Nome civil: Vanda Denir Milani Nogueira · 73 anos
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14 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 21/03/2019 a 22/04/2021.
- 22/04/2021
Emissão de parecer às emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, relativo à alteração do art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecimento de campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres; bem como a criação de mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, REJEIÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1943/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REALIZAÇÃO, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, IGUALDADE JURÍDICA, DIREITO DO TRABALHO, HOMEM, MULHER, PROCEDIMENTO, FAMÍLIA, IGUALDADE ENTRE OS SEXOS, BANCADA FEMININA, PROFESSORA ROSA NEIDE, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. "I - Relatório Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário. A primeira busca eliminar o trecho 'arranjos sociais e familiares' do § 4º do art. 373-A da CLT, proposto pelo projeto. A segunda busca suprimir o art. 3º e os seus parágrafos, o art. 4º e o art. 5º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.943, de 2019. A terceira altera a ementa e os arts. 2º, 3º e 6º, trazendo a igualdade de gênero ao texto do substitutivo. Designada Relatora de Plenário, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este colegiado. É o relatório. II - Voto da Relatora Em que pese o elevado mérito de todas as emendas ofertadas, entendemos que devem ser rejeitadas, conforme se passa a expor. Quanto à Emenda nº 1, o substitutivo apresentado já traz a redação indicada pela emenda, com a devida incorporação. A Emenda nº 2 busca suprimir questões estruturais do substitutivo proposto. A Emenda nº 3 teve seu debate feito para a elaboração do substitutivo e superado na busca do texto apresentado, que traz o maior consenso possível sobre a matéria. Dessa maneira, estou convicta de que o substitutivo já ofertado deve ser mantido como se encontra para que seja possível promover o adequado enfrentamento da problemática ainda presente em nosso País. III - Conclusão do Voto Como conclusão de voto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Comissões de Defesa do Consumidor e dos Direitos da Mulher, somos pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3." É como voto, Sr. Presidente. E quero, neste momento, parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide, autora do projeto, e quero concluir afirmando que para mim é uma honra relatar esta importante matéria da pauta da bancada feminina desta Casa. E mais importante ainda é o reconhecimento do trabalho das mulheres do nosso País. Muito obrigada, Presidente. - 15/04/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, relativo à alteração do art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecimento de campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres; bem como a criação de mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1943/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REALIZAÇÃO, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, IGUALDADE JURÍDICA, DIREITO DO TRABALHO, HOMEM, MULHER, PROCEDIMENTO.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. I - Relatório O Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, altera o art. 73-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos nos termos da Constituição Federal. Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto Há um descompasso entre o arcabouço legislativo em defesa da igualdade de gênero e a realidade social. Na vida como ela é, de carne e osso, a mulher ainda é discriminada no mundo laboral. Nesse sentido, são meritórios e oportunos os projetos ora examinados, que almejam alertar a sociedade, mediante campanhas esclarecedoras, da importância de se dar tratamento isonômico ao trabalhador independente de seu gênero. Estamos acatando todos os conteúdos na forma de um substitutivo no âmbito da CTASP. Buscando a construção de acordo com a Liderança do Governo, atualizamos o art. 2º do texto do substitutivo, aprimorando a redação e possibilitando a votação no plenário desta Casa. Também incorporamos já a emenda do Deputado Eli Borges que aprimorou o texto do substitutivo. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019. Se o apensado, Projeto nº 1.944, de 2019, na forma do substitutivo anexo, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação das matérias, da forma do substitutivo, também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto principal e seu apensado, bem como do substitutivo da CTASP". É o voto. - 19/02/2020
Cumprimento da legislação ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável pelo Governo do Estado do Acre.
Palavras-chave oficiais: MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. COLHEITA, SOJA TRANSGÊNICA, MILHO, PROPRIEDADE RURAL, CULTIVO SUSTENTÁVEL, ACRE. GOVERNO, ACRE, AGRONEGÓCIO, ATUAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
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O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho aqui registrar que o nosso Estado faz valer as leis ambientais, o respeito ao ser humano e o ambiente sustentável. Se é verdade que homem e meio ambiente têm uma relação de interdependência, e, portanto, preservação da natureza é imperativo de sobrevivência, convém lembrar que a natureza sempre estará, no final, a serviço do homem e de suas necessidades, ou seja, o homem sempre será a figura central nessa associação. Por isto mesmo, é preciso estar atento a fim de evitar o ambientalismo emocional, extremista, carregado de falsos atrativos e conceitos, que tanto prejuízo já causou à discussão sensata e consequente sobre meio ambiente. Os recursos naturais podem e devem ser utilizados sempre de forma equilibrada e responsável, a fim de garantir continuidade em seu uso e assegurar as fontes e reservas para as gerações futuras. Na própria Declaração de Estocolmo, de 1972, ficou realçado que os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável e têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente. Neste sentido, os recursos naturais se rendem ao uso do homem de forma saudável e construtiva, sem nunca assumirem forma ou símbolo de algo intocável, inatingível ou proibido. É importante, sem dúvida, existir um processo participativo e sustentável, levando-se em conta a urgência da preservação e a utilização equilibrada da natureza. Vale lembrar ainda que o meio ambiente e o desenvolvimento são sujeitos que podem e devem coexistir de forma afirmativa e complementar, colaborando para o progresso humano e o atendimento de suas demandas. É neste sentido que vale a pena ressaltar algumas iniciativas verificadas em meu próprio Estado, o Acre. Tive a chance de participar, no último final de semana, da abertura da colheita de soja da safra de 2020, que teve lugar na Fazenda Campo Esperança, de propriedade do empresário Sr. Jorge Moura, localizada no Município de Capixaba. Exemplo de empreendedor consciente que utiliza o meio ambiente para geração de riqueza e renda através de uma agricultura sustentável, Jorge Moura demonstrou, ao plantar e colher 1.350 hectares de soja e mais de 250 hectares de milho, muito para o nosso Estado, como usar a terra de forma equilibrada, reaproveitando o que já estava aberto e servindo de paradigma, equilíbrio ambiental e sustentabilidade para o Estado. Com uma inegável vocação agrícola, o Estado do Acre vem trabalhando junto a agricultores e pecuaristas a fim de consolidar o agronegócio. Para tanto, a Secretaria do Meio Ambiente e o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC já demonstram resultados indiscutíveis. Não há uma única licença ambiental pendente, e a orientação é a de que todos tenham o mesmo tratamento. Estão sendo realizados mutirões ambientais em todo o Estado, a exemplo do já realizado na região do Alto Acre, abrangendo os Municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil, e em Cruzeiro do Sul, previsto para durar de 23 a 27 de março, esforço que deverá abranger todo o Vale do Juruá para depois ser empreendido nas demais regiões. Tudo isto demonstra a seriedade do trabalho que está sendo realizado no Estado, cuja pujança do setor rural só tende a crescer, criando prosperidade econômica e trazendo progresso social para toda nossa gente. É o Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, IMAC e órgãos afins, fazendo cumprir a legislação ambiental e mostrando que desenvolvimento e sustentabilidade podem perfeitamente caminhar juntos. Peço, Excelência, que registre o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 31/10/2019
Compromisso do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de revitalização do Igarapé São Francisco, em Rio Branco, Estado do Acre.
