Nome civil: Edmilson Brito Rodrigues · 69 anos
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488 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 16/12/2020.
- 21/05/2020
Apelo à Presidência de adiamento da votação da Medida Provisória nº 918, de 2020, a respeito da criação de funções de confiança destinadas à Polícia Federal e da extinção de cargos em comissão.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, MPV 918/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA, POLÍCIA FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF), EXTINÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), SEGURANÇA PÚBLICA. IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERFERÊNCIA, POLÍCIA FEDERAL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa Líder Fernanda tem feito um esforço enorme de diálogo, estabelecendo consensos, com uma pauta que permita garantir vitórias para a sociedade brasileira, para as categorias. Nós temos grande apreço pelos trabalhadores em geral, pelos servidores públicos em particular, pela Polícia Federal como um todo. E sabemos que é necessário fortalecer uma instituição do Estado. Inclusive, temos participado de forma muito firme... E é um dos pontos de argumento do nosso pedido de impeachment exatamente a tentativa de interferência na Polícia Federal, tendo em vista que nós compreendemos que ela é uma instituição de Estado. Nesse sentido, apesar de ter havido um debate e considerando que não é algo focado na questão da pandemia, até mesmo porque foi decretada em janeiro, antes do período oficial de quarentena, eu pediria que nós tivéssemos um tempo para refletir melhor. Não vamos ter uma posição imediata, contra ou a favor, porque há alguns pontos que podem ser aperfeiçoados. Na avaliação do PSOL, por exemplo, o item 2 traria um problema, um prejuízo e um precedente ruim para os sindicatos ao terem que assumir uma despesa com aqueles que são dispensados para a atividade sindical. Isso é um reconhecimento histórico de que a função sindical é tão importante na representação dos trabalhadores que ela inclusive tem que ser remunerada. Há inclusive estabilidade mesmo na iniciativa privada para quem representa os trabalhadores. Então eu faria um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, pelo cansaço, mas porque é importante discutir, aperfeiçoar e aprovar de forma célere na semana que vem, para que nós encerrássemos agora com uma sessão muito vitoriosa, com muitos, digamos, presentes e conquistas ao empresariado, aos brasileiros, aos povos indígenas que tiveram uma política de assistência emergencial aprovada por unanimidade. É o pedido que o PSOL faz para que V.Exa., com a sensibilidade que tem, possa aquiescer. - 21/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 15, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, a respeito da instituição de medidas emergenciais mediante alteração, em caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005, com validade até 31 de dezembro de 2020, ou durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, relativo ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1397/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL concorda com o destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim".(Pausa.) O Solidariedade vota "sim". O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Seguimos a mesma linha de argumentação. Estando em situação de guerra, empresas de vários níveis de capital enfrentam problemas. O desemprego pode aumentar. Então, todo o cuidado é necessário. Eu creio que a proposta aperfeiçoa, permite agilizar e garantir que os procedimentos judiciais sejam mais céleres e mais práticos. - 21/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, a respeito da instituição de medidas emergenciais mediante alteração, em caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005, com validade até 31 de dezembro de 2020, ou durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, relativo ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1397/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha a favor do destaque, porque considera que ele dá mais agilidade e praticidade aos procedimento de recuperação judicial. Então, o PSOL vota "sim" ao destaque. - 21/05/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, sobre a adoção de medidas preventivas do contágio e da disseminação da Covid-19 em comunidades indígenas; a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; o estabelecimento de medidas de apoio aos quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para enfrentamento à Covid-19; e a alteração da Lei nº 8.080, de 1990, com vista à garantia do aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1142/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dedicar esta vitória em homenagem à Relatora, a única indígena do Parlamento brasileiro, a Deputada Joenia, e ao cacique Poraquê Assurini, do Trocará, no Pará, que está contaminado e se tratando. Eu espero que ele viva para continuar a luta do seu povo pela dignidade indígena do nosso País, tão necessária para a soberania nacional e para a produção do futuro. É uma grande vitória, porque trata de atender a indígenas, aldeados ou não aldeados, as comunidades urbanas, os que estão em transição, os quilombolas, garantindo prevenção, assistência, tratamento para quem foi contaminado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Edmilson Rodrigues, por favor. