Nome civil: Edmilson Brito Rodrigues · 69 anos
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488 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 16/12/2020.
- 07/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 934, de 2020, acerca do estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020. Contrariedade à privatização da empresa Petrobras Biocombustível S/A - PBIO.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. PRIVATIZAÇÃO, PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL, CRÍTICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos o destaque do PSB. Sabemos que estamos num momento especial, e muitas escolas fundamentais até não suportariam, mas os grupos de universidades têm capital suficiente para segurar um pouco mais e, dessa forma, manter o aluno e proteger o seu aluno no sentido inclusive da permanência na própria universidade. Então, é inteligente a emenda, e nós a acompanhamos com um "sim". Eu queria aproveitar, Presidente, rapidamente para expressar aqui o meu total repúdio à tentativa de privatização da PBIO -- a PETROBRAS Biocombustível, que está sendo feita na calada da noite para o povo brasileiro. A propaganda para os pretensos compradores é a de que é o terceiro maior mercado do mundo na área; que vai crescer, em 3 anos, 25%; que a localização é estratégica das usinas de Montes Claros, de Candeias e de Quixadá, nos Estados de Minas, Bahia e Ceará. Se é tão bom, por que entregá-las para o grande capital estrangeiro? Não é admissível essa destruição que faz este Presidente, que inclusive é tão vinculado a fakes, que até a Reuters -- a maior empresa, digamos assim, de fornecimento de dados jornalísticos para o mundo -- coloca em xeque e desacredita a possibilidade de ele estar doente, diz que seja, talvez, uma doença para fugir das investigações, do depoimento ou mesmo de outros processos, inclusive, talvez, como divulgação da cloroquina. Mas desejo vida longa ao Presidente, para que ele pague as maldades que tem feito com o povo brasileiro. - 07/07/2020Breves Comunicações
Solidariedade aos familiares do Deputado Assis Carvalho. Votos de vida longa ao Presidente Jair Bolsonaro. Repúdio à política genocida adotada pelo Presidente da República contra a população brasileira, especialmente com relação às camadas menos favorecidas e às comunidades indígenas. Protesto contra a decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, de manutenção no cárcere de idosa portadora de comorbidades, e de cidadão acusado pelo furto de xampu. Investigação, pelo Ministério Público do Estado do Pará, de irregularidades na compra de equipamentos destinados ao combate à Covid-19, pelo Prefeito Municipal de Belém Zenaldo Coutinho.
Palavras-chave oficiais: ASSIS CARVALHO, DEPUTADO FEDERAL, HOMENAGEM PÓSTUMA. CORONAVÍRUS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PACIENTE CONTAMINADO. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, POPULAÇÃO INDÍGENA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, GENOCÍDIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, CRÍTICA. IDOSO, CIDADÃO, PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL, FURTO, CÁRCERE PRIVADO, MANUTENÇÃO, ROSA WEBER, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECISÃO, CRÍTICA. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, EQUIPAMENTO MÉDICO, ZENALDO COUTINHO, PREFEITO, BELÉM (AL), IRREGULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARÁ, INVESTIGAÇÃO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - O.k., Presidente. Em primeiro lugar, quero registrar minha solidariedade à família do Deputado Assis Carvalho, que foi um grande amigo, solidário, fraterno, generoso. Essa foi uma grande perda para o Brasil. Quero dizer que desejo vida longa para o Presidente. Seria injusto com a história do Brasil desejar-lhe o que ele desejou, por exemplo, à Presidente Dilma: que ela morresse de infarto ou de câncer. Eu quero vida longa para os injustos, para que este País avance na democracia e faça