Nome civil: Alexandre Ramagem Rodrigues · 54 anos
Bananômetro
73/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 36% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 86%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 45%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 22%das 677 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 502 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 304 de 318 sessões
Votou nas votações
86%
Registrou voto em 860 de 1.002 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 23 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
22%
Em 677 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
21 discursos na tribuna · de 14/02/2023 a 12/03/2025.
- 12/03/2025
O Deputado criticou o Governo, destacando que a inflação de fevereiro foi a mais alta em 22 anos, apontando que a moeda brasileira está perdendo valor e que não há uma estratégia eficaz de combate à corrupção. Acusou o Governo de manter um Estado grande, pesado e intervencionista, priorizando o assistencialismo sem cortes de despesas e com práticas de politicagem. Também mencionou o aumento do endividamento das famílias e afirmou que o povo está sofrendo as consequências da gestão do Governo, responsabilizando a volta do Presidente Lula ao poder por esse cenário. Concluiu expressando a esperança de que as próximas eleições presidenciais possam mudar o rumo do País.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Inflação,desvalorização,Real (Moeda),Corrupção,endividamento,Despesa pública,Eleições
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tivemos a maior inflação no mês de fevereiro dos últimos 22 anos. É normal isso? Vão conseguir passar pano? E tudo indica que vai piorar. Há um aumento generalizado de preços, a nossa moeda está perdendo valor, e esse Governo não tem a menor estratégia de combate à corrupção. Culpavam o Banco Central, fatores externos, e nada de responsabilidade fiscal. O que a gente vê é o que eles sabem fazer: um Estado enorme, pesado, intervencionista, no qual priorizam o assistencialismo, sem corte de despesas. Há politicagem, compadrios, no lugar de uma gestão técnica, eficiente e austera. E o povo está sentindo na pele, porque colocaram esse ex-condenado de volta ao poder, a falta de aumento real do salário. O que tem aumentado é a taxa de endividamento das famílias brasileiras. É um desastre de Governo. O que nós queremos é que venham logo as eleições presidenciais para que possamos salvar o nosso Brasil. Muito obrigado. - 18/02/2025Breves Comunicações
O Deputado denunciou o agravamento da violência no Rio de Janeiro, destacando o aumento do poder bélico das facções criminosas e sua atuação organizada em roubos e homicídios. Criticou o Governo Federal por lançar o programa "Pena Justa", que favorece criminosos com cotas, empregos públicos e crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), enquanto a população sofre com a insegurança. Além disso, defendeu o endurecimento das leis penais e mencionou projetos de sua autoria e coautoria para dificultar a progressão de pena, endurecer regras da audiência de custódia e classificar ações de facções como terrorismo.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Violência,Roubo,Homicídio,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),Progressão de regime prisional,Audiência de custódia,Terrorismo,Código Penal (1940),Atuação parlamentar,Rio de Janeiro (Estado),Criminoso,Emprego público,Governo federal,Política de segurança pública
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O que nós tivemos no Rio de Janeiro nessa última semana, infelizmente, se tornou normal, rotineiro. Está cada vez mais difícil para a polícia fazer incursão nas favelas, dado o poderio bélico desses criminosos, dada a estrutura de defesa do crime, que essas facções agora possuem. Eles conseguiram espalhar por todo o Rio de Janeiro, de forma organizada, o roubo de veículos, o roubo de cargas, o roubo de celulares, a prática de homicídios, de latrocínios, sem qualquer valor pela vida da pessoa humana. Agora, uma delegacia de polícia foi atacada, invadida por cerca de 30 desses vagabundos, que tentavam libertar um líder de facção. Não há mais respeito, não há mais receio com a lei e com o Estado! Onde estão os entes federativos e o Executivo? O que esperar deste Governo Lula? No meio desse caos de violência no Brasil todo, o que o Governo Federal estava fazendo? Estava lançando o Plano Pena Justa, para auxiliar, para ajudar criminoso. Esse programa prevê cota e emprego público para criminoso, prevê crédito do BNDES e incentiva o desencarceramento, ao botar esse pessoal todo na rua. Isso é um tapa na cara do brasileiro, do brasileiro honesto, trabalhador. No dia em que foi instituído esse programa, lá em São Paulo, um ciclista foi morto por causa de um celular. Agora, o que o Legislativo está fazendo, com seus Deputados de direita? Nós aprovamos, ano passado, diversos projetos contra o crime, atendendo à população. E vamos aprovar cada vez mais este ano. Só de minha autoria e coautoria, aprovamos projetos para relativizar a audiência de custódia a fim de não botar na rua reincidente, quem já foi solto em audiência de custódia e presos violentos. Vêm ainda mais projetos para dificultar a progressão de pena desses criminosos e para transformar e equiparar a terrorismo todos os atos dessas facções criminosas, de alta periculosidade. - 05/02/2025
O Deputado criticou a condenação de 17 anos de prisão a um envolvido no 8 de Janeiro, cuja conduta foi o furto de uma réplica da Constituição. Defendeu a anistia como solução para o que classificou como injustiças e questionou a legalidade das investigações. Alegou perseguição política e judicial contra Jair Bolsonaro e denunciou interferência internacional, citando a administração Biden. Por fim, reafirmou o compromisso da Direita em mudar o cenário político em 2026 e defendeu a anistia aos presos do 8 de Janeiro, além de manifestar apoio à elegibilidade de Bolsonaro para as próximas eleições presidenciais.
