Nome civil: Edmilson Brito Rodrigues · 69 anos
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488 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 16/12/2020.
- 16/12/2020
Agradecimento à bancada do PSOL na Casa e à Suplente e futura Deputada Federal, Vivi Ramos. Eleição do orador para o cargo de Prefeito Municipal de Belém, Estado do Pará. Importância do combate às desigualdades inter-regionais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, SÂMIA BONFIM, LÍDER DO PARTIDO, VIVI REIS, SUPLENTE DE DEPUTADO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), BANCADA PARLAMENTAR, BANCADA FEMININA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, EDMILSON RODRIGUES, PREFEITO, BELÉM (PA), ATUAÇÃO PARLAMENTAR, REGIÃO AMAZÔNICA, DESIGUALDADE REGIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer à minha querida Deputada Sâmia Bomfim, minha Líder, que me concedeu a oportunidade de falar agora, certamente a minha última oportunidade de falar como Deputado Federal neste meu segundo mandato. Eu quero agradecer a toda a bancada do PSOL e quero agradecer à minha querida companheira, a jovem Vivi Reis, eleita com grande votação Vereadora em Belém - ela me ajudou, portanto, a me eleger Prefeito de Belém - e que assumirá em breve, como a primeira suplente, o mandato de Deputada Federal. Com muita honra, o PSOL terá 60% de sua bancada constituída por mulheres, todas com as suas diferenças, mas muito dedicadas à luta pelo sonho possível de uma sociedade socialmente justa, ecologicamente equilibrada, soberana, democrática, uma sociedade em que o amor à vida seja a expressão de uma postura ética e da prática individual e coletiva. O sonho de uma sociedade constituída por homens e mulheres democrática e livremente associados produzindo o bem comum, movidos pelo amor e pela solidariedade é o sonho que nos embala. Eu tenho os meus sonhos e acredito num futuro possível com outra globalização que não submeta a humanidade, a natureza e os animais não humanos à lógica exclusiva do lucro, numa sociedade que realmente possa ser a expressão de uma humanidade humanizada. Infelizmente, hoje, há uma barbarização das relações sociais e uma barbarização das relações da sociedade humana com a natureza. E essa destruição entre humanos e a violência contra a natureza potencializam uma violência estrutural que compromete o futuro de toda a humanidade. E esse sonho não é só meu, é coletivo. Nós vivemos numa sociedade plural. Muito me honra falar aqui em nome do PSOL, neste momento em que eu festejo ter sido eleito pela terceira vez Prefeito da minha cidade, Belém, no Pará. E quero dizer que é uma honra muito grande merecer o carinho dos Deputados das mais diversas cores ideológicas e partidárias. Perdoem-me, eu recebi tantos abraços que, ao citar um ou outro, eu acabaria, obrigatoriamente, esquecendo alguém. V.Exas. sabem que é possível conviver aqui, defender ideias diferentes, votar diferentemente em muitos momentos, mas votar também com unidade, quando significa defender os interesses estratégicos do povo brasileiro, a soberania nacional, os direitos do povo a uma vida digna, saudável, feliz. Eu creio que, se há uma coisa que me comove e me honra muito, é o fato de eu, nestes 6 anos como Deputado Federal, sempre apaixonado na defesa daquilo em que eu acredito, nunca ter ofendido alguém moralmente, pessoalmente, personalizadamente, independentemente das nossas diferenças. A ideia é defendida, mas o respeito à dignidade humana é também um princípio. Eu creio que isso é que impõe respeito nas relações entre nós, que somos de partidos diferentes, que temos visões filosóficas diferentes, que temos visões políticas e ideológicas diferentes. Eu creio que essa é uma característica daqueles que sonham com um Brasil verdadeiramente justo e sonham com a felicidade coletiva como um direito de todos os brasileiros e brasileiras. Vou governar uma cidade periférica, mas é uma cidade linda, com um povo rico culturalmente, muito criativo, muito trabalhador, muito honesto, com muita vontade de ajudar na construção de um Brasil justo e soberano. Então, agradeço a riqueza que me trouxe a experiência do Parlamento no âmbito federal e convido todos e todas, independentemente das diferenças políticas e ideológicas, a visitar a minha linda e amada Belém do Pará. Saibam que o nosso povo é um povo solidário, hospitaleiro e muito respeitoso e recebe a todos os irmãos e irmãs com muito respeito. V.Exas., homens e mulheres que representam o povo brasileiro no Congresso Nacional, sintam-se todos convidados pelo Prefeito de Belém do Pará que assumirá a partir de 1º de janeiro, como irmãos do povo de Belém e irmãos do povo do Pará. O Brasil é desigual, mas é também regionalmente desigual. É necessário um olhar para a Região Amazônica, para as regiões que necessitam de mais investimento, para que as desigualdades inter-regionais sejam, aos poucos, reduzidas, e a cidadania seja universalmente garantida a todos e a todas. É este o nosso desafio: sonhar o impossível, perseguir o impossível e fazer, dentro do possível, tudo para que o impossível se realize, porque o impossível é exatamente a possibilidade de ancorar no presente um futuro de justiça e de felicidade. Muito obrigado a todos e a todas.(Palmas.) Agradeço também aos servidores da Casa: o pessoal da segurança, do cafezinho, da Taquigrafia, do apoio à Mesa. Quando se fala de servidores públicos, é bom sempre lembrar que não há saúde, não há educação, não há moradia, não há Justiça, não há Parlamento com qualidade, se nós não tivermos servidores públicos qualificados e dignificados pelo trabalho dando suporte às atividades dos Poderes da República. Viva à República Federativa do Brasil! Um abraço! - 01/09/2020
Contrariedade à concessão da reservas brasileiras de gás natural. Quebra do monopólio e da participação da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS no mercado de gás, pelo Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009. Razões do posicionamento do orador contrário à aprovação da propositura. Elevação dos índices de desemprego no País após a reforma trabalhista.
