Nome civil: Elias Vaz de Andrade · 60 anos
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191 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 16/12/2022.
- 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, sobre a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, de crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 29/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar pela obstrução, Presidenta, porque nós entendemos que realmente há irregularidades neste processo, como foi colocado aqui pelo Partido Novo, no sentido de que não se pode fazer esse remanejo com novas unidades orçamentárias. É preciso, na verdade, respeitar as que já existem. Então, não há possibilidade de se fazer uma realocação. E aí aparecem recursos novos para o MDR, na agricultura, e nós ficamos com aquela suspeita de ser a criação de recursos para alimentar aquela velha política do "toma lá, dá cá". Nós não concordamos com essa prática. Portanto, o PSB entra em obstrução. - 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" a esta emenda proposta pelo PT, porque se trata, assim como no caso da privatização do setor elétrico - no presente caso, trata-se de produção de energia nuclear -, de questão muito séria. Eu, particularmente, sempre gosto de dar o testemunho de Goiás. A privatização do setor elétrico em Goiás foi uma tragédia! Empresários, trabalhadores de forma geral, todo mundo ficou descontente com a privatização, com o serviço prestado depois da privatização em Goiás. Segundo a própria ANEEL, em Goiás hoje é prestado o pior serviço do País nessa área, e é cobrada a segunda maior tarifa do País. Esse foi o resultado da privatização do setor elétrico em Goiás. Achamos então que é muito importante esta emenda, porque, se for aprovada, garantirá que essa área não vai parar na mão do setor privado. O PSB, portanto, orienta "sim". - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 63, apresentada à Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", porque esta emenda do Republicanos traz uma observação importante, que é o incentivo às pequenas geradoras. Então, é uma emenda interessante, e nós achamos que isso é importante, sim. Portanto, o PSB orienta "sim". - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 149, apresentada à Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim". Quero dizer que a matéria não está contemplada. Há uma diferença. Em todos os dois, a referência é a promulgação da lei. O problema é que um estabelece que o prazo é de 12 meses, e o outro, de 18 meses. Nós estamos insistindo aqui numa situação que pelo menos minimize o impacto que essa retirada de subsídio vai provocar. Isso é o mínimo! É uma questão de sensibilidade! Todo mundo aqui concorda que o subsídio é importante. Tanto é importante que o próprio Relator considerou que não poderia ser a partir de setembro. S.Exa. já fez uma mediação. Mas acho que podemos avançar nessa mediação. E avançar no quê? Nós estamos propondo apenas uma diferença de 6 meses, para que essa atividade econômica do nosso País ganhe um pouco mais de musculatura. Ela é muito importante! Então, há uma diferença, sim. Não está contemplado, porque nós estamos colocando aqui um prazo um pouco maior: em vez de 12 meses, são 18 meses. Isso faz muita diferença? Para nós, o mais importante era manter isso até que o setor chegasse aos 5% de participação no mercado. Mas, já que não dá para ser dessa forma, que pelo menos coloquemos 18 meses, que é um tempo maior para que esse setor ganhe um pouco mais de musculatura econômica. Acho muito importante a aprovação desta emenda. - 16/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 149, apresentada à Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque trata da questão da essência. Nós passamos quase todo o momento aqui discutindo o fim do subsídio na produção de energia limpa. Veja bem, o Deputado Rodrigo Agostinho, que é um militante na defesa do meio ambiente, que foi Presidente da Comissão de Meio Ambiente no ano passado e hoje preside a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente, fez essa proposta, essa emenda, no sentido de pelo menos mediar, inclusive numa discussão com entidades que representam a produção de energia limpa, principalmente a produção de energia solar. Então, o que traz a proposta? O Relator trouxe a possibilidade de manutenção do subsídio por 12 meses, e ele apenas coloca para que sejam 18 meses. Nós estamos colocando aqui a possibilidade de pelo menos atenuar esse impacto negativo que essa medida provisória está trazendo com relação à produção de energia limpa em nosso País. Isso é o mínimo que nós podemos ter. Esta é uma proposta