Nome civil: Domingos Sávio Campos Resende · 69 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 82%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 89%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 31%das 713 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 612 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.domingossavio@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5345
- Gabinete
- Gabinete 345, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Votou nas votações
82%
Registrou voto em 930 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 21 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
31%
Em 713 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
347 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 01/09/2026.
- 02/03/2026
O Deputado comentou o Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Alertou que a aprovação do projeto poderia comprometer a Lei da Anistia de 1979 e gerar insegurança institucional. Afirmou que a proposta que torna imprescritível o crime de desaparecimento teve apoio da bancada, mas criticou a rejeição de emenda apresentada para resguardar os efeitos da anistia. Informou que a exclusão do dispositivo abriu margem para reinterpretação pelo STF e para a revisão de fatos do período militar. Citou o Relator Orlando Silva e defendeu que o texto fosse ajustado para evitar conflito jurídico. Ao final, pediu obstrução e solicitou que a votação fosse adiada até que a emenda fosse apreciada pelo Plenário.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Desaparecimento forçado de pessoas,Crime hediondo,avaliação
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria muito poder contar com a atenção de todos. Eu sei da dificuldade de uma sessão virtual. Imagino que, infelizmente, muitos dos Líderes talvez não estejam nos ouvindo neste momento, Deputado Rafael. Nós estamos correndo o risco de enveredar por um caminho muito ruim para o País, para a nossa democracia, que já vive momentos difíceis. Nós vivemos um momento em que já há uma luta para que possamos fazer justiça com muitos injustiçados, presos políticos, lutando por uma anistia. Agora, o pior, Presidente: da forma como se está aprovando esse projeto, nós podemos estar, de certa forma, revogando em parte a anistia de 1979. Olha a gravidade do que eu estou falando. E, ao rejeitar a nossa emenda, nobre Deputado Orlando Silva, V.Exa., de certa forma, confirmou o que eu estou falando. V.Exa., ao rejeitar, e o texto da lei proposta... Eu volto a dizer: o PL 6.240, com relação a toda a situação que vivemos após a anistia e a toda a situação que pode vir a ocorrer no futuro, tem o apoio integral de todos nós. Nós não somos contra o projeto, mas foi apresentada uma emenda ainda com o Presidente Bolsonaro como Deputado aqui para deixar claro que essa lei que estabelece a imprescritibilidade de qualquer desaparecimento não alcançaria os atos relativos à anistia de 1979, àquele período. Pois bem, nós vimos com surpresa que o Deputado Orlando Silva, ao relatar o projeto, portanto ao apresentar um novo relatório, não acolheu essa sugestão que aprimorava o texto do Senado, do Senador Vital do Rêgo. Ele não acolheu. Nós colocamos aqui no Plenário a emenda. Para quê? Para dizer o seguinte... Até o Deputado Orlando Silva tinha falado: "Não, Domingos, não vai acabar com a anistia". Então, para ficar claro, que o Deputado Orlando Silva acolhesse a nossa emenda. A nossa emenda simplesmente diz que se aplica essa lei a alguém que cometeu crimes dessa natureza. Quando o cadáver desaparece ou em caso de sequestro em que a pessoa não é encontrada, o crime é imprescritível e continuará sendo imprescritível até que se apure para se fazer a punição do culpado. O que nós estamos preservando? Que aquilo que foi estabelecido como anistia para pacificar o ambiente deste País em 1979 continue como anistia, para não abrir novamente essa ferida. Ao recusar a nossa emenda, Presidente eu já antecipo que ela está destacada para dar oportunidades aos colegas de não cometerem esse absurdo , nós estamos dando um projeto de lei ao STF, e eu não tenho dúvida de que esse é o desejo do Ministro Flávio Dino, para dizer: "Agora, com essa lei, eu vou reabrir as feridas do passado, eu vou lá na década de 70, eu vou buscar trazer para discutir na justiça, ainda que já tenha morrido, aquele que eu acredito que possa ter sido o culpado". E nós vamos abrir feridas de um período penoso para este País, que, a duras penas, reconstruiu a sua democracia. Então, eu faço um apelo ao Deputado Orlando Silva para que reveja essa posição, acolha essa emenda, ou então que o destaque que nós estaremos apresentando seja acolhido. Ou, então, vocês estão declarando claramente: "Nós queremos revanche, queremos reabrir tudo do período militar, queremos acabar com a anistia de 1979, embora ela tenha contemplado o Lula, tenha contemplado a Dilma, tenha contemplado centenas, milhares de pessoas que se posicionaram contra o regime naquela época, mas nós queremos perseguir uma parte com os quais nós não concordamos". É isso que vocês querem? Além de não concordarem com a anistia agora, querem reabrir as feridas do passado, incendiar este País? Esse é um propósito antidemocrático, antirrepublicano, e ele vai nos levar a uma condição muito pior. O apelo que eu faço e nós estamos insistindo nisso é para não votar esta matéria hoje. Nós vamos continuar em obstrução, e o apelo que eu faço agora a Líderes partidários é que entrem em obstrução ou não votem. Não votem esse próximo projeto, porque, se votarmos hoje... Caia o quórum, e não votem este projeto. Se o votarmos, Presidente, nós vamos abrir uma ferida que é ruim para todo mundo, não vale a pena. A redemocratização foi construída em boa parte com a anistia, e nós vamos estar rasgando isso. Este é o apelo que eu faço: incluam a emenda. Vamos aprovar o projeto. Nós somos 100% de acordo com o projeto, mas se deve incluir a emenda, porque esse projeto não alcançará o período sobre o qual foi vigente a anistia. - 02/03/2026