Palavras-chave oficiais: RICARDO SALLES, MINISTRO DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE, REVITALIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO, ACRE.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar daqui, para transcrição nos Anais da Casa, uma alvissareira notícia para o Acre, particularmente para a nossa Capital, Rio Branco, que acaba de ser contemplada com um projeto muito aguardado pela nossa população. Em audiência no Ministério do Meio Ambiente, o Ministro Ricardo Salles se comprometeu em implementar o projeto de despoluição e revitalização do Igarapé São Francisco. O projeto, que desde o início contou com a defesa entusiástica do nosso Governador Gladson Cameli, nasceu de uma visita do Ministro Ricardo Salles. Ao conhecer in loco a situação de risco iminente para as pessoas e a extrema precariedade do igarapé, o Ministro imediatamente revelou interesse em revitalizar aquele manancial. Sr. Presidente, nobres colegas, elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Secretaria de Infraestrutura, o projeto contou com a participação do Sindicato dos Engenheiros e teve como um de seus idealizadores e defensores o Senador Marcio Bittar e o meu apoio, com uma defesa precisa e incontestável. Com a revitalização do São Francisco, o Governo do Estado vai garantir que a população de Rio Branco usufrua, de maneira ambientalmente correta, as áreas que hoje são fortemente impactadas pelo crescimento urbano desordenado e que foram relegadas ao descaso pelas administrações anteriores. Basta lembrar que o Acre viveu 20 anos de Governos do PT, com aparentes cuidados ambientais, sem que isso significasse nenhuma obra no Estado. Sr. Presidente, eminentes pares, com o projeto em mãos, entregue pelo Secretário de Meio Ambiente do Acre, Israel Milani, o Ministro Ricardo Salles confirmou a execução da obra orçada em cerca de 20 milhões de dólares. O trabalho de revitalização do Igarapé São Francisco vai incluir limpeza ao longo de todo o manancial, recuperação da mata ciliar, implantação de estações de tratamento de esgoto, a fim de evitar a propagação de endemias e doenças de todo o tipo, urbanização da orla e infraestrutura, para a população usufruir de forma recreativa o espaço público, dentre outros benefícios. Com 25 quilômetros de extensão dentro de Rio Branco, o Igarapé São Francisco percorre 18 bairros, que serão beneficiados com as obras de despoluição e de revitalização, uma ação que vai disponibilizar para a população a melhoria na qualidade de vida e o equilíbrio ambiental necessários, um verdadeiro marco histórico da gestão Gladson Cameli. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 29/10/2019Pequeno Expediente
Desastre ambiental provocado no litoral da Região Nordeste pelo vazamento de petróleo cru oriundo da Venezuela. Vinculação entre a Inércia do chamado ambientalismo ideológico sobre o caso e a origem do petróleo derramado nas praias nordestinas.
Palavras-chave oficiais: VENEZUELA, VAZAMENTO, PETRÓLEO, LITORAL, PRAIA, REGIÃO NORDESTE, DESASTRE AMBIENTAL, MÍDIA, OMISSÃO, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), AMBIENTALISMO, ESQUERDA POLÍTICA, QUEIMADA, FLORESTA AMAZÔNICA, GOVERNO FEDERAL.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chega a ser surpreendente o silêncio dos chamados ativistas ambientais acerca do aparecimento das manchas de petróleo no litoral do Nordeste. Apesar do derramamento de petróleo ter acontecido, ao que tudo indica, em águas internacionais, a poucos quilômetros do extremo leste do litoral nordestino, prejudicando praias e manguezais de toda a região, num desastre ambiental de enormes proporções, não se viu, sobretudo na mídia brasileira, alarde ou alerta de tradicionais defensores do meio ambiente exigindo a busca dos culpados e pedindo a punição exemplar pelos danos causados. A análise de 30 amostras deste petróleo pelos laboratórios da PETROBRAS, que permitiu concluir que o óleo das praias nordestinas teve origem em três campos petrolíferos da Venezuela, teve o estranho e curioso efeito de silenciar conhecidos e antigos ambientalistas. A partir de então, estes ecologistas de plantão preferiram a mudez e até uma singular e insidiosa omissão em lugar da tão esperada indignação e do clamor contra o desastre ambiental ocorrido nas praias brasileiras. Sr. Presidente, caros colegas, é evidente que o fato de o petróleo encontrado nas praias do Nordeste ser de origem venezuelana não faz do país vizinho o responsável automático pelo desastre ambiental nordestino, mas não deixa de ser curioso e até sintomático o silêncio do chamado ambientalismo ideológico num episódio de tamanha importância pelo fato de as manchas de petróleo terem origem num país ícone da esquerda sul-americana, apesar de, infelizmente, a Venezuela ser hoje palco da maior fuga histórica de sua população, atingida pela fome, pela perseguição política, pelo desemprego e pela absoluta falta de perspectiva. O contrário aconteceu com as queimadas ocorridas na Amazônia, quando centenas de ambientalistas na ocasião não se furtaram a colocar injustamente grande parte da culpa no Governo Federal, aproveitando ainda o desconhecimento da mídia internacional para responsabilizar o Governo Bolsonaro. Agora, no caso das manchas de petróleo no Nordeste, entre eles reina um estranho desinteresse ou descaso que deixa perplexa sobretudo a população litorânea atingida, que esperava deles, pelo menos, a solidariedade. Muito obrigada. Eu peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 27/08/2019
Contribuição da seca, da baixa umidade e da ação inescrupulosa de infratores contumazes para a disseminação das queimadas na Amazônia. Adoção, pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado do Acre, de medidas eficazes de combate aos incêndios na região. Preservação da soberania nacional sobre a Amazônia.
