Nome civil: Eduardo Pedrosa Cury · 63 anos
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150 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/12/2022.
- 06/10/2021
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, ESCLARECIMENTO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CARGA TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), LUCRO REAL, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF).
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ratifico: ter uma empresa fora do Brasil não é um crime. Mas uma pessoa pública como o Ministro, que na campanha falou que não ia aumentar os impostos, que agora vem e propõe aumento de Imposto de Renda para as pessoas jurídicas sobre o lucro real, depois cria uma CBS, com alíquota dobrada, para substituir PIS e COFINS, cuja alíquota neutra é 6%, e propõe uma alíquota de 12%, que propõe ainda criar um novo imposto, a CPMF, sem extinguir nenhum outro imposto, seria a primeira pessoa que teria que se sujeitar a esse aumento de imposto no Brasil. Por exemplo, aumentou o IOF, e a empresa dele pode tomar dinheiro emprestado lá fora sem pagar IOF. Ou seja, no meu entendimento, todo governante tem que ter responsabilidade não só com a transparência, mas também com a legalidade. Então, entendemos que é necessário o esclarecimento do Ministro sobre isso. Pode não haver nenhuma ilegalidade, mas é importante que ele fale ao Brasil. - 06/10/2021
Orientação da bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao mérito, não há nenhum problema um brasileiro ter contas no exterior. Se é um país pequeno ou grande, não há nenhum problema. Existe uma questão aí que é a seguinte: o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é o órgão que avalia movimentações atípicas, está subordinado ao próprio Ministro da Economia. Então não é simpático, nem é transparente que haja um órgão que observa a movimentação financeira dos brasileiros e a conta do próprio Ministro não pode ser observada. Sob esse aspecto, eu acho importante a vinda do Ministro, mas eu acho que não há necessidade de uma convocação. O próprio Líder do Governo já disse que, na próxima quarta-feira, o Ministro virá. Nós iríamos orientar pela convocação, mas como ele se propôs a vir pessoalmente aqui para prestar esclarecimentos, vamos votar a favor do requerimento de retirada de pauta. - 29/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição do auxílio gás social, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" também. Parabenizo o Relator Christino Aureo pela solução encontrada. Lembro que neste momento há 15 milhões de desempregados e há uma enorme dificuldade para as pessoas de baixa renda em todas as regiões do País. O programa Vale Gás iniciou-se em 2001, com Fernando Henrique Cardoso. Na verdade, o vale-gás chegava a 75% do preço do botijão, que agora está perto de 100 reais. Foi bem lembrado aqui pelo Deputado Hildo Rocha esse importante programa, que depois originou o Bolsa Família, com a junção do Vale Gás e outros programas de auxílios individuais. Isso culminou no Bolsa Família. É triste voltarmos a ter que tratar de uma ajuda emergencial com o vale-gás, dado o descontrole do câmbio, que gerou o aumento absurdo dos derivados de petróleo e, consequentemente, do gás. Por isso, apoiamos, sim, esse projeto. Vamos ajudar as pessoas que precisam se alimentar. - 29/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, sobre o estabelecimento de fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 21/2020, PROJETO DE ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também vai orientar "sim". É importante os colegas atentarem para o fato de que a regulamentação da inteligência artificial ainda é incipiente no mundo. Fico muito feliz que o Deputado Eduardo Bismarck, com a calibração da nossa colega Deputada Luisa Canziani, deu o pontapé inicial, sem querer detalhar demais. Sabemos que todo excesso de regulamentação inibe a inovação. O projeto, no entendimento do PSDB, teve um ajuste correto. Houve o início de uma regulamentação, mas não o detalhamento, a ponto de inibir a inovação. Por isso, a nossa orientação é "sim". - 29/09/2021
