Nome civil: Denise da Silva Pessôa · 43 anos
Bananômetro
85/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 57%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.denisepessoa@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5832
- Gabinete
- Gabinete 832, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 384 de 391 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 1.010 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 53 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 780 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
33 discursos na tribuna · de 08/02/2023 a 10/06/2026.
- 10/06/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada defendeu o Projeto de Lei nº 2.307, de 2026, de sua autoria, que institui medidas de acolhimento e retenção das trabalhadoras após o encerramento da licença-maternidade. Em seguida, destacou que muitas mulheres enfrentam dificuldades para retornar ao mercado de trabalho, incluindo perda de espaço profissional, redução de oportunidades e desligamentos após o período de estabilidade. Diante desse cenário, explicou que a proposta prevê a adoção de programas estruturados de reintegração em empresas com vinte ou mais empregados, contemplando acolhimento, atualização profissional e preservação das condições de trabalho anteriores ao afastamento. Concluiu afirmando que a iniciativa buscava promover igualdade de oportunidades, proteção às trabalhadoras e segurança econômica para as famílias, sem prejuízo ao desenvolvimento econômico.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Empresa,Medida de acolhimento,adaptação,Trabalhador,Mulher,Mãe,retorno,Licença à gestante
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo a tribuna para falar um pouco sobre um projeto que eu apresentei que trata de dignidade, de justiça e de igualdade de oportunidades para milhões de mulheres brasileiras. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 2.307, de 2026, que institui medidas de acolhimento e retenção das trabalhadoras após o encerramento da licença-maternidade. Parece uma proposta simples, objetiva, mas ela é necessária para que o retorno ao trabalho não se transforme em um processo silencioso de exclusão profissional. A licença-maternidade é um direito conquistado com muita luta, mas a verdade é que para muitas mulheres as dificuldades começam justamente quando ela termina. Quantas mulheres retornam ao trabalho e encontram um ambiente diferente daquele que deixaram? Quantas percebem que perderam espaço, oportunidades ou perspectivas de crescimento? Quantas acabam deixando seus empregos ou sendo desligadas logo após o período de estabilidade? Essa realidade não é fruto da imaginação. Entre 2020 e 2025, mais de 380 mil mulheres foram demitidas sem justa causa após retornarem da licença-maternidade. São milhares de famílias impactadas e milhares de mulheres, que justamente em um dos momentos mais importantes de suas vidas enfrentam insegurança profissional e financeira. Por esse motivo, este projeto propõe que empresas com vinte ou mais empregados adotem programas estruturados de retorno ao trabalho, programas que garantam acolhimento, alinhamento de atividades, atualização sobre mudanças ocorridas durante o afastamento e, sempre que possível, a preservação do cargo, da função e da jornada exercida antes da licença. A gente está falando de respeito. Respeito à mulher, que concilia trabalho, maternidade e tantas outras responsabilidades. Respeito à profissional, que não pode ser tratada com menos comprometimento ou como sendo menos capaz, porque teve um filho. Respeito às famílias, que dependem da renda dessa mulher para viver com dignidade. Este projeto faz justiça às mulheres trabalhadoras deste País. E não há contradição entre proteção social e desenvolvimento econômico. Ao contrário, uma sociedade mais justa é também uma sociedade mais forte. O mercado de trabalho não pode exigir que mulheres escolham entre ser mãe e ter uma carreira. Essa é uma escolha injusta que os homens raramente são obrigados a fazer. Então, nenhuma mulher pode ser punida profissionalmente por gerar e cuidar da vida. Peço, Sr Presidente, que esta fala seja transmitida no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 27/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho, apresentando a medida como reparação histórica às mulheres negras, que trabalham mais e ganham menos no País. Homenageou os Deputados Alencar, Léo, Reginaldo e a Deputada Erika pelo trabalho na proposta e criticou a Extrema Direita por atacar direitos trabalhistas e tentar, de última hora, apropriar-se da pauta. Além disso, citou exemplos de países como França, Chile e México, que reduziram jornadas sem perda de produtividade, e concluiu que trabalhadores descansados produzem mais e vivem melhor.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Defesa
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um dia histórico, em que se faz uma reparação num país marcado pelo patriarcado, pela escravidão. Quando falamos de redução da jornada, do fim da escala 6 por 1, da redução da carga de 44 horas para 40 horas, nós estamos fazendo uma reparação. Hoje, no Brasil, quem trabalha mais e quem ganha menos são as mulheres negras, e não é possível que se permaneça com essa escala. Então, hoje, como disse, é um dia histórico. Por isso, eu preciso cumprimentar o Deputado Alencar Santana, que conduziu o trabalho na Comissão da PEC, assim como o Relator, Deputado Leo Prates, e o Deputado Reginaldo Lopes, autor junto com a Deputada Erika Kokay, que fizeram esse debate ao longo da história. Não é de hoje que o Partido dos Trabalhadores e a Esquerda defendem os trabalhadores no País. Ao contrário, a extrema direita ataca os direitos dos trabalhadores há muito tempo. Ela ensaiou aqui vários golpes, houve várias tentativas, e, agora, quando está vencida, tenta de última hora dar o abraço do afogado. Desta noite para cá, vieram com uma proposta que dizia querer salvar os trabalhadores, defender os trabalhadores. Isso é uma piada! Isso não é tratar de forma séria os trabalhadores do País. O mundo do trabalho mudou ao longo da história, a tecnologia avançou, a produtividade aumentou e as novas formas de trabalho apareceram, mas surge uma pergunta: quem se beneficia com esses ganhos? Diversos países já entenderam que a produtividade não significa simplesmente aumentar as horas trabalhadas. A economista Joan Robinson já dizia: "O objetivo da produção é produzir bens para consumir, e não empregar pessoas indefinidamente". Cito o exemplo de países como a França, que já adotou uma jornada menor há décadas; o Chile, que reduziu sua jornada para 40 horas; o México, que o fez recentemente; e vários países europeus. E esses países não quebraram. Pelo contrário, muitos registraram ganhos de produtividade, redução de afastamento e melhoria na qualidade de vida. Trabalhadores descansados produzem melhor, trabalhadores saudáveis faltam menos, trabalhadores que convivem com a família vivem melhor. Defender a redução da jornada não é defender menos trabalho; é defender mais eficiência, mais equilíbrio, mais humanidade. Queremos um país onde as pessoas trabalhem para viver, e não vivam apenas para trabalhar. Registro que a Serra Gaúcha tem o mandato de uma Deputada que defende os trabalhadores de verdade. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. - 15/04/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada celebrou a mobilização dos trabalhadores na Conferência da Classe Trabalhadora, destacando a participação de movimentos sindicais de todo o País. Ademais, elogiou a iniciativa do Presidente Lula de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, em regime de urgência constitucional, para o fim da jornada de trabalho 6 por 1, com redução da carga semanal para 40 horas sem diminuição salarial, ampliação do descanso remunerado e possibilidade de ajustes por acordo. Ademais, destacou que a proposta busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e apontou a sobrecarga enfrentada pelas mulheres. Ao final, defendeu a aprovação da proposição.
