Nome civil: Domingos Sávio Campos Resende · 69 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 82%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 89%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 31%das 713 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 612 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5345
- Gabinete
- Gabinete 345, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Votou nas votações
82%
Registrou voto em 930 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 21 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
31%
Em 713 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
347 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 01/09/2026.
- 12/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.527, de 2025, que altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Voto contrário
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não". Eu queria aqui fazer mais uma ponderação. Esse projeto pode até, de certa forma, proibir ou criar algum impedimento para o trabalho do mototaxista em São Paulo. Veja bem, primeiro, nós temos um respeito profundo por todos os profissionais. É claro que o mototaxista desempenha um papel importante. Milhares de pessoas precisam desse transporte, dependem desse trabalho e outras milhares ganham o seu sustento com ele. O que é mais curioso é que não faz o menor sentido a Câmara Federal querer legislar sobre uma matéria que é de competência da Câmara Municipal. Isso é prerrogativa dos Municípios. Eu fui Vereador e Prefeito em Divinópolis. Na década de 90, quando Prefeito, eu regulamentei o serviço de mototáxi na cidade, de maneira harmoniosa com os mototaxistas. Lá, eles trabalham em paz, regulamentados, sem problema, com regras claras. Isso é função do Município. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras. Isso é prerrogativa da Câmara Municipal. - 12/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". É importante esclarecer algo. O que nós estamos vendo no Brasil é a criação da cultura, por parte de alguns, de querer proteger bandido. O indivíduo rouba, é filmado roubando pula um muro, quebra o vidro de uma loja, pega o celular de alguém e sai correndo , e não se pode mostrar o rosto dele. Se você mostrar, é você que vira bandido, que comete crime. Ora, essa é a cultura de proteger bandido, de romantizar o crime, que alguns socialistas insistem em fazer, ou seja, é ser parceiro do crime. Nós temos que combater o crime de maneira dura. E isso começa com a formação de uma nova cultura no País: se alguém roubou, se entrou em local que não é dele, tem que ser punido, e o rosto dele vai ser mostrado. Só de se aprovar essa lei, vamos melhorar muito o ambiente no Brasil, porque vai inibir essas pessoas. A lei também deve servir para inibir o crime. - 12/11/2025
O Deputado levantou questão de ordem para defender que o Requerimento nº 4.369, de 2025, que solicita a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 4.675, de 2025, que dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, seja apreciado antes do requerimento de urgência para a mesma proposição. Ademais, argumentou que o PL possui elevada complexidade, abrange múltiplas áreas temáticas e exige análise aprofundada pelas Comissões competentes, razão pela qual não deve tramitar em regime de urgência. Ao final, solicitou o deferimento da questão de ordem e a retirada do requerimento de urgência da pauta.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Requerimento (proposição legislativa),Comissão especial,Projeto de lei ordinária,Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Superintendência de Mercados Digitais,Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC),Requerimento de urgência
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é com fundamento no inciso II, do art. 34, inciso V do art. 139, art. 24 e demais dispositivos regimentais. Sr. Presidente, com foco no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e demais dispositivos citados, dirijo-me a V.Exa. para suscitar questão de ordem acerca da ordem de deliberação das propostas relativas ao Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, de autoria do Poder Executivo. O Requerimento nº 4.612, de 2025, para a apreciação do PL 4.675, em regime de urgência, encontra-se na pauta para deliberação nesta sessão. Contudo, registro que pende de apreciação o Requerimento nº 4.369, de 2025, de autoria da Deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina, que solicita a criação e instalação de uma Comissão Especial para proferir parecer sobre a matéria. Sr. Presidente, a ordem de apreciação deve seguir a lógica da primazia regimental, que define a forma de tramitação da matéria conforme os seguintes fundamentos: o Regimento Interno é claro ao prever que, conforme o inciso II do art. 34, as Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre proposições que versem matéria de competência de mais de quatro Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito. O Requerimento nº 4.369 justifica a necessidade imperiosa da Comissão Especial exatamente por se tratar de matéria de natureza e amplitude temática, densa e sensível, que será apreciada por múltiplas Comissões de mérito, como a Comissão de Comunicação, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição principal, o PL 4.675, trata de temas extremamente complexos, como a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e a determinação de obrigações especiais a esses agentes. A própria natureza do projeto exige extenso e profundo estudo, conforme reconhecido pelo próprio Executivo. Conceder urgência, neste momento, votando o Requerimento nº 4.612, seria um grave erro processual causando um caos desnecessário ao Plenário, pois não há a menor chance de votação consensual sobre essa matéria. O regime de urgência, ao dispensar as exigências dos interstícios regimentais, reduz drasticamente o prazo e a