Palavras-chave oficiais: anistia,Golpe de Estado,Perseguição política,Direita política,Ato antidemocrático,Ex-presidente da República
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tivemos a notícia, na data de hoje, de mais uma condenação de um preso do 8 de Janeiro e do absurdo de 17 anos de prisão. Qual foi a conduta dele individualizada? O furto de uma réplica de uma Constituição. Está correto isso? A anistia não é um instrumento legítimo para sanear esse tipo de injustiça? No 8 de Janeiro não houve a apreensão de armas, e a invasão de prédios públicos a Esquerda cansou de fazer a vida inteira. Um golpe impossível. Prenderam vendedores ambulantes, moradores de rua, senhoras de idade, fora a excrescência da minuta do golpe, uma minuta que tinha previsão de encaminhamento oficial, institucional, legal ao Congresso Nacional para autorização, minuta que nem foi encaminhada. Um argumento da Polícia Federal, de um FE, as Forças Especiais, que não conseguiu pegar um táxi. E a cogitação é que só agora nesse direito brasileiro, de repente, isso se tornou crime. Inventaram crimes para perseguição política judicial, delação premiada de investigado preso, que o STF já rotulou como censura. Tudo isso porque eles precisam condenar Jair Messias Bolsonaro, pois a inelegibilidade que lhe imputaram é frágil, é precária, é desarrazoada. Para isso, atropelam o ordenamento jurídico, o devido processo, a legalidade. Investigação é sigilosa só para os investigados. Há vazamentos seletivos para a imprensa, porque eles precisam formar narrativas. Não encontram crimes, usam a criatividade. É lamentável o que a investigação criminal no Brasil se tornou, uma Justiça livre do controle constitucional, que deve ser feito pelo Senado. Nós da direita estamos trabalhando para que esse quadro mude em 2026 com as eleições. E aí vem a notícia de uma interferência internacional na democracia brasileira, na soberania nacional, pela administração Biden, que se diz democrata, aliada do Lula. A frase que ecoa lá nos Estados Unidos nesse início de investigação é que, se não existisse esse instituto USAID, Bolsonaro ainda seria Presidente do Brasil. Isso é grave! Nós estamos atentos. Há muitas revelações a serem feitas. Continuamos aqui defendendo nossos direitos, garantias, liberdades e resgate do Estado Democrático de Direito. Pela anistia dos condenados do 8 de Janeiro, cujo projeto principal é de minha autoria, e contra a inelegibilidade de Jair Bolsonaro, para que ele possa concorrer no jogo democrático e se eleger novamente, em 2026, Presidente do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/12/2024
O Deputado proferiu parecer às emendas de plenário ao Projeto de lei nº 3.191, de 2024, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),Tipificação de conduta,Crime,obstrução,Via pública,Barricada,Movimento de protesto,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário. As Emendas nºs 1 e 2 propõem que não constitua o crime previsto no projeto a manifestação em via pública que decorrer de reivindicação de direitos e garantias constitucionais ou manifestação política com propósitos sociais. (...) as Emendas de nº 3 e de nº 4 possuem o mesmo teor e buscam estabelecer que 'não se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de exercício do direito à livre manifestação e a protestos públicos em defesa de direitos'. O parecer que apresentei já contempla os conteúdos das emendas apresentadas pelos Deputados Delegada Adriana Accorsi, Pastor Henrique Vieira e Talíria Petrone. Portanto, as emendas foram materialmente acolhidas, já constando do texto substitutivo apresentado, de modo que ficam formalmente rejeitadas, por já constarem do parecer apenas para fins de procedimento." Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/12/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei nº 3.191, de 2024, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),Tipificação de conduta,Crime,obstrução,Via pública,Barricada,Movimento de protesto,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou diretamente ao voto. Antes, porém, farei uma explanação breve. Nesta semana conseguimos fazer um esforço concentrado para aprovar projetos sobre segurança pública. Quero agradecer ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Alberto Fraga, que conseguiu esta pauta de atendimento a projetos sobre segurança pública. Somente hoje quase 20 projetos foram discutidos por diversos Deputados. Eu tive a felicidade de estar presente e de participar, como autor, a apreciação de pelo menos 3 projetos aqui aprovados ou em aprovação hoje. Agora estou participando, como Relator, da apreciação do Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal, que está aqui presente, Deputado do Rio de Janeiro também, egresso dos quadros da nossa heroica Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O projeto versa sobre a criminalização da obstrução de vias públicas por meio de barricadas. Infelizmente, Sr. Presidente, esta é a realidade do Rio de Janeiro e que já se espalhou para diversos Estados da Federação. Facções criminosas se utilizam das barricadas para dominar territórios, bairros inteiros, para proteger suas atividades criminosas, para evitar a progressão da polícia, para isolar a atuação do Estado, compondo verdadeiro poder paralelo. Não coincidentemente, ontem houve uma operação na Cidade de Deus para a retirada de barricadas. Precisou-se de aparato policial tático e de retroescavadeiras. Muitas dessas barricadas são chumbadas no solo, Deputado Sargento Fahur, com material de engenharia de construção. Essas barricadas atrapalham não apenas a polícia, mas também atrapalham o trabalho de limpeza pública urbana da COMLURB Companhia Municipal de Limpeza Urbana, os serviços de urgência de saúde do SAMU Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e de diversos prestadores de serviços privados, como os de alimentação, abastecimento, Internet, além dos projetos de Estado para a garantia de cidadania e urbanismo. Então, é uma realidade no Rio de Janeiro e em diversas cidades do País as barricadas, ocasionadas por facções de alta periculosidade e de alto poder bélico, que hoje estão no Rio de Janeiro em claro estado de guerra. Vamos a uma síntese do nosso relatório: o Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, de autoria do Deputado Sargento Portugal, sugere a criação de tipo penal específico para punir o bloqueio ou a obstrução de vias públicas, quando realizado por facções criminosas e que impeça a livre circulação de pessoas e/ou o acesso das forças de segurança pública. "II - Voto do Relator (...) Conforme identificado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça CNJ, por meio de relatório encartado nos autos da" tão contestada e devidamente contestada "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635/RJ (...): Barricada é qualquer espécie de entrincheiramento (...) com o qual se interditam ruas, passagens, sobretudo por ocasião de motins populares ou até mesmo conflitos bélicos em ambiente de guerra. No entanto, em se tratando da realidade do Rio de Janeiro, as barricadas são usadas por criminosos para delimitarem o espaço geográfico de atividade de uma determinada facção criminosa." O próprio relatório do CNJ diz isso. "(...) Diante desse cenário, não há dúvida de que a proposição legislativa em apreço seja relevante e essencial para o fortalecimento da segurança pública e a preservação da ordem social (...), notadamente em Estados e Municípios que enfrentam altos índices de violência e uma forte presença de grupos criminosos (...). (...)." Segundo a própria Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, são milhares as trincheiras fincadas por todo o Estado. Sua "inaceitável presença sobe ano a ano, e os relatos sobre sua existência triplicaram em 2024, de acordo com um recente levantamento do Disque-Denúncia. Elas passaram, de modo absurdo, a constar até em aplicativos de geolocalização, como Google Maps e Waze. (...) Trata-se de caso alarmante (...) presente no Estado do Rio de Janeiro, que está se espalhando para outros Estados do País. Note-se que somente este ano, no Rio de janeiro, a polícia já removeu mais de 5.700 barreiras do crime (...). (...) A aprovação do presente projeto de lei configura passo significativo para garantir um ambiente mais seguro, no qual as forças de segurança possam agir com mais eficiência, e a cidadania possa ser respeitada, sem os obstáculos impostos pelas nefastas ações perpetuadas por essas organizações criminosas. Afigura-se, portanto, totalmente meritória, pertinente, proporcional, necessária e adequada a sua aprovação. (...) Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, na forma do substitutivo anexo, o qual contempla ajustes topológicos e redacionais, de modo a conferir mais efetividade à norma." Esse é o parecer. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 26/11/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou interferências do Judiciário nas competências do Legislativo e ataques à imunidade parlamentar. Defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que não há crimes, apenas narrativas para perseguição política, e acusou o Judiciário de abusos e irregularidades. Destacou problemas como investigações sigilosas, violações ao devido processo legal e julgamentos midiáticos, além de criticar a postura da imprensa, que chamou de militante e parcial. Por fim, reforçou a importância de eleitores estarem atentos em 2026 e defendeu o Parlamento como instância maior no Estado democrático.
