Nome civil: Elias Vaz de Andrade · 60 anos
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191 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 16/12/2022.
- 18/02/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 897, de 2019, sobre a instituição do Fundo de Aval Fraterno; do patrimônio de afetação de propriedades rurais; da Cédula Imobiliária Rural; da escrituração de títulos de crédito e da concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "sim", Sr. Presidente. Exatamente hoje eu fiz um pronunciamento sobre a dificuldade que esta Casa tem para enfrentar os interesses dos banqueiros. Quando discutimos um projeto como esse, vemos que está cheio de regras que beneficiam os bancos, setor que já é extremamente privilegiado em nosso País, em detrimento da população. Nós queremos, sim, ter crédito fácil para o pequeno, queremos que o crédito seja acessível, mas nós não podemos fazer uma lei dizendo que quanto mais interessante para os bancos, mais interessante para se ter acesso ao crédito. Isso é um absurdo! Mais uma vez, esta Casa demonstra o seu perfil de defesa do sistema financeiro deste País, de defesa dos bancos. Por isso, nós encaminhamos "sim". - 18/02/2020Breves Comunicações
Oportunidade de combate à crise fiscal e às desigualdades sociais pela reforma tributária. Defesa de inclusão na pauta da Casa de proposições destinadas à cobrança de impostos dos bancos privados.
Palavras-chave oficiais: CRISE FISCAL, DESIGUALDADE SOCIAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, REFORMA TRIBUTÁRIA, RENÚNCIA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, BANCO PRIVADO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. O que me traz a esta tribuna é muito mais uma reflexão sobre a atual situação que o nosso País vive e qual a postura que esta Casa tem adotado, particularmente sobre esse tema da crise fiscal. É verdade que nós temos uma crise fiscal? É verdade que o País hoje gasta mais do que arrecada? É verdade. O problema, Presidente, é quem é que deve pagar essa conta. O problema é que, em vez de esta Casa fazer a opção clara de, nesta oportunidade, combater uma chaga, um câncer que nós temos hoje no Brasil, que é a desigualdade social, ela faz exatamente o contrário: reproduz lógicas que vão agravar ainda mais esse problema da desigualdade. Foi assim quando se discutiu a reforma da Previdência. É assim quando estão cogitando mandar para esta Casa a reforma administrativa. E foi assim quando não se discutiu, ou é assim quando se tenta simplificar a questão da reforma tributária. Esta poderia, sim, ser uma oportunidade para combatermos tanto a questão fiscal como a desigualdade social. Por que ignorar que no ano passado tivemos uma renúncia fiscal de 390 bilhões de reais para agradar os amigos do rei, ou mesmo que temos uma tributação que é extremamente generosa com bancos que tiveram - os seus quatro maiores - quase 60 bilhões de reais de lucro no ano passado, em plena crise? Aliás, eu queria muito que esta Casa tivesse a coragem de pautar medidas que cobrassem a contribuição, por exemplo, dos bancos. Parece, inclusive, que o Presidente desta Casa, Rodrigo Maia, não tem a ousadia de colocar qualquer coisa que contrarie os bancos privados no nosso País. E eu quero cobrar isso aqui! Esta Casa tem que enfrentar esses interesses. Não é possível olhar para uma sociedade tão desigual como a nossa e continuar sendo omisso, reproduzindo lógicas que permanecem como se fossem leis sagradas. Problema fiscal existe, mas nós precisamos colocar o dedo na ferida e enfrentar aqueles que acumulam riqueza, que só pensam na sua ganância, que só pensam nos seus interesses. Nós precisamos fazer uma reflexão aqui. A pauta desta Casa não pode continuar sendo a pauta de manutenção da desigualdade no nosso País! - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é contra a privatização. Portanto, nós estamos em obstrução. Sr. Presidente, privatizar água e energia elétrica significa causar prejuízo à sociedade. Aliás, Sr. Presidente, é só perguntar ao Governador do Goiás, Ronaldo Caiado, que foi Parlamentar nesta Casa e Senador, como é que ficou a privatização da energia elétrica no Goiás. Houve um grave prejuízo para a sociedade. Todo o mundo sabe - isso é público - que o Governador defende o rompimento do contrato com a empresa Enel. Então, privatizar água e energia elétrica é jogar contra o interesse público. Por isso, o PSB orienta "obstrução". - 16/12/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para a prorrogação de prazos em relação à apropriação dos créditos do Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 223/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esse problema já deveria ter sido resolvido. Esse sentido protelatório é ruim. Mas também entendemos que, hoje, jogar uma conta como essa para os Estados, sobretudo os que têm graves problemas fiscais, que são os mais pobres, seria uma tremenda injustiça. Portanto, diante dessa realidade, o PSB vota "sim". - 11/12/2019
Solicitação ao Presidente Jair Bolsonaro de informação ao povo brasileiro sobre os gastos com o cartão corporativo.
Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC), CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INFORMAÇÃO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um questionamento ao Presidente Bolsonaro sobre a incoerência com relação ao uso do chamado cartão corporativo. Ele sempre prega que deve haver transparência, mas quer esconder um gasto de 14 milhões de reais até este momento. Nós apresentamos uma proposta de fiscalização e controle - PFC na Comissão de Fiscalização e Controle, e o Presidente da Comissão, que é do PSL, que é do grupo ligado ao Presidente Bolsonaro, se nomeou Relator e não apresenta o relatório. Sinceramente, Presidente Bolsonaro, a sociedade tem o direito de saber como o senhor está gastando 14 milhões de reais! Se o senhor está dizendo que está gastando de forma correta, deixe a população saber! Nós queremos que isso seja auditado pelo Tribunal de Contas, porque a sociedade tem o direito de saber inclusive se realmente é factível falar que é questão de segurança - nós sabemos que não é. Portanto, é fundamental que o Presidente Bolsonaro dê esse esclarecimento à sociedade. Ele, que tanto criticava outros Presidentes, agora faz o mesmo. Quem não deve não teme, Presidente Bolsonaro. Deixe a sociedade saber onde o senhor gastou esses 14 milhões de reais! - 10/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em sepado da Emenda nº 7, oferecida ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 13.898, de 2019, com vista ao estabelecimento de diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, PLN 51/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "não", por entender que a educação realmente tem que ser prioridade neste País. Em defesa da educação, orientamos "não". - 10/12/2019
Apresentação, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de proposta de fiscalização e controle de despesas efetuadas com o cartão corporativo da Presidência da República.
Palavras-chave oficiais: DESPESA PÚBLICA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, FISCALIZAÇÃO , COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC).PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar uma situação que nós estamos vivendo na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Eu apresentei uma proposta de fiscalização e controle acerca dos cartões corporativos, acerca do segredo no uso dos cartões corporativos. Já existe um ditado sábio que diz o seguinte: "Quem não deve não teme". O Presidente Bolsonaro, que tanto criticava o uso de cartões corporativos, hoje esconde os seus gastos. Foram gastos quase 14 milhões de reais, e a sociedade quer saber para onde foi esse dinheiro. Ele diz que está gastando tudo corretamente, mas não quer manter a transparência. É preciso que o Tribunal de Contas faça uma varredura nesses gastos, até para verificar o que necessariamente está relacionado à segurança. O que não estiver relacionado à segurança tem que estar disponível para a população verificar. Nós entendemos que está havendo uma proteção política do Presidente, e não... (Interrupção do som.) - 03/12/2019Breves Comunicações
Transcurso do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Defesa de rejeição do Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, acerca do auxílio-inclusão preconizado na Lei nº 13.146, de 2015; da alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; 8.029, de 1990; 8.315, de 1991; 8.706, de 1993; dos Decretos-Lei de nºs 4.048, de 1942; 8.621, de 1946; 9.403, de 1946; 9.853, de 1946; e da Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001, com vista à reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, HOMENAGEM. PL 6159/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, CONCESSÃO, AUXÍLIO-INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFICIÊNCIA MODERADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEVERA, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MERCADO DE TRABALHO, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO (PREVIDÊNCIA SOCIAL), USUFRUTO, BENEFÍCIO, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SUBMISSÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REJEIÇÃO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lembrando que hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, quero lamentar que o Congresso Nacional tenha que discutir uma iniciativa absurda do Presidente Bolsonaro que prejudica as pessoas portadoras de deficiência. Trata-se realmente de um grande absurdo. Na verdade, a lei, que obriga as empresas com mais de cem funcionários a promoverem a inclusão desses trabalhadores portadores de deficiência, a fim de que participem do processo produtivo, o que é dar dignidade a essas pessoas, está sendo flexibilizada, ou seja, estão criando condições para que essa lei não seja aplicada. É um grande absurdo. No momento em que nós teríamos que estar avançando na inclusão dessas pessoas, o Presidente Bolsonaro resolve perseguir as pessoas portadoras de deficiência. É lamentável. Espero que esta Casa tire o regime de urgência, porque é um absurdo, e possa dizer não a esse projeto. Muito obrigado. - 12/11/2019Breves Comunicações
