Nome civil: Elias Vaz de Andrade · 60 anos
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191 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 16/12/2022.
- 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 55, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), com vista à vedação do uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de utilização pública - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Veto total,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o PSB orienta "não". Nós também defendemos a derrubada do veto. Presidente, imaginemos um Prefeito que, por exemplo, faz alguma construção arquitetônica para dificultar a vida de uma pessoa que está em situação de rua. Isso é uma coisa muito cruel, como é cruel esse Presidente Bolsonaro, que, na verdade, mais uma vez mostra que não tem o mínimo de sensibilidade humana. Portanto, o PSB orienta "não", pela derrubada do veto. - 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda,Projeto de lei do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que esse argumento da proporcionalidade não é correto, porque o que nós estamos dizendo é uma coisa muito simples: a proporcionalidade é a proporcionalidade deste ano, assim como na próxima legislatura, no que se refere ao último ano, também essa proporcionalidade que nós vamos começar no ano que vem será para o próximo ano. É o mesmo que ocorre hoje com relação à questão da emenda individual. Então, não há nenhuma injustiça nessa situação. O que nós estamos colocando aqui é apenas qual é o retrato que se tira: se é o retrato do ano que vem, ou o retrato do momento que aprova o Orçamento. Isso não traria nenhum prejuízo para a questão da proporcionalidade futura porque, no último ano, também essa proporcionalidade futura vai ser respeitada. Por isso, esse argumento é falho, não é um argumento correto e continua cometendo uma injustiça com os atuais Parlamentares. Nós entendemos que é importante votar "sim" a essa emenda. - 16/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda,Projeto de lei do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto,favorável
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós apresentamos e agora fizemos o destaque a essa emenda. Entendemos que, para além dos problemas já colocados, na verdade, essas alterações que foram propostas... Infelizmente, por poucos votos, acabamos agora de votar e não tiramos essa situação da manutenção desse absurdo de que cada Presidente das Casas tenha 1,5 bilhão de reais, na verdade, de uma forma totalmente aleatória, quer dizer, sem nenhum critério. Há também uma situação que nós estamos levantando, e é importante que cada Parlamentar preste atenção, neste momento, ao que nós estamos votando. Temos um critério muito claro, quando falamos em aprovação do Orçamento. Por exemplo, em relação à emenda individual, mesmo que o Parlamentar tenha perdido o voto, na verdade, é o poder deste Parlamento que está votando agora que vai definir para onde vai cada emenda que o Parlamentar indicou. Ao longo do ano, ele vai fazendo o remanejamento e tem essa possibilidade. Foi assim, quando entramos no primeiro ano, não tivemos, inclusive, o direito a ter essa emenda. A emenda impositiva das bancadas estaduais também tem esse critério. Estranhamente, há uma resistência em se estabelecer esse mesmo critério, ou seja, esses 80% que estão colocando para as bancadas partidárias. Não se está reproduzindo o mesmo critério que nós tivemos nesses outros casos. Nós procuramos esclarecer isso, até para impedir qualquer tipo de judicialização. Do jeito que está, inclusive, não se está dizendo claramente que são os próximos Parlamentares os do ano que vem, os que ganharam as eleições, os que não foram reeleitos que vão fazer as indicações. Não se está dizendo isso claramente. Nós estamos procurando esclarecer isso, colocando de forma clara que o mesmo critério que é aplicado na questão das emendas individuais e nas emendas que são colocadas nas bancadas estaduais seja aplicado nessa questão, nessa distribuição por bancadas partidárias. Isso é o que nós estamos colocando. Por isso, é importante que o Parlamentar que vá votar esse projeto, principalmente, o Parlamentar que não foi reeleito, preste atenção. O que nós estamos querendo, com essa emenda, é garantir as mesmas condições que nós temos em outras emendas; queremos que sejam garantidas as mesmas condições também para essa