profundidade da apreciação da matéria. Essa apreciação apressada inviabiliza o debate técnico e democrático necessário que a complexidade do texto exige. Desprestigia também, Sr. Presidente, o trabalho das Comissões. Eu me dirijo a V.Exa. pedindo até um pouquinho de atenção do Presidente Hugo e também do Líder José Guimarães. Peço mais alguns minutos, Presidente. Presidente, eu até parei um pouquinho, justamente porque V.Exa., com certeza, também despacha alguma matéria relevante com o Líder José Guimarães. Eu, inclusive, já tive a oportunidade de conversar com o Deputado Aliel, que é uma figura que eu admiro e respeito. Entendo que uma matéria como essa vai requerer um debate profundo. Eu mesmo, na leitura dinâmica que fiz com ele, numa audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, pude identificar algumas questões extremamente preocupantes. Ele próprio concordou, de pronto. Trata-se de matéria que, se nós construirmos um entendimento consensual, com certeza, poderá ser muito útil para o País. Portanto, essas nossas preocupações não significam estar necessariamente contra. Pelo contrário. Só que isso precisa ser regulamentado com uma análise mais profunda, com os cuidados que essa matéria requer. Entretanto, Presidente, a gente vê que essa prática do regime de urgência está se tornando uma coisa corriqueira, ao contrário até do perfil de V.Exa., que havia nos dito e eu tenho por V.Exa. um respeito enorme que nós evitaríamos essa prática como rotina na Casa. E o que está havendo é o contrário. Nós já temos, neste ano, mais requerimentos de urgência apreciados do que no mesmo período do ano passado. Portanto, está virando rotina. Tudo virou requerimento de urgência. Se uma matéria extremamente complexa como essa entrar em regime de urgência, pode fatalmente prejudicar a qualidade do debate. Portanto, Presidente, concluo dessa forma, solicitando a V.Exa. que atenda essa nossa questão de ordem, pois eu exponho o meu pedido propriamente. Deve o Requerimento n° 4.369, de 2025, que solicita a criação de Comissão Especial para o PL 4.675, com base no art. 34, inciso II, ser deliberado pelo Plenário, com precedência ao Requerimento n° 4.612, que requer urgência para a mesma matéria, uma vez que a deliberação sobre a modalidade de tramitação define o rito adequado para a apreciação. Por fim, considerando o esforço, solicito o deferimento de V.Exa., com a retirada de pauta de ofício de requerimento de urgência e, infelizmente, se isso não for atendido de pronto, que a gente possa ter uma votação nominal sobre essa questão. Mas, Sr. Presidente, não se trata de ser contra, por antecedência, se trata de queremos a elaboração de uma redação final que venha do Relator, que é altamente qualificado, construída a partir do debate. A Comissão Especial é o ambiente mais apropriado e há um requerimento precedente a este que está em pauta que deve ser apreciado com antecedência. Muito obrigado, Presidente. - 11/11/2025Breves Comunicações
O Deputado afirmou que o Brasil vive seu momento mais grave desde a redemocratização, alegando que o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal atuavam de forma autoritária e mantinham “presos políticos”, destacando Jair Bolsonaro. Criticou decisões do Ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de perseguição política. Por fim, pediu urgência na votação de um projeto de anistia para Bolsonaro e para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, argumentando tratar-se de uma medida humanitária e necessária para restabelecer a harmonia e a democracia no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Autoritarismo,Preso político,Ex-presidente da República,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Perseguição política,Projeto de lei ordinária,anistia,Preso,Ato antidemocrático,Janeiro,Brasília (DF),Democracia
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, prezado colega Deputado Sanderson, demais colegas Parlamentares e, em especial, os que nos assistem pela nossa TV Câmara, eu tenho uma boa trajetória de vida pública. Como todos os brasileiros, pelo menos os da minha geração, nós vivenciamos um período em que lutamos por eleição direta, lutamos por anistia, vimos a Constituinte de 1988 ser promulgada, começamos a acreditar na democracia plena. Hoje, ao longo de oito mandatos de vida pública, eu vejo o momento mais terrível da história do nosso País. O Governo que aí está brada que é defensor da democracia. A nossa Suprema Corte, dizendo que o faz em defesa da democracia, pratica, na minha opinião, crimes contra a vida, crimes contra as pessoas. A gente já vive uma ditadura descarada, com presos políticos. Hoje está completando 100 dias que o nosso maior líder da Direita está preso. Mas ele não é só o maior líder da Direita. É um pai de família, um cidadão honrado deste País, um homem que dedicou a vida toda ao Brasil, um homem que colocou a sua vida em risco, que esteve à beira da morte, um homem que jamais cometeu qualquer crime olhe que esteve com todo o poder na mão, mas não cometeu nenhum crime de corrupção. É claro que vocês sabem que eu estou falando de Jair Messias Bolsonaro, há 100 dias preso, sem ter cometido nenhum crime. Mas não é só isso. Sua condenação foi sentenciada de uma forma fraudulenta, sem direito a defesa, com juízes absolutamente suspeitos, que trataram todo o processo como uma vingança pessoal. E agora, para acabar de fazer o escárnio absoluto, humilhar esse cidadão digno, esse homem honrado, esse patriota, o Ministro Alexandre de Moraes manda a sua assessoria e a imprensa publica isso procurar cela na Papuda para mandar um oficial do Exército, um ex-Presidente da República, um homem que não cometeu nenhum crime. É assim que ele humilha mais da metade da população, porque eu não tenho dúvida de que mais da metade da população brasileira quer Jair Bolsonaro de volta, liderando este País; não quer esse descondenado, esse homem que