Desempenho insatisfatório da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Participação do orador em reunião destinada ao debate do impedimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da venda direta de etanol do produtor aos postos de combustíveis. Reexame do papel das agências reguladoras.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), AGÊNCIA REGULADORA, CRITICA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), PROIBIÇÃO, VENDA DIRETA, ETANOL, POSTO DE GASOLINA, PROTESTO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer uma reflexão sobre a situação das agências reguladoras no nosso País. Infelizmente, Deputado Marcelo Nilo, as agências reguladoras funcionam hoje como verdadeiras advogadas das empresas concessionárias. Na verdade, elas não defendem o cidadão. Refiro-me à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Como se não bastasse, a ANEEL quer interromper o ciclo de crescimento da energia fotovoltaica, o que é um grande absurdo, pois vai na contramão das iniciativas mundiais, da questão ambiental e da produção de energia limpa. Precisamos verificar o desempenho desta agência. Eu tive acesso a alguns dados da agência. Em 2013, foram 92 mil reclamações, o que mede o nível de insatisfação que a população tinha em relação à agência. Se olharmos 2018, o número de reclamações foi para 160 mil - quase dobrou o número de insatisfação! Vamos olhar para outro dado: as multas. Caro Deputado Heitor Schuch, se houve aumento nos índices de descontentamento dos usuários, as multas teriam que ter aumentado. No entanto, em 2013, tivemos 241 multas e, em 2018, quando havia dobrado o número de reclamações, foram apenas 61 multas. O fato é que houve uma redução para quase um quarto do número de multas aplicadas em 2013. Isso significa que a agência não fiscaliza. Hoje tivemos uma reunião para discutir a questão de outra agência, a Agência Nacional do Petróleo - ANP, que estabeleceu uma regra para impedir a venda direta de etanol. Esta iniciativa visa, na verdade, proteger as distribuidoras, e não defender a sociedade. Estas situações vão desmascarando o papel dessas agências, que definitivamente não defendem a sociedade brasileira. Muito obrigado. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.444, de 2019, sobre alteração da Lei nº 12.846, de 2013, com vista à permissão da alienação do controle acionário no caso de fraude à licitação. Realização, pela Comissão de Minas e Energia, de audiência pública destinada ao debate da venda direta de etanol do produtor aos postos de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3444/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. ETANOL, VENDA DIRETA, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), DEBATE.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". Eu aproveito o momento para registrar que hoje, na Comissão de Minas e Energia, nós tivemos um debate muito importante sobre a possibilidade de venda direta de etanol. Há uma regra absurda no nosso País que protege as distribuidoras e proíbe as produtoras de etanol de vender diretamente para os postos de combustíveis, tendo que passar necessariamente por uma distribuidora. Essa regra que foi colocada pela Agência Nacional do Petróleo vai contra o interesse público. Isso é um grande absurdo! Nós estamos apreciando, na verdade, a possibilidade de cancelar essa orientação maldita que atende a interesses escusos e conseguimos, então, fazer um acordo para votar a matéria daqui a duas semanas. Daqui a 15 dias, nós votaremos essa posição. Eu acho que esta Casa precisa dar uma resposta para a sociedade no sentido de que nós não aceitamos a intervenção do Estado para atender interesses escusos, interesses de empresas, no caso, das distribuidoras, Presidente. - 06/11/2019
Contrariedade à proposta de emenda à Constituição sobre a redução do repasse de recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave oficiais: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), REPASSE, REDUÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos aspectos negativos, dentre muitos, com relação às PECs que adentraram ontem no Congresso, especialmente com relação à PEC do novo pacto federativo, é que nós temos um novo ataque ao BNDES. Nós já tivemos a redução dos recursos do BNDES com a reforma da Previdência, porque o percentual de recursos do FAT destinado ao banco caiu de 40% para 28%. Agora, estão propondo que esse percentual caia para 14%. Propõe-se uma suspensão dos repasses por 2 anos e, depois disso, de forma definitiva, que o percentual de repasse caia para apenas 14%. Iniciamos o ano com o BNDES tendo 40% do FAT, o que daria em torno de 21 bilhões de reais, e agora, em valores de hoje, esses recursos estariam em torno de 7 bilhões de reais, o que é um grande absurdo. O BNDES é um banco fundamental para o País, e nós não podemos aceitar esse tipo de ataque. Isso é condenar uma política importantíssima de incentivo bem localizada, porque trabalha em cima do pequeno e do médio produtor, o que é muito interessante para o País. Muito obrigado. - 30/10/2019Breves Comunicações