Palavras-chave oficiais: PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, GÁS NATURAL, CONCESSÃO,, RESERVA, CONTRÁRIO, PARTICIPAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), DEFESA. REFORMA TRABALHISTA, AUMENTO, DESEMPREGO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ah, sim, são presentes dos meus parentes! Muito obrigado, Presidente. Eu dizia que, infelizmente, o PSDB, do Deputado Domingos Sávio, não está sozinho nessa estratégia de venda do território brasileiro, de venda da dignidade do povo brasileiro. Não é possível pensar em desenvolvimento e em um futuro digno para o povo vendendo tudo quanto é reserva estratégica. O que pretende este projeto? Quebrar o monopólio da PETROBRAS sobre a exploração e (falha na transmissão) do gás natural. Mas ele pretende mais do que isso: pretende excluir a PETROBRAS de qualquer procedimento relacionado ao gás, inclusive aquele que ela já, de algum modo, desenvolve, porque 80% do gás engarrafado vendido na maioria das cidades é produzido pela PETROBRAS. Qual é a razão disso? É a razão do golpe. O dia 1º de setembro é a data do golpe contra a Presidente Dilma. Fala aqui um militante socialista do PSOL, um partido que surgiu por divergências com o PT e que não ocupava um cargo de vigésimo escalão no Governo, mas que tem a dignidade de dizer que houve um golpe, financiado pelos Estados Unidos. E um bando de gente hipócrita, falando em povo brasileiro, em geração de emprego e em desenvolvimento, está aqui votando para vender o futuro do País. A reforma trabalhista também era para gerar emprego, e o que nós temos? Temos 20 milhões de desempregados e 50 milhões de pessoas muito pobres, que precisam de 600 reais, mas vão ter que se contentar com esse golpe do Presidente e do Guedes que reduziu para 300 reais até dezembro o auxílio emergencial. São criminosos: o dinheiro, as reservas estratégicas do petróleo, o pré-sal, o gás, tudo isso pode ser dado às grandes multinacionais, mas o pobre não pode ganhar 600 reais e não pode ter renda básica. Nós vamos para o combate contra essa política de destruição do País, de destruição da dignidade, de aprofundamento das desigualdades. Quando se decide que uma empresa não poderá atuar em mais de uma etapa, está-se dizendo que a PETROBRAS não poderá atuar na distribuição, no transporte do gás. Mas o produto de que estamos tratando é o gás, e não é possível haver vários gasodutos, até porque os gasodutos, que têm milhares de quilômetros, sob o controle de empresas privadas, sem ao menos um processo licitatório, iriam arrebentar o equilíbrio ecológico. Será um Presidente ligado a milícias, envolvido com a corrupção, ou outros Presidentes que autorizarão empresas privadas a explorar o gás e a transportar o gás? Ora, essa balela de que se quebra o monopólio para reduzir preços, para fazer um choque de energia barata, é uma mentira. A criação de 1 milhão de empregos é outra mentira. Isso só agrada ao Guedes e aos oportunistas, inclusive a alguns políticos que vão ter financiamento das grandes corporações que vão lucrar muito com a destruição da PETROBRAS. A Marilena Chauí dizia que uma das razões do golpe é a estratégia norte-americana de dominar a energia brasileira. Está-se comprovando isso. Mas se inclui também o gás de folhelho, conhecido como xisto. Ele ainda não está sendo explorado, mas estudos estão sendo feitos. A sua produção destruiu regiões inteiras nos Estados Unidos. Até o agronegócio norte-americano é contra a produção do xisto, porque 600 produtos químicos são usados para a extração do gás, o que destrói a natureza e contamina 20% da água, devastando a lavoura e inviabilizando a produção. Mas está incluída aqui a possibilidade de empresas multinacionais fazerem da nossa casa a casa da mãe joana, porque aqui eles acham que tudo podem. É como se nós fôssemos o quintal do mundo, o quintal dos Estados Unidos. Nem sequer somos a 51ª unidade federativa norte-americana, somos um mero quintal. Por isso, não dá para aceitar! Este projeto não gerará emprego e não diminuirá os preços. As experiências aqui cantadas em verso e prosa pelo tucanato deixam isso claro. Quando a luz no Pará foi privatizada, a inflação foi de 260%, e o reajuste da tarifa, de seiscentos e poucos por cento. A Vale do Rio Doce foi vendida por 3,2 bilhões de reais. Hoje ela tem lucro líquido anual de 20 bilhões, 30 bilhões de reais! Criminosos! Estão vendendo o Brasil. Não podemos aceitar! - 01/09/2020
Protesto contra a pretendida concessão das reservas brasileiras de gás natural, por meio do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, GÁS NATURAL, CONCESSÃO, RESERVA, CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer que isso é uma farsa. Alguns que se dizem liberais, na verdade, estão dando gargalhadas na cara do povo brasileiro. Hoje debateram aqui, dizendo que combatem a corrupção, mas aprovam a entrega de um patrimônio natural, de um monopólio natural. É claro que tem que haver concessão, porque não é possível que você tenha vários gasodutos. É criminoso querer eternizar política em tempo de pandemia para entregar toda uma reserva natural de gás brasileiro! É um potencial estratégico fabuloso que está sendo entregue para multinacionais, e alguns, cinicamente, dizem que é para o bem do País, que é para o desenvolvimento, que vai baratear a energia, que vai baratear o gás. Na verdade, isso é um crime contra a soberania nacional, um crime contra o povo brasileiro, um povo que está na miséria, um povo que tem milhões de desempregados e mais de 50 milhões de pessoas à míngua, necessitando de um auxílio emergencial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - E alguns têm esse cinismo de falar em liberalismo, quando, na verdade, querem entregar o patrimônio nacional para capitalizar empresas que têm lucro sem risco. Isso é inadmissível! - 01/09/2020
Discussão do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e das Leis de nºs 8.666, de 1993, e 12.850, de 2013, para combate ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento do coronavírus durante o estado de calamidade pública. Tramitação de processo judicial contra o Ministro da Economia, Paulo Guedes, por desvio de recursos de fundo de pensão. Bloqueio de bens do Deputado Aécio Neves, em decorrência do uso indevido de aeronaves oficiais. Defesa da taxação de grandes fortunas, lucros e dividendos. Protesto contra a concessão de isenção fiscal a grandes empresas petrolíferas. Redução em 50% do valor do auxílio emergencial concedido a famílias carentes, trabalhadores informais e desempregados para enfrentamento da crise gerada pela Covid-19. Não punição de assessores e familiares do Presidente Jair Bolsonaro envolvidos em denúncias de corrupção. Necessidade de ampla discussão de medidas de combate à corrupção no País.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 1485/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC), PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CONTRA, PROCESSO JUDICIAL. BLOQUEIO DE BENS, AÉCIO NEVES, DEPUTADO FEDERAL, AERONAVE, UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF), FAVORÁVEL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PETRÓLEO, EMPRESA, CONTRÁRIO. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, REDUÇÃO. CORRUPÇÃO, DEPÓSITO, MICHELLE BOLSONARO, PRIMEIRA-DAMA, BENEFICIÁRIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, FLÁVIO BOLSONARO, EX-DEPUTADO ESTADUAL, ESCLARECIMENTO, NECESSIDADE, PUNIÇÃO, QUESTIONAMENTO. CORRUPÇÃO, COMBATE, NECESSIDADE.