Nome civil: Eduardo Pedrosa Cury · 63 anos
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Redes oficiais de Eduardo Cury
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
150 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 14/12/2022.
- 14/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Lançamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde - Cejusc Saúde, sistema on-line para solicitação do fornecimento de remédios da lista do SUS. Sugestão aos demais Estados de adoção do mesmo sistema.
Palavras-chave oficiais: Tribunal de Justiça estadual,São Paulo (Estado),organização,demanda,Cidadão,Medicamento,Custo,recusa,Sistema Único de Saúde (SUS)
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB queria aproveitar a oportunidade e pedir licença para compartilhar uma importante informação. Foi dado início pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o CEJUSC-Saúde. O que é isso? Todo mundo sabe que isso é uma grande demanda judicial por medicamentos. O Judiciário às vezes, invariavelmente, pede até a prisão de Secretários e Prefeitos injustamente e às vezes não sabe se o remédio é de alto custo ou não. Com essa iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, que organizou isso, em parceira com os Secretários de Saúde Municipais e Estaduais, toda demanda que for feita hoje via Internet, por meio de aplicativo, no caso de um cidadão quiser demandar um remédio de alto custo, que, porventura, o SUS esteja recusando, o Tribunal de Justiça vai encaminhar exatamente, já acordado, quer seja para o Município, quer seja para o Estado, de forma muito mais célere, evitando meses de demanda judicial, baixando os custos e dando atendimento ao cidadão. Faço uma sugestão: que outros Estados avaliem e copiem esse modelo, porque é um modelo bastante ágil. - 14/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assiste bastante razão sua argumentação de alguns minutos atrás. Esta PEC, no nosso entendimento, é da maior importância, e provavelmente, nos últimos meses, o maior projeto estruturante que o Parlamento teve a coragem de enfrentar. Eu queria levantar um ponto que não é só econômico na questão das despesas. É a questão da legitimidade. Nós Deputados Federais e Senadores podemos muita coisa, mas não podemos tudo. Nós não temos legitimidade de impor a um cidadão do Município o quanto ele vai ter que pagar mais de imposto, de uma lei ou de uma despesa municipal. Nós não temos legitimidade sobre uma Assembleia Legislativa decidir quanto mais imposto ou mais despesa terá para saúde ou educação. Nós temos limites. Esta PEC simplesmente faz isto: dá competência aos Municípios, o que é deles, dá competência aos Estados, o que é deles, e, logicamente, preserva o Parlamento pelas suas atribuições. Obrigado, Sr. Presidente. A nossa orientação, logicamente, é "sim". - 29/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Importância da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, sobre aprovação do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017. Agradecimento a partidos políticos e ao Governo pelo apoio à matéria e a Deputados pela desistência da obstrução da votação.
Palavras-chave oficiais: PDL 253/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE ESCRITÓRIO DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL (2017).
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Lincoln. Peço a compreensão dos colegas para orientar em nome do PSDB. Serão somente 3 minutos. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE é uma organização internacional das mais importantes do mundo, fundada em 1961. Reúne 38 países membros, entre as nações mais avançadas do mundo, muitas das quais consideradas parceiras estratégicas do Brasil, tais como Chile, México, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, Espanha, Portugal, Alemanha e Japão. Historicamente, a OCDE se especializou no intercâmbio de informações e na promoção de políticas públicas em nível multilateral, com objetivo de potencializar o crescimento econômico global e colaborar com o desenvolvimento dos países, especialmente os menos desenvolvidos. São reconhecidos mundialmente os estudos da OCDE a respeito da regulação econômica, governança e integridade pública, combate à corrupção e aos crimes financeiros transacionais, bem como seus esforços no sentido de fornecer aos países membros e não membros projetos de regulamentação de determinados temas, tais como tributação, direitos do consumidor, educação, governo aberto, inclusão social, inovação científica e tecnológica, proteção do meio