Nome civil: Domingos Sávio Campos Resende · 69 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 82%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 89%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 31%das 713 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 612 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.domingossavio@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5345
- Gabinete
- Gabinete 345, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Votou nas votações
82%
Registrou voto em 930 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 21 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
31%
Em 713 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
347 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 01/09/2026.
- 20/08/2025
O Deputado manifestou preocupação com a democracia ao criticar a inclusão do pastor Silas Malafaia em um inquérito da Polícia Federal. Afirmou que o líder religioso não tinha envolvimento nos fatos investigados, mas apenas um posicionamento político e de defesa de valores cristãos. Ressaltou que Malafaia era referência da fé no Brasil e dedicava sua vida à pregação e à defesa de princípios. Informou que a situação representava um risco de transformar opiniões e convicções em motivo de perseguição, abrindo precedente para a criminalização de religiosos no País. Declarou solidariedade ao pastor e alertou para os perigos que esse tipo de ação poderia trazer ao exercício da liberdade de expressão e de fé.
Palavras-chave oficiais: Pastor evangélico,Inquérito policial,Polícia Federal (PF),Crítica
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, grande amigo, Presidente Deputado Pompeo de Mattos. Eu trago aqui uma manifestação, Presidente. Infelizmente é uma manifestação que me deixa profundamente preocupado com o futuro da nossa democracia. Não bastam os problemas no campo político, perseguição, disputas, que são naturais do poder, mas, quando a perseguição chega a um homem de Deus, a um homem que faz da sua vida pregação, isso mostra que o nosso País está num caminho muito perigoso. Eu estou me referindo à atitude, no meu entendimento, insana de perseguição política ao Pastor Silas Malafaia. É fato que ele é um homem corajoso, mas na defesa de valores cristãos, na defesa de princípios. É um homem cuja vida é procurar pregar, fazer o bem e defender, com convicção, princípios nos quais ele acredita. Numa democracia, isso é absolutamente natural. Agora, o Pastor Silas Malafaia é incluído pela Polícia Federal num inquérito no qual ele não tem envolvimento, mas tem posicionamento. Agora as pessoas vão ser envolvidas em inquérito porque elas têm um posicionamento, elas têm ideias, defendem princípios, defendem valores. Estou falando de um homem cristão, um homem que é referência da fé cristã no nosso Brasil. Manifesto minha solidariedade ao Pastor Silas Malafaia. E vamos ficar atentos: isso pode ser um precedente perigoso na direção da perseguição de religiosos no Brasil. - 20/08/2025Breves Comunicações
O Deputado afirmou que o Brasil vivia um dos momentos mais preocupantes de sua democracia e criticou a atuação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, acusando-os de politizar o Judiciário. Relatou visita ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, a quem descreveu como firme em suas convicções, mas sofrendo com problemas de saúde e com a prisão que classificou como arbitrária e sem provas. Além disso, ressaltou que Bolsonaro possuía álibi no dia 8 de janeiro de 2023, quando estava fora do País, e defendeu a anistia tanto para o ex-Presidente quanto para demais investigados pelos atos de janeiro.
Palavras-chave oficiais: Política,Poder Judiciário,Perseguição política,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Ex-presidente da República,Prisão domiciliar,Democracia,anistia
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Prezado Deputado Charles Fernandes, colegas Parlamentares e povo brasileiro que nos assiste ou que venha a nos ouvir, nós vivemos eu já tenho oito mandatos de vida pública, estou na altura dos meus 68 anos o momento mais preocupante da história de nossa ainda recente democracia. Já dizia Rui Barbosa que, quando a política vai para dentro do Judiciário, a Justiça sai pela janela ou por qualquer parte, porque ela não coabita com interesses ideológicos de um ou de outro. E é o que, infelizmente, já ocorre, de fato, no nosso Judiciário, mais precisamente na Suprema Corte deste País, por parte de alguns dos Ministros que ali estão. A consequência mais terrível disso, e nós já temos centenas de pessoas inocentes presas, é ter um ex-Presidente da República preso em sua residência, de forma até incomunicável parcialmente. Eu consegui autorização e pude visitá-lo nessa segunda-feira. Ali encontrei aquele homem com quem convivia aqui, por quase 2 décadas, firme, sóbrio, lúcido e com absoluto vigor naquilo que é essencial, que são as suas convicções de defesa da Pátria, da família e, essencialmente, da liberdade. É claro que está sofrendo muito, não só pelas consequências desse ato arbitrário, mas também pela saúde debilitada, em parte vítima do atentado que sofreu e que até hoje lhe traz consequências. Mas encontrei ali um homem resignado, que me dizia o que todos nós já sabemos. Ele me dizia: "O mais duro, Domingos, é ser acusado sem nenhuma prova, estar já parcialmente condenado, preso, sem nenhuma prova contra mim, a não ser uma delação que teve várias versões, uma delação sem nenhuma prova". Pelo contrário embora caiba a quem acusa provar, e não provaram nada contra o ex-Presidente , ele tem uma prova, um álibi inconteste, que o mundo inteiro sabe. No dia 8 de janeiro de 2023, ele estava há milhares de quilômetros do Brasil e, em nenhum momento, nos dias que antecedeu, fez comunicado, nem sequer por telefone, por mensagem, com quem quer que seja. Nenhuma relação teve com esses atos; pelo contrário, ainda na Presidência da República, fez declarações públicas pedindo que manifestações, se houvesse e elas são legítimas, é um princípio constitucional , que fossem manifestações pacíficas. Presidente, nós vamos continuar aqui lutando pela anistia, não só do Presidente Bolsonaro, mas de todos que estão injustiçados, eu diria, criminosamente, perseguidos pelo STF. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que registre meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa. - 19/08/2025
O Deputado elogiou a decisão da Presidência de não votar o mérito do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, naquele dia e defendeu que a matéria seja analisada com mais atenção. Afirmou que é consenso a necessidade de coibir ofensas, agressões físicas e constrangimentos no Plenário, mas ressaltou que isso deve ser feito sem abrir mão do respeito, da ética e da firmeza na defesa de princípios.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,alteração,Código de Ética e Decoro Parlamentar,punição,Impedimento,Atividade legislativa
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas cumprimentá-lo e agradecer-lhe a sábia decisão de não votar o mérito desta matéria hoje. Temos que nos debruçar sobre ela. É indiscutível que nós concordamos que ofensas e atitudes que levem à força física ou ao constrangimento não cabem nesta Casa, não devem ser admitidas. E devemos caminhar para uma busca de continuar defendendo com firmeza e com clareza os nossos princípios, os nossos propósitos, mas nos mantendo dentro dos limites da ética e do respeito. Agora, rever a decisão é um ato de sabedoria de V.Exa., e eu agradeço. - 19/08/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero que todos nós possamos refletir um pouco. Nós estamos vivendo um momento neste País em que o Governo manda uma medida provisória, a de nº 303, querendo aumentar mais impostos. A gente teve o desprazer para a democracia brasileira, para o País de ver o STF revogar uma decisão desta Casa, que se manifestou contra o aumento de IOF. Veio o STF e rasgou a Constituição, desrespeitando o Poder Legislativo. Agora, nós vamos votar aqui a criação de mais cargos comissionados no STJ, mais cargos comissionados, mais despesa, numa estrutura judiciária que é uma das mais caras do mundo. E vamos fazer isso assim, de forma açodada? Portanto, a retirada de pauta não é uma questão de oposição ou de base: é sensatez, é defesa do País. É preciso analisar isso com prudência. Mais gastos no Judiciário, e a gente vota isso como se fosse urgente! Orientamos a retirada de pauta. - 05/08/2025Homenagem
O Deputado discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada a comemorar os 90 anos do programa histórico A Voz do Brasil. Ressaltou a relevância do programa como instrumento de liberdade de expressão e de informação cidadã. Contudo, afirmou que o País vive o pior momento desde a redemocratização, com veículos de comunicação e lideranças políticas da Oposição cerceadas, mencionando a prisão do ex-Presidente Bolsonaro e atribuindo ao Ministro Alexandre de Moraes a responsabilidade por restringir a democracia. Por fim, defendeu o impeachment do Ministro, a anistia aos perseguidos e concluiu conclamando a reação da população contra uma suposta ditadura em formação.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Aniversário,Programa A Voz do Brasil,Homenagem Prisão,Ex-presidente da República,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Impeachment,anistia,Perseguição política
