Nome civil: Elias Vaz de Andrade · 60 anos
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191 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 16/12/2022.
- 15/07/2020
Orientação de bancada na votação o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao ajuste de contratos administrativos atingidos pelas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2500/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não", por entender que a legislação vigente já trata dessa excepcionalidade. Então, não há necessidade de nova legislação, que, aliás, pode até inverter os fatos. É como se o que é excepcional passasse ser a regra. Nós entendemos que não há necessidade de aprovação deste projeto. A orientação é "não". - 15/07/2020
Protesto contra a aposição de veto presidencial ao art. 16 do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: PL 4162/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA ANA, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), NORMATIZAÇÃO, REGULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, SANÇÃO PRESIDENCIAL, ANÁLISE.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero neste momento lamentar a sanção do Presidente ao projeto do marco regulatório do saneamento, com vetos parciais. Ele vetou um artigo importante, o art. 16, que tratava exatamente de uma polêmica que se estabelecia, de uma mediação feita, principalmente com os Governadores, que têm uma posição contrária à privatização desse setor. Todo mundo sabe que esse é um tema polêmico. Eu tenho uma opinião clara de que a privatização do saneamento vai trazer um enorme prejuízo à população brasileira. Nós estamos na contramão do que ocorre no mundo, porque muitos países que privatizaram estão agora reestatizando. Com o veto desse artigo, nós teremos a obrigação de privatizar. Isso é um grande absurdo! Então, sinceramente, eu lamento que o Presidente Bolsonaro tenha vetado esse artigo, que foi acordado com o conjunto de Governadores, inclusive com o Governador de Goiás, que é do DEM. Não é um Governador de esquerda, é um Governador do DEM, o Ronaldo Caiado, que tem uma posição clara contra a privatização do setor de saneamento. - 14/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 6º-A da Lei nº 13.979, de 2020, constante no art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao estabelecimento dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Necessidade de esclarecimento, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de gastos efetuados com o cartão corporativo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 25/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 926/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESCLARECIMENTO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". Aliás, em relação a esse tema de cartão corporativo, o Presidente Bolsonaro deve muitas explicações ao povo brasileiro. No ano passado, foram gastos quase 15 milhões de reais. Neste ano, até o mês de junho, já ultrapassam 9 milhões de reais os gastos com os cartões ligados à Presidência da República. E ele diz que tem uma vida simples. Aliás, eu fico pensando que tanto dinheiro assim deve dar para comprar muito pão com leite condensado, muito miojo. É com isso que ele diz que gasta, porque tem uma vida simples. Sinceramente, é muita falácia, e os valores mostram que a sua conduta, a sua prática é totalmente diferente da sua fala. Aliás, ele deveria ter o mínimo de decência e dar transparência a esses gastos, coisa que ele dizia aqui neste Parlamento. Quantas vezes aqui ele usou esse microfone para criticar os Governos porque não davam transparência ao cartão corporativo? E hoje ele faz do mesmo jeito. Ele estava certo quando criticava, mas está errado hoje, quando mantém em sigilo o gasto do dinheiro público. A sociedade tem direito de saber o quanto efetivamente está sendo gasto. - 14/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 2º, art. 4º-E, da Lei nº 13.979, de 2020, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020, da Medida Provisória nº 926, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao estabelecimento dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 25/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 926/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é a favor do destaque. Portanto, orienta o voto "não". Nós entendemos, Sr. Presidente, sinceramente, que estabelecer uma regra exigindo que um gestor faça uma cotação de preços é o mínimo. Isso é o mínimo que se espera. Aliás, essa é uma prática corrente na iniciativa privada. Isso é normal. Numa tarde o gestor faz isso! Isso não vai