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há pouco, houve um problema técnico: o meu microfone estava aparentemente ligado, mas V.Exas. não conseguiram ouvir minha voz. É importante que se diga que a iniciativa da Deputada Adriana Ventura deve ser respeitada e considerada. Contudo, é bom que se diga também que a corrupção no capitalismo é estrutural. É uma grande contradição que os liberais falem em combate à corrupção e vivam aprovando leis para favorecer o grande capital e o roubo de milhões e milhões. Basta ver o Guedes, que responde a processo por desvio de 1 bilhão de reais de fundos de pensão, dinheiro dos trabalhadores da PETROBRAS, dos Correios, do Banco do Brasil. Basta ver o Deputado Aécio Neves, que teve bens bloqueados por usar aeronaves do Estado 1.377 vezes. A Deputada Adriana, por exemplo, até tem uma coerência, porque o Zema colocou a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais para defender essas falcatruas, porque ele também já teve a prática do uso de aeronave de forma indevida para interesses particulares. Então, como é que se combate a corrupção, quando se faz, por exemplo, mudança na lei do Fernando Henrique, e o NOVO é contra mexer na questão dos lucros e dividendos? Por que não se taxam os ricos? Por que o imposto sobre fortunas não é feito? Por que se mantém isenção para gigantes do petróleo? Num País com tanta gente na miséria, o Governo não quer garantir uma renda básica e cortou a metade do auxílio emergencial - foi o que anunciou hoje. Enquanto alega que não tem dinheiro, só a Shell, a francesa Total e a BP, por ano, levam do povo brasileiro 50 bilhões de reais. A peça orçamentária foi apresentada ontem. Novamente, mantêm-se isenções fiscais para enriquecer os ricos, que já não pagam impostos e ainda têm isenção naquilo que, em tese, eles deveriam pagar. São cerca de 350 bilhões de reais, em 2020, dados aos poderosos do mundo, empresas multinacionais e grandes capitalistas detentores de grandes fortunas nacionais. O que é feito com o Flávio Bolsonaro? O que é feito com a Michelle, com a Nathália, que foi assessora do Presidente? Ele não lavava esse dinheiro? Ele vai para a cadeia? A questão é a seguinte: não há coerência para apenar os verdadeiros criminosos deste País, porque o Código Penal, no seu art. 61, inciso II, alínea "j", já prevê o aumento de pena em caso de calamidade pública. Então, nós vamos discutir seriamente o combate à corrupção? Vamos! - 26/08/2020
Discussão do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, acerca da transformação de cargos vagos de Juiz Federal Substituto, do Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de Juiz dos Tribunais Regionais Federais. Defesa de revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, acerca do congelamento, por 20 anos, dos investimentos governamentais na área social. Apoio ao pleito da Associação das Mulheres Indígenas do Gurupi - AMIG junto ao Ministério Público Federal, à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará - SEMAS, e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra a invasão das terras do povo tembé-tenetehara.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 5977/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DESPESA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO, JUSTIÇA FEDERAL. TERRAS INDÍGENAS, PARÁ (ESTADO), GRUPO INDÍGENA, SOLIDARIEDADE, RESERVA INDÍGENA, FLORESTA AMAZÔNICA, PROTEÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INVASÃO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminhará a sua posição crítica, por mais que haja muita importância na transformação de cargos capazes de viabilizar a justiça. Eu sou um crente nas instituições do Estado brasileiro e, ao mesmo tempo, sou um crítico delas. Creio que o Ministério Público cumpre um papel fundamental, tanto o Estadual quanto o Federal. Na luta contra grandes projetos destrutivos do equilíbrio ecológico e do equilíbrio social, como Belo Monte, como as mais de quarenta barragens na Bacia do Tapajós que atingiram vários povos indígenas, particularmente os mundurucus, o Ministério Público tem sua importância, como tem a Justiça Federal, porque é ela que analisa, na competência das ações propostas, as denúncias feitas pelo Ministério Público Federal. Então, há que se fortalecer a Justiça, e eu falo de um Estado onde há enorme carência da presença do Estado no que diz respeito ao aparato do sistema de justiça. É de fundamental importância que a Defensoria Pública da União tenha reconhecimento, porque são as comunidades mais vulneráveis, que não podem pagar aos advogados, que têm que recorrer à Defensoria. Da mesma forma, o Ministério Público deve ser fortalecido, assim como a Justiça. Mas nós temos uma posição crítica ao modo como se apresenta um projeto de mudanças estruturais que podem implicar despesas. E nós não fazemos discurso favorável; pelo contrário, nós queremos eliminar a Emenda Constitucional nº 95, que congela despesas primárias, inviabilizando em particular a saúde, a educação, a ciência e a tecnologia. Vou aproveitar o minuto que me resta, Presidente, para expressar minha total solidariedade ao meu povo ancestral, aos meus irmãos, meus parentes tembé-tenetehara, da terra indígena Alto Rio Guamá. A AMIG - Associação das Mulheres Indígenas do Gurupi, já na fronteira com o Maranhão, pede apoio ao Ministério Público Federal, à SEMAS e ao IBAMA. Espero que essas instituições hajam com celeridade e que se faça justiça, pois está em debate aqui a Justiça Federal. Na outra ponta da reserva indígena dos tembé-tenetehara, depois que se ganhou na Justiça, em 2014, a retirada dos intrusos - descendentes de um polonês que dominavam milhares de hectares -, outra fazenda lá há mais de 30 anos permanece invadindo a terra indígena. Então, manifesto a minha solidariedade aos parentes tembé-tenetehara, esperando que a justiça seja feita. Não é possível que a Amazônia seja agredida, que os povos sejam violentados e até assassinados, que a floresta seja derrubada, e que a Justiça fique impávida, diante desse colossal processo destrutivo. Muito obrigado. - 25/08/2020
Incoerência do partido Novo revelada no posicionamento contrário à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e na passividade do agremiação diante da privatização de empresas estatais. Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, acerca da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: PRIVATIZAÇÃO, FAVORÁVEL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), CRIAÇÃO, CONTRA, PARTIDO NOVO (NOVO), CRÍTICA. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo não consegue estabelecer uma argumentação coerente. Defender a redução do Estado é compreensível quando vem de um partido liberal, de um partido que representa a burguesia nacional, os agentes hegemônicos, o grande capital financeiro. Por isso, cala-se diante da entrega do patrimônio nacional, desse que o Banco do Brasil vendeu para o banco criado e que pertence, ainda que não formalmente, ao Ministro da Economia, por 371 milhões de reais. Foi vendida uma carteira que pode arrecadar até 2,9 bilhões de reais. Da mesma forma, a BR Distribuidora de combustíveis refinados da PETROBRAS já não é mais estatal. Foi entregue para um consórcio de bancos. O Governo está vendendo o patrimônio nacional com o apoio de partidos liberais, de autoridades da nossa Casa, a Câmara, e do Senado. E está todo mundo caladinho. Sabem por quê? Porque é programático defender os interesses dos ricos neste País. Quando se trata de garantir justiça, dizem: "Vai ter aumento de despesas". Algum aumento pode haver, mas o Relator provou - e houve análise inclusive do Superior Tribunal de Justiça - que isso é necessário para destravar a Justiça. O pessoal teria até razão para desconfiar da criação de um tribunal regional novo, o sexto, em Minas Gerais. A iniciativa partiu do Noronha, que é amigo do Bolsonaro, que protege o Queiroz e que deu a uma foragida o direito de prisão domiciliar, rasgando qualquer código jurídico deste País. No entanto, eu não vou levar em conta a postura de um Ministro. Por mais equivocado que seja, ele não representa a totalidade dos Ministros nem representa a Justiça, que cumpre papel fundamental para garantir, é claro, direitos aos cidadãos em geral. O Estado é burguês. O sistema é capitalista. O modo de produção é capitalista. Em última instância, a Justiça é burguesa, mas nós conseguimos brechas. Ainda hoje o Conselho Nacional do Ministério Público arquivou um processo depois de 42 adiamentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou concluir. Peço 20 segundos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - O Relator quer reformular o parecer em relação às emendas. Tem a palavra o Deputado Fábio Ramalho. (Pausa.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, agradeço. Nós encaminhamos a favor do projeto. - 25/08/2020
Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, acerca da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIDA LIMINAR, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FABRÍCIO QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, PRISÃO DOMICILIAR, CRÍTICA. DEFESA, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, SEDE, BELO HORIZONTE (MG), JURISDIÇÃO, MINAS GERAIS, JUSTIÇA FEDERAL, SEGUNDA INSTÂNCIA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL tem uma visão de Estado e um projeto de civilização para a humanidade que incluem o Brasil. Significa dizer dar passos ao futuro afirmando a democracia. E não há democracia sem justiça; não há democracia sem assistência jurídica aos mais necessitados, já que os ricos podem pagar advogados; não há democracia se o Poder Judiciário não está estruturado para decidir a favor da cidadania. O PSOL teria até razão para dizer "não" a esse projeto e propor a suspensão do debate, porque o Ministro Noronha concedeu liminar para que o Presidente da República não informasse se estava ou não contaminado com a COVID e também estabeleceu prisão domiciliar para uma foragida, mulher do Fabrício Queiroz, e para ele próprio, que, além de assassinato, está envolvido com milícias e a prática de vários crimes, além da rachadinha. No entanto, na visão de Estado, não cabe aqui negar o direito à justiça aos cidadãos. Depois tem que avançar para todo o País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Agradecemos, Deputado Edmilson, o seu encaminhamento. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas se Minas Gerais pode, sem aumento de despesas, garantir a criação de um Tribunal, que o crie, porque é em função da Justiça que estamos trabalhando. Obrigado. - 25/08/2020
Discussão da Medida Provisória nº 959, de 2020, acerca da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e do benefício emergencial mensal constante na Medida Provisória nº 936, de 2020; e da prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709, de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Falência de empresas da área artística, em decorrência da crise gerada pela Covid-19. Dificuldades financeiras enfrentadas por profissionais da área cultural. Apresentação, pelo PSOL, de proposta de criação de renda básica permanente. Agravamento das desigualdades sociais brasileiras. Repúdio à iniciativa do Governo Federal de abertura de dados sigilosos dos cidadãos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 959/2020, MEDIDA PROVISÓRIA. PRODUTOR CULTURA, EMPRESA, ARTE, FALÊNCIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. ESCLARECIMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FABRÍCIO QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, DEPÓSITO BANCÁRIO, CONTA BANCÁRIA, MICHELLE BOLSONARO, ESPOSA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu creio que essa medida provisória tem, na sua feição inicial, até um bom propósito. Em tempos de pandemia, não se pode burocratizar, de modo que a dispensa de licitação para instituições do Estado brasileiro como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica é fundamental para cumprir o que o Governo se nega a cumprir em grande parte, os auxílios emergenciais aprovados por esta Câmara. É bom que se diga que, depois de 2 meses de aprovação do auxílio, alguns artistas e produtores culturais que já se cadastraram começam a recebê-lo. Muitas empresas da área artística, muitos produtores culturais, muitas produtoras faliram. São 5 milhões de potenciais beneficiários do auxílio, muitos dos quais em situação irreversível, como aqueles que tinham pequenas empresas de eventos. Ao mesmo tempo, grande parte dos artistas de baixa renda sofreram constrangimentos enormes para poder garantir o mínimo para suas famílias. Por isso o PSOL apresentou uma proposta de longo prazo. Enquanto este País for desigual, é preciso que haja uma renda básica permanente para que todos os brasileiros possam dizer que são minimamente respeitados na condição de cidadãos. Hoje, a Constituição Federal garante direitos iguais a todos. No entanto, alguns são mais iguais do que outros. Cinco grandes empresários têm uma riqueza maior do que a soma da riqueza de metade da população. É muito triste que essa desigualdade, em plena pandemia, tenha se aprofundado. E, para se aprofundar ainda mais, os algozes do povo, os pensadores liberais e o Governo, que está totalmente envolvido em crimes, resolvem abrir dados sigilosos dos cidadãos brasileiros para aumentar de forma mais fácil o lucro das grandes corporações. Sr. Presidente, não dá para aceitar essa violência contra os cidadãos. A pergunta final é a seguinte: Bolsonaro, por que a tua esposa recebeu 89 mil reais em 24 cheques? Explica, rapaz! - 25/08/2020Breves Comunicações
Necessidade de esclarecimento sobre a realização do depósito de 89 mil reais na conta bancária da Primeira-Dama do País, Michelle Bolsonaro, pelo ex-assessor do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro e do Presidente da República, Fabrício José Carlos de Queiroz. Denúncia de desvio de recursos de fundos de pensão pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Proposta do PSOL de criação de renda básica permanente. Protesto contra a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros e a extinção de benefícios sociais para a composição do Programa Renda Brasil, anunciado pelo Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ,FABRÍCIO QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, DEPÓSITO BANCÁRIO, CONTA BANCÁRIA, MICHELLE BOLSONARO, ESPOSA. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, DENÚNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DESVIO, RECURSOS, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), DEFESA,CRIAÇÃO, RENDA BÁSICA. RENDA BRASIL, EXTINÇÃO, DIREITOS DO TRABALHADOR, BENEFÍCIO SOCIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, EXTINÇÃO, CONTESTAÇÃO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez por machismo, mas sem destoar da realidade, porque há fatos concretos, não é todo dia que alguém recebe 24 cheques no valor de 89 mil reais de outro alguém que responde a processos por assassinato na condição de policial ou é investigado por crime de rachadinhas e acumule em 4 anos o valor de mais de 7 milhões. Eu me refiro ao assessor Queiroz, por um tempo, do Presidente e do filho deste, Flávio Bolsonaro, por longo tempo. Diante disso, está a brincadeira de que Michelle é o "cheque" e a Deputada Flordelis é o "mate", numa alusão ao jogo de xadrez. Mas eu acho que o cheque e o mate cabem também a Bolsonaro e a Guedes. O povo brasileiro tem que saber que Guedes responde a um processo na Operação Greenfield e a uma denúncia do Tribunal de Contas da União pelo desvio de 1 bilhão de reais dos fundos de pensão de estatais. Sabem o que isso significa? Significa dinheiro do trabalhador da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e dos Correios, que, agora, ele quer privatizar, inviabilizando os direitos trabalhistas previstos no acordo coletivo. Esse mesmo Governo, que queria pagar 200 reais apenas