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente desta sessão do Congresso Nacional, sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, prezado Senador Kajuru; todos aqueles que, como servidores e profissionais da comunicação, fazem do programa A Voz do Brasil um instrumento de comunicação importante para chegarem a todos os brasileiros as informações do Congresso Nacional, do Executivo e do Judiciário; meus colegas Parlamentares, eu comungo de todo o sentimento do Deputado Marcel quando rememora períodos obscuros de nossa história, em que os instrumentos de comunicação foram utilizados para muito mais escravizar do que para informar. Infelizmente, a gente volta a viver tempos tenebrosos no Brasil. Eu digo isso, Presidente Jorge Kajuru, porque, em primeiro lugar, defendo e sempre haverei de defender a liberdade de expressão como um fundamento essencial da democracia, e V.Exa., Senador, não tenho dúvida, também comunga com isso. É fundamental que nós, no Parlamento, em que pesem as divergências partidárias, tenhamos a clareza de que só há democracia com plena liberdade de expressão, e A Voz do Brasil deve ser um instrumento de liberdade de expressão e com relação ao Congresso o é, na medida em que todos os pronunciamentos, indistintamente de partido ou de linha ideológica, ganham espaço ali. Neste aspecto, registro a minha homenagem ao programa A Voz do Brasil e o entendimento de que ela é necessária e é importante veículo de informação e de cidadania. Por outro lado, Presidente, é inegável olhe que quem fala isso, e falo com tristeza, é um Deputado que já percorreu os diversos degraus da carreira pública, servindo com princípio, com ética, com firmeza, por oito mandatos , é inegável que nós vivemos, desde a redemocratização do nosso País, o pior momento da nossa história, um momento terrível, e é preciso alertar sobre isso. Essa liberdade de expressão tem que estar presente, e, infelizmente, aqui foi lembrado, vários veículos já estão amordaçados. Agora vem-se amordaçar a maior liderança de oposição deste País, o nosso ex-Presidente, eterno Presidente Bolsonaro, e não só amordaçar, mas prender de uma maneira covarde, ilegal, criminosa, prender alguém que não só não cometeu nenhum crime, mas sequer foi julgado; não está condenado a nada e já está preso, embora em sua residência, mas preso, proibido de falar até com os filhos. E não é só isso. O que é mais terrível é que quem deveria ser o ponto de equilíbrio num regime de democracia plena, de independência entre os Poderes, quem deveria ser o ponto de equilíbrio e de justiça é quem promove essa situação de ditadura no Brasil, a partir do STF. É o indivíduo, o Sr. Alexandre, mas eu não vou me ater a ele. Eu quero chamar a atenção dos demais Ministros que se omitem ou que, em conluio com ele, destroem a democracia, calam a liberdade de expressão, perseguem opositores do Governo, colocam o sistema de justiça a serviço do interesse de uma ala política do País, destruindo a democracia. Portanto, a voz, a verdadeira voz do Brasil, a voz do povo brasileiro está sendo cerceada, está sendo calada, está sendo amordaçada pelo Sr. Alexandre de Moraes. E o impeachment dele é imprescindível para salvar o Brasil, não é para salvar o Bolsonaro apenas. Salvar o Bolsonaro é importante, porque ele está sendo perseguido e injustiçado, mas o que está em jogo agora é salvar o Brasil de uma ditadura perversa que se inicia onde deveria estar o ponto de equilíbrio e a partir de quem deveria ser o guardião da nossa Constituição. Por isso, é fundamental que façamos o impeachment de Alexandre, mas é mais ainda urgente que se vote a anistia para que a crueldade dele não leve mais um, como já levou o Clezão. Concluo, Sr. Presidente, reiterando meus cumprimentos aos servidores que atuam no programa A Voz do Brasil. A liberdade de imprensa é o que deve prevalecer, mas fazendo este registro: acorde, reaja, Brasil! Fora, Alexandre! Fora, Lula! Anistia já! - 15/07/2025
O Deputado destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que estabelece regras para pagamento de precatórios municipais, priorizando idosos e garantindo equilíbrio fiscal às prefeituras, sem incluir reformas previdenciárias. Reconheceu o trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de líderes como o Senador Carlos Portinho, que negociou ajustes como taxas de refinanciamento e limites de endividamento (1% da receita líquida municipal). Frisou ainda o acordo com o Senado para evitar tramitação prolongada. Além disso, abordou o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, do Licenciamento Ambiental, relatado pelo Deputado Zé Vitor, que simplifica processos para setores como mineração e agronegócio, reduzindo burocracia sem prejudicar a proteção ambiental. Por fim, criticou a PEC nº 18, de 2025, da Segurança Pública do Governo Federal, que centraliza atribuições na União, defendendo em vez disso a PEC nº 158, de 2012, de sua autoria, que preserva a autonomia dos entes federados e estabelece pisos de investimento.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Precatório,Município,parcelamento,Débito previdenciário,Reforma previdenciária,Regime Geral de Previdência Social (RGPS),Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),Idoso,Confederação Nacional de Municípios (CNM),Senador,Senado Federal,tramitação Projeto de lei ordinária,Licenciamento ambiental,Política ambiental,Desburocratização,Mineração,Agronegócio,simplificação Proposta de Emenda à Constituição,Política de segurança pública,Governo federal,centralização,atribuição,União,Autor (proposição legislativa),autonomia,Ente federado,mínimo,Investimento,Segurança pública
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, prezados colegas Parlamentares, nós estamos concluindo um processo de votação extremamente importante para todos os Municípios brasileiros. A Proposta de Emenda à Constituição nº 66 vem não apenas regulamentar o pagamento de precatórios, garantir o pagamento deles em situações específicas, de quantias menores, mas também priorizar idosos e idosas, especialmente dar um pouco mais de segurança jurídica e de equilíbrio fiscal para as prefeituras e, principalmente, garantir um parcelamento adequado das dívidas dos Municípios com a Previdência Social. Infelizmente, não se viabilizou a inclusão da reforma previdenciária municipal, e ela deve ser feita pelos Municípios, é fato. Os Municípios e os Estados devem tomar essa iniciativa e debater com os próprios servidores. Falando especificamente da PEC 66, deixo claro, portanto, que a PEC que votamos aqui hoje não tratou de Previdência Municipal ou de Previdência Estadual, tratou de dar um melhor equilíbrio fiscal às contas públicas dos Municípios, uma luta da Confederação Nacional de Municípios, a CNM. Eu cumprimento o Presidente, Paulo Ziulkoski, e o Vice-Presidente e meu grande amigo, o Dr. Marcos Vinicius, ex-Presidente da Associação Mineira de Municípios AMM. Ambos trabalharam ao lado de centenas de Prefeitos de todo o Brasil, trabalharam muito para que esta PEC fosse aprovada. Eu também quero fazer um registro em nome do PL. O Senador Carlos Portinho fez um trabalho fantástico no Senado Federal e esteve aqui conosco hoje falando de alguns avanços que houve na Câmara dos Deputados e pelos quais ele lutou no Senado. Por exemplo, uma taxa mais adequada. A taxa que veio para cá foi a da Selic. Ele queria uma taxa semelhante à do Propag, por exemplo, programa relativo ao refinanciamento de dívidas públicas. Lá, para conseguir fazer o projeto avançar e é preciso entender essas negociações , ele teve que aceitar regras que a Liderança do Governo estabeleceu como condição. Da mesma forma, o limite mensal de comprometimento das receitas do Município, da receita líquida, que hoje na legislação é de 1% e que no relatório da Câmara voltou para 1%, veio um pouco maior lá do Senado, chegando a até 4% de comprometimento da receita líquida para amortização das parcelas com a Previdência Social. Lá isso também foi objeto de negociação para fazer o projeto avançar. Por que eu estou relatando isso? Porque o Senador Portinho lutou muito. A princípio, até tínhamos a intenção de votar o projeto original do Senador. Quando ele viu que conseguimos avançar aqui na Câmara com relação a alguns itens, ele compreendeu que deveríamos retirar o destaque do PL e aprovar o texto construído pelo Deputado Baleia Rossi e pela Comissão que cuidou da matéria aqui. Mas deixou um alerta. Eu fiquei feliz porque o Deputado Baleia Rossi registrou aqui o compromisso do Presidente do Senado de aprovar o texto, Presidente Hugo Motta, que nós votamos aqui hoje, porque nós estamos falando de uma emenda constitucional. Se votamos aqui hoje e mudamos o texto do Senado, a matéria volta ao Senado, e o Senado terá que aprovar o texto da Câmara, senão fica um vai daqui para lá, de lá para cá. Nós não chegaríamos a lugar nenhum, e os Municípios ficariam prejudicados. Então, esse acordo com o Senado é importante, para que o texto que nós estamos aprovando de fato seja consolidado lá. Outro aspecto que eu queria abordar é este: nós temos um projeto importante para votar hoje ou no máximo amanhã, Presidente, o projeto sobre a nova legislação do Licenciamento Ambiental. Aliás, foi um trabalho brilhante feito pelo nosso colega do PL, o Deputado Zé Vitor, meu conterrâneo das Minas Gerais, que se debruçou sobre esta matéria. Esse projeto é originário da Câmara. Nós o votamos aqui há vários anos. O projeto ficou vários anos no Senado e agora volta. Nós devemos aprová-lo. Eu faço um apelo: que aprovemos o relatório do Deputado Zé Vitor. Faço aqui um destaque: a princípio, em relação a uma matéria que foi acrescentada no Senado, a inclusão do setor de mineração, setor muito importante para Minas Gerais e para o Brasil, havia alguma divergência sobre se a manteríamos ou não no texto. O Deputado Zé Vitor, atendendo a um pleito nosso, desse setor tão importante para a economia mineira e do País, manterá no texto o licenciamento do setor de mineração de maneira melhor do que está na legislação atual, sem falar nos avanços importantes para o agronegócio, ou seja, uma série de atividades precisariam apenas de autorização, dispensando-se a burocracia para o agro brasileiro, o agro que sustenta o Brasil e boa parte do mundo. Para setores como o da avicultura haveria um licenciamento simplificado, o que é muito importante. Esta é uma matéria pela qual lutamos aqui. Compreendemos a importância da defesa do meio ambiente, mas burocracia não defende meio ambiente, burocracia encarece procedimentos, atrasa os procedimentos e muitas vezes acaba levando o setor para a informalidade ou para a ilegalidade. Portanto, simplificar o processo do Licenciamento Ambiental, desburocratizá-lo, dar mais clareza e mais segurança jurídica ao processo é bom para o meio ambiente e é bom para o empreendedor. Por isso, é importante votar esse projeto sobre o Licenciamento Ambiental. Por último, eu gostaria de abordar a matéria que também votamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Lá estive como representante do nosso partido, o PL. É claro que a matéria da segurança pública é muito importante, especialmente para nós do PL, que sempre defendemos a segurança como um direito do cidadão e como um dever, sim, do Estado. É bom alertá-los sobre uma coisa. Com frequência, algumas pessoas fazem uma interpretação equivocada da nossa Constituição. A nossa Constituição, no Capítulo Da Segurança Pública, quando diz que segurança é dever do Estado e de todos os cidadãos, não