O Deputado comentou o Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Avaliou que o debate exigiu prudência, citou a tramitação de uma ADI no STF sobre o assunto e relembrou a Lei da Anistia de 1979 como parte de um processo de pacificação nacional. Defendeu a ampliação do debate e solicitou o adiamento da discussão, ao argumentar que a proposta representou risco institucional e demandou maior reflexão do Plenário.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Desaparecimento forçado de pessoas,Crime hediondo,avaliação
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos seguir a orientação, Presidente, porque esta matéria não é consensual. Esta matéria pode trazer, no nosso entendimento, um problema que não é para a Situação ou para a Oposição; é para o País. Eu entendo que é preciso muita prudência na forma como estamos conduzindo isso. Há algo sutil nisso aí. Nós estamos sabendo que o STF está, sim, discutindo uma ADI com relação a esta matéria. Nós temos a Lei da Anistia aprovada em 1979. Nós temos um processo em que se buscou a pacificação deste País. Portanto, é fundamental que a gente tenha consciência do que vamos fazer aqui agora. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Deputado, eu já lhe concedi 1 minuto. Eu estou aqui com a lista de discussão. Por favor, V.Exa. tem 30 segundos para concluir. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Vai haver discussão, vai haver mérito, vai haver um longo debate sobre esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Só um momento, Deputados, para que o Deputado Domingos Sávio possa concluir em 30 segundos. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, o resultado já foi anunciado. Tem-se que abrir a discussão e ir a voto. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Por favor, conclua, Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, eu insisto com V.Exa.: nós vamos ter que nos valer de todos os tempos necessários, até para que a gente consiga que os colegas que estão encaminhando este projeto, o Relator Orlando Silva e os demais, entendam a gravidade do que estão querendo fazer. Isso é um grave equívoco com relação ao País. Portanto, nós requeremos que seja adiada esta discussão. - 02/03/2026
O Deputado comentou o Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Desaparecimento forçado de pessoas,Crime hediondo
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só concluir, então, esse entendimento, porque isso pode resultar, inclusive, em um acordo aqui entre nós. Nós temos inclusive uma série de destaques. Como o Relator está aqui presente, se houver a disponibilidade do Relator de acatar a emenda, ainda que com a adequação que se julgue necessária... O que nós não queremos é reabrir feridas, de lado a lado, de um processo de pacificação que se construiu neste País, e a gente pode, neste caso, estar correndo o risco de cometer esse equívoco, Deputado Orlando. Então, se houver a sua disposição, eu acredito que a gente pode, inclusive, retirar destaques. A retirada de pauta é uma preocupação. Se nós estivéssemos votando aqui um requerimento de urgência... Mas nós estamos votando o mérito já. E, talvez, a gente não tenha como corrigir isso depois. Essa é a ponderação que faço, Presidente. - 02/03/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Orientação de bancada,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa orientação requer que eu possa, de antemão, fazer um esclarecimento ao Relator do projeto sobre o porquê do pedido de retirada de pauta. Nós entendemos que esse projeto é importante. Ocorre que, pelo que nos foi informado... Eu tenho uma profunda estima e respeito pelo nobre Relator, o Deputado Orlando Silva, pela experiência que tem, mas eu creio que deve estar havendo algum equívoco. Pelo que entendemos, o projeto tinha um artigo eu peço a tolerância de V.Exa., porque é importante que todos entendamos que destacava que aqueles que foram beneficiários de anistia no passado essa anistia foi para um lado e para o outro não estariam sujeitos a essas punições. Esse é um cuidado que nós temos que ter, porque essa anistia inclusive alcançou inúmeras pessoas que, eu sei, o Deputado Orlando Silva defende e com as quais comunga. Então, parece-me que a retirada desse artigo poderia comprometer o objetivo do projeto, porque poderia voltar todo um processo de questionar pessoas que participaram de um momento da história do Brasil que foi pacificado com uma anistia. Estou me referindo ao período de regimes de exceção, de regime militar. Nós tivemos, após esse período, uma anistia, lá pelo ano de 1979, da qual eu inclusive participei. Eu lutei para que houvesse anistia e pacificação do País. Nós estamos nos referindo a isso, e eu gostaria de saber do Relator se nós não poderíamos ou recuperar isso ou retirar o projeto de pauta para construir esse entendimento. Deputado Orlando, assim nós faremos a aprovação consensual. Seria esse o propósito. - 02/03/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, meus colegas, primeiro, até para que todos que nos acompanham tenham clareza de que este projeto é muito bom para o consumidor e é um projeto responsável, nós tivemos o cuidado de verificar com os farmacêuticos que aprovam o projeto. Ele é seguro, porque estabelece a possibilidade, sim, da existência da farmácia no estabelecimento de supermercado, numa área específica e exclusiva para farmácia, com a presença do responsável técnico farmacêutico, sob a supervisão da Anvisa, ou seja, absolutamente nos mesmos moldes daquela farmácia que já existe no seu bairro, que já existe na sua cidade, com toda a segurança. E qual é a vantagem para o consumidor? Ele passará a ter a possibilidade de, em inúmeros locais, encontrar farmácias que poderão funcionar no sábado, no domingo, à noite, atendendo bem a ele, dando-lhe mais oportunidade e mais concorrência. É bom para todos. É "sim". - 16/12/2025
O Deputado parabenizou o Relator, Deputado Mauro Benevides, destacando o diálogo nos trabalhos da reforma tributária, mesmo diante de divergências quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Destacou que o diálogo constitui fundamento central do Parlamento e ressaltou que o Relator atendeu demandas da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Ademais, parabenizou o Deputado Reginaldo Lopes, apontando-o como precursor do trabalho. Ao final, afirmou que divergências são saudáveis no processo legislativo, contribuindo para o aprimoramento das proposições.
