Efraim Morais

Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a publicidade do poder público).

Apresentado em 10/08/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao artigo 165 da Constituição Federal, criando regras para introduzir, no processo orçamentário brasileiro orçamento das agências financeiras oficiais de fomento e os princípios da transparência, da programação, da totalidade e da regionalização.

Apresentado em 16/07/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o inciso XII e §§ 5º e 6º ao artigo 167 da Constituição Federal, criando regras para a limitação de empenhos e de pagamentos para a execução da lei orçamentária anual.

Apresentado em 16/05/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso I, do artigo 49, da Constituição Federal, e acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º, para que o Congresso Nacional tenha conhecimento prévio dos tratados, convenções e atos internacionais em negociação pelo Presidente da República

Apresentado em 16/05/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, criando limite máximo para pagamento de obrigações relativas a precatórios judiciais.

Apresentado em 16/04/2003 · PREJUDICADA