está ali se referindo ao Estado como Unidade da Federação. Muitas vezes as pessoas interpretam que a segurança é obrigação do Estado, da Unidade da Federação, como se a União não tivesse responsabilidade nenhuma pela segurança pública. Essa é uma leitura semianalfabeta. É extremamente penoso ver que até mesmo legisladores, que até Parlamentares, figuras que ocupam cargos importantes querem jogar essa responsabilidade nas costas do Estado enquanto Unidade da Federação. É o Estado enquanto estrutura pública. Senão, ali estaria dito: "Dos Estados e do Distrito Federal". Não. É do Estado enquanto estrutura pública, o que inclui a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, enfim, até os cidadãos. Por que eu digo isso? Porque eu sou autor, ao lado de mais de 2 centenas de colegas Parlamentares, de uma proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública. A minha PEC da Segurança Pública foi protocolada em 2012. Eu luto por ela há mais de 1 década. Esta PEC, Sr. Presidente e eu aqui falo com modéstia, mas com muita clareza , foi construída e concebida de uma forma bem melhor do que essa que o Governo do Sr. Presidente Lula nos enviou. O Sr. Presidente Lula nos mandou uma PEC com viés de centralização no Governo Federal das questões de segurança, que tira as prerrogativas das unidades federativas, o que é um absurdo, é algo que nos encaminha para Estados totalitários. Não podemos, em hipótese alguma, enveredar pelo caminho da aprovação do texto da maneira como está. Aprovar uma PEC sobre segurança pública é importante, mas para integrar o sistema de segurança, mantendo a autonomia dos entes federados. A PEC que propus tinha este princípio, mas uma diferença fundamental. A minha proposta estabelece o mínimo constitucional de investimento pelo Governo Federal, pela União, em segurança pública. O Governo Federal investe menos de 1% em segurança pública. Por isso, nós estamos perdendo a guerra contra o crime. Não há investimento na área. A minha proposta estabelece que se invista em segurança pública um mínimo de 5% da nossa receita líquida, obviamente de maneira progressiva 1% ao ano, até chegar ao percentual final, um valor substancial , além de um mínimo de 10% nos Estados. É isso que nós devemos debater. Precisamos de uma PEC que integre o sistema de segurança, preserve a autonomia dos entes federados e garanta orçamento, dinheiro para investimento na área. Assim, o País poderá vencer a guerra contra o crime, que, infelizmente, está perdendo. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado por nos dar este espaço para manifestação do Partido Liberal. - 15/07/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com os impactos do aumento de tarifas norte-americanas sobre as exportações brasileiras, especialmente no setor agropecuário. Disse que a medida anunciada por Donald Trump reflete retaliações contra posicionamentos ideológicos e diplomáticos do Presidente Lula, que teria se alinhado a regimes comunistas e hostis aos Estados Unidos, como China, Rússia, Irã e Venezuela. Criticou ainda falas de Lula contra o uso do dólar e em favor de adversários geopolíticos dos norte-americanos. Além disso, propôs votar com urgência a anistia aos investigados dos atos de 8 de janeiro como gesto humanitário, reforçar a liberdade de expressão com base no antigo artigo 19 do Marco Civil da Internet e punir crimes digitais com rigor. Finalizou afirmando que “o Brasil não é Lula, nem socialista, mas parceiro histórico dos Estados Unidos”.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Estados Unidos,Tributação,Brasil,Taxa,Importação,Produto nacional,Exportação,Produto agrícola,Setor agropecuário,Ideologia política,Governo federal,retaliação,Política externa,Dólar,Comunismo Projeto de lei ordinária,anistia,Ato antidemocrático Liberdade de expressão,Marco Civil da Internet (2014),punição,Crime cibernético
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, prezado colega Deputado Alberto Fraga. Meus colegas Parlamentares e todos os que nos acompanham, olhem, a gente vive um momento de grave apreensão, de preocupação com todo o povo brasileiro. De um modo especial, eu me preocupo com o agro brasileiro. É a minha origem. Eu sou um médico veterinário, fui presidente de cooperativa, de sindicato, estou sempre na Frente Parlamentar da Agropecuária. No entanto, esse momento grave afeta todos os brasileiros. E é claro que nenhum de nós quer uma tarifa alta para as exportações do Brasil. Isso é algo que afeta todos nós, prejudica a capacidade de comercialização do Brasil e acaba afetando empregos, etc. Qual é a origem disso? É curioso que o Presidente Trump tomou uma decisão em que deixou claro a consideração que tem pelo Presidente Bolsonaro, que ele trata e é, de fato como vítima de uma perseguição implacável aqui no Brasil, mas agora querem emplacar a narrativa de que a culpa é do Presidente Bolsonaro. E é tão claro tudo o que ocorreu. Primeiro, o Presidente Trump não está fazendo tarifaço exclusivamente para o Brasil. Ele tem um modelo de gestão em que faz a defesa dos interesses dos Estados Unidos, tanto no campo econômico como na linha ideológica dos americanos, dos Estados Unidos, que é uma das democracias mais consolidadas do mundo. E, obviamente, como democracia, ele é oposição, é oponente dos regimes comunistas e das ditaduras populistas mundo afora, como as da China, da Rússia, do Irã, da Venezuela, de Cuba. E qual a escolha que fez o Lula, o Presidente do Brasil? Ele fez a escolha de se aliar aos grandes adversários dos Estados Unidos. Até aí eu respeito, porque isso não é novidade para ninguém. O Lula, logo depois da eleição isso está no YouTube e em qualquer lugar que você queira ver , já eleito para este mandato, disse: "Nós temos orgulho de ser comunistas". O Lula disse agora, recentemente: "Eu tenho a alegria de indicar um Ministro comunista para o STF". Ninguém desconhece as ideologias do Lula, só que ele, não satisfeito com isso, passa a atacar um dos maiores parceiros comerciais do Brasil, os Estados Unidos. Passa a dizer que não deve haver comercialização em dólar no mundo; que os Estados Unidos estão errados ao agir para evitar que o Irã faça bomba atômica; que os Estados Unidos estão errados ao se colocarem ao lado da Ucrânia Lula se posiciona em favor da Rússia, como se a Rússia não tivesse invadido a Ucrânia , enfim, ele agride os Estados Unidos. E, mesmo sendo alertado pelo Presidente Trump de que essa ideia de querer prejudicar os Estados Unidos, dizendo que não se deve comercializar em dólar, ia levar a uma retaliação, o Lula insistiu nisso. Portanto, Presidente, o Lula provocou isso; provocou e está prejudicando o Brasil. E, é claro, nós devemos reagir, buscando dialogar e mostrar que essa tarifa não é justa, porque prejudica o povo brasileiro, mas quem provocou, quem criou essa condição ruim para o Brasil foi o Lula. Agora, eu penso que este Congresso tem como reagir. Nós devíamos votar o regime de urgência para a anistia, que é uma questão humanitária, e mostrar que no Brasil a gente não concorda com perseguição. A gente deveria votar uma legislação clara, garantindo a liberdade de expressão, resgatando o art. 19 do Marco Civil da Internet, que o STF considerou inconstitucional, e, é claro, garantindo punição para crime na Internet. Aliás, eu acabei de protocolar um projeto de minha autoria nesse sentido. Então, o Parlamento deve reagir, mostrando que o Brasil não é Lula, que o Brasil não é socialista, que o Brasil não é aliado de Cuba, Venezuela, Rússia, e, sim, dos americanos, que sempre foram nossos parceiros. - 09/07/2025
O Deputado criticou o Governo Federal por comprometer a soberania nacional e as relações diplomáticas do Brasil. Nesse sentido, reprovou o apoio do Presidente Lula a governos autoritários e, em especial, a convocação do representante dos Estados Unidos para explicações no Ministério das Relações Exteriores após declarações do Presidente Donald Trump em defesa de Jair Bolsonaro. Classificou o ato como uma tentativa de retaliar um aliado histórico do Brasil em nome de uma perseguição política ao ex-Presidente. Ao concluir, ressaltou que Bolsonaro é alvo de ações injustas do Supremo Tribunal Federal e segue como principal liderança política do País.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Relações internacionais,Estados Unidos,Perseguição política,Ex-presidente da República
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente Icaro de Valmir, eu não posso deixar de fazer este registro sobre a minha preocupação com o desgoverno do Brasil, as posições que assume e o caminho que escolhe para as nossas relações internacionais. Como se não bastasse o Presidente receber no País figuras que colocam em risco até mesmo a nossa soberania nacional é o que ocorre também quando ele manifesta apoio a ditadores do mundo inteiro , agora ele estabelece um conflito com a diplomacia americana, ao convocar o representante dos Estados Unidos para dar explicações ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil. O próprio Lula, há poucos dias, disse que não governa sem o STF. Agora ele questiona a crítica apropriada do Presidente Trump, que disse que o Bolsonaro está sendo perseguido. Ele está sendo perseguido, covardemente, na minha opinião, pelo STF, que tem obsessão por tentar prender o Bolsonaro, sem que ele tenha cometido nenhum crime. O Presidente Trump, obviamente, em respeito à relação que teve e que tem com o Presidente Bolsonaro, manifesta a sua preocupação. Aí vem o Lula e, em defesa dessa perseguição, coloca o seu Governo para se manifestar contra o maior parceiro comercial do Brasil, chamando o representante comercial dos Estados Unidos para dar explicações ao Ministério das Relações Exteriores do nosso País. Isso mostra o despreparo deste desgoverno, que coloca em risco inclusive o futuro do nosso País, pelo desespero para tentar perseguir o Bolsonaro. Chega! O Bolsonaro representa a maior parte do povo brasileiro e é o maior líder deste País. - 08/07/2025
O Deputado registrou a presença no Plenário do ex-Parlamentar e ex-Secretário de Turismo do Rio de Janeiro, Otavio Leite, destacando sua contribuição ao setor e a entrega de sua tese de doutorado sobre incentivo ao turismo ao Presidente da Casa. Enalteceu a trajetória de Otavio Leite, ressaltando sua atuação em prol do desenvolvimento turístico fluminense e nacional, e celebrou sua continuidade na área, agora na iniciativa privada, como exemplo de dedicação ao País.