Palavras-chave oficiais: interferência,Poder Judiciário,Poder Legislativo,desrespeito,Imunidade parlamentar,Ativismo judicial,Usurpação de competência,Ex-presidente da República,Perseguição política
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos escutado que o defeito do Bolsonaro é jogar limpo, dentro das quatro linhas. Desde quando fazer o que é certo se tornou errado, e o que é errado se tornou certo? Onde nós fomos parar, no nosso Brasil? Bolsonaro não aceitou, não quis, não deixou fazer nada contra a alternância. Isso está muito claro. Não há crimes, só narrativas para a perseguição. Quem está cometendo irregularidades e abusos é o outro lado: o Judiciário. O erro está em quem deveria controlar, e não controla: o Senado Federal, a Presidência do Senado. Em 2026, os eleitores têm que estar muito atentos a esse voto. Num Estado democrático, a instância maior é o Parlamento. E o que nós estamos vendo hoje aqui entre os Três Poderes? Mais do que invasões, interferências nas competências do Legislativo: quebra da imunidade parlamentar, contra essa tribuna, da qual eu falo aqui hoje; quebra do sistema acusatório um juiz que está como vítima, como investigador, como acusador, como julgador, um absurdo! ; quebra do juiz natural, da presunção de inocência, do devido processo, da legalidade; investigações que são sigilosas para os investigados; para a imprensa, não. Onde nós fomos parar? E a imprensa bate palmas para essas arbitrariedades, subserviente às arbitrariedades. Trata-se de uma imprensa militante, parcial, vergonhosa. Todos aqui viram aquele vídeo montado da Globo, que eles acabaram tirando do ar. Hoje o processo penal no Brasil não precisa mais de conjunto probatório. É só levar as narrativas para essa imprensa que a condenação está aí, condenação midiática geral. Investigação criminal no Brasil se tornou perseguição política. Inventar crimes contra a maior autoridade, o maior líder da Direita nacional e seus aliados, este é o sistema brasileiro atual. E eles têm a cara de pau de dizer que é em nome da democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/11/2024
O Deputado lamentou o atentado suicida em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília (DF). Criticou a tentativa de associar o ex-Presidente Bolsonaro ao incidente e defendeu o projeto de anistia aos envolvidos no vandalismo dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília (DF), como meio de pacificação nacional. Destacou o que considera parcialidade do STF e pediu por isenção no tratamento jurídico. Condenou também declarações da Primeira-Dama Janja, acusando-a de causar incidentes diplomáticos e desrespeitar pessoas com transtornos mentais.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Atentado,Suicídio,Brasília (DF),Ex-presidente da República,anistia,Ato antidemocrático,Golpe de Estado (crime),Tentativa (crime),Projeto de lei ordinária Primeira-dama,Ofensa,Diplomacia,Pessoa com transtorno mental
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nesses últimos dias, nós vimos lamentáveis incidentes: um atentado, que resultou em um provável suicídio; a partir daí, diversos discursos nada pacificadores; e, ainda, uma atitude vexatória da atual Primeira-Dama. Primeiro, não podemos permitir violência contra qualquer pessoa, inclusive contra membros dos Poderes, do STF e do Congresso Nacional. O incidente aconteceu às portas do STF e aqui no Congresso, no Anexo IV, onde há diversos gabinetes de Deputados, onde diversas pessoas transitam todos os dias. O incidente foi perpetrado por uma pessoa que declarou, em redes sociais, que não queria polarização nem Lula, nem Bolsonaro. E querem colocar como cúmplice de tudo isso o Bolsonaro, um Presidente que deixou o Governo, que deixou o Poder Executivo, que, antes de sair, nomeou todos os indicados do Lula para as Forças Armadas, que foi ao STF, reconheceu a derrota e deixou Brasília. Colocá-lo em uma narrativa de golpe é inventar vínculo, é externar uma vontade nada democrática de criminalizar a oposição. Isso é pacificação? Pegam o vandalismo do 8 de janeiro, que não teve envolvimento de forças militares, de forças de segurança; que não teve envolvimento de autoridades políticas; que não teve meios nem condão de alterar o cenário político nacional, e, por puro ressentimento, o utilizam para perseguir a Direita. Não satisfeitos, utilizam esse incidente com fogos de artifício como obstáculo ao projeto da anistia. O projeto da anistia não serve para ajudar apenas esses presos; serve para ajudar o próprio Judiciário o próprio Judiciário! Toda a sociedade está vendo isso é evidente, é claro! que essas condenações são injustas, que essas penas são mais do que desproporcionais, que os processos estão cheios de vícios, de ilegalidades. Por que, quando as manifestações com quebradeira são da Esquerda, as decisões são diferentes? (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Conclua, Sr. Deputado. O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Por que há parcialidade na pacificação? No meio de tudo isso, vem a Primeira-Dama Janja e debocha de uma pessoa com claros distúrbios mentais. Não satisfeita, promove um incidente diplomático e ainda declara que um dos Ministros é um parceiro. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Conclua, Sr. Deputado. O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - A pacificação e o encerramento do conflito dependem de o STF cumprir o seu papel, parar de perseguir, parar de inventar narrativa de golpe que não existiu, parar de tentar excluir a Direita do debate e da política. Do jeito como as coisas andam, o STF está contribuindo, sim, para esse extremismo, para esse radicalismo, que diz querer combater. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/11/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou o julgamento da ADPF 635, conhecido como a "ADPF das Favelas", que, segundo ele, tem provocado a judicialização das políticas de segurança pública e invadido as competências dos outros Poderes. Argumentou que o Supremo Tribunal Federal está ditando as regras de segurança no Rio de Janeiro (RJ), o que, na sua visão, resultou no aumento do poder das facções criminosas e na perda de territórios para o crime organizado. Também ressaltou os esforços do Senado e da Câmara dos Deputados para implementar um pacote anticrime mais rigoroso e fortalecer a autonomia do Legislativo e do Executivo no combate à criminalidade.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,Favela,julgamento,Congresso Nacional,Criminalidade,combate,autonomia,fortalecimento,Usurpação de competência,Poder Legislativo,Poder Executivo