esteve preso e foi descondenado de maneira ardilosa para assumir a Presidência da República. Presidente, eu concluo dizendo que nós temos que lutar pela anistia, a anistia de Bolsonaro e a anistia de centenas daqueles que, como patriotas, vieram a Brasília, sem uma arma, para defender as suas convicções. Muitos já estão presos, outros aguardando a guilhotina, outros estão autoexilados, fora do Brasil. Não podemos nos calar. Eu tenho falado permanentemente com o Presidente Hugo Motta. Falei hoje e amanhã cedo estarei na residência oficial, novamente insistindo: "Presidente, paute a anistia, é nosso dever, nós não podemos nos omitir". Eles não têm mais a quem recorrer, só a Deus. E, com certeza, Deus está do nosso lado e está do lado deles. Não podemos esperar que morra mais um, como aconteceu com o Clezão. Aí cairá sobre a nossa cabeça e sobre a cabeça do nosso Presidente Hugo Motta a sentença de termos nos omitido, perdido mais vidas e cada dia deles, que está sendo roubado porque foram condenados injustamente. A anistia é humanitária e absolutamente necessária para nós nos harmonizarmos, colocarmos o País novamente com esperança de democracia. Presidente Bolsonaro, nós não vamos deixar de lutar! Presidente Bolsonaro, nós não vamos deixar de gritar em seu nome! (Palmas.) Silenciaram-se, mas não vão silenciar milhões de patriotas que amam este País, que amam a verdadeira e única democracia, que não pode coexistir com presos políticos, como Alexandre de Moraes quer. Anistia já! - 11/11/2025
O Deputado defendeu o avanço da matéria sobre banco genético de criminosos, ponderando que a obrigatoriedade de fornecimento de material genético por parte de condenados não pode violar o princípio constitucional de não produção de prova contra si mesmo. Alertou que, como legisladores, é necessário respeitar as cláusulas pétreas da Constituição, evitando propostas inconstitucionais. Ademais, elogiou a estratégia adotada pelo Relator, que condicionou a coleta de DNA à concessão da progressão de pena, instrumento previsto no Código Penal, e assinalou que o Projeto de Lei nº 238, de 2019, garante a formação voluntária de um banco genético para crimes graves. Por fim, informou que o Partido Liberal deliberou, em reunião de bancada, por orientar favoravelmente à aprovação do texto.
Palavras-chave oficiais: Partido Liberal (PL),favorável,Projeto de lei ordinária,Código Penal (1940),Lei de Execução Penal (1984),coleta,Material genético,Ácido desoxirribonucleico (DNA),Progressão de regime prisional,Banco de dados
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me dar uma contribuição a este debate para que haja um consenso. Eu entendo que é importante esta matéria. O banco genético de criminosos é importante principalmente para haver mecanismos de prevenção e combate ao crime. Infelizmente, no Brasil, um estuprador, por exemplo, um latrocida, um criminoso não é obrigado e nós não podemos obrigá-los, sob pena de romper uma cláusula pétrea da Constituição, e não temos esse poder a formar prova contra si mesmo. Esse é um princípio elementar do direito. Como legisladores, nós temos a obrigação de conhecer a Constituição. Não adianta ficarmos aqui produzindo leis inconstitucionais. Se fizermos um projeto de lei que diga "Toda pessoa que for condenada é obrigada a produzir prova contra si mesmo", estaremos agindo contra a Constituição. O que o Relator fez e que me pareceu muito adequado? Ele estabeleceu uma condição para o criminoso se beneficiar do processo de revisão de pena, que é previsto no Código Penal, a chamada "progressão de pena". A progressão de pena, Sr. Presidente, é algo que o juiz concede ao criminoso ou não. Ele está incluindo que o juiz só concederá àquele que permitir que seja coletada a amostra de DNA. Eu acho que é uma decisão extremamente inteligente, porque a progressão de pena se dá a crimes que se cumprem em regime fechado, os crimes contra a vida, os crimes mais graves. Efetivamente, vai haver uma lei para formar um banco de informação genética daqueles que cometem crimes mais graves. Voluntariamente, eles vão entregar o material. Caso contrário, não farão jus a um benefício. E assim nós não estamos ferindo a Constituição. Eu acho que foi uma decisão inteligente do Relator. Por isso, o PL, inclusive na sua reunião de bancada, entendeu que deve orientar a favor da matéria. A votação pode ser amanhã, mas que seja por consenso. - 04/11/2025
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria, embora seja de fato uma matéria que gera controvérsias e polêmica, é indiscutível que hoje é uma realidade, é uma nova forma de comunicação e de produção cultural e é indiscutível que ela carece de legislação, haja vista, inclusive, que um dos projetos que está sendo discutido, que foi apensado, veio do Senado e é inclusive de um colega nosso do PL, um Senador do PL. Portanto, não dá para dizer que a matéria não deve ser discutida. Por outro lado, Presidente, o Relator eu quero fazer justiça ao Deputado Luizinho debruçou-se sobre a matéria ouvindo Parlamentares. Eu pude testemunhar o trabalho intenso de vários colegas do PL, mas destaco, em especial, o trabalho da Deputada Bia Kicis, que estudou a matéria e apresentou várias sugestões amenizando o impacto tributário, especialmente para pequenas e médias empresas nacionais. Esses destaques, essas sugestões, foram acatados pelo Relator. Portanto esta é uma Casa em que se constroem acordos. Nesse sentido, tendo em vista que o Relator acatou emendas dos colegas do PL aprimorando o projeto, diminuindo o impacto tributário, o PL orienta a favor, compreendendo que a matéria, portanto, tem seus méritos e que o Relator fez um grande trabalho. Obrigado, Presidente. - 04/11/2025
O Deputado registrou a presença da Vereadora Valéria, de Três Pontas (MG), que visitou Brasília em busca de recursos para a Santa Casa do Município. Afirmou que continuará destinando emendas para fortalecer a saúde local.