Palavras-chave oficiais: Ex-deputado federal,Saudação,Plenário,Turismo,Ex-secretário de Estado,Rio de Janeiro (Estado)
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um comunicado importantíssimo: está aqui no Plenário o nosso colega, o eterno Deputado Otavio Leite. Foi meu colega por várias legislaturas e é ex-Secretário de Turismo do Rio de Janeiro. O Deputado Otavio Leite ele estava me mostrando está entregando ao Presidente a sua tese de doutorado. Essa tese é extremamente interessante e trata do incentivo ao turismo. Com certeza, a atividade exitosa que ele fez em benefício do Estado do Rio de Janeiro poderá ser multiplicada em todo o Brasil. Otavio, é uma alegria revê-lo aqui no Parlamento! Você, que nos deu o privilégio da convivência por tantos anos, hoje está na iniciativa privada e continua trazendo seus conhecimentos na área do turismo para contribuir, é claro, com o desenvolvimento dessa atividade tão importante em todo o País. Parabéns, Otavio! Obrigado, Presidente, por este minuto. - 25/06/2025
O Deputado reiterou convite aos colegas presentes no plenário para comparecerem ao Salão Nobre da Câmara dos Deputados, onde seria entregue a Agenda Legislativa Prioritária da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Informou que o evento contaria com a presença de lideranças nacionais de entidades representativas do comércio e varejo, como associações comerciais, clubes de dirigentes lojistas e supermercados. Destacou ainda que o primeiro item da referida agenda era a revogação do decreto do IOF, pauta que já teria sido cumprida naquele momento.
Palavras-chave oficiais: Agenda legislativa,Frente parlamentar,Comércio,Serviços,prioridade,Evento
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, enquanto o Deputado Gilberto Abramo se dirige à tribuna, venho reiterar um convite a todos os colegas que estão no plenário, obviamente com a aquiescência de V.Exa., que irá nos honrar ao comparecer ao Salão Nobre, portanto, no próprio prédio da Câmara, quando faremos a entrega da Agenda Legislativa Prioritária da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. No Salão Nobre, estão lideranças do Brasil inteiro, das associações comerciais, dos clubes de dirigentes lojistas, das associações de supermercados, enfim, do varejo. São aqueles que estão lá na ponta e atendem o consumidor. Por incrível que pareça, o primeiro item dessa agenda legislativa é justamente nos livrarmos desse decreto do IOF. Então, já vamos descer para o Salão Nobre com essa pauta cumprida. Portanto, quero convidar a todos, logo que terminar esta votação, a descerem ao Salão Nobre, para que possamos entregar ao Presidente e aos demais colegas a Agenda Legislativa Prioritária da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. - 25/06/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de decreto legislativo,Oposição política,Voto contrário
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa de colocar, sim, a matéria em pauta. Por quê? Porque um decreto como esse que queremos sustar está usurpando aquilo que é do cidadão, está tirando do cidadão, de todo cidadão, o pão de cada dia, porque ele já paga muito imposto, e o Governo está aumentando imposto. É bom lembrar, porque andaram fazendo crítica injusta aqui, que o Governo do Presidente Bolsonaro foi o que mais abaixou impostos. Ele abaixou impostos e conseguiu deixar superávit, porque gastou menos do que arrecadou. Ele arrecadou mais do que gastou porque teve responsabilidade. Já o atual Governo faz gastança irresponsável e só quer aumentar imposto. Registro que está presente nesta sessão o Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços Unecs, Leonardo Severini, que representa os lojistas, representa quem está lá na ponta e sabe que esse imposto sacrifica o consumidor, porque quem paga o imposto sobre o crédito é quem toma o crédito, quem usa o cartão, quem parcela. Portanto, o voto é "não". - 28/05/2025
O Deputado apelou aos Parlamentares para refletirem sobre as injustiças ocorridas nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro de 2023, denunciando o julgamento de Marco Afonso, ferroviário aposentado de Divinópolis (MG), condenado a 14 anos de prisão sem provas e sem direito a defesa adequada. Lamentou o sofrimento da família, especialmente da mãe do réu, de 87 anos, que passou mal ao vê-lo algemado durante o velório do pai. Criticou o processo judicial, comparando-o aos tribunais medievais da Inquisição, e afirmou que a condenação se deu por crimes que não ocorreram. Ao final, rejeitou a ideia de impunidade, mas defendeu a construção conjunta de um projeto de anistia que corrija erros graves e preserve o devido processo legal.