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Há toda uma necessidade de conter a violência neste momento em que o desmatamento é tão brutal. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado? (Pausa.) O PSOL vota "sim". Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - (Falha na transmissão.) ...e a Reserva Ituna Itatá, no Pará, que já alcança um desmatamento na Amazônia em torno de... - 20/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º, da Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, relativo à alteração da Lei º 13.979, de 2020, com vista à suspensão de convocações para avaliação das condições exigidas para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença; da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte. Defesa de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, oriundo do Senado Federal, a respeito do adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, em face da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2048/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 1277/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996), CALAMIDADE PÚBLICA, ADIAMENTO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), PROCESSO SELETIVO, EDUCAÇÃO SUPERIOR.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL acompanha o destaque defendido pela Deputada do PT, até porque não dá para parar a música no meio da dança, não dá para parar de medicar quem está em tratamento. O que propõe o PT, como foi muito bem defendido pela Deputada Rejane Dias, é que, nas perícias iniciadas, nos casos de idosos com doenças degenerativas, como o mal de Parkinson ou com demência de vários níveis, inclusive o Alzheimer - é desse público que estamos tratando -, nesses casos, por que não concluir o processo por meio de uma perícia federal, que é totalmente normatizada, séria e vai dar segurança para, além da pandemia, aquele que necessita receber a pensão ou a aposentadoria? Aproveito, Presidente, se me permite, como educador, para fazer um apelo a V.Exa. para que ganhe esse mérito de colocar em votação o projeto aprovado ontem no Senado Federal, e garantamos que o ENEM seja realizado de forma democrática, porque não é admissível excluir milhões de jovens. São 6 e meio milhões de jovens que não têm acesso, segundo o próprio INEP, aos sistemas mundiais de computadores e à Internet, de modo que não adiar o ENEM significará excluir e ampliar as desigualdades sociais e educacionais. Portanto, aprovemos o projeto para dar segurança aos estudantes e à educação brasileira. Muito obrigado. - 19/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público, constante do art. 3º-B, da Lei 13.979, de 2020, modificada pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 1.562, de 2020, referente à obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em locais públicos, durante a vigência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. Imediata abertura e aprovação de pedido de impeachment do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1562/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). MPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEFESA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos apoiando esta emenda do PT por uma questão de justiça. Estamos vivendo um período de pandemia, em que o Estado tem que agir para salvar vidas, e o foco devem ser os mais pobres. Não adianta aprovarmos políticas sem viabilizá-las. Hoje o pobre não pode comprar água, produtos de higiene, medicamentos. Assim, é de fundamental importância que se estabeleça uma determinação, uma obrigação, quando se determina uma política. Senão, vai virar letra morta, o que pouco interessa. Eu queria dizer que nós do PSOL e o povo brasileiro estamos totalmente revoltados com a violência organizada que conta com o apoio do Presidente contra o Estado Democrático de Direito, contra a democracia, contra as instituições democráticas, contra este Poder, contra o Supremo Tribunal Federal. Há gente armada sendo protegida pela Guarda do Distrito Federal, com o apoio do Presidente. Este crime não pode prosperar! Precisamos dar um "Fora, Bolsonaro!" urgentemente. Eu espero, Sr. Presidente, que V.Exa. tenha força política para comandar este processo. Muito obrigado. - 14/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, constante do inciso II, art. 11, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha o voto "sim" ao texto. Não há lugar para elucubrações que não respeitem a verdade. O texto não tira a liberdade de ninguém, de nenhum proprietário. Qualquer cidadão é livre para receber uma visita, um parente. No entanto, não é possível que, em nome da propriedade privada, se estabeleça uma libertinagem para que um grupo de 30 ou 50 pessoas, por exemplo, se reúna na área coletiva ou na área privada de um condomínio! Isso já tem sido comum em qualquer condomínio a partir das 22 horas. Nós estamos vivendo uma pandemia. O Pará já conta mais de mil mortos, são 200 mil infectados no Brasil e mais de 13 mil mortos no País! E o Governo nada faz. Ao contrário, trabalha contra e incentiva o adoecimento. Portanto, precisamos garantir o mínimo de risco e o máximo de segurança para os cidadãos nos condomínios. Muito obrigado. - 14/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 53, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018. Protesto contra a manutenção do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Críticas ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. Contrariedade à aprovação da Medida Provisória nº 966, de 2020, relativa à responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), CALENDÁRIO, ADIAMENTO. PAULO GUEDER, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CRÍTICA, SETOR PÚBLICO, INCENTIVO, PRIVATIZAÇÃO. PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 COVID-19, VETO PRESIDENCIAL, REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO. MPV 966/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ROTEÇÃO LEGAL, AGENTE PÚBLICO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.CRITÉRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, ERRO GROSSEIRO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caminhamos juntos com o PSB. A emenda não propõe o calote, ao contrário! As iniciativas do Governo, infelizmente com apoio de alguns Parlamentares, permite que os empresários negociem individualmente redução de jornada de trabalho, redução da remuneração ou mesmo do salário. Muitos trabalhadores correm risco de demissão. É para o trabalhador demitido ou o trabalhador que passa a receber menos durante um período, que o PSB propõe, de forma justa, com sensibilidade social, que esse pai de família, que não é caloteiro, mas que precisa ter um teto para morar com sua família, no momento do desemprego ou da redução de salário, tenha a garantia de um processo de diálogo, tenha a garantia do direito não ao calote, mas à suspensão do pagamento para, a partir de outubro, quando esta pandemia, se Deus quiser, passar, ele volte a pagar de modo negociado, conforme estabelece o § 3º. Se não há negociação, ele paga até 30% do seu vencimento, mas paga, só que ele não tem que pagar juros nem multas. Daí a importância desta emenda do Partido Socialista Brasileiro. Isso é questão de justiça, de sensibilidade e de amor aos pobres, sem desrespeitar naturalmente o direito daqueles que têm 1, 2, 3 ou, às vezes, 500 imóveis alugados. Ao mesmo tempo, essa situação merece atenção porque são muitos os bombardeios feitos pelo Governo, que representa o interesse dos ricos contra os pobres. Basta ver a decisão sobre o ENEM. Nenhum país do mundo - Inglaterra, Estados Unidos, Uruguai - manteve o cronograma para certas universidades. E sabemos que, no caso do Brasil, mais de 6 milhões de jovens que estão concluindo o ensino médio não têm acesso à Internet. É o próprio INEP que mostra isso, é o próprio IBGE que mostra isso. Mas o Governo é tão perverso que insiste em manter as provas do ENEM e ainda gasta dinheiro público para isso. Aí todos os órgãos de comunicação, inclusive a TV Globo, recebem dinheiro público para apresentar alguns meninos de classe média brancos, mostrando o celular de 3 mil, 4 mil, 5 mil reais e chamando o pobre, que está desempregado, passando fome, não tem celular e não tem acesso à Internet, para se inscrever no ENEM. Essas perversidades não podem ser aceitas, como não se aceita a possibilidade de veto ao benefício maior a servidores públicos, como educadores, trabalhadores da segurança e mesmo os trabalhadores da saúde, conforme o Congresso Nacional aprovou. O Guedes quer inviabilizar a qualidade do serviço público. Para quê? Para favorecer a privatização. Tudo quanto é riqueza nacional ele quer colocar a favor do lucro das grandes corporações. Ele só não explica por que o TCU o denunciou. Não foi um sindicato, nem um advogado de esquerda. O Tribunal de Contas o denunciou pelo desvio de mais de 1 bilhão de reais do dinheiro do trabalhador da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, dos Correios, dos fundos de pensão. Esse é o Ministro da Economia. E o Presidente é tão perverso que diz que obedece ao Guedes e não vai permitir que os trabalhadores da área educação, por exemplo, tenham qualquer ganho, qualquer gratificação durante a pandemia. Sabem por que ele diz isso? Porque, no fundo, no fundo, eles querem destruir a dignidade dos mais pobres, querem inviabilizar o acesso da juventude e dos pobres ao direito a uma vida mais digna e mais feliz. Por fim, Presidente, há agora uma medida provisória já corretamente chamada pelo povo de "MP da Blindagem". Ela não passará aqui. É obrigação deste Poder devolvê-la. Eu acho que vou para o céu me encontrar com o meu pai, mas dizem que o inferno está cheio de diabos dizendo que têm boa intenção. E a intenção do Presidente é se proteger dos crimes que está cometendo contra o povo brasileiro. O PSOL vota "sim". - 12/05/2020
Homenagem aos profissionais da saúde, especialmente aos enfermeiros. Discussão da Medida Provisória nº 909, de 2019, sobre a extinção do fundo formado pelas reservas monetárias constante no art. 12 da Lei nº 5.143, de 1966, bem como a destinação dos recursos remanescentes e a revogação do dispositivo mencionado. Elogio ao Presidente Rodrigo Maia pela condução dos trabalhos de enfrentamento da pandemia de coronavírus. Contrariedade à aprovação da Medida Provisória nº 910, de 2019, a respeito da alteração da Lei nº 11.952, de 2009, referente à regularização fundiária de ocupações em terras da União; bem como da Lei nº 8.666, de 1993, acerca da instituição de normas de licitações e contratos da administração pública; e da Lei nº 6.015, de 1973, relativa aos registros públicos.