Palavras-chave oficiais: INCÊNDIO FLORESTAL, FLORESTA AMAZÔNICA, QUEIMADA, DESMATAMENTO ILEGAL, DESASTRE AMBIENTAL, SECA, SOBERANIA NACIONAL.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ultimamente, as queimadas na Amazônia vêm despertando a atenção mundial. Parte da comunidade internacional, levada por imagens de impacto e influenciada pelo ambientalismo ideológico, critica e aponta o Governo como responsável pelos danos ambientais. Essa atitude não leva em conta, no entanto, que a região atravessa fase crítica de seca e baixa umidade relativa do ar, o que potencializa a disseminação de incêndios e facilita a prática das queimadas. Aliás, vale lembrar que, nesta época, a queimada da roça subsiste, em muitas regiões, como prática tradicional do homem do campo. Some-se a isto a ação inescrupulosa de infratores contumazes, que se utilizam da queimada ilegal para auferir lucro fácil e, com isso, geram prejuízos ambientais incalculáveis, que ameaçam diretamente o maior interessado na utilização equilibrada dos recursos naturais: o homem do campo. É, sem sombra de dúvida, o trabalhador rural o maior prejudicado, já que é ele o verdadeiro guardião da floresta, interessado direto no equilíbrio ecológico e na sustentabilidade como meio de assegurar o fruto de seu trabalho para o sustento da família. Clima propício e prática ilegal, sem embargo, foram razões decisivas para impulsionar os índices de queimadas a percentuais absolutamente inaceitáveis, que exigem uma resposta rápida e eficaz. No entanto, o juízo equivocado de parte da mídia e de alguns países, aliado a interesses internacionais nitidamente econômicos, em nada ajudam na solução do problema. Antes, contribuem para confundir a opinião pública, desviam o foco da questão e dificultam o combate às verdadeiras causas. Felizmente, o Governo Federal vem tomando todas as medidas cabíveis. Por sua vez, o Governo do Estado do Acre e seus órgãos responsáveis responderam de imediato às emergências ambientais. Prova disso foi a decretação de estado de emergência e a solicitação de ações de Garantia da Lei e da Ordem Ambiental. A decretação de estado de emergência tornará possível o apoio logístico a toda a administração estadual, que dispensou a realização de licitação para a realização de serviços. Já a Garantia da Lei e da Ordem Ambiental vem assegurar a presença das Forças Armadas para auxiliar os órgãos locais no combate às chamas. Por seu lado, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente assumiu atribuições especiais e o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC vem realizando campanhas de fiscalização em todo o Estado. As Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil foram disponibilizados para, num esforço integrado e conjunto, participarem desse mutirão contra as queimadas. Buscou-se até mesmo auxílio internacional. Foi solicitado ao Presidente da Argentina, Maurício Macri, o empréstimo de avião hidrante que integra o Sistema Nacional de Combate ao Fogo no país vizinho. Seremos absolutamente receptivos a toda ajuda internacional vinda para somar no trabalho conjunto e solidário de combate às queimadas e para a preservação do meio ambiente. Mas me junto aos reiterados alertas do Governo Federal, que não permitirá que esse problema ambiental sirva de pretexto para ingerência em assuntos internos e desrespeito à nossa soberania. A Amazônia brasileira é crucial para o equilíbrio ambiental do globo. Ela foi e será sempre parte indissociável do território nacional - e como tal será tratada. A nossa autodeterminação é inegociável e qualquer tentativa de intromissão em assuntos internos será de pronto rechaçada. Abertos à cooperação e ao auxílio internacional, jamais abriremos mão de nossa autoridade, sobretudo numa região tão rica e cobiçada. A Amazônia é do Brasil, é dos amazônidas e dos demais brasileiros, que, a custo zero, guarnecem nossas matas e fronteiras. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 06/08/2019Breves Comunicações
Transcurso dos 117º aniversário da Revolução Acriana.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, ACRE, REVOLUÇÃO ACREANA (1899-1903), ANIVERSÁRIO.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje o Acre comemora sua data magna. Nada menos que há 117 anos, tinha início uma revolução, nascida da determinação de um povo de fazer valer seu sentimento de brasilidade, no extremo oeste do País. Um conflito iniciado por um grupo de homens denominados de revolucionários, determinados em fazer do rincão acriano - até então pertencente à Bolívia - uma parte legítima do território brasileiro. É certo que o Acre já vivia um estado de pré-revolução com a chegada da aduana em Puerto Alonso, terras do Seringal Caquetá, e cobrança de altos imposto pelas autoridades bolivianas. O arrendamento do Acre pelo Bolivian Syndicate foi o estopim de um movimento que não tardaria a se espalhar e culminar com a utilização de armas e a firme vontade dos seringueiros de se instalar por definitivo na região. Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a diplomacia do Barão do Rio Branco veio consolidar a anexação do território acriano, através do Tratado de Petrópolis. Era a vitória dos seringueiros, uma vontade férrea de tornar nacional uma região inóspita e isolada, que custou muita determinação e heroísmo para cravar a identidade brasileira em local tão distante. Quero neste dia saudar todos os acrianos por uma data tão importante, que se destaca sobremaneira no calendário nacional. E quero felicitar os Municípios do Estado que nasceram desta marca de coragem e afinco, num evento histórico que orgulha não apenas os acrianos, mas todos os brasileiros que se sentem unidos na comemoração de um marco tão decisivo de sentimento nacional e orgulho cívico. Sra. Presidenta, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 10/07/2019
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), FAVORÁVEL.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Jair Bolsonaro foi eleito sob o signo de mudanças profundas na forma e no conteúdo de se fazer política no País. Nas urnas, o povo brasileiro confiou ao novo Chefe de Governo a missão de empreender as transformações definitivas e profundas que a Nação há muito ansiava. Dentre as reformas que viriam a tornar o País mais digno de sua própria gente estava a reforma da Previdência, um desafio que o Presidente Bolsonaro não se furtou a enfrentar, mesmo à custa de muita dificuldade e incompreensões. Apesar de argumentos favoráveis claros, transparentes e fartamente divulgados, grupos contrários à reforma divulgam uma série de inverdades sobre a Previdência, a fim de manter seus privilégios e benesses à custa da desinformação dos mais incautos. Sr. Presidente, caros colegas, o Brasil passa de uma população jovem para um país de idosos. À medida que a expectativa de vida aumenta e a taxa vegetativa da população diminui, as contas públicas inevitavelmente chegarão a um cenário absolutamente insustentável, com muitos trabalhadores aposentados sustentados por poucos brasileiros ativos. Frente a essa realidade indiscutível, a reforma da Previdência não é apenas necessária, mas absolutamente emergencial. A Previdência deficitária de hoje caminha como uma bola de neve que afetará o Erário de forma definitiva, comprometendo as ações de Governo em seus mais diversos segmentos essenciais. A reforma da Previdência vai assegurar mais uniformidade, igualdade perante a lei e, o mais importante, fôlego para o Brasil recuperar a saúde fiscal. Não é justo o País pagar benefícios gigantescos para poucos, enquanto