Nome civil: Zacarias Calil Hamu · 72 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 88% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 93%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 84%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 50%das 757 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 71%das 616 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.dr.zachariascalil@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5616
- Gabinete
- Gabinete 616, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 982 de 1.126 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 97 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
50%
Em 757 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
202 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 06/05/2026.
- 06/05/2026
O Presidente da sessão fez uma homenagem à pesquisadora Dra. Tatiana Sampaio e sua equipe, presentes no plenário. Apresentou os membros que a acompanhavam — representantes da Fundação Universitária José Bonifácio e da Universidade Federal do Rio de Janeiro — e destacou a relevância do trabalho da homenageada: o desenvolvimento do medicamento polilaminina, voltado para a regeneração de nervos medulares e com propriedades anti-inflamatórias. Ressaltou ainda as dificuldades enfrentadas na área científica, especialmente no que diz respeito a patentes, e encerrou expressando orgulho pela projeção internacional da pesquisadora e gratidão pela sua presença no plenário da Câmara.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Biólogo,Cientista,Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),Medicamento,Polilaminina
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/MDB - GO) - Nosso Presidente Hugo Motta me autorizou muito obrigado, Presidente a fazer uma homenagem e pedir aplausos à Dra. Tatiana Sampaio e à sua equipe. Ela é uma pesquisadora que, de forma poderosa, valoriza a ciência e o esforço coletivo. (Palmas.) Pesquisas exigem dedicação, paciência e colaboração. Celebrar essas conquistas inspira outras pessoas a seguir o mesmo caminho. Presidente, ela está aqui com sua equipe. Eu gostaria de falar do Sr. Alberto Nóbrega, Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio; da Profa. Fabiana, Coordenadora de Articulação Institucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro; da Sra. Nathália Finazzi, das relações institucionais da Fundação Universitária José Bonifácio; do Sr. Ricardo Medronho, Secretário-Geral da Fundação Universitária José Bonifácio; e do Sr. Paulo Haus, Diretor Jurídico da Fundação Universitária José Bonifácio. Talvez algumas pessoas não saibam, mas a Dra. Tatiana é a pesquisadora que desenvolveu o medicamento polilaminina, para regeneração de nervos medulares. E ele é também um potente anti-inflamatório. Nada mais justo do que termos a presença dela aqui na Câmara, no plenário. Nós estamos muito honrados e orgulhosos de ver a senhora ter reconhecimento internacional. Eu também sou um pesquisador. A gente sabe das dificuldades encontradas, principalmente no que se refere a patentes. Então, fica registrado aqui o nosso agradecimento pela sua presença. Passo a palavra à Deputada Jandira Feghali. - 06/05/2026
O Deputado registrou a presença de Procuradores-Gerais do Estado de Goiás na Câmara dos Deputados, durante agenda relacionada à PEC nº 17, de 2024, sobre autonomia da advocacia pública, cuja admissibilidade foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Destacou a atuação dos procuradores na defesa de pautas institucionais e elogiou o trabalho desenvolvido por integrantes da advocacia pública de Goiás.
Palavras-chave oficiais: Goiás,Procurador-geral,Plenário,Saudação Proposta de Emenda à Constituição,Procuradoria-geral estadual,Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF),Autonomia orçamentária
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria apresentar os Procuradores-Gerais do Estado de Goiás, que estão aqui trabalhando juntamente com os procuradores do Brasil em relação à PEC 17, que, ontem, teve aprovada sua admissibilidade na CCJ. Eles estão passando para visitar o nosso plenário. É muita honra recebê-los aqui. Para nós, é o motivo de muito orgulho, principalmente em Goiás, ter pessoas que trabalham com seriedade, com honestidade, com transparência, para que a gente possa melhorar cada vez mais nosso Estado e o nosso País. Fica aqui meu agradecimento a todos vocês. É um prazer enorme esta Casa recebê-los. - 06/05/2026Breves Comunicações
O Deputado manifestou indignação diante dos índices de estupros coletivos contra crianças e adolescentes no País, citando 14.400 casos registrados entre 2022 e 2025, com vítimas entre 10 e 14 anos, e um caso recente em São Paulo envolvendo crianças de 7 e 10 anos. Defendeu o endurecimento das penas para crimes sexuais, a redução da maioridade penal e a perda de direitos políticos para condenados por crimes contra crianças, a exemplo do que ocorre em países como Estados Unidos, Reino Unido e França. Ademais, cobrou o fortalecimento da rede de proteção à infância, ações de prevenção e atendimento psicológico às vítimas.
Palavras-chave oficiais: Criança,Estupro,Maioridade penal,redução,prevenção,Vítima,Assistência psicológica
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. V.Exas. sabiam que, de 2022 a 2025, nós tivemos 14.400 casos de estupros coletivos contra crianças e adolescentes? As idades variam entre 10 anos e 14 anos. Por isso, nós estamos aqui para defender a diminuição da maioridade penal. E em São Paulo, recentemente, tivemos notícia do estupro coletivo de duas crianças, de 7 anos e 10 anos, cometido por um adulto e quatro adolescentes. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, não posso me calar diante dessas atrocidades. Eu não me calarei e continuarei utilizando esta tribuna e o Parlamento para defender nossas crianças, cobrar providências e exigir respostas firmes do Estado brasileiro diante de crimes tão graves e desumanos como esses. Saiu na mídia nacional. Estamos falando de crianças que deveriam estar protegidas, acolhidas e amparadas pela sociedade. Ao invés disso, foram vítimas de violência brutal, que choca, revolta e entristece nosso País. O que torna esse caso ainda mais alarmante é o envolvimento de menores de idade no polo ativo da prática criminosa. Isso revela uma grave deterioração de valores, a banalização assustadora da violência e um cenário que exige reação imediata do Parlamento brasileiro. Nós não podemos normalizar um absurdo desse. Precisamos endurecer as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, para crimes praticados com extrema violência e também para a divulgação de imagens e conteúdos criminosos nas redes sociais e aplicativos, como aconteceu. Houve filmagem e divulgação nas redes sociais do crime praticado. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 241-A, criminaliza essa divulgação, com pena de 3 anos a 6 anos. Um detalhe, nós precisamos fortalecer a rede de proteção à infância, ampliar ações de prevenção, dar apoio às famílias, garantir atendimento psicológico a essas vítimas e assegurar punição rigorosa aos responsáveis. Também é necessário enfrentar com responsabilidade e coragem o debate sobre adolescentes envolvidos em crimes graves. Nesses projetos, especialmente em relação a crimes cometidos contra crianças e pessoas vulneráveis, deve haver a previsão da perda dos direitos políticos dessas pessoas, como acontece nos Estados Unidos, no Reino Unido, na França, em Portugal e na Alemanha. Manifesto minha solidariedade às vítimas e às suas famílias. Eu peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 05/05/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou auditoria do Tribunal de Contas da União que apontou o descarte de milhões de doses da vacina Coronavac após o vencimento, gerando prejuízo estimado de quase 300 milhões de reais aos cofres públicos. Destacou que aproximadamente 10 milhões de doses foram adquiridas, mas a grande maioria não chegou ao braço do cidadão, sendo incinerada por falhas de planejamento, logística e execução. Apontou contradição entre o discurso de rigor e eficiência do atual Governo e a prática de desorganização e desperdício. Por fim, cobrou respostas sobre as decisões que levaram ao problema, reafirmou o dever do Parlamento de fiscalizar e defendeu uma política de saúde séria e comprometida com o respeito ao dinheiro do contribuinte.