ambiente, entre tantos outros. Embora o Brasil ainda não seja membro da OCDE, a relação entre o País e a organização vem de longa data, desde o início dos anos 1990, quando a OCDE busca uma primeira aproximação com o Brasil e outros países latino-americanos. Desde 2007, o Brasil possui estreita relação com a OCDE, sendo considerado parceiro-chave ao lado de outros países emergentes, o que possibilitou um envolvimento abrangente do Brasil em diversos comitês, grupos de trabalho e entidades associadas. Em 2015, o Brasil assinou o Acordo Marco de Cooperação com a OCDE e em 2017 requereu formalmente a adesão à Organização. Atualmente, o Brasil participa regularmente de 23 órgãos da OCDE, como associado ou participante, e já aderiu a 34 instrumentos legais formulados no âmbito da entidade. A estratégia de boa relação do Brasil junto à OCDE não é uma política de governo, mas de Estado, que vem sendo abraçada por todos os governos desde 1990. Para tanto, basta que se diga que foi durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso que o Brasil ingressou no primeiro órgão da OCDE - o Comitê do Aço; foi no Governo do Presidente Lula que o Brasil se tornou parceiro-chave da OCDE; foi no Governo da Presidente Dilma Rousseff que o Brasil assinou o Acordo de Cooperação com a OCDE; foi no Governo do Presidente Michel Temer que o Brasil apresentou formalmente seu pedido de adesão à OCDE; e foi no Governo atual que o presente acordo para instalação do Escritório da OCDE no Brasil foi encaminhado ao Congresso Nacional para ratificação. Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, é essencial para concretizar o efetivo estabelecimento do escritório da Organização em nosso País e facilitar a adesão do Brasil. Não tenho dúvidas de que isso vai trazer mais prosperidade e desenvolvimento ao nosso País. Sr. Presidente, como Relator dessas matérias nas Comissões, eu quero agradecer o apoio a todos os partidos envolvidos e agradecer a não obstrução de hoje. Agradeço também ao Governo pelo apoio. Logicamente, o Brasil ganha muito com isso. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. - 18/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns argumentos aqui contra o homeschooling até têm uma certa procedência: "Olha, há casos de violência em casa." Sim, é verdade, mas há também casos de violência e abuso na escola. Nós vamos generalizar e dizer que todos os professores cometem isso? É um absurdo, porque a grande maioria dos professores realmente são pessoas dedicadas. A grande questão é que a educação e a formação dos nossos filhos são complementares. A família tem um papel importante também. Do jeito que se fala, pode-se chegar à seguinte conclusão: nasceu, tire a criança e a entregue ao Estado. Isso não tem sentido! Cada um tem um papel fundamental na educação dela. Volto a dizer que esse projeto pode ser aprimorado. Agora, a grande questão é: nós vamos criminalizar uma família que quer ter a opção de complementar a educação de seus filhos dentro de casa? Não. É disso que se trata, mas há quem não queira enfrentar o problema. Volto a dizer que podemos aprimorar o mérito, mas esse é um direito fundamental de quem cria. Quem cria não é necessariamente o pai biológico, mas quem dá seu amor e sua vida para ajudar a formar uma criança. - 18/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, acerca da implantação no País do sistema de educação domiciliar (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2401/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante fazer um esclarecimento: nós estamos tratando aqui não da universalização da educação das crianças em casa, mas do direito de algumas famílias de fazer a opção. O projeto estabelece uma série de critérios, como curso superior, avaliação periódica, para as famílias terem a opção de dar um ensino diferenciado em suas casas. É importante lembrar que a educação fundamental no Brasil é trágica. Uma família de alta renda não precisa do homeschooling; ela paga para os seus filhos estudarem em uma escola internacional, uma escola de alto padrão. Quem precisa são geralmente pessoas de renda média que têm o valor da educação muito forte dentro do seu seio. É um absurdo a sociedade tratar como criminoso quem faz essa opção. Então, é importante discutir. O PSDB orienta "sim". - 10/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Agradecimento a Parlamentares e à Consultoria Legislativa pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, relativo à alteração da Lei nº 13.116, de 2015, com vista à instalação de infraestrutura de telecomunicações.