Palavras-chave oficiais: Três Pontas (MG),Vereadora,Plenário,Saudação,Deputado federal,Emenda,Recursos orçamentários
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero falar da alegria de termos conosco mais um mineiro, o Deputado Fabiano Cazeca, uma liderança empresarial muito querida em toda Minas Gerais e, para minha sorte, meu amigo pessoal. Fabiano, é uma alegria tê-lo aqui, ao lado do nosso Líder da bancada, o Deputado Igor Timo, porque nós mineiros somos muito unidos. Eu quero registrar, ainda, a presença da Vereadora Valéria, da cidade de Três Pontas. Chegue aqui, Valéria. Valéria veio buscar recursos de emenda para a Santa Casa de Três Pontas e vai levar, porque nós não vamos parar de ajudar, não. É isso, Presidente. Registro a minha alegria. O importante é que nós de Minas sempre procuramos estar unidos. Um abraço. - 04/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Liberal (PL)
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por uma questão de coerência, o PL tem se posicionado, de forma muito clara, contra o aumento de impostos, porque já se paga muito imposto. E, obviamente, quando se discute aumento de imposto aqui, alega-se que é para haver o equilíbrio das contas públicas. Nós defendemos o equilíbrio das contas públicas, mas sempre dissemos que, para haver o equilíbrio das contas públicas, é necessário não só aumentar imposto, mas também conter gastos. Portanto, nós entendemos que votar aumento salarial requer, no mínimo, uma discussão mais profunda, por questão de coerência. Quem não quer aumento de imposto, quem defende contenção dos gastos públicos tem que ter bom senso numa hora dessas. Não é hora de discutirmos mais aumento salarial na área pública se não tivermos o equilíbrio das contas públicas, porque, amanhã, vem mais aumento de imposto para cobrir isso. Portanto, o PL vota "sim" ao requerimento de retirada de pauta. - 29/10/2025
O Deputado comunicou a retirada do Destaque nº 12, apresentado ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, afirmando que a decisão foi resultado de um entendimento construído para evitar impactos negativos à logística nacional. Explicou que o dispositivo em questão geraria custos adicionais e não contava com o aval da Marinha Brasileira. Por fim, disse que o objetivo é manter o diálogo e buscar soluções consensuais que atendam ao interesse público e respeitem as posições técnicas das Forças Armadas.
Palavras-chave oficiais: Destaque de bancada,Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis,retirada,Projeto de lei ordinária,Marinha,Forças Armadas,Logística,Interesse público
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sempre em busca de um entendimento que seja o melhor para o País e, nessas horas, é preciso diálogo , nós estamos retirando o Destaque nº 12. Construímos o entendimento de que o destaque que trata da questão que envolve também o interesse da Marinha e que, no nosso entendimento, é uma matéria que geraria mais custo na logística brasileira, geraria mais problemas. Além disso, ele não tem o aval da própria Marinha Brasileira. Por isso, nós o manteremos num ambiente de entendimento. Retiramos o Destaque nº 12, conforme eu disse. - 29/10/2025
O Deputado anunciou a retirada do destaque de preferência apresentado, para votação do texto do Senado, ao Projeto de Lei n° 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis,Economia circular,retirada,Requerimento de preferência
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro desse espírito de buscarmos o que seja mais adequado para o País, nós do PL acolhemos a solicitação de um entendimento para retirar o destaque de preferência para votação do texto do Senado, porque ouvimos algumas ponderações sobre alguns acréscimos apropriados feitos na Câmara. Porém, há outros que não são tão adequados, como, por exemplo, o que diz respeito à Antaq, à questão de portos, que é uma matéria estranha ao projeto de lei. Então, nós estamos retirando o nosso destaque de preferência para o texto do Senado, o que, naturalmente, nos leva à votação do substitutivo apresentado pelo Relator, mas reservamos ao PL a prerrogativa de opinar a favor ou contra cada uma das outras situações que viermos a votar, como, por exemplo, esse destaque com relação à Antaq, que nem é de iniciativa do PL, é do União Brasil e parece-me que é também do NOVO, mas que nós entendemos como apropriado, para retirar essa parte do texto. Então estamos atendendo à solicitação e retirando o nosso destaque. - 29/10/2025
O Deputado destacou a relevância do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis,Economia circular
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto, que trata da economia circular, é um projeto de fato relevante. Agora, nós tivemos o entendimento de que o texto aprovado no Senado seria mais adequado. Estamos dialogando aqui, inclusive com o Líder José Guimarães, que nos procurou. Nós apresentamos um requerimento de preferência para o texto do Senado, mas, se houver entendimento sobre alguns destaques, nós podemos evoluir para um acordo nesta matéria, do ponto de vista deste requerimento específico. Não estou discutindo como o PL haverá de votar, se "sim" ou "não", mas, quanto a este requerimento de preferência que nós apresentamos, estamos tentando chegar a um entendimento. Eu estou aberto ao diálogo, estou aberto a ouvir as ponderações do Relator e do Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, porque, se for possível o entendimento, pode ser que cheguemos a uma solução. - 28/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que