Nome civil: Duarte Eustáquio Gonçalves Junior · 46 anos
Bananômetro
70/100
Tá no Caminho
período curto: nota baseada em 98 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 25% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 72%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 53%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 75%das 59 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 87%das 54 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 32 de 33 sessões
Melhor que 75% dos deputadosMédia do partido: 94%
Votou nas votações
72%
Registrou voto em 71 de 98 votações nominais
Melhor que 25% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 3 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
75%
Em 59 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 37% dos deputadosMédia do partido: 75%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
30 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 19/06/2024.
- 19/06/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou gratidão e comprometimento ao abordar sua trajetória parlamentar e sua pré-candidatura a Prefeito de Ouro Preto (MG). Destacou sua atuação parlamentar pelo Partido Republicanos na defesa dos atingidos pelos desastres ambientais causados pelas mineradoras Vale e BHP. Além disso, manifestou seu respeito e admiração por Ouro Preto (MG), cidade que o acolheu calorosamente, ressaltando seu compromisso com o ideal de liberdade e patriotismo que permeia suas ruas. Por fim, confirmou sua decisão de se licenciar do mandato parlamentar a partir de julho para se dedicar integralmente à cidade, proporcionando que sua suplente assuma sua cadeira na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Desastre ambiental,Município,Minas Gerais,Mineradora,Vale (empresa),Pré-candidato a cargo eletivo,Ouro Preto (MG),Eleição municipal,Afastamento do parlamentar,Mandato parlamentar,Suplente de deputado,Republicanos (partido político)
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Este é um momento especial para mim. Quando aqui cheguei, vim com o intuito de demonstrar conhecimento, estar preparado para discutir uma das maiores tragédias ambientais do mundo, ocorrida na minha cidade por culpa única e exclusiva da Vale e da BHP. Fiz várias reuniões com o meu partido, o Republicanos e aqui agradeço ao Presidente Marcos Pereira e ao nosso Líder Hugo Motta , e demonstramos a importância de termos aqui um núcleo para acompanhar tudo o que tem acontecido. Para minha surpresa e gratidão, fui convidado pelo Presidente Marcos Pereira para que pudesse acompanhar a repactuação, representando o nosso partido, o Republicanos, o qual muito me honrou. A minha família sabe o quanto conheço essa situação e o quanto posso contribuir por Minas, pelo Espírito Santo, por todos os atingidos e por todas as cidades. Mas, com o passar do tempo, aproximei-me cada dia mais da cidade de Ouro Preto, patrimônio mundial, e ali fui acolhido com muito respeito e com muito carinho por cada cidadão ouro-pretano. Quero aqui, Sr. Presidente, dizer que o ideal de liberdade e patriotismo, que mora em cada rua, em cada beco, em cada esquina de Ouro Preto, é o que me inspira na caminhada que hoje escolho. Em Ouro Preto, não se pode ser acomodado, é preciso sempre ir à luta. Ninguém é obrigado a assumir compromissos, mas, quando o assume, precisa honrá-lo até o fim. Palavra dada é palavra empenhada, é palavra cumprida e honrada. Quero aqui deixar claro ao Presidente Marcos Pereira que mantenho a minha pré-candidatura como Prefeito de Ouro Preto. Sei que posso contribuir muito com aquela cidade. Sei o tamanho do desafio que irei enfrentar, mas tenho a consciência de estar preparado. Quero agradecer cada mensagem de carinho, a cada ouro-pretano que acreditou em mim. Quero dizer também, Presidente Gilberto Nascimento, que tive a honra de tomar posse junto a V.Exa., conduzindo os trabalhos, e passei a admirá-lo. Gostaria de informar-lhe que, a partir do mês de julho, mesmo podendo ficar no mandato até o final do ano, decido pela licença, para que possa me dedicar de forma integral à cidade de Ouro Preto. Sei o que representa Ouro Preto para Minas e para o Brasil. É uma demonstração de respeito àquela cidade, e permitirei que a minha suplente assuma a minha cadeira e que eu possa iniciar uma nova história na cidade, que é patrimônio mundial da humanidade. - 18/06/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) ao STF, que questiona os direitos dos Municípios e das 700 mil pessoas afetadas pela tragédia de Mariana (MG), causada pelas empresas Vale e BHP. Criticou o ex-Deputado Federal, Raul Jungmann, presidente do IBRAM, por não dialogar com os Prefeitos antes de apresentar a referida ADIN ao Judiciário. Destacou o trabalho do Prefeito José Roberto Gariff na defesa dos interesses dos Municípios e dos atingidos. Por fim, manifestou a expectativa de que o Ministro Flávio Dino considere os interesses das comunidades afetadas ao tomar sua decisão.
Palavras-chave oficiais: Instituto Brasileiro de Museus (Ibram),Supremo Tribunal Federal (STF),Mariana (MG),Barragem de rejeito,rompimento,Ação Direta de Inconstitucionalidade,Município,Prejuízo
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputada Rosangela Moro, trago aqui uma situação que preocupa muito todos os Municípios atingidos pela tragédia de culpa exclusiva da Vale e da BHP e as 700 mil pessoas físicas atingidas que entraram com uma ação. Nós fomos pegos de surpresa por um órgão pelo qual sempre tive um enorme respeito, que é o Instituto Brasileiro de Mineração IBRAM. O IBRAM apresentou ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade ADIN questionando o direito dos Municípios e também da população, que há 9 anos busca por justiça. É inacreditável imaginar que, 9 anos após a tragédia, o IBRAM, que nunca visitou um Município atingido, que nunca discutiu as medidas reparatórias que deveriam ser implementadas, apresente ao STF uma solicitação de ação direta de inconstitucionalidade, como se os Municípios não tivessem autonomia para defender os próprios direitos. Surpreendeu-me mais ainda ver o ex-Deputado Federal desta Casa Raul Jungmann, que está à frente desse órgão, já foi Ministro tanto do FHC quanto do Temer e sabe a dificuldade enfrentada pelos Municípios, apresentar uma ação como essa sem conversar com os Municípios, sem procurar os Prefeitos. Acompanhei o Prefeito José Roberto Gariff, o qual tem sido dinâmico em suas colocações, sempre defendendo o interesse dos Municípios e também dos atingidos. Ele fez uma fala foi muito pertinente, dizendo que se trata de uma medida desesperada das mineradoras para evitar que a justiça seja feita. O que nós queremos hoje, Presidente, é que a justiça seja feita em prol dos Municípios de Minas Gerais e de cada um dos atingidos. O IBRAM não pode fazer o que fez. O IBRAM não pode, num momento como este, 9 anos depois, dizer que nós não temos o direito de buscar a reparação que entendemos ser justa. As discussões acontecem aqui no Brasil, sim, mas os Municípios não têm participado delas neste momento. Vamos, sim, usar o nosso poder aqui, como Deputados Federais. Vamos pedir o apoio da bancada mineira para impedir esse absurdo cometido pelo hoje Presidente do IBRAM, que tem um legado e não pode sujar a sua história com a atitude que teve de acionar o STF. Espero que o Ministro Flávio Dino tenha muito cuidado ao decidir esse tema, que ele possa ouvir os Municípios, que ele possa entender que essa ação é muito maior do que simplesmente defender o interesse das mineradoras. Tem-se que defender o interesse de quem foi atingido, tem-se que defender o interesse dos Municípios e também de cada cidadão. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 13/06/2024Homenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene destinada a comemorar os 150 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Ressaltou o papel central do TJMG desde sua fundação em 1874, quando foi instalado em Ouro Preto, então capital de Minas, e sua evolução até se tornar uma das mais significativas cortes do país, agora sediada em Belo Horizonte. Enalteceu, ainda, a contribuição do Tribunal para a justiça e a sociedade mineira, destacando figuras notáveis e a crescente inclusão das mulheres na magistratura.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Tribunal de Justiça,Minas Gerais,Aniversário de fundação,Homenagem