Palavras-chave oficiais: Conferência,Trabalhador,mobilização,Sindicato Presidente da República,Governo federal,Projeto de lei ordinária,Jornada de trabalho,Repouso semanal,Acordo trabalhista,Qualidade de vida,Trabalhador,Mulher,Aprovação,Congresso Nacional
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar essa grande mobilização que está acontecendo aqui em Brasília, na Conferência da Classe Trabalhadora. Essa mobilização reúne movimentos sindicais de todo o Brasil e mostra a pressão da classe trabalhadora neste momento histórico. Também quero saudar o Presidente Lula pela iniciativa de encaminhar este projeto, em regime de urgência, que acaba com a jornada 6 por 1. Esse projeto, caso entre em regime de urgência, teremos 45 dias para votá-lo. Acho que é importante essa iniciativa porque hoje mesmo a Casa debatia o fim da jornada em várias Comissões. E a gente via movimentos dentro do Congresso Nacional no sentido de barrar, de tardar esse debate. As mobilizações nas ruas e nas redes mostram que é necessário a gente avançar nessa pauta. Portanto, é importante aprovarmos esse projeto que parte do nosso Presidente Lula. Este projeto não só reduz a jornada de 44 horas para 40 horas semanais, acabando com a escala 6 por 1, mas também garante o salário portanto, não há redução de salário, o que é importante reforçar; aumenta o descanso remunerado para no mínimo 48 horas semanais, preferencialmente aos fins de semana, sábados e domingos, ao menos uma vez a cada 3 semanas; permite flexibilidade com limites portanto, acordos podem ajustar as jornadas, desde que respeitem 40 horas semanais e o descanso mínimo. Além disso, modelos como o 12 por 36 continuam permitidos dentro da média de 40 horas semanais. Este é um projeto que garante mais qualidade de vida, menos exaustão, mais tempo com a família e melhor saúde para os trabalhadores. Quando a gente fala das mulheres trabalhadoras, a gente fala de uma jornada praticamente de 7 por 0, porque o dia de folga da mulher é o dia em que ela trabalha para garantir o cuidado da família, o cuidado da casa. E, portanto, muitas vezes essa sobrecarga faz, inclusive, com que as mulheres entrem em uma condição de vulnerabilidade maior, em uma sociedade em que a gente ainda tem que batalhar muito contra o feminicídio e contra a violência às mulheres. Então, saúdo essas iniciativas do nosso Presidente Lula. E aqui a gente fica na expectativa de que o Congresso Nacional, de fato, defenda a classe trabalhadora. A redução de jornada já é um movimento mundial. Para o pessoal que gosta de olhar para a Europa: na França, a jornada é de 35 horas semanais; na Alemanha, varia de 35 a 40 horas semanais; na Espanha, já há experimentos com semanas de 4 dias em empresas do setor... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputada, por favor. A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - Vou concluir. Quero dizer que a luta pelo fim da jornada 6 por 1 é urgente. Parabéns a todos que se mobilizaram e seguirão se mobilizando a partir de agora por essa proposta do nosso Presidente Lula. Peço que minha fala seja transmitida no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 10/03/2026parecerOrdem do Dia
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.638, de 2023, que institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado no dia 25 de março de cada ano.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil,Parecer (proposição legislativa)
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "II - Voto da Relatora. Cabe a esta Relatora, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, inciso IV, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, realizar o exame de admissibilidade da matéria, manifestando-se sobre a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 1. Constitucionalidade formal No plano da constitucionalidade formal, a primeira investigação recai sobre a competência federativa para tratar da matéria objeto do projeto. A instituição de datas comemorativas nacionais insere-se na esfera de competência legislativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, por se tratar de tema que exige uniformidade de tratamento em todo o território nacional. Ademais, a matéria encontra ressonância na competência prevista no art. 215, § 2º, da Constituição, o qual prevê que: "A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais". Quanto à iniciativa legislativa, o projeto observa rigorosamente os limites impostos pelo art. 61 da Constituição Federal. Trata-se de matéria de iniciativa comum ou facultativa, podendo ser proposta por qualquer Deputado ou Senador. Não se vislumbra, na espécie, qualquer invasão das competências privativas do Presidente da República elencadas no § 1º do art. 61 da Carta Magna, pois a criação do 'Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil' não resulta na criação ou extinção de cargos públicos, não altera o regime jurídico de servidores nem dispõe sobre a estrutura administrativa dos Ministérios ou órgãos da Administração Pública. No que concerne ao tipo normativo utilizado, o projeto de lei ordinária é a espécie adequada para a matéria, em conformidade com o art. 59, inciso III, da Constituição Federal. Não há reserva de lei complementar para a instituição de dias nacionais. 2. Constitucionalidade Material A análise material confronta o conteúdo do projeto com o 'bloco de constitucionalidade', que compreende o texto constitucional e os princípios que o fundamentam. O Projeto de Lei nº 4.638, de 2023, erige-se sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, especificamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e a valorização social do trabalho (art. 1º, inciso IV). Ao propor o reconhecimento oficial de um grupo profissional feminino que tem demonstrado resiliência e competência em um setor tradicionalmente excludente, o legislador atua para dar eficácia ao art. 3º, inciso IV, da Constituição, que estabelece como objetivo fundamental a erradicação de preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação. A proposta dialoga intensamente com o princípio da igualdade material entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da CF), ao promover a visibilidade de uma categoria que busca a paridade de condições no desenvolvimento nacional. O reconhecimento estatal de datas comemorativas serve, no caso, como instrumento de política cultural e pedagógica que visa transformar a mentalidade social e incentivar o acesso das mulheres a todas as esferas da atividade econômica, conforme o art. 7º, inciso XXX, que proíbe diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo. Adicionalmente, a matéria encontra amparo no art. 215 da Constituição, que impõe ao Estado o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais, apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais brasileiras. A cultura do trabalho e a história das lutas femininas por inserção laboral integram o patrimônio imaterial da Nação, cuja preservação é dever do poder público. Portanto, sob o prisma material, a proposição é irrepreensível, não ferindo regras constitucionais ou direitos fundamentais; pelo contrário, atua em favor de sua promoção. 3. Juridicidade A análise de juridicidade, em sentido estrito, avalia se a proposição se integra harmoniosamente ao ordenamento jurídico infraconstitucional, respeitando princípios gerais de Direito. O parâmetro central de juridicidade para este projeto é a Lei nº 12.345, de 2010, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Brasil. Tal diploma legal surgiu para moralizar e qualificar o processo legiferante neste campo, exigindo que as efemérides tenham real significado social e sejam precedidas de diálogo com os setores interessados. 