Dra. Alessandra Haber

A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas. Presidente, irei direto ao voto. "II - Voto da Relatora Da adequação orçamentária e financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). O art. 1º, §1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Da análise do projeto, verifica-se que há modificações com implicações fiscais relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). No primeiro caso, a proposição apenas reforça a base legal das despesas, tendo em vista que o PNAE já contempla a rede federal de educação básica. Trata-se, portanto, de ajuste normativo sem impacto fiscal adicional. No segundo caso, todavia, há a criação de nova despesa de caráter continuado, uma vez que o PNATE ainda não prevê o repasse de recursos à rede federal de ensino. Sob esse prisma, destaca-se que a rede federal de educação básica contabiliza 50.100 matrículas de alunos residentes em áreas rurais em todo o território nacional. Embora esse número possa parecer modesto, a garantia do transporte escolar desses alunos exige aporte orçamentário não previsto no PNATE, o que configura impacto orçamentário-financeiro adicional a ser considerado. Nesse sentido, o projeto gera gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesses casos, torna-se aplicável os §§ 1º e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as proposições legislativas, de que tratam o art. 59 da Constituição, as suas emendas e os atos infralegais que importem renúncia de receitas ou criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 14 e do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser instruídos com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação. Em reforço, a Súmula nº 1, de 2008, desta Comissão de Finanças e Tributação, dispõe que 'é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação'. Por fim, e não menos relevante, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária e financeira por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Para satisfação das exigências legais quanto ao PNATE, esta Relatora transcreve neste parecer o cálculo do impacto, apresentado em nota à Comissão de Finanças e Tributação: Impacto Econômico: Moderado A implementação da proposta implicará aumento significativo nos custos do PNATE, especialmente com manutenção de veículos e embarcações, capacitação de tripulação e motoristas, além da contratação de serviços terceirizados para oferta do serviço de transporte do escolar ao ente contratante. Estima-se que, com base no cálculo per capita, considerando o valor médio de R$ 187,15 para o PNATE em 2025, o impacto orçamentário anual para atender 49.467 alunos da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, quantitativo referente aos dados extraídos do Censo Escolar e fornecidos pelo INEP para o ano de 2024, é avaliado em aproximadamente R$ 37.030.996,00 (trinta e sete milhões, trinta mil e novecentos e noventa e seis reais). Os recursos, de caráter suplementar, devem ser repassados aos entes federados onde os alunos declararam a localização de sua residência, conforme a lógica de suplementação financeira prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.880/2024 e na Resolução FNDE nº 18/2021. O acréscimo de custos demanda planejamento orçamentário adequado, em observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na nota, portanto, o impacto anual sobre o programa, em função da inclusão, entre as instituições atendidas, das escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais, seria de aproximadamente R$ 37 milhões de reais ao ano. Quanto à fonte dos recursos, levou-se em conta a previsão de aumento de arrecadação decorrente da nova regra da Agência Nacional de Petróleo — ANP para cálculo de royalties, que passa a considerar a valorização do petróleo extraído do pré-sal. A estimativa oficial da valorização apenas se saberá no próximo Relatório Bimestral de Avaliação Fiscal, a ser publicado em novembro. De toda forma o excesso de arrecadação elevaria, consequentemente, o Fundo Social, em montante maior do que o necessário para fazer frente ao impacto da proposição em referência, segundo expectativas do mercado, previamente à publicação do relatório governamental. Portanto, consideramos o projeto adequado e compatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, à legitimidade da iniciativa parlamentar e à espécie normativa empregada. No que diz respeito à constitucionalidade material, da mesma forma, nada há que infirme a proposição. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O respectivo conteúdo possui generalidade, abstração, inova a ordem jurídica a e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, o projeto se amolda ao que preconiza a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024." Esse é o voto. Para concluir, Presidente, quero apenas parabenizar a autora, a Senadora Professora Dorinha Seabra, e agradecer à Coordenadora da Bancada Feminina, a Deputada Jack Rocha, pela indicação dessa importante relatoria, que vai atingir e beneficiar milhares de brasileiros, inclusive do meu Estado do Pará. Muito obrigada.