mediada, inclusive. Eu quero pedir aqui a atenção dos Líderes para que possamos pelo menos aprovar essa mediação, porque não é possível acabarmos com um incentivo que é tão importante para o País. Ele é importante, eu repito, na situação ambiental, mas é também um período em que vamos dar uma maior musculatura para essa atividade econômica, que é muito recente. Esse sistema precisa ter um pouquinho mais de musculatura. Portanto, nós vamos dar um pouco mais de prazo para que esse incentivo continue. Nós estamos falando aqui de pelo menos 6 meses a mais do que Relator prevê. Quer dizer que, em vez de 12 meses, são 18 meses. Então eu quero pedir aqui a sensibilidade dos Líderes partidários para que possamos pelo menos amenizar essa questão e estabelecer uma transição um pouco mais longa do que a estabelecida pelo Relator. Repito aqui: pelo menos nós estamos colocando que, a partir da publicação da lei, sejam 18 meses. Então, o Relator colocou isso, foi até um avanço. Antes não dizia que era a partir da promulgação da lei. Ele colocou que é a partir de 12 meses. Mas a diferença é somente esta: 6 meses. Nós estamos colocando 18 meses, pelo menos para fazer essa mediação. Quero pedir aqui o apoio dos Líderes, para que possamos aprovar essa emenda, pelo menos para estabelecer uma transição da retirada desse importante instrumento, que é o incentivo à produção de energia limpa em nosso País. - 16/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou fazer o encaminhamento daqui mesmo. Nessa emenda, nós estamos tratando do investimento que vai ser feito em pesquisa. Nós estamos colocando a necessidade de que um percentual de 60% seja garantido para a produção de energia limpa, que a pesquisa seja feito nesse sentido. O Relator acatou essa nossa proposta parcialmente. O que ele fez? Ele colocou que isso poderá ocorrer, o que não resolve para nós, porque na lei já era assim. Então, nós achamos importante que seja garantido esse investimento, para que a pesquisa da geração de energia seja focada naquilo em que o mundo está focado: a energia limpa. Temos que fazer um investimento de pesquisa efetivamente na produção de energia. Essa é uma alteração que estamos fazendo exatamente para garantir que o nosso País possa ter um protagonismo na produção de energia limpa. Sabemos que isso é o futuro. Hoje, essa questão ambiental está colocada na ordem do dia. E nós sabemos que isso vai, inclusive, impulsionar o desenvolvimento econômico, que esse tipo de atividade, a produção de energia limpa, vai ter uma participação importante no mercado de energia. Portanto, nós estamos colocando esse diferencial para que, efetivamente, a pesquisa seja direcionada para a produção de energia limpa, pelo menos num percentual expressivo, Sr. Presidente. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta pela retirada de pauta. Portanto, orienta "sim". Mas eu quero fazer um diálogo com o Deputado Kim, que diz que 65% ou 60% da tarifa hoje representam encargos. É óbvio que não é para financiar a produção, por exemplo, de energia solar, que representa apenas 1% do sistema. Se há encargos aí, nós temos que discutir por que eles existem. Agora querem relacionar esses encargos e, na verdade, passar aqui uma imagem de que a produção de energia solar está gerando o encargo de 60% da cobrança de energia no País. Sinceramente, essa conta não fecha, até porque, senão, essa energia solar seria um absurdo, com o valor que nós estaríamos falando aí de subsídio. Nós estamos falando de um setor, por exemplo, como o da energia solar, que representa apenas 1% da produção de energia no País, e mesmo assim estão querendo barrar, estão querendo diminuir, estão querendo impedir o crescimento. Então, nós queremos a retirada de pauta, para que seja mais bem discutido esse tema. - 16/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o início desta nova sessão, esta Casa tem mais uma oportunidade de não permitir que aprovemos algo que representa um grande erro para o País. Não temos dúvida de que esta medida provisória, como o próprio Relator acabou de dizer, é complexa, traz várias situações, como ressaltou muito bem o Deputado Paulo Ganime. Disse aqui que ela precisaria ser bem discutida, os seus vários temas, temas importantes inclusive. Não se vota uma medida provisória desta forma, sem um debate amplo com a sociedade. Ele deve ser feito de maneira aprofundada. Nesta medida provisória, foram misturados muitos assuntos relevantes. Tudo caminha, entretanto, no sentido de que possamos fazer aqui uma reflexão e dizer que esta Casa não pode aprovar esta medida provisória dessa forma. Temos dito aqui nas nossas intervenções que se está fazendo um ataque à