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Começa hoje no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADPF 635, a ADPF das Favelas, mais um instrumento de judicialização da política de invasão pelo Supremo nas competências dos outros Poderes. Nesta ADPF, o Ministro-Relator, que não conhece de segurança pública, que não conhece o Rio de Janeiro, hoje dita as regras de políticas criminais no Rio de Janeiro, no lugar dos representantes eleitos pelo povo. Hoje quem manda na política de segurança no Rio de Janeiro é o Supremo! Está certo isso?! Restringiram as atividades e operações policiais sob o argumento de baixar a letalidade. O que aconteceu? Houve a diminuição do enfrentamento das organizações criminosas, um poder paralelo de alta periculosidade. Se havia uma grande criminalidade no Rio de Janeiro, hoje nós estamos perdendo territórios para as facções criminosas, já que as polícias não entram mais em determinados lugares do Rio. O próprio relatório do Conselho Nacional de Justiça CNJ declarou que, com a ADPF 635, aumentou o número de territórios sob o domínio das facções criminosas, aumentou ainda o poder bélico e a estrutura destas facções, enfim, aumentaram as barricadas no Rio de Janeiro. Hoje chefes das facções criminosas do Brasil inteiro estão indo se abrigar nas favelas do Rio de Janeiro, porque lá eles se sentem intocáveis com a ADPF 635. É lógico que a ADPF 635 não está auxiliando em nada nossa sociedade! Ela só auxilia o crime organizado. Nesta semana, o Senado Federal começou um esforço para iniciar um novo pacote anticrime. Aqui na Câmara, nós estamos à frente nesta matéria, com diversos projetos, diversas medidas de mais rigor na lei penal, menos facilidade para que esses criminosos estejam nas ruas e mais autonomia para os entes estaduais legislarem sobre políticas criminais. Nós precisamos, juntos, resgatar o protagonismo do Legislativo e auxiliar o Executivo nas políticas criminais efetivas de integração, de eficiência e de inteligência contra o crime organizado. Temos que encerrar esses abusos, essas interferências e essa invasão de poderes por pessoas que não têm experiência, muito menos foram eleitas para isso. A iniciativa e a solução têm que vir da vontade e da representatividade popular, do Legislativo, com autonomia para o Executivo, pelo bem da sociedade e efetivo combate à criminalidade. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pela TV Câmara e pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 18/06/2024Breves Comunicações
O Deputado lamentou os homicídios no Rio de Janeiro (RJ) de um policial militar, de um idoso e de uma jovem mãe, lembrando que a segurança pública é responsabilidade de todos. Ademais, criticou a omissão da Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) em relação à política de segurança pública. Além disso, destacou o conluio entre políticos e a criminalidade, citando reportagem sobre Deputada Estadual do Partido Social Democrático (PSD) do Rio, que foi denunciada por participação em milícia. Por último, ressaltou que a Deputada Estadual acusada pertence ao grupo político do Prefeito Eduardo Paes, enfatizando que seu filho era Secretário Municipal, exonerado somente após as denúncias.
Palavras-chave oficiais: Homicídio,Rio de Janeiro (RJ),Política de segurança pública,Prefeito,Conluio,Criminalidade,Deputada estadual,Partido Social Democrático (PSD) (2011),Reportagem,participação,Milícia privada,Organização criminosa,Prefeitura
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vamos às notícias do nosso Rio de Janeiro. Um segundo policial militar baleado em uma operação na Maré não suportou e acabou falecendo no hospital. No início da Linha Amarela, numa tentativa de assalto, um senhor de 64 anos foi baleado e morreu no local. Uma jovem de 27 anos também morreu, deixando uma menina, um bebê de 7 meses. A segurança pública é responsabilidade de todos. Diz assim nossa Constituição, em seu art. 144. É responsabilidade do Governo Federal e do Governo Estadual. Com tudo o que acontece no Rio de Janeiro, por que o Governo Municipal, a Prefeitura, nunca deu prioridade à segurança pública? Trata-se de descaso, de omissão, de abandono? Se é omissão, que tipo de omissão é este? Eu trago um exemplo de conluio político com o crime no Rio de Janeiro. Uma Deputada Estadual que apoiou Lula nas eleições e que é colada em Eduardo Paes é apontada como vinculada a facções criminosas. Segue reportagem de ontem do UOL. Deputada Estadual do PSD do Rio foi denunciada por participação em milícia. Segundo as investigações, a Deputada integrava o núcleo da organização criminosa. Intercedia para favorecer a milícia, blindá-la de ações estatais e garantir a impunidade dos integrantes. O Ministério Público do Rio de Janeiro afirma que a acusada ajudou a liberar membros do grupo presos em flagrante e ainda tentou remover comandantes policiais que combatiam a organização criminosa. Segundo as apurações, ela informava, inclusive, sobre a agenda do Prefeito Eduardo Paes, permitindo que a milícia retirasse seus integrantes das ruas para ele passar. Também influiu no transporte alternativo municipal, aumentando a arrecadação das vans operadas pela milícia. A título de acréscimo, o filho dessa Deputada era Secretário Municipal da gestão Eduardo Paes. Só foi exonerado quando estas investigações foram reveladas. Conluio político com o crime destrói nossa cidade, ajuda a total insegurança que vivemos e a desordem que se instala no Rio de Janeiro. O Rio tem jeito, ainda há tempo, mas não com esse grupo político que está há 30 anos no poder; não com esse Prefeito, que está há 12 anos no cargo e quer mais 4 anos. Essas pessoas nunca olharam, nunca quiseram olhar devidamente para a segurança pública e para a ordem pública do Rio de Janeiro. Muito obrigado. - 12/06/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a crise de segurança pública no Rio de Janeiro, evidenciada por incidentes violentos envolvendo facções criminosas. Criticou décadas de políticas desastrosas, desde o Governo de Brizola, que, segundo ele, privilegiavam criminosos e enfraqueciam a polícia. Criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na segurança pública e ressaltou a necessidade de ações efetivas do Executivo local, especialmente da Prefeitura, para liderar a integração e o planejamento da segurança. Expressou condolências pela morte do Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE, Jorge Henrique Galdino Cruz.