justiça sobre aqueles que cometem tantas perversidades contra o povo brasileiro. Falo do caso do verdadeiro genocídio contra o povo, especialmente contra os mais pobres, mais especialmente contra as comunidades indígenas, que estão sendo dizimadas pela falta de ação. Na verdade, há a ação genocida do Governo por falta de políticas de assistência necessárias e suficientes às comunidades indígenas. Já se alcançam mais de 10 mil doentes e mais ou menos 450 mortos. Essa é uma calamidade! Ao mesmo tempo, este País injusto necessita mudar. Recebi hoje um artigo publicado no jornal CartaCapital que mostra que a Ministra Rosa Weber, por quem eu tenho um carinho e um respeito, teria se negado a cumprir uma orientação do Conselho Nacional de Justiça e mantido presa uma idosa de 66 anos que tem HIV, hipertensão e também diabetes. Recentemente, ela já havia mantido preso um cidadão que teria roubado dois frascos de xampu, no valor de 10 reais cada um. Ora, há Deputados e Senadores, há um Vereador do Rio de Janeiro da família Bolsonaro, há o Queiroz, que, há mais de 1 ano denunciado, agora somente foi preso, há tanta gente poderosa cometendo crimes e mais crimes e recebendo decisões brandas. Pessoas que não precisam de voto popular e que ocupam espaços na Justiça têm que ter a liberdade, a ousadia, a coragem para decidir contra os poderosos. Não é possível que, neste País, pretos pobres que tenham cometido algum crime leve, como é o caso do roubo de dois frascos de xampu, permaneçam presos, mesmo com uma orientação contrária da Defensoria Pública e do Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Isso é inadmissível! Queria dizer ainda... O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Peço que conclua, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou concluir, Presidente. Eu queria dizer ainda que o Ministério Público do Pará deu um passo importante: iniciou uma investigação contra atos do Prefeito de Belém. Numa única compra, ele adquiriu, de uma cafeteria, equipamentos para combate à COVID-19, gastando algo na ordem de 740 mil reais, entre outros gastos milionários e fraudes que estão comprovadas e, inclusive, publicadas na grande imprensa. Então, Dr. Evandro Aguiar, contra os pobres é necessário ter carinho, porque este País é injusto. Contra os ricos, que têm destruído a dignidade do nosso povo e aprofundado a nossa desigualdade, é necessário ser rigoroso, principalmente quando o dinheiro público é gasto contra a vida, quando deveria estar salvando a vida. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Edmilson. Inclusive, eu aproveito sua fala e indignação para pedir que V.Exa. fale com todos do seu partido e todos os Líderes que nos acompanham que existe uma CPI do coronavírus, à qual demos entrada e que está aguardando assinaturas. Essa CPI é para esse tipo de situação. O Parlamento vai precisar, sim, trabalhar muito para recuperar o dinheiro dos mais carentes deste País. Essa é a grande verdade. O discurso de V.Exa. foi bem colocado, Deputado Edmilson, grande Líder. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Agradeço por sua colocação e vamos para cima. Eu conto com a assinatura de todos. Localizem a CPI e assinem o requerimento. Somente assim nós poderemos agir contrariamente a esse tipo de barbárie que está acontecendo no nosso País. Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré. - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação da Emenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão Mista à Medida Provisória nº 934, de 2020, sobre o estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL encaminha contrariamente à matéria, porque alguns limites para nós são intransponíveis. É claro que se reconhece a importância de se flexibilizar no que diz respeito à carga horária e aos conteúdos essenciais serem garantidos. Mas há questões complexas e que não são consensuais nem nos partidos, nem entre os partidos, nem na sociedade, como é o ensino a distância. Então, é muito