não assegura saúde, educação e segurança digna e de qualidade para a maioria da população que também paga imposto. A reforma é a certeza de maior paridade no sistema previdenciário brasileiro. Além de assegurar mais dinheiro para áreas fundamentais, a reforma vai trazer mais otimismo para empresários, num círculo virtuoso que compreende maior geração de emprego e renda, favorecendo sobremaneira os mais pobres. Toda reforma séria e profunda requer coragem, sacrifícios e muita determinação. Vivemos num momento crucial, em que o bom senso e a realidade contábil impõem decisões comprometidas com a defesa da coisa pública. O saneamento das contas vai, com toda a certeza, traduzir-se em investimentos de base para o bem-estar da população como um todo. Temos uma crise fiscal porque a despesa previdenciária não cabe mais no PIB, crescendo num ritmo incompatível com o Erário disponível. Nunca é demais lembrar que, sem reforma, o Brasil não terá capacidade de crescer nos próximos anos. E o maior programa de governo será o pagamento das aposentadorias. A resposta que o momento requer é o "sim" à reforma da Previdência, com todos os benefícios sociais que essa mudança corajosa trará. Na reforma da Previdência, o Parlamento é o grande precursor que, junto com o Governo, proporcionará ao Brasil a oportunidade de fortalecimento da Nação e bem-estar social e econômico, não só agora, mas ao longo dos anos. A nossa gente, por décadas a fio, espera e merece dias melhores e o bem-estar geral de todos nós que temos orgulho de ser brasileiros. Aqui não defendemos interesses pessoais, mas interesses da brasilidade, para que nosso País possa seguir o rumo do desenvolvimento pleno, a exemplo das grandes potências, das grandes nações que defendem os interesses de seu povo acima de qualquer interesse superveniente. Muito obrigada. - 02/07/2019
Apoio da população brasileira à Operação Lava-Jato e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Caráter sensacionalista e malicioso de acusações contra Sérgio Moro divulgadas pelo site The Intercept Brasil.
Palavras-chave oficiais: THE INTERCEPT BRASIL,SÍTIO (INTERNET), VAZAMENTO, CONTRÁRIO. OPERAÇÃO LAVA A JATO, SERGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, EX-JUIZ FEDERAL, ATUAÇÃO, DEFESA.
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O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa. e cumprimento os Srs. Parlamentares presentes. Quero dizer que estou aqui como forma de agradecimento e para comemorar os atos espontâneos realizados nesse final de semana em mais de 180 cidades brasileiras, em defesa da Operação Lava-Jato e em apoio ao atual Ministro da Justiça e Segurança Pública. Isso é prova indiscutível da credibilidade que Sergio Moro goza junto à enorme maioria da população brasileira em relação às supostas trocas de mensagens entre o então Juiz Sergio Moro e o Chefe da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol, levadas a público pelo site The Intercept Brasil e que tiveram, no primeiro momento, enorme impacto. No entanto, a notícia se perdeu numa superficialidade inócua e vazia, pois, analisada mais detidamente, não veio acompanhada de um suporte do jornalismo sério: o direito ao contraditório. Sem acesso à íntegra das denúncias, desconhecendo a origem e sem poder prever quando os conteúdos viriam a público, Moro não contou com o sagrado direito de se defender antes que as notícias fossem publicadas. Sr. Presidente e caros colegas, o sensacionalismo não é jornalismo, mas um desvio dele. É antes de tudo um apelo às emoções primárias, a fim de capturar interesses escusos e maliciosos, via de regra, causando emoção, curiosidade mórbida ou alarme. O sensacionalismo é exagerado e enganoso, oferece narrativas falaciosas e conclusões falsas. Em suma, é uma corrupção e desvio da ética e da moral. Reiteradas vezes, o Ministro Moro considerou as mensagens manipuladas, desprovidas de qualquer autenticidade e passíveis de adulteração. O próprio Presidente Bolsonaro afirmou que o Ministro Moro, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para dar a sua versão sobre os vazamentos, saiu mais fortalecido. Vale sempre enfatizar que a interceptação de meios de comunicação sem a devida autorização é ilegal, como estabelece o nosso ordenamento jurídico. E o próprio Moro lembrou que, mesmo que as mensagens sejam parcialmente autênticas, não apresentam indícios de ilegalidade ou de parcialidade. Isto posto, há de se levar em conta o serviço prestado pelo Ministro e ex-juiz no combate à corrupção e em defesa do Estado Democrático. A Operação Lava-Jato, que se confunde com a própria imagem de Sergio Moro, foi um verdadeiro divisor de águas na história do Direito brasileiro e na defesa das instituições nacionais, um marco que será lembrado na história do Judiciário nacional, pela defesa intransigente da coisa pública, do interesse pátrio e da própria cidadania brasileira. Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 27/06/2019Breves Comunicações
Defesa de liberação do porte e da posse de armas de fogo aos cidadãos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: ARMA DE FOGO, POSSE DE ARMA, PORTE DE ARMA, FLEXIBILIZAÇÃO, FAVORÁVEL.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas presentes, senhores que nos assistem, bom dia a todos. Eu venho aqui falar acerca da posse e do porte de armas. Em 2005, num referendo amplamente debatido de forma transparente e democrática, a maioria da população brasileira manifestou-se a favor do direito da compra de uma arma. A proibição do comércio de armas no Brasil foi rejeitada por quase dois terços da população - o "não" venceu em todos os Estados da Federação. Ainda assim, passados todos esses anos, não conseguimos fazer valer a opção traduzida nas urnas. O Estatuto do Desarmamento, na prática, faz com que a vontade expressa pela população no referendo não seja respeitada. Durante a campanha eleitoral, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, defendeu abertamente mudanças no Estatuto do Desarmamento. Através de decreto, o Chefe do Executivo diminuiu as dificuldades para comprar e ter a posse de armas, desvinculando a posse da subjetividade do delegado da Polícia Federal, figura que autorizava a compra de arma com alegação de necessidades especiais. Sr. Presidente, caros colegas, vale lembrar que as armas de fogo servem como proteção pessoal contra criminosos. Países como os Estados Unidos permitem que o cidadão tenha uma arma em casa como meio de guarda de bens, segurança de seu bem-estar e manifestação de sua livre escolha em lançar mão desse recurso. A arma de fogo é, acima de tudo, legítimo instrumento de proteção e dissuasão em situação de risco potencial. Entretanto, atualmente, no Brasil, apenas as pessoas de bem estão desarmadas. O desarmamento não deixa a pessoa apenas menos livre, como também menos segura. Liberdade e autodefesa são conceitos complementares e indivisíveis: um não existe sem o outro. Ora, se o cidadão não tem assegurada a liberdade de se proteger - em particular, de salvaguardar seu bem maior, a própria vida -, não há razão para se falar em liberdade. Ao aprovar um estatuto do desarmamento, o poder público automaticamente aumenta a confiança dos criminosos em saber que suas eventuais vítimas estão desarmadas. Sr. Presidente, eminentes pares, a Universidade de Harvard - que nada tem de conservadora - já divulgou estudo técnico-científico, demonstrando que, quanto mais armas têm os indivíduos de uma nação, menor a criminalidade, numa relação direta de causa e efeito. Armas são objetos inanimados. E restrição sobre objetos inanimados nunca irão gerar civilização. É a moralidade a primeira linha de defesa de uma sociedade contra comportamentos bárbaros que fazem uso errado do armamento. As cifras confirmam: no Brasil, ocorrem mais de 60 mil homicídios ao ano, mesmo com o Estatuto do Desarmamento ativo. É sempre bom lembrar que os índices de violência no Brasil pioraram nos últimos anos em detrimento da retirada das armas das mãos dos brasileiros. Para muitos deles, o chamado "direito à vida" foi violado. Vale, portanto, um raciocínio lógico: quem é a favor do desarmamento não é contra as armas, pois as armas serão necessárias para se desarmar o cidadão mal-intencionado. Logo, um desarmamentista nunca será contra as armas. Afinal, ele quer que o poder público use as armas para desarmar a pessoa violenta. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convém ainda salientar que a posse de armas como meio de defesa é um direito que equilibra dois lados desiguais. A arma impede que o mais fraco seja agredido pelo mais forte, nivelando lados e evitando que a condição física seja uma vantagem. E a defesa pessoal é o legítimo direito do cidadão. Por fim, enfatize-se que a posse de arma não estimula atitudes violentas na sociedade e age eficazmente na prevenção de crimes e assassinatos, diferentemente do que fazem crer os entusiastas do desarmamento. Isto posto, é mister analisar o tema sem ranços discriminatórios ou ideias preconcebidas, mas avaliando o que é melhor para a sociedade, sua defesa, sua proteção e a garantia de seus direitos. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja publicada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. Bom dia! - 05/06/2019entregue por escrito
Encaminhamento de indicação ao Poder Executivo Federal para a atualização dos valores da merenda escolar, diante da defasagem do valor resultante na diminuição da quantidade e da qualidade da merenda oferecida aos estudantes, em descompasso com o número de alunos atendidos. Apresentação de requerimento de realização de audiência pública para discussão da equivalência dos repasses para as comunidades ribeirinhas nos mesmos valores dos garantidos a indígenas e quilombolas e de alternativas para o transporte escolar fluvial adequados à realidade dos rios e igarapés do Estado Acre e da Região Amazônica.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE FLUVIAL, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), COMUNIDADE RIBEIRINHA, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, REGIÃO AMAZÔNICA, ACRE, DECRETO PRESIDENCIAL, ANÁLISE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DRA. VANDA MILANI. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com o Decreto nº 9.465, de 2018, são consideradas tradicionais, entre outras, as comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Vale lembrar, no entanto, que os ribeirinhos contam com menos recursos para educação do que indígenas e quilombolas. Ora, se os ribeirinhos são reconhecidos pelo Governo brasileiro como comunidades tradicionais, não se justifica a diferença no tratamento custo/aluno, rubrica em que indígenas e quilombolas garantem cifra maior. Registre-se ainda que a maioria dos Municípios mantém, para os ribeirinhos, escolas que funcionam dentro e nas margens de rios e igarapés, com o máximo de 10 alunos, o que eleva substancialmente o valor custo/aluno. No entanto, não se verifica, para os ribeirinhos, o destino da equivalência nos repasses dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nos mesmos valores dos repassados a indígenas e quilombolas. Sr. Presidente, caros colegas, os valores para a alimentação escolar vêm sendo congelados por longos períodos - atualmente, há mais de 2 anos -, a despeito de sua enorme importância. É de se ressaltar que, em muitas regiões do Brasil, a merenda escolar representa a principal refeição do dia - quiçá a única para alguns estudantes -, o que causa impacto na permanência na escola, na qualidade da aprendizagem e, por conseguinte, no rendimento escolar. Em razão disso, elaborei uma indicação ao Poder Executivo, para sugerir a atualização imperiosa dos valores da merenda escolar, uma vez que a defasagem do valor resulta na diminuição da quantidade e até da qualidade da merenda oferecida aos estudantes, em descompasso com o número de alunos atendidos e que dela necessitam. Sr. Presidente, eminentes pares, é de se ressaltar também que o atual modelo de transporte fluvial escolar disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE não atende às especificidades de nenhum dos Municípios de meu Estado, o Acre, sobretudo nos meses de seca, quando rios e igarapés se tornam praticamente inavegáveis para barcos de porte inadequado, em virtude da pouca profundidade. À guisa de exemplo, na região do Juruá, atualmente, existem cerca de 500 barqueiros contratados pelos Municípios e pelo Governo Estadual para atendimento a alunos em barcos de pequeno porte - alumínio e madeira com motor de rabeta. É um custo muito alto, levando-se em conta a situação financeira de Municípios e Estado, uma vez que, em virtude do tamanho alongado, os modelos disponibilizados pela política nacional de transporte escolar se mostram absolutamente impróprios, já que não têm condições de adentrar rios e igarapés de pequeno calado. Isto posto, elaborei requerimento para a realização de audiência pública para discussão da equivalência dos repasses para as comunidades ribeirinhas nos mesmos valores dos garantidos a indígenas e quilombolas e alternativas para o transporte escolar fluvial que atenda a realidade dos rios e igarapés do Acre e da Região Amazônica. Muito obrigada. - 16/05/2019Pequeno Expediente
Transcurso do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Elevado número de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no País. Importância da vigilância e da denúncia como instrumentos fundamentais para enfrentamento de tais crimes.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOMENAGEM. VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ANÁLISE.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna nesta tarde para fazer um apelo a todos os cidadãos brasileiros: para que dediquem atenção especial e cuidados às crianças e aos adolescentes do País, que certamente serão o nosso futuro. No próximo sábado, dia 18 de maio, o Brasil celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data especialmente triste. Em 1973, a menina Araceli, de apenas 8 anos de idade, foi violada e assassinada no Espírito Santo, num crime que chocou o País. Sua morte ainda causa indignação e revolta em todos nós. No dia 18 de maio de 1998, cerca de 80 entidades, públicas e privadas, de todo o País se reuniram no Estado da Bahia para estabelecer a data como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída oficialmente em maio de 2000. A data pretende manter viva a memória nacional e conscientizar a sociedade brasileira sobre a gravidade da violência sexual. Sr. Presidente, caros colegas, é assombroso o número de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Durante o ano de 2018, o Disque 100, conhecido como Disque Direitos Humanos, recebeu o total de 17.093 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no País. Desse total, 13.418 denúncias se referiam a abuso, enquanto 3.675 telefonemas foram classificados como casos de denúncia de exploração sexual. Nos casos de abuso, 73,44% das vítimas eram meninas, enquanto meninos representaram 18% desse total. Em 7,96% das denúncias, o sexo da vítima não foi informado. Com base nos dados, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos concluiu que a quase totalidade dos abusos acontecem dentro de casa, sendo que 70% dos casos têm como autor o pai, o padrasto ou a mãe da criança. Sr. Presidente, eminentes pares, o 18 de Maio não combate apenas o abuso sexual, quando o adulto utiliza o corpo do menor para satisfação própria, mas também a exploração sexual, quando se paga para ter sexo com menor, crime fartamente difundido no Brasil. Em sua simbologia, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual traz como marca uma flor, lembrança dos desenhos da primeira infância que associa a fragilidade da flor à da criança. Vale dizer que o objetivo do dia 18 de Maio é destacar a data para mobilizar e para convocar toda a sociedade a participar dessa luta e a proteger nossas crianças e nossos adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e de se responsabilizar os autores da violência sexual contra a população infantojuvenil. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é sempre bom lembrar que a constante vigilância e a denúncia são mecanismos fundamentais de enfrentamento a esses crimes. No entanto, a mais importante ação ainda se concentra na prevenção, uma constatação que pude ratificar ao longo dos 33 anos da minha experiência como Procuradora de Justiça, a maioria deles à frente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Ministério Público do Acre. A prevenção e o enfrentamento exigem ações intersetoriais, a fim de proteger a vítima e de punir o agressor, sem esquecer que a conscientização da população é atributo essencial para a identificação e a denúncia de casos suspeitos. A Lei da Escuta, sancionada em 2017, vem ainda como complemento, ao estabelecer novas garantias e procedimentos para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante os inquéritos e processos judiciais. A intenção é a de garantir que a coleta de elementos de investigação ocorra com cautela e respeito, para evitar que a vítima seja submetida à repetição desnecessária dos fatos vividos. Sr. Presidente, representantes do povo brasileiro, felizmente, o combate ao abuso sexual e à exploração sexual de crianças e adolescentes figura entre as prioridades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um esforço merece todo o nosso apoio, uma vez que é sabido que a conscientização da sociedade, a prevenção e a prática da denúncia são ferramentas fundamentais para o combate a um mal que, infelizmente, atinge milhares das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 17/04/2019Pequeno Expediente
Conciliação entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico, pelas políticas implementadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre e pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC.
Palavras-chave oficiais: PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECURSOS NATURAIS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETARIA DE ESTADO, GESTÃO, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, ACRE, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em todo o mundo o meio ambiente está na ordem do dia, não mais como uma discussão acadêmica ou meramente teórica, mas como alvo de interesse de toda a humanidade, preocupada com o legado ambiental que será deixado para gerações futuras. Meio ambiente e sustentabilidade tornaram-se princípios indissociáveis que permeiam o bom senso do cidadão comum. No Brasil, infelizmente, por muito tempo, a utilização dos recursos naturais foi sinônimo de crítica e rejeição por parte de grupos sectários. Apegados a doutrinas e dogmas ultrapassados e radicais, falsos ambientalistas que não conheciam sequer a realidade brasileira, sobretudo a amazônica, engessaram nosso desenvolvimento rural e deixaram a população da floresta à míngua, em que pese toda riqueza a ser desfrutada de forma equilibrada. Eminentes pares, no Acre não foi diferente. A política da florestania, até hoje não devidamente explicada, transformou a floresta em relicário e condenou o homem do campo à miséria e ao imobilismo. Nessa época, vale dizer, meio ambiente confundia-se com a contemplação inerte de nossas riquezas naturais. Quando muito, o homem da floresta foi estimulado a práticas ultrapassadas de sobrevivência que em nada contribuíram para seu bem-estar e qualidade de vida. Afortunadamente, no Acre, o Governo Gladson Cameli veio dar um maior alento à política ambiental. Novas políticas implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC vieram dar fôlego ao desenvolvimento do campo, sempre conjugando meio ambiente e sustentabilidade. Caros colegas, foi superada a camisa de força que engessava a questão ambiental no Acre. Só para se ter uma ideia, na gestão anterior, o processo de outorga de água durava de 30 a 60 dias, ou mais; na atual gestão, a partir dos processos abertos, são emitidas as certidões em até 5 dias. Esta celeridade no processo resultou na previsão de liberação de recursos bancários na ordem de 45 milhões, um montante expressivo que vai incrementar o mercado local. Foram realizadas, de fevereiro a março, 118 dispensas de licenciamento ambiental para a atividade agropecuária, contra nenhuma da gestão anterior, no mesmo período. A suinocultura estava paralisada há 3 anos, e 27 famílias do Alto Acre prestavam serviço à empresa Dom Porquito sem o devido licenciamento para criação e engorda. Neste Governo, foi determinada prioridade à atividade, e, após o licenciamento, cada família deverá pleitear recursos junto aos bancos. Foram expedidas, de fevereiro a março, certidões de licenças ambientais para projetos do Orçamento Geral da União que contemplam oito Municípios nas áreas de construção de escola, mercado, creche, calçadas, quadra, rampa e implantação de abastecimento, dentre outras. Muitas vezes, na gestão anterior, a morosidade fazia com que essas administrações perdessem recursos. Foram estabelecidas prioridades para o setor florestal. Em 60 dias, foram emitidas sete licenças de operação e autorização para exploração de propriedades que vão trabalhar o manejo florestal, contra nenhuma do Governo anterior. Com isso, no início do verão, algumas empresas já vão dar início à atividade florestal, em pleno funcionamento do Plano Safra Florestal 2019. Caros colegas, ressalte-se ainda que, no Governo Gladson Cameli, licenciamento ambiental responsável é realizado não apenas para manter, mas também para melhorar as condições ambientais. É, por assim dizer, um instrumento de garantia para que o ambiente propicie condições ao progresso social e econômico da população acriana. Por décadas, sobretudo em virtude do atrelamento a ideologias hostis ao aproveitamento dos recursos naturais, o licenciamento tornou-se instrumento moroso, gerador de atrasos, insegurança jurídica e aumentos de custo. Com efeito, durante muito tempo, o licenciamento foi alvo de judicialização, afetando negativamente os prazos e custos de execução de obras. Felizmente, hoje o licenciamento e, por conseguinte, o meio ambiente estão sendo tratados de forma adequada, equilibrada e sustentável, sem os entraves burocráticos e a demora que tanto emperravam o nosso desenvolvimento. Por fim, quero agradecer aos presentes e desejar uma feliz semana de Páscoa, cheia de paz, saúde e renovação a todos nós brasileiros! Sra. Presidente, gostaria que fosse divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 09/04/2019
Repúdio ao feminicídio e outros atos de violência praticados contra a mulher no País. Importância de criação da Casa da Mulher Brasileira. Apoio às medidas governamentais de amparo às mulheres.