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Sem registro - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) Senhoras e senhores, uma boa tarde a todas e a todos! Inicio aqui falando rapidamente do quadro, que é do artista César Guimarães. Ali ele retratou o Tribunal da Relação e, quem percebeu, ao lado, retratou muito bem também a figura do Tiradentes. Então, é uma honra enorme poder participar deste momento e fazer a entrega desse quadro, que representa a importância do Tribunal de Justiça para todo o Brasil. Quero iniciar aqui cumprimentando o Sr. Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Sérgio Rodrigues. Cumprimento, de forma muito especial, o Sr. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores, Jarbas Soares Júnior. Eu tive a honra de acompanhar o seu discurso, na data de ontem, e me senti um mineiro valorizado, principalmente a percepção de construir um país melhor. Parabéns pela posse e pela condução dos trabalhos! (Palmas.) Quero cumprimentar aqui o Coordenador da Comissão Especial para o Sesquicentenário do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant. Prazer estar ao seu lado nessa mesa. Cumprimento, também de uma forma muito especial, o nosso Ministro do Tribunal de Contas, Antonio Anastasia, que foi Governador do nosso estado e fez uma gestão num momento muito difícil. É uma honra enorme sentar ao seu lado. Eu queria agradecer e parabenizar o Desembargador José Arthur Filho pela forma como conduziu a Presidência do Tribunal de Justiça. O seu trabalho engrandece e demonstra a seriedade da Justiça brasileira. Cumprimento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, também mineiro. É uma honra estar aqui ao seu lado. (Palmas.) Cumprimento, de uma forma mais do que especial, o nosso Presidente, Rodrigo Pacheco. Desde o primeiro momento da intenção desta sessão solene, o Presidente do Senado demonstrou o carinho e o respeito que tem pelo Tribunal de Justiça. (Palmas.) Eu queria lhe dizer, Senador, que tenho aprendido muito convivendo aqui e percebendo a forma como você conduz seus trabalhos. Vejo, muitas vezes, na rede social, as pessoas irem pelo caminho das críticas, mas o senhor constrói, o senhor prefere deixar a briga de lado e pensar no Brasil e, muitas das vezes, é cobrado por isso, mas saiba que o tenho como o maior político do Brasil, e é uma honra estar aqui ao seu lado. (Palmas.) No distante dia 3 de fevereiro de 1874, em uma manhã chuvosa, deu-se a instalação da Segunda Instância em terras mineiras. Criada pelo Decreto-Lei n° 2.342, de 6 de agosto de 1873, da lavra do Imperador D. Pedro II, foram finalmente atendidos os anseios não só da comunidade jurídica, mas também de todos os jurisdicionados das Alterosas, sendo reservado à capital, Ouro Preto, a antiga Vila Rica dos ideais iluministas, a sede do Tribunal da Relação. Despontava, assim, no firmamento do Judiciário do país, uma nova estrela de grandeza ímpar, que por sua maestria vem irradiando o seu brilho até os tempos atuais. Foi o limiar de uma nova era, propiciando economia e agilização no andamento dos processos em fase de recurso. Inconcebível que Minas Gerais, a despeito de ter um dos territórios mais extensos do país, estivesse relegada a um plano inferior, não possuindo, até então, justiça de segunda instância. Tratava-se da mais rica e populosa das 20 províncias de todo o Império, com mais de 2 milhões de habitantes, 72 municípios e 37 comarcas, e representava mais de um quinto da população brasileira. No entanto, todos os recursos de apelação e agravo, interpostos em face das decisões e sentenças dos juízes de direito das comarcas situadas nas plagas de Minas, eram remetidos para o Tribunal da Relação da Corte do Rio de Janeiro, que era o competente para o julgamento. O grande dia da instalação foi comemorado por diversas autoridades, entre as quais o Governador da província. E o povo? Este, o maior destinatário daquele acontecimento singular, demonstrava seu contentamento, reunindo-se em frente à sede da corte, entusiasticamente aplaudindo os desembargadores, que chegavam paramentados com as suas togas. O tribunal foi instalado em um prédio muito significativo, por ser o lugar onde eram realizadas reuniões secretas dos inconfidentes, que, imbuídos de pensamento libertário, concebiam os planos para a independência do Brasil. Naquele espaço, ocorreu a última reunião que precedeu a prisão de Tiradentes. Também, no mesmo local, foi aprovada a bandeira da República, idealizada pelos inconfidentes, figurando, hoje, como o lábaro mineiro. Sete foram os desembargadores nomeados para o novel Tribunal da Relação, sendo Luís Gonzaga de Brito Guerra o seu primeiro Presidente. Pois bem. Esta sessão magna tem o elevado pretexto de festejar, com todas as pompas, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, com galhardia, alcança a augusta marca de um século e meio de criação. Em sua trajetória histórica, colecionam-se importantes decisões, tendo inúmeras delas deixado um legado indelével de ensinamentos jurídicos, engrandecendo a plêiade de sobrejuízes, tanto os de outrora como os contemporâneos, coadjuvados por exímios serventuários, que engrandeceram e, atualmente, engrandecem o trabalho de escol, por todos, proficuamente, desenvolvido com tamanha honradez. No transcurso desse especial aniversário, menção especial para os nomes de Arthur Ribeiro de Oliveira, Edmundo Pereira Lins, Orozimbo Nonato, Antônio Martins Vilas Boas e Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, Magistrados que, pelo grande estofo jurídico, contribuíram com seu saber e compuseram a Corte Excelsa do nosso país, enchendo de júbilo todos nós, mineiros de nascimento e de coração. Celeiro que é, o Tribunal de Justiça de Minas também contribuiu para outro tribunal, o Superior Tribunal de Justiça, ofertando os nomes de Sálvio de Figueiredo Teixeira, Paulo Medina e do, aqui presente e que representa, como poucos, Minas Gerais, José Afrânio Vilela, este último componente dos quadros dessa corte, após ter atuado, por 18 anos, como Desembargador no tribunal mineiro. Necessário se faz reconhecer a importância do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que, gentilmente, nos abriu a oportunidade para esta sessão solene. Engrandece a justiça de nosso país, com iniciativas e projetos de alta relevância, que modernizam os serviços e favorecem não só os operadores da justiça, mas todo o povo brasileiro. Poderia, neste momento, citar muitas dessas iniciativas do Exmo. Senador, mas deixo de fazê-lo, porque difícil é, entre elas, indicar quais as de mais importância, pois todas visam ao bem comum durável. Destaco, também, de forma muito especial aqui, a presença do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, um dos expoentes oriundos de Minas Gerais, marcando a sua atuação no Superior Tribunal de Justiça, com a erudição que lhe é peculiar. Curiosamente, não se tem notícia de um deus imaginário a representar a Justiça, mas é certo que a mitologia grega empresta a figura da deusa Têmis para simbolizá-la. Ela é descrita como a personificação da ordem e da lei, sendo a protetora dos oprimidos. É importante observar que esta comemoração não se revestiria de tamanho esplendor se não fosse feita alusão ao importante papel da mulher magistrada no nobre exercício da judicatura. Nesta oportunidade, vem à lembrança a primeira juíza de Israel e, certamente, a pioneira em todo o mundo: Débora, o seu nome. Pessoa de quem nos fala a Bíblia como sendo profetisa, poeta e líder do seu povo, também era procurada para decidir questões, assim o fazendo ao pé de uma palmeira. No cenário jurídico mineiro, inúmeras mulheres vêm, ao longo do tempo, projetando-se e rompendo as barreiras existentes quanto ao conservadorismo, reinante por décadas. Peço a vênia para ressaltar os nomes de Branca Margarida Pereira Rennó, a primeira Desembargadora do TJMG, que assumiu o cargo em 25 de maio de 1988, e de Jane Silva, Ministra-Substituta, a única desembargadora competente do tribunal mineiro a ser convocada pelo STJ, e que tão bem emprestou o seu conhecimento e experiência àquela Corte, conhecida pelo epíteto de Tribunal da Cidadania. Transcorrido um século e meio, é evidente o quanto o Pretório mineiro agigantou-se. Nesse interregno, o Tribunal da Relação de Ouro Preto sofreu alterações tanto na denominação, atualmente Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como na sede, hoje em Belo Horizonte, atual capital do estado. Quando de sua instalação, ainda como Tribunal da Relação, contava com sete desembargadores e sete servidores. Hoje, levantando o estandarte da liberdade e do sagrado respeito às leis, o Tribunal de Justiça é monumental, contando com 150 desembargadores, mais de 11 mil servidores, 2.858 colaboradores e 573 estagiários, sendo seu Presidente o Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho e o Presidente eleito, que aqui nos honra com a presença, o Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior. É o segundo maior tribunal do país e é considerado o mais eficiente, sendo rotineiramente premiado, sobretudo pelo Conselho Nacional de Justiça. Constitui-se em uma Corte moderna, sempre sensível ao clamor daqueles que buscam por justiça, mostrando-se um tribunal apto a enfrentar os desafios do porvir. Neste momento festivo, repleto de reconhecimentos, não se pode olvidar dos dedicados integrantes do Ministério Público, aqui tão bem representado pelo Procurador-Geral da Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, a quem apresento os meus cumprimentos pela posse, na data de ontem, como Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Destaques se fazem também necessários à Defensoria Pública e à laboriosa classe dos advogados, indispensáveis à prestação da Justiça. Encerro, invocando as bênçãos de Deus e as graças de Nossa Senhora da Conceição, a padroeira da Justiça, para a proteção de todos aqueles que contribuem com sua atividade profissional, da mais simples, porém não menos importante, até a mais alta cúpula da Justiça de nosso país. Lembrando, como ensina Ruy Barbosa: A justiça cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual, à direita e à esquerda". Muito obrigado. Que Deus nos abençoe e que o Espírito Santo nos guie! - 12/06/2024Breves Comunicações