Realização, pela Comissão de Minas e Energia, de audiência pública para debate da pretendida taxação da energia fotovoltaica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Indignação dos Parlamentares participantes no evento com a iniciativa da ANEEL.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), AUDIÊNCIA PÚBLICA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. AGÊNCIA REGULADORA, ATUAÇÃO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, nós tivemos uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia, onde nós debatemos essa situação absurda da tentativa da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, de barrar o desenvolvimento da indústria, a propagação, a produção de energia fotovoltaica no País. Isso é um grande absurdo! E nós colocamos ali de forma clara: quais são as virtudes dessa energia? Primeiro, essa energia é importante do ponto de vista ambiental. É inquestionável que uma energia limpa como essa seja incentivada, exatamente porque ela atende ao interesse público no que toca à questão ambiental. Mas, para além disso, nós temos também uma situação que é a incapacidade do Governo Federal, exatamente pela crise fiscal que vive, de fazer investimentos na produção de novas energias. Hoje, se fosse necessário produzir uma nova usina, com certeza o Governo não teria condições de fazer. E nós temos aí a oportunidade de o povo brasileiro, a sociedade, por conta própria, através de seus investimentos, produzir energia. E nós vemos a ANEEL se comportando contra esse tipo de procedimento. Aliás, hoje está sendo cobrada a bandeira vermelha, exatamente porque nós temos uma situação de pouca produção de energia. E aí é preciso recorrer às termelétricas, que produzem, inclusive incidem um preço ainda maior nas tarifas, e poluindo o meio ambiente. Então nós temos pouca produção de energia, e o Estado brasileiro, na verdade, está tentando, através da sua agência de regulação, impor regras que vão inibir a produção. O que está por trás disso? O que está por trás disso é o interesse das concessionárias. A verdade é que as agências não trabalham para o interesse público, principalmente a ANEEL, que está trabalhando para atender interesse escuso dessas empresas concessionárias, e por isso querem barrar o desenvolvimento da energia fotovoltaica em nosso País, e nós não podemos aceitar isso. Hoje, de forma incisiva, 46 Deputados se inscreveram na Comissão de Minas e Energia, todos indignados. Eu estou dizendo inclusive que essa agência conseguiu provocar aqui uma indignação suprapartidária. Todos os partidos se manifestaram contra esse absurdo. E nós aqui precisamos tomar atitude. Temos que trazer essa discussão para esta Casa de forma incisiva e impedir que essa agência tome essa posição. Aliás, eu tenho dito aqui uma questão. Nós temos que questionar o papel que essas agências vêm desempenhando no Brasil - são verdadeiros advogados das empresas, e não defendem o interesse público. Nós temos que dar um basta a essa situação. E esse comportamento é apenas mais um detalhe de um comportamento que não atende ao interesse da sociedade, e sim ao interesse das empresas concessionárias. É preciso, sim, esta Casa tomar uma posição. Hoje ficou muito claro isso na Comissão de Minas e Energia. Mas nós precisamos estender isso mais adiante. De uma forma coletiva, esta Casa precisa trazer para este Plenário esse debate, para que nós possamos dar um basta a essa situação e garantir a produção de uma energia limpa e uma energia que possa provocar a autossuficiência das pessoas, e não ficar dependendo dessa máfia dessas concessionárias, onde nós tivemos a privatização, como no Estado de Goiás, que inclusive presta um péssimo serviço. Muito obrigado. - 29/10/2019
Convite aos Deputados para participação em reunião destinada ao debate da taxação da energia fotovoltaica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço o espaço. Eu quero convidar os Deputados e as Deputadas para amanhã desmascararmos a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que deveria fazer o controle da energia elétrica no País, mas o que faz mesmo é defender os interesses das concessionárias. Amanhã discutiremos a iniciativa da ANEEL de querer impedir a possibilidade de instalação da energia fotovoltaica no nosso País. Isso é um grande absurdo, porque se trata de uma energia limpa, uma energia inquestionável do ponto de vista ambiental. Isso não faz sentido, justamente no momento em que o Brasil se encontra numa crise fiscal enorme, sem dinheiro para investir em infraestrutura e em geração