a emenda é extremamente positiva. Eu procurei me inteirar e até me surpreendi, porque eu não imaginei que ocorria isso. O que ocorre? Se alguém comprou passagens de ida e volta e, por alguma razão, não foi naquele voo pode ter ido de carona com alguém, pode ter ido no voo de outra companhia , hoje, pelas regras atuais, a companhia aérea cancela a passagem de volta, mesmo que ela já tenha sido paga, e não reembolsa. Então, é uma decisão muito acertada aprovar esta emenda. Eu quero parabenizar quem tomou esta iniciativa. O PL orienta "sim". - 28/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Além disso, mencionou a violência no Rio de Janeiro e responsabilizou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por tratar traficantes como vítimas. Ao final, defendeu o General Walter Braga Netto, preso há 318 dias, e o descreveu como herói por sua atuação na pacificação do Rio.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável Rio de Janeiro (RJ),Crime organizado,Operação policial,Presidente da República,Traficante,Vítima,General de exército,Prisão,atuação,Defesa
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim". Sr. Presidente, neste 1 minuto, eu quero apenas fazer um registro. No momento em que nós assistimos aqui a vários Parlamentares de esquerda lamentando mortes de bandidos não vi ninguém lamentando a morte dos policiais , o que lamentamos é que o Rio de Janeiro tenha virado um palco de guerra, num País em que o Presidente da República, o Presidente Lula, diz que traficante é vítima. O fato é que a gente vê toda uma inversão de valores. E, para ilustrar essa inversão absurda, a gente tem um verdadeiro herói, um homem digno, que lutou pela pacificação no Rio de Janeiro. Refiro-me ao General Braga Netto, preso há 318 dias injustamente, sem ter cometido nenhum crime, enquanto os criminosos estão soltos. Salve o General Braga Netto! Fora os bandidos que estão comandando este País! - 24/09/2025outros
O Deputado encaminhou a votação do inciso XI, § 2º, artigo 3º da Lei Complementar 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Lei complementar,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente e os colegas Parlamentares. Eu quero a atenção especial de todos. Estou me dirigindo literalmente a todos os colegas. Não estou me dirigindo somente à Direita ou à Esquerda; estou me dirigindo ao Parlamento brasileiro, inclusive ao nobre autor deste projeto, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que, com certeza, eu já disse e reitero, é um dos Deputados por quem tenho muito apreço e respeito. Nós ouvimos, durante todo o debate da votação do projeto, que a preocupação da proposição era garantir mais recursos para a educação e para a saúde. Nós alertamos que se poderia conseguir isso ao se aumentar o gasto da educação e da saúde sem romper o arcabouço. Agora, este destaque que o PL apresenta é para que a gente tire do projeto algo que não tem nada a ver com educação e saúde e que rompe com o arcabouço fiscal ou poderá romper, o que significará, de fato, um descontrole total. Esse artigo diz que empréstimos internacionais que o Governo fizer, inclusive eventuais contrapartidas, estarão fora do arcabouço. Vejam bem, a gente não consegue mensurar nem dimensionar qual valor seria. Isso significa nós darmos uma sinalização para o mundo e para o Brasil, é claro, de que o Governo pode tomar empréstimos internacionais sem que isso esteja dentro do limite de gastos públicos ou dentro do limite de equilíbrio fiscal. Isso é terrível. Isso só vai fazer aumentar mais juro e só vai dar uma sinalização de aumentar endividamento público. Isso, sim, é a absoluta irresponsabilidade fiscal e não tem nada a ver com gastos com saúde e com educação. Eu faço, portanto, um apelo ao próprio autor do projeto e aos Deputados também da base do Governo: vamos ter esta responsabilidade com o País. Tudo bem, nós fomos derrotados, sim. Estamos com a consciência tranquila. Não nos manifestamos contra a saúde, contra a educação, mas, sim, a favor do equilíbrio fiscal. Neste caso, é a hora de estarmos todos unidos e dizermos: olhem, nós queremos equilíbrio fiscal. Não se trata de gastos com saúde nem com educação ou com essa, ou com aquela área. Trata-se de dizer que se pode tomar empréstimo internacional, que ele não faz parte do arcabouço ou do equilíbrio fiscal do País e sem absoluta responsabilidade fiscal. Isso é desnecessário para qualquer Governo. Isso só faz mal para o País e para o próprio Governo. Eu diria que estou fazendo um papel aqui de tentar ajudar o País. Eu não quero ajudar este Governo porque não acredito nele, não confio. Mas, ao ajudar o País neste caso, eu estou ajudando o Governo a não errar. Eu faço este apelo: vamos aprovar este destaque. Vamos dizer "não" ao texto e "sim" ao destaque. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Parlamentares, por terem me ouvido. - 24/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário com parecer pela rejeição ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Rejeição,Projeto de lei complementar,Partido Liberal (PL),Voto contrário
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo a coerência de tudo que eu disse, o PL orienta "não," para não incluir novos itens fora do arcabouço fiscal. Nós temos um outro destaque, que trata especificamente da questão dos empréstimos internacionais. Aí realmente nós vamos ver quem está preocupado com educação e saúde ou quem está preocupado em ampliar a gastança, porque empréstimo internacional não tem nada a ver com saúde e educação. No momento oportuno, nós vamos tratar disso. Neste item, especificamente, o PL orienta "não". - 24/09/2025