produção de energia limpa no nosso País. É fundamental que se entenda isso. Estamos em obstrução, portanto, Sr. Presidente, porque entendemos que esta medida provisória resultará num retrocesso. Nós estamos vendo que há um crescimento real, efetivo, da produção de energia limpa no País. Sabemos que, em quase todas as cidades do Brasil, pessoas estão investindo principalmente na produção de energia solar. Agora, se retiramos os incentivos que são colocados, é óbvio que isso vai refletir na velocidade com que são feitos esses investimentos. O Brasil está indo na contramão dos países que apostam no desenvolvimento da produção de energia limpa, que são principalmente os países desenvolvidos. Sinceramente, a quem interessa isso? Será que interessa às empresas que hoje assumem a concessão decorrente do processo de privatização? Será que interessa às empresas que hoje produzem energia poluente, como as termoelétricas, que utilizam, por exemplo, carvão? São essas empresas que têm interesse em barrar, em impedir o incentivo à produção de energia limpa? Ora, pessoas estão fazendo investimento próprio na produção de um elemento fundamental à infraestrutura do País. Investimentos são feitos sem que haja nenhum recurso do poder público. Todas as vantagens foram aqui apresentadas. Então, Presidente, sugiro que aqui se reflita a respeito do que precisamos fazer hoje. Temos a oportunidade, mais uma vez, de retirar esta medida provisória da pauta, para que possamos realizar uma discussão profunda sobre esse tema. O que não podemos fazer, Presidente, é ignorar que esta medida provisória significa um retrocesso para a produção de energia limpa. Essa medida representa agressão ao meio ambiente e à geração de empregos. Na verdade, ela visa atender a interesses de quem quer manter as coisas como estão. Sinceramente, nós não compreendemos esse comportamento do Governo. Esta Casa não pode chancelar uma posição tão ruim como essa. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Mista, à Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente, por todos os motivos que já abordamos aqui. Esta medida provisória traz, na verdade, uma iniciativa muito ruim para o País, que é a de retirar o subsídio da produção de energia limpa no País. Ela está na contramão do mundo. Hoje nós temos, claramente, um aumento, um crescimento desse tipo de investimento. Estamos vendo isso por todos os lugares. São pessoas que conhecemos inclusive, amigos que estão fazendo esse investimento em suas casas. Isso tem um resultado, um impacto muito positivo para o País, seja na questão ambiental, seja na produção, repito aqui, de energia limpa sem investimento do poder público, sem que seja necessário que o País aumente impostos. Então, sinceramente, é um benefício muito concreto para a sociedade. Por isso, entendemos que é um retrocesso esse negócio de taxar o sol, é um retrocesso retirar o incentivo à produção de energia limpa. Portanto, o PSB orienta "não". - 16/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de votação, artigo por artigo, da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB continua no processo de obstrução por entender que esta medida provisória traz vários tipos de prejuízos para a sociedade. Eu vou abordar mais um aqui: a questão da geração de emprego. Há exemplos interessantes. Na Califórnia, nos Estados Unidos, o investimento foi tão consistente que hoje o número de empregos da produção de energia limpa é superior ao número de empregos das cinco principais geradoras de energia fora desse sistema. Isso mostra a capacidade, o potencial que nós temos; mostra inclusive o que essa atividade econômica, da produção de energia limpa, pode gerar de emprego no País. Aí algumas pessoas aqui estão colocando: "Ah, mas esse setor não vai acabar!". O problema não é que vão acabar os investimentos; o problema é que vão reduzi-los. Incentivo é isso. Quando se tem um incentivo para determinada atividade econômica, isso significa que o País entende que ela é estratégica, significa que o País entende que ela é importante. O que está em discussão aqui é se a produção de energia limpa é importante ou não para o País. E outra questão é que a maioria dos países, quando chegam a já colocar mais condições de exigências de participação inclusive dessa atividade econômica, fazem isso quando ela chega a ter uma musculatura mais consistente, quando chega, por exemplo, a uma participação de 5% da produção do sistema. Hoje a produção da energia solar no País está em torno de 1%. O que está em jogo, Presidente, é que as empresas, num sistema que já foi privatizado em muitos Estados, como em Goiás, e piorou muito... É só ir lá em Goiás conversar. A