no momento da pandemia, teve que se curvar à decisão do Parlamento e teve que pagar 600 reais. Ora, o povo brasileiro precisa de uma renda básica! Diante disso, o PSOL apresenta uma proposta porque, se se trata de renda básica, tem que ser permanente, tem que ir até dezembro, tem que seguir depois, enquanto houver, neste País tão rico, algum cidadão brasileiro passando fome ou vivendo o desespero do desemprego e da fome. A violência só cresce se há fome e se não há investimento em educação, em formação profissional, em política de incentivo e em geração de postos de trabalho! Mas o que o Governo propõe? Uma balela de Renda Brasil, em que ele dá com uma mão e tira com a outra - tira com a mão boba daqueles que querem destruir a dignidade do povo! Como é que se propõe criar uma renda de 247 reais, ou talvez 300 reais, retirando-se o abono salarial de um salário mínimo do trabalhador que ganha até 2 salários mínimos? Nisso, são décadas de conquistas! Para isso se cobra PIS/PASEP! Eles querem é saquear os direitos de quem ganha até 2 salários mínimos, quando um filho do Presidente, como mostraram a Globo e outros órgão de comunicação, num dia, tem um depósito de 30 ou 40 mil reais na sua loja de chocolates! É criminoso se querer retirar de quem ganha até 2 salários mínimos o abono salarial ou do pescador o seguro-defeso, o defeso da piracema. É disso que se fala. Se ele não receber o mínimo para sobreviver, ele tem que pescar no momento da reprodução. E isso vai inviabilizar o potencial brasileiro, inclusive o potencial de exportação do pescado. Não se pode aceitar esse crime, como não se pode aceitar o fim do Farmácia Popular! Repito: isso é o mesmo que dar com uma das mãos e retirar com a outra. São 21 milhões de pessoas com morbidades crônicas que precisam de um anti-hipertensivo e de outros medicamentos baratos ou até gratuitos, para que o genocídio não seja perpetrado de forma mais intensa! Muito obrigado, Presidente. - 20/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Veto Parcial nº 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e a alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, (progressão funcional e reajuste salarial de servidores públicos). Envolvimento do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em desvio de recursos de fundo de pensão. Envolvimento do Presidente Jair Bolsonaro com milicianos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, VETO 17/2020, VETO PARCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC), RECURSOS, DESVIO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA. RESPONSABILIDADE.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL orienta "sim". É necessário dar tempo ao tempo. É necessário que a sociedade se manifeste. Nós não podemos ser coniventes com esse crime. O Guedes está envolvido no roubo do dinheiro de trabalhadores de estatais, mais de 1 bilhão de reais. A denúncia não sou eu quem faz, é o Tribunal de Contas, é o Ministério Público, a partir da Operação Greenfield, que ele está tentando colocar para baixo do tapete. Como é que ele e o Presidente, que está envolvido com milícias e com um número enorme de crimes, se dão o direito de vetar a dignidade de educadores, de médicos, de enfermeiros, de quem trabalha nas ambulâncias, de trabalhadores da segurança, fundamentais para garantir a vida num momento de pandemia? Muitos trabalhadores não precisaram correr riscos, mas há muitos médicos que hoje são memória. Há famílias chorando a dor da perda. O Brasil é o país onde mais morreram profissionais da saúde e da segurança. Por isso, vamos ser sérios com o povo. Não podemos aceitar esse crime contra os trabalhadores que atuam para salvar vidas! - 18/08/2020
Importância do debate das consequências da epidemia de coronavírus sobre a economia brasileira. Situação falimentar das médias, pequenas e microempresas no País. Aprovação, pelo Congresso Nacional, de propostas de concessão de auxílios emergenciais para as camadas menos favorecidas, diante da Covid-19. Contradição entre os índices de superávit registrados no Estado do Pará, e o recebimento de auxílio emergencial por 62% da sua população. Discussão do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, sobre a instituição do Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REMETUP, em face da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3364/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO. CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, POBRE, TRABALHADOR DESEMPREGADO, TRABALHADOR INFORMAL, ECONOMIA, EMPRESA, DESEMPREGO, PARÁ (ESTADO).
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu creio que, no momento em que se tentou aprovar a proposta incluída como art. 3º na medida provisória, foi correto que o PSOL e o Partido Novo advertissem que esse não era o melhor caminho. Nós temos que enfrentar de forma muito séria o debate sobre a economia, as consequências da pandemia na economia. Nós sabemos que há grupos oligopolistas que estão enriquecendo, concentrando mais riqueza durante a pandemia, como foi mostrado recentemente pela Oxfam. Nós sabemos que os mais ricos do País estão ainda mais ricos por conta exatamente da doença, da miséria, da morte. Então, eles aplaudem o momento da pandemia. Mas há mesmo grandes empresas que não estão tendo tantos lucros. E as médias, pequenas e microempresas estão falimentares, em grande medida, porque não têm massa de capital para assegurar o pagamento das despesas, dos custos empresariais, inclusive dos salários. Isso tem gerado desemprego e ampliado a miséria, daí a importância das decisões do nosso Congresso no sentido de garantir auxílios emergenciais de modo a proteger aqueles das camadas mais pobres que estão desempregados ou que vivem na chamada economia informal, como diaristas e outros segmentos. O Deputado Hildo Rocha hoje é Relator de um projeto que, de forma separada e exclusiva, debate a necessidade de evitar a falência de empresas da área de transporte urbano. Nós sabemos que esse é um problema que está ocorrendo e que pode se agravar. Acontece que, na avaliação do PSOL, não se avançou tanto nas contrapartidas como se poderia avançar. Como aqui não estamos tratando de créditos, mas, sim, de recursos públicos transferidos sem retorno ao Erário e, portanto, a fundo perdido, julgamos que teremos que debater contrapartidas sociais. Não há nenhum sentido em que o Estado brasileiro, num país tão pobre... No Estado do Pará, 62% da população economicamente ativa tiveram acesso ao auxílio emergencial. Isso é uma tristeza para nós. Por quê? Porque nós somos um grande exportador de minério, de madeira. Temos o segundo maior rebanho bovino e o primeiro maior rebanho bubalino. E de que adianta? Hoje, superamos a Bahia na exportação de cacau. Então, quem gosta de chocolate e fala em chocolate suíço, francês ou alemão, saiba que a fonte é o Brasil, particularmente a Amazônia. Mas de que adiantam esses índices de superávit se isso só serve para produzir riquezas para uns poucos ricos, enquanto a miséria aumenta no nosso Estado, a ponto de mais de 60% precisarem de auxílio emergencial? Não é admissível. O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quanto tempo eu tenho, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. CIDADANIA - SP) - Seu tempo acabou, Deputado. Agradeço muito. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, quero agradecer e dizer que, por esses motivos, encaminhamos contrariamente, mesmo reconhecendo que houve avanços importantes no relatório. Obrigado. - 18/08/2020
Inconsistência, segundo a Polícia Federal, de delação premiada do ex-Ministro Antônio Palocci em processo contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Desvio pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de recursos de fundo de pensão dos trabalhadores de empresas públicas.