Palavras-chave oficiais: CASA DA MULHER BRASILEIRA, CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMBATE. LEI MARIA DA PENHA, DEFESA.
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui nesta tarde para falar de um tema que no nosso Brasil e no mundo tem trazido transtorno às mulheres, às mães, às jovens. Há muito a violência contra a mulher deixou de ser um problema de gênero, de ordem pessoal, para assumir uma dimensão estrutural, que diz respeito a toda a sociedade. Trata-se, sem dúvida, de um transtorno disseminado, que afeta mulheres de todas as classes e etnias, de todos os cantos deste País continental. Apesar dos dados alarmantes, os avanços contra essa mancha social, felizmente, são consideráveis. O marco da mudança começa na Lei Maria da Penha, em 2006, que acrescenta duas formas de violência, a moral e a patrimonial, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, vieram reforçar a linha de frente do combate à agressão contra a mulher. Em 2012, o STF garantiu que qualquer pessoa, além da própria vítima, pudesse registrar queixa contra o agressor. Em 2015, a Lei nº 13.104 estabeleceu o feminicídio e passou a incluí-lo no rol de crimes hediondos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, vale lembrar que a violência contra a mulher constitui um dos mais graves atentados aos direitos humanos, atingindo a mulher em sua garantia à vida, à saúde, à dignidade e à própria autoestima. Muitas vezes considerado um crime de ódio, esta brutalidade - em particular o feminicídio - se fundamenta simplesmente no fato de a vítima ser mulher. Ressalte-se que até as organizações criminosas lançam mão deste tipo de violência, sob as formas de tráfico de mulheres e prostituição forçada. Com uma literatura científica escassa, a história da violência contra a mulher é vaga, acobertada muitas vezes pela falta de registros, devido a tabus, estigmas e preconceitos. A cultura patriarcal secular alimenta, muitas vezes de forma dissimulada, a violência contra a mulher. Em que pese todas as conquistas da sociedade moderna, o hábito da violência contra a mulher persiste. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo a ONU, não há uma região no mundo, nenhum país e nenhuma cultura, em que a segurança da mulher esteja garantida. No Brasil, a Convenção de Belém definiu, de forma abrangente, a violência contra o sexo feminino, tanto na esfera pública como na privada, e caracterizou esta brutalidade como "qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher". No Acre, meu Estado, foram registrados 18 casos de feminicídio em 2018, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Foi o maior número de casos em 3 anos. Em Rio Branco, uma lei de combate à violência contra a mulher foi batizada de Keyla dos Santos, que foi morta pelo ex-marido em frente à casa em que trabalhava. Os especialistas apostam na prevenção como medida eficaz de combate à violência contra a mulher. A implantação da Casa da Mulher Brasileira, onde a vítima encontra, num só lugar, assistência, acolhimento, segurança e acesso à delegacia, Defensoria, Ministério Púbico e Justiça, surge como uma grande arma nesta luta. A sororidade, um novo postulado, que estimula a união entre mulheres na busca de objetivos comuns, em especial a segurança, vem sendo amplamente difundida mundo afora, incluindo o Brasil. As políticas públicas se voltam para a transversalidade, que reúne setores como educação, saúde e assistência social para ajudar as vítimas da violência. Prova disso foi o acordo contra a violência doméstica assinado pelos Ministros da Justiça, Sérgio Moro, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. São medidas que contam com todo o nosso apoio no combate a um mal que mancha toda a sociedade brasileira. Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 02/04/2019entregue por escrito
Dados assustadores acerca da violência doméstica contra a mulher no Brasil. Importância da realização de ações conjuntas entre a sociedade organizada e governantes em defesa da mulher brasileira.