3.1 Critério da Alta Significação O art. 1º da Lei nº 12.345, de 2010, estabelece que a instituição de datas obedecerá ao critério da 'alta significação' para a sociedade ou para os segmentos profissionais envolvidos. A significação do trabalho feminino na construção civil é patente. Os dados do IBGE e do Dieese trazidos na justificativa demonstram que a participação feminina deixou de ser um fenômeno marginal para se tornar um componente estrutural da indústria da construção. O aumento de 120% na mão de obra feminina no setor reflete não apenas uma mudança demográfica, mas uma evolução qualitativa, onde as mulheres aportam precisão, organização e competência técnica em funções que demandam alta especialização. A efeméride pretendida para o dia 25 de março consagra essa transição histórica e profissional, conferindo-lhe o selo de reconhecimento oficial necessário para fomentar futuras políticas de inclusão. (...) O art. 2º da Lei nº 12.345/2010 determina que a definição da alta significação seja dada por meio de consultas ou audiências públicas devidamente documentadas, com organizações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. O art. 4º reforça que a proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei obrigatoriamente acompanhado da comprovação da realização prévia de tal consulta. Conforme sobejamente documentado no relatório da Comissão de Cultura, este requisito de procedibilidade foi plenamente atendido. A audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 12 de dezembro de 2023 serviu como palco para a legitimação social da proposta. A presença da CBIC, órgão de cúpula da indústria da construção, e do CAU/BR, órgão de fiscalização profissional, além do Ministério das Mulheres, garantiu que a voz do setor produtivo e do Estado fossem ouvidas em apoio à iniciativa. Dessa forma, a proposição demonstra-se em total conformidade com os ditames da juridicidade, inexistindo óbices de natureza jurídica, uma vez que a proposição em análise se caracteriza pela generalidade, abstração e coercitividade, sendo apta a inovar o ordenamento jurídico e a ele se integrar, bem como pela integral compatibilidade com os princípios gerais do direito e o bloco de legalidade. (...) O exame de técnica legislativa atesta a conformidade do Projeto de Lei nº 4.638, de 2023 com as diretrizes de legística e redação legislativa previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, que estabelece regras de clareza, precisão e ordem lógica para a articulação dos textos normativos. 5. Conclusão do Voto Por todo o exposto, no âmbito da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.638, de 2023." Era este o voto, Sra. Presidente. - 03/02/2026pela ordemOrdem do Dia
A Deputada registrou reconhecimento ao Ministério da Cultura pela apresentação do Projeto de Lei nº 6.170, de 2025, que cria o plano de carreira dos servidores da área cultural. Afirmou que a iniciativa promoveu a valorização de trabalhadores que aguardavam a medida há mais de duas décadas. Destacou a atuação do Ministério e o envolvimento de sindicatos estaduais na construção do projeto. Apontou a aprovação do plano de carreira como marco no encerramento de sua gestão à frente da Comissão. Elogiou o Governo Lula e aos profissionais e defensores da cultura no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Plano de cargos, carreiras e salários,Ministério da Cultura,Servidor público
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero ocupar este tempo só para deixar um reconhecimento ao trabalho do Ministério da Cultura, que procurou fazer justiça quando apresentou à Casa o Projeto de Lei n° 6.170, de 2025, que trata do plano de carreira dos servidores da área da cultura. Isso valoriza os trabalhadores da cultura, que há mais de 20 anos esperavam por essa medida. Enquanto Presidente da Comissão de Cultura, eu preciso reconhecer o trabalho do Ministério e também o trabalho da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura Asminc e de todos os sindicatos estaduais que batalharam para isso. É um orgulho encerrar o trabalho à frente da Presidência da Comissão de Cultura aprovando o plano de carreira dos servidores da cultura do nosso País. Parabéns ao Ministério da Cultura! Parabéns ao Governo Lula! Parabéns a todos os trabalhadores e defensores da cultura do nosso País! - 03/12/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada celebrou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei de Alienação Parental, vinculando essa medida ao aumento da violência contra as mulheres no Brasil. Além disso, relatou casos recentes de feminicídio em diversos Estados e afirmou que tais episódios refletem crise sistêmica, mencionando o registro de 1.450 feminicídios em 2024. Ademais, declarou que a legislação vigente inibe denúncias, pois mulheres temem punições e a manutenção de vínculos com agressores. Ao final, saudou o trabalho da Deputada Jack e de outras Parlamentares na aprovação da proposição, bem como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Revogação,Lei da Alienação Parental (2010),Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Violência contra a mulher,Feminicídio,Atuação parlamentar,Deputada federal Proposta de Emenda à Constituição,Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo à tribuna para comemorar a aprovação na CCJ, há poucos minutos, do projeto relacionado à Lei de Alienação Parental. Eu não posso dissociar essa medida que foi aprovada da realidade brutal que a gente vive hoje no Brasil com relação à violência contra as mulheres. A realidade da violência de gênero e doméstica atinge milhares de mulheres e famílias brasileiras todos os dias. Permitam-me citar alguns casos recentes. Em São Paulo, já foram registrados 53 feminicídios entre janeiro e outubro. Há poucos dias, uma mulher de 38 anos foi morta pelo ex-marido com vários tiros aqui em Goiás. Em São Paulo, Tatiana Corrêa, também de 38 anos, foi esfaqueada até a morte pelo seu companheiro. Recentemente, mais uma mulher foi atropelada e arrastada. No Rio de Janeiro, duas mulheres foram mortas com tiros na cabeça por alguém que não admitia que as mulheres tivessem papel de liderança. Esses eventos não são isolados. Eles são expressões de uma crise sistêmica no Brasil, que registrou 1.450 feminicídios em 2024, doze a mais do que no ano anterior. Nós temos visto uma escalada dos números. Os casos estão cada vez mais violentos. Esse é o contexto real em que discutimos leis como a Lei de Alienação Parental. Não estamos tratando de disputa jurídica abstrata. Estamos falando da vida de mulheres e de crianças, que vivem com medo. As mulheres vivem com medo de denunciar, medo de não conseguirem proteger seus filhos, medo de serem ignoradas pelo Estado e pela sociedade. Hoje, as mulheres, antes de terem coragem de fazer um pedido de socorro, pensam primeiramente nos filhos. Ao pensar nos filhos, elas pensam na autonomia econômica. A Lei de Alienação Parental o projeto aprovado hoje na CCJ ainda precisa passar no Senado acaba impedindo que as mulheres façam as denúncias, pelo medo de serem punidas. A mulher que tem coragem de denunciar acaba sendo punida, tendo privações ou tendo que conviver com o agressor em função dessa lei. Quero saudar a Deputada Jack pelo trabalho, bem como as Deputadas que se envolveram com o projeto na CCJ e possibilitaram a aprovação da revogação da Lei de Alienação Parental. Hoje é um dia histórico para a Câmara, pois conseguimos aprovar também o parecer da PEC que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. Dias como este precisam ser comemorados, infelizmente sobre a dor da escravidão ou a dor do patriarcado, que ainda violenta muitas mulheres no nosso País. Obrigada. - 26/11/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada registrou a presença da comitiva da Festa Nacional da Uva 2026 no plenário, representada pela rainha Elisa e pelas princesas Júlia e Letícia, integrantes da Corte do evento de Caxias do Sul (RS). Agradeceu a visita e destacou o convite oficial para a próxima edição da festa, prevista para ocorrer entre 19 de fevereiro e 8 de março do ano seguinte.