Palavras-chave oficiais: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTRA, ANTÔNIO PALOCCI, EX-MINISTRO DE ESTADO, DELAÇÃO PREMIADA, POLÍCIA FEDERAL, ANÁLISE. OPERAÇÃO GREENFIELD, EMPRESA PÚBLICA, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC), RECURSOS, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, DESVIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar para tratar de algo importante com relação ao objeto em debate, mas quero solidarizar-me com a força-tarefa. Eu sou um cara crítico a muitas coisas feitas pela Operação Lava-Jato. Eu acho que muitas injustiças foram feitas. Hoje, o Deputado Paulo Pimenta falou de algumas. Recentemente, um delegado da Polícia Federal desnudou um crime cometido pela Lava-Jato e também pelo Ministro Moro, desnudou na medida em que mostrou que não havia prova de facilitação em favor do banco BTG Pactual, de alguma facilidade criada pelo ex-Presidente Lula. Depois, a 6 dias do primeiro turno, o Moro decidiu viabilizar um desgaste do Fernando Haddad, o que certamente deu um clima de vitória antecipada àquele que o nomearia Ministro da Justiça. Eu me refiro à repercussão que ele deu a uma delação do ex-Ministro Palocci. Agora, a Polícia Federal diz que o Palocci reuniu matérias jornalísticas de sites ou redes sociais, compôs um conjunto de informações e fez uma delação a partir disso. Ora, a Procuradoria, bem como a Justiça, jamais poderiam aceitar uma delação baseada apenas em manchetes, em matérias de jornais ou das redes sociais. Cometeu crime o Palocci. Cometeu crime o Moro. Cometeram crime os membros da Lava-jato que concordaram com essa violência em plena eleição, crime eleitoral e crime contra a dignidade de uma pessoa. Mas eu quero me referir à força-tarefa da Operação Greenfield. Para quem não sabe, a operação investiga Paulo Guedes, que teria desviado mais de 1 bilhão de reais de fundos de pensão. Ora, os trabalhadores do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, dos Correios e Telégrafos têm fundos próprios de pensão. Incluo um outro fundo de pensão, o dos trabalhadores da PETROBRAS. Realmente, são bilhões e bilhões de recursos dos trabalhadores, que serão usados para uma aposentadoria especial. É como uma previdência paralela à previdência a que eles têm direito pelo Regime Geral de Previdência do País. O que fez o Paulo Guedes? Através da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, manipulou e abocanhou mais de 1 bilhão de reais do dinheiro dos trabalhadores dessas estatais, incluindo o dos trabalhadores dos Correios, que estão em greve agora, porque querem tirar deles direitos que lhes foram garantidos em convenção legitimada pelo Tribunal do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, Sr. Guedes, o senhor não pode ser um criminoso duplamente, ao desviar recursos dos trabalhadores e ainda tentar inviabilizar que esses trabalhadores tenham ganhos que lhes deem dignidade, para manter firmes os Correios na mão do povo! Obrigado. - 18/08/2020
Críticas ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, especialmente no tocante ao favorecimento de grandes negócios e empresas. Condições impostas pelo PSOL para apoiamento à Medida Provisória nº 958, de 2020, relativa ao estabelecimento de normas de facilitação do acesso ao crédito, e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia de coronavírus. Solidariedade à greve dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Contrariedade à privatização da empresa pública.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), CRÍTICA. MPV 958/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, EMPRÉSTIMO, BANCO PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RETIRADA, DISPOSITIVO LEGAL, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO. GREVE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), SOLIDARIEDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRIVATIZAÇÃO, CONTRARIEDADE. SOLIDAREIDADE
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição tem sido crítica aos REFIS, principalmente, quando se trata de favorecer os grandes negócios, as grandes empresas. O Orçamento de 2020 aquinhoa grandes empresas com bilhões e bilhões do Erário. É bem verdade que programas importantes como o Super-SIMPLES favorecem pequenas e microempresas. Nós sabemos que a participação numérica de empresas de micro e pequeno porte é muito grande. As micro, pequenas e médias empresas chegam a mais de 98% em alguns Estados, e até mais do que isso, como é caso do Estado do Pará. Aqui nós temos também grandes corporações, como a Vale e alguns grandes produtores de gado - há fazendas no sul e sudeste do Pará, com quase 1 milhão de cabeças de gado. Portanto, exportamos commodities, mas nada fica aqui por conta da Lei Kandir. E sempre se dá um jeito de favorecer as empresas com créditos, depois, fazer refinanciamento das suas dívidas, que nunca são pagas. Quanto a esta medida provisória, no entanto, a depender da retirada de alguns jabutis que favorecem com créditos facilitados os grandes, é possível apoiá-la, tendo em vista que ela em grande medida pode também dar acesso a crédito aos pequenos produtores. Então, essa é a posição do PSOL. Mas, Presidente, eu queria me solidarizar com os servidores dos Correios, que estão em greve. O que querem os trabalhadores de uma empresa tão lucrativa como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa de décadas e décadas de existência e que presta um serviço essencial ao povo brasileiro, particularmente, nos rincões aonde empresas privadas jamais chegariam como, por exemplo, os bancos não chegam? Então, a greve se dá por quê? Foi feito um acordo, uma convenção coletiva, que foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, o patronato, a própria companhia, que é estatal, resolveu entrar com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, para anular pontos dessa convenção coletiva que tem validade de 2 anos. Ao mesmo tempo, há uma luta contra a privatização dos Correios. É um absurdo que se entregue uma empresa com tamanha função social, com quadro funcional importante, com atividades terceirizadas há algum tempo, mas que podem conviver, já que é um fato consumado, com o fortalecimento da companhia estatal. E, infelizmente, os trabalhadores têm que fazer greve, uma greve na verdade imposta pelo Governo, que quer vender o patrimônio nacional. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Peço que conclua, Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que quem propõe isso não tem moral. E o Dr. Paulo Guedes, que quer pôr para baixo do tapete o crime de desvio de mais de 1 bilhão de reais, inclusive, dos trabalhadores dos Correios, porque eram fundos de pensão, não tem moral para inviabilizar os direitos dos trabalhadores dos Correios. - 18/08/2020Breves Comunicações
Comemoração do Dia Nacional do Patrimônio Histórico. Relevância dos trabalhos realizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Congratulações ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR.
Palavras-chave oficiais: DIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), ATUAÇÃO. LUCIANO GUIMARÃES, PRESIDENTE, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), CONGRATULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO. PL 2396/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995), LEI DAS ELEIÇÕES (1997), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDÁRIO, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RETIRADO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Ontem, dia 17 de agosto, o Brasil, que tem muitos motivos para comemorar, comemorou o Dia Nacional do Patrimônio Histórico. O Brasil é uma referência mundial quando se trata desse tema. Por isso, os que estudam a história, os que planejam as cidades, os que estudam o território - geógrafos, arquitetos, historiadores, antropólogos e tantos outros brasileiros apaixonados pelo Brasil, convictos de que, sem memória, sem respeito à história, não há possibilidade de futuro, de dignidade - comemoraram o Dia Nacional do Patrimônio Histórico. É bom lembrar que o dia 17 de agosto é uma homenagem a Rodrigo Melo Franco de Andrade, que durante 30 anos dirigiu o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, desde a fundação. O IPHAN foi criado em 1937, mediante o Decreto-Lei nº 25, que transformou o instituto numa potência, referência mundial, hoje com ligações praticamente orgânicas com a UNESCO, com o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, com o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro de Bens Culturais. Muitos brasileiros são autoridades técnico-científicas por conta da existência do IPHAN, da presença de vários estudiosos, pessoas dedicadas à memória do nosso País, entre as quais Rodrigo Melo Franco de Andrade, que completaria 100 anos em 1998. Por isso, o dia 17 de agosto passou a ser o Dia Nacional do Patrimônio Histórico brasileiro. São 45 mil bens tombados pelo IPHAN e 25 bens de várias espécies reconhecidos como patrimônio mundial, o que possibilita, com bom