Palavras-chave oficiais: Relator,Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma Tributária (2023),Diálogo político,Processo legislativo,divergência,Frente parlamentar,Comércio,Serviços
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar o Deputado Mauro Benevides Filho e dizer que nós, em que pese termos divergências com relação a vários aspectos da reforma tributária, entendemos que o Relator fez um trabalho fantástico de diálogo. Este é o principal fundamento do Parlamento: o diálogo. Amanhã estaremos também dialogando, tentando contribuir para a construção de entendimentos. Parabéns, Deputado Mauro! V.Exa. realmente atendeu demandas da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Quero parabenizar o Deputado Reginaldo Lopes, que foi o precursor deste trabalho. Nós entendemos que as divergências são saudáveis e até necessárias no Parlamento. A partir delas é que a gente constrói convergências e melhora textos, melhora projetos. Parabéns, Deputado Mauro! - 15/12/2025
O Deputado criticou o Governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando versos do cantor Zezé Di Camargo como metáfora para denunciar a crise moral e institucional no País. Elogiou a postura pública do artista, afirmando que teve coragem de se manifestar contra a conivência de alguns artistas e de grandes veículos de comunicação com abusos de poder. Ademais, condenou a corrupção envolvendo o Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e familiares do Presidente da República, destacando denúncias da Polícia Federal sobre repasses financeiros ao filho de Lula. Além disso, repudiou as decisões e as condutas do STF, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes, questionando contrato milionário de sua esposa com o Banco Master e acusando a Corte de violar garantias constitucionais, proteger Ministros contra impeachment e conceder tratamento desigual a réus. Recriminou ainda as manifestações públicas da Esquerda contrárias à anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023, destacando que defendem o perdão legal somente a seus aliados e militantes. Por fim, afirmou que seguirá denunciando e cobrando investigações, mesmo sob risco de novos processos judiciais.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Crise institucional,Cantor,Mídia,Artista,Poder político,Abuso de poder,Corrupção,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Presidente da República,Filho,Decisão judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Impeachment,Princípio da igualdade,Garantia constitucional Manifestação pública,Esquerda política,anistia,Ato antidemocrático,Militante político Deputado federal,Denúncia,Atuação parlamentar,Investigação criminal,Processo judicial
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Tem alguém levando lucro Tem alguém colhendo o fruto Sem saber o que é plantar Tá faltando consciência Tá sobrando paciência Tá faltando alguém gritar (...) Que é que há, meu País? Que é que há? Esse é um trecho de uma música de autoria do poeta e cantor sertanejo Zezé di Camargo, da dupla Zezé di Camargo & Luciano. Presidente Hugo, querido amigo Deputado Claudio, meus colegas, o poeta, ao escrever esses versos, clamava, como milhões de brasileiros, por um país melhor. E o sonho do poeta está virando, a cada dia, um pesadelo. Esta semana, falou não apenas o poeta, mas o cidadão Zezé di Camargo, que tem uma coragem ímpar. Muitos artistas estão se curvando a grandes veículos de comunicação, e ele vem a público dizer, com o coração dele, que não suporta isso. Nós estamos vivendo um pesadelo com este desgoverno corrupto, que rouba aposentado, que sofre denúncias gravíssimas, como a de que o filho do Presidente recebia mesada no valor de milhões de reais. Nesse contexto, um veículo de comunicação que caiu na graça da família brasileira, que teve um líder que tinha como fundamento uma postura de respeito e de imparcialidade, que é própria de quem tem uma concessão pública convida políticos para a cerimônia de lançamento do seu canal de jornalismo. E é absolutamente normal convidar políticos, mas também convidou, colocou lá um Ministro do STF que se porta como um carrasco, como um psicopata; que condena as pessoas sem garantir a elas o legítimo direito à defesa; que rasga a Constituição brasileira, e deu a ele um palanque para ele fazer programa de auditório debochando do País! Se ainda naquele momento, com o espírito de jornalismo que estão pretendendo estabelecer, chegassem para esse Ministro e dissessem: "Sr. Alexandre Moraes, vamos aproveitar a sua presença e entrevistá-lo. Explique para a gente o contrato da Sra. Viviane Moraes. Explique para a gente, Ministro, que está aí saltitante, por que a sua esposa tem um contrato de 133 milhões de reais para receber 3,6 milhões de reais por mês para defender um assaltante de banco, ou melhor, o assaltante do povo brasileiro, para defender o Banco Master. Explique para a gente por que o Banco Master tem milhares de processos, e ela ganha 136 milhões de reais para estar inscrita em um processo. Explique para a gente, Ministro Alexandre, saltitante, feliz e alegre, por que os demais veículos de comunicação não abrem a boca e não colocam no ar uma matéria de 1 segundo para esclarecer isso, para lhe dar direito de resposta, Ministro". Veículos independentes com o mínimo de decência divulgam a denúncia de que a Polícia Federal não é a Oposição que está dizendo isso, não, é a Polícia Federal apreendeu o contrato que a esposa do Sr. Alexandre de Moraes tem com quem está assaltando o País, com quem compromete 30% do Fundo Garantidor, com quem compromete o equilíbrio financeiro desta Nação. Isso é indecente, é imoral! Está faltando consciência! Está sobrando paciência! Está faltando alguém gritar! E nós estamos aqui com o dever de gritar pelo povo. Chega de roubalheira! Chega de um STF que... Diante disso, o comparsa não se pode chamar de colega apresenta logo lá uma decisão que muda a Constituição, que muda as leis, dizendo: "Ó, agora o quórum para fazer o impeachment de um Ministro vai ter que ser bem maior, para a gente blindar os Ministros". Enquanto isso, outro Ministro, que também deve ser visto como comparsa, pega uma carona no jato de um réu. E outro do Judiciário solta esse réu depois de 7 dias. O homem se envolve em um saque ao povo brasileiro de bilhões e bilhões de reais e, depois de 7 dias, está solto. E essa esquerdalha nojenta, irresponsável e insensível! sai às ruas para dizer "sem anistia" para pessoas humildes, para pessoas que não têm nenhum antecedente criminal, para senhoras idosas, para mulheres que estão sofrendo, para filhos órfãos; enquanto Lula ganha, há quase 30 anos, todo mês, 10 mil reais dos cofres públicos, recurso associado à anistia que teve. Isso pode acontecer. Anistiar os da Esquerda pode; anistiar inocentes anistiar inocentes! , não. E o STF tem agora mais um canal