Orientação de bancada na da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 21, de 2020, sobre o estabelecimento de fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 21/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB também orienta "não". O Deputado Eduardo Bismarck foi muito feliz com esse projeto. É necessário o início da regulamentação. O mundo todo ainda não tem claro quais são os marcos da inteligência artificial, mas é necessário começarmos o balizamento. Por isso, a nossa orientação é "não" ao requerimento de adiamento de discussão. - 28/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, com vista à prorrogação, por 15 anos, de incentivos fiscais concedidos a empresas comerciais pelos Estados e o Distrito Federal. Necessidade de realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 5/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "sim". Não deveríamos estar tratando novamente de postergar incentivos, porque deveríamos ter a coragem de fazer a reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo. A cadeia dos impostos sobre o consumo é caótica, e o pior desses impostos é o ICMS, mas ele sustenta presídio, professor e polícia. Passou a ser um imposto ruim, mas essencial. Então, teríamos que ter coragem de enfrentar uma reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo. Até lá, infelizmente, para salvar esses setores, ou não prejudicá-los, temos que continuar com prorrogações ou atenuantes, pois não seria justo que esses setores pagassem a conta agora, no meio do caminho. Convoco o Governo para que tenha coragem, ainda neste 1 ano e meio de mandato, de fazer as reformas dos impostos sobre o consumo. Obrigado, Sr. Presidente. - 28/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 130, de 2009, relativa ao Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 27/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" à medida de apoio ao crédito das cooperativas, que têm que ser sempre apoiadas. Foi um grande avanço no Brasil nos últimos anos. Por isso, o PSDB apoia esse requerimento de urgência. - 27/09/2021
Apelo à Presidência de votação em separado do requerimento de destaque para rejeição do Veto Total nº 49, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 477, de 2015, do Senado Federal, (nº 2.522, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição das federações de partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO 49/2021, VETO TOTAL, PL 2522/2015, VETO PRESIDENCIAL, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, DERRUBADA DE VETO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu tinha relatado à tarde, quero dizer que é louvável o trabalho que foi feito pelo Líder Renildo. Eu pessoalmente até tenho simpatia por isso. Acho que no futuro as federações, em uma democracia estável - parlamentarista que sou -, seriam o ideal. Mas a posição do nosso partido é que é necessária a diminuição do número de partidos para se consolidar neste momento a democracia no Brasil. Por isso, nós entendemos que esse destaque tem que ser votado em separado, para que cada Deputado possa expressar a sua opinião individualmente. Essa é a posição do meu partido. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu registro essa posição, Deputado Eduardo Cury, mas esse não é o entendimento da Mesa, repito, por uma questão de procedimento, que não está sendo uma inovação deste momento da sessão, mas que tem sido o procedimento desde o início deste período especial de funcionamento. Os cinco destaques, que são todos pela derrubada do veto, serão votados em bloco. Os partidos que sentirem isso como uma questão central têm todo o direito de votar contra os destaques em bloco. - 27/09/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021, acerca da alteração da Lei nº 14.116, de 2020, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 12/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. PROCESSO LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO), VETO PRESIDENCIAL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "sim". Vamos acompanhar. Lembrando que ficamos felizes em saber do seu posicionamento de que não teríamos, no possível futuro, como avaliar PLN sem passar pela CMO e também a volta da votação dos vetos pelo método individual para que cada Deputado possa expressar a sua vontade, coisa que ficou impedido praticamente durante a pandemia. Nós precisamos retomar a plenitude da transparência das votações. Não que tenha sido feito de forma proposital ou maldosa, mas não é a melhor forma como nós estávamos votando anteriormente. Então, fica aqui o nosso manifesto e o nosso otimismo de que seja a última vez. - 27/09/2021
Congratulações à Presidência pelo apoio à rejeição do Veto Parcial nº 29, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, relativa à alteração dos valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional; da Taxa de Fiscalização de Instalação; e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Luta da bancada mineira do PSDB na rejeição do Veto Total nº 32, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, da Câmara dos Deputados, (nº 76, de 2007, na Casa de origem), sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, com vista à inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 29/2021, VETO PARCIAL, MPV 1018/2020, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL). DERRUBADA DE VETO, VETO 32/2021, VETO TOTAL, PLP 76/2007, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), MINAS GERAIS, ESPIRITO SANTO (ESTADO).