O Deputado criticou o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. Defendeu que a proposta não tratava apenas de ampliar gastos em saúde e educação, mas abria espaço para endividamento sem controle, inclusive com recursos de empréstimos internacionais. Ressaltou que o PL apoiaria a ampliação de investimentos em áreas essenciais no orçamento, desde que houvesse corte de gastos considerados excessivos em outras frentes. Criticou o Governo por elevar impostos e não conter despesas, o que aumentava juros, preços de alimentos e comprometia o equilíbrio das contas públicas. Reforçou que a responsabilidade fiscal era indispensável para preservar o dinheiro dos cidadãos e garantiu apoio a investimentos em saúde e educação dentro de um orçamento equilibrado.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Regime Fiscal Sustentável (2023),alteração,Arcabouço fiscal,Política fiscal,contra
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, todos conhecem ou, pelo menos, têm a oportunidade de conhecer a minha trajetória e o meu comportamento nesta Casa, sempre me dirigindo a todos de forma respeitosa. São oito mandatos de vida pública. E o debate, por mais caloroso que seja, deve ser respeitoso e feito dentro da linha da verdade. Por isso, eu me senti no dever de usar o tempo de Líder antes da votação para deixar clara uma questão, quando se trata da verdade com relação ao PL ou àqueles demais colegas de outros partidos e não são de um ou de dois, são colegas de vários partidos , que têm uma responsabilidade com este País, que compreendem que responsabilidade fiscal não é algo que deve estar inerente apenas a um governo, à Direita ou à Esquerda. A responsabilidade fiscal reflete na vida de todos os cidadãos, é o controle do gasto público. E o equilíbrio fiscal é fundamental, porque, se a conta desequilibra, quem paga é o cidadão. O juro está estourando, explodindo de tão alto, o que acaba refletindo na vida de praticamente todas as famílias brasileiras. O Governo dizia antes que isso era culpa do Presidente do Banco Central colocado pelo Bolsonaro. Aí, quando o Lula colocou outro presidente, os juros aumentaram, e aumentaram muito mais. E isso é culpa do Presidente do Banco Central que o Lula colocou? Não, é culpa do Governo irresponsável, que não tem o menor interesse em estabelecer equilíbrio entre o que arrecada e o que gasta. É disso que se trata este projeto e não do que se pode gastar mais ou menos com educação. O Governo pode, caso queira e tenha responsabilidade, ampliar, e ampliar muito, o gasto em educação. Eu participei a vida toda da Comissão de Orçamento, onde o meu colega Deputado Hildo, que está aqui e que eu respeito profundamente, sempre esteve comigo. Jamais iríamos recusar a aprovação de um orçamento que ampliasse, e muito, o gasto com saúde e educação. No entanto, é claro que, para fazer isso, o Governo tem que controlar gastos públicos em outras áreas em que ele está literalmente jogando dinheiro fora e nós estamos sendo roubados, em empresas públicas que davam lucro no período do Presidente Bolsonaro, como os Correios, por exemplo, e que viraram uma ratoeira de gente roubando. Eles roubam os aposentados do INSS e, depois, vêm dizer: "Olhe, já estamos pagando os aposentados". E estão fazendo isso com o dinheiro que foi roubado? Eles foram atrás dos ladrões, que são parceiros do Governo que está aí, dos sindicatos e associações de ladrões? Não! Pegam o dinheiro do Orçamento que é o seu dinheiro, cidadão, que é o dinheiro público e dizem "Vamos pagar os aposentados", como se nós fôssemos bonzinhos. Eles vão aumentando o gasto público e as viagens com a "Esbanjanja" e, depois, vêm dizer que nós somos contra que se invista em educação e saúde. Ora, não brinquem com a inteligência do povo brasileiro! Nós somos contra um projeto que diz que vai tirar do arcabouço fiscal, ou seja, da obrigação de se ter equilíbrio fiscal, não apenas os gastos com educação e saúde. Aqui está escrito com todas as letras: "Retirar todas as despesas que sejam feitas com dinheiro de empréstimo internacional". Com isso, eu passo um cheque em branco para o Lula e digo assim: "Ô, Lula, você pode ir com a comadre Dilma lá no BRICS e pegar o tanto de dinheiro que quiser, porque você vai deixar a conta para os brasileiros pagarem mesmo, e isso não entra no equilíbrio fiscal". Aí a dívida pública brasileira vai aumentando, e o juro vai aumentando também. Trata-se disso este projeto. Essa é a verdade absoluta e irretocável. Querem aumentar o gasto em saúde e educação? O Orçamento está na Comissão Mista de Orçamento. Nós, do PL, assumimos o compromisso: ampliem o gasto em saúde e educação no Orçamento, e nós aprovaremos essa ampliação por unanimidade. E é óbvio que, para fazer isso, devem cortar gastos onde se esbanja o dinheiro público. É assim que se faz gestão, com responsabilidade. Então, é por isso que nós, primeiro, tentamos adiar. Como não foi possível, obviamente nós vamos orientar contra um projeto que é ruim para o Brasil. Nós não estamos votando contra a educação, nós não estamos votando contra a saúde; nós estamos votando contra o desequilíbrio fiscal. Querem aumentar o gasto em saúde e educação? Haverá apoio unânime do PL e eu não tenho dúvida disso também de outros partidos de oposição aqui, como o NOVO e outros mais. Querem ampliar o rombo nas contas públicas? Querem dar cheque em branco para o Lula fazer gastança em ano