ENEL é uma empresa que presta um péssimo serviço em Goiás; piorou muito o serviço lá. Nós temos, segundo os dados da própria ANEEL, o pior serviço do País e a segunda maior tarifa. Esse foi o resultado que nós tivemos com a privatização em Goiás. Aliás, muita gente diz que vai resolver isso. Vá lá em Goiás conversar com o povo de Goiás, perguntar o que eles acham da privatização do setor elétrico! E a ENEL tem interesse em barrar o crescimento dessa atividade. Essa é que é a questão, porque, à medida que as pessoas se tornam independentes, que as empresas produzem sua própria energia, vai se reduzindo o seu mercado. Agora, o problema é esse. O que nós vamos discutir aqui é o seguinte: nós vamos estabelecer uma regra, mudar uma regra que há hoje, para favorecer essas empresas? É isso que está em jogo, e não favorecer a sociedade, pois a sociedade se interessa pela questão da produção de energia limpa, porque aí se faz bem ao meio ambiente. Então, sinceramente, entendemos que esta é mais uma oportunidade de os Deputados fazerem uma reflexão e nós podermos deixar de fazer aqui uma medida precipitada ao votar uma lei tão séria como essa de forma açodada. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. É aquela história: estamos em um processo de obstrução, e, evidentemente, se fosse retirada essa questão do fim do subsídio para a produção da energia limpa, não estaríamos em obstrução. O resto é discutível. Contudo, o que não dá é aceitarmos um retrocesso desses, que para o País será muito ruim. - 16/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez subo a esta tribuna para que possamos tentar provocar aqui uma reflexão sobre as consequências ou sobre o que significa votar essa medida provisória. Eu repito: no ano passado, nesta Casa, houve uma polêmica interessante sobre esse tema. Eu quero recordar aos nobres Parlamentares e às nobres Deputadas que houve aquela discussão da taxação do sol, e é isso que nós estamos discutindo aqui novamente. E há argumentos de tudo que é jeito: "Ah, porque está favorecendo os ricos; porque está errado; porque é desigual com as outras produções de energia..." Ora, o que sempre temos que discutir aqui é que a questão do subsídio precisa ter, acima de tudo, interesse público. E este é um caso concreto, porque, por um lado, á o impacto ambiental, que é indiscutível. Nenhum Parlamentar tem coragem de usar a tribuna para dizer que a produção de energia limpa não é importante para o meio ambiente. Além disso, também é preciso reconhecer a incapacidade hoje do Estado brasileiro de investir. A sua capacidade de investimento está totalmente comprometida. A toda hora estamos discutindo aqui o problema fiscal do País, que não tem dinheiro para investir. Daí a sua incapacidade de construir uma usina, como a de Belo Monte. Não tem capacidade para fazer isso! E o investimento feito hoje por empresas e por pessoas, de forma geral, na produção de energia limpa, particularmente na fotovoltaica, que as pessoas inclusive utilizam em seus domicílios? É um importante instrumento de investimento em infraestrutura, com investimento zero para o Estado! O Estado não tem que colocar um centavo sequer nisso! Portanto, se hoje nós vamos retardar - e digo "retardar" porque não vamos impedir que exista a produção de energia limpa, essa é uma tendência mundial -, é óbvio que, quando se retira o subsídio, está-se freando esse crescimento. E por que se está freando? Há quem ganhe com isso! Fala-se que o setor fatura 100 bilhões por ano e que se pode chegar a 5%, mas isso significa 5 bilhões ao ano! Portanto, quem está hoje controlando o sistema atual tem interesse em frear, em retardar esse processo. É isto que está em jogo aqui: o interesse público tem que ser mantido, e o interesse público está, na verdade, na manutenção de uma legislação que favoreça a produção da energia limpa. Há outros itens nesta medida provisória que precisavam ser discutidos. Não é dessa forma que se estabelece uma discussão dessas. Repito, no ano passado, com a participação da sociedade, que veio a esta Casa, eu vi inúmeros Parlamentares de todos os partidos irem à tribuna e se manifestarem contra a taxação do sol. Hoje essa discussão não está sendo feita de forma transparente. É o que nós estamos votando aqui. Por isso, eu quero mais uma vez chamar à reflexão os nobres pares, para que possamos impedir que esse crime aconteça efetivamente, através desta medida provisória. - 16/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO, SUBSÍDIO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, CRÍTICA.