Palavras-chave oficiais: Caxias do Sul (RS),Festa da Uva,Comitiva,Plenário,Saudação
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Em nome da Comissão de Cultura, quero agradecer pela presença da comitiva da Festa Nacional da Uva 2026, da cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Estão aqui a nossa Rainha Elisa e as nossas Princesas Júlia e Letícia, que representam a Corte da Festa Nacional da Uva de Caxias do Sul e deixam para todos o convite para comparecerem à festa, que se realizará entre os dias 19 de fevereiro e 8 de março do ano que vem. Estão todos convidados. Muito obrigada. - 05/11/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação do Capítulo VI, "Das Atividades Reguladas", e do art. 19 do substitutivo do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A nossa coligação vota contra este destaque, orientando "sim" ao texto, porque a gente entende que esse projeto defende a cultura brasileira. Quem lucra com o nosso País precisa investir na nossa cultura. Trata-se de justiça social, justiça com os brasileiros, porque, se hoje os brasileiros são um dos maiores consumidores das plataformas de streaming, é justo que esse recurso seja revertido para o audiovisual brasileiro. Cultura é direito, não é privilégio, porque a cultura não é mercadoria. Cultura é o que somos, e o que somos ninguém vai calar. Viva o audiovisual brasileiro! - 05/11/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda aglutinativa,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da matéria. Eu queria aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Relator pelo esforço de compor um texto, de aprovar um importante projeto, que já tramitava há muitos anos. Com este projeto, damos um salto no audiovisual no Brasil, porque garantimos mais investimento para o audiovisual e acabamos com a colonização que estava sendo realizada culturalmente. É importante que aprovemos este projeto que regulamenta os streamings no Brasil. Somos a favor do audiovisual. Portanto, votamos a favor da matéria. - 14/10/2025parecerOrdem do Dia
A Deputada registrou a passagem do Dia das Crianças e do Dia do Professor. Além disso, proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 625, de 2025, que institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,criação,Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância,prioridade,acesso,Recursos públicos,Financiamento,Educação infantil Homenagem,Dia do Professor,Dia da Criança
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a oportunidade de relatar tão importante projeto da Deputada Professora Luciene Cavalcante. Muito obrigada por esta possibilidade. Quero dizer que esse projeto comemora não só o Dia da Criança, mas também o Dia do Professor. Eu, que também sou professora e filha de professora, quero aproveitar este momento para desejar um ótimo Dia do Professor a esses profissionais. Além disso, quero dizer que esse projeto busca valorizar ações na área da educação para professores e garantir direitos para as crianças. Passo, então, à leitura do voto. "II - Voto da Relatora II.1. Mérito Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que se trata de uma política pública ampla e efetiva, com forte impacto, principalmente, sobre a realidade socioeconômica de uma população normalmente fragilizada em termos de estrutura de apoio do Estado. Nesses termos, o 'Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância' funcionará como um farol, incentivando Municípios de todas as regiões a adotarem essa boa prática. Muitas Prefeituras, especialmente as de menor arrecadação, podem ver no selo um objetivo tangível e de grande apelo social, mobilizando esforços para adequar sua legislação. Isso ajuda a disseminar uma política de Estado, e não de Governo, reduzindo as disparidades na qualidade do atendimento à primeira infância entre diferentes localidades. Vale destacar, essa iniciativa não é um mero reconhecimento simbólico, mas uma ferramenta inteligente que incentiva uma mudança estrutural e necessária na educação brasileira. Ao aprovar este projeto, não estamos apenas premiando Municípios, mas construindo os alicerces de um País mais justo, próspero e com menos desigualdades. Outrossim, conforme bem lembrou a autora do projeto, a nobre Deputada Professora Luciene Cavalcante, a primeira infância, especialmente o período conhecido como primeiríssima infância (zero a 3 anos), é essencial para o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças menores. Nesse contexto, a qualidade do atendimento nas creches públicas é um fator determinante. Não se trata apenas de um local de custódia, mas de um ambiente educativo essencial para o desenvolvimento integral das crianças. A figura central para a promoção desse ambiente rico e estimulante é o profissional docente. Dessa forma, o enquadramento na carreira do magistério é o reconhecimento formal de que os profissionais que atuam em creches executam, antes de tudo, trabalho docente. Isso garante a esses trabalhadores o acesso a direitos fundamentais, como remuneração adequada, garantia de plano de carreira e capacitação contínua. Com efeito, profissionais valorizados, com melhores condições de trabalho e estabilidade, são mais motivados, dedicados e capazes de oferecer um cuidado e uma educação de alta qualidade, impactando diretamente o desenvolvimento saudável das crianças. Assim, é evidente que esta proposta corrige distorções e promove melhorias profundas em benefício dos profissionais e da população. Ademais, o momento é oportuno para lembrar os desafios ainda latentes quanto à oferta de vagas em creches públicas no Brasil, principalmente nas regiões mais pobres, mesmo com os avanços alcançados nesse campo. Ainda quanto ao exame de mérito, sob a ótica das finanças públicas, consideramos que a proposta é igualmente oportuna e que deve ser aprovada, pois tem o propósito de aprimorar a eficiência dos gastos públicos, promovendo necessário desenvolvimento socioeconômico. De fato, é evidente o avanço em efetividade do gasto público na área da educação, área que demanda atuação estratégica do poder público diante dos complexos desafios que se impõem aos gestores públicos. Adicionalmente, verifica-se aqui uma medida efetiva ao encontro do necessário uso dos recursos públicos de forma eficiente e planejada, em pleno alinhamento aos termos do § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que