O Deputado saudou a presença da sua família na Câmara dos Deputados, homenageando especialmente sua esposa Regiane pelo Dia dos Namorados.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Família,Câmara dos Deputados,Dia dos Namorados,Esposa
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo Silva. Eu faço este registro aqui, recebendo a minha família, com muita honra, a minha mãe, o meu filho Heitor, a minha filha Cecília e a minha esposa Regiane, que vieram de ônibus, em mais de 11 horas de viagem, para poderem estar aqui ao meu lado. Eu queria aproveitar este momento, Presidente, porque hoje é uma data simbólica, o Dia dos Namorados, e queria agradecer à minha esposa pelo companheirismo, pela amizade. Eu, em determinados momentos da minha vida e V.Exa., Presidente, tenho certeza de que, pela sua história, também , passei por momentos muito difíceis. Em um desses momentos, eu sinceramente achei que não teria forças para continuar. E digo com muita tranquilidade que cheguei à minha casa, deitei no colo da minha esposa, chorei e disse a ela que não conseguiria continuar seguindo em frente. Ela me disse algo que me marcou muito: "Eu tenho força para nós dois". Isso para mim foi algo que me marcou tanto, que me fortaleceu tanto, que eu tive a certeza de que nada é mais especial do que a nossa família. As palavras de Deus são perfeitas. Uma sábia mulher edifica o lar. Então, eu queria agradecer a essa mulher que me deu o que eu tenho de mais importante, que são os meus filhos, que ensinou a importância da palavra de Deus e que está comigo em todos os meus momentos e me tornou muito mais forte do que eu imaginava poder ser um dia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/06/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou sua felicidade ao retornar à Câmara. Destacou sua caminhada por Ouro Preto (MG), ressaltando a vontade de mudança da população por uma liderança preparada e capaz de apresentar projetos. Anunciou seu apoio a um novo Prefeito para Ouro Preto (MG) e convidou os amigos de Araponga (MG) a apoiarem Cacá, pré-candidato dos Republicanos à Prefeitura local. Enfatizou a confiança na capacidade de Cacá de realizar uma administração histórica em Araponga (MG), prometendo apoio em Brasília para garantir recursos e desenvolvimento para o Município.
Palavras-chave oficiais: Araponga (MG),Prefeito,Pré-candidato,Apoio político Deputado federal,Atuação parlamentar,Ouro Preto (MG)
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, é um prazer retornar a esta Casa. Queria deixar clara a minha alegria nessa caminhada que tenho feito por Ouro Preto, cidade patrimônio nacional. Onde tenho estado, seja em distritos, seja nos bairros, percebo a vontade de mudança da população, mas uma mudança com segurança, com serenidade, por alguém que saiba apresentar projetos e que esteja preparado para enfrentar os desafios. Volto aqui para dizer da minha satisfação por estar chegando o momento de nós termos, sim, um novo Prefeito à frente da cidade de Ouro Preto. Aproveito também, Sr. Presidente, para convidar todos os amigos da cidade de Araponga para o lançamento da candidatura do meu amigo Cacá, esse jovem que, desde muito cedo, trabalha e não tem medo dos desafios. Ele colocou o seu nome como pré-candidato a Prefeito pelos Republicanos. Tenho certeza de que ele está preparado e fará a melhor administração da história de Araponga. Estaremos juntos, nesse domingo, às 10 horas, para caminhar ao seu lado e para demonstrar que ele tem grupo e terá espaço, sim, em Brasília, para buscar os recursos e fazer a melhor administração da história de Araponga. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/06/2024
O Deputado destacou a necessidade urgente de criar um vale-alimentação para os policiais militares de Minas Gerais, especialmente para cabos e soldados, que enfrentam grandes desafios diários na segurança pública. Argumentou que um aumento salarial de 10% não beneficia igualmente todos os níveis hierárquicos devido aos descontos tributários, sendo mais impactante para coronéis do que para os soldados de linha de frente. Ele também propôs um programa de incentivo ao emprego voluntário das forças de segurança, onde policiais seriam indenizados por atuarem além de suas escalas normais, reduzindo a prática ilegal do "bico". Apelou ao Governador Zema e à Secretaria de Segurança para que priorizem esses temas cruciais.
Palavras-chave oficiais: Polícia militar,Minas Gerais,Vale-alimentação,Emprego,Trabalho eventual,Trabalho remunerado,Policial militar
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, trago um assunto de enorme relevância para o meu Estado, Minas Gerais. Conversando, há pouco, com o Cabo Meireles, que demonstrou grande conhecimento em relação à segurança pública, entendi que era o momento de trazer essa pauta para a Câmara dos Deputados. Há uma discussão sobre reajuste de salários, e precisamos entender como ainda não se criou vale-alimentação para o policial militar de Minas Gerais. Hoje, o vale-alimentação seria o caminho para sermos justos principalmente com o cabo, com o soldado, com os quais o cidadão, no dia a dia, tem contato no que se refere à segurança pública. Reajuste de 10% para um cabo, para um soldado, isso vai representar, com os descontos tributários, 350 reais, mas, no caso de um coronel, o valor é muito maior. Num período em que o Estado passa por grandes dificuldades, precisamos ter prioridades. Neste momento, a prioridade precisa ser, sim, quem está diretamente com a população, quem combate diretamente os criminosos. É para esses valiosos cabos e soldados que a segurança pública de Minas Gerais precisa criar, de forma urgente, o vale-alimentação. Dessa forma, eles seriam, sim, beneficiados com valor significativo em seu salário e poderiam exercer ainda com mais rigor suas funções. Abordo agora, Sr. Presidente, um segundo ponto, que discuti muito com o Cabo Meireles. Trata-se da criação de um programa de incentivo ao emprego voluntário das forças de segurança, de uma indenização aos servidores que abrirem mão do descanso ou da folga para o cumprimento da missão. Atualmente, já são realizadas convocações extraordinárias de militares para o cumprimento de missão. Contudo, isso é feito na forma de encargos, escalas especiais, extraordinárias, sendo necessária, depois, a compensação de folga em banco de horas, o que custa ao próprio Estado o afastamento do policial em dia posterior. O servidor da segurança pública que, de forma voluntária e planejada, se dispuser ao serviço além de sua rotina ordinária será indenizado em valor satisfatório e recompensador. Desse modo, a administração pública pode contar com um contingente maior, sem necessidade de convocar servidores de forma extraordinária. É bem verdade que, atualmente, existem policiais em todo o Estado atuando em sobrejornadas, e, é verdade, de forma ilegal. É o famoso bico, que serve a interesse de particulares. Isso distancia o interesse público da contratação e qualificação do profissional. Esse programa, se bem empregado pela administração pública, promoverá um estratégico incentivo ao uso dessa mão de obra qualificada na área de segurança pública, atendendo perfeitamente ao interesse público. Digo de maneira clara e sucinta o seguinte: o Governo economiza, sem que haja impactos previdenciários, e o operador da segurança abandona o bico que faz na porta do supermercado, porque será bem remunerado para fazer o que sabe, em prol do interesse público, com comprometimento, e o povo mineiro terá mais policiais para servi-lo. É necessário que o Estado, através do Governador Zema, através da Secretaria de Segurança, dispense uma atenção especial às forças de segurança de Minas Gerais. Os policiais estão sobrecarregados, e a responsabilidade é enorme. Sem dúvida alguma, principalmente os cabos e os soldados são mal remunerados e precisam urgentemente de vale-alimentação. Mando um abraço ao Cabo Meireles, que demonstrou conhecimento ao me trazer essas informações. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 05/06/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância do Dia Mundial do Meio Ambiente e mencionou seu mestrado em recursos hídricos, focado na aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o meio ambiente. Ele revelou que menos de 1% dessa compensação é atualmente usada em projetos ambientais. Para mudar essa situação, protocolou na Comissão de Minas e Energia, o Projeto de Lei nº 1.277, de 2024, que obriga a aplicação de pelo menos 5% da CFEM em programas ambientais por Municípios, Estados e União, visando fazer a diferença na preservação ambiental.
