Diego Garcia

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.

Apresentado em 03/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.

Apresentado em 12/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece benefício assistencial para auxiliar instituições de tratamento de dependentes químicos.

Apresentado em 28/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica.

Apresentado em 23/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades.

Apresentado em 17/09/2015

Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.

Apresentado em 20/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a classificação indicativa de obras de áudio vendidas em CDs ou por meio de serviços de distribuição e venda de músicas na Internet

Apresentado em 11/08/2015

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas.

Apresentado em 02/02/2015 · Tramitando em Conjunto