planejamento, aumentarmos inclusive as divisas brasileiras com o aumento do turismo, entre outros aspectos inclusive da ciência e tecnologia. As universidades estão voltadas ao estudo da memória. Não há possibilidade de avançarmos para um futuro justo e feliz sem identidade. E o patrimônio histórico e artístico é a possibilidade de afirmarmos uma identidade como Nação e exercermos o nosso direito ao uso do território para transformá-lo num grande abrigo para o nosso povo. Portanto, parabenizo o Brasil, o povo brasileiro pela riqueza de seu patrimônio histórico. Parabenizo o CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o seu Presidente, o Luciano Guimarães, que lançou uma manifestação sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. DEM - DF) - Conclua, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Concluindo, Presidente, quero fazer um apelo para que o Projeto de Lei nº 2.396, de 2020, do Deputado Fabio Schiochet, seja cuidadosamente pensado e, se possível, inclusive seja retirado, para que se debatam mudanças num decreto-lei de 1937, que tem sido aperfeiçoado por várias resoluções. Uma mudança brusca pode trazer muitos e irreversíveis prejuízos à memória histórica, ao patrimônio histórico e artístico nacional, inclusive o patrimônio natural. Muito obrigado, Presidente. - 12/08/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2020, sobre a abertura do Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Inocuidade da Operação Verde Brasil, iniciativa do Governo Federal para combate às queimadas e ao desmatamento na Amazônia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLN 17/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO. FLORESTA AMAZÔNICA, OPERAÇÃO VERDE BRASIL, QUEIMADA, DESMATAMENTO, COMBATE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, INEFICÁCIA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Quero dizer que o PSOL encaminha o voto "não", Sra. Presidente. O orçamento na gestão ambiental em 2014 alcançou 12 bilhões de reais, e em 2020 alcançou apenas 4 bilhões de reais. Já há previsão de corte de mais de 70 milhões de reais para o ano que vem. Com 70 milhões de reais apenas, mantém-se o ano inteiro da fiscalização do IBAMA. O Exército está gastando 60 milhões e poucos por mês. Duplicando os recursos do IBAMA, nós teremos, pelo menos, mais mil fiscais controlando incêndios e desmatamentos, aplicando as multas, com conhecimento técnico. Essa operação é inócua, não justifica passar 400 milhões de reais para uma operação inócua, que inclusive incentiva o terrorismo, porque eles dizem que vão explodir helicóptero, e o Ministro diz: "Não, tudo bem, vocês têm razão". E o Ministro da Defesa, com o Vice-Presidente, que coordena a operação, mandou suspender a operação, em vez de prender quem está querendo implodir helicóptero. - 12/08/2020
Indignação do orador com as decisões judiciais sobre a manutenção na prisão, por quatro anos, de jovem negro catador de materiais recicláveis, no Rio de Janeiro, e sobre a concessão de prisão domiciliar à esposa de envolvido com milícias, assassinatos e desvio de recursos públicos durante o exercício do mandato parlamentar do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro. Encontro do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com criminosos ambientais na Amazônia. Contestação à afirmação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a inexistência de queimadas e desmatamento na região amazônica. Defesa de renúncia, pelo Vice-Presidente da República, à coordenação da Operação Verde Brasil. Discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2020, sobre a abertura do Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: RAFAEL BRAGA,JOVEM, COR NEGRA, CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL, PRISÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REPÚDIO. PRISÃO DOMICILIAR, RECURSOS PÚBLICOS, DESVIO, MILÍCIA, FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, EX-ASSESSOR, ESPOSA, FLÁVIO BOLSONARO, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CRÍTICA. CRIME AMBIENTAL, FLORESTA AMAZÔNICA, RICARDO SALLES, MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, REUNIÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA. QUEIMADA DESMATAMENTO, FLORESTA AMAZÔNICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE. OPERAÇÃO VERDE BRASIL, HAMILTON MOURÃO, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COORDENAÇÃO, RENÚNCIA. DISCUSSÃO, PLN 17/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Por favor, peço que agregue 1 minuto de orientação. Sra. Presidente, V.Exa. coordena uma bancada feminina. Tenho certeza de que, como eu, V.Exa. chorou ao ver uma mãe negra tendo o seu filho trabalhador, catador de material reciclável, negro, jovem, inocente, preso em 2013 e ficando preso por mais de 4 anos. Refiro-me ao Rafael Braga, um favelado carioca. E qual foi o crime que o Rafael cometeu? Segundo a polícia, segundo a Justiça brasileira, corroborado pelo próprio Ministério Público - infelizmente, instituições tão importantes para a democracia mantiveram na prisão um jovem acusado de atos de terrorismo - ele foi preso próximo a uma manifestação em 2013 com Pinho Sol em sua mochila, e isso depois foi comprovado. O Estado brasileiro teria que indenizá-lo financeiramente, porque moralmente é impossível recuperar inclusive a saúde psicológica de uma vítima dessa violência estrutural num país que coloca uma mulher foragida em prisão domiciliar para acompanhar o seu marido, que é ligado a assassinato e a milícias, além de atos de desvios de recursos públicos dentro do mandato do atual Senador da República Flávio Bolsonaro. Este País, que prende um preto pobre de periferia como terrorista, leva o Ministro Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, à Amazônia, à nossa Amazônia, para conversar com criminosos ambientais. Alguns pobres estão trabalhando no garimpo, mas há alguns que comandam o desmatamento, que organizam fogo na floresta, que organizam as máquinas, que compram máquinas para destruir unidades de conservação, assassinar povos indígenas, como os yanomami e outros povos. O Ministro foi dizer que eles têm o direito de decidir sobre a exploração das riquezas, dos recursos da Amazônia, inclusive de indígenas, ou seja, ele foi alimentar o crime, como se não fosse suficiente a violência que se comete contra o bioma Amazônia e os povos da floresta. Ora, ontem o Presidente da República disse: "Essa história de que a Amazônia arde em fogo é uma mentira". Mentira de quem, Sr. Presidente? Mentira de quem? Mentira do INPE, que somente no mês de julho registrou 6.803 focos de incêndio, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, dirigido hoje por um militar, com formação acadêmica, de confiança do Presidente da República, depois que o seu presidente, com a respeitabilidade do anterior, foi demitido por dizer a verdade sobre o desmatamento na Amazônia? O INPE está mentindo? Não, é o Presidente da República que está mentindo. Comumente diz que é outra mentira que haja desmatamento, devastação. Ontem ele disse novamente: "Nossa política contra o desmatamento é de tolerância zero". Tolerância zero?! Mas é o mesmo INPE que diz: em um ano, são 13 mil quilômetros quadrados devastados. Sabe o que isso significa, querida Deputada Fernanda, minha Líder? Significa 26 cidades como Porto Alegre, cidade metropolitana com 1 milhão e meio de habitantes, desmatadas somente no bioma Amazônia, para não falar no Cerrado, no Pantanal, cuja destruição - brutal - todos estamos vendo, comandada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República, que tem que renunciar à coordenação da Operação Verde Brasil. É uma operação inócua, e vou dizer por quê. Não consegue prender um bandido. Ao contrário os reúne, protege e incentiva. Não os pune sequer com multa, muito menos com prisão. Apenas menos de 5% deles receberam multa, depois daquele crime do Dia do Fogo, em agosto de 2019, um dos maiores crimes contra o bioma amazônico, que mereceu o protesto do mundo inteiro, inclusive dos povos da Amazônia. O General Mourão - um General do Exército - deve renunciar ao comando da operação para não desmoralizar essa importante instituição do Estado brasileiro responsável pela defesa da soberania do território nacional. Não pode desmoralizar! Ele não tem como justificar que, com 34 mil soldados até este momento, não tenha conseguido parar o desmatamento, para os incêndios e colocar um único madeireiro, um único criminoso sequer na cadeia. Por isso, nós somos contra passar bilhões de recurso público para uma operação inócua, enquanto índios estão morrendo pelo genocídio do Governo. Cinco milhões de trabalhadores da cultura, até agora, não receberam nenhum centavo de auxílio emergencial. O dinheiro tem que ser aplicado... (Interrupção do som.) - 11/08/2020
Contrariedade à aprovação da Medida Provisória nº 995, de 2020, a respeito das medidas de reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Inadmissibilidade de privatização do banco estatal.