Palavras-chave oficiais: Política de segurança pública,Segurança pública,Supremo Tribunal Federal (STF),Prefeitura,Governo estadual,Rio de Janeiro (RJ),Sargento da polícia militar,Homicídio,Homenagem póstuma
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Novamente, houve uma demonstração da completa crise de segurança pública que vive o Rio de Janeiro. Quando o poder público entra num local de facções, o Rio se torna uma zona de guerra. O Rio, uma cidade maravilhosa, espetacular, que já foi porta de entrada do Brasil para o mundo, cidade de um povo trabalhador, está tomada pelo poder paralelo, em total desordem pública. O cidadão carioca vive em completa desesperança. A nossa logística, o abastecimento da cidade, o transporte de cargas, está tudo comprometido. Os seguros não querem atuar ali mais. As três principais vias do Rio de Janeiro foram tomadas nesse incidente: a Avenida Brasil, a Linha Vermelha e a Linha Amarela. O comércio e a indústria estão saindo do Rio de Janeiro. O emprego está saindo do Rio de Janeiro. Esse é o resultado de anos de benevolência com o crime e de covardia. Só agora nós conseguimos maioria aqui no Legislativo Federal para discutir políticas de segurança pública. Só eu tenho mais de 60 medidas de cunho penal, processual penal, de execução penal, em mais de 20 proposições. Mas a efetiva solução para a segurança virá principalmente do Executivo local, que deve agir contra décadas de políticas desastrosas que assolaram o Rio de Janeiro, desde o Governo Brizola, que privilegiava redutos criminosos e ainda paralisava a polícia. Esse grupo que está há 30 anos no poder, agora com o Prefeito Eduardo Paes, nunca fez nada, nunca quis fazer nada pela segurança pública. Agora vem o STF, que não tem competência para tal, e invade as atribuições de segurança pública do Executivo. Nessa operação, além da apreensão de fuzis, Sr. Presidente, foi apreendida uma arma calibre ponto 30, um armamento antiaéreo. Sabem o que o STF fez? Arvorou-se em fiscal da regularidade da ação da polícia. Está tudo errado, e o carioca está sofrendo. No Município, é a Prefeitura, é o Prefeito que tem que ser protagonista na segurança pública. Há diversos exemplos, de diversas cidades, de grandes cidades pelo mundo, que solucionaram os problemas de segurança pública dessa forma. A Prefeitura tem que liderar o planejamento, se responsabilizar pela integração e cobrar as instâncias estaduais e municipais, e não ficar de braços cruzados. O que o carioca quer, o que o brasileiro quer é segurança, ordem, verdade, e não politicagem. Espero que se atenda a vontade popular, que se atenda o que o povo deseja e quer. Registro nossos sentimentos aos amigos e familiares do Terceiro-Sargento da Polícia Militar Jorge Henrique Galdino Cruz, do BOPE do Rio de Janeiro. Mais um policial foi morto em combate no Rio de Janeiro. Ele tinha 32 anos e deixa esposa e 3 filhos. - 05/06/2024Breves Comunicações
O Deputado anunciou a designação do Parlamentar Rodrigo Valadares como Relator do Projeto de Lei (PL) nº 5.793, de 2023, que visa aprimorar a lei penal e a lei processual, além de revisar a competência do STF. O PL busca corrigir arbitrariedades nas prisões relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, propondo a anistia dos presos políticos que foram processados sem o devido processo legal. Expressou confiança no trabalho técnico e competente do Relator designado.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Código Penal (1940),Código de Processo Penal (1941),alteração,competência,Supremo Tribunal Federal (STF),Prisão,Ato antidemocrático
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje, na CCJ, foi designado o Relator para o nosso Projeto de Lei nº 5.793, de 2023, que busca que se encerrem esses desmandos, essas irregularidades dessas decisões judiciais que são prolatadas sob o pretexto vergonhoso de defesa da democracia. Nosso projeto visa, principalmente, encerrar, corrigir as arbitrariedades das prisões do 8 de janeiro e, consequentemente, sua anistia. Hoje, nós temos presos políticos processados sem o devido processo legal e contra a legalidade. Nosso projeto visa aprimorar a lei penal, a lei processual e ainda a competência do STF para julgar essas questões. Quem foi designado Relator foi o Deputado Federal Rodrigo Valadares, do União de Sergipe, que, com toda certeza, irá fazer um trabalho técnico e competente junto conosco na matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 04/06/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou a gestão do Prefeito Eduardo Paes no Rio de Janeiro (RJ), acusando-o de negligenciar a segurança pública ao longo de seus 12 anos de mandato e de usar medidas paliativas como centrais de vigilância e cercos eletrônicos. Destacou que tais iniciativas já estavam previstas desde 2018 e criticou a falta de verdadeira integração das forças de segurança, bem como a burocracia que dificulta o acesso a imagens de câmeras pela polícia. Ele defendeu a necessidade de um planejamento sério de segurança, ruas mais seguras e uma Guarda Municipal efetiva e bem treinada, que realmente proteja a população em vez de apenas reprimir ambulantes e aplicar multas.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Rio de Janeiro (RJ),Prefeitura,Órgão de segurança pública,integração,Política de segurança pública,Prefeito
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. No Rio de Janeiro, o grupo do Prefeito está há 30 anos no poder e nada de pensar em segurança pública, pelo contrário. E aí, em véspera de eleição, eles vêm com maquiagem e tentam enganar a população. O próprio Prefeito está há 12 anos no poder. No último ano do mandato, ele vem com central de vigilância e cerco eletrônico. Ocorre que não é nada inédito. A implementação desse programa já está prevista no PPA desde 2018. Já há comitê de governança para a integração da segurança pública. Mas quem derrubou esse comitê? Quem não fez as nomeações de seus integrantes? O Sr. Eduardo Paes. Na gestão do Sr. Eduardo Paes, se um policial civil, se um policial militar precisarem consultar uma imagem das câmeras de segurança, eles precisam oficiar a Prefeitura. É papel, burocracia. O que nós precisamos é de verdadeira integração de forças de segurança. Nós precisamos de um planejamento sério de curto, médio e longo prazo. Precisamos de uma cidade de ruas limpas, iluminadas, com monitoramento efetivo e não essa solução adaptada de final de mandato, de véspera de eleição. Nós precisamos de segurança presente nas ruas, mais segurança com presença nas ruas. Precisamos de uma Guarda Municipal efetiva, revitalizada, bem treinada e capacitada, que possa resgatar sua credibilidade perante a população. A população perdeu com o Eduardo Paes, que utiliza a Guarda Municipal para atacar ambulantes e multar a população, e nada de defender a sociedade. Para resgatar o Rio de Janeiro, precisamos de seriedade e não de ilusão para enganar o povo às vésperas da eleição. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/05/2024Breves Comunicações