eleitoral, para que o Brasil continue naufragado no caminho da corrupção, do conluio entre o Executivo e a parte ditatorial do STF? Não! O Brasil tem que sair desse lamaçal. Nós temos que resgatar o Brasil, sim, para todos os brasileiros. Nós temos que preservar os nossos valores éticos e morais. É duro ouvir isso, é duro ouvir a verdade, mas eles têm que ouvir isso em silêncio. Podem até fazer algum tipo de tentativa de escamotear a verdade, mas comigo não! Eu tenho experiência, pois fui gestor público em Prefeitura Municipal, que deixei em ordem, com oito mandatos de vida pública limpa, íntegra. Eu não estou aqui no Congresso para me sujeitar a alguém vir querer jogar na minha cara: "Você está votando contra a educação e a saúde?"; a alguém vir querer amanhã ocupar as redes sociais e usar a sua pelegada... Hoje contratam, inclusive, blogueiros pagos não são voluntários. Esse Governo anda fazendo gastos absurdos em comunicação. Nessa área não há limite de gastos, não há problema de gastos. Aí exageram nos gastos públicos e têm que tirar a educação e a saúde do controle fiscal. Ora, a verdade está sendo dita com todas as letras: nós estamos a favor do Brasil, a favor do equilíbrio fiscal, a favor da responsabilidade fiscal. Isso é respeito ao dinheiro do povo. O dinheiro não é do poder público. Nenhum governante, nem Lula nem Bolsonaro no passado, tem dinheiro público, tem orçamento. O dinheiro pertence ao povo, porque é ele que paga os impostos com o seu trabalho. E esse dinheiro público tem que ser gasto com respeito, com responsabilidade. Por isso, nós votamos uma lei que se chamou de arcabouço fiscal. Substituiu uma lei que era mais rigorosa, que se chamava teto de gastos. O teto de gastos era uma coisa mais direta, mais objetiva: "Não se gasta mais do que se arrecada". O arcabouço já flexibilizou várias coisas, mas o arcabouço para o PT tem que ser: enfiar a mão no seu bolso, cidadão. Por esse motivo, o PT tem vários projetos, e não simplesmente essa conversa sobre isentar o Imposto de Renda, à qual nós somos favoráveis e não apenas isentar até 5 mil, mas isentar até 10 mil ou, no mínimo, fazer a correção da tabela desde a última vez que foi feita. No mínimo, isso dá mais de 7 mil reais, é a isenção que nós defendemos. E o PT quer o quê? Ele quer cobrar mais imposto sobre a letra de crédito rural. O que isso vai significar? Aumento do juro do crédito rural. O que vai significar aumento do juro do crédito rural? Aumento do preço dos alimentos. O PT quer aumentar juro sobre a Letra de Crédito Imobiliário. O PT foi e está sendo o partido que mais aumenta impostos no Brasil. Por quê? Porque ele não quer controle de gastos. Não tendo controle de gastos, ele vai gastando, gastando, gastando, e depois ele enfia a mão no seu bolso. Ele é contra o arcabouço, porque adora enfiar a mão no seu bolso, aumentando os impostos de maneira exagerada. Por isso, o PL está muito seguro de votar "não" a este projeto, com todo respeito à iniciativa do Deputado Isnaldo, que eu respeito profundamente. Deputado Isnaldo, eu não tenho dúvida de que a sua intenção para com a educação e para com a saúde é a melhor. Nós comungamos com esse sentimento, Deputado Isnaldo, e deixo aqui o nosso compromisso. Quer aumentar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na lei geral de orçamento o gasto com educação e saúde? Isso tem apoio total do PL. Apenas teremos que fazer com que o Governo pare com a gastança e controle a corrupção nas empresas públicas que estão dando prejuízo. Aí, nós podemos gastar mais com educação e saúde. Gastar mais com educação e saúde, mas aumentando indefinidamente impostos, é covardia com o povo brasileiro. Não me venham com esse discurso. Não venham jogar isso nas costas do PL, porque o PL está sendo coerente, coerente e responsável, como nós sempre fomos. Não é hora de aumentar impostos. Somos contra aumento de impostos. Responsabilidade fiscal é dever do Governo, e nós no Parlamento temos que dar o exemplo. É essa a posição do PL, Sr. Presidente, com todo respeito a quem diverge dela. A minha manifestação é respeitosa, mas é firme. - 24/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Partido Liberal (PL),Voto favorável,Projeto de lei complementar
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL não tem dúvida de que investimento em saúde e em educação é fundamental. Nós sempre defendemos isso. Agora, veja bem, estamos discutindo aqui e aí vêm as tais narrativas se vamos acabar com o arcabouço fiscal. E o que é arcabouço fiscal? É uma regra que estabelece que o Governo tem que controlar os gastos públicos para interromper o nível de endividamento desenfreado e, com isso, existir possibilidade de o juro cair no Brasil e haver o mínimo de perspectiva de este País melhorar. O Governo não faz nenhum controle de gasto público. Ele pode ampliar e muito o gasto na saúde e na educação se ele parar de gastar com tantos absurdos, inclusive se autopromovendo, com viagens sem fim, com uma série de roubalheiras. Portanto, achamos que devemos adiar a votação para analisarmos melhor isso. Inclusive, estão querendo tirar do limite do arcabouço empréstimo internacional. Isso é um absurdo. - 17/09/2025
O Deputado defendeu o voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e disse que o Parlamento precisa reafirmar sua independência. Em seguida, reforçou o apelo para votar o requerimento de urgência da anistia aos envolvidos em 8 de janeiro, alegando que há presos injustamente e que a medida é necessária para garantir justiça e evitar mortes na prisão.