Palavras-chave oficiais: julgamento,Processo penal,Ato antidemocrático,Projeto de lei ordinária,anistia,Direitos humanos,Impunidade,Congresso Nacional,Atuação parlamentar,Devido processo legal,Prisão,Condenação criminal
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, faço um apelo a todos os colegas que estão no plenário, aos senhores e às senhoras, a todos, independentemente de partido, se da Oposição ou da base do Governo. Eu tenho um depoimento ou um testemunho a dar, ante o apelo de uma família. Eu apelo para que cada Parlamentar aqui ouça o que eu estou trazendo como depoimento e, de certa forma, uma denúncia grave de algo que precisa ser do conhecimento de todos. Nós temos a impressão de que sabemos o que está acontecendo no Brasil, com relação ao julgamento do que houve no 8 de Janeiro. Eu falei isso ao Presidente Hugo Motta na reunião de Líderes e tive dele e de outros colegas a compreensão de que é importante que todos ouçam isso e reflitam sobre a decisão que nós temos de tomar, uma responsabilidade que recai sobre nossas costas. Amanhã não poderemos dizer: "Nós não sabíamos". Recai sobre todos nós a responsabilidade de refletir sobre este assunto. Eu queria dizer a V.Exas. algo que pessoalmente fui testemunhar. Nós sabemos, o Brasil inteiro viu, da situação da cabeleireira Débora. Antes, porém, trago algo igualmente impactante, porque acho que a injustiça é grave contra quem quer que seja. Eu quero falar de algo que ilustra bem como nós estamos voltando à Idade Média, algo que mostra como estamos voltando ao que havia de pior na Idade Média: o processo inquisitório, a prevalência da injustiça, sem nenhum direito de defesa. Estou me referindo, Sras. e Srs. Parlamentares, a um senhor de 62 anos, um homem com toda uma vida dedicada ao trabalho e à família, alguém que se aposentou como ferroviário, ficou viúvo relativamente jovem, criou sozinho os três filhos, um homem muito religioso, que não buscou uma nova relação conjugal. Este homem veio a Brasília, insisto, sem nenhum antecedente criminal, um homem íntegro e respeitado em Divinópolis, cidade em que vivo e onde fui Prefeito. Eu o conheço, conheço sua família. É um homem até de não muito envolvimento nos debates políticos, mas ele veio a Brasília. Aqui, ele, obviamente, se sentia inquieto com a situação que o País vivia. Ele participava, sim, de uma manifestação pacífica da parte dele, era 100% pacífica. Diante do tumulto, ele se agasalhou e, literalmente, se escondeu atrás de policiais e acabou sendo preso. Ele aguardou pacificamente ser libertado. Foram 7 meses na Papuda, sem direito sequer a conversar adequadamente com um advogado. Depois isso, libertaram-no de forma condicional, com tornozeleira. Ele estava com um advogado contratado por diversas pessoas para um julgamento coletivo e foi informado de que o advogado havia conseguido, ou tentava conseguir, adiar o julgamento anunciado. Isso ocorreu numa semana do mês passado. Esse senhor, na expectativa de que seu julgamento se desse com a presença do advogado e de que ainda ocorreria, não quis fazer acordo, até porque fazer acordo significava admitir alguma culpa. Quando foi preso isto consta dos autos , ele levava consigo uma Bíblia, um rosário e uma garrafinha de água mineral, que já havia sido um pouco usada por ele. Era o que havia em suas mãos. Não há nenhuma prova contra ele. O advogado simplesmente não pôde fazer a defesa desse senhor, e ele foi julgado coletivamente. Saindo da missa do Santuário de Santo Antônio, igreja que frequentava durante o dia, porque estava em prisão domiciliar e não podia sair à noite, ele foi levado e preso, pela Polícia Federal que lá estava, na Colônia Penal Floramar. Lá eu fui visitá-lo. Eu procurei olhar os autos, tudo. Não há uma prova contra ele, não há nada contra ele. Ele foi condenado a 14 anos de prisão. Esse senhor, que está condenado injustamente, sem direito a defesa, perdeu, há 2 semanas, seu pai, que faleceu. Ele teve permissão para ir se despedir. Dentro do rito da penitenciária, ele foi. Lá estava a sua mãe, de 87 anos. Ele chegou com algemas nas mãos e nos pés e com o uniforme da penitenciária, acompanhado por seis policiais, dois deles com metralhadoras. Pediram às pessoas que estavam no velório que saíssem. A sua mãe, obviamente, entrou em choque, passou mal, quase faleceu. Ela ainda está sob cuidados médicos intensivos. Virou uma tragédia a vida do Sr. Marco Afonso. A sua mãe, D. Maria Arlete, de 87 anos, teve que ver preso o filho inocente. Por que eu estou dizendo isso a todos e pedindo a atenção de cada um? Peço a atenção do Deputado Ivan Valente, que está aqui, e de todos os outros. Eu estava, em 1979, lutando por anistia, porque havia presos e havia condenados políticos. Eu estou dando aqui um testemunho claro: estou citando o nome do cidadão e dizendo onde ele está preso, depois de ter sido condenado sem direito a defesa, sem nenhuma prova. Ele não quebrou um vidro, não quebrou uma vidraça e foi condenado a 14 anos de prisão. Isso está destruindo sua família inteira. E só há um lugar a que ele pode recorrer. Nem o STF tem como rever sua pena, porque o processo já transitou em julgado. Alguém diz: "A dosimetria foi errada". Não! O julgamento foi errado. Não se respeitou o devido processo legal, e um homem foi condenado por crimes que não ocorreram. Ele foi condenado por formação de quadrilha, por golpe de Estado, por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por destruição de patrimônio. De nada disso ele participou. Alguém pode dizer que a dosimetria está errada. Não! Todo o processo está errado. É por isso que eu conclamo a todos. O projeto de anistia não pode ser tratado como algo de uma ala ou de outra; é um projeto humanitário. Eu dizia ao Presidente Hugo Motta e ele concordou comigo, assim como alguns Líderes que precisamos ter bom senso e construir, sim, juntos, a redação de um projeto de anistia que anule as injustiças absurdas de um processo eivado de erros, que destrói a Constituição brasileira e que não permite justiça. Não quero que a anistia signifique impunidade absoluta. O Ministério Público poderá manter sua prerrogativa de acionar quem houver destruído patrimônio público, desde que haja provas, na primeira instância, com um julgamento justo, em vez de sair julgando e condenando a todos à revelia, sem direito a defesa, por crimes que não cometeram, por um golpe de Estado que não ocorreu, num processo que parece uma vingança. Isso é próprio das cortes medievais da Inquisição, em que o inquisidor acusa, condena e é o verdadeiro carrasco da execução da pena. Isso é desumano. A anistia é humanitária. Nós do Congresso somos os únicos que podemos corrigir esse erro. Se nós nos omitirmos, seremos cúmplices dessa sentença. Não é cristão, na minha opinião, quem não se sensibiliza sabendo desses fatos absolutamente verdadeiros. Essa anistia é necessária... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - O Presidente Hugo deixou claro: é preciso construir o entendimento entre os Líderes, é preciso construir uma redação que não permita essa injustiça. Não queremos impunidade. O que não se pode aceitar é uma injustiça absurda, como essa que todos nós estamos testemunhando. Não podemos nos omitir. A anistia é necessária para corrigir o rumo da história do Brasil. Todos nós podemos dar essa contribuição. É nosso dever! - 27/05/2025
O Deputado celebrou a autoria do Projeto de Lei (PL) nº 3.179, de 2024, voltado à Defesa Sanitária Nacional, destacando seu papel crucial na segurança alimentar e credibilidade internacional do Brasil. Informou que o PL foi construído com diálogo entre o Ministério da Agricultura, setor produtivo e Frente Parlamentar Agropecuária. Lamentou ainda divergência de informações entre a Liderança do Governo e o Ministério, mas expressou expectativa de aprovação consensual do projeto ainda nesta semana.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Vigilância sanitária,Segurança alimentar e nutricional,Serviço voluntário,Auditor fiscal federal agropecuário
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu eterno Líder e Presidente Altineu Côrtes. Presidente, quero só reiterar que esse projeto de minha autoria me dá muita alegria, porque posso trazer essa contribuição para a defesa sanitária nacional, aliás, orgulho do Brasil, porque é exercida por profissionais sérios do Ministério da Agricultura e dá credibilidade ao País perante o mundo e dá segurança alimentar para a nossa população, que consome produtos de boa qualidade, com a garantia de estarem inspecionados pela nossa defesa sanitária. Mas quero dizer que a defesa sanitária nacional precisa dessa ferramenta, desse projeto de lei, que foi construído em diálogo com o Ministério da Agricultura, com o setor produtivo, com as empresas, com a própria Frente Parlamentar da Agropecuária. Percebi aí um desencontro de informações entre a Liderança do Governo e o próprio Ministério. O Deputado José Guimarães esteve presente à reunião de Líderes em que colocamos a importância de aprovarmos esse projeto esta semana e espero que amanhã a gente possa aprová-lo num ambiente de consenso, o que é bom para o Brasil. - 27/05/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, que institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Partido Liberal (PL)
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo menos peça ao pessoal para colocar a orientação no painel. Eu estou vendo que todos os partidos estão orientando "não" à retirada de pauta. Este é um projeto consensual, do ponto de vista dos servidores do Mapa, do Ministro, da Oposição, da base... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Mude a orientação do PL. O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - A orientação é "não". - 27/05/2025
O Deputado criticou a exclusão do curso de Medicina Veterinária da lista de formações que não podem ser oferecidas a distância, apontando a decisão do Ministério da Educação como equivocada. Ressaltou que a profissão vai muito além do cuidado com animais, sendo essencial para a vigilância sanitária e o controle de zoonoses, como a gripe aviária, que representam riscos à saúde humana e à economia. Por isso, defendeu que a formação em Medicina Veterinária seja exclusivamente presencial, para garantir a qualificação adequada dos profissionais e a segurança da população.
