4º, estamos inserindo no ordenamento jurídico algo que desconhecemos, Deputado Paulo Teixeira, que é o dever de renegociar. Nós estamos impondo um dever de renegociar que simplesmente inexiste no nosso sistema jurídico. Então, isso precisa ser melhor pensado. Volto a dizer, Deputado Camilo, que concordo com a intenção, louvável e necessária, mas acredito que o meio em que estamos deliberando não é o mais adequado para atingir o fim que V.Exa. e os autores desejam. Por isso, encaminho contrariamente, na esperança de que possamos repensar e adequar esses pontos e alguns outros mais. Obrigado. - 13/05/2021
Orientação de bancada na votação da redação final do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REDAÇÃO FINAL, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO. FAVORÁVEL, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, BANCADA PARLAMENTAR, EDUCAÇÃO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, em primeiro lugar, o PV concede anuência à proposta de votarmos as urgências da bancada da educação. Na orientação relativa à redação final, vamos ser contrários, por uma série de motivos que expusemos ao longo desses 2 dias de votação, seja porque esta nova lei de licenciamento exclui uma série de atividades da necessidade de licenciamento, seja porque ela cria a hipótese do licenciamento por adesão, seja também porque ela passa uma imagem péssima do Parlamento e do Brasil, na contramão daquilo que o mercado internacional espera de nós e do que a sociedade brasileira realmente espera de todos nós. Portanto, o Partido Verde encaminha o voto "não". - 13/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 46, apresentada ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL, CRITÉRIO, AUDECLARAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde também vai orientar favoravelmente ao destaque do PDT, "sim" à emenda, justamente porque ela faz importantes ressalvas ao art. 21: faz com que o Licenciamento por Adesão e Compromisso só possa ser feito em condições muito restritas, para empreendimentos de baixo impacto e baixo risco ambiental, que não tenham relação nem causem nenhuma interferência em unidades de conservação. E há, também, a questão das vistorias anuais. Enfim, é uma emenda que, de novo, contém danos causados pelo relatório aprovado ontem pelo Plenário. Portanto, o Partido Verde orienta o voto "sim". - 13/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 59, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMNETO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), PARTICIPAÇÃO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, perdão. Eu estou me acostumando com a nova redação do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, tudo bem. E eu também chamei V.Exa. antes. O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu sei. Eu sei. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como V.Exa. está com um bebê novo, está desculpado. O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Obrigado. Presidente, o Partido Verde vai orientar o voto "sim" à emenda do Partido dos Trabalhadores, porque essa nova redação dada ao art. 17 tem o objetivo importante de resgatar a participação dos órgãos do SISNAMA e contribuir, além disso, para resgatar o zoneamento ecológico e econômico, que é fundamental para trazer segurança ambiental e jurídica. Portanto, a nossa orientação é "sim" ao destaque. - 13/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 64, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim" a esse destaque e à emenda. O art. 11 está determinando limitações descabidas às condicionantes ambientais, o que vai resultar em não mitigação dos impactos decorrentes dos empreendimentos sobre as populações impactadas. Isso pode gerar conflito e judicialização. Portanto, encaminhamos o voto "sim" à emenda. - 13/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar favoravelmente ao destaque, para que nós suprimamos o art. 11 de fato do substitutivo, porque a licença por adesão e compromisso é na prática um autolicenciamento, que pode até ser válido para atividades de baixíssimo impacto e de baixíssimo risco ambiental, mas a forma como o art. 11 está estabelecido agora inclui categorias que não se enquadram, na nossa percepção, nesse tipo de atividade de baixo risco. Portanto, o Partido Verde é favorável à supressão desse inciso, é favorável ao destaque. - 13/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, qualquer benefício econômico e imediato que se possa pretender ter com o novo licenciamento ambiental é imensamente superado pelo prejuízo econômico de imagem que está sendo causado pela aprovação célere do projeto de licenciamento ambiental que fizemos ontem. Portanto, o PV continua coerente com a sua posição, continua em obstrução. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos contrariamente, de forma convicta, ao relatório, pelos inúmeros argumentos trazidos aqui por vários Deputados. E digo mais um, que não lembro ter sido abordado aqui: a questão da autorização para que o mesmo estudo ambiental sirva para diversos empreendimentos na mesma área. Como é que se vai definir com exatidão o que significa a mesma área, o que significa a mesma área de estudo? Enfim, existem uma série de problemas e estes deveriam ser mais debatidos para que esse relatório tivesse mais legitimidade e uma repercussão conveniente na sociedade. Retrocessos em matéria ambiental não podem ser aceitos. Por isso o Partido Verde orienta o voto "não" ao relatório, Presidente. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 63, apresentada ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim", porque o substitutivo apresentado nesta emenda de Plenário é significativamente melhor que o relatório do Deputado Neri Geller. Ele resgata, por exemplo, os importantes papéis dos órgãos consultivos do SISNAMA, o papel da avaliação ambiental estratégica, do zoneamento ecológico-econômico, resgata também toda a centralidade da participação pública e das autoridades envolvidas. Enfim, delimita melhor o papel das licenças por adesão e corretivas daqui por diante. Por ser significativamente melhor, nós orientamos o voto "sim", Presidente. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, ACORDO COMERCIAL, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), UNIÃO EUROPEIA (UE), REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se havia alguma esperança de que nós conseguiríamos manter o acordo entre União Europeia e MERCOSUL, hoje nós estamos dando o passo final pra inviabilizá-lo. O PV não vai participar disso. Estamos em obstrução.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.