O Deputado denunciou a anulação de decisões da Lava-Jato pelo STF, classificando o ocorrido como vergonha nacional e internacional. Questionou se o STF irá apagar da memória pública os casos de corrupção descobertos, como as malas de dinheiro e os bilhões recuperados aos cofres públicos. Criticou a Lei das Estatais, mencionando sua violação com o retorno da politicagem nas indicações para cargos técnicos, atribuindo à Gestão de Lula prejuízos e quebras da legalidade, em contraste com o superávit e lucro das estatais durante o Governo Bolsonaro. Apontou casos de oportunismo político, citando a nomeação de um Ministro sem plano claro para ajudar na reconstrução do Rio Grande do Sul após a tragédia, além de críticas ao Prefeito Eduardo Paes, a quem acusou de populismo e má gestão na segurança pública no Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Operação Lava Jato,anulação,Empresa estatal,Presidente da República,Prejuízo Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Ministro de Estado,atuação Rio de Janeiro (RJ),Prefeito,Segurança pública,gestão
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o STF está anulando tudo da Lava-Jato. É uma vergonha nacional e internacional. Quero ver se eles vão anular da nossa memória as malas de dinheiro com milhões apreendidos e cerca de 25 bilhões de reais que voltaram aos cofres públicos. O que está ficando é um exemplo de impunidade e da relação do PT com o STF. Outro exemplo é a Lei das Estatais, que veda a indicação de políticos para cargos técnicos. Bolsonaro seguiu a Lei das Estatais. Agora, com Lula, com o aval do STF, voltou a politicagem nas estatais. Resultado: no Governo Bolsonaro, superávit do Brasil, lucro nas estatais; no Governo Lula, prejuízo, Brasil quebrando, economia indo para o ralo, e Haddad falando de fantasminhas. É um exemplo de má gestão, exemplo de quebra da legalidade. Os senhores acham que eles vão tomar alguma atitude? Não. Vem uma tragédia, como a que acontece no Rio Grande do Sul, e o que eles fazem? Pegam o Ministro da Secretaria de Comunicação Social e o colocam como Ministro de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, aquele mesmo que chegou lá e disse que não sabia o que poderia fazer. É uma vergonha, um exemplo de oportunismo com a coisa pública e de como não pensar na população. Aí vamos para o Rio de Janeiro. O Sr. Eduardo Paes é soldado do Lula, como ele bem gosta de falar. Os senhores acham que ele vai fazer diferente? Na Secretaria de Habitação, houve cinco trocas políticas. O que aconteceu com o último que saiu da Secretaria de Habitação? Foi para o turismo do Rio de Janeiro. Os senhores acham que essa é uma decisão com componente técnico? Não. É puro conluio político. E na Secretaria de Habitação, que estava vazia, quem ele colocou? O chefe da empresa de informática da Prefeitura. Isso é um escárnio com a gestão pública. O Prefeito Eduardo Paes fez um vídeo com um novo projeto, o Parque do Porto. É populismo para enganar o cidadão. Agora, plano de segurança, que é bom, plano de ordem pública, que é o que o Rio de Janeiro precisa, nada. Eduardo Paes está há 12 anos no poder, quer mais 4 anos, e nada. O Rio de Janeiro está jogado à desordem, à violência e à insegurança. Com essa Esquerda no poder, o exemplo que temos é de má gestão e de como fazer de idiota a nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 07/05/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou o uso de dinheiro público em eventos de entretenimento no Rio de Janeiro (RJ). Denunciou o megashow realizado em ano eleitoral como uma tática política antiquada de distração, sem benefícios reais para a cidade. Questionou a justificativa de lucro diante dos custos públicos e a presença de grandes empresas como patrocinadoras. Destacou que artistas renomados como Madonna se apresentam sem necessidade de financiamento público. Ressaltou o desperdício de recursos em uma área VIP e a autopromoção do Prefeito. Finalizou mencionando uma representação no Ministério Público Eleitoral para investigar o uso indevido de verbas públicas durante o evento.
Palavras-chave oficiais: Recursos públicos,Evento,Show,Rio de Janeiro (RJ),Prefeito
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não há dúvida do potencial e da vocação para entretenimento e eventos que a cidade do Rio de Janeiro pode ter pode ter e não tem. Aí vem o ano eleitoral e promovem um megashow com dinheiro público. Essa é a solução? Essa é a solução para eventos, para estruturas, para empregos, para o turismo do Rio de Janeiro? É lógico que não. Essa é a velha política do pão e circo, o engana-trouxa, justamente em ano eleitoral. Aí eles vêm com a matemática deles: o lucro é o gasto que haveria e não houve. Projetam um imposto duvidoso, e, para o carioca, efetivamente nada. Não cabe colocar milhões em dinheiro público num evento que já é patrocinado por um grande banco e ainda pela Globo, a maior empresa de comunicação. Esse evento já aconteceria, integralmente bancado pelo setor privado. O retorno para a cidade já aconteceria, sem nenhum gasto. É só verificar o tour da Madonna pelo mundo. A Madonna se apresentou em estádios, em arenas, em centros. A Madonna, com todo o público que ela traz, que ela carrega, é ótimo que venha para o Rio de Janeiro. Quem fala o contrário está errado. Mas não com essa exposição geral, não com a presença de crianças no show. Trazem para cá uma artista caríssima, com dinheiro público, e ainda promovem uma enorme área VIP. Isso é escárnio com o dinheiro público. Nunca foi pelo público. Basta verificar a atuação do Prefeito, que se utilizou de patrocínio público para se autopromover. Apareceu tanto quanto o próprio show, apareceu mais do que os patrocinadores privados do show. Isso é indiscutível. E nada de uma cidade limpa, organizada, segura, planejada e preparada para eventos de entretenimento, que têm que acontecer o ano inteiro. É isso o que efetivamente gera o desenvolvimento do setor, é isso o que efetivamente gera empregos, e não o favorecimento de poucas grandes empresas, como foi feito. Por isso, Sr. Presidente, nós impetramos no Ministério Público Eleitoral representação, para que se investiguem, para que se apurem as irregularidades e as responsabilidades pela utilização da máquina pública municipal, da verba pública municipal, em ano eleitoral, para a promoção do Prefeito, conduta vedada por configurar abuso de poder político e econômico. Nós esperamos a devida condenação. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 24/04/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou sua preocupação com a atual situação econômica do Brasil sob o Governo Lula, destacando a alteração da meta fiscal em menos de um ano, o prejuízo dos Correios no primeiro ano do Governo, e os problemas nos contratos da Petrobras apontados pelo Tribunal de Contas da União. Ele criticou a gestão atual, mencionando conflitos políticos e alegadas arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal, sugerindo que a mídia agora começa a criticar Lula devido à crescente atenção internacional sobre o Brasil. O Parlamentar defendeu a Direita como protetora das liberdades, valores e da família brasileira.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Presidente da República,Esquerda política,Situação econômica,Gestão administrativa,Supremo Tribunal Federal (STF),Autoritarismo,Direita política