Palavras-chave oficiais: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLENCIA CONTRA A MULHER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DRA. VANDA MILANI. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso País, infelizmente, apresenta dados assustadores acerca da violência contra a mulher. Ocupamos um vergonhoso quinto lugar nos índices mundiais de feminicídio. Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Nada menos que 42% dos casos de violência ocorreram dentro do ambiente familiar e mais da metade das vítimas de violência (52%) não denuncia ou procura ajuda. Esses dados, levantados pelo Datafolha por solicitação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram a situação insustentável e extremamente precária vivida pela mulher brasileira, o que leva a uma conclusão no mínimo surpreendente, mas incrivelmente real: infelizmente, ainda há um longo caminho a percorrer para tornar o Brasil um lugar seguro para a mulher. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência contra a mulher sempre esteve presente nos lares brasileiros, mas, agora, volta à ordem do dia com mais força . Vale lembrar que muitos casos de violência não chegam ao conhecimento das autoridades (nem sequer da família). Entre nós o problema é ainda mais grave já que, para muitos, a vítima ainda é considerada a culpada pelo ato violento. E pior: resiste na sociedade brasileira a aceitação silenciosa da violência entre quatro paredes. É o famoso "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher". É a omissão criminosa, que prejudica o combate desta violência odiosa. Em que pesem iniciativas como a Lei Maria da Penha, copiada em países cuja a brutalidade contra o sexo feminino é amplamente difundida, no Brasil a mulher, muitas vezes, não tem coragem de denunciar seu agressor por se tratar, na maioria das vezes, do marido ou companheiro e provedor da casa; ou simplesmente por temer que a violência atinja um alvo maior: seus próprios filhos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa afronta contra o sexo feminino está em toda parte: no campo, nas cidades, nas diferentes classes sociais e entre pessoas de instrução variada. É uma crueldade que surge dentro da família, no meio profissional, nas horas de lazer ou ainda nos bancos escolares sob as mais variadas formas. A violência é de tanta sorte, que vai da física, da psicológica até a patrimonial (quando o agressor manipula a vítima a ponto de se apossar de seus bens), com expressão de várias formas, importunação, assédio, estupro, espancamento e por ai vai. A prevenção e combate da violência exigem um esforço amplo, que vai da recepção, assistência, tratamento até o acompanhamento das vítimas. Sem esquecer, é claro, do trabalho de mudança a longo prazo dos modelos culturais vigentes. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, a agressividade contra a mulher saiu do segredo de família (guardado a sete chaves) para ganhar as manchetes nacionais, o que dá força e encoraja a denúncia. Ainda assim, a violência é uma mancha aberta da sociedade brasileira, onde nós homens e mulheres de boa-fé somos chamados a agir. Nesta luta, é necessária a ação conjunta da sociedade organizada, das diferentes esferas de Governo e de um amplo trabalho de conscientização de corações e mentes. Para isto, estamos aqui. Contem conosco para a defesa daquela que, em todas as sociedades, representa o eixo da família e carrega a responsabilidade de dar à luz novas gerações. Muito obrigada. - 21/03/2019Pequeno Expediente
Agradecimento aos eleitores acrianos pela eleição da oradora. Compromisso de atuação parlamentar em defesa do agronegócio, do meio ambiente e no combate ao desemprego e à violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, ELEITOR, ACRE, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL. DRA. VANDA MILANI, ATUAÇÁO PARLAMENTAR, AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DESEMPREGO.
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O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a minha presença na tribuna desta Casa nesta tarde é o caminho percorrido por nobres colegas Deputados que, há tantos anos, aqui chegaram pela primeira vez pelo voto democrático e soberano dos povos dos seus Estados - os novatos, comumente chamados. Porém, todos nós certos de que para cá viemos com o compromisso e a certeza de darmos o melhor de nós para defender o nosso Estado e o País. Assim, venho agradecer às pessoas que acreditaram em nossa mensagem de trabalho e depositaram nas urnas o voto de confiança que por mim será honrado integralmente. Minha gratidão estende-se a todos aqueles que, de diferentes formas e meios, fizeram ecoar pelos quatro cantos do Acre o nosso chamamento para uma nova época de esperança e, sobretudo, de prosperidade econômica e progresso social do Estado. Nossa proposta na Câmara Federal é fruto da percepção rigorosa dos anseios e expectativas do povo do Acre, que, nas últimas eleições, votou pela mudança e renovação na política do Estado e do País. Viemos, com toda a certeza, para defender um agronegócio capaz de produzir riquezas e criar emprego e renda para um povo que anseia por um trabalho íntegro, que garanta o sustento digno da família e o respeito da comunidade. Sra. Presidente, Srs. Deputados, a utilização equilibrada e sustentável dos recursos naturais é outro alvo prioritário da nossa atuação no Congresso Nacional. Compreendemos que o meio ambiente e o progresso podem caminhar juntos, de forma mútua e complementar. Se o meio ambiente equilibrado é essencial, o uso racional dos recursos naturais é um direito legítimo do homem, que deseja retirar da natureza os meios para sua sobrevivência e conforto. A natureza sempre esteve a serviço do homem, que, por sua vez, deve ter a consciência da sua utilização criteriosa e salutar. Queremos ainda declarar o combate aberto e sem tréguas à violência, em todas as formas manifestadas da vida brasileira, seja no meio rural, seja no urbano. A insegurança hoje é uma chaga que a sociedade brasileira exige que seja extirpada por todos os meios de que dispõe o Estado Nacional. Como ex-delegada de polícia, promotora e procuradora de justiça, venho trazer aqui o meu conhecimento e experiência para juntos agirmos contra o mal que tanto preocupa e sobressalta os lares brasileiros. Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui também prestar a minha solidariedade toda especial às mulheres vítimas da violência, seja física, seja psicológica, seja patrimonial. O incômodo e vergonhoso quinto lugar que o Brasil ocupa no feminicídio indica que, apesar dos progressos e avanços da Lei Maria da Penha, a mulher brasileira, sobretudo as originárias das camadas mais pobres, ainda clama por uma proteção urgente e eficaz do Estado brasileiro. Desejo ainda trabalhar com todo afinco e determinação por uma massa de brasileiros que hoje está à margem do mercado formal de trabalho. São nada menos que 14 milhões de desempregados, 27 milhões de trabalhadores informais e mais 60 milhões de cidadãos que hoje têm seus nomes barrados pelo Serviço de Proteção ao Crédito. O desemprego é uma mácula social que abala a economia, desperta os conflitos sociais, dispara a violência e desestabiliza a célula de toda a sociedade brasileira. Sras. e Srs. Deputados, fui eleita pelo Solidariedade. A nossa agremiação conta hoje com 15 Deputados Federais, 29 Deputados Estaduais, 1.618 Vereadores. Nossa bancada é composta por representantes de diferentes segmentos sociais e tem como base pragmática a discussão das grandes questões nacionais. Hoje o Solidariedade vem se consolidando em todo o território nacional e mantém uma posição de independência, mas de diálogo crescente e construtivo com o Governo Federal. No âmbito estadual, somos aliados de primeira hora com o Governo Gladson Cameli. Trata-se de um jovem, porém um experiente político, que terá o papel de resgatar o povo da grave situação econômica, social e política em que se encontra o Estado, na esperança da reconstrução e retomada do desenvolvimento. Para isso, poderá contar com o nosso apoio e determinação de lutar por um Acre justo, próspero e feliz para todos. É o que desejamos. Sra. Presidente, eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 04/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.