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro. Primeiro, quero parabenizar V.Exa., que empunhou a espada em relação ao Veto nº 29. V.Exa. estava com a razão e nos explicou, da mesma forma que fizeram outros partidos. Nós entendemos que este projeto é benéfico ao Brasil. Portanto, como primeiro ponto, eu quero dar os parabéns a V.Exa. por ter corrigido um problema. Como segundo ponto, eu quero fazer justiça à bancada do PSDB de Minas Gerais em relação ao Veto nº 32, que ajuda as regiões mais pobres do norte de Minas Gerais e parte do Espírito Santo a serem atendidas no âmbito da SUDENE. Quero parabenizar nosso Líder Rodrigo de Castro, o Deputado Paulo Abi-Ackel, o Deputado Aécio Neves, o Deputado Eduardo Barbosa e o Deputado Domingos Sávio, que tanto trabalharam para que o norte de Minas Gerais fosse contemplado por este projeto. Muito obrigado. - 27/09/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 29, 30, 34 e 38, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 32, 40 e 42.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também orienta "não", para ajudar no acordo, e registra que, se as votações fossem no modelo antigo, no qual os Parlamentares podiam se expressar, o PSDB manteria os Vetos nºs 30 e 38. O Veto nº 43 causa estranheza. Se o Governo acredita que não há perda de arrecadação, não há problema para nós também. Nossa orientação é o voto "não", para ajudar no acordo. - 27/09/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 18, 24, 29, 31, 37 e 45, de 2021; e do Veto Total nº 20, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação vai ser pelo acordo, ou seja, nesse bloco de manutenção dos vetos... Nós participamos da reunião. Quero parabenizar o Líder Eduardo Gomes pela paciência e por esse consenso. Só destaco aqui dois itens cuja manutenção, em nome da agilidade, nós aceitamos. Inicialmente, o PSDB tem restrição ao Veto nº 35 e ao Veto nº 37. Então, registro a posição da bancada, mas volto a dizer: em nome desse acordo, vamos brigar, na apreciação dos destaques, pelos itens mais importantes e, ainda, pelos temas sobre os quais ainda não houve consenso, na quinta-feira. Obrigado, Sr. Presidente. - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 365, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.709, de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vista à inclusão de entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação do diploma legal, e ao estabelecimento de limite para a aplicação de multa a tais entidades.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 365/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPDP), INCLUSÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO,PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "não", e a justificativa é a seguinte: o Deputado Ricardo Izar foi extremamente feliz com esta iniciativa, porque é necessário ajudar as pequenas entidades filantrópicas, mas, por exemplo, isso não está delimitado no projeto, nem na correção feita pela Relatora. Assim, grandes conglomerados que também levam o carimbo de entidade filantrópica não vão ter a obrigação de proteger os dados das pessoas. O dado é uma propriedade do cidadão. Não faz sentido um grande conglomerado não proteger o dado e o seu concorrente gastar dinheiro para protegê-lo. Se há que haver uma proteção, vamos centrá-la nas pequenas entidades de bairro ou nas pequenas entidades da cidade, mas não em qualquer entidade que tenha o carimbo de filantrópica. Então, no nosso entendimento, esse projeto precisa ser melhorado. Em que pesem a bela iniciativa do Deputado Ricardo Izar e o esforço da Relatora, defendemos não votar a urgência hoje. A nossa orientação é "não". - 15/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 572 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PESQUISA ELEITORAL, DATA LIMITE, DIVULGAÇÃO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria suscita feridas de todos que passaram pelo processo eleitoral. Em que pesem o belo trabalho da Relatora Margarete e sua argumentação, eu entendo que é um direito do cidadão ter informações, para poder ter um voto melhor. A pesquisa é diferente da propaganda eleitoral, na qual um lado coloca somente coisas positivas sobre si. Isso é propaganda. A pesquisa, ao contrário, são dados. Todos os países do Primeiro Mundo permitem pesquisas a todo tempo. Mais do que isso: esse excesso de regulamentação que existe no Brasil, quer seja da atividade econômica, quer seja de tudo mais, acaba punindo quem faz as coisas direito. As pesquisas falsas ou fake news vão continuar existindo. Na verdade, estamos proibindo a divulgação das pesquisas que têm um pouco mais de credibilidade. Eu acho que isso vai distorcer o processo eleitoral. Além do mais, o voto útil também é uma ferramenta do eleitor, diante da existência de 36 partidos. Então, entendo que essa emenda é positiva, e vamos orientar a favor dela. Votamos "não". - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, EXCLUSÃO, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, em função de termos uma emenda destacada muito parecida com esta, de autoria do Deputado Carlos Sampaio, que é Promotor de Justiça e não é beneficiado por esta medida mas entende a dificuldade que isso ocasiona, libera a bancada. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem pontos positivos e alguns pontos polêmicos. Dentro do PSDB, nós temos certa divergência, mas, em razão do mérito do trabalho da Relatora, a Deputada Margarete Coelho, e do esforço que ela fez, nossa orientação vai ser "sim". E vamos brigar nos destaques para melhorar este projeto. - 02/09/2021