de televisão. Foi dito algo das filhas do Silvio Santos. De fato, o Zezé falou que desonram a memória do pai. Mas houve um genro que andou por aqui também. Seria isso? Será que é alguém que está aprendendo a construir conluio com essa rataria que tomou conta do Governo brasileiro?! Não é possível que não balance a mente de vocês! A paixão pelo poder não permite que a gente convoque na CPMI o cidadão que denunciou, dentro da Polícia Federal não denunciou à Oposição, denunciou dentro da Polícia Federal , que o filho do Lula está recebendo uma mesadinha de 300 mil reais por mês dos ladrões do INSS. Aí, o filho vai para a Espanha. Não é autoexílio, não. Isso, para mim, é fuga! Não aparece ninguém nem para desmentir! Eles sorriem, com essas caras de deboche! Venham desmentir. Abram a conta dele! Abram o sigilo bancário! Eu abro as minhas contas desde quando eu era Vereador, há mais de 30 anos! Vasculhem a minha vida, toda ela! Agora, o filho do Lula não pode vir depor. O indivíduo que o denunciou não pode vir depor. O Brasil não pode saber mas é verdade! que o filho do Lula é um mensaleiro do roubo do INSS! Eu tive um único processo na minha vida, Presidente um único! , que foi para o STF. E eu tenho orgulho dele. Sabe por que eu tive um único processo? Porque eu disse que o Lula tinha que ser investigado na Lava-Jato. Eu disse que o Lulinha tinha que ser investigado na Lava-Jato. O meu processo ficou parado lá por um tempo com a Sra. Rosa Weber. Só depois que prenderam o Lula é que, por unanimidade, o meu processo foi arquivado, porque viram que eu estava exercendo a minha missão parlamentar. E hoje eu a exercito aqui novamente. Será que o Lulinha vai me processar de novo? O Lulinha me processou porque eu disse que havia indícios de enriquecimento ilícito e que eu entendia que ele tinha que ser investigado. Portanto, eu digo aqui: o Lulinha tem que ser investigado. É preciso que se abra essa caixa-preta da roubalheira! Por isso, pelo menos um artista, um sertanejo já teve a coragem de abrir a boca. O Sr. Chico Buarque e o Sr. Caetano lutaram, como eu também lutei por liberdade neste País. Crie vergonha na cara, Chico Buarque! Peça para investigar o Lulinha! Peça para investigar a mulher do Alexandre Moraes! Crie vergonha na cara! Siga o exemplo de Zezé di Camargo: não basta ser poeta, tem que ser cidadão para honrar a poesia que faz. E, Zezé, você, que é de fato um poeta brilhante, foi e é um cidadão exemplar por não se curvar ao poderio econômico, ao poder de mídia de um grande veículo de comunicação. Você é orgulho para o Brasil, não só pelas lindas canções, mas, acima de tudo, pelo gesto cidadão. - 15/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Voto contrário,Minoria parlamentar
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". Explico novamente, parece que vou ter que desenhar. Nós já autorizamos o Congresso já autorizou o uso de 5% do Fundo Social. O que se está votando aqui não é autorização de gasto com saúde, isso já está autorizado, e não somos contra. O que se está autorizando aqui é que esse gasto não seja considerado dentro do arcabouço, que é a regra que estabelece o equilíbrio entre gastos e receitas. Agora, anotem isto: o Governo, depois que aprovou o arcabouço, cujo Relator foi o Deputado Claudio Cajado, que foi algo para substituir o teto de gastos e garantir o equilíbrio fiscal, já mudou 21 vezes o arcabouço, flexibilizando-o. O Governo, para compensar toda vez que ele flexibiliza, quantas vezes aumentou o imposto? Vinte e sete vezes. Isso explica os juros de 15% que todo mundo está pagando. O Governo gasta demais e mantém juros... (Desligamento do microfone.) - 15/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Voto contrário,Partido Liberal (PL)
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de orientar o PL, Presidente, porque eu vou dizer exatamente o contrário do que o meu colega acabou de dizer. Na verdade, esta Casa aprovou, e nós do PL não somos contra aplicar os recursos na saúde, em hipótese alguma. Aplicar recursos na saúde é prioridade para nós. Agora, tirar do arcabouço fiscal... O que o Governo pede e o que o colega acaba de dizer é o seguinte: "Nós queremos tirar do arcabouço para que o Governo gaste mais, para que comprometa mais o equilíbrio fiscal". Sabem o que vai acontecer na hora em que se tira isso do limite de gastos, do arcabouço fiscal? O Governo continua aplicando na saúde o que nós já aprovamos aqui, mas, não estando no limite do arcabouço, ele gasta mais com publicidade para mentir para o povo brasileiro, ele gasta mais com a "Esbanja", ele gasta mais com viagens, ele gasta mais com atividades que estão nos levando ao rombo que o País está tendo. E depois sabe o que o Governo faz, cidadão? Ele manda mais um projeto para cá para aumentar imposto. Ele tira o gasto do arcabouço, a gente permite ao Governo que ele gaste além do que está arrecadando. O arcabouço é para limitar gasto com receita. Então, quando ele vem com essa proposta, não é para aumentar o gasto na saúde; isso já está autorizado. Ele agora pede o seguinte: "Vocês me autorizaram a gastar mais na saúde, eu quero gastar aqueles recursos do Fundo Social" nós já autorizamos, ele vai gastar , "mas tirem do arcabouço, porque aí, com isso, eu posso gastar mais com coisas que não são prioridade". Para esse Governo que está aí, fazer propaganda para mentir para vocês é prioridade; fazer viagens para esbanjar o dinheiro do povo brasileiro, bem como fazer essa COP 30, que foi uma vergonha gastando 6 bilhões de reais , é prioridade. Antes de concluir, Presidente, eu quero deixar claro que o voto do PL é "não" "não" à gastança, "sim" a gastar com saúde, mas com responsabilidade fiscal. É disso que este País está precisando. Isso é o que nós buscamos aqui de maneira insistente. Sei que até o próprio Presidente desta Casa defendeu isso. Agora, o Governo mente, mais uma vez, dizendo: "Vamos todos votar a favor, porque é para gastar na saúde". Isso é mentira! É para liberar o Governo para gastar mais e desequilibrar o caixa. - 15/12/2025
O Deputado defendeu a importância do diálogo e do bom senso na condução dos trabalhos, concordando com o Presidente Hugo Motta quanto à necessidade de construir consensos em torno de uma matéria de grande impacto nacional, como o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Afirmou que, embora compreenda a relevância do tema e o contexto de encerramento do ano legislativo, não é adequado deliberar propostas dessa magnitude sem tempo suficiente para que os Líderes consultem suas bancadas, sobretudo diante de alterações feitas no Senado. Destacou que o diálogo com o Relator poderia permitir ajustes consensuais no texto, evitando destaques, e ressaltou que o debate é ainda mais necessário diante do impacto da proposta sobre milhões de brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,acordo,Liderança partidária,Bancada parlamentar,Destaque,Diálogo,Relator,Votação