assim dispõe: Art. 1º....................................................................................................... § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições (...) Em complemento, verifica-se plena aderência desta medida ao Regime Fiscal Sustentável, na forma da Lei Complementar nº 200, de 2023, que tem o firme propósito de criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico do Brasil. No âmbito da Comissão de Educação, o projeto de lei foi aprovado com a emenda EMC-A 1. Entendemos e valorizamos o objetivo subjacente dessa emenda estimular os Municípios a levar adiante concursos públicos para educadoras infantis e, assim, fortalecer a qualidade da educação na primeira infância. No entanto, apesar dessa boa intenção, opto por rejeitar a emenda por entender que ela impõe uma condição demasiado rígida aos Municípios (o mínimo de 70% no quadro de efetivos), o que pode gerar inviabilidades práticas. Por fim, foram promovidas alterações que ampliam o escopo original do projeto para alinhá-lo ao Marco Legal da Primeira Infância e ao Plano Nacional pela Primeira Infância, incorporando a perspectiva integral e intersetorial entre educação, saúde e assistência social. As modificações preservam o objetivo de valorização das profissionais da creche, mas ampliam a proposição, reconhecendo políticas municipais voltadas à qualidade, equidade e integralidade do atendimento à primeiríssima infância, reforçando seu alcance social e educacional. II.2. Adequação orçamentário-financeira Consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT), o exame de compatibilidade e adequação orçamentária consiste em verificar a conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a LDO, a LOA, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O projeto sob análise possui natureza eminentemente meritória, sem repercussão orçamentária ou financeira direta ou indireta sobre a União. Dessa forma, nos termos do art. 32, X, 'h', do RI e do art. 9º da NI/CFT, não cabe à Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se quanto à adequação orçamentária e financeira, por inexistirem impactos fiscais decorrentes da proposição. II.3. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 625, de 2025. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, à legitimidade da iniciativa parlamentar e à espécie normativa empregada. No que diz respeito à constitucionalidade material, da mesma forma, nada há que infirme a proposição, salvo pelo que estabelece o art. 6º do texto original, que assina prazo ao Executivo para regulamentação da lei. Vale ressaltar que o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoveu o devido saneamento. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O respectivo conteúdo possui generalidade, abstração e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 625, de 2025, e da emenda adotada pela Comissão de Educação (EMC-A 1), e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Educação (EMC-A 1). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 625, de 2025, da emenda adotada pela Comissão de Educação (EMC-A 1) e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Era esse o relatório do substitutivo. Também quero dizer que já conversamos com o PL e com o NOVO e já incorporamos as emendas e sugestões. Passo, então, a ler o voto, já com a adesão das emendas. "I - Voto da Relatora Durante a discussão da matéria, foi apresentada 1 (uma) emenda de Plenário. A Emenda de Plenário nº 1, de autoria da Deputada Caroline de Toni e outros Parlamentares, propõe o acréscimo de novos incisos aos arts. 2º e 3º do substitutivo ao projeto de lei. A modificação inclui, entre os objetivos do Selo, a promoção da expansão da oferta de vagas em creches, com o propósito de zerar o déficit existente, e, entre os critérios para a concessão do Selo, a comprovação da eliminação desse déficit, assegurando oferta suficiente para atender toda a demanda de crianças de zero a 3 anos no respectivo Município. A proposta merece acolhida, com pequenos ajustes, pois fortalece o caráter indutor do Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância, conferindo-lhe maior concretude e foco em uma das principais metas da educação infantil brasileira: a universalização do acesso à creche. Ao vincular o reconhecimento do Selo à expansão da oferta e à redução do déficit de vagas, até sua eliminação, a emenda estimula os Municípios a adotarem políticas públicas estruturantes e sustentáveis voltadas à ampliação do atendimento, em consonância com o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança. Além disso, contribui para a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento integral das crianças na faixa etária mais decisiva da vida. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva anexa. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação, não sendo necessário pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação." Quero aqui deixar também registrado o nosso agradecimento à assessoria legislativa técnica da Comissão, na pessoa do Diego, e a toda a equipe que se dedicou não só a este projeto, mas também a diversos outros projetos na área da educação. Quero também agradecer à Márcia Carvalho, uma professora que colabora muito com o nosso mandato; e à nossa equipe aqui, que trabalhou também hoje para concluir este projeto. Por fim, deixo o registro de um feliz Dia dos Professores e um feliz Dia das Crianças, na pessoa do Eduardo, meu filho, que também é uma criança. Por ele e por todas as crianças também, a gente defende esse Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Muito obrigada. - 16/09/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada afirmou que a condenação do ex-Presidente Jair Bolsonaro representa um marco histórico e um divisor de águas para a democracia brasileira. Lembrou que Bolsonaro foi responsabilizado por atacar as instituições, o sistema eleitoral e flertar com o golpismo, deixando claro que não há impunidade para quem atenta contra o Estado de Direito. Reforçou ainda que a lei vale para todos e que cargos públicos exigem maior responsabilidade. Além disso, defendeu ainda a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, medida que promoveria justiça tributária, fortaleceria o poder de compra da população e movimentaria a economia, unindo democracia política a avanços sociais e econômicos.