Palavras-chave oficiais: DIA DO ENFERMEIRO, PARÁ (ESTADO), HOMENAGEM, ANNA NERY, ENFERMEIRA. DISCUSSÃO, MPV 909/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL. MPV 910/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, REQUISITO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÁREA RURAL, AUMENTO, MÓDULO FISCAL, IMÓVEL RURAL, CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria iniciar esta fala homenageando os profissionais da saúde como um todo, particularmente os profissionais da enfermagem. Eles são muitos milhares no Brasil todo. Somente no Pará, nós contamos com mais de 70 mil profissionais, incluindo os auxiliares de enfermagem e os técnicos de enfermagem. Há uma quantidade grande de profissionais com formação superior, que aqui no Pará já é tradicional, porque a Universidade Federal do Pará mantém o curso há muitos anos, e a Universidade do Estado do Pará, antes de ter surgido, já mantinha, na condição de instituição ligada à Secretaria de Educação, um curso superior de Enfermagem na antiga Escola de Enfermagem Anna Nery. Anna Nery é, no Brasil, a referência histórica para todos os profissionais da enfermagem. Trabalhou assistindo a enfermos vítimas da Guerra do Paraguai, tendo em vista que um dos seus filhos era militar, e o outro, estudante de Medicina, abandonou o curso no 6º ano para desenvolver suas atividades. Por conta disso, ela passa a ter no Brasil um papel relevante na formação dessa importante categoria. Falo isso para homenageá-los e para dizer que é de fundamental importância a preocupação que a Medida Provisória nº 909 traz. É de fundamental importância, no entanto, que os recursos públicos sejam usados de forma honesta e correta. E o que é usar corretamente os recursos públicos? Neste momento, é dar prioridade ao uso social. Presidente Rodrigo Maia, quero parabenizá-lo pelo comando importante nessa fase da pandemia, coordenando a aprovação de projetos importantes, mas, na minha avaliação, não há nenhum motivo para darmos prioridade a qualquer outra coisa que não seja exatamente política de combate à pandemia. Refiro-me a projetos tão perniciosos como a Medida Provisória nº 910, que significará a destruição do equilíbrio ecológico, a dizimação de povos isolados e a redução drástica da floresta, com uma violência estrutural contra os povos da floresta, particularmente os povos indígenas, sendo sedimentada e aprofundada. Então, com as mudanças propostas pelo Relator, eu que me inscrevi inicialmente para falar contra a matéria creio que é possível caminharmos no sentido da aprovação desta proposta. Vivam os trabalhadores da saúde! Viva o povo que vai ser beneficiado! A saúde tem que ser garantida, com respeito aos servidores, proteção aos servidores e proteção aos cidadãos. Muito obrigado. - 06/05/2020
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, relativa ao estabelecimento do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de uma PEC conhecida como a PEC do Orçamento de Guerra. Por que é "orçamento de guerra"? Para viabilizar recursos financeiros. Com que objetivo? Neste momento de pandemia, o Brasil já tem mais de 10 mil mortos. Somente o meu Estado do Pará alcançou agora 400 mortos. Há milhares e milhares de mortos todos os dias. As políticas são necessárias para conter o avanço do coronavírus e o número de mortes. Garantir saúde para os profissionais de saúde e salvar a vida do povo como um todo justifica um "orçamento de guerra". Isso está garantido, porque o Governo pode vender ações no mercado primário para transformar em saúde, educação, assistência. Por que, então, alguns insistem em que devamos autorizar o Banco Central a comprar derivativos? São títulos com expectativa de ganhos, mas que podem ter perdas - basta ver o crescimento do dólar de forma descontrolada. Quem paga esse prejuízo é o povo brasileiro. Nós precisamos de dinheiro e não de dar dinheiro para o grande capital especulativo. Por isso, o PSOL se soma à vontade do povo brasileiro. Este é um momento de dor. Temos que estar com o nosso povo, porque todos nós potencialmente podemos adoecer e morrer por conta desta pandemia. Vamos à luta! Não há justificativa, nem mesmo essa história a respeito das micro e pequenas empresas. Qual micro e pequena empresa pode pagar milhares de reais para a Moody's, a Fitch ou a Standard & Poor's avaliar suas ações? Não há nenhuma possibilidade. Há quem não queira dizer isso aqui, mas é preciso ser honesto: ou se defende o interesse de grandes especuladores ou se defende efetivamente as micro e pequenas empresas e o povo brasileiro. - 05/05/2020