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Não foi falta de aviso de que o Governo Lula quebraria o Brasil! Acabaram de alterar a meta fiscal para pior, com menos de 1 ano. O que isso quer dizer? Recessão, inflação, mais juros, menos empregos. Os Correios, na gestão de Bolsonaro, deram lucro os 4 anos seguidos. Houve ano em que deram lucro de mais de 2 bilhões de reais. Agora tivemos a notícia de que os Correios, no primeiro ano do Governo Lula, tiveram um prejuízo de 600 milhões de reais. Aumentaram todas as despesas, enquanto Bolsonaro cortou os gastos. O TCU já indicou prejuízo de 500 milhões de reais nos contratos da PETROBRAS neste ano de Governo Lula. Não foi por falta de aviso! A história se repete. Em menos de um ano e meio, já quebraram o Brasil. E começa a crise no Governo Lula: Lula chamou Alckmin de lerdo; Alckmin faz um meme do Papa-Léguas. São esses os governantes eleitos para o Brasil? José Dirceu fala que o Governo Lula é de centro-direita. Essa é a mentalidade desse povo. Fazem a população de idiota, idiotizam a população. Por isso não pode haver regulação das redes sociais. Deve haver livre opinião e pensamento. Qualquer excesso, o Código Penal pode tratar. Já trata. Haddad já se descolou do Governo. Já está falando que Lula não é mais insubstituível, que tem que conversar com a sociedade. Já está vendo que a vaca vai para o brejo. E aí a mídia, finalmente, ou de repente, começa a criticar Lula, dizendo que o Lula não tem articulação, que o Lula não tem agenda de governo, que está destruindo a economia e é uma desgraça com sua política internacional. Será que a mídia mudou porque a economia está indo para o brejo ou porque a economia está acabando? Ou será também que é porque não dá mais para esconder as arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal, que o Senado Federal deveria controlar, e não o faz? Todo mundo está quieto. Só que aconteceu o inesperado: um controle externo estrangeiro. O cara mais rico do mundo, o Elon Musk, está olhando aqui para o Brasil. E não é só ele. O Congresso americano está verificando o que está acontecendo aqui no Brasil. Então, a mídia agora vai mudar? Será que a mídia vai estar com a população, com o Brasil? Ou vai continuar passando pano para esses poderes autoritários e destrutivos? Uma coisa é certa, Sr. Presidente: a Direita sobrevive e cresce a cada dia, porque é evidente que é a Direita que protege as nossas liberdades, os nossos valores, e defende a família brasileira como instituição maior. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/04/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, que criminaliza a posse e o porte de substâncias entorpecentes em qualquer quantidade, afirmando que a medida é uma resposta às interferências do Supremo Tribunal Federal (STF) no Congresso Nacional. Ele enfatizou que a legislação atual já prevê que o consumo de drogas não resulta em prisão, mas sim em medidas educativas, e argumentou que a interferência do STF só favorece o tráfico de drogas. Além disso, criticou a decisão do Supremo que restringe operações policiais no Rio de Janeiro, alegando que isso fortaleceu as facções criminosas e transformou o Estado em um santuário para criminosos. Ele defendeu necessidade de devolver o protagonismo do combate ao crime às autoridades eleitas pelo povo.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,criminalização,Posse de entorpecente ou substância de efeito similar,Porte de droga para consumo próprio,Supremo Tribunal Federal (STF),interferência,Poder Legislativo,Tráfico de droga,Usurpação de competência Supremo Tribunal Federal (STF),restrição,Operação policial,Rio de Janeiro (Estado),Organização criminosa,Autoridade,Poder Executivo,combate,Crime
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. O Senado aprovou a PEC das Drogas, uma PEC que criminaliza a posse e o porte de substâncias entorpecentes em qualquer quantidade. A PEC virá para a Câmara, e nós a aprovaremos aqui. Essa é uma resposta às interferências do STF no Congresso Nacional. A nossa legislação vigente já prevê que o consumo não dá prisão. O consumo de drogas não leva à prisão, não leva à cadeia. O consumo é crime, mas a pena é de advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa. Então, quando o STF abre a possibilidade de liberar-se determinada quantidade de droga, só favorece o tráfico de drogas. É isso o que a sociedade quer? E o consumo não aumenta a taxa de encarceramento. Então, a medida é devida para blindar a nossa atividade legislativa, porque a discussão tem que ser feita aqui. Outra interferência do STF está ocorrendo ainda e tem que ser derrubada. Refiro-me à interferência no Poder Executivo do Rio de Janeiro. Há uma decisão do STF que restringe e burocratiza operações policiais, logo no Rio de Janeiro. Trata-se da decisão do STF referente à ADPF 635, impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro. Por tantas vezes nós alertamos, nós avisamos que essa decisão do STF só auxiliaria as facções criminosas. Recentemente, um relatório técnico do CNJ confirmou tudo o que nós sempre avisamos. No Rio de Janeiro, houve um aumento de 17% nas regiões tomadas, dominadas, pelas facções criminosas. Algumas facções criminosas tiveram um aumento de 24% em sua força, em sua quantidade de membros e em seu poderio. Criminosos do Brasil inteiro estão indo para o Rio de Janeiro. Chefes de facções estão indo se abrigar no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro se tornou um santuário das facções criminosas. O que já era péssimo se tornou pior. Então, a pergunta é: essa decisão do STF está favorecendo a sociedade ou está auxiliando facções criminosas? Nós temos que voltar a ter o protagonismo do Poder Executivo Estadual e Municipal, de Governadores e Prefeitos, eleitos pelo povo, para defender efetivamente segurança pública e ordem pública, porque a decisão do STF, conforme parecer técnico, não está dando certo, só está favorecendo o crime. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço a divulgação de meu pronunciamento em todos os meios de comunicação pública. - 27/02/2024outros
O Deputado expressou sua preocupação com o desrespeito ao artigo 53 da Constituição, que garante a imunidade parlamentar, após ser convocado para depor na Polícia Federal devido a suas declarações contra o então Ministro da Justiça, Flávio Dino. Ele ressaltou que suas falas foram proferidas dentro do Congresso Nacional, em uma Comissão e em uma CPI, locais onde os parlamentares exercem seu dever de legislar, fiscalizar e investigar. Ele enfatizou a importância de proteger as prerrogativas dos parlamentares como parte fundamental do Estado Democrático de Direito e da representatividade parlamentar na Casa.