Palavras-chave oficiais: PL 8518/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, APROVAÇÃO, CONSULTORIA LEGISLATIVA (CONLE), ODORICO MONTEIRO, VITOR LIPPI, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGRADECIMENTO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar os Deputados Odorico Monteiro e Vitor Lippi pela autoria do projeto; a Deputada Tabata Amaral, pela emenda; e também o Deputado Bira do Pindaré, pela iniciativa. Eu não podia acatar a emenda porque, na verdade, não tinha a ver com o escopo da proposição. Quero tranquilizar os Deputados representantes de todos os Municípios, que estão absolutamente garantidos com esse projeto. Todos sabem que vai haver uma grande ampliação do número de antenas, que não serão mais aquelas grandes torres - as antenas hoje são muito pequenas -, e, logicamente, nós precisamos de velocidade para a implantação. Os Municípios estão absolutamente garantidos. Eu sou ex-Prefeito e fui Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos e não relataria um projeto que prejudicasse o poder dos Municípios e a garantia da sua qualidade de vida com a implantação das antenas. Os Municípios estão absolutamente garantidos, e eu quero tranquilizá-los quanto a isso. Quero também fazer um agradecimento à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, na pessoa do Tito, que foi fundamental para que finalizássemos esse projeto. Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos. - 10/05/2022parecerOrdem do Dia
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, apresentadas ao Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, relativo à alteração da Lei nº 13.116, de 2015, com vista à instalação de infraestrutura de telecomunicações.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENARIO, PL 8518/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRITÉRIO, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA URBANA, TECNOLOGIA 5G.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Peço licença para ir direto ao voto. "Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de mérito de Plenário, todas com apoiamento regimental. As emendas são relatadas a seguir. A Emenda nº 1 altera o § 14 do art. 7º da Lei nº 13.116, de 2015, acrescentado pelo art. 2º do substitutivo da CCTCI. A emenda atribui ao requerente da licença a responsabilidade pela reparação de eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, em caso de decisão administrativa final de órgão ou entidade competente pela retirada da infraestrutura de suporte. Entendemos pela conveniência e oportunidade da aprovação da proposta, haja vista que a medida reforçará a responsabilidade das operadoras de telecomunicações em reparar os danos decorrentes de instalações realizadas em condições inadequadas e prejudiciais ao meio ambiente, em consonância com o que dispõem o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981. Por esse motivo, manifestamo-nos pelo acolhimento da Emenda nº 1. A Emenda nº 2 determina que infraestrutura de redes de telecomunicações deverá formar um sistema de antenas implantadas ou compartilhadas que atendam adequadamente a todos os Municípios brasileiros. Estabelece, ainda, que, nos casos de povoados com população superior a 30% do seu Município, onde, por conta da distância ou de outros fatores, não houver cobertura, será obrigatória a instalação da infraestrutura necessária para o provimento de serviço de redes de telecomunicações. Embora compartilhemos da preocupação manifestada pelo autor da proposta, entendemos que a maneira mais adequada de fixar metas de cobertura dos serviços de telefonia celular se dá mediante o estabelecimento de metas nos editais de radiofrequência, a exemplo do que foi realizado na quinta geração de comunicação móvel (5G). Por isso, somos pela rejeição da emenda. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, com a subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática." É este o voto, Sr. Presidente. Quero, de antemão, parabenizar os autores, o Deputado Vitor Lippi e o Deputado que, na verdade, teve a feliz iniciativa de resolver e enfrentar este problema. Como bem abordado, nós vamos entrar numa nova era de ampliação dos serviços 5G, o que demanda a implantação de um grande número de antenas. Obviamente, o arcabouço legal que nós temos hoje não é suficiente para dar velocidade a este processo. Por isso, meu voto é nesse sentido. - 16/12/2021parecerOrdem do Dia
Emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, sobre a aprovação do Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PDL 254/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA REFERENTE A PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, TESTE E AVALIAÇÃO (2020), CONSTITUCIONALIDADE, APROVAÇÃO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente! Obrigado. Peço licença para ir direto ao voto: "II - Voto do Relator Encontra-se pendente de aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer referente aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021. Sob o ponto de vista de constitucionalidade formal, não temos óbices à livre tramitação da matéria, porquanto cabe, com exclusividade, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, dispor sobre tratados, convenções e atos internacionais firmados pelo Presidente da República em nome do Estado brasileiro com outros países e organismos internacionais, conforme estabelece o art. 84, VIII, da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verifica-se que a matéria guarda conformidade com os princípios norteadores das nossas relações internacionais, de acordo com o art. 4º do Texto Maior. Além disso, uma vez consultados os objetivos do acordo, tal como expressos na