Palavras-chave oficiais: Dia Mundial do Meio Ambiente,Meio ambiente,Recursos hídricos,Projeto de lei ordinária,Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990),Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),Preservação ambiental,Atuação parlamentar
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, neste Dia Mundial do Meio Ambiente, dizer que, no meu curso de mestrado em recursos hídricos, o principal estudo foi a aplicação da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais relacionada ao meio ambiente. Surpreendeu-me muito, Sr. Presidente, perceber que na nossa região, que tem na sua principal receita a Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, que menos de 1% da contribuição para o meio ambiente dos nossos Municípios e dos nossos munícipes é aplicado em projetos. Hoje tive o prazer de protocolar na Comissão de Minas e Energia o meu projeto que obriga Municípios, Estados e União a aplicarem pelo menos 5% do retorno da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais em programas relacionados ao meio ambiente. Acredito que assim faremos a diferença. - 04/06/2024Breves Comunicações
O Deputado compartilhou suas experiências em Ouro Preto (MG), destacando eventos como um torneio de truco, a final de um campeonato de futebol e festividades gastronômicas e culturais. Parabenizou os vencedores e elogiou a comunidade pela hospitalidade e organização dos eventos. Expressou gratidão pelo apoio recebido e afirmou seu compromisso em estar próximo aos cidadãos de Ouro Preto (MG), destacando a importância dessas interações para sua atuação parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Ouro Preto (MG),Balanço
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, agradeço a disponibilidade da palavra. Inicio relatando as visitas que fiz, neste final de semana, à querida cidade de Ouro Preto. Comecei o dia no Distrito de Santo Antônio do Salto, onde tive a oportunidade de participar de um torneio de truco, e percebemos o crescimento dessa modalidade. Quero na Casa do Povo brasileiro parabenizar a equipe do ABC Platina, campeã desse torneio, que passa a ser conhecido hoje por todo o Brasil. Posteriormente, estive em Cachoeira do Campo, onde acompanhei a final do URT contra a equipe do Porto, da cidade de Itabirito. Quero parabenizar o Ronan pela organização e a todos os torcedores que ali estiveram, fazendo uma belíssima festa. Eu ainda tive a honra de visitar o Distrito de São Bartolomeu, onde participei de um festival gastronômico sensacional. Que organização! Tenho certeza de que quem ali esteve voltará, em outros anos, porque quem ali vai é muito bem recebido por toda a comunidade. Participei também do Arraial da Bocaina, com um pessoal agradável. A comunidade se uniu para fazer uma bonita festividade. Acompanhei ainda as festividades no Arraial do Pilar, em que percebemos uma quadrilha diferente, pelas vestimentas e organização. Finalizei o final de semana no Distrito de Antônio Pereira, num momento de oração, de reflexão. Quero parabenizar o Pastor Isaac. Quero dizer que vivo um momento único da minha vida em poder participar, de forma tão proativa, do Município de Ouro Preto. Quero agradecer, de forma muito especial, cada palavra de apoio, cada palavra amiga que mantém as minhas forças de pé, para que eu possa sim continuar, na minha caminhada, e demonstrar estar preparado para estar cada vez mais próximo do cidadão ouro-pretano, que tanto representa o nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 23/05/2024Breves Comunicações
O Deputado agradeceu aos amigos de Ouro Preto (MG) pelo apoio à sua pré-candidatura à prefeitura da cidade. Ele reiterou seu compromisso de criar subprefeituras em várias localidades, descentralizando a administração pública. Prometeu implementar tarifa zero nos ônibus, o programa Mãos Solidárias para reformar casas de baixa renda, e o Programa Inclusão Produtiva para capacitar mulheres chefes de família. Além disso, destacou a importância da nova Lei de Licitações, que valoriza o comércio local ao permitir o credenciamento direto com a Prefeitura. O Deputado também mencionou ataques que tem recebido nas redes sociais por parte de indivíduos relacionados à Secretaria de Cultura e Turismo de Ouro Preto, afirmando que denunciou esses ataques à Polícia Federal e à Polícia Civil e que buscará documentação para comprovar irregularidades na gestão municipal.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Pré-candidatura,Prefeitura,Ouro Preto (MG),Programa de governo,Secretaria de Município,Ameaça virtual,Rede social,Denúncia,Governo municipal
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Minha solidariedade ao seu Estado! Parabéns pelo trabalho que V.Exa. vem fazendo! Aproveito a tribuna hoje para agradecer, de forma muito especial, aos amigos da cidade de Ouro Preto, onde fizemos o lançamento da nossa pré-candidatura. No salão do Clube XV de Novembro para mim, infelizmente , não coube o número de pessoas que queriam participar. Eu aproveito a Casa para me desculpar com quem não pôde entrar no salão. Presidente, aquele foi um momento muito especial da minha vida, porque eu pude demonstrar que estamos preparados para esse grande desafio. Nós vamos apresentar propostas e demonstrar que estamos preparados para enfrentar os desafios que Ouro Preto terá pela frente. Quero reafirmar, mais uma vez, o compromisso de criar uma subprefeitura não só em Cachoeira do Campo, mas também em Rodrigo Silva, Amarantina, São Bartolomeu e Santo Antônio do Leite. Nós vamos descentralizar a administração pública e permitir que Cachoeira do Campo gerencie toda essa receita com orçamento próprio. Nós assumimos o compromisso de, nos 100 primeiros dias de Governo, implementar tarifa zero, porque entendemos que quem anda de ônibus é quem mais precisa da atenção do poder público. Também vamos implementar o programa Mãos Solidárias. As pessoas que têm menos poder aquisitivo precisam do poder público mais próximo para reformar suas casas. O programa Mãos Solidárias será uma realidade em Ouro Preto. Sr. Presidente, também vamos implementar o Programa Inclusão Produtiva. As mulheres que assumirem a responsabilidade de ser pai e mãe dos seus filhos poderão trabalhar durante 4 horas através do programa e terão, em outras 4 horas, cursos profissionalizantes para, depois do período de 2 anos, poderem caminhar com as próprias pernas. É assim que nós vamos fazer a gestão: apresentando propostas e demonstrando estar preparados para o grande desafio que é administrar Ouro Preto. Sr. Presidente, precisamos estar antenados ao que está acontecendo. Esta Casa aprovou a nova Lei de Licitações, cujo art. 79, inciso III, permite o credenciamento do comércio local. Com isso, o comércio local pode vender de forma direta à Prefeitura. Isso valoriza o comércio local e permite que o recurso se mantenha dentro do próprio Município. Sr. Presidente, eu queria dizer também que alguns bandidos da cidade de Ouro Preto, relacionados principalmente à Secretaria de Cultura e Turismo, têm me atacado nas redes sociais por eu ter me colocado como pré-candidato a Prefeito de Ouro Preto. Quero dizer que não respondo a bandido nas redes sociais. Eu respondo a bandido seguindo as regras do jogo. Por isso, já fiz uma denúncia à Polícia Federal e à Polícia Civil. Eu digo a esses bandidos que irão pagar, sim. Na cidade de Mariana, agiram da mesma forma. A Justiça agiu e penalizou essas pessoas, que hoje estão condenadas, como serão condenadas as pessoas que me atacaram. Eu quero dizer que não tenho medo do enfrentamento. Se me atacarem, receberão o que merecem. Na sexta-feira, pessoalmente, eu protocolarei na Prefeitura Municipal de Ouro Preto uma solicitação de documentos dos eventos que acontecem na cidade. Vou demonstrar com provas o que tem acontecido lá, dentro da regra do jogo, levando as informações a quem tem que fiscalizar, que é a Polícia Federal, que é o Ministério Público. Não vou fazer como os meus opositores, que, sem argumento, têm tentado denegrir a minha imagem por meio das redes sociais. Preparem-se, porque eu sei o que estou fazendo e sei onde buscar os documentos. Eu vou identificar os bandidos que estão saqueando a Prefeitura de Ouro Preto. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos abençoe! - 22/05/2024Breves Comunicações