emenda. Queremos que, na verdade, o Parlamentar que está votando o Orçamento este ano, mesmo que ele tenha perdido a eleição, possa fazer efetivamente essa indicação. Além disso, Presidente, nós queremos colocar que não há prejuízo. Pelo contrário, é um prejuízo também para os Parlamentares reeleitos. Se nós formos olhar bem, se fizermos as contas, eles estão abrindo mão de 1 ano eles teriam mais 4 anos pela frente para fazer essa indicação. Então, isso traz prejuízo para todo mundo. Além disso, quem for eleito agora, que teria quatro indicações de emendas, vai continuar tendo as quatro, apenas não iniciaria no ano que vem. Então, nós pedimos o apoio para votar esta emenda, a fim de corrigir essa distorção nesses 80% que estão sendo destinados às bancadas partidárias. - 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda,Projeto de lei do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Nós entendemos que essa emenda do Senador Alessandro Vieira, na verdade, corrige um problema gravíssimo que nós temos nesse projeto, que é o que eu disse anteriormente: manter 1,5 bilhão de reais em mão do Presidente do Senado e 1,5 bilhão de reais em mão do Presidente da Câmara Federal é um grande absurdo. Parece-nos, pelo menos em relação à distribuição com critério claro para todos os Parlamentares, que agora se corrige esse problema. Isso porque não há argumento que se possa usar no sentido de que seria justo o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado disporem desse valor absurdo para ter o controle, na verdade, das Casas. Sinceramente, nós não podemos concordar. Por isso, nós votamos "sim". - 16/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de resolução do Congresso Nacional,transparência,Emenda de relator,Orçamento,Orçamento secreto,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PBS orienta "não". Nós entendemos que o que está errado continua errado, com estas alterações. Embora nós reconheçamos que uma parte desta emenda está estabelecendo algum critério, nós ainda questionamos o fato de haver praticamente 1,5 bilhão para a Mesa do Senado e 1,5 bilhão para a Mesa da Câmara Federal poderem, sem nenhum critério, decidir para quem que vai esse tipo de emenda. Sinceramente, com todo o respeito, nós estamos achando isso uma imoralidade. Portanto, o PSB orienta "não". - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, ontem, orientou contra a retirada de pauta. Mas, diante até das manobras que estão sendo feitas aqui e das conveniências que V.Exa. está aplicando para votar esse projeto dessa forma, nós não temos outra saída a não ser deixar a nossa posição aqui de obstrução. Já colocamos que vamos votar a favor do projeto, até porque nós sempre reivindicamos essas políticas públicas para atender as pessoas que estão passando uma necessidade enorme no País - achamos isso importante. Mas também colocamos que isso está sendo feito em cima de uma conveniência eleitoreira. É preciso sempre registrar isso. Tanto é que nós vamos separar o joio do trigo com os destaques, inclusive dizer se é, na verdade, uma medida apenas para os meses próximos à eleição ou não. Nós vamos ter até condições de fazer essa discussão aqui, Presidente. Muito obrigado. - 31/05/2022Breves Comunicações
Realização, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de audiência pública para debate do fundo de construção de gasodutos, o chamado Brasduto.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC), AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEBATE, FUNDO DE EXPANSÃO DOS GASODUTOS DE TRANSPORTE E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO (BRASDUTO), AUSÊNCIA, CARLOS SUAREZ, EMPRESÁRIO. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna, hoje, repercutir uma audiência pública que nós fizemos, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sobre a questão do chamado BRASDUTO, o fundo para a construção de gasodutos. Esta Casa aprovou, de forma absurda, naquele projeto da privatização da ELETROBRAS, um jabuti que cria uma obrigação legal de implementação de um total de 8 gigawatts de energia no nosso País, produzida com uso de gás natural. O que nós verificamos hoje na audiência pública, Presidente, foi que essa situação, do ponto de vista do consumidor, é absurda, porque isso vai resultar em aumento no da tarifa de energia elétrica; do ponto de vista ambiental, é outro absurdo, porque na verdade, em vez de termos redução