importante não darmos um passo à frente que acabe consolidando certas agressões à cultura e à necessidade da educação como energia que não prescinde do educador. Há bancos sem bancários, mas não há educação sem educadores. Há questões fundamentais como a distribuição da merenda escolar. Há uma regulamentação do FNDE, consolidada na lei que nós aprovamos, a Lei nº 13.987, de 2020. É de fundamental importância garantir essas questões, como também a possibilidade da compra de produtos da agricultura familiar, num momento de crise econômica e numa área da produção agrícola que realmente é geradora não só da maior parte dos alimentos produzidos no País, mas também da maior parte dos postos de trabalho ou dos empregos no campo. Por fim, a proteção dos educadores deve ser um princípio. Deve-se proteger os alunos, proteger os educadores e garantir a estabilidade máxima para os profissionais da educação. Por isso, como são coisas muitos importantes, o PSOL encaminha "não". - 30/06/2020
Discussão da Medida Provisória nº 930, de 2020, a respeito do tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento, realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; e da alteração das Leis de nºs 12.865, de 2013, e 12.249, de 2010. Imediata votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a respeito da transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 930/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, é uma honra. Quero tratar da Medida Provisória n° 930, de 2020, e dizer que é um tema relativamente necessário, mas, ao mesmo tempo, temos que ter mais cuidado e mais ousadia, porque a ideia que vem sendo consolidada ao longo das últimas décadas, muito baseada nos princípios do neoliberalismo, numa agenda imposta de fora para dentro, é de que o País não pode perder o controle da inflação e de que o déficit deve ser projetado. Isso está conectado com um compromisso de pagamento de juros e de parte da dívida ser amortizada anualmente, o que tem criado uma verdadeira camisa de força ao desenvolvimento. Essa pandemia é uma crueldade, são quase 60 mil mortes, é muita dor, é muito sofrimento. No entanto, como todo processo histórico é também dialético, surge a possibilidade de mostrar que o SUS é uma alternativa, que houve investimentos sociais, que um déficit ampliado e uma dívida criada nem sempre estão a serviço do sistema da dívida - ela pode ser direcionada a um desenvolvimento que busque a justiça social, que busque garantir acesso aos serviços públicos, que busque garantir uma renda mínima em momento de verdadeira catástrofe econômica, para exatamente salvar o maior número de vidas, reduzir o número de infectados e, com isso, criar as condições para a superação dessa pandemia. Então, tratar da tributação, no que diz respeito a, digamos, processos externos, que exigem das grandes instituições financeiras riscos maiores, e criar normas para que os processos de pagamento e a fluidez sejam viabilizados, entre outras questões relacionadas às letras financeiras, são coisas importantes. Portanto, nós vamos votar a favor da matéria, mas com críticas: vamos deixar para o debate das emendas e dos destaques tentar melhorar o texto. Sra. Presidente, eu vou aproveitar os segundos que me restam para dizer que é de fundamental importância que nós coloquemos em pauta os temas educacionais, particularmente a questão do FUNDEB: nós não podemos deixar que todo um sistema de ensino fundamental e médio, ou seja, básico, fique sem o financiamento previsto devido ao esgotamento da lei do FUNDEB. Ela está pronta, há um grande consenso, vamos votá-la, Presidente. Muito obrigado. - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 106, oferecida à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Homenagem à memória do poeta Rui Barata, ao ensejo do transcurso do centenário do seu nascimento.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. RUI BARATA, POETA, CENTENÁRIO, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, HOMENAGEM..