Palavras-chave oficiais: Tribunal de Contas da União (TCU),Coronavac,Vacina,descarte,incineração,Prejuízo,Crítica,Governo federal,esclarecimento
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Presidente, hoje eu vi uma nota do Tribunal de Contas da União acerca de uma auditoria que aponta que milhões de doses da vacina Coronavac foram descartadas após o vencimento, gerando um prejuízo estimado em quase 300 milhões de reais aos cofres públicos. Nós estamos falando de um cenário em que aproximadamente 10 milhões de doses foram adquiridas, mas a grande maioria não chegou ao braço do cidadão. O prazo venceu, e elas foram incineradas. Isso não é detalhe técnico; é falta de gestão. Aqui está o ponto que precisa ser dito com clareza: o mesmo Governo que, no passado recente, fez duras críticas à condução da política da saúde e à gestão de vacinas, hoje, incorre em erros graves de planejamento, logística e execução. O discurso era de rigor, de ciência, de eficiência, e a prática infelizmente revela desorganização, atraso nas decisões e desperdício. A gestão pública exige planejamento e previsibilidade. Quando há atraso na contratação, compras desalinhadas com a demanda e falhas na distribuição, o resultado é desperdício milionário, enquanto persistem carências na atenção básica, no acesso aos exames e também na estrutura hospitalar. O Parlamento tem o dever de fiscalizar. A sociedade brasileira merece respostas. Quem decidiu? A decisão se deu com base em quais estudos de demanda? Quais foram as medidas adotadas para evitar o vencimento das doses? Houve tentativa efetiva de redistribuição? Houve responsabilidade interna? Não podemos tratar este episódio como algo normal. Não é normal, não é aceitável e não pode se repetir. Não se trata de questionar a vacina nem de negar a importância da imunização. O Brasil precisa de uma política de saúde séria, eficiente e comprometida com resultados concretos. Isso passa, necessariamente, pelo respeito ao dinheiro do contribuinte e por gestão responsável dos insumos estratégicos, especialmente em um setor tão sensível quanto o da saúde pública. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 28/04/2026Breves Comunicações
O Deputado relatou participação em missão oficial na China, durante o evento China Space Day 2026, destacando a presença do Brasil como convidado de honra. Informou que a comitiva contou com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Agência Espacial Brasileira (AEB), evidenciando o caráter estratégico da agenda. Além disso, apontou a cooperação internacional no setor espacial como eixo para redução de custos, ampliação de capacidades e desenvolvimento tecnológico. Na continuidade, defendeu a necessidade de políticas públicas contínuas em ciência, tecnologia e inovação, com planejamento de longo prazo. Por fim, mencionou a parceria sino-brasileira no satélite CBERS-6, voltado ao monitoramento climático, e ressaltou a importância da inserção do País em iniciativas globais, com foco em soberania tecnológica e competitividade econômica.
Palavras-chave oficiais: China,Missão oficial,Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,Agência Espacial Brasileira (AEB),Cooperação internacional,Setor aeroespacial,Desenvolvimento tecnológico,Política pública,Ciência e tecnologia,Inovação tecnológica,Satélite artificial,Monitoramento ambiental,Soberania nacional,Competitividade internacional,Brasil,Comitiva
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Estivemos na China, eu e o Deputado Bibo Nunes, e chegamos hoje. Lá, participamos de um congresso, de uma missão muito legal chamada China Space Day 2026. O Brasil, para nossa surpresa, também foi convidado de honra, com a cooperação científica que nos honra muito, e participou da programação. A missão contou com a presença de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Agência Espacial Brasileira, o que demonstra o nível institucional e estratégico da agenda cumprida. Mais do que uma participação protocolar, tratou-se de uma oportunidade concreta de aproximação entre governos, centros de pesquisa e setores produtivos. O que se observou na prática foi um ambiente de forte cooperação internacional, no qual o intercâmbio tecnológico deixa de ser um conceito abstrato e passa a se traduzir em parcerias reais, compartilhamento de conhecimento e desenvolvimento no conjunto de soluções inovadoras. Em um setor altamente estratégico, como o espacial, essa cooperação é determinante para reduzir custos, ampliar capacidades e acelerar o domínio tecnológico. Além disso, a missão reforça um ponto essencial: não há avanço sustentável sem investimento contínuo em ciência, tecnologia e inovação. Os países que hoje lideram o desenvolvimento global são justamente aqueles que tratam a inovação como política de Estado, com planejamento de longo prazo, integração entre o setor público e a iniciativa privada e o foco em resultados concretos. O Brasil precisa consolidar esse caminho. Participações como essa não podem ser pontuais, ou seja, devem se traduzir em estratégia, em políticas públicas estruturadas e em iniciativas que aproximem ainda mais o País dos grandes centros de inovação do mundo. É assim que se constrói soberania tecnológica, competitividade econômica e desenvolvimento de verdade. Sr. Presidente, eu achei muito interessante o fato de que lá havia um estande do Brasil, mostrando a nossa cooperação com a China. O estande tinha, inclusive, uma réplica do satélite CBERS-6, que vai ser lançado em parceria com a China e vai ficar em uma órbita geoestacionária, para observar todo o nosso País. Essa tecnologia tem relação com o clima e, principalmente, com os efeitos das alterações climáticas. Eu fiquei muito orgulhoso, porque o Brasil foi um convidado de honra, e nós fomos citados várias vezes na abertura do evento. É muito importante o Governo brasileiro participar disso, como participou, e ser citado. O próprio Presidente Lula foi várias vezes citado como um grande colaborador na parte científica. Nisso a gente deixa a ideologia de lado, porque o que nos interessa é o Brasil. Gostaria que esta fala fosse divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 14/04/2026Breves Comunicações
O Deputado defendeu a derrubada do Veto nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para estabelecer a dosimetria das penas, sustentando a necessidade de assegurar proporcionalidade na aplicação das sanções no sistema penal. Ademais, ressaltou que a responsabilização deve observar o grau de culpabilidade e as circunstâncias individuais, a fim de evitar arbitrariedades. Além disso, alertou para a injusta revogação da prisão domiciliar de Sônia Teresinha Possa, apesar de seu quadro de saúde demandar tratamento humanitário, e para a condenação a 14 anos de prisão de Alcides Hahn por contribuição financeira a manifestantes. Por fim, afirmou que cabe ao Congresso Nacional garantir equilíbrio na aplicação da lei, em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave oficiais: Derrubada de veto,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,Princípio da proporcionalidade,Sanção penal,Culpabilidade,Revogação,Prisão domiciliar,Tratamento de saúde,Condenação criminal,Financiamento,Ato antidemocrático,Congresso Nacional,Estado Democrático de Direito