O Deputado saudou a presença na Câmara dos Deputados do Vereador Augustinho, de Rio Piracicaba (MG), destacando sua atuação parlamentar na destinação de quinhentos mil reais para o Município, gerido pelo Prefeito Augusto. Além disso, elogiou a gestão do Prefeito Fernando Gonçalves, de Laranjal (MG), candidato à reeleição.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Prefeito,Rio Piracicaba (MG),Deputado federal,Atuação parlamentar,Recursos públicos,Município Prefeito,Governo municipal,Laranjal (MG),Reeleição,Pré-candidato a cargo eletivo
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, obrigado pela palavra. Venho aqui agradecer a visita deste amigo e Vereador de Rio Piracicaba, que caminhou comigo por essa cidade, o Augustinho. Quero dizer que, através da oportunidade que ele me deu nessa caminhada junto com o Prefeito, pelo qual eu tenho um grande carinho, o Augusto, estamos encaminhando e fizemos a indicação no valor de 500 mil reais para essa linda cidade de Rio Piracicaba, que vem sendo tão bem gerida pelo Prefeito Augusto. Quero parabenizá-lo, Augustinho, pelo excelente trabalho como Vereador e por ter vindo a Brasília buscar ainda mais recursos. Quero cumprimentar também o Prefeito de Laranjal, o meu amigo Fernando Gonçalves, que, em 4 anos, fez o que não foi feito em 40 anos na cidade de Laranjal. Ele é um Prefeito bem avaliado e que vem para a reeleição. Tenha o nosso gabinete aqui à sua disposição para que você continue a fazer o excelente trabalho que tem feito hoje. Que Deus o abençoe e que o Espírito Santo o guie! Obrigado, Presidente. - 15/05/2024Breves Comunicações
O Deputado abordou a repactuação das medidas de mitigação da tragédia de Mariana (MG), que afetou vários Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Criticou as empresas Vale e BHP por divulgarem uma proposta de 72 bilhões de reais para encerrar a disputa, sem respeitar um termo de confidencialidade. Revelou que os valores apresentados omitem a responsabilidade pelos danos ambientais e à saúde das populações afetadas. Elogiou o Advogado-Geral da União, Júnior Fidelis, pela condução da repactuação e destacou a necessidade de um acordo justo que atenda aos atingidos e aos Municípios.
Palavras-chave oficiais: Mariana (MG),Desastre ambiental,Empresa,Confidencialidade,Pagamento,Dano ambiental,Advogado-Geral da União
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago aqui uma pauta da qual participo desde o ano 2015. Logo após a tragédia ocorrida na cidade de Mariana, que afetou vários Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, iniciaram-se várias medidas para tentar mitigar os impactos. E uma dessas medidas agora, para trazer uma solução definitiva, é a mesa da repactuação. Porém, há pouco tempo, as empresas causadoras do desastre, a Vale e a BHP, comunicaram a imprensa que fizeram uma proposta no valor de 72 bilhões de reais para dar fim a essa disputa que já vai completar 9 anos, sem solução. Eu queria dizer que isso não é verdade. Primeiro, quero esclarecer que, do meu ponto de vista, faltou responsabilidade das empresas e respeito ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, porque, Sr. Presidente, há um termo de confidencialidade que precisa ser respeitado. Os valores apresentados pelas empresas, na realidade, saem de 65 bilhões de reais para o valor de 72 bilhões de reais. E, dentro do que foi apresentado, Sr. Presidente, as empresas retiraram dali a própria responsabilidade em relação aos danos causados ao meio ambiente, os danos causados também a todos os atingidos e os danos causados à saúde dos habitantes de todos os Municípios. É necessário que a União possa se posicionar de uma forma mais firme. Quero parabenizar o Advogado-Geral da União, Júnior Fidelis, pela forma como vem conduzindo a repactuação. Não podemos concordar com o que as empresas têm colocado. Precisamos, sim, de uma repactuação justa, que atenda aos atingidos, que seja justa com os Estados e com os Municípios. O acordo vem sendo discutido com as empresas e, no final de 2023, elas concordaram com o texto que ali estava. Não podemos aceitar que as empresas apresentem o acordo à imprensa dessa forma, sem respeitar os termos que estavam sendo discutidos na mesa da repactuação. Solicito que meu discurso seja publicado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 14/05/2024Breves Comunicações
O Deputado defendeu a priorização das empresas locais de Mariana (MG) e Ouro Preto (MG) em contratos de prestação de serviços na região, expressando sua preocupação com a preferência por empresas de fora. Criticou casos em que empresas como a Andrade Gutierrez não valorizam os negócios locais, prejudicando a economia regional. Pediu aos Prefeitos locais que adotem medidas para apoiar as empresas da região e expressou uma moção de repúdio à Andrade Gutierrez por sua escolha.
Palavras-chave oficiais: Empresariado,Mariana (MG),Ouro Preto (MG),Prestação de serviços,Economia,Desenvolvimento regional,Moção de repúdio,Empresa,Prefeitura
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela palavra e pela intervenção. Quando aqui cheguei, eu fiz um compromisso com a minha região: se houvesse pontos polêmicos, se eu precisasse falar, eu os traria a este plenário e defenderia a região. Digo isso pela preocupação que tenho em relação às empresas prestadoras de serviços, principalmente das cidades de Mariana e Ouro Preto. Tenho percebido, Sr. Presidente, um grande número de empresas de outras cidades sendo contratadas para prestar serviços em nossa região, sem reconhecer a importância de se valorizarem as empresas que aqui temos. Digo isso, Sr. Presidente, porque, principalmente, a Fundação Renova e outras empresas que ali temos, como Samarco e Vale, precisam, sim, de uma prestação de serviços, mas temos que entender que primeiro precisamos valorizar os prestadores de serviços locais. Sr. Presidente, há poucos dias, recebi um pedido do meu amigo Roberto Cota, da empresa RML. Foi solicitado a ele que ajustasse os preços dos seus equipamentos para prestar serviços à empresa Andrade Gutierrez, que já deveria ter aprendido com tudo que aconteceu. Essa empresa presta serviços à Fundação Renova. Mesmo tendo a possibilidade de contratar uma empresa local, a Andrade Gutierrez preferiu buscar uma empresa de outra região, não valorizando as empresas locais. Eu quero dizer que eu sei o que está acontecendo e quero deixar claro que não concordo com o que está acontecendo. O gestor de contrato, muitas vezes, tem um amigo de outra cidade e prefere trazer os equipamentos de outras cidades porque aí ele consegue, sim, aumentar o seu salário e não valoriza as empresas locais, principalmente de Mariana e Ouro Preto. Queria fazer um pedido especial ao Prefeito Celso Cota, de Mariana, e ao Prefeito Angelo Oswaldo, de Ouro Preto: se essas empresas vêm para a nossa região, se aqueles funcionários que lá estão precisam se utilizar da saúde, da educação, se há inflação dos aluguéis, que se baixe um decreto municipal para que essas empresas esclareçam qual serviço será prestado e o que elas precisam para prestar esse serviço e que a todo esse serviço seja dada prioridade para as empresas de Mariana e Ouro Preto. Chega de ver a nossa população ser penalizada e os nossos empresários não terem a oportunidade devida. Está na hora de valorizar o empresário da nossa região. Irei continuar cobrando, sim. E aqui fica a minha moção de repúdio à empresa Andrade Gutierrez, que teve a coragem de contratar de fora, quando se deveria dar oportunidade ao empresariado local, da nossa região. Sr. Presidente, se possível, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 08/05/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com a inclusão de taxação de produtos importados no texto do Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. Ele votou contra a urgência do projeto e pediu ao Presidente Lira que o retirasse da pauta, sugerindo discutir projetos de taxação de grandes fortunas como alternativa mais justa para aumentar a arrecadação.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER),contrário,Tributação,Produto estrangeiro,Matéria estranha ao processo legislativo Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF),Arrecadação tributária,Pauta (processo legislativo)