Palavras-chave oficiais: Voto,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Parlamento,Princípio da separação dos Poderes Requerimento de urgência,anistia,Golpe de Estado (crime),Tentativa (crime),Prisão,Falecimento,Devido processo legal
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer coro com o Deputado, o meu colega que fez aqui uma defesa do voto do Ministro Luiz Fux. Mais do que isso, eu quero alertar que temos o dever, neste Parlamento, de resgatar a independência do Parlamento com a votação desta noite. Quero chamar a atenção de todos os que nos acompanham pela madrugada já passamos da meia-noite , neste dia 17, pois temos uma missão com o Brasil, com aqueles que estão tendo suas vidas roubadas injustamente. Nós temos que dar o primeiro passo fundamental: votar o requerimento de urgência da anistia. É muito importante destacar isso, Sr. Presidente. Nós não podemos, em hipótese alguma, ignorar que pessoas inocentes podem morrer na prisão, como o Clezão, se a gente ficar adiando indefinidamente essa questão da anistia. Votar o requerimento de urgência é um passo importante, porque, a partir daí, o Presidente vai designar um Relator no plenário para construir um texto que seja justo, e, assim, possamos resgatar, de fato, a justiça. Votar amanhã é fundamental. E peço a quem está nos acompanhando que nos ajudem a alertar os Parlamentares que às vezes não estão em Brasília de que precisam estar aqui, presentes, votar a favor, para garantirmos o quórum mínimo necessário para aprovação. Não é simplesmente colocar em pauta, mas votar e aprovar amanhã o requerimento de urgência da anistia. Obrigado, Presidente. - 16/09/2025
O Deputado manifestou preocupação com a liberdade de expressão e o respeito à imprensa no Brasil, citando uma ação do Ministério Público Federal contra a concessão do Grupo Jovem Pan. Criticou a iniciativa, afirmando que a medida configuraria censura à imprensa e privilegiaria veículos alinhados ao Governo, em detrimento de canais independentes. Também questionou a seletividade da ação e destacou que tal postura desrespeita os fundamentos constitucionais e envergonha o Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: Radiodifusão,Concessionário (administração pública),Ministério Público Federal (MPF),cancelamento,Crítica
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero trazer mais uma preocupação neste momento grave que nós estamos vivendo no Brasil, em que os principais fundamentos da Constituição, a começar pela liberdade de expressão, o direito e o respeito à liberdade de imprensa, vêm sendo aviltados, e não só pelo STF. Vemos um conluio de algumas áreas do Governo com essa linha absurda de tentar calar as pessoas. Eu fiquei abismado hoje de ver a notícia de que o Ministério Público Federal apresentou uma propositura para que seja cassada a concessão do Grupo Jovem Pan, um grupo de comunicação que atua de maneira independente, porque desagrada o Governo ou porque atua de maneira independente, não se transformando em mais um canal oficial. Vem o Ministério Público, que eu sempre respeitei, com uma aberração desta: voltar a censura à imprensa, Presidente. Isso é uma vergonha! O Parlamento brasileiro tem que se manifestar. Embora tenhamos o entendimento da absoluta independência do Ministério Público, uma atitude dessa de um determinado promotor envergonha o Ministério Público brasileiro. É curioso que a mesma ação contra a Jovem Pan ele não propôs contra alguns outros veículos de comunicação que se transformaram em chapa branca e perseguição à Direita, com fake news contra a Direita. É uma vergonha! - 20/08/2025
O Deputado elogiou o Relator Jadyel e o diálogo que permitiu aprimorar o Projeto de Lei nº 2.628 de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, garantindo também a liberdade de expressão. Destacou a contribuição de Parlamentares como Nikolas Ferreira e Bia Kicis e defendeu uma votação simbólica e consensual, para mostrar a unidade da Câmara em torno da causa.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,proteção,Criança,Adolescente,Ambiente virtual,Plataforma digital,Liberdade de expressão,Atuação parlamentar
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a Deputada Talíria chega aos microfones, peço 1 minuto, apenas para registrar o trabalho brilhante do Relator, o Deputado Jadyel. Quero também fazer um agradecimento a V.Exa., que, mesmo nos últimos minutos, possibilitou um diálogo entre o Relator, este Parlamentar, a Deputada Bia e o pastor Eli. Isso é fundamental para o Parlamento, porque nós estamos tratando de uma matéria extremamente importante para o País, para a defesa e proteção das nossas crianças, e buscamos fazê-lo sem deixar qualquer possibilidade de cerceamento da liberdade de expressão. Isso foi garantido, isso foi fruto de um trabalho de diálogo, de maneira respeitosa, e também de uma determinação muito firme de Deputados como o Nikolas Ferreira, a Bia Kicis e tantos outros, que levaram essas sugestões ao Relator, que as acatou. Portanto, o projeto foi aperfeiçoado. Eu espero que a gente possa caminhar até para uma votação simbólica, consensual, mostrando a unidade desta Casa por uma causa justa. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.