Agradecimento à Casa pela aprovação de requerimento de destaque a favor dos profissionais da educação. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãodesde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da COVID-19, constante do § 6º, art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL).
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, na condição de professor do setor público, tanto em uma universidade federal quanto no Estado do Pará, há mais de 40 anos, eu queria agradecer aos Deputados e Deputadas que decidiram, no processo de destaque passado, valorizar os educadores, aprovando o nosso destaque. Quero dizer que este é o País de Anísio Teixeira, de Florestan Fernandes, de Paulo Freire, de Darcy Ribeiro, de Milton Santos, que teria completado 94 anos no dia 3 de maio, há 2 dias. Portanto, este é um País de educadores e de cientistas que estão produzindo remédios, curando doentes. Os servidores públicos precisam ser valorizados. Nesse sentido, votamos "não" ao texto para aprovar essa emenda e dar um pouco mais de reconhecimento a um número maior de servidores públicos. Viva o serviço público! Vivam os educadores! - 05/05/2020
Elevado número de óbitos e de casos confirmados de coronavírus no Estado do Pará. Contrariedade à aprovação do texto do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, acerca da instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Repúdio ao dispositivo da proposição destinado ao congelamento de despesas obrigatórias e dos salários do funcionalismo público.
Palavras-chave oficiais: PADEMIA, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO,VÍTIMA. PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 COVID-19, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PROIBIÇÃO, REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem famílias enlutadas, vítimas desse vírus tão mortal, festejado, infelizmente, por gente que tem poder para ajudar pelo menos a diminuir essa dor. No Pará são 344 famílias. Mais de 4.260 pessoas já foram contaminadas. É nesse quadro de verdadeiro caos sanitário que precisamos ter responsabilidade com o País. Não é verdade, Sr. Presidente, que o projeto é idêntico a 23 bilhões a menos. Portanto a crise de Estados particularmente será muito grande. O Pará perde 453 bilhões com essa nova proposta. Como um Estado pobre vai manter salários, políticas, se o projeto proíbe aumento de despesa? Não faz ajuste fiscal e ataca os servidores públicos de forma tão brutal? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência.) - Concluo, Sr. Presidente. É possível admitir que um médico que está salvando a vida de alguém com câncer terminal que grita de dor não merece ter que trabalhar numa UTI com coronavírus? Vida não tem preço. Não há possibilidade de aceitar que os servidores paguem essa conta. - 04/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso II, do art. 8º, do substitutivo oferecido pelo Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, referente ao estabelecimento do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia de coronavírus, com vista à sua inclusão no texto original.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, não é o Deputado Edmilson Valentim, mas é também um comunista. Eu sou Rodrigues. (Riso.) O PSOL acompanha o destaque do NOVO porque a inclusão das alíneas reduzirá os títulos possíveis de serem comprados pelo Banco Central. Isso, a meu ver, é positivo. Ainda que seja uma redução de danos ao que nós efetivamente queríamos, coloca amarras para impedir certa libertinagem no uso dos recursos públicos, como bem disse a Deputada Líder do PT, Gleisi Hoffmann. No entanto, há uma questão a ser colocada. Aqui não se discute a autonomia do Banco Central. Em nenhum momento o que nós estamos debatendo tem qualquer relação com a autonomia. - 04/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação e supressão do termo secundários , constante no inciso I, do art. 8º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, referente ao estabelecimento do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL).