de 30% na produção de gás carbônica, que, é verdade, compromete a camada de ozônio, nós vamos ter um acréscimo de 70% no impacto negativo que hoje o sistema já tem. E, do ponto de vista do crescimento econômico do País, é um desastre também, porque o Custo Brasil aumenta, na medida em que o preço da energia elétrica vai aumentar. Então, essa é uma situação absurda. Nós tivemos a presença de vários setores na audiência. Esteve lá a CNI, estiveram lá entidades que representavam o setor ambiental, estiveram lá entidades que representavam o consumidor. Nós só tivemos a ausência do Sr. Carlos Suarez. Ele não quis vir fazer o debate. Aliás, parece que esse empresário gosta de conversas às escondidas. Para articular a aprovação desse jabuti aqui ele foi muito bom. Mas para declarar para a sociedade as suas intenções, discutir com a sociedade efetivamente o seu comportamento, aí, na verdade, ele some. Esta Casa nem sequer conseguiu entrar em contato com ele. É uma relação e um posicionamento absurdos. Aliás, eu disse na Comissão e vou repetir aqui: esse é o comportamento de mafioso. Isso é comportamento de mafioso. Sinceramente, eu lamento esse tipo de situação. Esta Casa precisa rever a sua posição, porque com essa legislação que nós temos hoje, com esse jabuti que foi colocado na proposta de privatização da ELETROBRAS, dá-se um tapa na cara do brasileiro, porque isso vai impactar na tarifa de energia elétrica, vai impactar no crescimento econômico, vai impactar na questão ambiental. É lamentável essa situação! Hoje nós fizemos esse debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e vamos tomar atitudes concretas, inclusive junto ao Tribunal de Contas, para impedir o avanço desse processo. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB acompanha esse destaque do PT e, portanto, orienta "não" ao texto. Entendemos que esse é o coração dessa PEC, é aí que claramente está estabelecido o calote. Presidente, há outro problema. Se eu tenho uma dívida para pagar este ano, dentro de uma provisão orçamentária, e estou jogando essa dívida para outro Governo pagar, isso é uma verdadeira pedalada fiscal. Estamos institucionalizando aqui uma pedalada fiscal. Estamos jogando para frente uma dívida concreta, que é decisão judicial e que o Governo teria que pagar. Isso é muito claro, Presidente. Isso é um absurdo, isso é ilegal, isso é inconstitucional. É um absurdo o que esta Casa está aprovando. Nós não concordamos com esse mecanismo para bancar... (Desligamento automático do microfone.) - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão observada a legislação fiscal e orçamentária, constante no § único do art. 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB acompanha o destaque do PT quanto à supressão da expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária". Desta forma, nós vamos colocar na Constituição se reconhecemos este direito de forma plena ou não. De outra forma, nós estamos submetendo isso a uma condição fiscal, estamos sacrificando mais uma vez, com este tipo de argumento, questões fundamentais na questão orçamentária. É interessante que nós não temos esse tratamento, por exemplo, quando vamos discutir o orçamento secreto. Sinceramente, nós não podemos concordar com essa posição. É por isso que nós entendemos que o destaque do PT está correto. Portanto, nós orientamos "não". - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 68, apresentada à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, sobre a venda direta de combustíveis ao revendedor varejista e a incidência de impostos nas operações de compra e venda.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1063/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", pois esta alteração vai na contramão do mundo. A comparação que o Deputado Paulo Ganime faz não tem que ser feita com a gasolina, mas, sim, com o etanol, um combustível limpo que nós temos. Na verdade, nós temos que estimular a política de etanol, e não criar outro combustível para carros de passeio, em vista da questão do diesel, porque, no mundo de hoje, o que está se procurando são alternativas limpas. A Europa inteira procura estimular o uso de carros elétricos. Hoje a lógica é outra, e, sinceramente, nós não concordamos com isso. Por este motivo, o PSB orienta "não". - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 68-D da Lei nº 9.487, de 1997, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, sobre a venda direta de combustíveis ao revendedor varejista e a incidência de impostos nas operações de compra e venda.