Palavras-chave oficiais: Ex-presidente da República,Condenação judicial,Marco histórico,Democracia,responsabilização,Sistema eleitoral,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Cargo público,Responsabilidade Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Renda,Justiça tributária,Poder aquisitivo,Economia,Desenvolvimento socioeconômico
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Vereadores que nos acompanham, eu quero reforçar que a condenação do ex-Presidente Jair Bolsonaro é um fato histórico. E quero dizer alto e claro que esta Casa não pode se calar diante da importância desse julgamento e tampouco tentar reduzir pena ou agir de forma contrária a ele. Pela primeira vez, um Presidente que tentou minar as instituições, que atacou o sistema eleitoral, que flertou com o golpismo é responsabilizado, e isso é um divisor de águas na democracia brasileira. É preciso afirmar sem medo que Bolsonaro não foi condenado por acaso, foi condenado porque tentou fraudar a vontade do povo, porque espalhou mentiras, porque colocou em risco o Estado de Direito. E a mensagem que fica é cristalina: não há impunidade para quem atenta contra a democracia. Aos que ainda tentam relativizar isso, digo: a lei vale para todos. Quem ocupa cargo público tem ainda mais responsabilidade perante a Nação. E a democracia brasileira mostrou, mais uma vez, que não se ajoelha diante de ameaças autoritárias. No entanto, senhoras e senhores, defender a democracia também significa cuidar do povo. Por isso, eu trago à tribuna um tema fundamental, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Essa é uma luta de justiça tributária. Enquanto os mais pobres e a classe média são sufocados, os super-ricos continuam blindados, e isso não é aceitável. Com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, milhões de trabalhadores terão mais recursos para viver com dignidade, para investir em educação e na saúde de suas famílias e para movimentar a economia. Isso é dinheiro que volta para o País em forma de desenvolvimento. E eu arrisco dizer que esse é o maior dissídio da classe trabalhadora. A democracia que celebramos hoje não pode ser apenas política, precisa ser também social e econômica. E é com esse compromisso que seguimos combatendo o autoritarismo, enfrentando as injustiças e construindo um Brasil mais justo, solidário e democrático. Seguimos defendendo quem mais precisa neste País. A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais é uma questão de justiça social. Solicito que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Obrigada. - 10/09/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada afirmou que os atos de 8 de janeiro representaram uma tentativa de golpe e não poderiam ser minimizados. Destacou que a destruição do Congresso foi um atentado contra a democracia e que o julgamento em curso no Supremo constituía um momento histórico de justiça. Nesse sentido, defendeu a condenação dos envolvidos, incluindo o ex-Presidente Bolsonaro para garantir que tais ataques não se repetissem. Por fim, criticou manifestações recentes que exibiram bandeiras dos Estados Unidos e defendeu a soberania nacional, reforçando que não cabia anistia para crimes contra a democracia.
Palavras-chave oficiais: Brasília (DF),manifestação,Golpe de Estado,Supremo Tribunal Federal (STF),Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),participante,Condenação,anistia,contrário manifestação,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),solidariedade,Estados Unidos,Bandeira,Crítica
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu compreendo o desespero dos colegas que querem defender criminosos que atacam a democracia. Não se trata de um vendedor de algodão doce, e sim de pessoas que destruíram patrimônio, inclusive invadiram a nossa Casa, e queriam, sim, implementar um golpe de estado, mais um, contra a democracia. Não se pode passar pano para isso. A gente viu a destruição que aconteceu aqui na nossa Casa, no Congresso, aqui em Brasília. Aquilo foi um atentado violento. Se não houve golpe, houve tentativa, sim. E, se tivesse ocorrido esse golpe, certamente nós não estaríamos aqui nesta tribuna falando sobre democracia. Eu ocupo a tribuna para dizer que estamos vivendo nos últimos dias um momento histórico no Brasil. Trata-se de justiça. Lamento que alguns, ao invés de defender justiça, defendam anistia para golpista, para criminoso, porque, se a gente está do lado certo, a gente pede justiça. Esta semana a gente está debatendo o julgamento do Bolsonaro e dos seus parceiros criminosos que atacaram a democracia. A história do Brasil é marcada por muitos golpes. Se pensarmos um pouco, se voltarmos ao período da escravidão, veremos que com a abolição da escravatura quiseram praticamente dar um prêmio, e quase indenizaram os que libertaram os escravos. Então, a gente tem como marca da nossa história quase que premiações para quem atentou contra a democracia e atentou contra os direitos humanos. Ocorreram várias tentativas de golpe no Brasil: em 1904, em 1922, em 1924, em 1954, em 1956, em 1959, em 1961. Foram várias as tentativas, além dos golpes que ocorreram de fato: em 1889, em 1891, em 1930, em 1937, em 1964 e, mais recentemente, em 2016. E em nenhum desses casos a gente teve a condenação de quem torturou, de quem agiu contra os direitos humanos no País, diferentemente do que fizeram alguns países aqui da América Latina, como a Argentina, que reviu os julgamentos do período da ditadura militar e atribuiu pena aos responsáveis. Hoje, apesar de haver crise econômica na Argentina, não se pensa em golpe de Estado. A gente pensa que essa é uma medida necessária e justa para a história do nosso País. Condenar a tentativa de golpe de estado é necessário, para que isso não se repita, para que não ocorra mais, para que ninguém mais tente medidas que não sejam democráticas, que não sejam através do voto. O que a gente está vendo hoje no julgamento é uma aula de democracia. A gente precisa, sim, ensinar para os que virão que o voto é a principal arma, é a principal ferramenta de um país democrático, como o nosso. Então, é uma questão de justiça histórica para o nosso País essa condenação, extremamente necessária. O voto do Ministro Luiz Fux hoje tem um monte de contradições, inclusive a posições dele próprio. Mas a gente sabe que essa vai ser a minoria na votação do STF e que justiça será feita esta semana. Então, a todos que tombaram em defesa da democracia na história do nosso País, a todos que perderam familiares, a todos que não tiveram a oportunidade de enterrar seus familiares porque os corpos ainda estão desaparecidos, a todas as pessoas que sofreram em períodos de exceção a votação desta semana no STF faz justiça. Viva a democracia! Não à anistia! Somos a favor da condenação de quem ataca a nossa democracia, então, prisão para esses criminosos que utilizaram o seu poder para influenciar muitos brasileiros, que inclusive agora se manifestam a favor dessa anistia. Também registro a vergonha das manifestações do último fim de semana. Em vez de defender a soberania nacional, trouxeram bandeiras dos Estados Unidos, símbolos norte-americanos. Isso mostra quem de fato defende o Brasil. Nós defendemos o Brasil. Nós defendemos a soberania nacional. Nós defendemos a democracia. Peço que esta manifestação seja veiculada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 01/07/2025discussãoOrdem do Dia