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Uma boa tarde a todos! Neste mês, o Congresso Nacional se debruça sobre uma das votações mais sensíveis e relevantes do ponto de vista institucional e humanitário: a apreciação do veto relacionado à dosimetria das penas. Não se discute a necessidade de responsabilização. O Estado Democrático de Direito exige a apuração e a punição de condutas ilícitas. O ponto central é outro, a forma de aplicação da pena. Trata-se de assegurar justiça na medida da culpabilidade com base na proporcionalidade. A dosimetria não é um aspecto meramente técnico, mas o núcleo da Justiça Penal. E é ela que evita o arbítrio e garante que a sanção seja proporcional ao grau de participação, às circunstâncias do caso e à realidade concreta de cada indivíduo. Dentre tantas injustiças, trago aqui dois exemplos recentes que têm gerado profunda inquietação na sociedade. A Sra. Sônia Teresinha Possa, de 68 anos, portadora de câncer, teve a prisão domiciliar revogada, apesar do seu quadro de saúde demandar tratamento humanitário. Já o empresário Alcides Hahn foi condenado a 14 anos de prisão por contribuir com menos de 500 reais para o transporte de manifestantes, caso que suscita questionamentos sobre a proporcionalidade da pena diante da conduta atribuída. Não se afasta a responsabilidade. O que se discute é a necessidade de calibrar a resposta penal. Penas excessivas ou desproporcionais não fortalecem a Justiça, mas comprometem a sua legitimidade. Cabe ao Congresso Nacional atuar como instância de equilíbrio, assegurando que a aplicação da lei esteja alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da razoabilidade. A decisão sobre esse veto vai além da política. Trata-se de definir se o País reafirma um sistema penal justo e proporcional ou admite distorções que fragilizam a confiança nas instituições. Este é um momento que exige responsabilidade e compromisso com a justiça. Que o rigor da lei caminhe com a razoabilidade, assegurando punições proporcionais e reafirmando o papel do Congresso Nacional na defesa dos princípios do Estado Democrático de Direito. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 07/04/2026Breves Comunicações
O Deputado relembrou o acidente com o césio-137 em Goiânia (GO), destacando que foi o maior desastre radiológico fora de uma usina nuclear e causou graves impactos humanos, sociais e institucionais. Relatou sua experiência direta no episódio e ressaltou a atuação do então Governador Henrique Santillo na coordenação da resposta emergencial diante da falta de protocolos. Além disso, mencionou avanços recentes do Governo Estadual no reconhecimento das vítimas, como o reajuste de pensões, e afirmou que a tragédia poderia ter sido evitada, defendendo a preservação da memória como forma de reforçar a responsabilidade pública e a proteção da sociedade.
Palavras-chave oficiais: Césio,Goiânia (GO),Desastre ambiental,Energia nuclear,Governador,Ex-governador,Governo estadual,Pensão,Vítima,Responsabilidade civil administrativa,Responsabilidade civil do Estado,Segurança nuclear,Acidente nuclear
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um prazer enorme vê-lo, mais uma vez, presidindo a Mesa. Eu venho aqui, hoje, falar com vocês a respeito do acidente radioativo com o Césio-137 ocorrido na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás. Uma série de televisão chamada Emergência Radioativa mostra exatamente o que aconteceu em Goiânia em 1987. Eu vivi tudo isso na época, quando fui inclusive o Superintendente da Fundação Leide das Neves Ferreira, e pude acompanhar de perto o drama de pacientes. O acidente radioativo com o Césio-137 foi o maior acidente do mundo fora de uma usina nuclear. Não foi apenas uma tragédia sanitária; foi uma profunda tragédia humana, social e institucional. Famílias foram devastadas, vidas foram interrompidas e uma cidade inteira carregou, por décadas, o peso do estigma, do medo e da dor. A série a que eu assisti retrata muito bem o nosso ex-Governador Henrique Santillo. Nesse contexto, é imprescindível reconhecer a atuação do ex-Governador Henrique Santillo, que, à frente do Estado, em um momento de absoluta excepcionalidade, sem protocolos de acidente radioativo, coordenou esforços emergenciais, mobilizou estruturas de saúde e buscou respostas rápidas diante de um cenário até então inédito no País. Sua atuação foi fundamental para mitigar os danos e organizar a resposta institucional a uma crise de proporções históricas. Para vocês terem uma ideia, 3 milhões de rejeitos radioativos foram enterrados na cidade de Abadiânia. Da mesma forma, é justo registrar que o Governo de Goiás, na atualidade, avançou no reconhecimento da dívida histórica com as vítimas, ao promover o reajuste das pensões pagas aos radioacidentados e às famílias atingidas. Trata-se de uma medida relevante, que não apaga o sofrimento, mas reafirma o compromisso do Estado com a dignidade dessas pessoas, que convivem até hoje com as consequências daquele episódio. O que mais impacta, ao revisitar essa história, é perceber que ela poderia ter sido evitada. Presidente, peço só mais 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Que a memória das vítimas do Césio-137 sirva não apenas como uma lembrança de uma tragédia, mas como um compromisso permanente com a responsabilidade pública, com o avanço científico e com a proteção da sociedade brasileira! Peço que este pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. - 17/03/2026Breves Comunicações
O Deputado tratou da possibilidade de mulher trans presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, defendendo que o colegiado deve ser conduzido por mulheres em razão de suas especificidades biológicas. Ademais, afirmou que as políticas públicas para as mulheres se baseiam em características próprias do sexo feminino, destacando sua experiência como médico e Parlamentar na defesa da saúde e da dignidade das mulheres. Além disso, reconheceu que todas as pessoas devem ser respeitadas, inclusive aquelas que não se identificam com o sexo biológico, mas sustentou a necessidade de preservar a finalidade institucional da Comissão. Por fim, afirmou que há Deputadas qualificadas para exercer a função, defendendo a garantia da representação feminina nesses espaços.