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha favoravelmente à emenda. Para nós, é fundamental valorizar as micro e pequenas empresas, bem como aqueles que, de forma individual, empreendem quando às vezes perdem a esperança de procurar emprego. Trata-se de empresas de baixo rendimento, de pequeno capital. No entanto, elas merecem que esta lei as absorva até complementarmente a outras normas que porventura tenham sido aprovadas. Presidente, V.Exa. me concede alguns segundos para eu homenagear um poeta paraense? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. tem 15 segundos, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Rui Barata completaria hoje seu centenário. Belém estaria em festa com todos os principais artistas cantando as músicas e as poesias eternizadas de Rui Barata. Eu concluo, parabenizando este grande gênio paraense: "Um verso que me decifre nas horas de ansiedade, que, não sendo antologia, seja a minha humanidade, levando por onde for os meus suspiros de amor e gritos de liberdade". Viva a liberdade! Viva Rui Barata! Muito obrigado, Presidente. - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso I, do caput do art. 261, da Lei nº 9.503, de 1997, e, por decorrência, dos §§ 3º e 5º do mesmo art., na redação dada pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro. Interesse do Presidente do Senado Federal na privatização do setor de saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO. DAVI ALCOLUMBRE, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL acompanha o destaque, vota "não", pela importância de afirmarmos o nosso compromisso com a vida, com a segurança, com o fim da violência no trânsito e com o fim da impunidade contra motoristas irresponsáveis. Nós queremos aproveitar para dizer que o Presidente do Senado pode assumir o que efetivamente ele pretende com a privatização do saneamento. Ele quer defender os interesses das grandes corporações, as gigantes da água, francesas, norte-americanas, canadenses e israelenses, e quer fazer com que o povo pobre e desempregado não consiga mais ter dignidade, porque água, em sendo direito humano, mas virando mercadoria, será inacessível aos pobres, que são muitos milhões neste País. Presidente, quero dizer que somos a favor do destaque e votamos "não" ao texto. Não faltará dinheiro para projeto de saneamento: palavras do Gustavo Montezano, Presidente do BNDES. Se tem dinheiro, paremos com essa sem-vergonhice de entregar um bem que é sinônimo de vida e é direito humano, segundo a ONU. - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 2º, art. 147, da Lei nº 9.503, de 1997 e, por decorrência, do subsequente § 2º-A, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro. Esclarecimento ao Deputado Marcelo Ramos sobre o teor da Medida Provisória nº 910, de 2019, a respeito da alteração das Leis de nºs 11.952, de 2009, acerca da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; 8.666, de 1993, referente à instituição de normas de licitações e contratos da administração pública; e 6.015, de 1973, pertinente aos registros públicos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO. MPV 910/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRAS PÚBLICAS, UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ALIENAÇÃO, ESCLARECIMENTO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "não" ao texto. Eu queria aproveitar para usar 1 minuto de direito de resposta ao Deputado Marcelo Ramos. Foi ele quem citou a Medida Provisória nº 910. A questão é que o conteúdo é o mesmo. É medida provisória ou PL da grilagem. Em 10 meses, segundo o IMAZON - apenas em 10 meses -, foram desmatados e ocupados de forma criminosa 2,5 milhões de hectares. São cinco cidades de Porto Alegre, uma cidade com 1,5 milhão de habitantes. Portanto, é... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Edmilson... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não. Eu tenho 1 minuto ainda. V.Exa. está me prejudicando. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não. Eu não estou prejudicando V.Exa. Eu deixei esclarecido que eu daria o tempo de resposta em outro momento. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas V.Exa. me interrompeu no início e agora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, conclua no encaminhamento. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não me concedeu regimentalmente o direito de resposta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. não foi agredido. Isso é uma decisão da Presidência. Mas, em respeito a V.Exa... O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Mas, Presidente, direito de resposta por quê? Não houve agressão nenhuma. Nem dele a mim, nem de mim a ele. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não há direito... Gente, eu estou deixando claro que, assim como aconteceu com o Deputado Ricardo Silva, não entendeu esta Presidência agressão a ninguém. Por outro lado, Deputado Marcelo Ramos, ele estava falando no tempo de encaminhamento, ocupando 30 segundos, quando eu interrompi a fala dele, tempo que eu restabelecerei, para que ele conclua. Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.(Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero falar depois, pelo PDT, Presidente. Deputado Pompeo de Mattos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não. Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputado Marcelo Ramos, não tenho o objetivo de ofendê-lo, não. É um debate mesmo de ideias, de divergência. Sabe V.Exa. que mais de 90% dos que serão beneficiados são grileiros de grandes propriedades, de grandes áreas rurais. Os pequenos são argumento. Mas já é a terceira vez que governos diferentes tentam estabelecer essa possibilidade de grilagem e vão alterando datas para oferecer aos novos que vão grilando direito, também, à propriedade. Não é admissível isso. Por isso, somos contra. Obrigado. - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro. Contestação ao pronunciamento do Deputado Marcelo Ramos, a respeito da manifestação de representantes de fundos internacionais de investimentos sobre a regularização fundiária em curso no País.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, RETIRADA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FLORESTA AMAZÔNICA, REDUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, CONTESTAÇÃO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguimos a argumentação do Deputado Dagoberto Nogueira. Votamos "sim" a este destaque. Quero aproveitar a oportunidade, como amazônida, o que não significa a verdade por ser amazônida, porque o mundo olha para a Amazônia e a humanidade depende dela. É um orgulho ser amazônida! No entanto, o Deputado Marcelo Ramos, que é um intelectual e orador brilhante, sabe muito bem que os controladores dos fundos de investimento ao expressarem a sua opinião e ao boicotarem a economia brasileira não podem ser chamados de burros, muito menos os brasileiros têm baixa inteligência para não entender que a Medida Provisória nº 910 quer beneficiar grileiros que agridem a Constituição Federal, pois ocupam unidades de conservação, terras indígenas, da União. Não há possibilidade de reconhecer mansidão e` produtividade em agentes criminosos do uso do território. - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro. Contestação ao discurso do Deputado José Medeiros sobre o não envolvimento do Governo Jair Bolsonaro em escândalos de corrupção.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO. ABRAHAM WEINTRAUB, EX-MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, CONTESTAÇÃO, DISCURSO PARLAMENTAR, JOSÉ MEDEIROS, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL encaminha contra essa emenda. Pode parecer exagero, mas imaginemos alguém condenado por homicídio, com arma de fogo. Aí ele foi apreendido ou preso, mas será liberado porque a arma está licenciada. É possível acreditar numa proposta dessas? Confundem-se cobrança de multas, pagamento de IPVA com definições de infração. São duas coisas diferentes. A quem interessa essa confusão? Naturalmente são interesses obscuros que estão sendo aqui defendidos, a impunidade que está sendo aqui defendida - é claro que não de forma aberta. Aliás, querido Deputado José Medeiros, o que não faltam são escândalos, inclusive o foragido Weintraub fez uma licitação em que algumas escolas teriam mais de 300 computadores para os alunos, mas... (Falha na transmissão.) - 23/06/2020
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para votação em separado da expressãode pista simples, prevista no § 2º, art. 40, da Lei 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro; e, em decorrência, da expressãode pista simples constante no art. 250, inciso I, alínea e, da Lei 9.503, de 1997, ambas alteradas pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha contrariamente ao texto e a favor desse destaque, porque aqui não há nada de ideológico ou há ideologias que defendem o aumento da violência no trânsito e que banalizam as mortes, o número de acidentes e os problemas que são causados exatamente porque hoje, em período de pandemia, e essa é uma grande perversidade, não há leito, não há UTI para quem está com a COVID. E nós estamos aprovando aqui, contra a vontade do PSOL, um projeto que, ao flexibilizar o Código de Trânsito, certamente vai ampliar o número de acidentes, portanto, a demanda por leitos. Por isso, manter aceso o farol não só nas estradas simples é uma necessidade para aumentar a segurança e preservar vidas. Muito obrigado. - 23/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. GOVERNO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, CRÍTICA.