Defesa da aprovação da Emenda de Plenário nº 116, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, referente à alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), PESSOA JURIDICA, DEFESA.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda foi feita semanas atrás. A alíquota de 5,5% e 6,5%, com a alíquota de lucros e dividendos de 20%, busca neutralidade. Na verdade, como o Ministro da Economia sempre disse que as reformas seriam neutras, isso foi calculado exatamente para manter a neutralidade, ou seja, a redução para 6,5% e uma distribuição de lucros e dividendos de 20%. Mais do que isso, como na verdade a intenção era a neutralidade, foi conversado com o Relator: "Se é neutro, permita-se a todo optante do presumido fazer a opção. Se é neutro, ele pode optar pelo novo sistema ou pelo sistema antigo". Então, a nossa emenda vai justamente nesta direção: dar liberdade aos optantes do presumido para escolherem o sistema novo, que permite uma pequena redução, inclusive para quem fatura até 4,8 milhões de reais; ou permanecerem no sistema antigo, em que não haverá redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mas também não incidirá... (Desligamento automático do microfone.) - 02/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 153, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, referente à alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, orienta "sim", porque esse destaque do PSD corrige um problema que inclusive seria uma insegurança jurídica. Em que pese esse debate sobre ser pessoa física ou pessoa jurídica, o fato gerador é um lucro só, que foi o lucro da empresa. Logicamente, ele não pode ser tributado duas vezes. Se ele foi tributado a 34%, esse imposto já está pago. A qualquer momento, os seus sócios podem retirar. Isso vai ser judicializado, com certeza. Para evitar isso, e até por justiça, nosso encaminhamento é "sim". Lucros já pagos por 34% não podem ser tributados por mais 20% depois. O PSDB é "sim". Por favor, coloque no painel. - 25/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB acha que é muito importante a matéria relativa à descentralização da decisão. Não há nada que ateste que um Vereador ou um Prefeito saibam menos do seu Município do que um Deputado Federal ou do que o Presidente. As questões locais devem ser decididas localmente. Por isso, este debate tem que ser enfrentado. Nós orientamos, portanto, a não retirada do projeto da pauta. Achamos que o relatório pode ser aprimorado, por exemplo, no que se refere à margem mínima de 15 metros em áreas não consolidadas, ou seja, áreas em que não houve ainda empreendimento. A orientação é a mesma do Deputado Rodrigo Agostinho, que foi Prefeito de Bauru e entende dessa área. Também fui Prefeito. No nosso entendimento, haveria necessidade do limite mínimo em áreas que ainda não foram ocupadas, justamente para haver a preservação. O debate é necessário, e é sempre melhor que o poder local decida. Por isso, o encaminhamento é pela continuidade da discussão. - 25/08/2021
Congratulações ao Deputado Rodrigo de Castro, Relator da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, relativa às medidas excepcionais para aquisição de bens e insumos e contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: MPV 1047/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FLEXIBILIZAÇÃO, DIRETRIZES, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RODRIGO DE CASTRO, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Relator Rodrigo de Castro pela compreensão da importância do tema. Aliás, ele foi autor de um projeto sobre isto. Logo depois, o Governo resolveu fazer uma medida provisória muito parecida com esse projeto de autoria do Deputado Rodrigo de Castro, de Minas Gerais, que teve a sabedoria de ouvir todas as bancadas, fazer as correções, tornando o projeto melhor ainda que a MP. Isso vai ajudar bastante no enfrentamento da pandemia, que ainda não cessou. Nós, principalmente os gestores públicos, temos grandes desafios pela frente, e essa medida realmente facilita a vida de todos. Parabéns, Deputado Rodrigo de Castro! Minas Gerais está bem representado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.