Palavras-chave oficiais: Presidente,Transgênero,Atuação parlamentar,Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER),Deputada federal,Representatividade feminina,Sexo biológico
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Nos últimos dias, um tema tem mobilizado o debate público no Brasil: a possibilidade, como já aconteceu, de uma mulher trans presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. Eu gostaria de tratar deste assunto aqui com muita serenidade, responsabilidade e respeito também, como médico e como Parlamentar. Na medicina, nós partimos de um dado objetivo. Biologicamente, a espécie humana é composta por machos e fêmeas. As mulheres possuem características próprias, enfrentam desafios específicos de saúde e demandam políticas públicas adequadas à sua realidade. Essas particularidades são, inclusive, a base para a construção de políticas públicas voltadas à proteção da mulher. Ao longo da minha atuação como médico cirurgião-pediátrico, em constante contato com mães, acompanhando de perto suas angústias, desafios e dedicação diária ao cuidado com seus filhos, além dos desafios que a gente tem visto diariamente, também como Parlamentar, sempre defendi a saúde, a dignidade e a proteção das mulheres brasileiras. Esse compromisso é permanente e inegociável. Faço questão de afirmar que toda pessoa merece respeito, inclusive aquelas que não se identificam com o sexo biológico, sendo dever do Estado garantir direitos, combater a discriminação e promover a dignidade de todos. No entanto, é igualmente necessário preservar o propósito dos espaços institucionais, como a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, concebida para representar e formular políticas voltadas às vivências específicas das mulheres. O Parlamento brasileiro conta com inúmeras Deputadas qualificadas, preparadas e legitimadas para exercer essa função, representando com propriedade as pautas femininas. Portanto, é possível afirmar com equilíbrio que respeito deve ser assegurado a todos, mas os espaços destinados à defesa das mulheres devem prioritariamente ser ocupados por mulheres, garantindo coerência com a finalidade para os quais foram criados, fortalecendo na prática a representação feminina dentro desta Casa. Trata-se, acima de tudo, de assegurar que as mulheres continuem tendo voz, espaço e protagonismo nas instâncias em que suas pautas são debatidas e decididas. Gostaria que este pronunciamento fosse publicado em todos os canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/03/2026Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com a eliminação do candidato Matheus Menezes no concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. Explicou que o candidato, pessoa com deficiência em razão do nanismo, foi aprovado em todas as etapas intelectuais e considerado apto nos exames médicos, mas acabou eliminado no teste de aptidão física (TAF) após ser submetido aos mesmos critérios aplicados aos demais concorrentes, sem adaptações, incluindo exigência de salto mínimo de 1,65 metro na prova de impulsão horizontal. Argumentou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina a adoção de adaptações razoáveis para candidatos com deficiência e que a função de delegado possui natureza predominantemente jurídico-investigativa. Por fim, manifestou solidariedade ao candidato e defendeu que o caso seja reavaliado pelas instâncias competentes, ressaltando a importância de concursos públicos mais inclusivos e compatíveis com a legislação de inclusão.
Palavras-chave oficiais: Candidato a cargo público,Delegado de polícia,Minas Gerais,Pessoa com deficiência,Nanismo,Teste de aptidão física (TAF),Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015),Inclusão social
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um prazer vê-lo presidir a Mesa mais uma vez. Eu venho registrar, desta tribuna, a minha preocupação e indignação com a situação do candidato Matheus Menezes, aprovado em todas as etapas intelectuais do concurso para Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. Matheus foi aprovado nas provas objetiva, discursiva e oral, além de ter sido considerado apto nos exames biomédicos. Sua condição de pessoa com deficiência, em razão do nanismo, foi reconhecida pela própria banca organizadora, durante o certame. Mesmo assim, ele foi eliminado no teste de aptidão física, após ser submetido exatamente aos mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, sem nenhuma adaptação, sendo dele exigido um salto mínimo de 1,65 metro na prova de impulsão horizontal. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é claro ao afirmar que negar a adaptação razoável constitui forma de discriminação. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que candidatos com deficiência não podem ser submetidos automaticamente aos mesmos parâmetros físicos dos demais sem que haja demonstração de que aquele requisito é indispensável ao exercício da função pública. É importante lembrar que o delegado de Polícia exerce função essencialmente jurídico-investigativa, responsável pela condução de inquéritos, análise de provas, presidência de interrogatórios e representação perante o Poder Judiciário. Trata-se de atividades que exigem preparo jurídico, responsabilidade institucional e capacidade de liderança. Matheus demonstrou tais capacidades. Não se trata, portanto, de afastar a importância da aptidão física nas carreiras policiais, mas de reconhecer que critérios físicos precisam guardar relação objetiva e proporcional com as atribuições reais do cargo, sob pena de se transformarem em barreiras injustificadas. O concurso público é uma das maiores garantias republicanas de igualdade de oportunidades. Ele existe para selecionar os mais bem preparados e assegurar que o acesso ao serviço público ocorra com base no mérito e não reproduza obstáculos que o próprio ordenamento jurídico busca superar. Por isso, manifesto aqui minha solidariedade ao candidato Matheus Menezes. Espero que o caso seja analisado com atenção pelas instâncias competentes, garantido o respeito ao direito, à inclusão e à igualdade material no acesso ao serviço público. Sr. Presidente, eu vejo nesse caso não apenas a situação de um candidato, mas a importância de o Estado e suas instituições cumprirem a Lei de Inclusão. A indignação social mostra que há cobrança por concursos mais justos e acessíveis. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Presidente. - 02/03/2026
O Deputado proferiu parecer à Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973),comercialização,Medicamento,Farmácia,Drogaria,Supermercado,Assistência farmacêutica,Telessaúde,Município,Comunidade,Farmacêutico,Rejeição
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1 acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, alterado pelo art. 1º do projeto, para permitir a assistência farmacêutica realizada remotamente, em 'municípios, distritos ou comunidades com população de até dez mil habitantes, na hipótese de comprovada insuficiência de profissionais farmacêuticos disponíveis para contratação presencial'. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que elas não integram o acordo político construído nesta oportunidade. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela rejeição da emenda de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário." Muito obrigado, Sr. Presidente. - 02/03/2026