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria trazer ao Plenário um assunto que me preocupa muito. Ontem, houve um pedido de urgência em relação ao projeto que institui o programa de mobilidade verde e inovação, projeto extremamente importante. Só que, nesse projeto, foi incluído um jabuti. No mesmo projeto, passa-se a cobrar tributos de produtos importados para o Brasil. Isso vai penalizar a nossa população. Ontem foi votado o pedido de urgência, ao qual votei contrariamente. Isso vai penalizar a nossa população, aumentando os tributos e impostos pagos por nossa população e prejudicando um projeto muito interessante. Então, queria pedir ao Presidente Lira a retirada desse projeto de pauta. Se há necessidade de arrecadação, que pensemos em discutir projetos relacionados às grandes fortunas, projeto que até hoje não foi pautado nesta Casa. Alguns grandes empresários bilionários são favoráveis aos projetos relacionados às grandes fortunas, acreditam que devem ser taxados. E acho que isso seria uma atitude acertada, e não aumentar a tributação em relação ao povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. - 07/05/2024
O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Financiamento,instalação,Sistema de energia solar fotovoltaica,População de baixa renda,Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura, Sr. Presidente. "Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.449 de 2023. Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social. Autor: Deputado Domingos Neto Relator: Deputado Duarte Gonçalves Jr I - Voto do Relator (...) No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela rejeição das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, e ao Projeto de Lei nº 4.449, de 2023. No âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela rejeição das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, e ao Projeto de Lei nº 4.449, de 2023. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, e ao Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, e, no mérito, pela rejeição das emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental. Salas das Sessões, em 7 de maio de 2024. Deputado Duarte Gonçalves Jr Relator" - 07/05/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Sistema de energia solar fotovoltaica,Financiamento,instalação,População de baixa renda,Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório. "I - Relatório Trata-se do Projeto de Lei nº 624, de 2023, de autoria do Deputado Domingos Neto, que dispõe sobre o financiamento do Programa de Energia Renovável Social (PERS), previsto no art. 36 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, tendo como apensado o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, de autoria do Deputado Pedro Uczai, com o objetivo de criar o Programa Renda Básica Energética (REBE). O Deputado Domingos Neto, autor do Projeto de Lei nº 624/23, em sua justificativa, argumenta que a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, já prevê o Programa de Energia Renovável Social (PERS). Lembra que a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um abatimento no valor da conta de luz, fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que tal benefício é custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Lembra também o eminente Deputado que o inciso V do artigo 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, estabelece que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão aplicar até 80% (oitenta por cento) dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais. Em sua justificativa, o Deputado Pedro Uczai argumenta que 'é importante tirar as pessoas da dependência da Tarifa Social de Energia Elétrica e criar uma porta de saída para milhões de famílias, uma parcela significativa da população'. Que, para tanto, institui o Programa Renda Básica Energética (REBE), para garantir o acesso à eletricidade para famílias em situação de vulnerabilidade social na faixa de consumo de até 220 kWh por mês, bem como substituir o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ao longo da vigência do programa e desenvolver a produção e a tecnologia nacional. Argumenta ainda que para reduzir a dependência da Tarifa Social, mas sem onerar adicionalmente a CDE, projeta-se que, a partir da execução do REBE e da distribuição de energia elétrica para famílias beneficiárias do programa, os recursos que seriam concedidos no âmbito da TSEE passariam a ser aplicados na ampliação da geração de energia elétrica prevista no REBE. O Projeto de Lei nº 624, de 2023, foi distribuído às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), de Minas e Energia (CME), de Finanças e Tributação (CFT), quanto ao mérito e art. 54 RICD, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), apenas quanto ao art. 54 RICD. Aprovado requerimento de urgência, o projeto se encontra pronto para apreciação pelo Plenário. É o nosso relatório. II - Voto do Relator II.1. Mérito A energia solar fotovoltaica, além de ser uma alternativa sustentável que contribui para a preservação ambiental, pode proporcionar uma significativa redução de até 95% no custo da conta de energia elétrica. Especificamente, a instalação desses sistemas em residências de consumidores de baixa renda, beneficiários da Tarifa Social de Energia, pode gerar uma economia expressiva para esses consumidores ao longo de um período de 25 anos, tempo estimado de vida útil desses equipamentos. Nas proposições em tela, ambos os Deputados ressaltam a importância de incentivarmos a geração de energia limpa. Ademais, ambos os projetos possuem largo alcance social e são merecedores, portanto, da aprovação por esta Casa, com os devidos ajustes. Optamos por apresentar um substitutivo que pudesse consolidar em um único texto as propostas dos eminentes Deputados Pedro Uczai e Domingos Neto. Assim, mantivemos a criação do Programa Renda Básica Energética (REBE) proposta pelo Deputado Pedro Uczai, bem como avançamos no Programa de Energia Renovável Social (PERS), já instituído pela Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, conforme proposto pelo Deputado Domingos Neto, na forma do substitutivo que abaixo apresentamos. Acreditamos que, além de instituir o REBE, devemos ajustar a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para aperfeiçoar elementos dessa legislação com respeito a limitações e restrições à conexão ou injeção de energia e à contagem de prazos relevantes para o setor. A geração distribuída, com destaque para as modalidades autoconsumo remoto e geração compartilhada, constitui, indubitavelmente, um dos instrumentos mais efetivos para a promoção da inclusão das famílias em situação de vulnerabilidade social na forma do PL em apreciação, na medida em que permite que pessoas físicas e até mesmo pequenos empreendedores possam de forma associativa gerar sua própria energia, com sustentabilidade em todos os aspectos, sem despender seus escassos recursos para investimentos, os quais poderão ser destinados às necessidades mais básicas do orçamento familiar . Também recebemos diversas sugestões de colegas Parlamentares, em que se destaca a relevante emenda do ilustre Deputado Padovani. A proposta de alteração no art. 11 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, ali indicada vai ao encontro do objetivo de trazer maior segurança jurídica e flexibilidade às centrais geradoras, colaborando para aprimorar nossa legislação sobre o assunto." Acolhemos também emendas do Deputado Ricardo Ayres, que corrigem falhas de redação na Lei nº 14.300, de 2022, tornando-a mais clara, oferecendo assim maior segurança jurídica em seus dispositivos. "Já incorporamos em nosso substitutivo essas contribuições. II.2. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, arts. 32, X, h, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor e, como adequada, a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Da análise dos projetos e do substitutivo proposto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, observa-se que as disposições ali presentes contemplam matéria que não acarreta repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União, nem contraria as normas de direito financeiro aplicáveis. Sendo assim, torna-se aplicável o art. 32, X, h, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Desta forma, pelo art. 9º da NI/CFT, deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. II.3. Pressupostos de constitucionalidade Nos termos do art. 32, IV, a, c/c o art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa. Quanto à constitucionalidade formal, a análise das proposições perpassa pela verificação de três vieses centrais: (i) saber se a matéria está inserida no rol de competência legislativa da União, privativa ou concorrente; (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei; e, por fim" e não menos importante , "(iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada. As proposições em análise versam sobre energia elétrica, pertencendo ao rol de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, as temáticas tratadas nas proposições não se situam entre as iniciativas reservadas