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho importante nós começarmos aqui uma reflexão: a quem interessa acabar com o subsídio da produção de energia limpa no nosso País? Alguém deve estar interessado nessa história. Com certeza, não é a população, porque a população entende, eu tenho certeza, que a produção de energia limpa faz bem ao meio ambiente. Efetivamente, quem ganha é a sociedade. Mas há quem prefira que as coisas continuem como estão. Agora mesmo nós temos a bandeira vermelha na cobrança das tarifas de energia elétrica no nosso País. É interessante que isso aconteça exatamente quando temos um comprometimento da produção de energia pelas usinas hidrelétricas, e são acionadas as termoelétricas, que poluem, e é acionada a produção de energia através de carvão, que polui. Há o interesse dessas empresas, que querem, na verdade, a continuidade de uma situação, a capacidade de produção de energia do País comprometida. Então, sinceramente, é um absurdo o que esta medida provisória está trazendo. É claro que ela não traz só este tema, mas traz este tema, que é importante. Vamos recordar a discussão, na Comissão de Minas e Energia, da tal "taxação do sol". É essa a discussão que nós estamos fazendo aqui. É exatamente essa a discussão. Agora é uma discussão em época de pandemia. Naquela época, a sociedade se mobilizou, veio para esta Casa e pressionou a agência, a ANEEL, para que não tomasse medidas contra a produção de energia limpa. Foi muito importante inclusive a participação desta Casa. Agora querem aproveitar a situação de pandemia, quando a sociedade tem efetivamente dificuldade para participar de um debate mais profundo com esta Casa, e querem implementar uma discussão tão complexa. Nós precisaríamos fazer, sim, uma discussão com mais tranquilidade, e não votar da forma como estamos votando. As pessoas que naquela época foram contra as medidas que queriam coibir o nível de investimento, o nível de desenvolvimento da produção de energia limpa no País, particularmente da fotovoltaica, que é muito assimilada pela sociedade como um todo, essas pessoas, esses Parlamentares têm que recordar isso e tomar uma posição clara hoje, aqui, contrária a esta medida provisória. Por isso estamos aqui em processo de obstrução, porque nós não queremos que o Brasil vá na contramão do mundo por tentar desacelerar a produção de energia limpa. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Nós entendemos que essa medida provisória é um duro golpe contra a produção de energia limpa no País - não há nenhuma dúvida. Foi estabelecida uma política de incentivo, que é importantíssima do ponto de vista ambiental, mas não é só do ponto de vista ambiental, não. O Governo hoje não tem dinheiro para construir uma usina hidrelétrica. Se fosse para construir uma nova Belo Monte, não teria dinheiro. Esses recursos que estão sendo investidos na produção dessa energia limpa são totalmente privados, não têm um centavo do Poder Público. Então, esse incentivo é fundamental, porque ele joga a favor do meio ambiente, como também joga a favor de uma infraestrutura fundamental para o País. Sinceramente, querer barrar o crescimento dos investimentos em energia limpa no País é um absurdo, vai na contramão do que faz hoje a humanidade. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus. Necessidade de manifestação da Casa sobre a venda da empresa de telefonia Oi para grandes empresas do setor. Encaminhamento de requerimentos de informações ao Governo Federal a respeito do assunto.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. MONOPÓLIO, EMPRESA, TELEFONIA, COMPRA, CONCORRÊNCIA ECONÔMICA, CARTEL, TELECOMUNICAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Eu quero aproveitar este momento, Presidente, para também fazer aqui uma reflexão a respeito de um fato que aconteceu nesta semana sobre o qual eu penso que esta Casa tem que se manifestar de alguma forma. Falo da aquisição da empresa de telefonia Oi por três grandes empresas: a Claro, a Vivo e a TIM, formatando ainda mais concentração no setor, monopólio. Sinceramente, há muitos discursos liberais sobre concorrência nesta Casa. E nós vemos acontecer um fato como esse? Eu, particularmente, entrei com requerimentos solicitando informações ao Governo, porque nós temos preocupação com ainda mais concentração nesse setor. Esta Casa não pode ficar muito em silêncio diante de um fato como esse, que certamente é lesivo ao interesse público. O Governo assiste à concentração de um cartel na área de telefonia. Então, é preciso esta Casa efetivamente acompanhar esse processo. Na minha opinião, o Governo não pode permitir ainda mais concentração em um setor que já era concentrado e que presta um serviço muito questionável à sociedade. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus. Congratulações ao Deputado Edmilson Rodrigues pela eleição à Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. EDMILSON RODRIGUES, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, BELÉM (PA), CONGRATULAÇÃO.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Eu quero aproveitar a oportunidade para saudar o amigo Deputado Edmilson Rodrigues e parabenizá-lo pela eleição para Prefeito de Belém. Tenho certeza de que Belém será contemplada com uma excelente administração. Sei que o colega Deputado Edmilson Rodrigues é um homem íntegro, uma pessoa comprometida com as questões sociais, com a justiça social. Tenho certeza de que a cidade de Belém ganhará muito com a sua administração. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2662002, apresentada ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PSB orienta "sim", porque nós entendemos que a política do salário mínimo é fundamental para realmente promovermos a justiça social. Aliás, isso é interessante. Se nós perguntarmos a manifestação de todos os Parlamentares aqui, todos reconhecerão que nós temos um problema muito grande e profundo no País, que é a desigualdade social. E a política do salário mínimo é uma ferramenta importante para combater a questão da desigualdade. Portanto, o PSB entende que é fundamental nós termos uma política de valorização do salário mínimo, e, sinceramente, este é o momento para fazermos isso. Por isso, entendemos que a emenda feita pelo PT está correta. Nós orientamos "sim". - 16/12/2020
Consulta à Presidência sobre a possibilidade de apresentação de requerimento de destaque, diante da alteração do parecer oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, acerca das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: QUESTONAMENTO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, ALTERAÇÃO, PARACER (PROCESSO LEGISLATIVO), PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, eu queria fazer mais um questionamento. Nós tivemos uma situação em que o Relator fez um complemento já depois do início da sessão. Ele trouxe aqui uma alteração na questão. Esta situação é excepcional, nós não temos a peça orçamentária decidida e temos um dispositivo que autorizava o Governo a fazer gastos com as obrigações constitucionais. Uma alteração ampliou este rol para as despesas relacionadas ao Anexo 3. Diante disso, eu faço a seguinte pergunta à Mesa: se eu discordar disso, já que aconteceu depois do início da sessão e não se pode fazer destaque depois do início da sessão, como isso é possível? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. pode, Deputado Elias, fazer destaque em relação unicamente a este tema. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Então, neste tema, é possível? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Este é tempestivo. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Está bem, Presidente. Obrigado. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, ressalvados os destaques. Questão de ordem sobre a admissão de requerimentos de destaques do PSB ao projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020/2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar. Nós orientamos "sim", mas eu gostaria de fazer também algumas ressalvas. Nós inclusive queremos aqui, Presidente, garantir a apreciação dos destaques que nós apresentamos. Eu gostaria de fazer uma questão de ordem. Então, eu pediria que se colocasse o tempo para uma questão de ordem. Sra. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem com fundamento no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, que dispõe sobre a CMO. O caput do art. 132-A da referida resolução estabelece como marco temporal o início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional para a apresentação de destaques. Ocorre, todavia, que, na situação peculiar decorrente da pandemia, em que as sessões deliberativas são realizadas de forma remota, e especialmente no caso do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, cujo relatório somente foi apresentado na tarde de ontem, parece-nos razoável que haja uma autorização excepcionalíssima para que os destaques do PSB sejam acolhidos e deliberados. A complexidade do tema exigiria um estudo pormenorizado do texto apresentado na tarde de ontem, antes da deliberação pelos Plenários de ambas as Casas, uma vez que a CMO não está instalada. O art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, assim estabelece: Art. 128. A apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer 3 (três) dias úteis após a sua distribuição - quer dizer, nós não temos respeitado essa situação pelo caráter excepcional -, nos casos do relatório do Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual, do relatório do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do relatório do Projeto de Lei do Plano Plurianual, e 2 (dois) dias úteis nos casos das demais proposições, salvo se a CMO dispensar esse último prazo por deliberação da maioria absoluta de seus membros. Ademais, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado para deliberação de matérias congressuais, a sessão remota é aberta diretamente na Ordem do Dia, tornando ainda mais abreviado o prazo para que as bancadas possam elaborar seus destaques. Diante do exposto, tendo em vista que tanto a apreciação do PLDO pela CMO, como também o prazo regimentalmente estipulado para a sua deliberação foram, mediante consenso entre todas as bancadas, relativizados em prol da apreciação remota, é razoável que a admissão dos destaques ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja, de maneira excepcionalíssima e sem criação de precedente, autorizada pela Mesa do Congresso Nacional como medida apta a respeitar o equilíbrio de forças entre a Mesa do Congresso Nacional e as bancadas partidárias e a possibilitar a ampla discussão da matéria. Achamos que é razoável, porque, se formos falar da questão do prazo - entramos meia hora depois que começou a reunião -, nós teríamos também que colocar que pelo Regimento teria que ter 3 dias de prazo para analisar o relatório. Então, pensamos que é razoável haver essa excepcionalidade, para permitir que os destaques do PSB sejam analisados por esta Casa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Elias Vaz, já respondendo à questão de ordem, temos uma questão clara no Regimento que é de prazo, e esse prazo está vencido. Porém, trago para V.Exa. duas situações. O partido de V.Exa. apresentou duas emendas, ainda que atemporais. A primeira, Deputado Elias, já foi acolhida pelo Relator. Portanto, já foi atendida. Na hora do pronunciamento pela Liderança do PSB, V.Exa. pode falar dessa, que já está contemplada pelo Relator. A segunda foi rejeitada, porque ele mesmo já colocou que não tem condição de atendê-la. Então, muito embora não possamos aceitar essa questão de ordem, porque é claro o Regimento na questão de tempo, a Mesa se preocupou em responder no mérito a V.Exa. trazendo a notícia de que uma foi acolhida e a outra foi rejeitada. V.Exa. fez a orientação "sim"? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - "Sim". Presidente, um dos destaques é sobre a questão do salário mínimo. Achamos muito importante fazer essa discussão aqui. O salário mínimo tem que ter uma política de valorização de um aumento real. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Foi justamente essa, Deputado Elias Vaz, que foi atendida. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - E a segunda é a questão do recurso audiovisual. A informação que eu tive da assessoria do Relator é que não teria sido atendida. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está aqui. Depois, se V.Exa. puder vir aqui, vamos mostrar. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Tudo bem. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vamos abrir o tempo de Liderança durante a votação. Recomendo a V.Exa. que no seu tempo de fala faça esse registro em relação ao Senador Irajá, que entendeu pertinente e já acolheu no seu texto. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Está bom. - 15/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, acerca da instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e da alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB reconhece o esforço do Relator. Contudo, às vezes, quando discutimos a questão das emendas, nós pontuamos inclusive aquilo que entendemos que seria o ideal, e o ideal, na nossa opinião, na questão do ajuste fiscal, é cobrar daqueles que têm condições de contribuir para esse ajuste fiscal. Quando olhamos, hoje, para a União ou os Estados - e vou dar dois exemplos -, vemos que na União, em 2018, tivemos 390 bilhões de renúncia fiscal; e no meu Estado de Goiás, por exemplo, a previsão para este ano, para um orçamento de 24 bilhões de reais, é uma renúncia fiscal de quase 9 bilhões de reais. Nós precisamos ter, inclusive, a contribuição e o sacrifício daqueles que efetivamente podem contribuir. É importante a questão do incentivo fiscal? Sim, mas nós achamos que, no momento de ajuste fiscal, são exatamente esses segmentos que têm que dar a sua maior contribuição, e não os trabalhadores. Neste caso específico, o destaque do PSOL faz essa ressalva, e nós achamos que ela é importante. Por isso, o PSOL orienta o voto "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.