burocratizar nada, é o mínimo de referência de controle sobre os gastos. Na verdade, temos que tomar muito cuidado aqui. Flexibilizar é importante, desburocratizar é importante. Mas não criar nem parâmetros mínimos de controle já é um absurdo. Então, entendemos que o destaque é, sim, positivo, porque ele estabelece a exigência mínima de estar lá no processo administrativo que o gestor, para comprar um produto por um determinado preço, no mínimo, fez uma cotação para ver qual era o menor preço. Nós entendemos que o destaque está correto. Portanto, orientamos o voto "não", pelo acatamento do destaque. - 14/07/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 27, oferecida à Medida Provisória nº 926, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao estabelecimento dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 926/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai encaminhar esse destaque. Em primeiro lugar, queremos dizer novamente aqui que concordamos com a essência dessa medida provisória, que, na verdade, estabelece uma flexibilização para aquisição de insumos num momento difícil que estamos vivendo. Todo mundo sabe que os processos normais, os processos licitatórios acabam demorando muito tempo, e isso pode custar vidas. Então, entendemos da necessidade, sim, de flexibilização, pensando principalmente naquele gestor que tem compromisso com a sociedade, que tem compromisso com a lisura, para que possa ter regras mais flexíveis e mais ágeis para estabelecer condutas efetivas para combater essa pandemia. Mas estamos apresentando esse destaque exatamente no sentido de colocar algumas exigências para dar mais transparência ao processo. Por exemplo, o gestor, num período de 5 dias no máximo, tem que publicar na imprensa oficial efetivamente as medidas tomadas. Outro exemplo é a posição formal da Procuradoria. No caso do Município, a Procuradoria do Município; no caso do Estado, a Procuradoria do Estado; e no caso da União, a Advocacia-Geral da União, até para poder dar lisura e fazer com que o gestor não incorra em verdadeiros absurdos. Então, reafirmamos a nossa posição favorável, mas achamos também importante inserir nesse projeto alguns instrumentos para dar mais transparência e segurança, sem comprometer o processo como um todo. São regras que não vão, na verdade, burocratizar. São regras que não vão comprometer a agilidade do gestor em fazer as devidas aquisições. Nesse sentido, o PSB apresenta esse destaque para que possa melhorar o projeto principalmente no aspecto da transparência e do controle. - 14/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória nº 926, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao estabelecimento dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Atuação criminosa do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 926/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. RICARDO SALLES, MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CRÍTICA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Eu quero aproveitar, Presidente, para registrar a nossa indignação com o Ministro do Meio Ambiente. Nós entregamos uma denúncia ao Ministério Público Federal, assinada por boa parte da bancada do PSB, mostrando claramente que, se temos, por um lado, aumento das queimadas na Amazônia, temos também, por outro lado, inércia da ação de fiscalização. Vejam este dado: em 2019, nós tivemos, de janeiro a junho, 1.989 embargos. Nesse mesmo período de 2020, nós tivemos apenas 354. Isso mostra claramente a ação criminosa do Sr. Ricardo Salles, que, na verdade, é contra o meio ambiente, é um assassino do meio ambiente. - 14/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 926, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao estabelecimento dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 926/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não", até porque o partido entende que todos os instrumentos necessários para combater a COVID-19 são fundamentais. Uma coisa é termos, às vezes, gestores que se aproveitam da situação de forma lamentável. Por isso, precisamos inclusive aprovar aqui a lei que vai endurecer a pena para esse tipo de crime em uma situação tão delicada como esta que enfrentamos. Outra coisa é aquele gestor honesto que precisa de mecanismos mais eficientes e sem burocracia para adquirir insumos, para adquirir as ferramentas necessárias para fazer o devido combate à pandemia. Nós estamos aqui fazendo uma lei para pessoas de bem, para respaldar as pessoas bem-intencionadas. Aquelas pessoas que porventura não respeitarem a essência da gestão pública terão que pagar depois e, se possível, inclusive, apodrecer na cadeia, que é o que merecem. - 14/07/2020