aos demais Poderes, circunstância que habilita a apresentação por Parlamentar. Por fim, a Constituição de 1988 não gravou as matérias sub examine com cláusula de reserva de lei complementar, de modo que suas formalizações como legislação ordinária não desafiam qualquer preceito constitucional. Dessa forma, os dois projetos se encontram dentro do escopo da competência legislativa da União. Relativamente à constitucionalidade material, inexistem parâmetros constitucionais, específicos e imediatos, aptos a invalidar referidas atividades legiferantes. Situam-se, assim, dentro do amplo espaço de conformação legislativa constitucionalmente confiado ao Parlamento brasileiro. Em relação à juridicidade da matéria, as proposições harmonizam-se com o disposto na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. Os projetos sob exame obedecem à boa técnica legislativa e se mostram alinhados às exigências da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998. No tocante à juridicidade, os referidos PLs qualificam-se como norma jurídica, porquanto (i) se harmonizam com a legislação pátria em vigor, (ii) não violam qualquer princípio geral do Direito, (iii) inovam na ordem jurídica e (iv) revestem-se de abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade. São, portanto, jurídicos. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do substitutivo em anexo. No âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto nº 624, de 2003, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. É o nosso voto. Sala das sessões, em 23 de abril de 2024." Com muita honra, estou aqui representando o Relator, o Deputado Federal Lafayette de Andrada, do meu Estado, do Partido Republicanos. - 24/04/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com a tragédia vivenciada por Arlindo Xavier, um morador de Mariana (MG), cuja família enfrentou dificuldades para transferi-lo para um hospital de alta complexidade em Belo Horizonte (MG). Apesar de uma decisão judicial favorável, a transferência não foi realizada, evidenciando falhas graves no sistema de saúde. Arlindo faleceu sem receber o devido cuidado, destacando lacunas no cumprimento de ordens judiciais e na atuação da Central de Internação de Belo Horizonte (MG). Apelou ao Governador Zema para agir diante das mortes evitáveis devido à burocracia e falta de atenção à saúde em Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: transferência,Paciente,Hospital público,Mariana (MG),Belo Horizonte (MG),Saúde pública,Minas Gerais
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, pela oportunidade que me deu de conduzir uma sessão tão importante como esta. Trago aqui, Sr. Presidente, a situação de um morador de família humilde, homem muito trabalhador da cidade de Mariana, do Bairro Santo Antônio. Perguntei a sua família se eu poderia trazer seu nome como exemplo de um problema grave que o Estado de Minas tem vivido. A família autorizou. O nome dele é Arlindo Xavier. Ele tem 46 anos, passa mal e é encaminhado ao Hospital Monsenhor Horta. Ali começa a saga e o sofrimento de uma família que representa muito todas as famílias do Brasil, principalmente famílias que têm menor poder aquisitivo e que muitas vezes precisam do Sistema Único de Saúde. Assim que viu o familiar internado, a família solicitou, de todas as formas possíveis, também em contato comigo, a transferência para um hospital de alta complexidade de Belo Horizonte. Infelizmente, depois de muitos contatos e de não conseguir a transferência, essa família entrou com uma ação judicial, a qual, naquele primeiro momento, trouxe grande conforto, porque decisão judicial é para ser cumprida, não é para ser questionada. Mas, para surpresa de todos, esse paciente, Arlindo Xavier, de 46 anos, apesar da decisão judicial, não foi transferido. A verdade, Presidente, é que, quando se consegue a ordem judicial, os hospitais não chamam o paciente, porque subentendem que a partir dali a responsabilidade passa a ser deles. Isso tem causado um sério problema à saúde pública no País. Infelizmente, o Sr. Arlindo Xavier veio a óbito, e a decisão judicial não foi cumprida. É claro que a decisão judicial não foi cumprida porque as instituições hospitalares sabem do prejuízo que teriam, pois seriam responsabilizadas. Nem a decisão judicial está tendo o devido valor quando se trata de saúde. Precisamos urgentemente que Minas Gerais tome uma atitude diante do que tem acontecido. Criou-se em Belo Horizonte a Central de Internação CINT. O paciente, depois que consegue vaga em algum hospital, tem que aguardar que essa comissão autorize a sua entrada. Eu queria dizer que tinham que mudar o nome dessa central para central de morte dos moradores de Minas Gerais. Não é possível que haja tanta burocracia para se conseguir uma transferência. Não podemos permitir que outros Arlindos venham a morrer sem o devido cuidado, sem a devida responsabilidade do Estado. Então, faço um pedido. Faço um pedido ao Governador Zema, para que atente ao número de pessoas que têm morrido em nosso Estado por falta de atenção à saúde e, principalmente, pela burocracia criada pela Central de Internação de Belo Horizonte CINT. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/04/2024
O Deputado destacou a destinação de recursos orçamentários, juntamente com o Deputado Estadual Adriano Alvarenga, para a unidade básica de saúde (UBS) do Distrito de Antônio Pereira, localizado em Ouro Preto (MG). Salientou ainda a apresentação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2024, que destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Deputado estadual,Recursos orçamentários,Unidade Básica de Saúde (UBS),Ouro Preto (MG),Distrito,Emenda ao projeto de lei orçamentária Autor (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,destinação,percentual,Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),Preservação ambiental,Meio ambiente,Município,Projeto (administração)
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Trago aqui, hoje, uma notícia que me deixa feliz. Na última semana, estive ao lado do meu amigo Deputado Estadual Adriano Alvarenga, que destinou 400 mil reais para o Distrito de Antônio Pereira; da minha parte, destinei mais 600 mil reais, perfazendo o valor total de 1 milhão de reais, para que a UBS do Distrito de Antônio Pereira pudesse funcionar até meia-noite e aos sábados e domingos. Eu digo isso, Presidente, por ser essa uma região que sofre muito com a mineração. É necessário que aqueles moradores percebam a nossa preocupação, o nosso cuidado e o nosso carinho com toda a população de Antônio Pereira, distrito da cidade de Ouro Preto. Queria dizer também, Sr. Presidente, que tenho o prazer de ter em mãos a tese que defendi no meu mestrado em recursos hídricos. Por vir de uma cidade mineradora, um estudo me chamou muito a atenção. Muito pouco do recurso da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais quase toda ela é recebida por Municípios, Estados ou pela União , é destinado para a implementação de projetos relacionados ao meio ambiente. Eu apresento a esta Casa o Projeto de Lei nº 1.277, de 2024, o qual destina percentual de 5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais a órgãos municipais de meio ambiente e a projetos ambientais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais. Isso se faz necessário, Presidente, porque fiquei impressionado esses estudos mostram que 0,1% é o percentual aplicado em projetos destinados ao meio ambiente, seja em Estados, seja em Municípios, seja na União. Nós precisamos mudar essa relação com o meio ambiente, de onde tiramos a nossa riqueza. É necessário que um percentual mínimo seja devolvido, para que nós tenhamos projetos que protejam o nosso meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Duarte Gonçalves Jr. A próxima inscrição é do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, do PSDB de São Paulo. Mas me permita, Deputado, conceder 1 minuto à Deputada Maria do Rosário, nossa 2ª Secretária da Câmara dos Deputados. (Pausa.) O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Deputada Maria do Rosário, só me permita aqui pedir que minha fala conste no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 17/04/2024Breves Comunicações
O Deputado apresentou Alessandra, uma amiga e pré-candidata a prefeita de Brumadinho (MG), cidade que enfrentou uma grande tragédia ambiental e humana. Ele destacou os esforços de Alessandra como vereadora e expressou orgulho em recebê-la na Câmara dos Deputados e incentivou-a a continuar seu trabalho como uma mulher guerreira e determinada.