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Por que o PSOL defende a retirada da expressão "secundários"? Por um motivo simples é necessário que se retire. Em primeiro lugar, pelo final da exposição do Deputado Mauro, concordando com a Deputada Gleisi Hoffmann. Se nós queremos gerar emprego, se queremos enfrentar esta crise, e se o Senado orientou no sentido de focar as micro, pequenas e médias empresas, é de fundamental importância a decisão de retirar o termo "secundários", porque o banco precisa ter o direito de comprar, até porque em algumas situações ele pode querer vender e não ter quem queira comprar, de modo que isso inviabilizaria o acesso de divisas, de recursos financeiros para as políticas, e daria razão a Paulo Guedes dizer: "E daí? Não há dinheiro! Façam aparecer o dinheiro". Nós estamos dizendo: o Banco Central pode cumprir um papel fundamental ao fazer dinheiro em situações importantes. Por outro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência.) - Posso concluir, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, Deputado, mas é preciso que o tempo seja observado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência.) - Quero concluir dizendo que é importante a relação deste debate com o anterior. As mesmas agências que deram notas altas, que foram responsáveis por aquela bolha que estourou em 2008, com bancos falindo, com investidores falindo, gerando essa crise profunda que até hoje se estende, são as mesmas - a Fitch, a Moody's, a S&P - que agora confirmam a tese de que realmente (falha na transmissão.) Nós não podemos aqui acreditar em Papai Noel (falha na transmissão) compromisso com o combate à pandemia. Obrigado. - 04/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, referente ao estabelecimento do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia de coronavírus, com vista à inclusão, onde couber, no texto do substitutivo oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Estou com um problema técnico. Sr. Presidente, o que estamos fazendo? Estamos criando condições para que, num momento de crise, com isolamento social e, em consequência, paralisação de atividades econômicas, as empresas não entrem em falência, e os desempregados não aumentem em termos numéricos e qualitativos. Desse modo, oferecer incentivos de crédito, incentivos tributários ou outras formas de incentivo significa aportar recursos públicos, num momento de crise, em favor do emprego e em favor da preservação das empresas também. Por isso, não é admissível demitir funcionários. Então, defendemos a proposta do PT. - 04/05/2020
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12, com parecer favorável, constantes da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, sobre o estabelecimento do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia de coronavírus, ressalvados os destaques. Defesa da aprovação de emendas oferecidas pela Oposição à propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 167 da Constituição já estabelece a possibilidade para que o Governo Federal, sem a necessidade desse debate, de mudanças na Constituição, crie créditos extraordinários em situação de guerra ou em situação de calamidade pública, como é o caso da pandemia, que já conta com mais de 100 mil infectados e mais de 7 mil mortos no Brasil, apesar do festejo dos milicianos e ladrões, que deveriam ter responsabilidade com a vida, mas brincam com a crise que é vivenciada de forma tão triste pelo povo brasileiro. Então, não há razão para o Ministro da Economia - aliás, envolvido em desvios de 1 bilhão de reais de fundos de pensão - dizer que não há dinheiro. Por isso, estamos dizendo "sim", mesmo com críticas - críticas principalmente no que se refere à necessidade de que a empresa que receba recurso público mantenha os empregos e que o Banco Central possa comprar títulos para investir no combate ao coronavírus, mas não possa comprar títulos no mercado secundário para favorecer o capital financeiro, comprando, na verdade, verdadeiras moedas podres. Essas duas emendas nós vamos lutar para aprovar. E espero que todos acompanhem a vontade do PSOL e da Oposição. - 29/04/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 915, de 2019, a respeito do aprimoramento dos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 915/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que o esforço do Relator tem que ser reconhecido. Não se trata aqui de não reconhecer isso. Na verdade, o problema está na origem: não há constitucionalidade na apresentação dessa medida provisória. É incrível: nós contabilizamos cerca de 80 mil infectados pelo coronavírus, mais de 5 mil mortos e, se ligarmos a televisão agora, os novos