Palavras-chave oficiais: Medicina veterinária,Educação presencial,Ministério da Educação,Saúde animal,Saúde humana,Economia,Vigilância sanitária,Zoonose,Gripe H5N1,Educação a distância
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, prezado amigo Presidente Paulo Folletto. Presidente, eu vi V.Exa. abordar um tema importante, a autorização de cursos semipresenciais ou que dispensam a presença do estudante diariamente na instituição de ensino. Eu sou médico veterinário e vou falar de uma coisa que eu conheço profundamente. O Ministério tomou uma atitude absurda ao não incluir a Medicina Veterinária entre os cursos que não podem ser feitos a distância, talvez por desconhecimento de quem tomou essa decisão. A medicina veterinária não cuida apenas da saúde dos animais. A medicina veterinária é responsável pela defesa sanitária animal e pela vigilância sanitária. Há inúmeras zoonoses e doenças que passam de animais para os seres humanos e que são de altíssimo risco, por exemplo, a gripe aviária, que, além do risco econômico, traz também risco à saúde. Portanto, é imprescindível que o Ministério volte atrás e deixe claro que os cursos de Medicina Veterinária precisam ser presenciais. É impossível alguém se formar médico veterinário só com a teoria a distância. Assim vão formar profissionais para gerar problemas, e não soluções. A medicina veterinária é fundamental para a economia e é fundamental para a saúde não apenas dos animais, mas também dos seres humanos. Portanto, o curso tem de ser presencial, e o Ministério da Educação tem que rever isso com urgência. Obrigado, Presidente. - 27/05/2025Homenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene em homenagem aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao Dia Livre de Impostos. Destacou o papel estratégico do setor de comércio e serviços na economia nacional, que responde por cerca de 70% do PIB. Criticou a proposta de delegar a decisão da manutenção do funcionamento do comércio aos domingos. Também criticou o aumento do IOF e anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sua revogação, ao lado de outros Parlamentares. Afirmou que a medida é inaceitável diante da elevada taxa de juros vigente e acusou o Governo de penalizar quem produz e gera empregos. Reforçou que a pauta transcende disputas partidárias e antecipou articulação para votação urgente na Câmara. Além disso, manifestou preocupação com o futuro do Simples Nacional na regulamentação da reforma tributária, alertando para riscos à competitividade das micro e pequenas empresas. Por fim, reafirmou o compromisso da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, que reúne mais de 200 Parlamentares, em proteger o setor.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL),Aniversário,Dia da Liberdade de Impostos,Homenagem Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),aumento,Desenvolvimento econômico Reforma tributária,regulamentação,Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),Competitividade empresarial
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Meu colega Presidente Luis Carlos Gomes, aproveito que está se retirando o Ministro Márcio França para lhe agradecer e reiterar o espírito de colaboração que nós procuramos manter na busca da defesa desse setor tão importante. Cumprimento meu colega Efraim Filho, meu eterno Presidente, agora Presidente no Senado, mas que tem um papel fundamental não só hoje, mas em toda a história da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços. Procuro me empenhar muito para seguir as suas pegadas em todos os sentidos, para que possamos dar sequência a esse trabalho não é, Senador Efraim? Quero cumprimentar também, da mesma forma, com muita alegria, o nosso Presidente, e na pessoa dele nós estamos homenageando todos vocês e o Brasil inteiro. Querido amigo José César da Costa, conterrâneo das Minas Gerais, para nós é uma alegria, Zé César, porque eu sou testemunha da sua luta, da sua dedicação, muitas vezes com o sacrifício da própria família, dos próprios negócios, para estar sempre aqui em Brasília lutando por uma pauta coletiva que interessa ao Brasil. Quero estender o cumprimento a todos os dirigentes lojistas, todas as lideranças que aqui vieram. E não posso deixar de fazê-lo na pessoa que está à frente dessa comitiva forte das Minas Gerais, o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais, Frank Sinatra, meu amigo. Ele canta bem lá em Nova York, sabe, gente? Quando vamos lá a trabalho, ele acaba soltando a voz, mas ele é afinadíssimo no trabalho de liderança em Minas Gerais, conduzindo todos com muita competência, como eu sei que está ocorrendo em todos os Estados. Por isso, a nossa confederação é forte e traz o lema Juntos Somos Mais Fortes. E a gente vê este plenário lotado de gente do Brasil inteiro, deste setor que, sem dúvida, é um dos mais importantes de toda a economia, não só pela grandeza. O Deputado Zé Neto, meu querido amigo, nosso Vice-Presidente da Articulação Política da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, compartilha comigo e com o Deputado Luis Carlos Gomes da alegria de estarmos sempre trabalhando por esse setor ao lado, hoje, de mais de 200 Parlamentares Deputados e Senadores. Nós abrimos o peito para defender esse segmento do qual nós nos orgulhamos de ser parceiros, como eu dizia, não só pela importância econômica, 70% do PIB somados ao serviço, mas pela capilaridade, por estar presente na vida de todos os brasileiros. Isso nos remete à importância de fazer esta homenagem. E a melhor forma de homenagear é trabalhar, é ter orgulho desse setor, é defendê-lo no dia a dia. Quero fazer um registro especial pela passagem aqui, ainda que por alguns minutos, pela agenda pesada que nós sabemos que tem, do nosso Presidente Hugo Motta. O Presidente Hugo Motta não veio aqui por acaso. Nas suas atitudes, no seu posicionamento, ao longo da sua vida Parlamentar e especialmente agora como Presidente, é um homem extremamente claro na defesa do setor produtivo, do empreendedorismo, da luta para que nós tenhamos um País mais justo, onde a carga tributária não sufoque quem quer gerar emprego, quem quer produzir. Já tomou a iniciativa de começar a discussão de uma reforma administrativa, porque é fundamental para que a gente possa, de fato, falar em redução de carga tributária, termos eficiência nos gastos públicos, racionalidade nos gastos públicos, e termos, sim, contenção, porque nós sabemos, não há dúvida, que existem desperdícios e abuso no gasto público, porque sempre há aquela história: "Se o dinheiro não der, a gente aumenta um pouquinho mais os impostos". Aliás, é o que estão querendo fazer agora com o IOF. E aí eu já entro, objetivamente, para concluir minha fala, na importância de nós não apenas homenagearmos, mas trabalharmos por um setor que trabalha para o Brasil, que gera emprego, que gera desenvolvimento, que são os lojistas, que é o comércio em geral, alcançando o varejo. E os senhores e senhoras sabem dessa importância, porque sentem na pele. Eu aproveito para, na pessoa da Maria do Socorro, cumprimentar as mulheres empreendedoras, que são fundamentais não só para nos apoiar, mas para liderar o processo. E a gente vê isso ao longo de minha trajetória política. Eu que venho de uma cidade onde o comércio é muito pujante, Divinópolis, Minas Gerais, vejo a presença das mulheres na Câmara de Dirigentes Lojistas, na Associação Comercial, nas entidades representativas, mas, acima de tudo, gerando emprego, gerando desenvolvimento, assumindo um papel de liderança. Da mesma forma, ressalto a importância da juventude na pessoa do Raphael Paganini. E eu volto ao principal, que é como trabalharmos para que esse setor continue liderando o processo de geração de emprego, de renda, e atendendo todo o Brasil. Concluo falando, Zé César, da importância da parceria muito transparente, muito ética que o segmento faz conosco na Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, que eu tenho a honra de presidir ao lado desse guerreiro Efraim Filho, do Luis Carlos Gomes, do Zé Neto e de tantos outros Deputados que semanalmente se reúnem para definir com clareza ações concretas em defesa do setor. Toda semana nós temos tido algum ganho, alguma conquista, ou temos impedido que façam alguma coisa errada. Há duas semanas, por exemplo, a gente se reunia com o Ministro do Trabalho, e alertávamos que não faz sentido querer impor, através de portaria, a proibição de funcionamento aos feriados, transferindo a delegação de decidir isso aos sindicatos. Quem decide isso é a lei. E a lei já dá alternativas para o funcionamento e estabelece com clareza o respeito aos trabalhadores. (Palmas.) Ninguém quer funcionar aos domingos desrespeitando o direito de trabalhador; pelo contrário, funcionar aos domingos gera emprego, gera desenvolvimento, gera satisfação ao consumidor. Imaginem o setor do turismo, imaginem os serviços essenciais. Da forma como propuseram, você colocaria em colapso esses segmentos que são tão importantes na nossa economia. Portanto, mais uma vez, nós tivemos o compromisso de que isso não prosperará. Agora, não estamos satisfeitos. Nós queremos a revogação absoluta, ou votaremos um decreto legislativo. Falando em decreto legislativo, eu dizia ao Presidente, quando saía daqui hoje ainda vamos nos reunir com o Presidente Hugo Motta , que já protocolamos, ao lado de vários outros colegas, um projeto de decreto legislativo para revogar o decreto que aumenta o IOF. É inaceitável! (Palmas.) Nós estamos vivendo a maior taxa de juros do mundo, praticamente. O Governo deveria ter o mínimo de sensibilidade. "Olha, o juro está tão alto! Nós não estamos conseguindo controlar o juro, vamos diminuir o IOF, imposto cobrado sobre as operações financeiras". Porém, ele diz: "Não, eu vou aumentar o IOF. Eu quero sufocar quem produz, quem gera emprego, para poder alimentar a gastança pública". É inaceitável! Se não resolve pelo diálogo, temos que resolver pelo poder que a população nos deu. Isso não é uma decisão de natureza partidária, embora eu tenha clareza na defesa que faço de algumas pautas como Oposição ao Governo. Essa matéria, eu tenho convicção disso hoje trataremos dela com o Presidente Hugo , vai reunir eu não diria a unanimidade, mas ampla maioria desta Casa para votar, em regime de urgência, um