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, concordo com V.Exa. em que é preciso esse espírito de diálogo e de bom senso. Surpreende-me a colocação do Deputado José Guimarães porque, veja bem, Presidente, V.Exa. conduziu hoje uma reunião do Colégio de Líderes. Nós até compreendemos, porque a matéria é relevante, e estamos terminando o ano legislativo, mas não é essa a rotina desta Casa. Há uma reunião de Líderes, normalmente, com uma matéria sendo proposta com o mínimo de prazo para que os Líderes conversem com as suas bancadas. Há temas, itens que foram acrescidos no Senado e nem sequer foram objeto de uma reflexão na hora da reunião do Colégio de Líderes itens esses, aliás, que podem ser objeto de consenso, de entendimento. É com esse espírito que eu entendi a propositura de V.Exa. no sentido de que se mantenha um ambiente de diálogo com o Relator. Eu mesmo tive oportunidade de dialogar com ele agora, tendo inclusive a compreensão do próprio Líder José Guimarães, de V.Exa. e dos demais de que aquilo que a gente consegue construir consensualmente pode até ser objeto de uma adequação no relatório para evitar determinados destaques. Senão, acabam sendo inevitáveis os destaques. Então, acho que o diálogo nunca é excessivo no Parlamento, especialmente nos tempos que estamos vivendo. Nos momentos que estamos vivendo, V.Exa. tem toda a razão de propor que nós nos esforcemos no diálogo para que construamos um entendimento. Afinal de contas, esta é uma matéria que vai impactar a vida dos 215 milhões de brasileiros. O Senado da República sobre ela se debruçou durante várias semanas, e nós estamos tendo praticamente algumas horas para fazer a reflexão. Por isso, considero razoável o que V.Exa. propõe. Nós entendemos e estamos abertos a dialogar com o Relator. - 15/12/2025
O Deputado afirmou que dialogou com o Relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, Deputado Mauro Benevides Filho, sobre benefícios já previstos na Lei Complementar nº 214. Explicou que créditos relacionados ao vale-alimentação e ao vale-transporte destinados aos trabalhadores já constavam da legislação construída em grupo de trabalho. Além disso, destacou que o Senado manteve o benefício e retirou apenas a exigência de previsão em convenção coletiva, presente no texto original. Ressaltou ainda que diversas categorias não possuem convenção coletiva e que há regiões sem representação sindical estruturada. Concluiu enfatizando que a exigência legal geraria dificuldades para trabalhadores e empresas, motivo pelo qual foi preservado o benefício.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma Tributária (2023),Senado Federal,Vale-alimentação,Vale-transporte,Convenção coletiva do trabalho,Trabalhador,Empresa,Lei complementar,Crédito
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querido colega, Deputado Chico Alencar, nós estivemos conversando com o nosso nobre Relator, Deputado Mauro Benevides Filho, que compreendeu bem que esses benefícios já constam da Lei Complementar nº 214. Isso foi construído dentro do grupo de trabalho, que é bom para o trabalhador. Portanto, o crédito relativo àquilo que for fornecido ao trabalhador, sob a forma de vale-alimentação e vale-transporte, inclusive está previsto em lei. O que o Senado corrigiu foi apenas o que constava no texto da LC 214, que dizia que esse crédito só poderia ocorrer se estivesse constando na convenção coletiva. Mas há diversas categorias que não têm convenção coletiva. Existem regiões no País onde não há uma representação sindical estruturada. E se você coloca essa exigência em uma lei, você teria um problema para os trabalhadores e as empresas. Então, o que está se mantendo é o mesmo benefício da LC 214 e apenas retirando essa obrigação da convenção coletiva, o que foi feito no Senado, prevista no art. 57-H. Obrigado, Presidente. - 15/12/2025
O Deputado afirmou que houve consenso entre frentes parlamentares do comércio, serviços e empreendedorismo sobre a necessidade de manter emenda aprovada no Senado que corrigiu um equívoco da Lei Complementar nº 214, de 2025. Explicou que a norma havia condicionado o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre vale-transporte à previsão em convenção coletiva, apesar de o benefício ser obrigação legal das empresas. Por fim, informou que o relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, demonstrou compreensão e pediu apoio dos colegas para levar o tema à Presidência da Câmara, a fim de evitar a apresentação de destaque em plenário.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma Tributária (2023),regulamentação,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Senado Federal,Emenda
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha e colegas Parlamentares, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, ouvi colegas como o Deputado Joaquim Passarinho, Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, como o Deputado Cajado, como o Deputado Luiz Gastão, do PSD, como V.Exa., Sr. Presidente, e chegamos a um consenso sobre a emenda no Senado que corrigiu um equívoco contido na Lei Complementar nº 214, de 2025, que, por exemplo, estabeleceu que, para que a empresa aproveite o crédito do IBS e do CBS no vale-transporte, ela teria que colocar isso em convenção coletiva. Ora, o vale-transporte é definido por lei, é obrigação da empresa, é um custo que está previsto nas atividades da empresa, e esse custo gera um crédito. Nós estamos fazendo um apelo. O Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, compreendeu bem a questão, disse que apenas isso não foi levantado na reunião de Líderes. Mas ainda em tempo estamos levantando a questão, que será levada ao Presidente Hugo Motta. Peço a colaboração de todos os colegas, porque essa é uma matéria pacífica. Esse crédito de IBS com vale-transporte, vale-alimentação e inclusive vale-saúde está previsto no mesmo artigo, só que com as letras "h" e "f". Nós precisamos mantê-los no texto que veio do Senado, porque essa emenda corrigiu um equívoco que se cometeu aqui na Lei Complementar nº 214, de 2025. Isso é importante, porque evita que tenhamos que apresentar um destaque. Caso contrário, teremos que apresentar um destaque e pedir o apoio de todos vocês. - 10/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim". Eu quero destacar... O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Eu havia pedido a palavra pela Liderança do Governo. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Eu tive a felicidade de ser coautor, junto com o Deputado Marcelo Crivella, deste projeto que propunha a anistia, aquilo por que lutamos não só os colegas do PL, mas uma parcela grande do Congresso Nacional. Nós não conseguimos construir maioria para a anistia, mas nos colocamos no lugar daqueles que estão presos, que estão sofrendo. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, está acontecendo um golpe durante a votação! Eu solicitei a palavra para falar pela Liderança do Governo, e não estou sendo atendido. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - O Presidente Bolsonaro, também sofrendo, mais uma vez foi para o sacrifício. Embora o justo seja a anistia, nós entendemos que essas pessoas não merecem continuar sofrendo. Por isso, nós votamos "sim", pela redução da pena, e vamos continuar lutando pela anistia, que é o justo. Queremos a anistia, sim, mas agora, votamos pelo menos pela redução da pena. - 09/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei complementar,Minoria parlamentar,Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". Eu quero fazer um resgate do histórico desse projeto, que teve o nosso apoio total na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Primeiro, é importante esclarecer que esse projeto trata do Código de Defesa do Contribuinte. Cuida de garantir os direitos do bom contribuinte, mesmo que este, eventualmente, fique inadimplente. Isso é diferente de devedor contumaz criminoso, que abre empresa de forma criminosa no nome de laranja, não paga nenhum imposto, faz concorrência predatória, lava dinheiro do crime e, de fato, traz um grande prejuízo à Nação. Portanto, trata-se de projeto que cuida da defesa do bom contribuinte. O Código de Defesa do Contribuinte separa o que é um eventual inadimplente, que não é um criminoso, do devedor contumaz. Este, sim, é um criminoso que cria empresas para sonegar e lavar dinheiro. - 09/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da alínea b, do inciso III, do § 2º, do art. 2-A que consta do art. 2º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar o voto "sim" do PL à regularização fundiária de terras fronteiriças. Lembro que hoje o Senado votou a PEC sobre o marco temporal. Eu já deixo um apelo a V.Exa. para não encerrarmos esse trabalho sem votar também essa PEC. Temos outras matérias importantes, mas se espera, em especial, nesta noite, que esta Casa faça justiça, votando de fato o projeto a respeito da anistia, que vem com a redação de redução de pena. O PL orienta "sim" ao texto. - 02/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta, com muita tranquilidade, o voto sim. Para minha felicidade, está aqui ao meu lado o meu conterrâneo, o Senador Cleitinho, que, aliás, tem como característica, ao longo de sua trajetória na vida pública desde quando começou como Vereador em Divinópolis, passando depois a Deputado Estadual , apresentar vários projetos voltados principalmente para os mais humildes. S.Exa. atuou para acabar com a taxa de licenciamento em Minas Gerais, que era um absurdo, entre outras ações nessa mesma linha. Agora, com essa PEC, garante sobretudo àquele cidadão mais humilde, que não consegue comprar um carro novo, porque, como S.Exa. mesmo diz e é verdade, não é, Senador Cleitinho? , quem fica com o carro mais velho, e não falo de colecionador, mas de quem realmente não tem condição de adquirir um veículo novo, poderá deixar de pagar o IPVA. Ao não pagar o imposto, sobrará dinheiro para manter o carro em melhores condições, garantindo seu bom funcionamento e gerando economia. Parabéns, Senador Cleitinho. Ficamos orgulhosos do seu trabalho. O PL orienta sim. - 25/11/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Ministro Alexandre de Moraes, dizendo que ele age com abuso de autoridade, desrespeita a Constituição e promove perseguição política e religiosa. Afirmou que a prisão preventiva de Jair Bolsonaro foi absurda, pois ele já estava sob vigilância policial, e classificou a decisão como arbitrária. Disse ainda que Bolsonaro é um homem doente e que deveria cumprir pena no Exército, conforme a lei, e não na Polícia Federal. Alegou também que centenas de pessoas foram injustamente condenadas sem direito de defesa e afirmou que o Brasil vive uma ditadura. Concluiu pedindo a votação imediata do Projeto de Lei da Anistia como forma de reação.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,Abuso de autoridade,Perseguição política,Discriminação religiosa,Prisão preventiva,Ex-presidente da República,Conduta arbitrária,cumprimento,Pena,Exército,Polícia Federal (PF),Ditadura,Condenação,Direito à ampla defesa,Projeto de lei ordinária,anistia,Votação
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é lamentável ver pessoas, a pretexto de dizer que são defensoras da democracia, aplaudirem os atos de um tirano que nos remetem à Idade Média, atos de perseguição, de covardia. Como se já não bastasse o desrespeito absoluto à Constituição brasileira promovido pelo Sr. Alexandre de Moraes, que ignora literalmente as leis, agora vem a perseguição religiosa por parte dele. Perseguir Bolsonaro e seus filhos já vinha sendo uma prática adotada por ele de forma obstinada, típica de um psicopata. Foi um ex-Ministro que me levou a essa conclusão ao dizer que Alexandre estava precisando mesmo era de um divã. Falo de um ex-Ministro do STF que trabalhou com ele até poucos meses atrás. Agora a gente vê o Alexandre de Moraes decidir, de uma maneira absurda, pela prisão preventiva de alguém que já estava preso e que tinha a Polícia Federal em volta de sua casa. Qual foi a argumentação? A argumentação foi que ia ser feita uma vigília de orações convocada pelo seu filho Flávio Bolsonaro. O Ministro, que se coloca acima da lei, faz questão de dizer que, no entendimento dele, convocação de vigília é prática de organização criminosa. Convocar apoiadores para rezar, na visão dele, é prática de organização criminosa convocar apoiadores para orar a mais de 1 quilômetro de distância da casa. Eu conheço o local, estive lá visitando o Presidente, e com certeza Alexandre de Moraes conhece, porque ele determinou que policiais ficassem dentro da residência. A residência fica em condomínio fechado, em que para chegar até a casa anda-se mais de 1 quilômetro. E o ato seria fora do condomínio, obviamente, com a Polícia Federal em volta e dentro da casa do Presidente. Sabendo de tudo isso, Alexandre de Moraes se vê no direito de mandar prender, em regime fechado, um homem doente um homem doente! Todos sabem que o Presidente Bolsonaro é um homem doente. Não bastasse esse absurdo, ele hoje decide... Ele fez isso de forma premeditada, para levar o Presidente para a Polícia Federal. Agora ele decide que o Presidente Bolsonaro deverá cumprir a pena, injusta, absurda, covarde, criminosa que ele imputa ao Presidente , na Polícia Federal, o que é outro crime, porque a legislação prevê que oficiais do Exército, da ativa ou fora da ativa, cumpram pena no Exército. É esse o direito dele previsto em lei, mas, para o Alexandre, a lei e nada são a mesma coisa. Portanto, não é só o Presidente Bolsonaro que está sendo vítima desse absurdo. Centenas de pessoas inocentes são vítimas, condenadas a até 17 anos, sem terem