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973),comercialização,Medicamento,Farmácia,Drogaria,Supermercado,Venda,Aprovação
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Muito obrigado. Parecer de Plenário, pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. O autor é o Senado Federal Efraim Filho. O Relator é o Deputado Dr. Zacharias Calil. Vou ler o relatório, que é curto. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, de autoria do ilustre Senador Federal Efraim Filho, pretende que seja concedida autorização legal para que supermercados e seus congêneres instalem farmácia ou drogaria em suas áreas de vendas, com a presença física de farmacêutico, desde que os requisitos sanitários sejam cumpridos. Na justificação, o Parlamentar embasa a proposição na necessidade de aumentar o acesso aos medicamentos, principalmente para as populações em áreas remotas onde há maiores dificuldades para a instalação de farmácias. Dessa forma, será possível que medicamentos sejam vendidos em áreas delimitadas, segregadas e exclusivas de redes de supermercados e seus congêneres que, obrigatoriamente, terão farmacêuticos presencialmente como responsáveis técnicos. Segundo ele, essa inovação tornaria a legislação sanitária brasileira semelhante à dos países desenvolvidos. Este projeto de lei foi aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados para revisão. A matéria foi despachada às Comissões de Saúde (mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. II - Voto do Relator Trata-se de proposição que autoriza a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e estabelecimentos congêneres, desde que integralmente observadas as exigências sanitárias estabelecidas pela autoridade reguladora competente, ampliando o acesso da população aos medicamentos sem flexibilizar os padrões de segurança. O projeto não trata de liberação irrestrita, mas de organização regulada da atividade, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico e cumprimento rigoroso das normas de controle, armazenamento e dispensação. O objetivo é conciliar ampliação de acesso com responsabilidade técnica e proteção ao consumidor. O tema não é novo nesta Casa. Trata-se de debate recorrente, amadurecido ao longo dos anos, com destaque para o Projeto de Lei nº 828, de 2020, de autoria do Deputado Bibo Nunes, que enfrentou a matéria de forma relevante e contribuiu para o aprofundamento da discussão legislativa. As contribuições acumuladas em iniciativas anteriores foram fundamentais para o aperfeiçoamento do texto ora analisado. Estamos, portanto, diante de proposta construída a partir de diálogo institucional e reflexão técnica, buscando equilíbrio entre livre iniciativa, concorrência e tutela da saúde pública. Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que amplia as possibilidades de acesso da população aos medicamentos que podem ser dispensados sem o acompanhamento de um profissional prescritor. Existem dificuldades de acesso aos dispensadores enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos Municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais. Esta iniciativa legislativa detém o mérito de ampliar o acesso aos medicamentos. A presença disseminada de mercados, supermercados e seus congêneres, inclusive nas localidades mais remotas do território nacional, pode ser adequadamente utilizada para facilitar a vida dos usuários de medicamentos. Por outro lado, essa dispensação deve ser feita com o controle dos riscos sanitários inerentes a essa atividade, a ser realizado por meio de atos normativos do seu regulador, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. Essa agência deve interpor algumas exigências relacionadas às instalações, aos equipamentos e à presença de profissionais capacitados para auxiliarem os consumidores no uso racional de medicamentos. Dessa forma, tendo como pré-requisitos a atuação controladora e fiscalizadora, inafastável nesse caso, das autoridades sanitárias das diferentes esferas governamentais, consideramos que os riscos em permitir a comercialização ora proposta seriam perfeitamente mitigados. Neste contexto, a matéria aprovada no Senado Federal traz a permissão de comercialização de medicamentos em supermercados, porém com regras necessárias para a preservação da segurança dos pacientes. Ela garante que os locais para armazenamento e comercialização dos medicamentos serão segregados dos demais espaços do supermercado e seus congêneres, bem como assegura que haverá farmacêutico presencialmente para orientar as pessoas. Quanto a constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e o meio adequado para a veiculação da matéria. A matéria atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (arts. 22 a 24 da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88), que é legítima, uma vez que não trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto. Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativas estão em conformidade com a Lei Complementar n° 95, de 1998. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023." Esse é o voto do Relator. - 02/03/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,União Brasil,Voto favorável
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou enumerar os principais pontos de garantia de segurança ao consumidor. Instalação de farmácias e drogarias exclusivamente em espaço físico delimitado, segregado e independente das demais áreas do supermercado, com estrutura própria e acesso controlado. Funcionamento condicionado a licenciamento sanitário regular, observando-se integralmente as normas técnicas aplicáveis ao setor farmacêutico. Presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento, com responsabilidade técnica formalmente designada. Isso é importante. Cumprimento rigoroso das exigências relativas a armazenamento adequado, controle de temperatura, ventilação, umidade, rastreabilidade e dispensação responsável. Proibição de exposição de medicamentos em gôndolas externas, bancadas abertas em áreas comuns, vedando-se o acesso direto e indiscriminado do público. Entrega controlada de todos os medicamentos somente após o pagamento ou mediante transporte até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável. Submissão integral às regras da legislação sanitária vigente, inclusive quanto a fiscalização e responsabilidade administrativa. Em síntese, o projeto mantém o controle técnico, a supervisão profissional e a fiscalização sanitária, assegurando proteção efetiva ao consumidor. Nada muda também em relação aos MIP, medicamentos isentos de prescrição. A orientação é "sim" à urgência. - 25/02/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou a decisão inicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de relação com uma menina de 12 anos, destacando que ela contraria o Código Penal e a jurisprudência, que não consideram válido o consentimento de menores de 14 anos. Ressaltou que, após forte reação da sociedade e atuação do Ministério Público, a decisão foi revertida, com a condenação restabelecida e prisão determinada. Por fim, defendeu que a proteção de crianças não pode depender de pressão popular, devendo ser garantida de forma rigorosa e consistente pelo sistema de Justiça, conforme a Constituição.