decreto legislativo que revogue o aumento de IOF. É inaceitável isso, no momento em que nós vivemos a luta para implantar uma reforma tributária, que ainda deixa preocupações. Como foi falado pelo Ministro, e eu já tratei do assunto com ele, é importante a micro e a pequena empresa. E a reforma tributária o Senador Efraim também se preocupa com isso tem ganhos no sentido de simplificar, mas ela deixa uma preocupação para o Simples Nacional, que pode morrer, porque, ao não fazer a transferência de crédito, ele perde toda a possibilidade de competitividade. Isso tem que ser enfrentado. Nós temos outras questões. Eu não vou me alongar sobre todas elas pelo tempo que tenho, mas quero dizer, Zé César, que nós estaremos prontos para, ao lado da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e das demais entidades que compõem a Unecs União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, hoje presidida pelo Presidente da Abad, Leonardo Severini, unidos aos senhores e senhoras, defender uma pauta que respeite esse setor, que valorize esse setor, que não permita ainda mais aumento de impostos, que desburocratize, que torne a vida de quem empreende e emprega mais simples. Isso é o mínimo que o Governo tem que fazer. Conte conosco. Parabéns! Parabéns pelo Dia Livre de Impostos! Isso é importante como alerta civilizatório, como forma de educar pela participação do cidadão para o fato de que o imposto está muito alto. Nós estaremos ao lado de vocês. A minha melhor maneira de homenagear é fazer, toda semana, a Frente do Comércio e Serviços gritar em defesa dos senhores. Procurem acompanhar isso. Peço que os dirigentes que aqui estão conversem com os Parlamentares dos seus Estados. Nós temos mais de duzentos membros. Toda quarta-feira, com raras exceções, a gente se reúne no horário do almoço para trabalhar em defesa do comércio e serviços. Aquele Parlamentar lá da sua base, aquele Parlamentar do seu Estado, é importante que você o estimule a participar da Frente do Comércio e Serviços, porque ela defende o lojista, ela defende esse segmento tão importante. Parabéns! Muito obrigado. - 21/05/2025
O Deputado afirmou que o Partido Liberal (PL) apoiou o reajuste para os servidores públicos, mas atuou contra as distorções do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, defendendo a isonomia. Destacou o apoio às emendas da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Dr. Zacharias Calil, que buscavam incluir médicos e médicos veterinários no reajuste de forma justa. Ressaltou ainda que o partido retirou a obstrução em favor da aprovação do reajuste e, diante do compromisso público do Líder do Governo com a reunião de terça-feira, confirmou a retirada do recurso, confiando no cumprimento integral do acordo com as categorias envolvidas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Reajuste salarial,Servidor público civil federal,Médico,Médico veterinário,Equiparação salarial,acordo
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na linha do acordo que nos foi apresentado pelo Líder do Governo, a bem da verdade, a nossa posição foi muito clara: o PL se manifestou a favor do reajuste para os servidores, e nos insurgimos contra as injustiças do projeto, buscando corrigi-lo, defendendo a emenda do Deputado Dr. Zacharias Calil, defendendo a emenda da Deputada Laura Carneiro, garantindo que pudesse haver o reajuste com isonomia, como foi o termo do acordo de greve, incluindo os médicos veterinários, os médicos que também são os mesmos profissionais que estão dentro do acordo de greve. Tal qual a Deputada Laura Carneiro, autora, e o Deputado Dr. Zacharias Calil, nós mantivemos, com muita clareza, a nossa atitude, destacando, depois entrando com o recurso, mas eu não vou atrapalhar um acordo sendo que o compromisso está sendo feito, de público, pelo Líder do Governo para atender a categoria. Então, isso é para atender a categoria, assim como o PL retirou a obstrução para garantir que a gente votasse o reajuste, e para garantir que haja o atendimento pleno do acordo, com a reunião na terça-feira próxima, com a Deputada Laura, com o Deputado Zacharias, com a presença do Líder do Governo, para garantir que, de fato, o termo de acordo da greve seja cumprido integralmente, para todos, sem essa distinção. Nesse sentido, nós vamos abrir mão do recurso para que não haja... (Desligamento do microfone.) - 21/05/2025
O Deputado apresentou uma questão de ordem sobre a rejeição de emendas relacionadas ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025. Defendeu que a decisão contrariava o acordo firmado entre o Governo e as categorias durante a greve, que previa reajuste isonômico. Destacou que emendas, como a apresentada pelo Deputado Dr. Zacharias Calil, buscavam garantir inclusão de médicos e médicos-veterinários, que teriam sido deixados de fora. Argumentou ainda que havia previsão orçamentária na LDO e no Orçamento da União para cumprir o acordo. Por fim, anunciou que protocolaria um recurso para que o Plenário decidisse sobre a validade das emendas rejeitadas, defendendo mais tempo para coletar assinaturas e assegurar um processo democrático.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Rejeição,Emenda,Projeto de lei ordinária,Reajuste salarial,Servidor público civil federal,inclusão,Médico veterinário,Médico
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, formulo questão de ordem com base nos arts. 54, 58, 132, 144 e 189 do Regimento Interno. Presidente, eu vejo o seu empenho, que não é diferente do nosso, que é o empenho de todos nós que achamos justo que se faça o reajuste do salário dos servidores públicos. Mas entendemos que não é aceitável, com todo o respeito que tenho ao meu amigo Relator, a generalização e rejeição de diversas emendas, inclusive emendas supressivas, que não têm natureza orçamentária. Essa rejeição prejudica a nossa busca por justiça, Presidente. O acordo de greve estou me referindo a um acordo que o Governo assinou, o Ministro assinou, o Secretário Nacional assinou, os representantes das categorias assinaram estabeleceu com clareza um reajuste isonômico. Aliás, a isonomia, neste caso, também é princípio constitucional e tem que ser respeitada. Entre as emendas rejeitadas está uma emenda do colega Deputado Dr. Zacharias Calil que trata de fazer justiça, pois, se o acordo era com todos os profissionais técnico-administrativos da educação, por que se deixa o médico e o médico-veterinário fora? Faz-se um acordo com eles, e não se cumpre esse acordo? A alegação de que se trata de questão orçamentária, com todo o respeito, também não procede. Consta da LDO, consta do Orçamento Geral da União previsão orçamentária para suprir o acordo de greve, e o acordo alcançou a todos. Portanto, a emenda repõe a justiça, garante a justiça a esses servidores. Presidente, para que não se cometa um grave equívoco, já estamos providenciando um recurso cabe no processo legítimo da democracia a este parecer, para que possamos ouvir o Plenário. O recurso é nesse sentido. Eu peço com esta questão de ordem, Sr. Presidente, um tempo de pelo menos 30 minutos. Há precedentes nesta Casa. Em 2003, o Deputado José Carlos Aleluia, com quem eu convivi, trouxe a mesma questão de ordem, e, para apresentar o recurso, ele teve um tempo mínimo. Eu peço pelo menos 30 minutos. Nas Comissões são cinco sessões, imagine! É mais de 1 semana. Aqui, não. Estou querendo alguns minutos para colher as 52 assinaturas, e o Plenário se manifeste. Assim a decisão será democrática, não ficará uma espada sobre a cabeça do Relator, e nós poderemos fazer justiça. Este é o pedido que faço a V.Exa. Em alguns minutos nós vamos apresentar o recurso, nos termos regimentais. Se esse recurso tiver a aprovação da maioria, a Emenda nº 24 poderá ser avaliada, e, se ela for aprovada democraticamente, seguirá no projeto. Obrigado, Sr. Presidente. - 25/03/2025
O Deputado justificou seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados, mesmo com a liberação da bancada e a posição contrária da Oposição. Destacou a importância do sincretismo religioso e da cultura afro-brasileira, mencionando as festas do reinado e do congado em Minas Gerais, das quais participa com sua família. Ressaltou que não poderia votar contra algo que faz parte de sua vivência e reforçou seu respeito pelo partido, embora tenha optado por divergir neste caso.
Palavras-chave oficiais: justificativa,Voto favorável,Projeto de lei ordinária,criação,Dia Nacional dos Congados e Reinados,Minas Gerais,Cultura afro-brasileira,Liberdade de religião,Partido Liberal (PL)
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito rapidamente, eu quero apenas justificar o meu voto favorável, o meu voto "sim", embora o bloco tenha liberado a bancada, e a Oposição tenha se manifestado contrariamente. Primeiro, eu entendo que esta não é uma matéria de oposição ou de Governo; é uma matéria que traz uma questão cultural, uma questão ligada às nossas raízes religiosas, ao sincretismo religioso e também à cultura afro-brasileira. Em Minas Gerais, o reinado e o congado são alusivos a homenagens à Nossa Senhora do Rosário. São festas que eu frequento com a minha família e demais pessoas. Portanto, não me sentiria confortável em votar contrariamente a algo do qual participo. Creio que, às vezes, aqui há alguns equívocos, principalmente nesta fase em que ainda estamos em bloco e ainda não há muita clareza das manifestações partidárias. Respeito o meu partido, com o qual voto 100% das matérias de natureza partidária, mas, neste caso, justifico minha divergência e voto "sim". - 20/03/2025
O Deputado defendeu a anistia aos presos por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF), argumentando que muitos foram punidos apenas por divergirem politicamente e que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem agido com abuso de autoridade, especialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Criticou penas desproporcionais e a perseguição a opositores, como o Deputado Eduardo Bolsonaro. Relembrou que anistias no passado beneficiaram até quem participou de luta armada, como Dilma Rousseff e José Dirceu, e afirmou que anistiar agora seria defender a democracia, não um ato de extrema direita. Por fim, pediu ao Congresso que reaja e aprove a anistia como gesto de justiça e pacificação.