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1063/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", porque nós entendemos que a retirada desse artigo beneficia claramente a Shell, a Ipiranga e a Vibra, que é dona da BR Distribuidora. Essas são as empresas que estão torcendo para se tirar esse artigo. Os proprietários de postos querem ter o direito de poder vender um etanol mais barato para a população. Isso é um absurdo, isso é para prejudicar a população. Nisso não há interesse público nenhum. É um argumento com o qual eu não posso concordar o de que a agência já tratou disso. Então, por que isso não pode estar na lei? Em relação ao argumento de que vamos mexer com a qualidade, Presidente, lá em Alagoas, quando é produzido o etanol, o que um posto bandeirado vende é o mesmo que o posto não bandeirado vende. Uma coisa são os combustíveis aditivados; os combustíveis básicos são os mesmos. Mas, pela imagem que os postos com bandeira passam, é como se eles estivessem vendendo um produto diferente do vendido por quem não é bandeirado. Isso é um absurdo. O etanol é o mesmo, é produzido pelas usinas da mesma forma. Portanto... (Desligamento automático do microfone.) - 25/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão do art. 68-D da Lei nº 9.487, de 1997, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, sobre a venda direta de combustíveis ao revendedor varejista e a incidência de impostos nas operações de compra e venda.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1063/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SUPRESSÃO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contra essa emenda do PT, com todo o respeito, porque nós entendemos que ela vai gerar dois problemas muito sérios. Eu dei um exemplo aqui da cidade de Jataí, onde há uma região em que há usinas, a 300 quilômetros de Goiânia. Um posto que tenha bandeira não vai poder fazer a compra direta, ao passo que um posto que não tenha bandeira vai poder adquirir o álcool ali, não vai ter que andar 300 quilômetros para um lado, 300 quilômetros para o outro lado, passar por um atravessador. É óbvio que a concorrência vai ser extremamente desleal. A liberdade de um não vai ser a liberdade do outro. Isso vai gerar uma distorção muito grande. O primeiro argumento é esse. Nós temos que admitir que os mais de 50% de postos no Brasil que são bandeirados também tenham o direito de fazer a compra direta do etanol. Os únicos interessados nessa história são a Shell, a Ipiranga, são essas grandes empresas, que, na verdade, não têm nada a ver com o interesse público. A primeira questão é essa. Em segundo lugar, Presidente, nós precisamos fazer aqui uma reflexão sobre a situação histórica da relação dos proprietários de postos com essas distribuidoras. É uma relação absurda. Trata-se da única fidelidade em que quem é fiel tem uma situação pior. Veja bem: uma pessoa que é proprietária de um posto sem bandeira compra um combustível mais barato, por exemplo, da Ipiranga do que quem tem a bandeira Ipiranga. Isso é um absurdo! E aí se fala assim: "É só romper o contrato". O problema é que, na hora em que se vai romper o contrato, o valor da ruptura do contrato é maior que o valor do posto. Então, é uma situação absurda a que nós estamos vivendo hoje, é uma relação draconiana, e esta Casa precisa enfrentar esse problema. Esta medida provisória minimamente enfrentou essa situação. Nós precisamos, sim, permitir a regulação de mercado, mas nós precisamos também que o Código Civil seja respeitado. Hoje há um lado que impõe um preço, impõe uma condição, e outro lado - o dos proprietários de postos - que tem que aceitar. Quem paga o pato com isso é o consumidor, que acaba comprando um combustível mais caro. Portanto, nós achamos que é um equívoco tirar essa possibilidade de os postos que têm bandeira também fazerem aquisição do etanol de forma direta, sob pena de cometermos uma grande injustiça com os proprietários de postos de combustível de cidades onde há um posto com bandeira e outro que não tem bandeira. O que tem bandeira vai ser extremamente prejudicado. Isso não tem nenhum aspecto de atendimento do interesse público. O interesse público é manter, sim, a possibilidade de qualquer proprietário, seja bandeirado, seja não bandeirado, adquirir o etanol de forma direta. Votamos "sim" ao texto. - 25/11/2021