A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA. Sem revisão da oradora.) - Ditadura! Ditadura! Estamos vivendo uma verdadeira ditadura no Estado do Pará. Uma máfia oligárquica tem se espalhado por todas as instituições públicas do Estado, nomeando familiares, amigos e seus conchavos. Para qualquer lado que se olhe no Estado do Pará, vê-se o Barbalho e a sua máfia levando dinheiro público e perseguindo adversários. Aliás, adversários, não; inimigos. É assim que eles tratam qualquer um que tenha qualquer tipo de discordância e que não aceite se ajoelhar diante dos seus desmandos. Assim, eles colocam o seu projeto de poder familiar acima do que mais importa: as pessoas. Eu fui perseguida nesta Casa pelo meu partido. Fui excluída da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Eu fui a Deputada Federal mais votada do Estado do Pará, para a tristeza dos Barbalhos. Seus aliados já tentaram fechar o primeiro hospital público municipal de Ananindeua, apenas para sair uma manchete nos seus veículos de desinformação. As empresas que têm contratos milionários no Estado recolheram seus maquinários, seus equipamentos, para sujar a cidade às vésperas das eleições municipais. Eles tentam, de todas as formas, manchar a imagem do Prefeito de Ananindeua. Tentam criar, assim, provas mirabolantes e fazer associações para prejudicar a imagem do Prefeito, utilizando-se de todo o aparato estatal e policial. Agora, o Sr. César Mattar, que tem álbum de fotos e uma longa convivência ao lado do Governador, teve a cara de pau de pedir a intervenção estadual na saúde da cidade que ocupa o primeiro lugar do ranking de saúde da família de todo o Brasil. Não estranhem se esse sujeito for nomeado desembargador daqui a 1 mês, porque existem... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Peço que conclua, Sra. Deputada. A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA) - E esse pedido de intervenção é baseado em matérias de blogs e jornais dos Barbalhos e nas oitivas de um ex-diretor de hospitais estaduais e do filho de um condenado por estuprar uma criança de 9 anos de idade, que, mesmo com prisão decretada no Pará, não é preso de forma nenhuma. Enfim, caros colegas, para fora do Estado, vemos muito sorriso e muitos vídeos no TikTok, mas dentro o que a gente vê é uma barbárie e um ataque à democracia. Vão tentar de tudo daqui para frente. Nós vamos continuar trabalhando e vamos libertar o Estado do Pará. Muito obrigada, Presidente. Que esta fala seja transmitida pelos canais da Câmara Federal. Obrigada.

A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estou aqui como Presidente da Subcomissão Especial Pessoas com Espectro Autista desta Casa. Hoje, com muita alegria, realizamos o primeiro seminário para discutir políticas públicas de inclusão de pessoas com autismo. Quero, com muito carinho, cumprimentar os Vereadores da cidade de Ananindeua, no Estado do Pará, que vieram prestigiar o seminário: Vereador Fábio Moura, Vereadora Francy Pereira, Vereador Braga, Vereador Fabrício Miranda, Vereadora Alice e Vereador Elton Nunes. Muito obrigada pelo trabalho dos senhores. Parabéns pela transformação que estão realizando, junto com o Prefeito, Dr. Daniel, no Município de Ananindeua. Muito obrigada, Presidente.

A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, todos as pessoas que nos estão escutando. Nosso amado Estado do Pará vive um momento de grande prestígio, representado por dois Ministros, os amigos queridos Ministro Celso Sabino, que assume agora o desafio de impulsionar o turismo no Estado do Pará e no nosso Brasil, e o Ministro Jader Filho, que tem sido cada vez mais elogiado nesta Esplanada. Hoje termina a Cúpula da Amazônia. No último final de semana, ocorreram os Diálogos Amazônicos. Cada vez mais, o Parlamento Amazônico, do qual eu faço parte, ganha relevância. Eu aproveito para parabenizar o nosso Governador Helder Barbalho, que tem sido incansável, trabalhando nos 144 Municípios do nosso Estado do Pará. Graças à sua dedicação, ao seu trabalho, ao seu compromisso, o nosso Estado do Pará tem sido protagonista não só no âmbito nacional, mas no internacional também. Este é um momento histórico, um marco nesse grande desafio de cuidar da Amazônia, do nosso Brasil e do nosso mundo. Nós acreditamos muito que é possível unir a produção com a proteção do meio ambiente. Produção e proteção do meio ambiente não devem ser considerados inimigos. Nós acreditamos que, com tecnologia, com investimento, com planejamento, é possível, sim, aumentar a produtividade, sem destruir a natureza. Por isso, junto com o nosso Governador, nós lutamos pela economia da floresta em pé, que gera muito mais riqueza do que a floresta destruída. Parabéns ao nosso Governador Helder Barbalho! Parabéns ao Estado do Pará! Parabéns ao Brasil! Peço que este discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Cumprimento todas as minhas colegas Deputadas e todos os meus colegas Deputados na pessoa da Presidente, a Deputada Maria do Rosário. Fico muito feliz e muito honrada por hoje, Dia Internacional das Mulheres, com a graça de Deus, estar fazendo o meu primeiro discurso nesta Casa de Leis. E eu quero desejar um feliz Dia das Mulheres! Hoje é um dia de luta por melhores condições para todas nós mulheres. São as mulheres que, na maioria dos lares brasileiros, sustentam as suas famílias. São as mulheres que cuidam dos filhos, cuidam da casa e ainda fazem dupla, tripla jornada de trabalho. Sou otimista, porque acredito que muita coisa já está mudando, como, por exemplo, a representação feminina na política. Eu sou a Deputada Federal com maior votação dentro do meu Estado do Pará. Sou também a Deputada mais votada no meu partido, o MDB. E agradeço muito a cada paraense pelo reconhecimento do nosso trabalho. Eu sou Deputada de todas e de todos que me deram esse voto de confiança. Mas eu, de modo muito especial, luto em defesa da saúde das mulheres, luto em defesa do empreendedorismo feminino e luto — nisso eu tenho certeza de que vou me somar a cada mulher Deputada aqui — contra a violência contra a mulher, contra o feminicídio. Para finalizar, eu quero parabenizar o Prefeito Dr. Daniel Santos, Prefeito da cidade de Ananindeua, segunda maior cidade no Estado do Pará, terceira maior cidade da Amazônia, que hoje assinou um programa de auxílio-proteção para a mulher servidora pública municipal vítima de violência doméstica. Desejo um feliz dia a todas as mulheres! Seguimos na luta. Presidente, quero que este discurso fique registrado e seja veiculado em todos os canais de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.