Palavras-chave oficiais: MPV 995/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ABERTURA DE CAPITAL, VENDA, AÇÕES, BOLSA DE VALORES, APROVAÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, manifesto minha preocupação com o processo que está estabelecido na Medida Provisória nº 995, editada no último dia 7, que dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal. É muito sério que o Governo queira, depois de esquartejá-la, privatizar essa instituição financeira de fundamental importância para a política de desenvolvimento urbano. A Caixa Econômica Federal é a única instituição cem por cento estatal, e é uma instituição de forte função social. Quando se fala em administração de fundos dos trabalhadores voltados ao aperfeiçoamento profissional, quando se fala em construção de moradias, no Programa Minha Casa, Minha Vida, quando se fala em programas de saneamento, fala-se em recursos que são fundamentais para o desenvolvimento social, para a infraestrutura social do País e que são administrados fundamentalmente pela Caixa Econômica. Portanto, privatizar a Caixa Econômica, após o seu esquartejamento, é um crime brutal contra a democracia, contra a história deste País, uma instituição fundada ainda por D. Pedro II, em 1861. No ano passado, a Caixa teve lucro líquido contábil de 21,2 bilhões de reais, 103% maior do que os 10,3 bilhões do ano anterior. Como então o Governo ousa primeiro esquartejar e vender as subsidiárias, entregando-as às grandes corporações financeiras, num País que já tem tão concentrado nas mãos de poucas instituições privadas o principal dos ativos financeiros do País? Eu queria me solidarizar com o Brasil, com os servidores da Caixa e com os trabalhadores brasileiros que sabem que, se a Caixa for privatizada, não teremos mais políticas bastante significativas na área da habitação, do urbanismo, do saneamento, da formação profissional e de tantos outros programas fundamentais que só são possíveis porque ela é uma instituição pública. - 04/08/2020Breves Comunicações
Discrepância entre o valor do salário mínimo e os vencimentos percebidos pelo ex-assessor do Senador Flávio Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz. Indignação do orador com a concessão de foro privilegiado ao Parlamentar, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha. Escândalo da venda depreciada de carteira de crédito do Banco do Brasil para o banco BTG Pactual, instituição financeira criada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Envolvimento do clã Bolsonaro e de Paulo Guedes em atos de corrupção.
Palavras-chave oficiais: SALÁRIO MÍNIMO, BRASIL, TRABALHADOR, FOME. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAMÍLIA, FORO PRIVILEGIADO, FLÁVIO BOLSONARO, SENADOR, FABRÍCIO QUEIROZ, ASSESSOR PARLAMENTAR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, APOIO POLÍTICO, POLÍTICA ECONÔMICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CARTEIRA DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL (BB), BANCO BTG PACTUAL, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PETRÓLE.O BRASILEIRO (PETROBRAS), CRÍTICA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos sabemos que o salário mínimo, no Brasil, é uma injustiça. O salário é de pouco mais de mil reais. Isso significa que, em 1 ano, o trabalhador, se não comesse, se não pagasse contas de água, de luz e transporte, teria 12 mil reais acumulados; em 1 década, 120 mil reais; em 1 século, 1 milhão e 200 mil reais. Mas este País é tão injusto que muitos nem sequer têm 600 reais; muitos passam fome. Este País é tão injusto que um assessor do filho do Presidente da República, em 1 ano, abocanhou 1 milhão e 200 mil reais; em 4 anos, 7 milhões de reais. E o seu chefe tem proteção de um órgão superior do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão de seu Presidente, o Sr. João Otávio de Noronha, deu a ele proteção, deu foro privilegiado, sendo que ele e toda a família, muitas vezes, conjuntamente, chegaram a gravar vídeos criticando o foro privilegiado. Aonde nós vivemos? Não bastasse a miséria e a fome, não bastasse haver 40 milhões de chefes de família, neste momento, ouvindo o grito de fome e de dor de seus filhos, o Governo destrói direitos. E o que fazem os Presidentes da Câmara e do Senado, com o apoio infelizmente de muitos de V.Exas.? Dão apoio a essa política comandada pelo Guedes e pelo Bolsonaro de destruição da soberania nacional. Nós vemos o Banco do Brasil sendo entregue. É uma sem-vergonhice que uma carteira de 3 bilhões de reais seja entregue para um banco do Ministro da Economia, o BTG! E ninguém se indigna com isso! Há um bando de gente dizendo: "Bandido bom é bandido morto", desde que não seja o Guedes, que rouba 1 bilhão de reais dos fundos de pensão; desde que não seja o Queiroz; desde que não seja o Flávio Bolsonaro, ou o Carlucho ou o pai deles, que apoia e é sustentado por milícias. Se for o preto pobre da periferia, pode dar chute no pescoço. Esse tem que ser preso e torturado, porque esse é bandido bom para ser morto. Já os bandidos poderosos são defendidos aqui, até por médica que deveria rasgar o diploma, porque defende o uso da cloroquina de forma irrestrita. Até gente que diz combater corrupção fica defendendo esses bandidos que estão destruindo a nossa soberania, entregando o Banco do Brasil, a PETROBRAS. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Conclua, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Querem vender a ELETROBRAS, querem vender a alma do povo. Vendam a alma da mãe de vocês! Nós vamos estar aqui na defesa do Brasil e dos direitos dos trabalhadores. Obrigado. - 30/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, da Medida Provisória nº 945, de 2020, acerca das medidas temporárias de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 30/20, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 945/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar das divergências, das diferentes concepções de mundo e de política, das organizações partidárias diferentes, é necessário estabelecer algum grau de respeito. Eu não quero acreditar que os que compõem a Casa do Povo, que têm a responsabilidade de respeitar a Constituição Federal, resolvam rasgá-la e comecem a fazê-lo pelo art. 9º. Ora, o direito de greve vem desde o período da revolução industrial, mas se pretende aqui voltar ao período escravagista ou à Idade Média, quando as pessoas que trabalhavam eram entendidas como propriedade, e não como trabalhadores. Vivemos hoje no capitalismo, que é perverso, que explora, que oprime, mas, no mínimo, garante aos trabalhadores o direito de negociar e de fazer greve. O PSOL vota "não" ao texto, "sim" ao nosso destaque. - 29/07/2020
Protesto contra o indeferimento, pela Presidência, de questões de ordem apresentadas pelo PSOL a respeito da supressão, por incompatibilidade temática, de dispositivos constantes no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, da Medida Provisória nº 945, de 2020, relativa às medidas temporárias de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário.
Palavras-chave oficiais: INDEFERIMENTO, QUESTÃO DE ORDEM, INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 30/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 945/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI DOS PORTOS (2013), ATIVIDADE, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vivemos numa democracia, mas parece que é uma democracia... Seguro as palavras. O PSOL fez uma questão de ordem. No momento em que foi negada a questão de ordem, o Deputado Glauber, na condição de Líder, disse que recorreríamos. O que se espera desta Mesa, no caso, dirigida pelo Presidente Rodrigo? Que seja uma Mesa republicana, que não esmague a democracia. A pessoa pode ser liberal e merecer respeito. Agora, liberalismo - desculpem-me o adjetivo - de circo é inadmissível. Fizemos outra questão de ordem para saber qual é o método, já que não há funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça. E o Presidente simplesmente usou a segunda questão de ordem como razão para não reconhecer o recurso, feito de forma pública, que está registrado nos meios de comunicação desta Casa. Então, a minha posição, em nome do PSOL, é realmente de repúdio a essa tentativa de usar uma medida provisória e enchê-la de jabutis para destruir inclusive princípios constitucionais e acabar com a licitação. Trata-se de um liberalismo para proteger grandes corporações que atuam na área portuária e tirar direitos, inclusive o de greve, dos trabalhadores. Isso é inadmissível!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.