Discussão da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, sobre a venda direta de combustíveis ao revendedor varejista e a incidência de impostos nas operações de compra e venda.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1063/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu considero esta medida provisória muito importante, porque ela aborda uma situação de injustiça que é recorrente no País e aborda uma possibilidade de melhorarmos a venda do etanol no Brasil. Primeiro, com relação à injustiça, estranhamente, a Agência Nacional de Petróleo estabeleceu, durante vários anos, uma proibição pela qual os proprietários de postos de combustíveis, por exemplo, não podiam adquirir etanol diretamente da usina que o produz. Vamos imaginar essa situação em outra atividade econômica, Presidente. Vamos imaginar que nós tivéssemos essa situação envolvendo um alimento, ou seja, uma vedação para que um supermercado ou uma mercearia adquirisse esse produto diretamente do fabricante, para que esse alimento, necessariamente, por uma regra imposta pelo Estado, estabelecida por lei, passasse por alguma distribuidora. Isso não existe com os alimentos. E eu penso que o controle sobre alimentos é muito mais importante do que sobre algo que vai alimentar o motor de um carro, porque o ser humano para mim é mais importante do que o motor de um carro. Então, se não existe esse tipo de regra para os alimentos, é um absurdo que exista na venda de etanol. O que acontece na vida prática, na vida real? Em Goiás, por exemplo, nós temos mais de trinta usinas que produzem etanol. E há, por exemplo, uma situação em que a usina fica a 300 quilômetros da Região Metropolitana de Goiânia. O etanol tem que vir para Goiânia, passar por uma distribuidora, depois voltar para essa cidade a 300 quilômetros. Vou dizer o nome da cidade: Jataí. Isso é um absurdo! Pensem no custo operacional dessa regra que estabelece que o combustível tem que passar por uma distribuidora. Essa regra ter existido ao longo de tantos anos só se justifica porque, na verdade, havia a intenção de se proteger o interesse das distribuidoras: da Shell, da Ipiranga, da Vibra, que é dona da BR Distribuidora, dessas empresas. Não havia a intenção de se defender o interesse público, porque não há nenhum interesse público nessa regra. Portanto, é muito importante que se quebre essa situação absurda e histórica que nós temos e com a qual na verdade se comete uma grande injustiça, não só com os proprietários de postos, mas principalmente com o consumidor. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 23/11/2021Breves Comunicações
Inconsistência dos esclarecimentos prestados à Casa pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a respeito da manutenção de offshore em paraíso fiscal. Falta de condições técnicas e morais para a sua permanência à frente da Pasta da Economia.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, ESCLARECIMENTO, CONTA OFFSHORE, PARAÍSO FISCAL, GESTÃO, ECONOMIA, CRÍTICA, DEMISSÃO, DEFESA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para repercutir a vinda do Ministro Paulo Guedes hoje a esta Casa. Eu fui um dos autores da convocação do Ministro e quero aqui afirmar categoricamente que o Ministro Paulo Guedes não reúne nem condições técnicas nem condições morais para continuar como Ministro da Economia. Sobre a questão técnica, está tudo muito claro. Ele está levando o País para o abismo. É só olharmos para os dados econômicos do País. Agora, sobre as questões éticas e morais, os escândalos estão falando por si sós. Primeiro, a imprensa internacional detectou que ele tinha uma offshore em paraíso fiscal. Depois, ao analisarmos a resposta que ele mandou para Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, vimos que ele disse à Comissão de Ética da Presidência da República que tinha essa offshore, quando assumiu o Ministério, mas não disse que sua filha continuou como diretora da empresa e que sua filha e sua esposa eram sócias dessa empresa. Aliás, hoje, ele disse que estávamos falando inverdades. Eu disse a ele: "Inverdade é o senhor que está dizendo. A pergunta é muito clara". Perguntei: "O senhor tem parentes que ocupam situação de sociedade com empresa que opera em atividade econômica do seu Ministério?" Ele disse: "Não." Isso é mentira! Então, ele mentiu! Ele também não quis responder as perguntas