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por que aprovar um projeto de lei na contramão do que a sociedade espera do Congresso Nacional, em especial desta Casa de Leis? Para agradar o Presidente da República, para que ele possa cumprir a sua promessa de flexibilização do Código Nacional de Trânsito, de permissão do alongamento do prazo para a renovação da CNH? Um jovem que adoecer poderá ficar 10 anos, mesmo com o problema de visão que ocorrera nesse período, colocando em risco a sua vida, a vida das pessoas. Quando a OMS e as autoridades do Brasil, não as do Governo Federal, mas aquelas que têm compromisso com a vida, mostram que o processo da COVID está longe de ser debelado, nós queremos aumentar a procura por leitos e UTI? É um absurdo isso! Nós somos a favor da retirada de pauta. - 18/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 6º-F, da Lei nº 10.260, de 2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, acerca de alteração da Lei nº 10.260, de 2001, para suspensão temporária de obrigações financeiras dos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com vista à sua rejeição e consequente restabelecimento do dispositivo equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Regozijo com a prisão do ex-assessor parlamentar do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz. Demissão do Ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, EX-ASSESSOR, FLÁVIO BOLSONARO, EX-DEPUTADO ESTADUAL, PRISÃO. ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, EXONERAÇÃO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL acompanha o importante destaque para restabelecer o direito de quem porventura, arriscando a vida - enfermeiros, médicos, por 1, 2 meses, porque só conseguiram contrato temporário por tão pouco tempo -, acabe sendo penalizado por não ter a possibilidade de ser beneficiado por essa lei tão importante que estamos aqui debatendo. Então, somos a favor do destaque, "não" ao texto. Aproveito apenas para me regozijar com a prisão do Queiroz. Ninguém honestamente acumula mais de 7 milhões de reais em 4 anos, em nome dessa "rachadinha" e dos crimes de organização de milícias e envolvimento em assassinatos. E parabéns ao Brasil, que, com a pressão, tirou esse Ministro envolvido no roubo de 3 bilhões de reais, 117 laptops por aluno em algumas escolas. Esse crime foi barrado pela CGU, e agora cai o Ministro da Educação. Viva o Brasil! Tem jeito! - 18/06/2020
Discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, acerca de alteração da Lei nº 10.260, de 2001, com vista à suspensão temporária de obrigações financeiras dos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Prisão do ex-assessor parlamentar do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. PRISÃO, FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, EX-ASSESSOR PARLAMENTAR, FLÁVIO BOLSONARO, SENADOR.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Em primeiro lugar, eu me inscrevi para encaminhar contra, porque algumas modificações importantes foram feitas pelo Senado. Creio que o Parlamento é o espaço do debate, e o PSOL decidiu, coletivamente, votar a favor e escutar as mudanças, pelo direito regimental de apresentar destaques a algumas emendas. Então, nós apresentaremos algumas e apoiaremos de outros partidos questões importantes, na avaliação que temos, para viabilizar condições mais favoráveis àquele recém-formado, ou mesmo ao estudante, em momento de pandemia, como mais benefícios em termos de amortizações, estabelecimento de prazos e mesmo a possibilidade de o recém-formado não ter que esperar por 6 meses - essa é uma modificação importante - para ter acesso a um benefício ou a uma redução, digamos, do seu compromisso com o crédito, a restituição do que foi investido na sua formação. A questão é: trata-se de uma garantia, do direito a todos e a todas que não podem estudar numa universidade pública, particularmente numa universidade pública federal, de cursar uma universidade. O Estado brasileiro, desde o tempo da ditadura, mantém uma política de crédito, que foi bem arrojada nos Governos Lula e Dilma e que tem sofrido revezes importantes, inclusive submetido esse programa a uma lógica perversa dos lucros, que o sistema bancário tem, de forma exorbitante, cobrado em nosso País. Tenho uma posição crítica às mudanças feitas no Senado e ao relatório do Deputado Moses Rodrigues, a quem quero parabenizar o esforço, mas é importante dizer que as mudanças do Senado não foram positivas, ao contrário, são negativas, porque retiram alguns avanços que a Câmara dos Deputados aprovou. Estamos tratando de coisas pequenas, de ganhos pequenos para estudantes, em geral os pobres. Enquanto isso, há verdadeiras máfias e grupos de milícias agindo no País, roubando dinheiro público, assassinando, assaltando, até construindo condomínios para impor toda a sua lógica à população que precisa exercer o direito de morar. Eu concluo parabenizando a polícia por sua ação e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela investigação. A prisão do Sr. Fabrício Queiroz é uma sinalização de que a justiça tem que ser feita. Um policial aposentado que ganha cerca de 8 mil reais não pode justificar uma fortuna de mais de 7 milhões em 4 anos. Criminoso tem que ir para a cadeia, e seus vínculos com a família que governa o País têm que ser desvendados! - 17/06/2020
Congratulações ao Deputado Hélio Leite, autor do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003.