Palavras-chave oficiais: Tribunal de Justiça estadual,Minas Gerais,Absolvição,Estupro,Criança,Código Penal (1940),Jurisprudência,Menor de idade,Decisão judicial,Ministério público,Constituição Federal (1988),Condenação judicial,Prisão,Crime contra a criança e o adolescente
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um prazer, mais uma vez, vê-lo presidindo esta Mesa. Senhoras e senhores, no decorrer desta semana, o Brasil inteiro ficou estarrecido com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relação sexual com uma menina de apenas 12 anos. O argumento era a existência de vínculo afetivo. A decisão causou profunda indignação social, porque contrariou a literalidade do art. 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável com base em critério objetivo de idade, e afrontou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o consentimento de menor de 14 anos é juridicamente irrelevante. Após pressão popular, manifestações institucionais e atuação firme do Ministério Público, o Tribunal reviu seu posicionamento, acolheu o recurso, restaurou a condenação e, há poucas horas, determinou a prisão do réu e da mãe da vítima. A nova decisão restabelece a coerência com a lei e o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. É preciso reconhecer a importância da mobilização da sociedade brasileira, que demonstrou maturidade cívica e compromisso com a defesa da infância. A comoção não foi mero clamor emocional, mas uma reação protetiva, construída justamente para evitar interpretações subjetivas em situações de evidente assimetria entre uma criança de 12 anos e um adulto de 35 anos. Ao mesmo tempo, o episódio impõe reflexão. A proteção das nossas crianças não pode depender de pressão social para ser assegurada. A lei já é clara e a Constituição já determina prioridade absoluta à infância e a menores de 14 anos. O sistema de Justiça deve atuar com previsibilidade e segurança, sobretudo em matéria tão sensível. Que este caso sirva de reafirmação do compromisso institucional com a aplicação rigorosa da legislação protetiva e de alerta para que jamais se abra espaço para interpretações que fragilizem a dignidade de crianças e adolescentes no Brasil! Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 24/02/2026Breves Comunicações
O Deputado destacou a trajetória da pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, responsável pelo desenvolvimento da polilaminina, substância voltada à regeneração do sistema nervoso e ao tratamento de lesões medulares, com autorização da Anvisa para avanço da pesquisa. Afirmou que o caso demonstrou a capacidade científica do País, mas criticou cortes orçamentários que resultaram na perda da patente internacional da tecnologia, abrindo espaço para exploração externa e reduzindo o retorno econômico ao Brasil. Informou ainda que o episódio expôs a fragilidade do financiamento científico e reforçou a necessidade de políticas de Estado contínuas, com recursos estáveis para garantir inovação, soberania e desenvolvimento.
Palavras-chave oficiais: Pesquisador científico,Mulher,Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),Polilaminina,Financiamento,Pesquisa científica,Lesão medular
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um prazer ver V.Exa. presidir a Mesa mais uma vez. Eu subo a esta tribuna para enaltecer o trabalho da pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, cuja trajetória na biologia celular é marcada por décadas de dedicação à pesquisa e culminou no desenvolvimento da polilaminina, substância promissora na regeneração do sistema nervoso e no tratamento de lesões medulares graves. A pesquisa avançou a ponto de obter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para testes clínicos. Esse marco demonstra que o Brasil possui capacidade técnica e científica para produzir conhecimento de fronteira na área da saúde. Sr. Presidente, registro aqui a minha crítica ao financiamento da ciência no Brasil. A Dra. Tatiana Coelho de Sampaio informou recentemente, em entrevista, que a patente internacional da polilaminina foi perdida após cortes orçamentários que atingiram a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Com isso, a tecnologia deixou de ter proteção internacional, o que abriu espaço para exploração externa e reduziu o retorno econômico e o reconhecimento da pesquisa nacional. O episódio evidencia a fragilidade do financiamento científico, quando submetido à instabilidade orçamentária. A ciência não pode depender apenas do mérito individual do pesquisador; deve contar também com políticas de Estado contínuas, financiamento previsível e estratégia de longo prazo, para garantir proteção intelectual e transformação do conhecimento em inovação. Reafirmo que investir em ciência, tecnologia e inovação não é simples escolha orçamentária, é requisito de soberania e desenvolvimento. Garantir recursos adequados a universidades, institutos de pesquisa e agências de fomento é condição para produzir conhecimento, proteger a inovação e transformar resultados científicos em benefícios concretos à sociedade brasileira. Em homenagem à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio e a todos os pesquisadores que perseveraram, apesar dos obstáculos, conclamo autoridades públicas, gestores, legisladores e sociedade civil para reafirmarmos o compromisso com a ciência brasileira, assegurando que episódios como a perda de uma patente internacional não voltem mais a ocorrer por falta de estrutura, de financiamento e de respaldo institucional. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. - 16/12/2025Breves Comunicações
O Deputado abordou a situação da primeira infância no Brasil e criticou a atuação do Governo Federal em 2025, apontando omissão, atrasos e falta de prioridade nas políticas públicas voltadas a crianças de zero a seis anos. Destacou que esse período, iniciado ainda na gestação, é decisivo para o desenvolvimento neurológico, cognitivo e emocional, e envolve cerca de 18 milhões de crianças no País. Também ressaltou que apenas cerca de 40% das crianças de zero a três anos frequentavam creches e que houve atrasos na garantia de livros e materiais didáticos. Por fim, defendeu políticas integradas, orçamento adequado e execução efetiva, afirmando que criança não pode esperar disputas políticas ou ajustes fiscais.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Política pública,Primeira infância,Creche,Recursos didáticos,ausência,Crítica,Orçamento
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Hoje eu venho aqui falar da primeira infância. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, como membro da Comissão de Saúde, também como médico, cirurgião pediátrico, eu venho falar de consequências que nós temos no nosso País. Em 2025, o Governo Federal prejudicou as crianças brasileiras por omissão, atraso e falta de prioridade real. O discurso fala em proteção à primeira infância, mas a realidade mostrou o contrário. Os dados são claros. A primeira infância é definida em lei como o período de zero a 6 anos de idade, começa na gestação eu sempre reforço isso. Então, é uma fase decisiva para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, físico e também emocional da criança. Hoje, no Brasil, nós temos cerca de 18 milhões de crianças nessa faixa etária. É nesse período, que vai da gestação aos 6 anos, que se formam as bases da saúde, da aprendizagem e do desenvolvimento ao longo da vida. Na educação infantil, os números revelam a dimensão do problema. Apenas cerca de 40% das crianças de zero a 3 anos frequentam creche no nosso País. Quanto à frequência das crianças que têm entre 4 e 5 anos, o percentual é maior. Vejam bem, justamente na fase mais sensível do desenvolvimento, a criança segue desassistida, sobretudo nos Municípios mais pobres. Ainda assim, o Governo não garantiu, no tempo adequado, recursos para livros e materiais didáticos. Houve incerteza orçamentária e atrasos. Livro não é acessório, livro é direito. Quando ele não chega, a criança perde aprendizado no momento mais decisivo do seu desenvolvimento. Quero deixar bem claro nesta Casa que meu compromisso com a primeira infância é permanente e concreto. Eu, como médico, atuo com base em evidências científicas e, como Parlamentar, trabalho para garantir orçamento, fiscalização e integração entre saúde, educação e assistência social. Defender crianças é defender políticas públicas sérias, contínuas e executáveis, que cheguem aos Municípios e produzam resultados reais. Criança não pode esperar ajuste fiscal, disputa política ou burocracia. Criança cresce agora. Defender a primeira infância não é ideologia; é responsabilidade, é ciência e dever constitucional. Por fim, Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 03/12/2025Breves Comunicações
O Deputado lamentou a morte do menino Benício, vítima de superdosagem de adrenalina em atendimento de emergência, afirmando que a tragédia revelou falhas sistêmicas ainda presentes nos ambientes de cuidado. Relatou ainda que a médica responsável não tinha especialidade em Pediatria e prescreveu dosagem inadequada. Ademais, informou que apresentou o Projeto de Lei nº 6.042, de 2025, que dispõe sobre normas gerais de segurança na utilização de medicamentos de alto risco nos serviços de saúde. Ao final, defendeu o exame de proficiência médica para assegurar atendimento qualificado, sobretudo às crianças.