exposição de motivos, verifica-se a consonância de tal instrumento com todos os nossos parâmetros constitucionais. De igual modo, e por consequência, não temos restrições à juridicidade da matéria, vez que a proposição é compatível com o nosso ordenamento jurídico e não afronta os princípios por ele aceitos e consagrados. Quanto à técnica legislativa, também não verificamos quaisquer reparos a serem feitos, uma vez que o presente projeto de decreto legislativo é obediente aos padrões consagrados na tradição parlamentar e previstos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Destaco, por fim, que a análise de mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, já foi concluída pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 29 de setembro de 2021, e pela Comissão de Finanças e Tributação, em 20 de outubro de 2021, razão pela qual, nos termos do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, cabe, neste momento, tão somente a análise dos requisitos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Isso posto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021." Esse é o voto, Sr. Presidente. Quero agradecer a colaboração do Líder Bohn Gass e da Líder Talíria Petrone, que não colocou obstrução a este projeto. E agradeço muito ao Vice-Líder, o Deputado General Peternelli, pelo trabalho. O Deputado foi incansável no trabalho para que este projeto pudesse ser concluído na data de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. e Sras. Deputados. - 16/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, sobre a instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 46/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai apoiar, sim, as micro e pequenas empresas, que foram muito sacrificadas durante a pandemia. Pequenos estabelecimentos, principalmente bares e restaurantes, não tiveram recursos nem para pagar os funcionários, quiçá a própria sobrevivência. Esse projeto é absolutamente necessário. Enquanto não houver uma reforma tributária ampla, que desonere a cadeia produtiva, quem empreende no Brasil, infelizmente, nós teremos que socorrer constantemente as micro e pequenas empresas. Vamos ajudá-las para que possam sair dessa crise, no ano que vem, com a retomada da economia. Em apoio às micro e pequenas empresas, a orientação é "sim". - 15/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Eleição do Senador Antonio Anastasia para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave oficiais: ANTONIO ANASTASIA, SENADOR, MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ELEIÇÃO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero deixar registrada, em nome do PSDB, a enorme satisfação pela indicação do Senador Anastasia. Acredito que, pela primeira vez, é indicada uma pessoa que tem bagagem acadêmica e experiência política e foi ordenador de despesas. Ele tem experiência no Executivo, vai saber contrabalançar. Entende muito bem a vida dos Prefeitos e de pessoas que participam de cargos executivos. Acho que é um grande ganho para o Tribunal de Contas ter como um de seus membros o Senador Anastasia. Parabéns, Senador! Parabéns a todos os Deputados que apoiaram essa indicação! - 14/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.067, de 2021, acerca da atualização de coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1067/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação, também, logicamente, é "sim". A importância desse projeto é que ele estende para pessoas que têm câncer a possibilidade de um tratamento intravenoso, que já existe hoje. Os planos de saúde já são obrigados a fazer isso. Então, nós não estamos acrescentando um custo a mais ao atendimento. O segundo ponto é que ele força a apreciação pelos órgãos regulatórios do uso de medicações de última geração que estão sendo pesquisadas e produzidas para tratar uma doença que não pode esperar. É diferente de outros tipos de doenças, em que nós podemos ter maior tempo e maior segurança. Nesse caso, não. Por isso, é uma grande evolução a aprovação desse projeto. A orientação é "sim" também. - 08/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só por uma questão de segurança, Sr. Presidente, pelo fato de a parte do PSDB que cuidava disso não ter acesso a... esclarecer isso para nós, pode ser que o projeto seja perfeito, mas, como a matéria é muito nova, muito nova, nós preferimos que seja mais observado o que está acontecendo no mundo, antes da regulamentação. Isso não tira o mérito do Deputado Expedito. Provavelmente, o projeto é muito bem intencionado - tem o apoio de todos. Provavelmente estamos errados, mas, para sermos justos com a nossa assessoria, vamos orientar o voto "sim". Concordamos com a votação simbólica também. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Mas o PSDB vota "sim" ou "não"? O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Perdão, a orientação é voto "não", mas concordamos com a votação simbólica. Desculpe, Deputado Expedito. - 08/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB também é a favor da retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então tudo bem. O PSDB também orienta o voto "sim". O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - E eu gostaria de orientar e de dizer o porquê. O assunto "criptos" é muito novo. O Brasil vai se meter a correr para regulamentar isso? O mundo está conhecendo o assunto. Eu não estou entendendo a necessidade de nós corrermos para regulamentá-lo. Eu tenho uma grande dificuldade, ou seja, é um assunto que ainda precisa ser dominado para que possamos entender. Achamos muito prematuro, principalmente votar uma urgência para isso. Entendo que há certo consenso sobre isso, respeitamos a opinião