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 638, de 2019, que dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do País para a definição e implementação de políticas públicas.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui deixar o meu apoio a este projeto, que faz justiça ao trabalho das mulheres, invisibilizado historicamente. Trata-se de um projeto que dá luz a um trabalho que não foi reconhecido historicamente. Este PL é importante. Ele propõe a criação de uma conta satélite da economia, do cuidado no sistema de contas nacionais, com base na pesquisa de uso do tempo. Isso permitirá que a gente mensure e transforme o cuidado em política pública. São mais de 20 horas semanais das mulheres dedicadas ao cuidado. O estudo da FGV afirma que 13% do PIB brasileiro hoje é reflexo da economia do cuidado. Parabéns à nossa Relatora e também à autora do projeto, à Bancada Feminina, que defende uma justiça social, que é dar visibilidade a esse trabalho. - 11/06/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada celebrou o andamento do projeto da nova universidade federal em Caxias do Sul (RS), única anunciada para a Região Sul no pacote de dez instituições federais prometidas pelo Presidente Lula. Esclareceu que o campus será vinculado à UFRGS e que o atraso no cronograma se deu por conta da troca de reitoria, mas que uma comissão já trabalha na definição dos cursos, com entrega prevista para o fim de junho. Destacou ainda o estudo para a aquisição do Campus Oito da Universidade de Caxias do Sul (UCS), como sede e o compromisso da Amesne e de Municípios da região em garantir transporte. Ao final, informou que os recursos para instalação e custeio estão assegurados via PAC e MEC.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Caxias do Sul (RS),Universidade federal,Município,Transporte,Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),Ministério da Educação,Recursos orçamentários
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui falar um pouco sobre a universidade federal anunciada pelo Presidente Lula na Serra Gaúcha, no Rio Grande do Sul. Há 1 ano, o Presidente anunciou dez universidades federais no Brasil, e a única universidade da Região Sul Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul será em Caxias do Sul, cidade de onde eu venho, de onde a gente acompanha essa pauta, essa demanda de muitos anos. Houve vários movimentos na história para termos uma universidade federal naquela região, e o Presidente Lula assumiu esse compromisso. É importante registrar, diante de algumas preocupações daquela comunidade, que segue o plano da implementação da universidade, que vai ser um campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS. Acabou atrasando um pouco o início desse processo em função da troca da reitoria. A nova reitora assumiu no final de setembro do ano passado, e, a partir disso, foi constituída uma comissão, que está tratando dos cursos que vão ser implementados ali. O prazo de encerramento desse trabalho será agora no final de junho. A partir disso, haverá a consulta junto ao Consun Conselho Universitário, para a aprovação desse projeto pedagógico do novo campus, que vai ser o embrião da Universidade Federal da Serra Gaúcha. Eu também quero dizer que há um movimento e um estudo para a compra do Campus Oito, um campus da Universidade de Caxias do Sul UCS que fica localizado entre Caxias do Sul e Farroupilha. Esse campus vai abrigar o campus da UFRGS. Tudo está sendo encaminhado, o nosso mandato está acompanhando. Sabemos que há algumas sensibilidades e preocupações com esse incremento da estrutura da UFRGS, mas, com muito diálogo, temos construído alternativas. Há, por exemplo, há a questão da preocupação, com a reitoria, sobre o transporte de acesso a essa universidade. Nós nos reunimos com a Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste Amesne, e esta associação, junto com os Municípios, já se comprometeram em garantir o transporte. Além disso, o recurso, por parte do MEC, para o custeio posterior à implementação desse campus também já está garantido, porque, afinal de contas, saiu no PAC o recurso para a implementação, que já está garantido, e depois sairá para o custeio; por óbvio, será incorporado ao custeio total da universidade. Portanto, queremos deixar a população da Serra Gaúcha tranquila, pois o processo está em andamento e o nosso mandato está acompanhando a implementação da universidade por parte do Governo Lula, porque é uma decisão do nosso Presidente a implementação desta universidade ali em Caxias do Sul. Eu quero deixar este registro e pedir que seja divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 21/05/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada celebrou os 35 anos da Agência Brasil, completados em 10 de maio de 2025, destacando sua importância como fonte de informação confiável, transparente e democrática. Ressaltou o crescimento da audiência da agência, que em 2024 alcançou mais de 90 milhões de visualizações e, em novembro de 2025, teve conteúdo reproduzido por cerca de 11 mil sites. Valorizou também o perfil jovem dos leitores, a produção diária de notícias e fotos distribuídas gratuitamente e a relevância das temáticas abordadas, como economia, direitos humanos e políticas públicas. Enfatizou, ainda, o papel essencial da agência no combate à desinformação e às fake news, reafirmando seu compromisso com os princípios democráticos.
Palavras-chave oficiais: Empresa Brasil de Comunicação (EBC),Agência,Notícia,Aniversário de fundação,combate,Desinformação,Notícia falsa (fake news),Jornalismo,Homenagem
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que eu venho a esta tribuna para reconhecer a importância da Agência Brasil, que completou 35 anos agora, no dia 10 de maio de 2025. A agência é uma fonte de informações confiáveis e de qualidade que abastece jornais, rádios e veículos de comunicação de todo o Brasil e do mundo. Ela tem uma trajetória marcada pelo compromisso com a transparência e a democratização do acesso às notícias, que são pilares fundamentais para a manutenção da democracia e da vida social de qualquer país. O mérito e a competência do trabalho informativo desenvolvido pela agência se revelam em dados importantes. Em 2024, o site da Agência Brasil totalizou 90 milhões 713 mil 466 visualizações, com um crescimento de 19,2% em relação a 2023. Também somou 4 milhões 166 mil 885 usuários, 20% a mais do que o ano anterior. Em novembro de 2025, a Agência Brasil atingiu mais de 5,5 milhões de usuários e mais de 9,4 milhões de visualizações em sua própria página. Nesse mesmo mês, cerca de 11 mil sites do País, de diferentes regiões e portes, reproduziram textos e fotos da Agência Brasil. Um aspecto digno de nota e respeito da audiência da agência é seu perfil etário, bastante jovem, que abarca 36% de leitores com idades entre 25 e 34 anos e 20% com idades entre 18 a 24 anos. A agência tem se mostrado constantemente em busca de novas tecnologias e suportes, para que o acesso seja cada vez maior. Dentro de sua vasta criação de conteúdos, a agência diariamente produz mais de cem notícias e fotos distribuídas de forma gratuita, reproduzidas por centenas de sites, jornais e rádios. As temáticas relacionadas a economia, direitos humanos, educação, saúde e políticas públicas estão entre as mais procuradas no site. As principais matérias do dia são traduzidas para inglês e espanhol, ampliando o alcance e o público leitor da agência. É importante destacar que, em tempo de ampla desinformação, de fake news, de múltiplas formas de propagação de mentiras, é mais do que nunca necessário que o País possa contar com um importante veículo de transmissão de informações checadas, verídicas e fundamentadas. Então, como Parlamentar, cuja atuação sempre esteve comprometida com os princípios democráticos, quero aqui saudar os 35 anos da Agência Brasil. Peço que este pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 28/04/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação do § 9º do artigo 6º da Lei nº 14.399, de 2022, alterado pelo artigo 4º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL)