Palavras-chave oficiais: Falecimento,Paciente,Criança,dosagem,Adrenalina,Atendimento de emergência pré-hospitalar,Médico,Pediatria Projeto de lei ordinária,Autor (proposição legislativa),segurança,Medicamento potencialmente perigoso (MPP),Segurança sanitária,Profissional de saúde,Exame de proficiência,Médico,Política de saúde,Saúde pública
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Senhoras e senhores, é com profundo pesar que eu venho a esta tribuna lamentar a morte do menino Benício, vítima de superdosagem de adrenalina em um atendimento de emergência. A tragédia destruiu uma família e evidenciou fragilidades que ainda persistem nos ambientes de cuidado, mostrando que falhas sistêmicas, quando não prevenidas, podem produzir consequências irreversíveis, muito além da responsabilidade individual. Ao mesmo tempo, os pacientes, especialmente crianças, que não têm meios de compreender ou verbalizar o que vivenciam dependem integralmente da eficiência desses mecanismos de proteção. Nenhuma família deveria enfrentar a dor incompressível de perder um filho em razão de falhas evitáveis. Essa é uma responsabilidade que o Estado não pode ignorar. Foi com esse espírito de responsabilidade, equilíbrio e compromisso com a saúde pública que eu apresentei o Projeto de Lei nº 6.042, de 2025, que estabelece medidas de segurança específicas para a prescrição, a dispensação e a administração de medicamentos de alto risco. O propósito é simples: dar mais segurança a quem cuida e também a quem é cuidado. Profissionais protegidos trabalham com muito mais confiança. Famílias protegidas confiam mais no sistema de saúde. Um sistema de saúde mais seguro honra a vida dos pacientes, como essa criança, o Benício, o que impede que tragédias semelhantes voltem a ocorrer. Nós defendemos o exame de proficiência em medicina. Para que haja um atendimento de qualidade, é muito importante que o médico tenha boa formação, para exercer a medicina com total segurança, principalmente no atendimento às crianças. Eu ouvi o relato dessa família, Sra. Presidente. A médica que atendeu essa criança não tem especialização em pediatria. Ela simplesmente prescreveu, Deputado Allan Garcês, que é médico, uma alta dosagem de adrenalina, por via endovenosa, de 3 em 3 horas, pelo que eu li na reportagem. Essa criança, é claro, teve um sofrimento agudo. Infelizmente, perdemos essa criança. Nós temos que defender um atendimento de qualidade nas emergências, nos postos de saúde, para proteger a vida dos pacientes, principalmente das crianças. O exame de proficiência em medicina vai melhorar a qualidade do atendimento e vai aumentar a segurança. Nós temos que proteger, sim, a nossa sociedade. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 18/11/2025Breves Comunicações
O Deputado defendeu a presença de pediatras na Atenção Primária do Sistema Único de Saúde (SUS), sustentando que esse atendimento é direito de crianças e adolescentes e dever do Estado. Ademais, destacou a Carta de Recife, da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que aponta a ausência desses especialistas na Estratégia Saúde da Família e ressaltou que a deficiência decorre de má organização e distribuição dos profissionais. Além disso, apoiou a proposta da SBP de incluir de 2 a 4 mil pediatras nas equipes da Saúde da Família para fortalecer o cuidado infantil. Ao final, afirmou que o aumento do número de pediatras reduzirá internações, prevenirá doenças e garantirá atendimento qualificado desde a primeira infância, conforme previsto nas normas de proteção à infância.
Palavras-chave oficiais: Médico pediatra,Atenção primária à saúde,Sistema Único de Saúde (SUS),Política de saúde,Carta,Recife (PE),Sociedade (pessoa jurídica),Pediatria,Estratégia Saúde da Família (ESF),Primeira infância
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, obrigado, Sr. Presidente. Hoje nós vamos falar sobre a Pediatria. A presença do pediatra na atenção primária não é um privilégio, é um direito de crianças e adolescentes e dever do Estado. A Carta de Recife, que eu recebi recentemente, da Sociedade Brasileira de Pediatria, evidencia uma realidade preocupante na maior parte dos Municípios. A Estratégia Saúde da Família é a porta de entrada do SUS e não conta com pediatras para o acompanhamento infantil. Em 2023, foi registrado 1,9 milhão de consultas de puericultura, praticamente o mesmo número de nascidos vivos no País. Isso significa menos de uma consulta por bebê ao ano, em total desacordo com o que recomendam o Ministério da Saúde e a Sociedade Brasileira de Pediatria. É importante frisar que o Brasil não sofre com falta de pediatras. São quase 50 mil especialistas para cerca de 45 milhões de crianças e adolescentes, uma relação superior à de muitos países desenvolvidos. O problema está na forma como o sistema organiza e distribui esses profissionais. A Sociedade Brasileira de Pediatria propõe uma solução factível: incluir de 2 mil a 3 mil pediatras, chegando a 4 mil, nas equipes da Estratégia Saúde da Família, conforme o perfil de cada região, não para substituir o médico de família, mas para fortalecer o cuidado e garantir o acompanhamento adequado das crianças desde os primeiros anos de vida. Essa medida é técnica, ética e legalmente necessária. A Constituição, a Lei Orgânica da Saúde e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram prioridade absoluta à infância e à adolescência. Não é admissível que, dentro do mesmo SUS, algumas crianças tenham acesso ao pediatra, e outras não, apenas por estarem em territórios onde esse profissional não está presente. Trazer o pediatra para a atenção primária é investimento estratégico, reduz internações, previne doenças evitáveis e também diminui custos futuros, aproveitando a janela de ouro da primeira infância. A mensagem é clara: o Brasil possui pediatras em número suficiente, mas falta organização e decisão política para colocá-los onde são mais necessários, na base do SUS, próximo das famílias, garantindo cuidado qualificado desde o início da vida. É esse o compromisso que a Carta de Recife nos convoca a transformar em realidade. Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nas redes sociais da nossa Casa. Muito obrigado, Presidente. - 18/11/2025Breves Comunicações
O Deputado defendeu a inclusão da expressão “médico-legista” em dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, sustentando que a medicina legal é essencial para a saúde pública, a segurança e a justiça. Ademais, ressaltou que o reconhecimento do médico-legista no texto constitucional valoriza profissionais que atuam diretamente na proteção das vítimas mais vulneráveis, como mulheres, crianças e idosos. Ao final, destacou que laudos e exames periciais possibilitam justiça, reparação e prevenção de novos crimes, reforçando a importância institucional da medicina legal.
