Dulce Miranda

Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.

Apresentado em 18/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir vedação à limitação de empenho das despesas relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Apresentado em 28/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.

Apresentado em 23/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.

Apresentado em 11/12/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo não licenciado.

Apresentado em 13/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências

Apresentado em 04/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional Contra a Morte Súbita e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)