cometido crime algum, nem sequer tiveram o direito de defesa. É o Brasil que está sendo condenado a uma ditadura. Portanto, temos que reagir, e a reação é votar o PL da Anistia. Presidente Hugo Motta, paute o PL da Anistia amanhã! Esse é o nosso clamor. - 18/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Capítulo IV do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". O perdimento de bens é o mínimo. A turma rouba, mata, forma patrimônio, e vai ficar por isso mesmo? Isso tem que ser revertido para o combate ao crime. Presidente, eu quero aproveitar estes segundos para fazer justiça a uma questão que é fundamental. Sei que V.Exa. não está à busca disso, mas V.Exa. nos deu a oportunidade de fazer um trabalho em prol do Brasil, daquilo por que mais o povo brasileiro clama: segurança. Eu quero fazer esse registro para reconhecer a atitude de V.Exa. de buscar entre os Parlamentares aquele que tem vivência própria no enfrentamento ao crime, o Deputado Capitão Derrite. V.Exa. foi buscar alguém para dar uma resposta ao Brasil não uma resposta de uma linha ideológica, mas uma resposta de combate ao crime. Com isso, V.Exa. mostrou não só coragem, mas também compromisso com o Brasil. Parabéns, Presidente! - 18/11/2025
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, sobre o novo marco legal de combate ao crime organizado, mas disse que a medida não seria suficiente diante do que classificou como deterioração institucional. Citou críticas ao Supremo Tribunal Federal e a nomeações realizadas pelo Governo para a Suprema Corte, mencionando episódios que indicaram conivência de autoridades com facções criminosas e omissões diante de irregularidades. Ademais, defendeu que o Congresso assumisse responsabilidade ao votar a proposta de anistia, apontando caráter humanitário e a urgência para aqueles que estavam sofrendo consequências judiciais indevidas. Por fim, reforçou que o Parlamento deveria agir para proteger a sociedade e garantir justiça.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Crime organizado,Segurança pública,Lei de Combate ao Crime Organizado (2013),Organização criminosa,Supremo Tribunal Federal (STF),Governo federal,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Aposentado,Fraude,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Projeto de lei ordinária,anistia,Congresso Nacional,Manifestação pública
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Girão, colegas Parlamentares. Eu quero reiterar o que eu tenho dito. Nós temos, sim, que aprovar, ainda hoje, se possível, esse novo marco regulatório das facções, o marco legal de combate ao crime organizado. Mas não basta isso. O que assistimos está fazendo desmoronar a democracia e invertendo todos os valores. Nós já vimos em que está se transformando o STF, quando Lula busca Dino, que, ao subir o morro e estar ali com criminosos, sem nenhuma cobertura da polícia, como Ministro da Justiça, demonstrou haver uma relação praticamente de cumplicidade, de conivência entre Governo, Ministro da Justiça e as facções. E vimos a guerra que se travou, porque as facções dominam determinadas áreas. Qualquer cidadão que chega ali sem autorização está sujeito a ser morto, menos o Ministro Dino, que depois foi premiado e virou Ministro do STF. Agora, temos o "Bessias" da Dilma, que é o Messias de Lula, Advogado-Geral da União, petista de longa data. Hoje, está estampado nos noticiários do País que a Advocacia-Geral da União, ou seja, o Sr. Messias, que tem status de Ministro de Estado, sabia, desde o ano passado, da roubalheira em cima dos aposentados; sabia que a entidade em que o irmão do Presidente Lula é Vice-Presidente estava roubando dos aposentados, e nada fez. É crime de prevaricação, conivência, omissão absoluta. Mas vai ser premiado, vai virar Ministro do STF. De manhã, veio a notícia: Messias sabia do crime há mais de 1 ano, e nada fez. Agora, na parte da tarde, Lula anuncia que Messias vai ser premiado, vai para o STF. Lula vai começar a catar quem quiser cometer um crime contra o País ou demonstrar que está aliado ao crime para entrar na fila e ir ao STF. É o que vai virar o STF no Brasil? É o que nós vamos ter no Brasil? Uma Suprema Corte que prende inocentes, como está anunciando que vai prender Bolsonaro, e solta criminosos, bandidos. De alguma forma, coloca lá dentro quem é apaniguado e quem encobre crimes. Portanto, a situação é muito mais séria. É necessário votar, sim, a lei contra o crime organizado. E precisamos ter também um Supremo que cumpra com a função de defender o País, e não de defender criminosos. É preciso que este Congresso aja, votando a anistia, porque, se nós assistimos, por um lado, ao Judiciário conivente com o crime, soltando criminosos, premiando Ministros que cometem crime de omissão perante o poder público, ao mesmo tempo, o Congresso ignora que a anistia é dever desta Casa. Ressalto que a anistia não é uma opção desta Casa, é dever. Nós votamos um requerimento de urgência, com 311 assinaturas. Portanto, o projeto é urgente. Há pessoas perdendo seus dias. Nós corremos o risco de ter outro morrendo lá, como Clezão morreu. E nós vamos lavar nossas mãos, como Pôncio Pilatos? Nós vamos ignorar o sofrimento dessas pessoas? Elas não têm mais a quem recorrer. Nós já fizemos este apelo. Eu insisto no apelo ao Presidente Hugo Motta: vamos votar a anistia. É nosso dever e uma questão humanitária. Muito obrigado, Presidente. - 18/11/2025Breves Comunicações
O Deputado afirmou que o Brasil está “perdendo a guerra contra o crime organizado” e defendeu mudanças legislativas para enfrentar facções criminosas. Disse que a atual legislação e decisões judiciais restringem a ação policial, contribuindo para o avanço das organizações armadas. Criticou Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, o chamado PL Antifacção, especialmente pela previsão de uma figura penal que poderia reduzir pena de condenados por atuação em facções. Na continuidade, elogiou o relatório do Deputado Guilherme Derrite, destacando o aumento de penas — que podem chegar a 40 anos — e a previsão de cumprimento mínimo mais rígido, sem progressão facilitada e sem solturas automáticas após audiência de custódia. Afirmou que facções praticam ações típicas de terror, como execuções, controle territorial e extorsões, e defendeu que o Congresso avance em um marco legal mais duro. Também fez críticas à atuação do Governo Federal, citando reportagem envolvendo o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, alegando que ele teria conhecimento prévio de irregularidades em esquemas envolvendo aposentados. Além disso, atacou a indicação do Ministro Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que há “conivência” do Governo com o crime organizado. Por fim, cobrou a votação da proposta de anistia para os presos dos atos de 8 de janeiro, defendendo que “inocentes estão presos injustamente”.