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a gente vota "não" ao destaque, "sim" ao texto, para garantir a permanência dessa política, independentemente do Orçamento, que vai ser definido posteriormente. É importante que a gente avance cada vez mais numa política que está descentralizando a cultura no nosso País. - 28/04/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação do Art. 6º contido no Art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto contrário
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero acumular ao tempo da Maioria o tempo do Governo. Votamos "sim" ao texto, afinal este destaque tira o que é essencial, os 15 bilhões para investimento na área da cultura, para descentralizar a cultura no Brasil, como já vem sendo feito no primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc. Neste primeiro ciclo, já foram atingidos mais de 5.400 Municípios no País. Isso não é pequeno, é muito grande. É preciso considerar que esses projetos, na sua maioria, também dentro das cidades, vão atingir as periferias, vão estar vinculados às escolas, à educação. Quem fala mal da Política Nacional Aldir Blanc não conhece, desconhece essa importante política, que faz chegar cultura a todos os cantos deste País. E é importante dizer que, além de descentralizar, a Política Nacional Aldir Blanc democratiza, e com transparência, porque os Municípios e os Estados é que têm a responsabilidade, lá na ponta, de gerir os recursos da área da cultura. O Governo Federal não vai incidir diretamente na política, ele vai simplesmente disponibilizar o recurso, e fica a cargo dos Municípios e a cargo dos Estados organizar e gerir a implementação da Política Nacional Aldir Blanc. Essa é uma política em que não podemos retroceder e que precisa avançar cada vez mais. Votamos pelo texto, contra o destaque. - 28/04/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Maioria absoluta
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a maioria vota "sim", porque a gente tem compromisso com a cultura do Brasil. A gente sabe que a cultura é um direito constitucional, assim como a saúde e a educação, e também gera economia. Algumas pessoas falam de quanto a matéria seria prejudicial, dizem que ela não geraria emprego. A cultura gera muito emprego 7,8 milhões de pessoas empregadas em 2023; 3% do PIB é movimentado pela cultura. Além disso, pelo estudo da Fundação Getulio Vargas, a cada 1 real investido, retornam 6 reais e 52 centavos, um ganho de 552%. - 23/04/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada defendeu a aprovação da urgência Projeto de Lei nº 363, de 2025, que altera a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, destacando sua relevância para a economia e para os trabalhadores do setor cultural. Afirmou que a proposta garante o financiamento de projetos culturais em todo o País e pediu o apoio dos parlamentares comprometidos com o desenvolvimento nacional.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,Setor cultural,Economia
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero reforçar a importância de nós aprovarmos a urgência do projeto que trata da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PNAB. Essa política nacional é importante para a área da cultura, que movimenta a economia no Brasil. Muitos fazedores de cultura e trabalhadores do segmento estão na expectativa da aprovação dessa lei. A medida provisória vence na semana que vem. Por isso, é importante que a urgência seja aprovada. Essa política garante o financiamento de muitos projetos importantes para a cultura do nosso País. Então, eu peço a todos que têm compromisso com o desenvolvimento do País que apoiem e aprovem este importante projeto de lei. - 22/04/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada denunciou o feminicídio de dez mulheres no Rio Grande do Sul durante o feriado da Semana Santa, ressaltando a brutalidade dos crimes e a ausência de medidas protetivas às vítimas. Destacou a urgência da denúncia, da proteção efetiva às mulheres e da possibilidade de solicitar medidas protetivas online. Por fim, Expressou solidariedade às famílias e reafirmou o compromisso com o enfrentamento à violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Feminicídio,Denúncia,Medida protetiva de urgência
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A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna para emprestar minha voz a tantas mulheres que foram silenciadas nesse feriadão no Rio Grande do Sul. Na Sexta-Feira Santa, seis mulheres foram mortas, foram vítimas de feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul. Não terminou aí. No total, dez mulheres foram mortas nesse feriadão prolongado. Eram mulheres jovens. Todas foram assassinadas e não tinham medida protetiva. Isso mostra a importância de denunciar e de obter a medida protetiva. Muitas vezes, algumas pessoas dizem que a medida protetiva não garante a proteção das mulheres, mas esses dados, infelizmente tristes e revoltantes do nosso Estado do Rio Grande do Sul, demonstram a importância da medida protetiva. A maioria dessas mulheres, que foram arrancadas do convívio de suas famílias, foi morta a facadas, com muita violência, com muitas facadas. Inclusive uma delas estava grávida. Eu quero citar o nome delas. Na cidade de Feliz, Raíssa Müller, de 21 anos, foi morta junto com o seu namorado; em São Gabriel, Juliana Proença, de 47 anos, foi morta a facadas e degolada na frente da filha de 6 anos o ex-companheiro foi encontrado com a arma do crime e acabou preso; em Viamão, Patrícia de Azevedo, técnica de enfermagem de 50 anos, foi baleada; em Parobé, Caroline Machado Dorneles, de 25 anos, foi assassinada a facadas durante a madrugada; em Santa Cruz do Sul, Simone, de 48 anos, foi morta com golpes de facão na cabeça dentro da própria residência; em Bento Gonçalves, a Jane, de 54 anos, foi morta com facadas no pescoço em sua casa; na segunda-feira, uma menina de 9 anos pulou da sacada para fugir do padrasto, que matou a mãe e a irmã de 14 anos a facadas em Ronda Alta; e, em Pelotas, Laís, de 32 anos, foi morta por disparos de arma de fogo. Então, foi muita violência que ocorreu no Rio Grande do Sul. Eu preciso fazer este registro: na semana em que a Ministra das Mulheres esteve no Rio Grande do Sul e assinou um protocolo pelo feminicídio zero, com a participação de diversos times de futebol, ocorreu um dos maiores números de feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul. Então, é importante falar da importância da denúncia e da medida protetiva como formas de proteção. Nós queremos pedir e sabemos que o Estado já está encaminhando isto que se viabilize a solicitação de medidas protetivas de forma on-line, que a solicitação seja mais rápida e que as medidas protejam a vida dessas mulheres. Nós reconhecemos a dor dessas mulheres, das suas famílias e deixamos manifestado daqui o nosso apoio enquanto mandato ao combate ao feminicídio no nosso Estado. Peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 22/12/2023. Como calculamos: metodologia.