boletins vão ampliar esses dados catastróficos. E é o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados que está dando prioridade a uma medida provisória que tenta transformar o Estado brasileiro num grande escritório imobiliário, usando a lógica do capital imobiliário para vender, alienar bens públicos, os bens da União. Que Estado é esse que, com 6,5 milhões de sem-teto, está preocupado em dizer que é urgente uma medida provisória para dar dinheiro ao grande capital financeiro e a algumas entidades que a ele necessariamente tenham direito e possam ser reconhecidas? Na verdade, o que é público, o que é da União deveria ser usado para transformar esse grande território, rico em patrimônio imobiliário, num grande abrigo para seu povo, sem nenhum sem-teto, nenhum morto, abandonado pelo atual Governo Federal e por outros Governos que têm compromisso com a morte, com o capital, e não com a vida. O PSOL vota "não". - 29/04/2020
Necessidade de extensão do Programa Bolsa Família ao Município de Parauapebas, Estado do Pará. Discussão da Medida Provisória nº 915, de 2019, a respeito do aprimoramento dos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 915/2019, MEDIDA PROVISÓRIA. DESIGUALDADE REGIONAL, ESTADOS (ENTE FEDERADO), REGIÃO NORDESTE. BOLSA FAMÍLIA, AMPLIAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PARAUAPEBAS (PA).
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para manifestar o meu profundo sentimento, às vezes, de impotência, na condição de Deputado paraense, humildemente, mas de Deputado de esquerda e o mais votado no Pará, Estado dos mais importantes na produção de divisas para este País. No entanto, o mesmo Estado, que tem em Parauapebas a maior exportadora de divisas, maior inclusive do que as de São Paulo, apesar disso, tem mais de 3 milhões de pessoas precisando de Bolsa Família, precisando do mínimo para não ver o filho gritando de fome. É muito desigual este País! E o Norte sofre mais ainda com a desigualdade inter-regional. A Amazônia é vítima de leis como a Lei Kandir, é vítima de leis como a que se acabou de aprovar e a que se pretende aprovar, transformando-se em lei a Medida Provisória nº 915, de 2019. Algumas mudanças no relatório têm que ser reconhecidas como positivas, mas não se trata aqui de regularizar apenas os imóveis ocupados, em favor de igrejas, ou em favor de alguma entidade da sociedade civil, ou em favor de algum proprietário privado, porque não é crime ser propriedade do seu imóvel. Aliás, a lei estabelece, em alguns casos, limites - 250 metros quadrados na área urbana, 50 hectares na área rural -, mas não limita. Quando nós discutimos uma medida provisória que trata de alienação de imóveis da União e que diz que visa a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis do domínio da União, é bom que se lembre deste conceito: domínio da União. Nós estamos falando não só daquele terreninho que pertenceu à Aeronáutica e estaria abandonado, deteriorado, um terreno de 7 metros de largura por 30 metros de fundo no máximo, ou mesmo daquele prédio de 10 ou 12 pavimentos que pertenceu ao antigo INAMPS e está abandonado na Presidente Vargas, avenida importante de Belém do Pará, o que já é significativo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência.) - Nós estamos falando de imóveis sob domínio da União, num momento conjuntural em que o Governo quer usar os recursos do território em favor dos muito poderosos, do grande capital financeiro, que está entranhado nas ações dos agentes econômicos de modo geral, do agronegócio. Não só banco é capital financeiro. As mineradoras, particularmente no momento em que a economia praticamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado, seu tempo já acabou. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência.) - Presidente, acabou o tempo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já acabou, há muito tempo. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência.) - Então, eu agradeço a V.Exa. - 29/04/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação e supressão do § 5º, inciso VI, art. 2º, da Lei nº 10.304, de 2001, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, sobre alteração da Lei nº 10.304, de 2001, relativa à transferência de terras da União para o domínio dos Estados de Roraima e do Amapá; e da Lei nº 6.634, de 1979, acerca da faixa de fronteira.