Palavras-chave oficiais: anistia,Ato antidemocrático,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Brasília (DF),Supremo Tribunal Federal (STF),Abuso de autoridade,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Perseguição política,Deputado federal,Extrema direita,Democracia
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado amigo Deputado Paulo Folletto, colegas Parlamentares, eu já tenho oito mandatos de vida pública. Eu tenho uma vida dedicada àquilo em que eu acredito. Vou começar pela minha família, meus filhos, meus netos, minha esposa, quase 50 anos de luta. Eu sou veterinário, eu não cheguei à política por caminhos tortuosos. Eu cheguei pelo trabalho, trabalho no campo, trabalho como veterinário, como cooperativista, dirigindo cooperativas e sindicatos. E, ao longo dessa trajetória, eu já vi muita coisa. Eu passei por um período, ainda quando estudante, em que lutávamos por anistia, lutávamos por Diretas Já, lutávamos por um processo de redemocratização deste País. E, felizmente, isso aconteceu. Nós lutamos por anistia. Deputado Samuel, naquela época, nós vivíamos ainda um ambiente muito difícil, muito tenso. E essa anistia foi ampla, geral e irrestrita eu me lembro até do slogan. A bem da verdade, havia, entre os anistiados, até aqueles que participaram de luta armada. Morreu gente de um lado e de outro, uma situação terrível, e eu não vou me alongar fazendo toda a análise, mas era anistia, porque o processo se deu dentro de um ambiente de divergência política. E a divergência política é a essência da democracia. Só não há divergência política se há ditadura. O que nós estamos vivendo no Brasil nesse momento? Quando há divergência política, vem o STF e diz: "Prenda!"; vem o STF e diz: "Cale!" Isso é o início da instalação de uma ditadura. E ela já está fazendo as suas vítimas. Eu agora não estou falando de quem assaltou banco ou de quem participou de luta armada. Eu estou falando de senhoras idosas que estavam com a Bíblia na mão, com a Bandeira do Brasil e estavam divergindo, estavam protestando. E nós todos acreditávamos que tínhamos lutado e construído uma democracia, mas essas pessoas estão sendo presas com penas de 17 anos de prisão. São mães de família, pais de família, pessoas que nunca tiveram um único antecedente criminal. São trabalhadores, como professora e diretora de escola, mas divergentes, que não têm a mesma opinião da Esquerda. Então, o que se diz é: "Cale! Prenda!" Alguns, se deixar, querem até matá-los. A verdade é que isso incita ódio. Aqueles que dizem que querem pacificar o País querem fazê-lo dessa forma, fazendo esse tipo de maldade? Nós temos que reagir. Meus colegas Parlamentares, nós não temos alternativa. Temos de votar a anistia, sim, porque isso é um absurdo. E hoje não sou apenas eu, que sou um Deputado da Oposição, sim, que digo isso. E olhem que eu recapitulei. Eu sou um Deputado da Oposição, mas eu tenho uma formação, e é uma formação baseada, primeiro, nos princípios cristãos, não é uma formação de radicalismo de direita ou de esquerda. Eu sou um médico veterinário e me pós-graduei em Direito Público para poder exercer a missão parlamentar, não para exercer a profissão de advogado. Eu procurei conhecer a Constituição. Além de serem inocentes, o processo ao qual estão sendo submetidos é um processo criminoso, porque é um processo com abuso de autoridade, a começar pela instância em que estão sendo julgados. O STF é Corte especial, é Corte para Ministros, é Corte para decidir constitucionalidade e para julgar Ministros, Deputados, Senadores, mas lá estão julgando cidadãos comuns, porque querem julgar o Bolsonaro lá também, que não tem direito a foro especial. Aliás, o Lula, ex-Presidente, foi julgado onde? Lá no Paraná, em Curitiba, primeiro na Comarca e depois no Tribunal Regional. Depois de condenado na primeira, segunda e terceira instâncias, veio uma canetada do STF, que o descondenou. E a mesma turma que o descondenou agora, de maneira obsessiva, quer condenar Jair Bolsonaro. Não quer provar, quer condenar. Coagiram um delator, coagiram uma delação premiada num processo de tortura. E isso não sou eu que digo; foi o próprio Ministro Gilmar que disse. Prender alguém e coagi-lo a falar, isso é coisa de pessoa pervertida. Eu já disse isso aqui há alguns dias. Para mim, o Sr. Ministro Alexandre de Moraes não é só um criminoso que deveria estar atrás das grades, é um psicopata, é um homem que está com a obsessão de perseguir quem diverge da sua opinião. Eu peço: acordem, Deputados da Esquerda e cidadãos da Esquerda! Nós lutamos contra isso na década de 70, vocês se esqueceram? Eu não me esqueci. E agora vocês querem ser carrascos de quem pensa diferente de vocês? Ou vocês acham que serão perpétuos e eternos no poder? Eu não quero que isso suscite vinganças daqui a pouco. Eu quero que isso pare agora. Nós vimos um Deputado colega nosso e alguns de maneira até covarde disseram que o Deputado Eduardo Bolsonaro fugiu tendo a clareza de que seria perseguido e preso como outros Deputados já foram, como o Deputado Daniel foi. Já com o anúncio de ter o seu passaporte cassado por iniciativa do PT, acolhida logo, sem sorteio pelo Ministro carrasco Alexandre de Moraes, ele toma uma decisão acertada de lutar pelo País, lutar onde ele pode lutar, não na cadeia, não na cadeia como se fosse um criminoso. Olhe, Eduardo, você tem a nossa solidariedade e o nosso respeito, porque sabemos que infelizmente estamos correndo risco, assim como correram no passado com aqueles que tiveram que sair do Brasil. Agora o Eduardo sair do Brasil é covardia. Zé Dirceu ter saído não foi covardia, como tantos outros, poetas, músicos, políticos. O que está havendo hoje é ditadura e perseguição, como houve no passado. Portanto, eu conclamo primeiro o povo brasileiro para refletir sobre isso. É necessária, sim, a anistia, porque, como eu disse, hoje não é o Deputado de oposição que fala que o processo é absurdo. Ives Gandra, um dos maiores juristas deste País, ex-Ministros que acabaram de sair do STF, ex-Ministros, e Ministros que nunca tiveram nenhuma ligação com a Direita ou com a Esquerda disseram claramente que o processo é ilegal, a forma com a qual o Ministro Alexandre de Moraes está conduzindo isso é inconstitucional. Se é ilegal, se é inconstitucional, tem que fazer anistia, ou nós vamos deixar essas pessoas apodrecerem na cadeia, mães de famílias, senhoras idosas. Vamos esperar que elas morram, como o Clezão morreu, para dizer: "Nós não podemos fazer nada, porque o Alexandre mandou prender por 17 anos"? Este Parlamento pode fazer, deve fazer, tem que reagir. Presidente, eu vou usar com a sua aquiescência mais alguns segundos, o tempo que ainda me resta pela Liderança do PL, para dizer que nós temos agido, sim, com espírito conciliador pensando no Brasil. Estou vindo agora da Comissão de Orçamento. Eu fui o Relator, sou ainda porque ainda não concluímos a aprovação, da Receita do País. Estou falando de 5 trilhões e 722 bilhões de reais. Como Relator, eu teria a prerrogativa de obstruir e não votar o Orçamento, que, aliás, não foi aprovado até hoje, e não foi por culpa nossa. Eu, como Relator da Receita, Deputado Paulo Folletto, apresentei o meu relatório ainda no ano passado com uma discussão técnica e equilibrada com o próprio Ministério da Fazenda, com os técnicos do PL, com a assessoria desta Casa. Recebi agora elogios de vários colegas por isso: "O trabalho do Deputado Domingos Sávio foi um trabalho de absoluta imparcialidade, pensando no Brasil". Nós do PL fazemos oposição a este desgoverno que está aí, mas não fazemos oposição ao País. Nós queremos que o País tenha um orçamento com equilíbrio fiscal, feito com responsabilidade, com transparência. E foi assim que nós agimos, da mesma maneira que o Relator-Geral Angelo Coronel, que lá está, procurando atuar com seriedade, com responsabilidade, ouvindo a todos. Por exemplo, eu não fiz interferências maiores. Fiz as minhas emendas, o que é minha prerrogativa. Solicitei um atendimento específico ao DNIT para resolver o problema da BR-494, em Divinópolis, Minas Gerais, que precisa de um investimento imediato numa área urbana dentro da cidade. Participei democraticamente, como todos os outros. Dei a minha contribuição. Isso, sim, é buscar a pacificação. O projeto de anistia não pode ser interpretado como um projeto da Oposição ou da extrema direita, é um projeto da defesa da democracia. Lembrem-se disso. Dilma foi beneficiada pela anistia; Zé Dirceu, pai do Deputado Zeca Dirceu, que aqui está, foi beneficiado pela anistia, e tantos outros. Agora, nós vamos perseguir e dizer "sem anistia", para quem escreveu com batom "perdeu, mané", e condenar a 17 anos de cadeia. Isso não é justo. Anistia já!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.