de todos, mas temos certa insegurança. O PSDB orienta o voto "sim", pela retirada. - 08/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4363/2001, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente. Este é um projeto de 2001, do ex-Presidente Fernando Henrique. Em que pese ser meritório, durante 20 anos o sistema de segurança pública no Brasil se modificou bastante. Então, a análise de um projeto desta importância não pode ser feita por meio de uma urgência agora, no fim da noite e no fim de ano. É meritório a bancada da segurança pública estar lutando por ele, porque eles têm demandas específicas. O que não pode acontecer é nós tomarmos uma decisão tão importante como esta meio que na correria. Aliás, fica o ensinamento de um grande gestor público, de uma pessoa conhecida. Quando ele tinha que tomar decisões acerca de processos muito antigos, ele dizia: "É muito antigo? Preciso olhar um pouco". Quando se tratava de um processo muito novo, ele dizia: "Este andou muito rápido. Também tenho que olhar com muito cuidado". Quero dizer que uma lei muito antiga como esta teria que ser adaptada e reanalisada. Por isso, nossa orientação é "não". - 08/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, relativo à regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 3418/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSDB, quero esclarecer que esta emenda é de minha autoria, e a argumentação contrária apresentada aqui não se aplica, porque o Relator já acatou a emenda. E qual foi o motivo do acatamento? Não foi para proteger banco privado, não. É que várias prefeituras licitaram suas folhas de pagamento, e elas estão neste momento com bancos privados. Isso ia causar conflito no gerenciamento dos recursos. O objetivo desta emenda foi solucionar essa questão. Por isso o Relator a acatou. O NOVO entendia que havia uma pequena diferença de interpretação. Nós já tiramos a dúvida ali. No meu entendimento, o texto do Relator contempla o que se quer com a emenda. Como a emenda é de minha autoria, a orientação do PSDB será "sim" à emenda. Mas, na verdade, o texto do Relator já contempla a nossa preocupação. Então, não existe essa citada preocupação com bancos privados. Ninguém está querendo privilegiar bancos privados. Trata-se de atender prefeituras cujas folhas de pagamento já são gerenciadas, por licitação, por bancos privados. Nossa orientação... (Desligamento automático do microfone.) - 08/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, acerca da alteração da Lei nº 14.113, de 2020, relativa à regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3418/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, vai orientar o voto "sim", parabenizando o Relator Gastão Vieira, ex-Ministro e aficionado da educação, e agradecendo-lhe a gentileza de acolher as sugestões, que melhoraram o texto. Logicamente era necessária essa regulamentação do FUNDEB para que pudéssemos entrar em 2022 com toda a força para recuperar a educação das nossas crianças. A orientação é "sim". - 08/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, sobre o estabelecimento de ações contraterroristas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é meritória a discussão de uma nova avaliação da Lei de Terrorismo, mas entendemos que a urgência, não. Existe um conflito federativo. Por exemplo, o de subordinar polícias estaduais ao Governo, ao Presidente da República. Então, entendemos que este assunto deve ser melhor debatido e por isso orientamos "não" à urgência. - 02/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488, de 2016, sobre a aprovação do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PDC 488/2016, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como fui o Relator dos dois acordos - o anterior e este -, quero agradecer o apoio de todos para essa votação consensual. Quero também lembrar que esse acordo sobre questões tributárias com o Governo do Arquipélago das Bermudas, que é considerado um paraíso fiscal, é importante para o Brasil, para a padronização e a fiscalização de cobrança de tributos entre os dois países. É um acordo padrão, mas é importante que exista. É isso, Sr. Presidente. Orientamos "sim" também. - 01/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do inciso IV, art. 8°, do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Otavio Leite, que trabalhou incansavelmente nas últimas semanas e, ontem, por quase 24 horas para finalizar este texto. Isso mostra a grande preocupação que ele tem com o setor do turismo, que foi muito impactado durante a pandemia, muito sacrificado, e ainda está com grande dificuldade, mesmo agora quando a pandemia já está um pouco mais atenuada. É importante o apoio de todos. Obviamente, este não é o texto ideal. Muitas das questões que o Deputado Otavio Leite tinha em mente não foram possíveis, por causa de um acordo para a aprovação. A nossa orientação, até para prestigiar esse esforço, é "sim" ao texto. - 30/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, referente à alteração da Lei nº 7.716, de 1989, com vista à tipificação da conduta de injúria racial em locais públicos ou privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1749/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o racismo nas suas mais variadas formas é inadmissível. Por isso, temos que parabenizar a Deputada Tia Eron pela iniciativa e o competente Deputado Antonio Brito pela relatoria. Nós entendíamos inclusive que o foco também deveria ser o art. 20 da própria Lei do Racismo, mas é óbvio que é uma grande evolução. A nossa orientação só pode ser "sim" a este projeto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 15/12/2015. Como calculamos: metodologia.