Palavras-chave oficiais: PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDIÁRIA, SUSPENSÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, ENTIDADE DESPORTIVA, FUTEBOL, PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT), CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, HÉLIO LEITE, AUTOR, ELOGIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas parabenizar o meu conterrâneo, o Deputado Hélio Leite. Nós somos do Pará. Os grandes clubes daqui têm as maiores torcidas relativas do Brasil. O Mangueirão é frequentado por 60 mil pessoas de forma muito comum, mas os nossos times são pobres. Essa lei vai favorecer fundamentalmente os mais de 90% dos clubes que efetivamente precisam e que têm exatamente os jogadores que menos ganham. E isso não é porque os clubes não queiram pagar, mas porque são empresas esportivas de porte pequeno ou médio. Parabéns, meu querido Deputado Hélio Leite! Mas cuidado, não venha dar em cima da minha base esportiva, não, porque eu estou de olho. (Riso.) Um abraço! - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto "não". A importância é muito grande - muito mais ainda depois da reforma da Previdência - de se preservarem as contribuições previdenciárias. Não se pode dar razão para que, daqui a pouco, o trabalhador esportista não possa se aposentar em razão da existência de um buraco na contribuição patronal. Da mesma forma, concordamos com o NOVO - veja só que é possível concordar com o NOVO! - e parabenizamos o partido, porque, às vezes, é necessário ser coerente, mesmo quando se é liberal. Se o dinheiro é do trabalhador, como é que nós vamos permitir que o dinheiro do FGTS não seja depositado? Essas possibilidades são muito prejudiciais e, inclusive, inconstitucionais. Não há sentido em se manter o texto. Por isso, votamos contra o texto, a favor do destaque. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acompanhamos a proposta de emenda. A nossa posição é muito clara: se houvesse proposta de anistia, nós votaríamos contra, mas não é isso que está sendo proposto. Em certas situações, os clubes não entraram para o programa. No entanto, não foi por má-fé, por má vontade ou por desinteresse. Às vezes o problema é justificável por uma alternância de poder no clube, uma disputa grande. Então, é importante que ele pague os impostos atrasados. Nesse sentido, abrir essa possibilidade é melhor do que manter a inadimplência. Então, nós somos favoráveis ao destaque. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.125, de 2020, apensado ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2125/2020, APENSAÇÃO, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL acompanha o destaque do PT, primeiro, porque um dos pontos críticos do projeto foi exatamente a redução para contratos de prazo mínimo de 1 mês, quando já se estabelecia em 3 meses e versões anteriores já contemplavam essa visão. Ao mesmo tempo, há a exigência de preservação de emprego para quem é beneficiado. Quando se diz quem é o beneficiado, ainda que concordemos que o futebol seja um patrimônio do povo brasileiro, os clubes são empresas e devem ter, neste momento, políticas para que não entrem em falência. Acontece que há grandes empresas e pequenas empresas. E é nesse sentido que há de se tratar o projeto considerando essa sensibilidade. No entanto, se a empresa recebe o benefício e deixa de pagar uma obrigação - se não é uma anistia, pagará depois -, a prioridade deve ser exatamente a garantia do trabalho para aqueles jogadores, particularmente em se tratando da maioria dos clubes, que paga muito mal, às vezes mil reais, 2 mil reais, aos seus jogadores. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), SALÁRIO, JOGADOR DE FUTEBOL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, ENTIDADE DESPORTIVA, FUTEBOL, PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT), CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL tem um voto crítico e apresenta um destaque que tenta garantir aos jogares de menor renda, aqueles que ganham até dois pisos do sistema geral da Previdência, o pagamento. O clube tem que ficar adimplente com o jogador, na medida em que tenha benefícios e a suspensão dos pagamentos. Esta é uma questão importante para nós, mas também é importante que os clubes paguem o FGTS e obrigações como as contribuições previdenciárias. O contrário, para nós, é um problema. No entanto, há alguns pontos importantes, particularmente um que se deu recentemente, com a extinção da assistência social que os clubes emprestam aos trabalhadores, aos jogadores em particular, bem como da assistência educacional. Isso é grave, a meu ver. No entanto, há uma avaliação inicial de um apoio crítico. Vamos, portanto, votar "sim" e, depois, tentar reverter a situação por meio dos destaques. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, da Medida Provisória nº 927, de 2020, acerca de medidas trabalhistas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 18/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "não" ao texto. Já tiramos direitos dos trabalhadores e cometemos uma violência absurda - um Poder que se diz Casa do Povo. Agora, com essa medida para se manter o texto, pretende-se anistiar outras violências já cometidas contra trabalhadores. Então, se a empresa foi multada porque descumpriu alguma norma e algum direito trabalhista, se ela cometeu uma violência tão grave que mereceu interdição por parte dos órgãos competentes, agora pretende-se que a lei retroaja para anistiar esses crimes. Não é admissível! Além de inconstitucional, essa medida provisória, que já é muito ruim contra os trabalhadores, é ainda perversa. Então, este é o momento de pelo menos reduzir danos, em favor da dignidade dos trabalhadores brasileiros. - 17/06/2020
Falecimento do cacique Paulinho Payakan, líder do povo indígena Kayapó, em decorrência da Covid-19, no Estado do Pará. Defesa da sanção do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, a respeito da adoção de medidas preventivas do contágio e disseminação do coronavírus em comunidades indígenas; da criação do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 em Territórios Indígenas; da adoção de medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para enfrentamento da Covid-19; e da alteração da Lei nº 8.080, de 1990, para garantia do aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Urgente necessidade de implantação da política de assistência aos povos indígenas. Importância da distribuição de cestas básicas às comunidades indígenas paraenses.
Palavras-chave oficiais: PAULINHO PAYAKAN, LÍDER, GRUPO INDÍGENA, HOMENAGEM PÓSTUMA. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, ÍNDIO, PARÁ (ESTADO), DISTRIBUIÇÃO, CESTA BÁSICA, GRUPO INDÍGENA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), JUSTIÇA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). DEFESA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PL 1142/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, PROTEÇÃO, ÍNDIO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS POVOS INDÍGENAS, EXTENSÃO, COMUNIDADE RIBEIRINHA, QUILOMBOLAS, PESCADOR, VULNERABILIDADE SOCIAL, EMERGÊNCIA SOCIAL.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, morreu um grande líder caiapó, Paulinho Payakan, que teve uma importância muito grande em vários momentos da luta indígena. Mais recentemente, teve papel fundamental na decisão que a Câmara dos Deputados tomou - e que, felizmente, o Senado Federal acompanhou ontem - de aprovar um plano emergencial de assistência às comunidades indígenas. Foram 57 indígenas mortos somente aqui no Estado do Pará. É de fundamental importância que o Governo Federal sancione a lei e ajude as comunidades indígenas. Em grande medida, a falta de alimentos tem provocado a busca deles na cidade, o que tem feito com que a contaminação se alastre, e a imunidade dos povos indígenas é, em geral, menor do que a daqueles que vivem na civilização urbana. Esse é o apelo que faço aos Deputados e aos Senadores, ao Governo Federal, já que essa questão é suprapartidária, é supraideológica. Então, em homenagem aos líderes e aos caciques que têm falecido, os quais são verdadeiras bibliotecas que estão sendo sepultadas ou queimadas, vamos tentar urgentemente viabilizar a política de assistência aos povos indígenas do Brasil. Quero parabenizar, Presidente, a Justiça Federal no Pará e o Ministério Público pela decisão de obrigar que, em 10 dias, a FUNAI garanta a distribuição de cestas de alimentos, que, inclusive, integram uma política anterior à do auxílio que aprovamos. Distribuir essas cestas básicas para as comunidades indígenas do Pará é de fundamental importância para que essa decisão seja cumprida, já no bojo, inclusive, da lei sancionada pelo Presidente da República, o que será uma grande vitória em favor da vida. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.