Palavras-chave oficiais: Crime organizado,Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,Supremo Tribunal Federal (STF),Governo federal,Ministro do Supremo Tribunal Federal anistia,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Pauta (processo legislativo) Aposentadoria,Previdência social,Governo federal,Advogado-Geral da União,irregularidade
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Jandira, colegas Parlamentares, nós temos hoje uma pauta que é extremamente importante e necessária. Nós estamos perdendo a guerra para o crime organizado. Isso é indiscutível. O crime organizado mata todo dia. Apenas eventualmente há uma ação contra ele, até porque é proibido agir contra o crime no Brasil há uma ação do STF estabelecendo restrições para a polícia combater o crime. É preciso virar esse jogo, vencer essa guerra. O projeto que o Governo mandou era tão ruim que criava até a figura do faccionado privilegiado. Além de não endurecer contra o crime organizado, o projeto abrandava a pena. Está num artigo, de forma muito clara, que haveria uma figura privilegiada entre os criminosos que teria a pena reduzida, como se houvesse essa possibilidade de dizer que no crime organizado existe um bonzinho. É crime organizado, que mata a sangue frio; que faz tribunal do crime organizado para matar aqueles que não seguem a sua cartilha; que sequestra a comunidade inteira, que tem que pagar pedágio. Isso é prática de terror, sim! Mas vamos votar um projeto de um colega nosso, o Deputado Guilherme Derrite, um Parlamentar que veio trazendo também a experiência de enfrentamento do crime com coragem, com determinação, porque até isso é preciso para relatar um projeto como este, a menos que queiram relatar passando a mão na cabeça de bandido. Para relatar de maneira dura, tem que ser alguém que tenha coragem de assumir isso. E é preciso destacar essa coragem e essa competência do Deputado Derrite. O projeto foi aprimorado. Ele estabelece penas duras, de 20 anos a 40 anos de reclusão. Estabelece que não haja progressão de pena, porque não adianta haver previsão com pena dura, se, com 2 anos, 3 anos, o preso estiver solto. Estabelece também que o preso não seja solto na audiência de custódia. Aliás, vocês devem ter visto agora o caso de um criminoso do PCC que foi preso e estava em Portugal, numa das praias mais ricas do mundo, porque a Justiça o soltou, porque a lei é fraca! E o Governo apresentava uma proposta frouxa. Mas não é só isso. Eu tenho uma coisa mais séria para dizer. O que a gente vive hoje, além da necessidade de combater o crime organizado, é uma realidade triste de ver: temos um Governo conivente com o crime. Não me refiro só ao que o Lula disse que o traficante é que é vítima , não; refiro-me às atitudes dele. Hoje o Estadão publicou numa manchete que Messias, o Advogado-Geral da União o Messias da Dilma, um petista antigo, que estava com a Dilma e agora está com o Lula e é o indicado do Lula para o STF , sabia desde 2024 de todo o esquema de roubo dos aposentados, inclusive do envolvimento da entidade da qual o irmão do Lula é Vice-Presidente. Sabia e ficou quieto, sabia e foi conivente, sabia e se calou diante do crime, exercendo um cargo de Ministro. E agora ele é o indicado do Lula para o STF. Vai ser premiado. Este é o jogo: você, de alguma maneira, ajuda a encobrir a roubalheira e é premiado. Aliás, o Lula já fez isso, premiando o Dino. O Dino subiu o morro sem nenhuma proteção da polícia, sabendo que ali é o local do crime organizado. "Ministro da Justiça tem carta branca aqui. Pode passar que o crime organizado protege." É a conivência de um Estado que não é democrático; é um Estado conivente com o crime. E Dino foi para o STF. Agora, será que o Senado vai permitir que vá mais um? Será que é esse tipo de STF que nós queremos? Nós precisamos de um STF que faça justiça e respeite a Constituição. E esta Casa tem uma dívida. Eu quero concluir dizendo algo muito sério. Assim como precisamos combater o crime, nós temos que combater a injustiça contra centenas de pessoas que estão presas sem terem cometido crime algum. Nós temos mães e pais presos, e os filhos estão órfãos de mães vivas. Estão presas pessoas idosas que todos sabemos que não cometeram crime algum. A partir de agora, se não votarmos a anistia, nós seremos o carrasco dessas pessoas. No STF, já transitou em julgado. Já anunciaram que vão prender Bolsonaro numa cadeia qualquer, sem que ele tenha cometido crime algum, mas por perseguição política, como fazem na Venezuela. Nós temos, sim, o dever cívico, nós temos o dever humanitário de votar a anistia nesta Casa. Quem não quiser votar que diga "não", mas mostre a cara. Assuma que quer, de certa forma, condenar à morte pessoas inocentes. Eu não farei isso. Eu vou lutar pela anistia, porque é uma questão humanitária e é uma questão de justiça. Portanto, Presidente, eu entendo que aqueles que não querem votar devem ter coragem de pôr a digital e dizer "não": "Fique preso, você, inocente, que não cometeu crime nenhum. Morra na cadeia, como morreu o Clezão". Mas assuma, não se esconda. Nós clamamos ao Presidente Hugo Motta que coloque essa matéria em pauta. Vamos votar agora o projeto contra o crime organizado, mas temos que votar também para tirar da cadeia os inocentes e não deixar que cometam a mesma injustiça com o Presidente Bolsonaro.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.