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, acerca de pagamento, pela União, de compensação financeira aos profissionais da saúde contaminados por coronavírus no atendimento direto a pacientes, extensiva ao cônjuge/companheiro, aos dependentes e herdeiros, em caso de óbito; e da alteração da Lei nº 605, de 1949, ressalvados os destaques. Congratulações ao Relator Mauro Nazif.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1826/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota com o Relator; vota "sim". Nós queremos inclusive parabenizar o Deputado Mauro Nazif pelo seu parecer e dizer que este projeto é muito importante, porque faz o reconhecimento do trabalho importante que esses profissionais de saúde têm feito, dedicando-se de uma forma extraordinária, indo para a frente desse verdadeiro campo de batalha, colocando em risco suas vidas. Então, nada é mais importante que um projeto como este para o reconhecimento desse trabalho, que não há nada que pague. Isso é o mínimo que este Congresso e o Governo podem fazer para reconhecer, na verdade, esse trabalho. Em Goiás, nós já tivemos perdas importantes de profissionais, que acabaram sendo contaminados e perderam sua vida vítimas do trabalho de salvar vidas. Isso nada mais é do que o reconhecimento que o País tem que dar neste momento a esses verdadeiros heróis, que se consolidam hoje na nossa história. - 09/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada à Medida Provisória nº 975, de 2020, sobre a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Entendemos que, se realmente se quer estabelecer um programa de crédito, de ajuda, neste momento difícil que estamos vivendo no País, tem que se estabelecer juro mínimo. Estabelecer, por exemplo, juros de 15% ao ano, na verdade, vai penalizar as empresas, neste momento difícil que elas estão passando. Então, nós achamos que é pertinente. A taxa SELIC é uma boa referência. Entendemos que esta emenda melhora o projeto. Portanto, a nossa orientação é "sim". - 09/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãosuperior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, da Medida Provisória nº 975, de 2020, sobre a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 24/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", por entender que é uma incoerência você ter um crédito para ajudar empresas que faturam até 300 milhões de reais por ano - o que é importante - e, na verdade, estabelecer que a empresa que fatura menos de 360 mil reais não pode ter acesso a esse crédito. A verdade é que as leis e todas as regras que nós fizemos até agora não têm sido suficientes. Nós temos recebido muitas reclamações de microempresários que não têm tido acesso ao crédito. Então, nós entendemos que é inconcebível termos uma lei que estabelece uma nova regra de auxílio de crédito para um setor importante, mas restringindo-o, talvez, para aquela que é a base de nossa economia, para os que mais geram emprego: os microempresários. - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhamento ao Presidente Rodrigo Maia, por membros do Parlamento Europeu, e a Embaixadas brasileiras no exterior, por representantes de fundos de preservação ambiental, de expedientes a respeito das providências adotadas com relação às agressões ao meio ambiente no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. DADOS, DESMATAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CRÍTICA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, ECONOMIA, DEPUTADO, PARLAMENTO EUROPEU.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O encaminhamento do PSB é "sim". Eu quero aproveitar este momento, Presidenta, para fazer um comentário sobre a grave situação ambiental que nós estamos vivendo no País. É evidente o que os dados do INCRA nos apontam que o desmatamento vem batendo recorde, e o desdobramento dessa situação já vem se consolidando. Na semana passada, 29 Deputados europeus mandaram uma carta para o Presidente Rodrigo Maia cobrando uma posição desta Casa. Ontem, os representantes de fundos que controlam 21 trilhões de reais mandaram uma carta para várias embaixadas brasileiras na Europa, nos Estados Unidos e no Japão também cobrando uma posição sobre a questão ambiental. Está aí o impacto até mesmo na atividade econômica do País da irresponsabilidade da política ambiental que é exercida pelo Ministério do Meio Ambiente. - 23/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 (uma) sessão, da discussão do Projeto de Lei 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL..