Palavras-chave oficiais: Vereadora,Pré-candidato,Prefeitura,Brumadinho (MG),Saudação
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, poucas vezes vi alguém ter tanta sabedoria e coerência na condução dos trabalhos da Casa. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado. O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É um prazer enorme estar ao seu lado. Venho apresentar a amiga Alessandra, que tem três mandatos de Vereadora e hoje é pré-candidata a Prefeita da cidade de Brumadinho. Brumadinho, assim como a cidade de Mariana, enfrentou as maiores tragédias ambientais e humanas. Infelizmente, mais de 270 pessoas perderam a vida na tragédia de Brumadinho. E lembro, Presidente, que, infelizmente, até hoje a Justiça brasileira, o Judiciário, não deu uma resposta sobre quem é responsável por essa tragédia. Então, eu quero reconhecer aqui o trabalho da Alessandra, Vereadora por três mandatos. Ela foi Presidente da Câmara e lá implementou a TV Câmara e também o Portal da Transparência. Tenho orgulho enorme de recebê-la nesta Casa, amiga. A Câmara dos Deputados a recebe de braços abertos. Continue seguindo em frente, porque precisamos de mulheres guerreiras e determinadas como você. Que Deus a abençoe! - 16/04/2024Breves Comunicações
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 1.182, de 2024, que altera a Lei nº 8.112, de 1990, para dispor sobre ausência ao serviço público para realização de exames preventivos de câncer de mama e de próstata.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Câncer de próstata,Exame preventivo,Servidor público civil,ausência temporária
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, do maravilhoso Estado de Santa Catarina, trago à Casa um projeto de lei que entendo ser de suma importância para todo o Brasil. Quero compartilhá-lo com os demais pares para que façamos com que ele chegue aos nossos Estados e Municípios. O projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 8.112, de 1990, para dispor sobre ausência ao serviço público para a realização de exames preventivos de câncer de mama e de próstata. A redação do art. 97 da Lei nº 8.112 dispõe sobre a ausência ao serviço público em determinados casos, e nossa proposta prevê a inclusão da realização de exames preventivos de diagnóstico precoce relacionados ao câncer de mama e de próstata. A modificação é no art. 2º, e a lei passa a ter a seguinte redação: Art. 97............................................................................................................ I - por 1 (um) dia, para doação de sangue ou para realização de exames preventivos de diagnóstico precoce do câncer de mama e de próstata. A lei já autoriza 1 dia de licença a qualquer servidor para doação de sangue, e a nossa intenção é que ele também disponha de 1 dia para que possa fazer seus exames relacionados ao câncer de mama ou de próstata. Hoje, infelizmente, o Brasil chega a 20 mil mortes por ano devido ao câncer de mama e a quase 18 mil mortes por câncer de próstata. O que mais nos impacta é que isso acontece porque os exames não são feitos na fase inicial da doença. Há um número excessivo de pessoas que poderiam estar conosco e perdem a vida por não terem esse controle ou por não fazerem o exame na fase inicial dessas doenças tão graves e que levam a óbito os nossos brasileiros. Eu quero deixar esse recado a todo o Brasil, a todas as Câmaras de Vereadores, aos Governos de Estados, para que possamos fazer campanhas e garantir esse direito aos servidores públicos. Espero que essa medida também possa servir de exemplo para as empresas privadas. Um dia pode salvar uma vida! Portanto, se permitirmos que aquela pessoa que esteja no serviço público ou no serviço privado faça seu exame de câncer de próstata ou câncer de mama, com toda certeza, se identificado no início, a chance de cura passará a ser acima de 90%. Espero o apoio desta Casa para que esse projeto possa ser aprovado com rapidez, para que possamos, sim, demonstrar nosso compromisso e preocupação com a vida humana. Aqui fica o registro de agradecimento ao meu amigo Deputado Gilson Daniel e à Presidente, que eu solicitei que assinassem esse projeto junto comigo. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 16/04/2024Comissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral, com a finalidade de debater a manutenção da redução da alíquota previdenciária patronal de 8% para Municípios com até 156.216 habitantes. Elogiou o Deputado Gilson Daniel por promover a discussão sobre os desafios enfrentados pelos Municípios. Destacou a importância da representação municipal em Brasília (DF) para buscar soluções e recursos. Ressaltou as dificuldades dos Prefeitos, mencionando problemas como falta de repasses estaduais para a Polícia e a insuficiência de verbas para educação. Defendeu a necessidade de sensibilizar o Presidente sobre os desafios locais e afirmou seu compromisso em apoiar a Federação e os Municípios. Encerrou incentivando a mobilização das Câmaras Municipais contra propostas prejudiciais aos Municípios e reconhecendo o esforço dos representantes municipais.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Alíquota reduzida,Contribuição previdenciária patronal,Município,Câmara Municipal
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Eu vou mais uma vez parabenizar o Deputado Gilson, que já foi Vereador, Prefeito, Secretário de Estado. Eu acho que, por essa sensibilidade, ele tomou a decisão de nos reunirmos aqui hoje para discutirmos este assunto. Eu queria parabenizá-lo, Deputado Gilson Daniel, pelo trabalho que faz aqui na Casa. Quando aqui cheguei, fui muito bem recepcionado por V.Exa. Quero cumprimentar também o Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, e parabenizá-lo por tanto conhecimento. Eu disse a ele que, quando Prefeito, recebia muitos áudios dele, que dizia assim: "Faça contato com o seu Deputado. Vamos nos movimentar". É por isso que ele continua à frente da confederação. Percebi que o compromisso dele é com os Municípios. É por isso que ainda continua nesse cargo tão importante. Quero cumprimentar também o Gilberto Perre e dizer que fiquei muito feliz com a explanação que ele trouxe aqui. É um prazer estar ao lado dele. Quero cumprimentar todos os Prefeitos e Prefeitas, na pessoa do Nilson, Prefeito de Tumiritinga. Eu acho que é isso. Os Municípios precisam dessa representação, porque, se vocês ficarem nos seus Municípios, as coisas não acontecem. E aqui vocês não representam só o Município, representam todo o Poder Executivo do Brasil. Então, parabéns àquele que se deslocou até aqui, saindo da sua cidade e muitas vezes ficando distante da família. Aqui em Brasília é onde que se buscam soluções, é onde se buscam recursos, e é necessário que se faça isso. Quantos Municípios que aqui não estão representados vivem de fundo de participação e precisam mais do que nunca buscar soluções? Eu fui Prefeito de uma cidade que ainda tem uma receita diferenciada por ser uma cidade mineradora, mas convivi com muitos Prefeitos de Municípios que vivem de fundo de participação e percebi o tamanho do empenho que o Prefeito precisa ter para buscar soluções para situações que são enfrentadas no dia a dia. Eu vou numa linha um pouco diferente da dos que me antecederam. Eu acho que o tema foi muito bem colocado pelos que me antecederam, mas me lembro aqui de cada Prefeito que tem que assumir compromisso com a Polícia Militar, que muitas vezes não tem combustível para abastecer o carro porque o Governo do Estado não repassa o recurso, e com a Polícia Civil, que tem que colocar funcionário lá na cidade para dar condições de atender as demandas. Quanto cada Município recebe para a área da educação? É menos de 1 real para alimentação, e o Município tem que complementar essa verba, porque senão não há alimentação de qualidade. Isso é o que tem que ser levado, sim, até o nosso Presidente, para que nós possamos sensibilizá-lo. Em hipótese alguma, um projeto como este pode vir para esta Casa e ser aprovado. Nós precisamos entender cada vez mais que não existe ninguém vivendo na União ou no Estado. As pessoas vivem nos Municípios. A demanda está lá. É o Prefeito que é cobrado todos os dias, junto com a Câmara Municipal e os Secretários. Não é fácil ser Prefeito. Eu fui Prefeito e posso afirmar isso com toda a tranquilidade. Fui Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito e sou Deputado Federal. O cargo mais difícil que existe é o de Prefeito. Temos ali a Câmara nos acompanhando, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Oposição, os presidentes de bairros. Se o Prefeito não for muito bom de serviço, ele não consegue executar nada, porque tem que fazer projeto básico, tem que fazer projeto executivo e tem que entregar a obra. Então, queria parabenizá-los pela atitude de estarem aqui hoje. Gostaria de dizer a cada um dos senhores que se por acaso algum Deputado votar contra os Municípios, vamos pedir que todas as Câmaras Municipais do Brasil emitam moções de repúdio, porque é inadmissível que um Deputado não entenda o que um Município passa na ponta! É inadmissível pensar em aumentar de 8% para 20% a tarifação dos Municípios! Nós temos que nos unir. Nós temos que ser a voz dos Municípios aqui. Afirmo, com toda a tranquilidade, que o meu voto é junto com a federação, é da forma como a federação entender, porque ela aqui representa os Municípios. Sei a dificuldade que cada Prefeito enfrenta. Então, parabéns a você que levanta a sua voz, que vem a esta Casa, que defende o seu Município, que defende aquela população que não tem condições de estar aqui. Você, sim, merece nosso respeito. Votaremos da forma que a federação entender e da forma que respeite os Municípios do nosso Brasil. Muito obrigado. Que Deus nos abençoe!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 19/06/2024 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.