Palavras-chave oficiais: Imunidade parlamentar,Dispositivo constitucional,Depoimento,Polícia Federal (PF),Estado Democrático de Direito,Deputado federal,Atuação parlamentar
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu acabei de retornar da Polícia Federal, aonde fui chamado para depor em razão de falas minhas contra o então Ministro da Justiça Sr. Flávio Dino. Quantas vezes nós vamos ver um dispositivo tão claro como o art. 53 da nossa Constituição ser desrespeitado? Nós não temos mais a nossa imunidade parlamentar, as nossas prerrogativas. Quando eu tive ciência de quais eram essas minhas falas, Sr. Presidente, constatei que elas tinham sido ditas dentro do Congresso Nacional, dentro de uma Comissão, dentro de uma CPMI. Os Parlamentares têm a função de legislar e também a função de fiscalizar. E, dentro de uma CPI, temos ainda a função de investigar e de imputar delitos. Está parecendo que querem nos calar, que o objetivo é calar os Parlamentares. Sr. Presidente, nós precisamos de medidas efetivas de proteção das nossas prerrogativas, como defesa concreta do Estado Democrático de Direito e da nossa representatividade parlamentar nesta Casa. Muito obrigado. - 21/11/2023Breves Comunicações
O Deputado denunciou a existência de presos políticos no Brasil, alegando a vigência de um regime autoritário e ditatorial do Judiciário. Destacou o caso de Cleriston Pereira da Cunha, que, mesmo com laudo médico e pedido de soltura apoiado pela PGR, faleceu na prisão. Criticou a liberação de um delinquente no Rio de Janeiro, que posteriormente cometeu homicídio. Apoiou a criação da CPI do abuso de autoridade, e propôs a retirada da discricionariedade do Presidente do Senado para pautar impeachments e a criação de mecanismos para aprovar o impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que tais medidas visam evitar afrontas à Constituição e à sociedade brasileira, e não devem ser interpretadas como afrontas ao Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Ditadura,Poder Judiciário,Preso político,Falecimento,Presídio,Laudo médico,soltura,Pena desproporcional,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Abuso de autoridade,Impeachment,Ministro do Supremo Tribunal Federal
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Está claro hoje que, no Brasil, há presos políticos. Isso é sinal de que não vivemos um Estado Democrático de Direito, mas, sim, um regime autoritário, uma ditadura do Judiciário. São presos que, por sua orientação política, estão suportando absurdas condenações, superiores às de traficantes, homicidas e facções criminosas. Dentre esses presos políticos estava Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, preso no 8 de janeiro. Ele passou mal, preso na Papuda, e faleceu. Deixou família, deixou esposa e duas filhas. Cleriston possuía comorbidades graves. Havia laudo médico informando que havia risco de vida. Cleriston foi atendido mais de 30 vezes na Papuda e em hospitais de Brasília, mas Cleriston morreu preso. A defesa de Cleriston entrou com pedido de soltura, de liberdade. Esse pedido foi apreciado pela PGR, que concordou, mas o STF não o apreciou, quando todos sabemos já é pacífico no STF que, para tratamento de doença grave, há o benefício da prisão domiciliar. Isso se chama prisão domiciliar humanitária, benefício que já foi concedido a presos por corrupção. Apesar disso, Cleriston, réu primário, com residência fixa e emprego estável, morreu no cárcere. Enquanto isso, no Rio de Janeiro, meu Estado, minha cidade, um delinquente com mais de dez passagens pela polícia, foi solto em audiência de custódia e, logo em seguida, matou um turista a facadas em Copacabana. O turista estava no Rio de Janeiro para um show no fim de semana. Está mais do que claro que há um problema com o Poder Judiciário brasileiro. Cabe a esta Casa cessar essas arbitrariedades. Nós precisamos implementar aqui uma CPI do abuso de autoridade, retirar a discricionariedade do Presidente do Senado Federal para pautar impeachments. Quando houver assinaturas suficientes, o impeachment de Ministro Supremo tem que ser pautado imediatamente. O Senado Federal é a Casa dos Estados da Federação; a Casa do Povo é a Câmara dos Deputados. Nós temos que trazer à Câmara dos Deputados também a iniciativa de impeachment de Ministros do Supremo. Esses são alguns dos meios para melhor controle dos mandatos para Ministro do Supremo e para restrição das decisões monocráticas desses Ministros. Não se trata de afronta ao Judiciário, e sim de medidas que evitem que o Judiciário afronte a Constituição e a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 04/05/2023
Críticas ao governo petista. Retirada da pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Anulação, pela Justiça, de condenações por corrupção e lavagem de dinheiro. Repúdio à decisão judicial favorável à devolução de helicóptero a narcotraficante. Protesto contra a ação realizada pela Polícia Federal na residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro em busca do seu certificado de vacinação.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Base de apoio político,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Projeto de lei ordinária,Censura,Notícia falsa (fake news),Elogio,Oposição política,Liberdade de expressão Crítica,Poder Judiciário,Mandado de busca e apreensão,Casa,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Atestado de vacinação,Fraude,Caderneta de vacinação
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, o que nós vimos e constatamos nesta semana? Que o desgoverno do PT não consegue ter representatividade na Câmara dos Deputados. Por quê? Porque não consegue apresentar projetos com austeridade, com eficiência. Pelo contrário, eles só querem o aumento de despesas com dinheiro público, mais tributação, mais impostos, mais arrecadação, além de calar a população. Mas o que a população está vendo? A população está do nosso lado, está vendo que estamos virando as votações contra os arroubos autoritários, contra a incompetência, contra o desgoverno, contra os compadrios. Nesta Casa houve a visita de um Ministro do STF para trazer incrementos ao PL da censura. Nós derrubamos esse PL também e o derrubamos porque estamos do lado da liberdade. E o brasileiro está vendo. A nossa Justiça está torta. A nossa Justiça anula condenações de corrupção, de lavagem de dinheiro, quebra o sistema acusatório brasileiro, acaba com a ampla defesa, com o devido processo. Deputado Cabo Gilberto, a Justiça fez a entrega de um helicóptero de volta a um traficante. Onde há paralelo, reflexo disso no mundo? Esse helicóptero estava sendo usado pela Polícia, estava sendo usado para o transporte de órgãos que seriam transplantados. Salvou uma menina com o transplante de coração. Ainda ontem, entraram na casa do Presidente Bolsonaro atrás do certificado de vacinação. Não é por corrupção, porque não há foi um certificado de vacinação. É contra todos esses absurdos que nós estamos aqui. A luta é longa, dura, mas tenho certeza de que há uma concreta esperança de efetiva representatividade popular em prol do melhor para o brasileiro, para o nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/03/2023Breves Comunicações
Indignação do orador com a reoneração de combustíveis. Luta do ex-Presidente Jair Bolsonaro contra a tributação de derivados de petróleo. Instalação da CPMI destinada à investigação dos atos antidemocráticos praticados contra as sedes do Poderes da República. Fiscalização do governo petista pelos partidos oposicionistas.
Palavras-chave oficiais: Ato antidemocrático,manifestação,Brasília (DF),Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Vandalismo Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),avaliação positiva Combustível,Política de preços,Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),reoneração,Imposto,Tributação
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo Lula, com menos de 2 meses de atividade, já efetua um aumento de impostos sobre os combustíveis, logo os combustíveis, que afetam direta e indiretamente a todos nós. O que eles do atual Governo querem? Arrecadar. Querem arrecadar cerca de 30 bilhões de reais. E de onde virá esse dinheiro? Do bolso do povo brasileiro. O Presidente Bolsonaro lutou muito contra isso, e eles, com uma canetada, vêm destruir tudo. Para quê? Para prestar melhores serviços à sociedade? Não. Para aumentar o número de Ministérios, para realizar mais gastança, para tentar mandar dinheiro para Cuba, para a Venezuela. E a mídia, a nossa imprensa, o que faz? A mídia militante, mancomunada, que quer esse dinheiro público também, passa pano em relação a tudo isso. Quer fazer com que você acredite, cidadão, que pagar mais impostos será melhor para você. Quero ver se eles vão conseguir esconder o fracasso econômico que se apresenta e o que está por vir. Nós conseguimos coletar nesta Casa assinaturas suficientes para abrir CPMI sobre os atos de 8 de janeiro. Isso demonstra que nós temos aqui, finalmente, uma direita consolidada, unida, responsável. Estamos aqui, portanto, para cobrar transparência, fiscalizar e promover leis efetivas para o que é melhor para o povo brasileiro e para o nosso Brasil. Sr. Presidente, peço, por favor, que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.