de energia. Aliás, neste mês, estão sendo aplicadas as bandeiras vermelha e amarela, porque estamos tendo pouca produção de energia. Por essa razão, estamos precisando utilizar as termelétricas, que poluem e encarecem o preço da energia. Diante de tudo isso, a ANEEL ainda quer impedir o crescimento ou os investimentos nesta área? Isso é um absurdo! Essa agência não defende os interesses da população! Os Deputados precisam comparecer em peso amanhã, para mostrarmos nossa indignação suprapartidária em relação a este tema. Muito obrigado. - 22/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 523-A, de 2019, sobre a aprovação do texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para utilização do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. Protesto contra a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de taxação do setor de geração de energia fotovoltaica, energia solar. Apresentação, à Comissão de Minas e Energia, de requerimento de convite ao Presidente da ANEEL e ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para esclarecimento do assunto.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PDL 523/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), AUDIÊNCIA PÚBLICA, PRESIDENTE, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, BENTO ALBUQUERQUE, MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, CONCESSIONÁRIO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". Quero aproveitar o espaço aqui para manifestar a nossa indignação com a posição da Agência Nacional de Energia Elétrica, que quer, na verdade, cometer um ato absurdo contra a produção de energia fotovoltaica no País. Esse grande absurdo vai atender interesses das concessionárias. Essa é a grande verdade. Nós apresentamos um requerimento na Comissão de Minas e Energia, o qual foi aprovado por unanimidade, para que o Ministro Bento Albuquerque e o Presidente da agência venham à Câmara dar satisfação não só para esta Casa, mas para toda a sociedade, que não consegue compreender esse jogo maluco e totalmente descomprometido da agência que regula o setor de energia elétrica no País. Estão fazendo o jogo das concessionárias. É preciso dar um basta nisso e garantir uma produção de energia limpa, o que, na verdade, poupa o Estado de um investimento numa área tão importante, que é a produção de energia. - 16/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, sobre a instituição de regras e instrumentos para a eficiência da administração pública. Expectativa de aprovação, pela Comissão de Minas e Energia, do projeto de decreto legislativo para sustação dos efeitos da resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP proibitiva da venda direta de etanol das usinas aos postos de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 7843/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), PDC 978/2018, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), COMERCIALIZAÇÃO, ETANOL, PROIBIÇÃO, USINA, VENDA, POSTO DE GASOLINA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB indica o voto "sim". Eu aproveito aqui, Presidente, para registrar que, hoje, na Comissão de Minas e Energia, teríamos que apreciar um projeto de decreto legislativo que cancela a proibição da venda direta das usinas que produzem etanol para os postos de combustíveis. Na verdade, essa regra só existe para defender as distribuidoras. Não há nada de interesse público. Por isso, eu vivo questionando aqui o papel dessas agências. Essas agências não defendem o interesse público; defendem, sim, o poder econômico; defendem, sim, regras para atender a interesses escusos, e não interesses da sociedade. Então, é preciso que a Comissão de Minas e Energia, na próxima semana, dê uma resposta para a sociedade e aprove o decreto legislativo que cancela essa obrigação de ter que passar por uma distribuidora, Presidente. - 16/10/2019
Protesto contra a realização, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de consulta pública sobre a alteração das regras de produção de energia fotovoltaica.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), ALTERAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, CONTRARIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta. O que nos traz hoje a esta tribuna é exatamente o que aconteceu ontem na Agência Nacional de Energia Elétrica. Ontem aprovaram uma consulta à população sobre a possibilidade de mudança de regras na questão da produção de energia fotovoltaica, o que é um grande absurdo! Nós temos uma energia limpa, que não exige investimento do Estado, que está quebrado. Mas para atender aos interesses das concessionárias, a agência está querendo tirar os incentivos para a produção desse tipo de energia, exatamente para atender aos interesse do poder econômico das concessionárias que operam hoje no sistema elétrico do País, e não para atender ao interesse público. Então, nós pautamos essa discussão na Comissão de Minas e Energia