que fizemos hoje porque ele também declarou que tem um fundo de propriedade exclusiva dele que se chama Descartes. Esse fundo vem operando desde 2019. De 2019 até o meio do ano passado, ele ganhou 6 milhões e 300 mil reais. Sabem quanto dá isso por mês? Quase 400 mil reais por mês! Eu perguntei a ele se isso não configurava conflito de interesse e qual o valor que esse fundo teria hoje. Ele disse: "Olha, eu não sei. Você pode até não acreditar, mas eu não acompanho isso". Deputado Jorge Solla, V.Exa. acredita que ele não verifica se uma empresa está dando lucro ou prejuízo? Isso é um absurdo! Além do mais, disse que estava no Ministério em um sacrifício, porque deixou os negócios dele de lado. Está no sacrifício quem ganha 400 mil reais por mês? Isso é conflito de interesse, porque esse investimento está aqui no Brasil. Esse investimento não está no exterior não! Aí ele disse: "Não, mas eu não tenho contato com as pessoas que estão fazendo a gestão". E nós vamos acreditar nisso? Ele não poderia estar operando no mercado. Ele não poderia estar lucrando com o mercado, porque ele está ditando as regras do mercado. Ele tem informações privilegiadas. Em um país minimamente sério, com um governo minimamente sério, esse escândalo sairia de manhã, e à tarde o Ministro já teria caído. Essa é a realidade. Infelizmente, nós temos uma situação absurda no País, com um Ministro incompetente, que não tem um pingo de ética. Essa é a realidade que nós temos hoje no Ministério da Economia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Protesto contra a não deliberação, pela Presidência, de propostas de fiscalização e controle.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇAO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa parte dessa PEC é a combinação do calote com o incentivo à privatização. Portanto, o PSB orienta "não". Agora, eu quero aproveitar aqui, Presidente, para me dirigir a V.Exa., Presidente Arthur Lira, e fazer um questionamento. V.Exa. está engavetando as PFCs, as propostas de fiscalização e controle. Eu queria perguntar com qual interesse V.Exa. está fazendo isso. A impressão que nós temos é que V.Exa. quer blindar esse Governo Bolsonaro. Nós estamos colocando, por exemplo, uma PFC minha, que está desde agosto - desde agosto. Nós queremos investigar contratos sem licitação do hospital de Bonsucesso. Nós temos suspeita de que a milícia é que está controlando os contratos daquele hospital, e V.Exa. fica segurando essa PFC. Nós já questionamos isso. Semana passada, eu fiz uma reclamação; V.Exa. não responde. São quase 30 PFCs que V.Exa. está segurando. Isso é um desrespeito à prerrogativa do Parlamentar aqui nesta Casa. Nós temos o direito de fiscalizar. V.Exa. não pode impedir isso; V.Exa. tem que encaminhar essas PFCs. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Elias Vaz, com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., eu nunca lhe respondi com o dedo em riste, com o dedo em riste. Sequer passam pela Presidência essas solicitações dos Deputados. Elas são encaminhadas diretamente para a assessoria técnica, e tecnicamente está aqui a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa e todos os funcionários para responder a V.Exa. Talvez alguma inconsistência, alguma inconstitucionalidade, algum erro formal tenha acontecido no seu relacionamento. Agora, por favor, nós aqui temos que, primeiramente, conversar. V.Exa. nunca se dirigiu a mim... O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Falei com V.Exa., falei, pedi a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. nunca se dirigiu a mim, nem pessoalmente, nem por telefone, nem por mensagem, muito menos aqui no Plenário. V.Exa. está fazendo isso pela primeira vez. Eu estou pedindo educadamente a V.Exa. que se dirija à Secretaria-Geral da Mesa para ter as explicações necessárias. Esta Presidência não regula atividade nem atuação de qualquer Parlamentar; de qualquer Parlamentar, Deputado. Eu convido V.Exa. para vir aqui, tratar... Se V.Exa. fez, eu não estava na Mesa, Deputado Elias Vaz. Por favor, se quiser resolver o seu problema, venha aqui colher as informações, que esta Presidência não participou do tolhimento do pedido de V.Exa. ou de qualquer outro Parlamentar. Como encaminha o PDT? - 28/10/2021Breves Comunicações
Reclamação contra o não encaminhamento, pelo Presidente Arthur Lira, de propostas de fiscalização e controle às comissões competentes.
Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARQUIVAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, RECLAMAÇÃO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna hoje para uma ação desagradável. Eu acho ruim quando nós temos que reconhecer, Deputado Bira, que a nossa Casa não está funcionando bem, não está funcionando de forma democrática. Eu trago aqui hoje, Presidente, uma reclamação formal. Quero formalizar aqui uma reclamação. O assunto são as PFCs - Propostas de Fiscalização e Controle, que o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, está arquivando, de uma forma totalmente antirregimental. Quero aqui, primeiro, fazer a leitura formal da nossa reclamação. "Peço a palavra para uma reclamação com base no art. 96, caput, e no art. 137, caput, combinados com o art. 61, inciso I, e o art. 139, caput, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Trata-se, Sra. Presidente, de uma situação em que a inércia da Mesa Diretora e, especificamente, do Presidente da Câmara dos Deputados tem inviabilizado a atividade parlamentar em relação às Propostas de Fiscalização e Controle - PFCs protocoladas por mim e por inúmeros outros Parlamentares desta Casa. O Regimento Interno determina, em seu art. 137, que as proposições recebidas pela Mesa serão numeradas, datadas e despachadas às Comissões competentes. Além disso, estabelece o prazo de duas sessões para que o Presidente da Câmara distribua as matérias. Percebemos, entretanto, Sra. Presidente, que há Propostas de Fiscalização e Controle paradas há quase 7 meses na Mesa Diretora, aguardando as devidas providências regimentais. Essas PFCs são, em grande parte, propostas de fiscalização de atos praticados pelo Poder Executivo relacionados ao mau uso do dinheiro público, suspeita de compra de votos, irregularidades na concessão de empréstimos por bancos públicos, superfaturamento de licitações para compra de materiais hospitalares para o combate à COVID-19, entre outros temas de máxima importância. Ao bloquear iniciativas necessárias para esclarecer possíveis irregularidades no uso dos recursos de todos, essa inércia da Mesa da Casa impede o efetivo exercício da atividade de fiscalização por parte dos Parlamentares. Interdita-se, desse modo, uma das atividades mais tradicionais, mais nobres e mais importantes do Parlamento, em prejuízo aos direitos da coletividade, ao uso responsável e probo da coisa pública. Ressalto que alguns Deputados autores de PFCs levantaram reclamação junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que, mediante Ofício nº 197/2021/CFFC-P, no dia 1º de setembro deste ano, questionou a Presidência da Casa sobre demora da distribuição dessas proposições às Comissões competentes. Contudo, a Comissão não obteve qualquer resposta. Portanto, Sra. Presidente, solicito o cumprimento dos arts. 137, caput, e 139, caput, do Regimento Interno com envio imediato das quase 30 propostas de fiscalização e controle paradas na Mesa às Comissões competentes. É a reclamação, Sra. Presidente." Sra. Presidente, é um absurdo isso. Eu, por exemplo, entrei com uma proposta de fiscalização e controle para fazer uma apuração no Hospital de Bonsucesso. Esse hospital teve, na verdade, dispensa de licitação. De um total do contrato de 136 milhões de reais, 96 milhões de reais foram com dispensa de licitação. Há suspeita inclusive de que quem controla esse hospital são as milícias. Agora o Presidente Arthur Lira não está permitindo que sequer façamos a fiscalização. Isso é um grande absurdo. Ele não tem o direito de fazer isso. Nós estamos aqui fazendo essa reclamação e esperamos, na verdade, que ele faça cumprir o Regimento para estabelecer o processo de fiscalização efetivo desta Casa. Muito obrigado. - 09/09/2021
Importância de aprovação da Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, DESTAQUE DE BANCADA, RENÚNCIA, MANDATO PARLAMENTAR, LEI DA FICHA LIMPA, INELEGIBILIDADE, QUEBRA, DECORO PARLAMENTAR, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, REFORMA ELEITORAL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente, só para citar um exemplo aqui, com todo o respeito à Deputada Margarete Coelho, que fez um excelente trabalho. Eu concordo com ela no fato de que a Lei da Ficha Limpa continua viva. Quero só citar o exemplo de uma situação que seria totalmente absurda. Se um Parlamentar que está sendo julgado por quebra de decoro parlamentar renunciar, na verdade, terminará o objeto, e ele não vai ser mais processado. Se ele for reeleito, não poderá ser levado novamente ao Conselho de Ética porque se trata de um mandato anterior. Esse é um exemplo claro que não seria contemplado sem esta emenda. Portanto, a emenda é necessária, porque corrige essa situação de um Parlamentar que comete quebra de decoro, renuncia, e o processo perde o objeto. E isso pode acontecer 1 dia antes de ele ser, por exemplo, julgado no plenário. Por isso, estamos insistindo na importância desta emenda. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A minha dúvida é só se o destaque do PSB aplica-se a todo tipo de renúncia. Se o Prefeito de uma cidade, por exemplo, por alguma dificuldade de saúde ou por outro motivo, renuncia ao mandato, ele fica inelegível também? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Não. Nesse caso, não. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só nesse caso? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - É para o que está na Lei da Ficha Limpa. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", e eu quero fazer um esclarecimento aqui. Este projeto revoga a Lei da Ficha Limpa. E a Lei da Ficha Limpa tinha uma previsão para resolver situações em que um Parlamentar que estava sofrendo um processo administrativo, um processo de cassação do seu mandato, um dia antes da votação do processo no Plenário, renunciava ao mandato, o processo era extinto, e ele acabava sendo candidato novamente. Isso aconteceu várias vezes. E essa era uma situação absurda. Isso foi corrigido na Lei da Ficha Limpa. Mas este projeto está revogando a Lei da Ficha Limpa. E, ao revogar a Lei da Ficha Limpa, está deixando um vazio que vai permitir aquele entendimento de novo. Essa é a nossa preocupação. Por isso é que nós apresentamos esta emenda para incluir no texto essa parte boa que existia na Lei da Ficha Limpa. Eu tenho certeza de que não era intenção da Relatora revogar esse dispositivo, e nós queremos deixar claro na lei, Presidente, que a pessoa não vai poder fazer esse tipo de coisa, sob pena de ficar... (Desligamento automático do microfone.) - 09/09/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, FAVORÁVEL, LEI DA FICHA LIMPA, RENÚNCIA, MANDATO PARLAMENTAR, PERDA DE MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa nova posição das regras eleitorais está trazendo muitos avanços, mas há alguns aspectos neste projeto que nos trazem preocupação, porque significam um verdadeiro retrocesso. E esse destaque que o PSB fez, o Destaque nº 15, é para um item que para nós é muito caro. Na verdade, nós tivemos uma situação que já foi realidade no Parlamento brasileiro corrigida pela Lei da Ficha Limpa. Refiro-me à situação em que um Parlamentar se envolve em uma irregularidade, acontece um escândalo, há todo um processo de cassação do mandato, aí, um dia antes de ser ele cassado, às vezes tendo o Conselho de Ética já até se manifestado claramente pela cassação, o Parlamentar renuncia ao mandato e, depois, sai candidato nas próximas eleições de novo. Isso já aconteceu no País. Isso é uma vergonha. Isso, na verdade, é um constrangimento para quem participa da atividade política no País de forma séria. Então, o que nós entendemos é que, ao se revogar a Lei da Ficha Limpa, tem que vir para o novo texto a previsão de que, quando uma pessoa, sabendo que vai ser cassada, renuncia ao mandato como artifício para poder se candidatar novamente, essa pessoa fique um período inelegível. Essa é uma situação básica, que já tinha sido corrigida. Era uma vergonha o que acontecia e se tornou rotina no Parlamento nacional. Tivemos exemplos disso no Senado e aqui, nesta Casa. Não podemos permitir que isso aconteça novamente, Sr. Presidente. O PSB entende que essa matéria, na verdade, ficou fora do texto final. Não há no texto uma regra que possa dar sustentação a essa situação. Vou repetir: a pessoa, um dia antes de ter o seu julgamento, poderia renunciar ao seu mandato para não se tornar inelegível. Isso é um retrocesso. Achamos que há muitos avanços nesta proposta de legislação, mas, com certeza, esse aspecto vai ser explorado pela mídia, que dirá que isso é um retrocesso, porque protegeremos aqueles que cometem graves equívocos, graves erros no seu comportamento, na sua conduta como Parlamentar. Entendemos que é preciso, sim, trazer esse aspecto que estava na Lei da Ficha Limpa para o novo código, a fim de não permitir essa situação absurda daquele que renunciar poder ser candidato novamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral. Declaração de voto pela aprovação do requerimento de destaque.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, EXCLUSÃO, QUARENTENA (ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA), PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB novamente libera a bancada, por se tratar do mesmo conteúdo, mas eu quero reafirmar aqui a minha opinião. Eu acho que os policiais militares, promotores e juízes devem ter os mesmos direitos de poder se candidatar. Eu acho que isso é um equívoco. Nós não podemos fazer uma análise pontual ou analisarmos assim: "Porque a maioria dos policiais, por exemplo, hoje, não pensa o que eu penso..." Não é assim! A democracia, nós a constituímos ou a construímos pensando em normas perenes, em normas que não são feitas pelas circunstâncias. Portanto, particularmente acho um equívoco. Vou votar "sim", mas nós liberamos a bancada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.