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Nós entendemos que este projeto é um grande absurdo porque, na verdade, flexibiliza situações que vão claramente beneficiar o infrator. O projeto vai na contramão de tudo que foi construído até hoje com relação ao Código Nacional de Trânsito. Nós temos um grande problema no País, um problema histórico, a violência de trânsito, que vitimiza milhares de pessoas todos os anos. E como esta Casa - na verdade, por iniciativa do Presidente da República - está respondendo para a sociedade? Com a flexibilização de uma situação para beneficiar exatamente aquele que não respeita o trânsito. Não podemos concordar com isso. Não é assim que vamos resolver um problema tão grave; pelo contrário, temos a certeza de que, com o passar dos anos, verificaremos que, se esta lei for aprovada, a situação vai agravar-se ainda mais. - 18/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 6º-F, da Lei nº 10.260, de 2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, acerca de alteração da Lei nº 10.260, de 2001, para suspensão temporária de obrigações financeiras dos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com vista à sua rejeição e consequente restabelecimento do dispositivo equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Regozijo com a exoneração do Ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, EXONERAÇÃO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". Eu quero também aqui aproveitar para parabenizar o Deputado Denis Bezerra, que é motivo de orgulho da nossa bancada, autor deste projeto, uma importante iniciativa para amenizar a situação particularmente desses estudantes, dessas pessoas que dependem dessa situação. Também quero registrar e celebrar a saída de Weintraub do Ministério da Educação. Sem dúvida, era um Ministro que demonstrava verdadeiro ódio pelas universidades, pelos professores, uma coisa absurda. Sem dúvida, ele ficará na história como o pior Ministro da Educação. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vota "sim". É preciso deixar bem claro que não se está retirando a obrigação dos clubes do futebol de pagarem FGTS. O problema é que existe uma regra que diz que, se houver um atraso superior a 3 meses, o atleta tem direito de rescindir o contrato e receber, integralmente, tudo o que tiver sido contratado. Peguemos, por exemplo, o Gabigol, que tem um contrato com o Flamengo. Se o clube não recolhesse o FGTS por mais de 3 meses e se o jogador tivesse um contrato de 2 anos, ele receberia todo o valor do contrato. Isso ocorreria se o clube, por causa da situação gerada por esta pandemia, não tendo receita, atrasasse o pagamento do FGTS. Aqui não se está retirando a obrigação do clube de garantir esse direito do trabalhador; está-se apenas dizendo que, neste momento, caso o clube atrase esse pagamento por mais de 3 meses, o jogador não teria direito de receber todo o valor do contrato. É isso que se está querendo na prática. Portanto, se quisermos ajudar os clubes hoje, acho que é necessário, sim, aprovarmos esse item também. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. EMENDA, JÚLIO DELGADO, DEPUTADO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, JOGADOR DE FUTEBOL, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, ENTIDADE DESPORTIVA, FUTEBOL, PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT), CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Achamos importante a aprovação deste projeto. É preciso compreender que os clubes de futebol, em geral, são um patrimônio do povo, não de um dono. Às vezes, há dirigentes que passam, mas, na verdade, o símbolo, o patrimônio maior, que é a torcida, vai continuar existindo. Portanto, é muito importante sabermos que estamos dando uma contribuição para a continuidade e a sustentabilidade destes clubes. Nossa bancada até teve uma polêmica. O Deputado Júlio Delgado, inclusive, apresentou uma emenda com a preocupação de que poderia haver uma polêmica quanto a se retirar direito dos trabalhadores, dos jogadores. O Relator, a quem eu quero parabenizar, acatou a emenda do Deputado Júlio Delgado. Portanto, o que era mais preocupante para nossa bancada foi objeto de emenda por parte do Deputado Júlio Delgado, a qual foi acatada. O PSB, neste caso, de forma unânime, encaminha o voto "sim". - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, da Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 18/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB encaminha "não", por entender, como foi bem dito pelo Deputado Bira do Pindaré, que essa é, na verdade, a essência deste projeto. Não foi preciso colocar um conjunto de maldades contra o trabalhador, bastou colocar esta, porque efetivamente é a relação de hipossuficiência que o trabalhador tem com o patrão, e numa situação anômala, numa situação ainda mais difícil do que a que vivemos, o trabalhador vai