Palavras-chave oficiais: Médico legista,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Emenda,Laudo pericial,Medicina legal
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para defender algo que vai muito além de uma simples alteração textual na Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Falo da necessidade urgente de se incluir na Emenda nº 5 a expressão "médico-legista", reconhecendo de forma explícita e justa o profissional que atua onde a sociedade mais sofre, onde a vulnerabilidade humana atinge seu ponto máximo. A medicina legal é um pilar invisível, mas indispensável da saúde pública, da segurança e da justiça. É uma área médica complexa, altamente especializada e que exige formação rigorosa. Não reconhecer formalmente o médico-legista nesse contexto legislativo significa ignorar a importância desse olhar técnico e humano no cuidado das vítimas de violência: as crianças, as mulheres, os idosos e os mais vulneráveis. Por isso, a inclusão explícita da expressão "médico-legista" não é apenas uma correção técnica; é um ato de respeito à função social desses profissionais e um sinal claro de que o Parlamento reconhece que a medicina legal é parte essencial do cuidado com o ser humano. Eu peço aos nobres colegas, com firmeza e responsabilidade, que esta Casa apoie essa inclusão. Que possamos deixar registrado na Constituição o reconhecimento de quem trabalha diariamente na fronteira entre a dor e a justiça, entre a violência e a verdade e entre a vulnerabilidade e a dignidade. Em um país onde a desigualdade ainda determina quem mais sofre com a violência, a presença do médico-legista representa um compromisso do Estado com a verdade e com a proteção dos mais fracos. A cada laudo, a cada exame está em jogo a possibilidade de se fazer justiça, de se fazer reparação e, muitas vezes, de se evitar novos crimes. É um trabalho que salva vidas, ainda que de forma indireta, e que sustenta a confiança da população nas instituições. Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 12/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, que inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei complementar,União Brasil,Voto favorável
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar pelo União Brasil. A gente reconhece como muito oportuna esta realidade operacional do serviço de resgate pré-hospitalar, que constitui o primeiro elo da cadeia de atendimento de urgências e emergências. A gente sabe que isso salva vidas e reduz sequelas tardias, através da estabilização e do transporte adequado das vítimas aos hospitais. A aprovação da emenda permitirá o aperfeiçoamento desses serviços essenciais, que atendem milhões de brasileiros anualmente. Ela fortalece o Sistema Único de Saúde sem comprometer sua estrutura de financiamento, uma vez que estabelece salvaguardas apropriadas para o uso de recursos. O União Brasil vota "sim". Muito obrigado. - 12/11/2025Breves Comunicações
O Deputado afirmou que o Governo Federal deve revisar o Decreto nº 12.686, de 2025, e alertou que a Câmara irá sustar qualquer medida que fragilize as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e escolas especiais. Afirmou que seguirá acompanhando o processo para impedir mudanças que possam prejudicar as Apae, escolas Pestalozzi e outras instituições que, há décadas, prestam serviços essenciais na educação e na saúde de pessoas com deficiência. Além disso, defendeu que essas entidades são pilares da inclusão e não podem ser reduzidas a centros de apoio pedagógico, lembrando que atendem individualmente estudantes com diferentes necessidades e são reconhecidas pelas famílias como espaços de acolhimento e reabilitação. Por fim, afirmou que restringir o papel dessas instituições violaria o direito de escolha assegurado pela legislação educacional vigente.
Palavras-chave oficiais: Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),Decreto federal,Pessoa com deficiência,Educação especial,Legislação educacional,Governo federal,Instituição de ensino
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um prazer enorme vê-lo na Presidência desta sessão. Foi muito bom ouvir a fala sobre as Apaes. É justamente disso que eu vou tratar agora. Notícias recentes informam que o Governo Federal recuará e revisará o texto do Decreto nº 12.686, de 2025, diante da forte reação de entidades, famílias e Parlamentares. Esta é, sem dúvida, uma vitória da sociedade e do Parlamento brasileiro, mas é preciso dizer que esperamos que o recuo seja efetivo e que o Governo de fato corrija o equívoco cometido. Caso o Governo não recue, a Câmara dos Deputados agirá com firmeza para sustar qualquer decreto que fragilize o trabalho histórico das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais Apaes, das Escolas Pestalozzi e de tantas outras instituições que há décadas prestam serviço público essencial de educação e de saúde e dão dignidade a pessoas com deficiência. Da minha parte, eu vou seguir vigilante e fiscalizando cada passo desse processo, para garantir que nenhuma medida venha a prejudicar o trabalho das instituições que se dedicam à inclusão e à educação de pessoas com deficiência. As Apaes, as Escolas Pestalozzi e todas as entidades que atuam na educação especial representam o compromisso social e a compaixão transformada em ação. Cabe a nós Parlamentares reafirmar o protagonismo desta Casa e a sua responsabilidade histórica com a educação inclusiva, plural e de qualidade. Essas entidades não são adversárias da inclusão, são o seu alicerce mais sólido. Milhares de famílias confiam nas Apaes como verdadeiros espaços de acolhimento, aprendizado e reabilitação, onde cada aluno é atendido conforme suas necessidades. Reduzir o papel dessas instituições a simples centros de apoio pedagógico é negar a história de sucesso da educação especial no Brasil e violar o direito de escolha das famílias, assegurado pela Lei nº 9.394, de 1996. Eu peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.