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1304/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORAVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, quero externar a minha grande preocupação com a decisão inconstitucional que foi tomada quando se negou a participação do Conselho de Segurança Nacional nas decisões acerca do uso do território na faixa de fronteira. Desde 1850, em pleno Império, já estavam estabelecidos os 66 quilômetros de faixa de fronteira - à época 10 léguas brasileiras. Faixa essa consolidada em todas as demais Constituições e confirmada no art. 20 da atual Constituição Federal, bem como no art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, é absolutamente - e vou utilizar uma expressão forte - criminoso que interesses menores, de grileiros, desmatadores e mineradoras, gente que tem ódio de quilombolas e de povos indígenas, queiram colocar em risco a segurança nacional. Espero que o PSOL assuma esta posição e que os demais partidos de oposição e os partidos que votaram contra essa proposta - votos que quase nos deram uma vitória - possam se somar conosco na defesa da soberania nacional, porque não é interesse da Esquerda ou da Direita, é de todos os brasileiros. Em segundo lugar, é de fundamental importância que nós garantamos os direitos dos povos e até os direitos dos proprietários legais - não criminosos, não grileiros. O que quero dizer é o seguinte: o georreferenciamento está sendo deixado de ser cobrado na transferência das terras da União para os Estados, conforme diz o art. 2º, § 5º, inciso VI. Não pode ser mantido esse dispositivo por um motivo simples. Nós temos hoje a possibilidade de realizar essas sessões porque as técnicas permitem que as realizemos. É inadmissível que nós queiramos manter a balbúrdia. Aí o termo não é mera adjetivação, é substantivo. Hoje há uma balbúrdia cartorial, baseada nas informações que os pretensos proprietários dizem ter. De modo que o camarada diz que a sua terra pega a margem esquerda, mas vai para além da margem direita de um rio, e fica por isso mesmo. Mas outro proprietário ou outra comunidade indígena diz pertencer a si aquela área. Como resolver isso? Mantendo a balbúrdia ou usando as técnicas mais avançadas, os softwares já desenvolvidos, os sistemas de informação geográfica que podem geoprocessar informações? O geoprocessamento elimina dúvidas, elimina o crime, garante segurança jurídica e segurança social, evita conflitos contra indígenas, quilombolas, camponeses ou mesmo entre fazendeiros, entre proprietários. É de fundamental importância o georreferenciamento. Isso significa o quê? Usar as técnicas da cartografia e georreferenciar pontos com base em levantamentos topográficos ou levantamentos geodésicos, que consideram áreas grandes, a curvatura da Terra. Ainda que os terraplanistas não acreditem, a Terra é curva. É por isso que há a geodésia, que permite estabelecer marcos, pontos geodésicos, que dão segurança geográfica, que nos permite ver os acidentes geográficos com as suas coordenadas perfeitamente definidas, para não haver mais essa superposição de pretensas propriedades, sejam propriedades privadas, sejam áreas reivindicadas pelos povos originários, os nossos povos indígenas, os quilombolas e outros, de qualquer natureza, que sejam nacionais e tenham o direito de reivindicar a posse ou a propriedade sobre aquela terra. Então, nós pedimos apoio a todos, porque essa é uma questão fundamental para a paz social e para a democracia, bem como para a soberania nacional. - 28/04/2020
Inexistência de motivos para comemoração do Dia Internacional da Educação. Desrespeito do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para com o povo brasileiro diante da pandemia de coronavírus. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para inclusão, onde couber, do art. 12 da Emenda nº 22, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, INCLUSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENARIO, PL 1O79/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORAVEL. DIA DA EDUCAÇÃO. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PANDEMIA, CORONAVIRUS, COMPORTAMENTO, CRITICA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é o Dia Internacional da Educação. Temos pouco a festejar, e há algo a ser dito: o Ministro Guedes deve respeito aos brasileiros, porque vivemos uma pandemia, e todos nós conhecemos alguém que morreu hoje ou ontem. Essa dor não pode ser desconhecida por quem governa o País. Desrespeitar os brasileiros, ofendendo os servidores públicos, inclusive professores, médicos e demais profissionais da saúde, que estão salvando vidas e sendo elogiados até por liberais, é, no mínimo um acinte, uma violência. Nós somos favoráveis a esse destaque, para abrandar a situação do aluno de origem humilde, que precisa financiar seus estudos, endividar-se para cursar a universidade. Que ele possa ter a redução necessária, conforme a faixa de renda da família. Parabéns aos apresentadores do projeto!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.