acabar aceitando qualquer condição. Isso significa jogar a CLT na lata de lixo. Não é retirando direito dos trabalhadores num momento como este que promoveremos justiça. É um absurdo o que está acontecendo. Proteger emprego, dar o Governo incentivo às empresas é uma coisa, outra coisa é incentivar a retirada de direitos dos trabalhadores. Nós não podemos aceitar esse tipo de iniciativa. Portanto, o PSB orienta "não". - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020). Descontrole do Governo Federal no pagamento do auxílio emergencial às famílias carentes e trabalhadores informais, demonstrado no recebimento do benefício por servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. GOIÁS, SERVIDOR PÚBLICO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, FISCALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PSB orienta o voto "não". Quero aproveitar este momento para registrar um fato curioso e absurdo que aconteceu no Estado de Goiás. A imprensa local revelou que, em Goiás, 19 mil servidores públicos receberam o auxílio emergencial. Sinceramente, algo de muito estranho está acontecendo. Não há um controle claro do acesso ao auxílio emergencial. Em contrapartida, várias pessoas que precisam dele porque estão passando por necessidades estão nos procurando para dizer que não conseguem receber o auxílio emergencial. Repito, o que circulou no principal jornal de Goiás, O Popular, é que 19 mil servidores públicos teriam recebido o auxílio emergencial. Portanto, algo absurdo está acontecendo, o que mostra uma total falta de controle por parte do Governo. Muito obrigado. - 16/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 (uma) sessão, da discussão da Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, como autor do requerimento, orienta o voto "sim". Diferente da posição... A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Presidente Rodrigo Maia, o Avante orienta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "não". Como vota o PSB? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB orienta o voto "sim"... A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB orienta o voto "sim", inclusive por entender, diferente do Deputado que me antecedeu, que esta medida estabelece, sim, a fragilização das relações de trabalho, uma vez que estabelece que uma negociação feita de forma individual vai se sobrepor à negociação coletiva e até mesmo se sobrepor a normas existentes. Pegar um trabalhador que está numa situação frágil hoje, estabelecer que uma negociação entre ele e o patrão vai se sobrepor a uma negociação coletiva ou mesmo a uma norma e dizer que isso não vai precarizar as relações de trabalho, sinceramente, é não reconhecer uma realidade concreta. Então, nós entendemos que é fundamental que haja o adiamento dessa discussão por 1 sessão, exatamente para que nós possamos contornar esse tipo de situação prevista na medida provisória. - 16/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão da Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim" por entender que a Medida Provisória nº 927 é extremamente prejudicial e cruel com o trabalhador. Simplesmente, registro que o fato de se estabelecer uma hierarquia em que o acordo individual sobrepõe-se ao acordo coletivo ou mesmo às normas existentes é, na verdade, uma crueldade e uma injustiça tremenda, além de ser inconstitucional. Isso significa jogar a CLT na lata de lixo. Então, o PSB está em defesa dos interesses dos trabalhadores, que, neste momento, também se encontram extremamente fragilizados. Certamente, num acordo individual, ficarão muito fragilizados. Nós entendemos que é um grande absurdo essa medida provisória. Portanto, a nossa orientação é "sim", somos a favor desse requerimento. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLV 15/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim". Eu quero aqui dar um depoimento sobre o aconteceu agora, neste momento, em Goiânia. O Prefeito afastou 3 mil trabalhadores que tinham contrato temporário na educação: merendeiras, o pessoal do serviço geral e professores. É um absurdo o que aconteceu e é uma enorme injustiça, pois o Prefeito afastou esses trabalhadores com a suspensão do contrato. Qual foi a alegação que a Prefeitura utilizou? Que ela teria receio de pagar esses trabalhadores neste momento. Então, o que nós poderíamos fazer aqui, acatando essa emenda, é dar aos trabalhadores a segurança jurídica necessária. A situação é grave, porque, se se suspende o contrato dessas pessoas, elas não se enquadram no auxílio emergencial. Elas não estão recebendo nada neste momento. É um drama o que esses quase 3 mil trabalhadores estão vivendo na cidade de Goiânia. Portanto, seria importante, sim, aprovarmos essa emenda, até para dar segurança jurídica para os Prefeitos continuarem pagando esses contratos temporários.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.