e achamos que a Comissão do Meio Ambiente também tem de entrar nesse debate. - 08/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2019, sobre abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, de crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Posicionamento do PSB contrário à aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2018, sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLN 6/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. PLN 18/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DEPUTADO FEDERAL, FAVORÁVEL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CRÍTICA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim" ao PLN 6. Precisamos registrar também a nossa posição referente ao PLN 18. Somos contrários porque, diferentemente do que foi colocado aqui pelo Parlamentar que me antecedeu, não é verdade que esses recursos são para todos os Parlamentares. Eles são para os Parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência. Isso tem que ficar bem claro. A questão das emendas impositivas é outra história. Vamos inclusive dizer claramente que retiraram recursos da educação e da saúde para financiar essa pouca vergonha. O PSB, portanto, vai votar contra o PLN 18. No caso do PLN 6, o PSB vota "sim". - 01/10/2019
Anúncio de votação, pela Comissão de Minas e Energia, do projeto de decreto legislativo para sustação da portaria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, contrária à venda direta de metanol das usinas aos postos de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, PORTARIA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), VENDA, ÁLCOOL METÍLICO, USINA, POSTO DE COMBUSTÍVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Amanhã, a Comissão de Minas e Energia vai apreciar um importante decreto legislativo. Na verdade, a proposta é cancelar um absurdo que há hoje na relação de consumo do etanol no Brasil. A Agência Nacional do Petróleo estabeleceu que não pode haver venda direta das usinas para os postos de combustíveis. Isso é um verdadeiro absurdo, é para defender os interesses das distribuidoras. Essa é a grande verdade. Essa regra só existe para proteger interesses dessas distribuidoras contra o interesse do consumidor. No meu Estado de Goiás, chega-se ao absurdo de uma usina produzir álcool, de se andar 300 quilômetros até a cidade de Goiânia, aqui próximo, para depois se voltar à cidade onde ele é produzido, só para proteger os interesses dessas distribuidoras. Então, amanhã não pode imperar o interesse do poder econômico, e sim o interesse do consumidor. Nós devemos derrubar essa medida, Presidente, até porque esta Casa não pode ser omissa diante de uma situação como essa. Infelizmente, as agências, que deveriam regular em favor dos interesses da população brasileira, via de regra, defendem as empresas, e não o consumidor. - 01/10/2019
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 885, de 2019, a respeito da venda de bens apreendidos de traficantes. Protesto contra a edição excessiva de medidas provisórias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 885/2019, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". Mas é preciso registrar o uso abusivo mais uma vez de medidas provisórias. Sobre este caso, especificamente, que trata de matéria penal, há uma vedação constitucional sobre essa utilização. Virou uma farra, virou uma banalização a utilização desse instrumento. Este ano o Governo Bolsonaro já editou 27 medidas provisórias. Então, é preciso que esta Casa coloque um ponto final nesse tipo de comportamento. Mesmo assim, nós votamos "sim", por entendermos que o mérito é importante para o País. - 01/10/2019
Anúncio de votação, pela Comissão de Minas e Energia, de projeto de decreto legislativo para sustação da decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, contrária à venda direta de etanol das usinas aos postos de combustíveis.
Palavras-chave oficiais: SUSTAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), VENDA DIRETA, ETANOL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Gostaria de registrar que amanhã a Comissão de Minas e Energia poderá corrigir um grande absurdo que ocorre, desde 2009, no Brasil, com relação à comercialização do etanol. A verdade é que a Agência Nacional de Petróleo parece não ter como foco a defesa do consumidor, e, sim, dos empresários. Ela estabeleceu a proibição da venda direta das usinas aos postos de combustíveis para favorecer claramente as distribuidoras. Isso não tem nenhum aspecto de interesse público. No meu Estado, por exemplo, muitas vezes o etanol produzido numa cidade tem que ir para a Capital, Goiânia, Estado de Goiás, e depois voltar para a cidade para ser vendido claramente mais caro, porque tem um custo agregado. Então, amanhã nós podemos votar um decreto legislativo para cancelar esse absurdo da Agência Nacional de Petróleo.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.